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Processo nº 1005932-45.2025.8.26.0302

ID: 303795568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005932-45.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE LAMEZA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005932-45.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Caroline Lameza Ramos - Faculto, no prazo de 15 dias, manifestação do(a) demandante …

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Processo nº 1005932-45.2025.8.26.0302

ID: 295503559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005932-45.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE LAMEZA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005932-45.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Caroline Lameza Ramos - Vistos. Considerando que a Fazenda Pública Estadual e suas a…

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Processo nº 1005932-45.2025.8.26.0302

ID: 309611481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005932-45.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE LAMEZA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005932-45.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Caroline Lameza Ramos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos… Processo 1005932-45.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Caroline Lameza Ramos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar à parte ré a inclusão da verba Piso Salarial Docente, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) percebido pela(s) parte(s) autora(s), apostilando-se, e para condenar a parte ré, a pagar à(s) parte(s) autora(s), as diferenças do recálculo destas verbas e seus reflexos, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem durante o curso desta demanda, valor que deverá ser apurado em regular fase de cumprimento de sentença, reconhecido o caráter alimentar do débito. No tocante aos cálculos dos valores que a(s) parte(s) autora(s) tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que eram devidas as verbas, pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas). Então, no presente caso, quanto ao período quinquenal anterior à vigência da referida EC (Dezembro/2021), deve ser utilizado, para atualização do valor da condenação, apenas a correção monetária pelo índice IPCA-E (já que a citação da demanda ocorreu somente depois desta Emenda passar a vigorar, não sendo possível, portanto, aplicar-se os juros de mora, pelo índice da caderneta de poupança) e, após a Emenda Constitucional nº 113/2021 entrar em vigor, deve ser atualizada esta quantia apenas pela Taxa Selic. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP)

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Bianca Caroline Da Cruz x Prefeitura Municipal De Jahu

ID: 341460923

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004671-45.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BIANCA CAROLINE DA CRUZ

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU

Distribuídos

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR

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ISABELA MUSSIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/08/2025 1004671-45.2025.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Jaú; Vara do Juiz…

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Processo nº 4000225-45.2025.8.26.0302

ID: 297724845

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000225-45.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FATTU INSTALACOES ELETRICAS LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ANA CAROLINA NADALETTO GUISLENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000225-45.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 11/06/2025.

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Processo nº 4000419-45.2025.8.26.0302

ID: 311838066

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000419-45.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

YOLANDA LOZZANO MENDES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

TAMIRES FRANCIELE GARCIA MURARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000419-45.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 27/06/2025.

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Vagner Ferreira Lemos - Epp x Metalurgica Universo Ltda

ID: 304432519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000295-28.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER FERREIRA LEMOS - EPP

Polo Passivo:

METALURGICA UNIVERSO LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MANHARELO LEITE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000295-28.2024.8.26.0606 (apensado ao processo 1005932-74.2023.8.26.0606) (processo principal 1005932-74.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vagner Ferreira Lemos - EPP - …

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Vagner Ferreira Lemos - Epp x Metalurgica Universo Ltda

ID: 304436503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000295-28.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER FERREIRA LEMOS - EPP

Polo Passivo:

METALURGICA UNIVERSO LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MANHARELO LEITE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000295-28.2024.8.26.0606 (apensado ao processo 1005932-74.2023.8.26.0606) (processo principal 1005932-74.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vagner Ferreira Lemos - EPP - …

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Processo nº 1002246-45.2025.8.26.0302

ID: 277635233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002246-45.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSA APARECIDA PINHEIRO DOMIQUILE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO AMANTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Eduardo Amante Junior (OAB 506917/SP) Processo 1002246-45.2025.8.26.0302 - Inventário - Invtante: Rosa Aparecida Pinheiro Domiquile - Fls. 51/55:Extrato Previdenciário juntado aos autos, ma…

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Processo nº 1004865-45.2025.8.26.0302

ID: 315288565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004865-45.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE OLIVEIRA CITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA MONTANHINI MAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004865-45.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Rafael de Oliveira Cita - Fls. 74/77: Ciência à parte autora. Int. - ADV: CARLA MONT…

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