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"1005905-83.2021.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 28 de 33

Processo nº 1504000-83.2021.8.26.0405

ID: 331838429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504000-83.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE SOUZA LIMA

Intimação

Advogados:

JAQUELINE GIULIETTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504000-83.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jose de Souza Lima - Vistos. Verifica-se que as fls. 17/18, a Municipalidade credora afirmou a prescrição dos débitos referentes … Processo 1504000-83.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jose de Souza Lima - Vistos. Verifica-se que as fls. 17/18, a Municipalidade credora afirmou a prescrição dos débitos referentes aos anos de 2016 e 2017, apresentando planilha atualizada (débitos de 2018 e 2019), no valor de R$ 13.276,96, atualizado até julho/2022. Em setembro/2022 foi efetuada a penhora do valor de R$ 13.276,96 da conta da parte devedora (fls. 25). Em janeiro de 2023 a peticionante Maira Raquel Favoretto de Oliveira, estranha à lide, peticionou requerendo a extinção do feito em razão do pagamento. Apresentou guia de recolhimento de custas as fls. 31/32. A Municipalidade requereu em fevereiro de 2023, nova penhora de valores, com a inclusão das dívidas de 2016 a 2019 (fls. 39/42). As fls. 47 foi proferida decisão determinando que a Municipalidade informasse eventual saldo remanescente, observando a prescrição da dívida referente aos anos de 2016 e 2017. As fls. 58, em maio de 2023, a Municipalidade requereu o levantamento da quantia penhorada em setembro/2022 e, após expedição de MLE, apresentou novo pedido de penhora, sem a exclusão dos débitos de 2016 e 2017. Houve novo bloqueio da quantia de R$ 10.164,78 (fls. 74). As fls. 86 a Municipalidade requereu o levantamento do valor de R$ 10.164,78 em seu favor e foi expedido MLE em julho/2024. A peticionante Maira se manifestou novamente, requerendo a extinção do feito e a revogação da penhora do valor de R$ 10.164,78. Decido. Embora a peticionante Maira não tenha comprovado ser terceira interessada no autos e o devedor José não ter se manifestado, de fato, verifica-se que houve excesso de penhora. Após a penhora de setembro/2022, no valor de R$ 13.276,96, restaria somente saldo remanescente de atualização da dívida de julho a setembro de 2022, porém, mesmo após a Municipalidade reconhecer a prescrição da dívida de 2016 e 2017, apresentou planilhas e pedidos de penhora com os valores prescritos. Assim, determino que a Municipalidade apresente, em 15 dias, o cálculo somente da atualização da dívida de julho a setembro de 2022 , excluindo-se os valores da dívida de 2016 e 2017, e proceda o depósito judicial da diferença entre os R$ 10.164,78, levantados a maior e a mencionada atualização monetária. Em caso de descumprimento, o valor de R$ 10.164,78 deverá ser bloqueado da conta da Municipalidade. Após, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: JAQUELINE GIULIETTI DA SILVA (OAB 292233/SP)

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Renata Helena Dias De Souza x Zema Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 298433752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013110-59.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENATA HELENA DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

ZEMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

VIVIANE NEVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013110-59.2025.8.26.0071 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Renata Helena Dias de Souza - Zema Fundo de Investimento Em Direitos Creditório…

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Processo nº 1005905-58.2025.8.26.0077

ID: 309900026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005905-58.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PEDRO STABILE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005905-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Pedro Stabile - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necess…

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Merenda Mais De São José Alimentos Eireli Me x Solupack Sistema De Embalagens

ID: 315203265

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005905-61.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MERENDA MAIS DE SãO JOSé ALIMENTOS EIRELI ME

Polo Passivo:

SOLUPACK SISTEMA DE EMBALAGENS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUDMYLLA YALLEN CHRISTÓFARO CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO ANIERI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDER MAURICIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005905-61.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005905-61.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Merenda Mais de São José Alimentos Eireli Me e outro - Apelado: Solupack Sistema de Embalagens - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DE VÍCIO EM EMBALAGENS INDUSTRIAIS - DECADÊNCIA - PRAZO DE 180 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 445 DO CC - AJUIZAMENTO INTEMPESTIVO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACESSÓRIA À RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DECADÊNCIA QUE ATINGE AMBAS AS PRETENSÕES - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE EMPRESAS - TEORIA FINALISTA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, UMA VEZ ACESSÓRIA AO RECONHECIMENTO DE VÍCIO DO PRODUTO, SUBMETE-SE AO MESMO PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 445 DO CC. NÃO HAVENDO HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU VULNERABILIDADE ENTRE AS PARTES, INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PREVALECENDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RES

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Processo nº 1005905-77.2024.4.01.3907

ID: 278211540

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005905-77.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAILENI RAMALHO ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CARLITO NEVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Processo: 1005905-77.2024.4.01.3907 Advogado do(a) AUT…

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Processo nº 1005905-33.2025.8.26.0344

ID: 320138433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005905-33.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GENI PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN AMANCIO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005905-33.2025.8.26.0344 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Geni Pereira de Souza - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GENI PEREIRA DE SOUZA, …

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Processo nº 0002130-93.2025.8.26.0322

ID: 328239193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002130-93.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LIMA DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002130-93.2025.8.26.0322 (processo principal 1005905-36.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Lima de Oliveira Filho - Vistos. Não havendo notícia…

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Tatiana Roseli De Almeida Lucas x Município De Capela Do Alto

ID: 292338783

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005905-37.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA ROSELI DE ALMEIDA LUCAS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAPELA DO ALTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉRCULES DE SOUZA BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005905-37.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005905-37.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Tatiana Roseli de Almeida Lucas - Apelado: Município de Capela do Alto - Magistrado(a) Beatriz Braga - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. A SENTENÇA RECORRIDA EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DEVE SER REFORMADA. DE FATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, § 1º, DA LEI 6830/80 A GARANTIA CONSTITUI CONDIÇÃO INAFASTÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESSE PRECEITO, CONTUDO, PODE SER RELATIVIZADO CASO A EMBARGANTE NÃO TENHA CONDIÇÃO DE SUPORTAR O CUSTEIO DA AÇÃO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. NO CASO, O PRÓPRIO JUÍZO DEFERIU A EMBARGANTE O DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL GRATUITA. NESSE CONTEXTO, INIBIR O ACESSO DE HIPOSSUFICIENTES ECONÔMICOS AO JUDICIÁRIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORA OFERECIDA GARANTIA PARA O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS EQUIVALE A OBSTAR O ACESSO DOS NECESSITADOS À JUSTIÇA, SITUAÇÃO VEDADA CONSTITUCIONALMENTE (ART.5º, XXXV DA CF). PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ (RESP 1487772/SE). DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hércules de Souza Bispo (OAB: 223747/SP) - Rogério Aparecido dos Santos (OAB: 231269/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1005905-16.2025.8.26.0576

ID: 294515681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005905-16.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ROSSI BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005905-16.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Maria Elisa Rossi - Vistos. Diante … Processo 1005905-16.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Maria Elisa Rossi - Vistos. Diante da petição de fl. 240, HOMOLOGO a desistência formulada, declarando EXTINTA a presente Ação de Procedimento Comum Cível, movida por Maria Elisa Rossi, em face de Maria Helena Berneba Machado, com fundamento no art. 485, VIII do CPC, determinando seu ulterior arquivamento. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1000 do CPC, transitando em julgado a sentença neste ato. Sem custas. Neste sentido: Tutela antecipada antecedente, em matéria societária. Petição da autora desistindo da ação, antes da citação da ré. Desistência homologada, tendo sido determinado o recolhimento das custas. Apelação. Impossibilidade de se atribuir o pagamento das custas à autora. Apesar de a desistência da ação obrigar, em tese, a parte autora ao pagamento das custas, nos termos do art. 90 do CPC, isto não se aplica na hipótese dos autos. De fato, desistência deu-se após a determinação de recolhimento das custas e antes de angularizada da relação processual. Inteligência do art. 290 do CPC. Precedentes do TJSP e do STJ. Reforma da sentença no ponto recorrido. Apelação da autora provida. (TJ-SP - AC: 10000313720198260616 SP 1000031-37.2019.8.26.0616, Relator: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 08/09/2021, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 08/09/2021)(g.m.) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Benefício da justiça gratuita indeferido. Pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação da parte ré. Homologação da desistência, com determinação de recolhimento de custas. Impossibilidade. Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses). Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Custas indevidas. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10127495720228260003 São Paulo, Relator: Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023)(g.m.) P.I. - ADV: PEDRO HENRIQUE ROSSI BIANCHI (OAB 485619/SP)

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Processo nº 1005905-62.2025.8.26.0302

ID: 316450941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005905-62.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. C. DA C. M. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO FEDATO SANTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005905-62.2025.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.C. - - G.C.C. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos com pedido de tutela de urgência. O Ministério Públic…

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