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Wagner Moraes De Souza x Empresa Municipal De Mobilidade Urbana De Marília - Emdurb e outros

ID: 339026655

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Marília Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006076-24.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER MORAES DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB

Edital

Advogados:

NATALIA GONÇALVES BACCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PALMIERI VALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIENE BARBUGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1006076-24.2024.8.26.0344 O MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Marília, Estado de São Paulo, D…

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Ivanilson Oliveira Santos, x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 312843656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006076-74.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVANILSON OLIVEIRA SANTOS,

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

PAULO GIOVANNY REBELO MACIEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1006076-74.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Ivanilson Oliveira Santos, - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Do exposto, julgo extinto … Processo 1006076-74.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Ivanilson Oliveira Santos, - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. , deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo. P. I. C. - ADV: PAULO GIOVANNY REBELO MACIEL (OAB 19018/AM), JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA (OAB 14002/AM), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1006076-35.2022.4.01.3703

ID: 280676628

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006076-35.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA DAS CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1006076-35.2022.4.01.3703 AUTOR: MARIA FERNANDA DAS CHAGAS DA SILVA REPRESENTANTE: MARIA JOSE DAS CHAGAS DA SILVA… Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1006076-35.2022.4.01.3703 AUTOR: MARIA FERNANDA DAS CHAGAS DA SILVA REPRESENTANTE: MARIA JOSE DAS CHAGAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95). Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de BPC-LOAS DEFICIÊNCIA e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 95% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 47.694,57. b) A data de início do benefício (DIB) será 15/06/2022 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/03/2025. d) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais. A parte autora deve manter seu CADÚNICO atualizado e ter ciência de que qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. e) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será calculada pelo INSS, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. Diante da comprovação do depósito em juízo, conforme a força da Lei 13.876/2019, determino a transferência do saldo da conta judicial atualizado desde o dia do depósito referente ao pagamento da realização da segunda perícia médica ao perito(a) NOME: JULIA DAHIANNY SOARES MARANHAO, CPF: 014.646.843-08, BANCO: 001 - BANCO DO BRASIL S.A., AGÊNCIA: 3178-X (JOQUEI CLUBE) e CONTA CORRENTE: 106611-0. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos. Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer. Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho. Registre-se a atuação do advogado: Advogados do(a) AUTOR: RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO - MA7743, SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR - MA11656, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Empreendimentos Imobiliarios Governador Ltda x Carlos Teixeira

ID: 306835222

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005591-83.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS GOVERNADOR LTDA

Polo Passivo:

CARLOS TEIXEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTÓRIA ABRANTES RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005591-83.2021.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005591-83.2021.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apte/Apdo: Empreendimentos Imobiliarios Governador Ltda - Apdo/Apte: Carlos Teixeira e outro - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento em parte ao recurso dos réus e negaram provimento ao apelo da autora. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO JARDIM NOVA AMÉRICA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. PARTE QUE É TITULAR DO DIREITO QUE CORRESPONDE À TUTELA PLEITEADA. RECEBIMENTO DO CRÉDITO POR MEIO DE CESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELOS RÉUS. CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO. CONSIDERAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO POR LONGO PERÍODO POR FORÇA DE DECISÃO PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTATAÇÃO. DECURSO DO TEMPO PREVISTO EM LEI. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. VINCULAÇÃO CONTRATUAL. ACEITAÇÃO DE PROPOSTA. PAGAMENTO INICIAL. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DO EMPREENDIMENTO. NULIDADE DA AVENÇA. INEXISTÊNCIA. MULTA DE 2%. AFASTAMENTO. CONCORDÂNCIA DA AUTORA EM RÉPLICA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESPEITO. PRECEDENTES. TAXA SELIC. APLICAÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 14.905 DE 2024, NA PARTE QUE ALTEROU O ART. 406 DO CC. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE ACOLHIDO E APELO DA AUTORA DESPROVIDO.1. A PETIÇÃO INICIAL É APTA SE, ALÉM DE TER SIDO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, EXISTE COMPATIBILIDADE JURÍDICA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA.2. O TITULAR DO CRÉDITO PERSEGUIDO JUDICIALMENTE, QUE RECEBEU O DIREITO POR MEIO DE CESSÃO VÁLIDA, POSSUI LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO DEVEDOR. A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL RELACIONA-SE COM A EFICÁCIA DA CESSÃO E SUA AUSÊNCIA NÃO ANULA O NEGÓCIO JURÍDICO E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA A PERSECUÇÃO JUDICIAL DO OBJETO CEDIDO.3. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, A AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO FORMAL NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUEM ASSINOU O INSTRUMENTO E ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO NELE ESTIPULADA.4. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE UM DOS CÔNJUGES NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE SUA VINCULAÇÃO DIRETA E IMEDIATA AO INSTRUMENTO PARTICULAR, QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO REVELAM, COM SEGURANÇA, QUE ELE FOI REPRESENTADO PELO OUTRO CONSORTE E, PORTANTO, POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO ASSUMIDA.5. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PRESTAÇÕES CONTRATUAIS POR MEIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ACARRETA A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, CUJO CURSO RETOMA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO COLETIVA.6. ACEITA A PROPOSTA QUE CONTENHA TODOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DE UM CONTRATO VÁLIDO E REGULARIZADO O EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, ALÉM DE VINCULANTE, O AJUSTE NÃO PADECE DE NULIDADE POR ILICITUDE DO OBJETO.7. SE A AUTORA INCLUIU MULTA DE 2% NA PLANILHA QUE INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL, MAS, APÓS IMPUGNAÇÃO EXPRESSA EM CONTESTAÇÃO, MANIFESTOU CONCORDÂNCIA, EM RÉPLICA, COM A SUA EXCLUSÃO, A PENALIDADE NÃO DEVE SER IMPOSTA.8. TRATANDO-SE DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL, NA QUAL A PRÓPRIA CREDORA COMERCIALIZOU IMÓVEL INSERIDO EM LOTEAMENTO IRREGULAR E PERMANECEU INERTE POR LONGO PERÍODO QUANTO À SUA REGULARIZAÇÃO, O QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.9. PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO PERSEGUIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA, DEVE SER UTILIZADA A TAXA SELIC, SEM ACÚMULO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE, A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905 DE 2024, NA PARTE QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB: 178559/SP) - Gabriel Coppi Aquino de Oliveira (OAB: 300783/SP) - Victória Abrantes Rodrigues de Souza (OAB: 456825/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006076-83.2025.8.26.0604

ID: 307337750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006076-83.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAN LEÃO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006076-83.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Do documentado nos autos e em um primeiro exame, em princípio se verificam present… Processo 1006076-83.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Do documentado nos autos e em um primeiro exame, em princípio se verificam presentes os requisitos legais da medida liminar, em especial a existência de prova escrita da relação contratual, com a constituição de garantia fiduciária sobre veículo automotor objeto de financiamento bancário, bem como de ter sido a parte devedora presumida e regularmente constituída em mora, inclusive na conformidade da tese vinculante do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.132, E. STJ, sem notícia até o momento de pagamento do débito. Assim, defiro a medida liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, dado em garantia fiduciária na relação contratual entabulada entre as partes. Por ocasião do cumprimento da ordem de busca e apreensão do veículo, deverá ser ele depositado em mãos da parte autora, na pessoa de seu representante legal ou de seu preposto. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: HIRAN LEÃO DUARTE (OAB 325330/SP)

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Processo nº 1006076-15.2025.8.26.0562

ID: 310145237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006076-15.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA CRISTINA LAPETINA CARONI- YOGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENRIQUES CORREIA

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Processo 1006076-15.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vanessa Cristina Lapetina Caroni- Yoga - Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCED… Processo 1006076-15.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vanessa Cristina Lapetina Caroni- Yoga - Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida a pagar à autora o valor de R$ 446,04, com correção monetária juros moratórios a partir do inadimplemento da obrigação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art.389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 17.785/2023 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE HENRIQUES CORREIA (OAB 261568/SP)

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Processo nº 1006076-56.2024.8.26.0010

ID: 292870609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006076-56.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1006076-56.2024.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Defiro o arresto da parte ideal do(s) imóvel(is) descrito(s) na… Processo 1006076-56.2024.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Defiro o arresto da parte ideal do(s) imóvel(is) descrito(s) na(s) matrícula(s) nº 64.851 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 277/283), em nome de Hamilton Camilo de Souza. Considero aperfeiçoado o arresto, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Defiro, também, a penhora da parte ideal do(s) imóvel(is) descrito(s) na(s) matrícula(s) nº 38.506 (fls. 268/276), 64.581 (fls. 277/283), 45.151 (fls.290/297), todos 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, bem como os imóveis do Cartório de Registro de Imóveis de Bambuí, MG descritos nas matrículas nº 23.822 (fls. 298/300), 23.660 (fls, 301/309) e 19.013 (fls. 304/306, todos em nome de Hamilton Camilo de Souza. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Após o recolhimento das custas devidas, no caso em que a parte interessada não é beneficiária da gratuidade da justiça, bem como a juntada da planilha de débito atualizada, providencie a serventia a averbação do arresto e das penhoras, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se o executado Ivonei acerca das penhoras, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, bem como o executado Hamilton, acerca do arresto, observando-se os endereços e as custas recolhidas. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, conforme custas já recolhidas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá a parte interessada providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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Cartonifício Valinhos S/A x Nuovo Comercio Industria E Serviço Ltda

ID: 322508228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006076-13.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARTONIFíCIO VALINHOS S/A

Polo Passivo:

NUOVO COMERCIO INDUSTRIA E SERVIçO LTDA

Intimação

Advogados:

RITA MEIRA COSTA GOZZI

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FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO

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Processo 1006076-13.2023.8.26.0650 - Monitória - Duplicata - Cartonifício Valinhos S/A - Nuovo Comercio Industria e Serviço Ltda - Vistos. Cuida-se de ação monitória proposta por CARTONIFÍCIO VALIN… Processo 1006076-13.2023.8.26.0650 - Monitória - Duplicata - Cartonifício Valinhos S/A - Nuovo Comercio Industria e Serviço Ltda - Vistos. Cuida-se de ação monitória proposta por CARTONIFÍCIO VALINHOS S.A. contra NUOVO COMERCIO INDUSTRIA E SERVIÇO LTDA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 26.434,59, decorrente de operações de compra e venda de mercadorias, lastreadas em duplicatas protestadas. A ré foi regularmente citada e apresentou embargos à ação monitória, alegando preliminarmente: (i) falta de interesse de agir; (ii) ilegitimidade passiva; e (iii) requerendo a suspensão do mandado de pagamento. No mérito, sustenta excesso de execução, arguindo que os valores foram atualizados de forma incorreta. A embargada apresentou impugnação aos embargos monitórios. Das Questões Processuais Analisando os autos, verifico que não há nulidades a serem sanadas. O processo tramita regularmente, tendo sido observadas as normas processuais pertinentes. Das Preliminares As preliminares arguidas nos embargos monitórios - falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva - estão intrinsecamente relacionadas ao mérito da causa, uma vez que dizem respeito à existência e à validade dos títulos apresentados e à efetiva entrega das mercadorias. Tais questões serão analisadas juntamente com o mérito, sendo necessária a instrução probatória para sua adequada solução. Da Produção de Provas A embargada requereu a produção de prova documental, visando demonstrar a entrega das mercadorias e a validade dos títulos apresentados. O pedido é pertinente e deve ser acolhido, nos termos do art. 421 do CPC, tendo em vista que os embargos monitórios questionam justamente a comprovação da entrega das mercadorias e a validade dos documentos apresentados. Com relação à prova testemunhal, observo que houve preclusão da oportunidade para sua indicação, conforme expressamente consignado no ato ordinatório de fls. 89. Quanto ao depoimento pessoal da parte autora, embora tenha sido requerido, a análise de sua pertinência e necessidade ficará para momento posterior, após a juntada dos documentos solicitados. Conclusão Ante o exposto, DETERMINO a produção de prova documental requerida pela parte autora, inclusive com fundamento no art. 421 do CPC. INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar todos os documentos em seu poder relativos às operações comerciais objeto da presente ação especialmente, comprovantes de entrega das mercadorias descritas nas notas fiscais, correspondências trocadas entre as partes, documentos que comprovem eventual quitação dos débitos, eventuais acordos ou renegociações realizadas, e registros internos (como livros de entrada de mercadorias e registros contábeis), a fim de demonstrar se as mercadorias foram efetivamente recebidas e incorporadas ao seu estoque. INTIME-SE a autora embargada a providenciar a juntada das fichas cadastrais da embargante na Junta Comercial e na Receita Federal, também no prazo de 15 dias. Fica CONSIGNADO que precluiu a oportunidade para indicação de testemunhas, nos termos do ato ordinatório de fls. 89. A análise da pertinência da designação de audiência para tomada do depoimento pessoal da parte autora fica POSTERGADA para momento posterior à juntada dos documentos solicitados; Cumprida a determinação supra, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente sobre a necessidade de outras provas; Após, CONCLUSOS para deliberação. Intimem-se. - ADV: FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), RITA MEIRA COSTA GOZZI (OAB 213783/SP)

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Processo nº 1006076-77.2024.8.26.0197

ID: 333485039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006076-77.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE APARECIDA DE LIMA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA HELENA DE OLIVEIRA MAJZOUB BENETTE

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Processo 1006076-77.2024.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucilene Aparecida de Lima Gomes - Vistos. Determino que seja designada audiência de tentativa de conciliaçã… Processo 1006076-77.2024.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucilene Aparecida de Lima Gomes - Vistos. Determino que seja designada audiência de tentativa de conciliação pelo cartório, a qual será realizada de FORMA VIRTUAL (programa TEAMS), pelo CEJUSC de Francisco Morato. Caso a parte não tenha acessibilidade a ferramentas eletrônicas e à internet, poderá comparecer às dependências do Fórum desta Comarca ou entrar em contato com o CEJUSC pelo WhatsApp (11) 4322-9623 ou pelo e-mail cejusc.francmorato@tjsp.jus.br. Intimem-se as partes, que deverão informar nos autos, seus endereços eletrônicos (e-mails) e telefones para acesso à audiência (caso ainda não tenham informado), no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação ou comprovar a impossibilidade tecnológica de participar de audiência virtual, advertindo-as de que a ausência ou recusa em participar da audiência virtual, sem comprovação da inviabilidade técnica para acesso à audiência, implicará na extinção do processo com condenação ao pagamento das custas, se autor, e nos efeitos da revelia, se réu. No caso de pessoa jurídica, deverá ser informado o e-mail do representante legal ou preposto, o qual deverá estar devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Após a indicação dos dados acima requisitados, será enviado um link de acesso à reunião virtual ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Não haverá então necessidade de instalação de nenhum programa em seu meio de acesso. Fica consignado que a não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual sem justificativa plausível, será reconhecida como revelia, no caso do réu, e extinção do processo nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95, no caso do autor. E ainda, nos termos do Comunicado CSM 2557/2020, não é mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização de teleaudiências. Se não houver acordo na audiência, poderá a parte requerida contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (revelia). Ainda, se não houver acordo, no ato da audiência, deverão as partes especificar se pretendem a produção de prova em audiência de instrução, esclarecendo quais são essas provas e o que pretendem provar, indicando as testemunhas e seus respectivos endereços, e-mails e telefones, bem como se essas testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Fica isento do recolhimento de taxas judiciárias e despesas processuais, nos termos do artigo755-K, §1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação do Provimento CG nº 19/2024 (DJE 10/06/2024, páginas 15-17). Caso a intimação da parte seja feita por mandado, deverá ser feito na modalidade "URGENTE" colocando em destaque a expressão "AUDIÊNCIA VIRTUAL pelo Microsoft TEAMS" (se o caso). Se o caso também, cumpra-se na modalidade "plantão". Cite-se e intime-se com as advertências de praxe. Int. - ADV: MARIANA HELENA DE OLIVEIRA MAJZOUB BENETTE (OAB 308840/SP)

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Processo nº 1006076-83.2024.8.26.0001

ID: 331800535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006076-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1006076-83.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1) Recebo fls. 111/114 e 118/120 como emenda à inicial. Não … Processo 1006076-83.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1) Recebo fls. 111/114 e 118/120 como emenda à inicial. Não encontrado o bem alienado fiduciariamente, defiro a conversão da ação em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014). Nesta data foram realizadas as anotações necessárias, inclusive quanto ao novo valor da causa (R$13.584,94). 2) CITE-SE o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). 3) Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, para o caso de pronto pagamento. Anote-se que, havendo o integral pagamento da dívida no prazo fixado no mandado de citação, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 4) Consigne-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos, desde que por meio de ADVOGADO ou, reconhecendo o crédito do exequente e mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês(art. 916 do CPC). 5) Consigne-se a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado ( I- dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II- títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III- títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V- bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII- semoventes; VIII- navios e aeronaves; IX- ações e cotas de sociedades simples e empresarias; X- percentual do faturamento da empresa devedora; XI- pedras e metais preciosos; XII-direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos), lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado da respectiva penhora (arts. 829, § 1º e 841 e §§, ambos do CPC). 6) Caso a parte executada não seja localizada, deverão ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 7) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do CPC). 8) Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na "internet", sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Para visualização, acesse o "site" www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue no ofício em anexo. CÓPIA DIGITADA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO. UMA VEZ QUE SE TRATA DE DECISÃO-MANDADO AUTOMÁTICA, CABERÁ AO(À) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA PROVIDENCIAR A IMPRESSÃO DA 2ª VIA DESTA DECISÃO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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