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Tatiana Roseli De Almeida Lucas x Município De Capela Do Alto

ID: 292338783

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005905-37.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA ROSELI DE ALMEIDA LUCAS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAPELA DO ALTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉRCULES DE SOUZA BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005905-37.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005905-37.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Tatiana Roseli de Almeida Lucas - Apelado: Município de Capela do Alto - Magistrado(a) Beatriz Braga - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. A SENTENÇA RECORRIDA EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DEVE SER REFORMADA. DE FATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, § 1º, DA LEI 6830/80 A GARANTIA CONSTITUI CONDIÇÃO INAFASTÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESSE PRECEITO, CONTUDO, PODE SER RELATIVIZADO CASO A EMBARGANTE NÃO TENHA CONDIÇÃO DE SUPORTAR O CUSTEIO DA AÇÃO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. NO CASO, O PRÓPRIO JUÍZO DEFERIU A EMBARGANTE O DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL GRATUITA. NESSE CONTEXTO, INIBIR O ACESSO DE HIPOSSUFICIENTES ECONÔMICOS AO JUDICIÁRIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORA OFERECIDA GARANTIA PARA O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS EQUIVALE A OBSTAR O ACESSO DOS NECESSITADOS À JUSTIÇA, SITUAÇÃO VEDADA CONSTITUCIONALMENTE (ART.5º, XXXV DA CF). PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ (RESP 1487772/SE). DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hércules de Souza Bispo (OAB: 223747/SP) - Rogério Aparecido dos Santos (OAB: 231269/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001734-37.2023.8.26.0624

ID: 276997508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001734-37.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Vieira Flores Camargo (OAB 360895/SP) Processo 1001734-37.2023.8.26.0624 - Monitória - Reqte: Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Providenciar a taxa para expedição do edita…

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Processo nº 1004644-37.2023.8.26.0624

ID: 277981185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004644-37.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENISE GUERI BARRETO REZENDE FERREIRA IVAN REZENDE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reginaldo Moreno (OAB 139553/SP) Processo 1004644-37.2023.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Ivan Rezende Ferreira, Denise Gueri Barreto Rezende Ferreira - Vistos, Fls. 431: Dê-s…

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Processo nº 1004644-37.2023.8.26.0624

ID: 277037391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004644-37.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENISE GUERI BARRETO REZENDE FERREIRA IVAN REZENDE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reginaldo Moreno (OAB 139553/SP) Processo 1004644-37.2023.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Ivan Rezende Ferreira, Denise Gueri Barreto Rezende Ferreira - Vistos, Fls. 431: Dê-s…

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Processo nº 1002510-37.2023.8.26.0624

ID: 321102688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002510-37.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA MARQUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002510-37.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - L.M.C. - Fls. 360/364: à autora para contrarrazões, no prazo de 15 dias. - ADV: SANDRA MARA MARQUES SILVA (OAB 3…

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Processo nº 0000403-37.2023.8.26.0624

ID: 323921291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000403-37.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F S TATUí SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000403-37.2023.8.26.0624 (processo principal 1000656-18.2017.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Duplicata - F S Tatuí Soluções Financeiras Ltda - AR NEGATIVO. MANIFESTE-SE NO PRAZO DE 1…

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Processo nº 0006428-32.2024.8.26.0624

ID: 300224741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006428-32.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TAUANE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEWERTON SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006428-32.2024.8.26.0624 (processo principal 1002704-37.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Veículos - Tauane Alves da Silva - Ciência ao autor do bloqueio efetuado, para providenci…

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Processo nº 1006099-37.2023.8.26.0624

ID: 326191799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006099-37.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006099-37.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatui Materiais para Construcao Ltda - Diga o autor em 10 dias sobre a certidão do …

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Processo nº 0001858-37.2023.8.26.0624

ID: 292385742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001858-37.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAKITO TIVELLI REIMBERG SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001858-37.2023.8.26.0624 (processo principal 1006933-11.2021.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Takito Tivelli Reimberg Sociedade de Advogados - Fls. 168 e seguintes: ma…

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Processo nº 1008524-37.2023.8.26.0624

ID: 324269739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008524-37.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GONÇALVES PRESTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008524-37.2023.8.26.0624 - Monitória - Nota Promissória - Caetano de Tatui Materiais para Construcao Ltda - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - AD…

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