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Processo nº 1005932-06.2023.4.01.3904

ID: 322789902

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005932-06.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DOMINGOS BRUNO GONCALVES MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005932-06.2023.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOMINGOS BRUNO GONCALVES MARQUES - PA20366 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005932-72.2020.8.26.0576

ID: 320080614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005932-72.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIMA & CASSIN IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE PARACATU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE RODRIGO SEBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005932-72.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Lima & Cassin Importação e Exportação Ltda Epp - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à pa… Processo 1005932-72.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Lima & Cassin Importação e Exportação Ltda Epp - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: TIAGO HENRIQUE PARACATU (OAB 299116/SP), JORGE RODRIGO SEBA (OAB 370759/SP)

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Processo nº 1005932-11.2020.8.26.0564

ID: 320156560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005932-11.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATAN CARDOSO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005932-11.2020.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Natan Cardoso de Souza - Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR … Processo 1005932-11.2020.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Natan Cardoso de Souza - Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição do requerido NATAN CARDOSO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, nascido em 05/10/1970, filho de Antonio Augusto de Souza e Rosimeire Cardoso de Souza, portador do documento de identidade nº 38.863.979-9 e CPF 398.398.928-43, DECLARANDO-O incapaz de, sem curador, praticar os atos complexos da vida civil, bem como os atos complexos da vida privada, nos termos do laudo pericial, reproduzido na fundamentação desta sentença. Por consequência, declaro extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, com resolução do mérito, na forma do art. 487, caput, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela autora, observada a gratuidade judiciária deferida (fl. 45). Incabível sucumbência ante a voluntariedade da jurisdição. Com fundamento no art. 1.775, §1º do Código Civil, NOMEIO curadora a autora (Rosemeire Cardoso de Souza), confirmando a tutela de urgência de fls. 45/46. Determino à autora que, no prazo de 10 dias, promova o registro da Interdição no Registro Civil das Pessoas Naturais, na forma do art. 93 da Lei nº 6.015/73 c/c NSCGJ, Tomo II, Capítulo XVII, item 115. Depois de comunicado o registro da interdição pelo Registro Civil das Pessoas Naturais, deverá ser a curadora nomeada intimada para prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, caput, inciso I, do Código de Processo Civil. Observa-se que conforme declarado à fl. 52 o interdito não é proprietário de bens, não havendo razão para caução. Contudo, resta preservada a responsabilidade civil e penal da curadora em caso de abuso na administração dos bens ou eventuais valores recebidos pelo interdito. Em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, publique-se a presente interdição por 3 (três) vezes no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, e os limites da curatela. Ainda, publique-se também na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; e na imprensa local, 1 (uma) vez. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP), ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA (OAB 254487/SP)

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Processo nº 1005932-60.2024.8.26.0082

ID: 293288133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005932-60.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE TOBIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005932-60.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Elisabete Tobias - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido ini… Processo 1005932-60.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Elisabete Tobias - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)

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Processo nº 1005932-83.2025.8.26.0451

ID: 260880269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005932-83.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THAíS RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO TIAGO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Tiago Ribeiro (OAB 407202/SP) Processo 1005932-83.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thaís Rodrigues Vieira - Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento… ADV: Eduardo Tiago Ribeiro (OAB 407202/SP) Processo 1005932-83.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thaís Rodrigues Vieira - Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada, para regularização nos termos que seguem. Da qualificação das partes. - cumpra-se corretamente o art. 319, II, do CPC, com indicação (ou informar ser ignorado em relação a parte ré, se o caso): - estado civil e de existência de eventual união estável da autora. - endereço eletrônico das partes. Da condição da ação consistente no interesse processual A ação é um direito subjetivo público distinto do direito material. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional em determinado caso concreto. Como ensina Moacyr Amaral dos Santos, a obtenção de uma tutela de mérito não é absoluta, pois o direito de ação se subordina a certas condições legais, sem as quais quem o exercita será declarado carecedor da ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir sobre o mérito da pretensão. Condições da ação, pois, são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito (cf. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 25ª ed. pags. 176 e 177). Uma das condições da ação é o denominado interesse de agir ou interesse processual. E sua existência pressupõe um conflito real de interesse, uma lide. Sem que ocorra a comprovação da pretensão resistida não há lugar à invocação da tutela jurisdicional. In casu, tratando-se de questão relativa a direito patrimonial disponível, comprove minimamente a existência da condição da ação denominada interesse processual, ou seja, se existiu pretensão resistida processual ou tentativa de solução consensual do conflito por qualquer meio idôneo. Por óbvio, não está a se exigir o esgotamento das tratativas na esfera extrajudicial. Como explicado, isso se justifica para melhor avaliação da questão e para fins de atendimento ao art. 17 do CPC (condição da ação consistente no interesse processual) e arts. 319, III e VI, do mesmo Diploma. Para ilustrar, vide o que restou decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/001 - Tema 91 IRDR-TJMG, em outubro de 2024, que decidiu ser exigível da parte demandante a comprovação prévia da tentativa de solução extrajudicial da lide como caracterização do interesse processual que enseja o direito de ação. Após, voltem conclusos. Intime-se. Piracicaba, SP., 23 de abril de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito

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Gleice Lane Dos Santos Moreira x Banco Bmg S/A

ID: 324365345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001262-02.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE LANE DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MAYARA CARVALHAES PARADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICO LOPES CENACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001262-02.2025.8.26.0198 (processo principal 1005932-37.2023.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gleice Lane dos Santos Moreira - Banco BMG S/A - Vistos… Processo 0001262-02.2025.8.26.0198 (processo principal 1005932-37.2023.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gleice Lane dos Santos Moreira - Banco BMG S/A - Vistos. Tendo em vista o silêncio da parte exequente, bem como o comprovante de pagamento constante dos autos, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível, dando por quitado o débito e cumprida a obrigação pela parte executada. Ficam as partes intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso). NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ. A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ERICO LOPES CENACHI (OAB 338604/SP), MAYARA CARVALHAES PARADA (OAB 466093/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Processo nº 1005932-45.2025.8.26.0302

ID: 309611481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005932-45.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE LAMEZA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005932-45.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Caroline Lameza Ramos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos… Processo 1005932-45.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Caroline Lameza Ramos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar à parte ré a inclusão da verba Piso Salarial Docente, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) percebido pela(s) parte(s) autora(s), apostilando-se, e para condenar a parte ré, a pagar à(s) parte(s) autora(s), as diferenças do recálculo destas verbas e seus reflexos, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem durante o curso desta demanda, valor que deverá ser apurado em regular fase de cumprimento de sentença, reconhecido o caráter alimentar do débito. No tocante aos cálculos dos valores que a(s) parte(s) autora(s) tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que eram devidas as verbas, pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas). Então, no presente caso, quanto ao período quinquenal anterior à vigência da referida EC (Dezembro/2021), deve ser utilizado, para atualização do valor da condenação, apenas a correção monetária pelo índice IPCA-E (já que a citação da demanda ocorreu somente depois desta Emenda passar a vigorar, não sendo possível, portanto, aplicar-se os juros de mora, pelo índice da caderneta de poupança) e, após a Emenda Constitucional nº 113/2021 entrar em vigor, deve ser atualizada esta quantia apenas pela Taxa Selic. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP)

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Processo nº 1005932-90.2024.4.01.3703

ID: 280569044

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005932-90.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FILOMENO RIBEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005932-90.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005932-90.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILMAR JOSE DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILOMENO RIBEIRO NETO - PI8826 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda em procedimento especial cível do JEF ajuizada em face do INSS, cuja parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez. Informação de prevenção positiva. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O ajuizamento de demanda idêntica a outra (identidade de partes, causa de pedir e pedido) já decidida sob trânsito em julgado está sujeita ao instituto da coisa julgada (art. 337, §1º, §2º, §4º, CPC/15). Trata-se de pressuposto processual objetivo, negativo e extrínseco, cognoscível de ofício pelo magistrado (art. 337, §5º c/c art. 485, §3º, ambos CPC/15) e suscetível à extinção processual (art. 485, “V”, CPC/15). No caso, pleito autoral busca a concessão do benefício de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, pedido idêntico ao realizado no Processo nº 1000527-10.2023.4.01.3703, transitado em julgado no âmbito deste Juizado Especial Federal. Observa-se que o comprovante de cessação do benefício e/ou indeferimento do pedido na via administrativa e os documentos médicos são contemporâneos ao processo julgado improcedente anteriormente nesta Subseção Judiciária do estado do Maranhão, inclusive estes documentos médicos e o comprovante de cessação do benefício e/ou indeferimento do pedido na via administrativa são anteriores a prolatação da sentença que rejeitou o pedido da inicial por ausência de incapacidade laborativa. Ressalto que para que não haja a incidência da coisa julgada, conforme entendimento da TNU, se faz necessário que haja na nova demanda documentos novos que atestem o agravamento, progressão e/ou continuidade das enfermidades que assolam a parte autora e um novo requerimento administrativo diverso ao do processo prevento. Cabe acrescentar que estes documentos médicos novos deve ser depois do trânsito em julgado do processo julgado anteriormente e o requerimento administrativo diverso do processo prevento. Faz-se, por conseguinte, imperiosa a extinção processual desta demanda reiterada em razão do reconhecimento de coisa julgada. Registre-se que, alfim, que, no procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do processo independe de prévia intimação das partes, não sendo o art. 317, CPC/15, aplicável ao JEF (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 176, FONAJEF). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, promovo a EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada (art. 485, “V” CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1005932-13.2025.8.26.0248

ID: 279701115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005932-13.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE BORSATTI

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ADV: Fernando Henrique Borsatti (OAB 436803/SP) Processo 1005932-13.2025.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. F. de O. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da just… ADV: Fernando Henrique Borsatti (OAB 436803/SP) Processo 1005932-13.2025.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. F. de O. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Antes da instauração do contraditório e de dilação probatória apta a demonstrar, com segurança, a alteração do binômio necessidade-possibilidade e em qual proporção, inviável, initio litis, a majoração da obrigação alimentar. Nestes termos, indefiro o pedido. Efetue-se, com urgência, pesquisa de vínculo empregatício em nome do réu, pelo sistema Prevjud. Havendo vínculo empregatício, oficie-se à empregadora para: a) remessa ao Juízo dos últimos seis holerites do réu; 3- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 19/08/2025 às 15:00h, a se realizar, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, situado na RUA EURICO PRIMO VENTURINI, S/N, CEP: 13.343.000 - ENTRADA UNIMAX. 4- Cite-se a parte ré e intime-se-a para comparecer à audiência de conciliação, com a advertência de que, não obtida a conciliação, será designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, na qual deverá ser oferecida contestação, com a apresentação, no máximo, de três testemunhas. 5- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 6- Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), arbitrados segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 7- Ficam as partes advertidas que neste Juízo as audiências a serem realizadas no CEJUSC, em regra, serão presenciais, admitindo-se, excepcionalmente, audiências virtuais quando uma das partes não seja comprovadamente domiciliada na Comarca. E, em se tratando de Pessoa Jurídica, se esta não tenha sede ou filial na Comarca. 8- Ficam as partes intimadas a comparecerem na Oficina Parental, a ser realizada no dia 28/08/2025, das 13:00 às 16:00 horas, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, Cep: 13.343.000 - Entrada Unimax, Jardim Leonor, nesta cidade, observando-se que a presença mostra-se obrigatória, pois a oficina visa elucidar questões às partes que irão melhor atender aos interesses de seus filhos. 9- A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cvindaiatuba@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 10- Resultando infrutífera a citação postal pelos motivos desconhecido, recusado, não procurado e ausente, expeça-se mandado para tentativa de citação pessoal, independentemente de outro despacho judicial nesse sentido, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. 11- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int.

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Estado De São Paulo x Joao Marcos De Paiva Antonio

ID: 325479332

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009684-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOAO MARCOS DE PAIVA ANTONIO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO CARLOS CAMPANINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009684-07.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joao Marcos de Paiva Antonio - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009684-07.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joao Marcos de Paiva Antonio - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. DIÁRIAS DEVIDAS PELO DESLOCAMENTO À BASE DE 50% DA RETRIBUIÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE, MEDIANTE DEDUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS DE MESMA NATUREZA (AJUDA DE CUSTO E ABONO TRANSFERÊNCIA). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/1993 E DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003. PUIL Nº 0000129-78.2022.8.26.9008. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO POLICIAL MILITAR O DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS DEVIDO SUA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE SÃO DEVIDAS DIÁRIAS PARCIAIS, E SE DEVEM ABRANGER O PERÍODO INDICADO NA INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 5º, § 2º, ITEM 1, "B" DO DECRETO Nº 48.292/2003 PREVÊ QUE SÃO DEVIDAS DIÁRIAS PARCIAIS EM CASO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO.O CURSO FOI REALIZADO NO PERÍODO DE 27/06/2022 A 12/12/2022, MOTIVO PELO QUAL AS DIÁRIAS DEVEM ABRANGER ESSE PERÍODO, CONSIDERADOS OS DIAS DE EFETIVO DESLOCAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE AS DIÁRIAS SÃO DEVIDAS NO PERÍODO DE 27/06/2022 A 12/12/2022, CONSIDERADOS OS DIAS DE EFETIVO DESLOCAMENTO, E QUE SÃO DEVIDAS DIÁRIAS PARCIAIS, TENDO EM VISTA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. SÃO DEVIDAS DIÁRIAS PARCIAIS EM CASO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. 2. AS DIÁRIAS DEVEM SER PAGAS NO PERÍODO DE 27/06/2022 A 12/12/2022, CONSIDERADOS OS DIAS DE EFETIVO DESLOCAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003, ART. 1º, §1º E §3º, ART. 5º, §4º; LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002169-08.2023.8.26.0431, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.04.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005932-23.2022.8.26.0602, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007193-35.2023.8.26.0037, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.02.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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