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Maria Antonia Arruda Dos Reis Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 295387664

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007732-55.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA ARRUDA DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FIGUEIREDO DE AQUINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1007732-55.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: MARIA ANTONIA ARRUDA DOS REIS OLIVEIRA RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclama… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1007732-55.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: MARIA ANTONIA ARRUDA DOS REIS OLIVEIRA RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante ter adquirido passagens aéreas da reclamada, a fim de realizar uma viagem do Rio de Janeiro/RJ para Cuiabá/MT. Alegou que a partida estava prevista para 08/02/2025 às 21h00, bem como que chegaria ao destino contratado às 01h00 do dia 09/02/2025. Destacou que, para sua surpresa, o voo acabou sendo cancelado, o que, por sua vez, gerou um atraso superior à 09 (nove) horas para chegar ao seu destino. Frisou ainda que não lhe foi proporcionada nenhuma assistência. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada sustentou que, ao verificar seus registros, constatou que o voo da reclamante não foi cancelado, mas sim houve uma alteração na malha aérea, ocorrida em 28/01/2025. Esclareceu que a reclamante foi comunicada sobre a mencionada alteração, oportunidade em que poderia optar pelo aceite, solicitar o cancelamento da passagem ou remarcar a data da viagem. Defendeu que não pode ser responsabilizada e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da política comercial da Azul e da qualidade do serviço prestado. Considerando que a exposição da reclamada é irrelevante para o esclarecimento dos fatos que estão sendo debatidos, o juízo deixará de analisar a “preliminar” em questão. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Apesar das considerações da requerida, convém rememorar à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a reclamante é a destinatária final da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a companhia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor da pretensão inaugural. Inicialmente, consigno inexistirem dúvidas acerca do vínculo estabelecido entre as partes, pois, a reclamante adquiriu passagens aéreas da reclamada, no intuito de realizar uma viagem do Rio de Janeiro/RJ para Cuiabá/MT na data de 08/02/2025. Segue colacionado o itinerário originalmente contratado pela parte autora (Id. 185887336): Ademais, segundo consta da narrativa de ingresso, o voo contratado foi “cancelado” e, no intuito de comprovar tal fato, a reclamante anexou ao Id. 185887337 os bilhetes correspondentes aos voos para os quais foi realocada. Pois bem, nos termos dos esclarecimentos defensivos, nenhum voo foi cancelado, mas sim houve uma alteração na malha aérea referente ao voo originalmente contratado, supostamente ocorrida em 28/01/2025. Diante as informações prestadas pela reclamada, verifico que a alteração do voo acabou se revelando incontroversa. Entretanto, com a devida vênia à tese de defesa, entendo que não há como deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos serviços por parte da reclamada. Ressalto que eventuais problemas operacionais, como é o caso da alegada alteração na malha aérea, até podem ser considerados como casos fortuitos, contudo imperioso registrar que a situação mencionada pela ré não é estranha às atividades típicas desenvolvidas pela mesma, consistindo em um verdadeiro fortuito interno. Logo, por tratar de um fato intrínseco à prestação do serviço de transporte aéreo, entendo que a “justificativa” apresentada na contestação não pode ser utilizada como pretexto para eximir a companhia ré de suas obrigações, ou seja, cumprir o contrato nos termos originalmente pactuados, consoante artigo 737 do Código Civil, in verbis: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. (Destaquei). Acerca do tema, oportuno transcrever os ensinamentos do doutrinador Bruno Miragem (Miragem, Bruno. Curso de direito do consumidor – 6. Ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 614/615): “Todavia, refira-se, que no direito do consumidor, considerando que o regime de responsabilidade objetiva tem por fundamento o profissionalismo dos fornecedores e a existência do defeito, admite-se atualmente a distinção entre caso fortuito interno e caso fortuito externo, segundo os termos que já estabelecemos acima. Nesse sentido, de regra só é considerada excludente da responsabilidade do fornecedor o chamado caso fortuito externo, ou seja, quando o evento que dá causa ao dano é estranho à atividade típica, profissional, do fornecedor. Apenas nesta condição estará apta a promover o rompimento do nexo de causalidade, afastando totalmente a conduta do fornecedor como causadora do dano sofrido pelo consumidor. (...)”. (Destaquei). Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, consigno que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), razão pela qual, deveria ter adotado medidas para evitar que consumidores como a reclamante fossem prejudicados. No que diz respeito às alterações programadas realizadas pelo transportador, imperioso transcrever o artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil): “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”. (Destaquei). No caso, verifico que a reclamada não apresentou provas idôneas de que a reclamante foi previamente informada sobre qualquer alteração da malha aérea passível de influenciar no horário do voo originalmente contratado, o que, por sua vez, demonstra uma violação ao mencionado dispositivo setorial e ainda, ao direito básico que todo consumidor tem à informação (artigo 6º, VIII, do CDC). Conquanto a reclamada, no intuito de demonstrar que comunicou previamente a reclamante sobre a alteração da malha aérea, tenha colacionado ao corpo da defesa algumas telas sistêmicas, entendo que tais “provas”, devido ao seu caráter unilateral e sem a possibilidade de contraditório, não detém o condão para sustentar a tese apresentada. A meu ver, as referidas telas somente haveriam de ser consideradas caso a contestação estivesse respaldada por outros elementos probatórios, nos termos da Súmula 34 da Turma Recursal Única de MT, ou ainda, caso a requerente não tivesse refutado pontualmente tais “provas” em sede de impugnação, o que não é o caso. Visando resguardar o posicionamento supra, colaciono a jurisprudência do TJRO: “Apelação cível. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Afastada. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Alteração da malha aérea. Fortuito interno. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido. A reestruturação da malha aérea caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, sendo, portanto, inapta a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar o dano suportado pelo passageiro. O mero print de tela, dissociado de outras provas que o corroborem, não é prova apta e suficiente para a comprovação da comunicação prévia da alteração do voo contratado. Comprovadas a falha na prestação de serviço consistente no cancelamento de voo, bem como a prolongação do tempo de espera para chegada ao seu destino final, é devida a indenização por dano moral decorrente da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013859-69.2023.822 .0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 27/07/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70138596920238220001, Relator.: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 27/07/2024, Gabinete Des. Torres Ferreira).”. (Destaquei). Malgrado a reclamada tenha reacomodado a passageira em um novo voo, fato é que, nos termos dos bilhetes protocolados no Id. 185887337, a reclamante somente desembarcou no destino contratado às 09h55 do dia 09/02/2025, ou seja, com aproximadamente 09 (nove) horas de atraso, em relação ao horário de chegada previsto no bilhete original. Portanto, com amparo nos fundamentos supra, entendo que a reclamada praticou um reprovável ato ilícito em face da reclamante (artigo 186 do Código Civil), motivo pelo qual, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a companhia aérea deve ser civilmente responsabilizada. No tocante à reparação do dano, tratando o vínculo entre as partes de uma relação consumerista, incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa. Preconiza o artigo 14 do Código do Consumidor que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). Entendo que a alteração do voo/itinerário originalmente contratado, bem como a ausência de aviso prévio à passageira e ainda, o atraso suportado pela mesma para finalmente chegar ao destino da viagem, definitivamente, provocaram transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, superando a esfera de um mero aborrecimento ou de um simples descumprimento contratual. No que concerne à prova do abalo moral, consigno que a mesma é prescindível, pois, o prejuízo suportado pela demandante decorreu diretamente do ato ilícito praticado pela reclamada. No intuito de fortalecer toda a fundamentação apresentada, segue a jurisprudência da Segunda Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 12 (DOZE) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. A existência de problemas operacionais sob o argumento de intensidade do tráfego aéreo não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1006127-30.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Gesilaine Aparecida Campos Barbosa Spindola e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 275111852

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004325-41.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GESILAINE APARECIDA CAMPOS BARBOSA SPINDOLA ZANELHO TEIXEIRA SPINDOLA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO SOARES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1004325-41.2025.8.11.0002 RECLAMANTES: GESILAINE APARECIDA CAMPOS BARBOSA SPINDOLA (1ª RECLAMANTE) e ZANELHO TEIXEIRA SPINDOLA (2º RECLAMANTE) RECLAMADA: GOL LINHAS AÉREA… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1004325-41.2025.8.11.0002 RECLAMANTES: GESILAINE APARECIDA CAMPOS BARBOSA SPINDOLA (1ª RECLAMANTE) e ZANELHO TEIXEIRA SPINDOLA (2º RECLAMANTE) RECLAMADA: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relataram os reclamantes que adquiriram passagens aéreas da reclamada, a fim de realizar uma viagem do Rio de Janeiro/RJ para Cuiabá/MT na data de 28/01/2025. Alegaram que a partida estava prevista para às 19h30, bem como que fariam uma conexão em Guarulhos/SP e ainda, com chegada ao destino programada para às 23h15. Destacaram que, chegando no aeroporto, foram informados que o voo de partida (G3 1929) estava atrasado e que a decolagem ocorreria apenas às 20h35. Os reclamantes aduziram que, após horas de espera, o referido voo acabou sendo cancelado. Frisaram que foram realocados para um novo voo que partiu às 06h00 do dia 29/01, bem como que fizeram uma conexão em Brasília/DF e ainda, com chegaram ao destino apenas às 09h50, ou seja, com um atraso de 11 (onze) horas. O 2º reclamante destacou que é PRF, bem como que estaria de plantão no dia 29/01, contudo em decorrência da falha da companhia, teve de trocar o turno com um colega. Nos pedidos, requereram a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada esclareceu que a mudança no voo dos reclamantes foi ocasionada por uma alteração da malha aérea. Defendeu que não pode ser responsabilizada por uma questão de força maior e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Do pedido de retificação do polo passivo. Tendo em vista às considerações da reclamada, bem como não havendo nenhum prejuízo aos reclamantes, DEFIRO o pedido de correção do polo passivo, a fim de fazer constar a denominação “GOL LINHAS AÉREAS S/A.” (CNPJ nº 07.575.651/0001-59). Das preliminares. - Do pedido de assistência judiciária gratuita. Com a devida vênia à explanação da reclamada, entendo que a mesma, por ora, deve ser rechaçada, afinal, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da necessária aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Apesar dos argumentos apresentados pela companhia ré, convém rememorar à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação dos serviços disponibilizados pela empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em harmonia com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue colacionada a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Destarte, rejeito a preliminar em questão. - Da litigância de má-fé. Considerando que as ponderações ventiladas pela reclamada estão concatenadas ao mérito da lide, postergarei a análise da presente “preliminar”. - Da inversão do ônus da prova. Com o devido respeito à explanação da reclamada, oportuno esclarecer à mesma que a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC) consiste em um direito básico conferido a todo a qualquer consumidor e ainda, que cabe unicamente ao julgador avaliar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Desta forma, rejeito a última matéria “preliminar”. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os reclamantes são os destinatários finais da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a companhia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor dos reclamantes. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor da pretensão inaugural. Inicialmente, consigno inexistirem dúvidas acerca do vínculo estabelecido entre as partes, pois, os reclamantes adquiriram passagens aéreas junto à reclamada, a fim de realizar uma viagem do Rio de Janeiro/RJ para Cuiabá (com uma conexão em Guarulhos/SP) na data de 28/01/2025. Seguem colacionados pequenos trechos dos bilhetes correspondentes ao itinerário original (Id. 183405988): Ademais, no intuito de demonstrar que o voo G3 1929, cuja partida do Rio de Janeiro/RJ estava prevista para às 19h30, teve primeiramente a sua decolagem postergada para às 20h35, os reclamantes instruíram a inicial com uma “DECLARAÇÃO DE ATRASO” (Id. 183405990) fornecida pela própria companhia. Outrossim, visando comprovar que o voo supra acabou sendo cancelado e ainda, que foram realocados para um novo voo com partida prevista somente às 06h05 do dia seguinte (29/01/2025), destaco que os reclamantes apresentaram os bilhetes aéreos no Id. 183407891. Pois bem, independentemente das provas acima mencionadas, verifico que a requerida não só reconheceu que houve uma mudança no voo contratado originalmente pelos reclamantes, como também justificou que o ocorrido foi motivado por uma alteração da malha aérea. Com a devida vênia à tese de defesa, entendo que não há como deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos serviços por parte da reclamada. Ressalto que eventuais problemas operacionais, como é o caso da alegada alteração na malha aérea, até podem ser considerados como casos fortuitos, contudo imperioso registrar que a situação mencionada pela ré não é estranha às atividades típicas desenvolvidas pela mesma, consistindo em um verdadeiro fortuito interno. Logo, por tratar de um fato intrínseco à prestação do serviço de transporte aéreo, entendo que a “justificativa” apresentada na contestação não pode ser utilizada como pretexto para eximir a companhia ré de suas obrigações, ou seja, cumprir o contrato nos termos originalmente pactuados, consoante artigo 737 do Código Civil, in verbis: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. (Destaquei). Acerca do tema, oportuno transcrever os ensinamentos do doutrinador Bruno Miragem (Miragem, Bruno. Curso de direito do consumidor – 6. Ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 614/615): “Todavia, refira-se, que no direito do consumidor, considerando que o regime de responsabilidade objetiva tem por fundamento o profissionalismo dos fornecedores e a existência do defeito, admite-se atualmente a distinção entre caso fortuito interno e caso fortuito externo, segundo os termos que já estabelecemos acima. Nesse sentido, de regra só é considerada excludente da responsabilidade do fornecedor o chamado caso fortuito externo, ou seja, quando o evento que dá causa ao dano é estranho à atividade típica, profissional, do fornecedor. Apenas nesta condição estará apta a promover o rompimento do nexo de causalidade, afastando totalmente a conduta do fornecedor como causadora do dano sofrido pelo consumidor. (...)”. (Destaquei). Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, consigno que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), razão pela qual, deveria adotar medidas para evitar que consumidores como os reclamantes fossem prejudicados. No caso, verifico que a reclamada não apresentou provas de que os reclamantes foram previamente informados sobre qualquer alteração da malha aérea passível de influenciar no horário do voo originalmente contratado, o que, por sua vez, demonstra uma violação ao direito básico que todo consumidor tem à informação (artigo 6º, VIII, do CDC). Convém reiterar que, em decorrência do cancelamento do voo originalmente previsto para às 19h30 do dia 28/01/2025 (G3 1929), os reclamantes acabaram sendo realocados para um novo voo com a companhia aérea LATAM (LA 3793), cuja partida ocorreu apenas no dia seguinte (29/01/2025) às 06h05. Malgrado a reclamada tenha reacomodado os passageiros em um novo voo com outra companhia, fato é que, nos termos dos novos bilhetes protocolados com a peça de ingresso (Id. 183407891), a chegada dos reclamantes ao destino contratado (Cuiabá/MT) ocorreu às apenas 09h50, ou seja, com um atraso de quase 11 (onze) horas, quando comparado ao horário previsto originalmente (23h15 do dia 28/01 – Id. 183405988). Portanto, com amparo nos fundamentos supra, entendo que a reclamada praticou um reprovável ato ilícito (artigo 186 do Código Civil), motivo pelo qual, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a companhia aérea deve ser civilmente responsabilizada. Como consequência lógica do entendimento em questão, consigno que não há como proporcionar guarida à tese de litigância de má-fé inserta na contestação. No tocante à reparação do dano, tratando o vínculo entre as partes de uma relação consumerista, incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa. Preconiza o artigo 14 do Código do Consumidor que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). Entendo que o cancelamento do voo originalmente contratado, bem como a ausência de aviso prévio aos passageiros e ainda, o atraso suportado pelos mesmos para finalmente chegar ao destino da viagem, definitivamente, provocaram transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, superando a esfera de um mero aborrecimento. No que concerne à prova do abalo moral, consigno que a mesma é prescindível, pois, o prejuízo suportado pelos demandantes decorreu diretamente do ato ilícito praticado pela reclamada. No intuito de fortalecer toda a fundamentação apresentada, transcrevo a jurisprudência da Segunda Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 12 (DOZE) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. A existência de problemas operacionais sob o argumento de intensidade do tráfego aéreo não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1006127-30.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. É de bom alvitre registrar que, como o 2º reclamante (ZANELHO) obteve êxito em trocar o turno do seu plantão com um colega de trabalho, entendo que tal fato não deve ser considerado para potencializar o prejuízo imaterial suportado pelo passageiro. Feitas as devidas ponderações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido dos reclamantes, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada passageiro. - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada reclamante, sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Por fim, DETERMINO que a Secretaria do Juizado Especial providencie a retificação do polo passivo junto ao Sistema PJE, a fim de fazer constar a denominação “GOL LINHAS AÉREAS S/A.” (CNPJ nº 07.575.651/0001-59). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Helena Carneiro Machado x Gilson De Oliveira

ID: 306277211

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013416-74.2021.8.16.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HELENA CARNEIRO MACHADO

Polo Passivo:

GILSON DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA SAVARIS RAMOS

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MARCELO JUNGLES DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0013416-74.2021.8.16.0035 Processo: 0013416-74.2021.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.208,00 Polo Ativo(s): HELENA CARNEIRO MACHADO Polo Passivo(s): Gilson de Oliveira Autos n. 0002784-97.2021.8.16.0193 RELATÓRIO Gilson de Oliveira ajuizou ação de reparação por danos materiais e morais em face de Eluiza Gabardo Nascimento, alegando, em síntese, que em 03/06/2021, enquanto conduzia seu caminhão de trabalho, placa AKJ-7125, teve seu veículo abalroado pelo veículo FORD KA – placa ASX-5E20, de propriedade da parte ré; que não teve como evitar a colisão, vez que a parte ré conduzia seu veículo de forma imprudente e sem a devida atenção em via de baixa velocidade; que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da ré; que, no momento do acidente, executava uma manobra, conforme consta no boletim de ocorrência, mas, como profissional habilitado, se certificou de que poderia executá-la sem perigo para os demais usuários da via, contudo, a ré, sem a devida atenção, ocasionou o acidente; que não logrou êxito em resolver a questão de forma extrajudicial, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. O pedido do benefício da justiça gratuita foi deferido pela decisão de seq. 12.1. A parte autora se manifestou à seq. 39.1, alegando conexão com os autos de nº 13416-74.2021.8.16.0035, que tramitam no 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais. A audiência de conciliação restou infrutífera, sendo que as partes compareceram ao ato (seq. 83). A parte ré se habilitou à seq. 84 e apresentou contestação na seq. 85, ocasião em que, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita. No mérito, resumidamente, sustentou que é filha da proprietária do veículo FORD KA, que foi atingido pelo veículo de propriedade do autor, caminhão VW 26.260, placa AKJ-7125; que o acidente ocorreu quando os veículos trafegavam pela Avenida dos Bosques; que o caminhão fez a conversão para a esquerda para a Rua Lourdes Rosalva Callegarin, atingindo a frente do veículo FORD KA, causando danos leves e escoriações na cabeça da condutora, Sra. Eluísa; que, em que pese tenha dado causa ao acidente, a parte autora não aceitou pagar os danos decorrentes da colisão, contudo, não é ele quem deve ser ressarcido dos danos; que a contestante ficou 10 (dez) dias sem poder utilizar o seu veículo, em razão do conserto, o qual lhe servia de instrumento de trabalho; que a parte autora é quem deu causa ao acidente, sendo imprudente ao realizar a manobra sem tomar os devidos cuidados necessários; que não conseguiu frear o seu veículo a tempo, porque o autor avançou à esquerda em rua que era preferencial da ré, somente parado o caminhão porque os transeuntes gritaram para que assim o fizesse, caso contrário poderia ter passado sobre o veículo da ré; que as testemunhas podem provar que foi o autor que deu causa ao acidente. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. Réplica à seq. 88, ocasião em que a parte autora refutou as alegações de defesa e reforçou o todo já exposto. Instados a especificação de provas, a parte ré requereu a produção de prova oral e documental (seq. 92), enquanto a parte autora requereu a produção de prova oral, documental e pericial (seq. 93). O feito fora saneado à seq. 95, ocasião em que deferida a produção de prova oral, além de concedido prazo às partes para apresentação de rol de testemunhas. A parte ré arrolou testemunhas à seq. 98. A parte autora requereu o deferimento da prova pericial à seq. 99. Em decisão saneadora foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunha (seq. 111.1) É o relatório, do essencial. Autos n. 13416-74.2021.8.16.0035 RELATÓRIO HELENA CARNEIRO MACHADO ajuizou a presente demanda de indenização em face de GILSON DE OLIVEIRA, já qualificados, objetivando, em síntese, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.208,00 (onze mil, duzentos e oito reais) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega, em síntese, que é proprietária do veículo FORD KA placa ASX-5E20, o qual fora atingido pelo veículo de propriedade do réu, CAMINHÃO VW 26.260, placa AKJ-7125; que o acidente ocorreu quando os veículos trafegavam pela Avenida dos Bosques, ocasião em que a parte ré fez a conversão para a esquerda para a Rua Lourdes Rosalva Callegarin, atingindo a frente do veículo FORD KA, causando danos e leves escoriações na cabeça da condutora, Sra. Eluiza Machado Gabardo, filha da Autora; que, em que pese ter dado causa ao acidente, o réu não aceitou pagar os danos decorrentes da colisão; que a condutora do veículo ficou 10 (dez) dias sem o automóvel em razão do conserto, o qual lhe servia de instrumento de trabalho; que o réu foi imprudente ao realizar a manobra sem tomar os devidos cuidados necessários, sendo sua a culpa pelo evento acidentário, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. O feito fora inicialmente distribuído ao Juizado Especial Cível, o qual determinou a citação da parte ré (seq. 10). O réu GILSON foi citado à seq. 46. Em razão do reconhecimento de conexão por prevenção, decorrente dos autos que ora tramitam em apenso (nº 2784-97.2021.8.16.0193), a presente lide fora remetida a este Juízo (seq. 49). A decisão de seq. 64 recebeu o feito e determinou a emenda da inicial, para quantificação dos danos morais e retificação do valor da causa. A parte autora emendou a inicial à seq. 67, quantificando os danos morais pretendidos em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos comprobatórios de justiça gratuita. A emenda da inicial fora recebida à seq. 69, ocasião em que deferido o benefício da gratuidade processual e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação conjunta com os autos em apenso. Fora designada audiência para 06/02/2023 (v. seq. 71), havendo intimação por sistema da parte autora em 23/09/2022 (v. seq. 75) e intimação pessoal do réu GILSON, por mandado, em 01/12/2022 (v. seq. 87). A audiência designada restou infrutífera em razão da ausência do réu GILSON, conforme seq. 91. À seq. 92 o réu GILSON compareceu ao feito e informou que ingressou na audiência designada para 06/02 /2023, conforme ata que instruiu o petitório, proveniente dos autos em apenso. Devidamente intimada, a parte autora requereu a decretação de revelia da parte ré, vez que a audiência em que o réu ingressou não tratava do presente feito no qual já havia sido citado, mas sim dos autos em apenso, no qual a parte ora autora é ré e ainda não foi citada (seq. 95). A decisão de seq. 97 indeferiu o pedido de seq. 95, entendendo pela ausência de revelia ou imposição de multa em desfavor da parte ré. Na ocasião, concedeu prazo para apresentação de defesa nos autos e determinou a suspensão do feito até que esteja na mesma fase dos apensos. A parte ré apresentou contestação na seq. 101, alegando, resumidamente, que a colisão foi ocasionada pela condutora do veículo, a qual não teve a devida atenção e cautela no trânsito, trafegando em alta velocidade, motivo pelo qual impugnou as alegações e requereu a improcedência dos pedidos formulados, além da suspensão do feito até julgamento da demanda em apenso. Réplica à seq. 101, ocasião em que a parte autora refutou as alegações de defesa e reforçou o todo já exposto. Instados a especificação de provas, a parte autora requereu a utilização da prova emprestada proveniente dos apensos (seq. 108), enquanto a parte ré requereu a suspensão do feito até a realização de prova pericial nos apensos (seq. 109). Em decisão saneadora foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunha (seq. 101.1). Audiência de instrução e julgamento realizada na seq. 128.1. Alegações finais nas seqs. 131.1 e 134.1. É relatório, do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Do Benefício da Justiça Gratuita ao Sr. Gilson de Oliveira Quanto à possibilidade de comprovação da condição de hipossuficiente, confira-se o seguinte julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/1950. HIPOSSUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte firmou compreensão de que é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para obtenção da assistência judiciária gratuita, podendo ser feita até mesmo na própria petição inicial. 2. Contudo, nada impede que o magistrado, com base nos elementos dos autos, verifique a comprovação da condição de hipossuficiente para concessão do benefício. 3. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido para decidir a controvérsia encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1182177 RS 2009/0077059-1, Relator: Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), Data de Julgamento: 29/09/2009, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2009) (grifei). Saliente-se que o Juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, sendo que o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes, sendo que o deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo mau uso do direito de ação. No caso dos autos, intimado a apresentar documentos capazes de comprovar sua situação de hipossuficiência, a parte ré deixou de juntar cópia o extrato da conta corrente dos últimos 3 meses, bem como cópia da fatura do cartão de crédito dos últimos 3 meses e cópia da declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Desta forma, tem-se que é imprescindível a comprovação, por meio documental, de que o autor efetivamente não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas processuais, não bastando para tanto a mera menção de que é hipossuficiente. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte Gilson de Oliveira. II.II. Do Mérito Inexistindo outras questões processuais pendentes e verificando estarem presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise e ao julgamento do mérito. Cinge-se controvérsia acerca da responsabilidade por acidente automobilístico ocorrido na data de 03/06/2021. Incialmente informo que em razão da similitude da matéria os autos serão julgados em conjunto. Para o deslinde do feito, faz-se necessário mencionar que para que esteja presente o dever de reparar os danos, imprescindível que estejam provados os seguintes requisitos: a) a conduta praticada pelo demandado; b) os danos experimentados pela parte autora; e c) o nexo causal entre referida conduta e os mencionados danos. Assim sendo, para que se possa falar em responsabilização é preciso que haja uma conduta humana voluntária, comissiva ou omissiva. Mencionado comportamento humano precisa ter uma carga de consciência e voluntariedade. Existindo uma conduta humana, é necessário a existência de uma culpa em sentindo amplo, a qual engloba tanto o dolo quanto a culpa em sentido estrito (negligencia, imprudência e imperícia). Posteriormente, faz-se necessária a presença de um nexo de causalidade, o qual é um elemento imaterial, é a relação de causa e efeito, entre a conduta culposa e o dano suportado. A professora Giselda Hironaka diz que o nexo de causalidade é como um fio com duas tomadas, uma em cada ponta. Uma liga à conduta e outra ao dano. Ainda sobre o nexo de causalidade, deve-se mencionar, que o Código Civil Brasileiro adota a teoria da causalidade adequada, para explicar o mencionado elemento, segundo a o fato relevante ao evento é o que gera a responsabilidade civil. Isto é, existe nexo de causalidade quando há fato relevante para causação do dano. Por fim, deve-se analisar a existência de um dano ou prejuízo, o qual é a lesão causada ao patrimônio da pessoa. A lesão poderá ser tanto material ou imaterial. Logo, para os deslinde do caso é necessário analisar a presença desses requisitos. In casu, as partes, na data de 03/06/2021, por volta das 13h09, estravam trafegando pela Avenida dos Bosques em sentidos opostos, quando o condutor do veículo CAMINHÃO VW/26.260, DIESEL, PLACA AKJ 7125, CHASSI 9BW5T82U52R216023, RENAVAM 787218499, Sr. Gilson de Oliveira foi fazer uma conversão à esquerda, ocasião em que colidiu com o veículo FORD/KA FLEX, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2010/2011, COR VERMELHA, PLACA ASX 5E20, CHASSI 9BFZK53A7BB245748, conduzido pela Sra. Eluiza Gabardo Nascimento. Pois bem. Analisadas as provas dos autos (B.O e prova oral), verifico que realmente a culpa pelo acidente se verificou pela imprudência do Sr. Gilson de Oliveira, condutor do veículo Caminhão VW/26.260, PLACA AKJ 7125, CHASSI 9BW5T82U52R216023, RENAVAM 787218499, que conduzia veículo e realizou conversão à esquerda, sem observar o fluxo de veículos que vinham na direção contrária. Veja-se que em audiência de instrução e julgamento as testemunhas narraram a dinâmica do acidente, deixando claro que a condutar do veículo Ford/Ka, Sra. Eluiza trafegava em velocidade compatível com a via quando seu automóvel foi abalroado pelo caminhão conduzido pelo Sr. Gilson, o qual tinha a intenção de fazer uma conversão pela esquerda. Nesse sentido, O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei n. 9.503/97, que assegura o direito de trânsito e a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, estabelece normas gerais de circulação e condutas aos usuários, dentre as quais a responsabilidade, dos veículos de maior porte, pela segurança dos menores, cujo artigo 29, §2º, transcrevo a seguir: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. (grifei) Corrobora nessa seara, o seguinte excerto: APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – LEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO – DANO MATERIAL CARACTERIZADO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA – ENCARGOS MORATÓRIOS EM RELAÇÃO À SEGURADORA QUE SE ENCONTRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO PRÉVIO DESTA PELO SEGURADO – DEDUÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva sustentada pela seguradora, pois a Súmula 529 do STJ apenas veda o ajuizamento da demanda exclusivamente pela vítima em relação à seguradora, ao passo que, in casu, a demanda também foi ajuizada em relação à segurada, a qual, aliás, pugnou em sede de defesa pela sua manutenção no polo passivo da demanda, para os fins do art. 125 do CPC – Em que pese das provas produzidas não se verifique com precisão como os fatos se deram, a solução da demanda deve dar com base nas regras de trânsito, vez que o veículo que já se encontrava na faixa da direita tinha preferência ao ônibus que transitava na faixa da esquerda para adentrar em rua que também ficava à direita, sendo importante lembrar que os veículos de maior porte são responsáveis pelos de menor porte, tal como disciplina o art. 29, §2º, do CTB (...) RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP. Apelação Cível n. 1006127-60.2016.8.26.0006, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargadora Maria Lúcia Pizzotti. DJe 06.07.2018) (grifei) Não obstante, é dever do condutor que deseja realizar manobra, à esquerda ou à direita, certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários, bem como ceder passagem aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via que vai sair, consoante dispõe os artigos 34 e 38, parágrafo único, da referida Lei, observe-se: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem. (grifei) Nesse sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. RECURSO IMPROVIDO. A manobra de conversão à esquerda, cortando o sentido de trânsito de quem trafega em sentido contrário, só pode ser realizada com absoluta segurança, no sentido de se verificar que a pista se encontre desimpedida. Agindo em sentido contrário, responde o condutor pelos danos causados. Recurso Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJRS. Recurso Cível n. 71000670653, Primeira Turma Recursal Cível, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 21.07.2005 (grifei) Consequentemente, incumbia a condutora do veículo da ré, em decorrência do inequívoco interesse de realizar manobra de conversão à esquerda, certificar-se que poderia adentrar na rua sem causar perigo aa autora, todavia assim não o fez. Destarte, sob qualquer ângulo que se analise a questão, a conduta do motorista do caminhão foi determinante para a ocorrência do acidente de trânsito em apreço, devendo-lhe ser imputada a culpa pela ocorrência da colisão. No mais, constata-se, sem sombra de dúvidas, que restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo autor dos autos de n. 0002784-97.2021.8.16.019 e os danos sofridos pela ré, mormente do que se identifica dos documentos juntados com a contestação (seq. 82.2 a 85.8). Razões pelas quais se encontram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil, cuja pretensão indenizatória deve ser suprida pela parte autora dos autos de n. 0002784-97.2021.8.16.019 na medida da extensão dos danos suportados pela autora, o que passo a analisar. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Assim, para que haja o dever de reparação pelas perdas e danos, mister se faz a comprovação dos gastos desembolsados, bem como com o quanto deixou de lucrar. Nos autos de n. 0013416-74.2021.8.16.0035 a parte autora pugna pelo ressarcimento das despesas geradas com o conserto do veículo. Em análise aos documentos trazidos, verifica-se a existência de orçamento, informando que a quantia necessária para reparação dos danos ocorridos no veículo seria de R$ 10.670,00 (conforme orçamento de seq. 1.4, fl. 11). Portanto, infere-se que o valor dos danos materiais sofridos pela autora é de R$ 10.670,00 (dez mil, seiscentos e setenta reais), devendo ser ressarcido pelo réu. III. DISPOSITIVO: Frente ao exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, pelo que ACOLHO a pretensão deduzida na petição inicial dos autos de n. 0013416-74.2021.8.16.0035, para o efeito de: CONDENAR o réu Gilson de Oliveira ao pagamento de R$ 10.670,00 (dez mil, seiscentos e setenta reais), título de danos materiais, sobre a qual deverão ser acrescido juros moratórios, no importe de 1% ao mês, incidentes desde o evento danoso (súmula 54 STJ), bem como correção monetária pelo índice IPCA a partir do ajuizamento da ação. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante o contido no artigo 86, caput, e artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento o grau de zelo profissional e a natureza e importância da causa. Giro outro, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial dos autos de n. 0002784-97.2021.8.16.0193. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante o contido no artigo 86, caput, e artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento o grau de zelo profissional e a natureza e importância da causa. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que couberem. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Neste Juízo, assinado e datado eletronicamente. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

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Gilson De Oliveira x Eluiza Machado Gabardo Nascimento e outros

ID: 306327758

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002784-97.2021.8.16.0193

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELUIZA MACHADO GABARDO NASCIMENTO HELENA CARNEIRO MACHADO

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA SAVARIS RAMOS

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MARCELO JUNGLES DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0002784-97.2021.8.16.0193 Processo: 0002784-97.2021.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.337,00 Autor(s): Gilson de Oliveira Réu(s): ELUIZA MACHADO GABARDO NASCIMENTO HELENA CARNEIRO MACHADO Autos n. 0002784-97.2021.8.16.0193 RELATÓRIO Gilson de Oliveira ajuizou ação de reparação por danos materiais e morais em face de Eluiza Gabardo Nascimento, alegando, em síntese, que em 03/06/2021, enquanto conduzia seu caminhão de trabalho, placa AKJ-7125, teve seu veículo abalroado pelo veículo FORD KA – placa ASX-5E20, de propriedade da parte ré; que não teve como evitar a colisão, vez que a parte ré conduzia seu veículo de forma imprudente e sem a devida atenção em via de baixa velocidade; que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da ré; que, no momento do acidente, executava uma manobra, conforme consta no boletim de ocorrência, mas, como profissional habilitado, se certificou de que poderia executá-la sem perigo para os demais usuários da via, contudo, a ré, sem a devida atenção, ocasionou o acidente; que não logrou êxito em resolver a questão de forma extrajudicial, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. O pedido do benefício da justiça gratuita foi deferido pela decisão de seq. 12.1. A parte autora se manifestou à seq. 39.1, alegando conexão com os autos de nº 13416-74.2021.8.16.0035, que tramitam no 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais. A audiência de conciliação restou infrutífera, sendo que as partes compareceram ao ato (seq. 83). A parte ré se habilitou à seq. 84 e apresentou contestação na seq. 85, ocasião em que, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita. No mérito, resumidamente, sustentou que é filha da proprietária do veículo FORD KA, que foi atingido pelo veículo de propriedade do autor, caminhão VW 26.260, placa AKJ-7125; que o acidente ocorreu quando os veículos trafegavam pela Avenida dos Bosques; que o caminhão fez a conversão para a esquerda para a Rua Lourdes Rosalva Callegarin, atingindo a frente do veículo FORD KA, causando danos leves e escoriações na cabeça da condutora, Sra. Eluísa; que, em que pese tenha dado causa ao acidente, a parte autora não aceitou pagar os danos decorrentes da colisão, contudo, não é ele quem deve ser ressarcido dos danos; que a contestante ficou 10 (dez) dias sem poder utilizar o seu veículo, em razão do conserto, o qual lhe servia de instrumento de trabalho; que a parte autora é quem deu causa ao acidente, sendo imprudente ao realizar a manobra sem tomar os devidos cuidados necessários; que não conseguiu frear o seu veículo a tempo, porque o autor avançou à esquerda em rua que era preferencial da ré, somente parado o caminhão porque os transeuntes gritaram para que assim o fizesse, caso contrário poderia ter passado sobre o veículo da ré; que as testemunhas podem provar que foi o autor que deu causa ao acidente. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. Réplica à seq. 88, ocasião em que a parte autora refutou as alegações de defesa e reforçou o todo já exposto. Instados a especificação de provas, a parte ré requereu a produção de prova oral e documental (seq. 92), enquanto a parte autora requereu a produção de prova oral, documental e pericial (seq. 93). O feito fora saneado à seq. 95, ocasião em que deferida a produção de prova oral, além de concedido prazo às partes para apresentação de rol de testemunhas. A parte ré arrolou testemunhas à seq. 98. A parte autora requereu o deferimento da prova pericial à seq. 99. Em decisão saneadora foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunha (seq. 111.1) É o relatório, do essencial. Autos n. 13416-74.2021.8.16.0035 RELATÓRIO HELENA CARNEIRO MACHADO ajuizou a presente demanda de indenização em face de GILSON DE OLIVEIRA, já qualificados, objetivando, em síntese, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.208,00 (onze mil, duzentos e oito reais) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega, em síntese, que é proprietária do veículo FORD KA placa ASX-5E20, o qual fora atingido pelo veículo de propriedade do réu, CAMINHÃO VW 26.260, placa AKJ-7125; que o acidente ocorreu quando os veículos trafegavam pela Avenida dos Bosques, ocasião em que a parte ré fez a conversão para a esquerda para a Rua Lourdes Rosalva Callegarin, atingindo a frente do veículo FORD KA, causando danos e leves escoriações na cabeça da condutora, Sra. Eluiza Machado Gabardo, filha da Autora; que, em que pese ter dado causa ao acidente, o réu não aceitou pagar os danos decorrentes da colisão; que a condutora do veículo ficou 10 (dez) dias sem o automóvel em razão do conserto, o qual lhe servia de instrumento de trabalho; que o réu foi imprudente ao realizar a manobra sem tomar os devidos cuidados necessários, sendo sua a culpa pelo evento acidentário, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. O feito fora inicialmente distribuído ao Juizado Especial Cível, o qual determinou a citação da parte ré (seq. 10). O réu GILSON foi citado à seq. 46. Em razão do reconhecimento de conexão por prevenção, decorrente dos autos que ora tramitam em apenso (nº 2784-97.2021.8.16.0193), a presente lide fora remetida a este Juízo (seq. 49). A decisão de seq. 64 recebeu o feito e determinou a emenda da inicial, para quantificação dos danos morais e retificação do valor da causa. A parte autora emendou a inicial à seq. 67, quantificando os danos morais pretendidos em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos comprobatórios de justiça gratuita. A emenda da inicial fora recebida à seq. 69, ocasião em que deferido o benefício da gratuidade processual e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação conjunta com os autos em apenso. Fora designada audiência para 06/02/2023 (v. seq. 71), havendo intimação por sistema da parte autora em 23/09/2022 (v. seq. 75) e intimação pessoal do réu GILSON, por mandado, em 01/12/2022 (v. seq. 87). A audiência designada restou infrutífera em razão da ausência do réu GILSON, conforme seq. 91. À seq. 92 o réu GILSON compareceu ao feito e informou que ingressou na audiência designada para 06/02 /2023, conforme ata que instruiu o petitório, proveniente dos autos em apenso. Devidamente intimada, a parte autora requereu a decretação de revelia da parte ré, vez que a audiência em que o réu ingressou não tratava do presente feito no qual já havia sido citado, mas sim dos autos em apenso, no qual a parte ora autora é ré e ainda não foi citada (seq. 95). A decisão de seq. 97 indeferiu o pedido de seq. 95, entendendo pela ausência de revelia ou imposição de multa em desfavor da parte ré. Na ocasião, concedeu prazo para apresentação de defesa nos autos e determinou a suspensão do feito até que esteja na mesma fase dos apensos. A parte ré apresentou contestação na seq. 101, alegando, resumidamente, que a colisão foi ocasionada pela condutora do veículo, a qual não teve a devida atenção e cautela no trânsito, trafegando em alta velocidade, motivo pelo qual impugnou as alegações e requereu a improcedência dos pedidos formulados, além da suspensão do feito até julgamento da demanda em apenso. Réplica à seq. 101, ocasião em que a parte autora refutou as alegações de defesa e reforçou o todo já exposto. Instados a especificação de provas, a parte autora requereu a utilização da prova emprestada proveniente dos apensos (seq. 108), enquanto a parte ré requereu a suspensão do feito até a realização de prova pericial nos apensos (seq. 109). Em decisão saneadora foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunha (seq. 101.1). Audiência de instrução e julgamento realizada na seq. 128.1. Alegações finais nas seqs. 131.1 e 134.1. É relatório, do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Do Benefício da Justiça Gratuita ao Sr. Gilson de Oliveira Quanto à possibilidade de comprovação da condição de hipossuficiente, confira-se o seguinte julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/1950. HIPOSSUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte firmou compreensão de que é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para obtenção da assistência judiciária gratuita, podendo ser feita até mesmo na própria petição inicial. 2. Contudo, nada impede que o magistrado, com base nos elementos dos autos, verifique a comprovação da condição de hipossuficiente para concessão do benefício. 3. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido para decidir a controvérsia encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1182177 RS 2009/0077059-1, Relator: Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), Data de Julgamento: 29/09/2009, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2009) (grifei). Saliente-se que o Juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, sendo que o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes, sendo que o deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo mau uso do direito de ação. No caso dos autos, intimado a apresentar documentos capazes de comprovar sua situação de hipossuficiência, a parte ré deixou de juntar cópia o extrato da conta corrente dos últimos 3 meses, bem como cópia da fatura do cartão de crédito dos últimos 3 meses e cópia da declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Desta forma, tem-se que é imprescindível a comprovação, por meio documental, de que o autor efetivamente não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas processuais, não bastando para tanto a mera menção de que é hipossuficiente. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte Gilson de Oliveira. II.II. Do Mérito Inexistindo outras questões processuais pendentes e verificando estarem presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise e ao julgamento do mérito. Cinge-se controvérsia acerca da responsabilidade por acidente automobilístico ocorrido na data de 03/06/2021. Incialmente informo que em razão da similitude da matéria os autos serão julgados em conjunto. Para o deslinde do feito, faz-se necessário mencionar que para que esteja presente o dever de reparar os danos, imprescindível que estejam provados os seguintes requisitos: a) a conduta praticada pelo demandado; b) os danos experimentados pela parte autora; e c) o nexo causal entre referida conduta e os mencionados danos. Assim sendo, para que se possa falar em responsabilização é preciso que haja uma conduta humana voluntária, comissiva ou omissiva. Mencionado comportamento humano precisa ter uma carga de consciência e voluntariedade. Existindo uma conduta humana, é necessário a existência de uma culpa em sentindo amplo, a qual engloba tanto o dolo quanto a culpa em sentido estrito (negligencia, imprudência e imperícia). Posteriormente, faz-se necessária a presença de um nexo de causalidade, o qual é um elemento imaterial, é a relação de causa e efeito, entre a conduta culposa e o dano suportado. A professora Giselda Hironaka diz que o nexo de causalidade é como um fio com duas tomadas, uma em cada ponta. Uma liga à conduta e outra ao dano. Ainda sobre o nexo de causalidade, deve-se mencionar, que o Código Civil Brasileiro adota a teoria da causalidade adequada, para explicar o mencionado elemento, segundo a o fato relevante ao evento é o que gera a responsabilidade civil. Isto é, existe nexo de causalidade quando há fato relevante para causação do dano. Por fim, deve-se analisar a existência de um dano ou prejuízo, o qual é a lesão causada ao patrimônio da pessoa. A lesão poderá ser tanto material ou imaterial. Logo, para os deslinde do caso é necessário analisar a presença desses requisitos. In casu, as partes, na data de 03/06/2021, por volta das 13h09, estravam trafegando pela Avenida dos Bosques em sentidos opostos, quando o condutor do veículo CAMINHÃO VW/26.260, DIESEL, PLACA AKJ 7125, CHASSI 9BW5T82U52R216023, RENAVAM 787218499, Sr. Gilson de Oliveira foi fazer uma conversão à esquerda, ocasião em que colidiu com o veículo FORD/KA FLEX, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2010/2011, COR VERMELHA, PLACA ASX 5E20, CHASSI 9BFZK53A7BB245748, conduzido pela Sra. Eluiza Gabardo Nascimento. Pois bem. Analisadas as provas dos autos (B.O e prova oral), verifico que realmente a culpa pelo acidente se verificou pela imprudência do Sr. Gilson de Oliveira, condutor do veículo Caminhão VW/26.260, PLACA AKJ 7125, CHASSI 9BW5T82U52R216023, RENAVAM 787218499, que conduzia veículo e realizou conversão à esquerda, sem observar o fluxo de veículos que vinham na direção contrária. Veja-se que em audiência de instrução e julgamento as testemunhas narraram a dinâmica do acidente, deixando claro que a condutar do veículo Ford/Ka, Sra. Eluiza trafegava em velocidade compatível com a via quando seu automóvel foi abalroado pelo caminhão conduzido pelo Sr. Gilson, o qual tinha a intenção de fazer uma conversão pela esquerda. Nesse sentido, O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei n. 9.503/97, que assegura o direito de trânsito e a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, estabelece normas gerais de circulação e condutas aos usuários, dentre as quais a responsabilidade, dos veículos de maior porte, pela segurança dos menores, cujo artigo 29, §2º, transcrevo a seguir: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. (grifei) Corrobora nessa seara, o seguinte excerto: APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – LEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO – DANO MATERIAL CARACTERIZADO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA – ENCARGOS MORATÓRIOS EM RELAÇÃO À SEGURADORA QUE SE ENCONTRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO PRÉVIO DESTA PELO SEGURADO – DEDUÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva sustentada pela seguradora, pois a Súmula 529 do STJ apenas veda o ajuizamento da demanda exclusivamente pela vítima em relação à seguradora, ao passo que, in casu, a demanda também foi ajuizada em relação à segurada, a qual, aliás, pugnou em sede de defesa pela sua manutenção no polo passivo da demanda, para os fins do art. 125 do CPC – Em que pese das provas produzidas não se verifique com precisão como os fatos se deram, a solução da demanda deve dar com base nas regras de trânsito, vez que o veículo que já se encontrava na faixa da direita tinha preferência ao ônibus que transitava na faixa da esquerda para adentrar em rua que também ficava à direita, sendo importante lembrar que os veículos de maior porte são responsáveis pelos de menor porte, tal como disciplina o art. 29, §2º, do CTB (...) RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP. Apelação Cível n. 1006127-60.2016.8.26.0006, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargadora Maria Lúcia Pizzotti. DJe 06.07.2018) (grifei) Não obstante, é dever do condutor que deseja realizar manobra, à esquerda ou à direita, certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários, bem como ceder passagem aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via que vai sair, consoante dispõe os artigos 34 e 38, parágrafo único, da referida Lei, observe-se: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem. (grifei) Nesse sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. RECURSO IMPROVIDO. A manobra de conversão à esquerda, cortando o sentido de trânsito de quem trafega em sentido contrário, só pode ser realizada com absoluta segurança, no sentido de se verificar que a pista se encontre desimpedida. Agindo em sentido contrário, responde o condutor pelos danos causados. Recurso Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJRS. Recurso Cível n. 71000670653, Primeira Turma Recursal Cível, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 21.07.2005 (grifei) Consequentemente, incumbia a condutora do veículo da ré, em decorrência do inequívoco interesse de realizar manobra de conversão à esquerda, certificar-se que poderia adentrar na rua sem causar perigo aa autora, todavia assim não o fez. Destarte, sob qualquer ângulo que se analise a questão, a conduta do motorista do caminhão foi determinante para a ocorrência do acidente de trânsito em apreço, devendo-lhe ser imputada a culpa pela ocorrência da colisão. No mais, constata-se, sem sombra de dúvidas, que restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo autor dos autos de n. 0002784-97.2021.8.16.019 e os danos sofridos pela ré, mormente do que se identifica dos documentos juntados com a contestação (seq. 82.2 a 85.8). Razões pelas quais se encontram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil, cuja pretensão indenizatória deve ser suprida pela parte autora dos autos de n. 0002784-97.2021.8.16.019 na medida da extensão dos danos suportados pela autora, o que passo a analisar. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Assim, para que haja o dever de reparação pelas perdas e danos, mister se faz a comprovação dos gastos desembolsados, bem como com o quanto deixou de lucrar. Nos autos de n. 0013416-74.2021.8.16.0035 a parte autora pugna pelo ressarcimento das despesas geradas com o conserto do veículo. Em análise aos documentos trazidos, verifica-se a existência de orçamento, informando que a quantia necessária para reparação dos danos ocorridos no veículo seria de R$ 10.670,00 (conforme orçamento de seq. 1.4, fl. 11). Portanto, infere-se que o valor dos danos materiais sofridos pela autora é de R$ 10.670,00 (dez mil, seiscentos e setenta reais), devendo ser ressarcido pelo réu. III. DISPOSITIVO: Frente ao exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, pelo que ACOLHO a pretensão deduzida na petição inicial dos autos de n. 0013416-74.2021.8.16.0035, para o efeito de: CONDENAR o réu Gilson de Oliveira ao pagamento de R$ 10.670,00 (dez mil, seiscentos e setenta reais), título de danos materiais, sobre a qual deverão ser acrescido juros moratórios, no importe de 1% ao mês, incidentes desde o evento danoso (súmula 54 STJ), bem como correção monetária pelo índice IPCA a partir do ajuizamento da ação. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante o contido no artigo 86, caput, e artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento o grau de zelo profissional e a natureza e importância da causa. Giro outro, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial dos autos de n. 0002784-97.2021.8.16.0193. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante o contido no artigo 86, caput, e artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento o grau de zelo profissional e a natureza e importância da causa. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que couberem. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Neste Juízo, assinado e datado eletronicamente. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

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Jose Fabio Marques Dias Junior x Latam Airlines Group S.A.

ID: 295387593

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007982-88.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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JOVANA MARIA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1007982-88.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR RECLAMADA: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante ter adquirido … MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1007982-88.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR RECLAMADA: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante ter adquirido passagens aéreas junto à reclamada, a fim de realizar uma viagem de Cuiabá/MT para Curitiba/PR em 20/12/2024. Alegou que, no tocante ao itinerário, a partida de Cuiabá/MT ocorreria às 18h15, bem como faria uma conexão em São Paulo/SP às 22h35 e ainda, chegaria ao seu destino às 23h40 do mesmo dia. Destacou que, na data do voo, recebeu um e-mail da reclamada informando que o voo atrasaria 20 minutos, contudo o atraso foi bem maior, pois, chegou em São Paulo/SP quase no horário do voo de conexão. O reclamante relatou que, ao tentar embarcar, uma das funcionárias da reclamada informou que não seria possível, pois, não haveria tempo de transferir a sua bagagem para a aeronave que seguiria rumo à Curitiba/PR. Aduziu que, ao buscar o balcão de atendimento da companhia, foi surpreendido por uma multidão aguardando atendimento. Ressaltou que passou horas na fila apenas para ser informado que seria realocado em um novo voo (LA 3288) que partiria para o destino contratado às 15h15 do dia 21/12/2024. O reclamante frisou que, não bastasse todo o atraso, ao chegar em Curitiba/PR tomou conhecimento de que a sua bagagem havia chegado às 08h00, o que demonstra que houve uma falha na prestação dos serviços da reclamada. Destacou ainda que havia feito a reserva de um automóvel, bem como que o mesmo deveria ser retirado em Curitiba/PR em 21/12/2024 às 06h00, contudo como chegou ao referido destino apenas às 18h00, a reserva original foi cancelada, motivo pelo qual, teve de contratar uma nova reserva por valor mais elevado. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais e materiais. Na contestação, a reclamada sustentou que o voo correspondente ao 1º trecho sofreu atraso devido a necessidade de readequação da malha aérea, bem como que tal fato ocasionou a perda do voo de conexão em São Paulo/SP. No entanto, esclareceu que o reclamante foi reacomodado em um novo voo (LA 3288), cuja saída estava programada para 21/12/2024 às 15h15. Defendeu que não pode ser responsabilizada por um fato alheio à vontade da companhia e que não praticou qualquer ato lesivo em face do reclamante, motivo pelo qual, inexistem danos morais ou materiais a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da preliminar. - Da discordância quanto a adoção do “JUÍZO 100% DIGITAL”. Tendo em vista que a presente demanda não tramita pelo “Juízo 100% Digital”, entendo que as considerações da parte reclamada perderam o objeto. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o reclamante é o destinatário final da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a companhia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. Inicialmente, malgrado a reclamada tenha ventilado algumas considerações sobre a necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica”, convém rememorar que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação dos serviços disponibilizados pela empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em harmonia com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Pois bem, após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. Consigno inexistirem dúvidas acerca do vínculo estabelecido entre as partes, pois, o reclamante comprovou ter adquirido passagens aéreas junto à reclamada, a fim de realizar uma viagem de Cuiabá/MT para Curitiba/PR (com conexão em São Paulo/SP) na data de 20/12/2024. Segue colacionada uma tela correspondente ao itinerário dos voos originalmente contratados (Id. 186098686): Extrai-se da narrativa de ingresso que, não bastasse o atraso na partida do voo correspondente ao 1º trecho (Cuiabá/MT x São Paulo/SP), o reclamante acabou perdendo a oportunidade de embarcar no voo de conexão com destino à Curitiba/PR por uma falha da companhia aérea, tanto é que acabou sendo realocado em um novo voo (LA 3288), cuja decolagem para o almejado destino estava prevista somente para 21/12/2024 às 15h15. A meu ver, as considerações acima mencionadas detêm verossimilhança, haja vista que as mesmas estão respaldadas por um e-mail em que a reclamada comunica o passageiro sobre o atraso do voo referente ao 1º trecho (Id. 186098677), assim como também por uma tela correspondente ao voo para o qual o consumidor foi realocado (Id. 186098676). Independentemente das referidas provas, verifico que a narrativa de ingresso se revelou incontroversa, pois, a reclamada não só reconheceu o atraso do voo que partiria de Cuiabá/MT, como também justificou que o ocorrido foi motivado por uma readequação da malha aérea e ainda, reconheceu que tal fato culminou com a perda da conexão. Com a devida vênia à tese de defesa, entendo que não há como deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos serviços por parte da reclamada. Ressalto que eventuais problemas operacionais, como é o caso da alegada “readequação” da malha aérea, até podem ser considerados como casos fortuitos, contudo imperioso registrar que a situação mencionada pela ré não é estranha às atividades típicas desenvolvidas pela mesma, consistindo em um verdadeiro fortuito interno. Logo, por tratar de um fato intrínseco à prestação do serviço de transporte aéreo, entendo que a “justificativa” apresentada na contestação não pode ser utilizada como pretexto para eximir a companhia ré de suas obrigações, ou seja, cumprir o contrato nos termos originalmente pactuados, consoante artigo 737 do Código Civil, in verbis: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. (Destaquei). Acerca do tema, oportuno transcrever os ensinamentos do doutrinador Bruno Miragem (Miragem, Bruno. Curso de direito do consumidor – 6. Ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 614/615): “Todavia, refira-se, que no direito do consumidor, considerando que o regime de responsabilidade objetiva tem por fundamento o profissionalismo dos fornecedores e a existência do defeito, admite-se atualmente a distinção entre caso fortuito interno e caso fortuito externo, segundo os termos que já estabelecemos acima. Nesse sentido, de regra só é considerada excludente da responsabilidade do fornecedor o chamado caso fortuito externo, ou seja, quando o evento que dá causa ao dano é estranho à atividade típica, profissional, do fornecedor. Apenas nesta condição estará apta a promover o rompimento do nexo de causalidade, afastando totalmente a conduta do fornecedor como causadora do dano sofrido pelo consumidor. (...)”. (Destaquei). Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, consigno que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), razão pela qual, deveria adotar medidas para evitar que consumidores como o reclamante fossem prejudicados. No caso, apesar de ter realocado o reclamante para um novo voo (LA 3288) que partiria de São Paulo/SP rumo ao destino contratado apenas às 15h15 do dia 21/12/2024, fato é que a reclamada não apresentou prova alguma de que foi proporcionada qualquer assistência material com hospedagem ou alimentação ao passageiro, caracterizando patente violação ao artigo 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil). O juízo não pode olvidar que, nos termos do bilhete do voo reprogramado (Id. 186098676), o reclamante somente viria a desembarcar no almejado destino (Curitiba/PR) no dia 21/12/2024 às 16h20. A fim de extirpar quaisquer dúvidas acerca do horário de chegada do reclamante, o juízo tomou a liberdade de realizar uma consulta prévia do voo LA 3288 junto ao site https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA e, como resultado, atestou que o desembarque do passageiro em Curitiba/PR, na verdade, ocorreu às 17h03 do dia 21/12/2024, ou seja, com um atraso de 17h23 em relação ao horário previsto no bilhete original. Segue colacionada a tela proveniente da mencionada pesquisa: Portanto, com amparo nos fundamentos supracitados, entendo que a reclamada praticou um reprovável ato ilícito (artigo 186 do Código Civil), motivo pelo qual, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a companhia aérea deve ser civilmente responsabilizada. No tocante à reparação do dano, tratando o vínculo entre as partes de uma relação consumerista, incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa. Preconiza o artigo 14 do Código do Consumidor que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). Entendo que o atraso do voo correspondente ao 1º trecho do itinerário, a perda do voo de conexão, a realocação para um novo voo apenas no dia seguinte, a ausência de assistência material e ainda, o atraso de 17h23 suportado pelo reclamante para chegar ao destino contratado, definitivamente, provocaram transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, superando a esfera de um mero aborrecimento ou de um simples descumprimento contratual. No que concerne à prova do abalo moral, consigno que a mesma é prescindível, pois, o prejuízo suportado pelo demandante decorreu diretamente do ato ilícito praticado pela reclamada. No intuito de fortalecer toda a fundamentação apresentada, transcrevo a jurisprudência da Segunda Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 12 (DOZE) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. A existência de problemas operacionais sob o argumento de intensidade do tráfego aéreo não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1006127-30.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido do reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Já no que tange ao pleito indenizatório relacionado aos danos materiais, entendo que o direito também reivindica acolhimento. Consoante pode ser atestado no Id. 186099502, o reclamante contratou a reserva de um veículo com a empresa LOCALIZA no período compreendido de 21/12/2024 (Retirada às 06h00) a 04/01/2025 (Devolução às 04h30), representada pelo valor de R$ 3.274,13 (três mil, duzentos e setenta e quatro reais e treze centavos). Ademais, segundo o consumidor, a reserva acabou sendo representada pelo valor final de R$ 3.473,44 (três mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos). Todavia, em decorrência da alteração do voo de conexão, o qual, reitero, culminou com a chegada do reclamante em Curitiba/PR apenas às 17h03 do dia 21/12/2024, a reserva mencionada em linhas anteriores acabou sendo cancelada, conforme pode ser atestado nos Id. 186099495 e Id. 186099498. Diante de tal fato, o reclamante foi compelido a contratar uma nova reserva para o período de 21/12/2024 a 04/01/2025 (Id. 186099500), desta vez em valor superior à reserva cancelada (R$ 5.229,40), o que gerou um gasto adicional/não programado de R$ 1.755,96 (mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos). Reza o artigo 186 do Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, bem como considerando que a mencionada despesa somente foi ocasionada pelos problemas relacionados aos voos ofertados pela companhia aérea, entendo que a companhia aérea praticou um reprovável ato ilícito e, nos termos do artigo 927 do Código Civil, deve ser civilmente responsabilizada. Destarte, com amparo nos argumentos acima mencionados, entendo que a reclamada deve ser compelida a indenizar o reclamante no valor correspondente à diferença que teve de adimplir com a reserva do veículo em Curitiba/PR, representado por R$ 1.755,96 (mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. 2) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 1.755,96 (mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), a ser corrigido pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, a data correspondente à contratação da nova reserva com a empresa LOCALIZA (21/12/2024). Ressalto que, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Joelcio Jose De Paula e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 315437427

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016048-57.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOELCIO JOSE DE PAULA PATRICIA TEREZA GOMES ALEXANDRIA DE PAULA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS PARRELA LAENDER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1016048-57.2025.8.11.0002 RECLAMANTES: JOELCIO JOSE DE PAULA (1º RECLAMANTE) e PATRICIA TEREZA GOMES ALEXANDRIA DE PAULA (2ª RECLAMANTE) RECLAMADA: LATAM AIRLINES GROUP S… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1016048-57.2025.8.11.0002 RECLAMANTES: JOELCIO JOSE DE PAULA (1º RECLAMANTE) e PATRICIA TEREZA GOMES ALEXANDRIA DE PAULA (2ª RECLAMANTE) RECLAMADA: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relataram os reclamantes terem adquirido passagens aéreas junto à reclamada, a fim de realizar uma viagem em família de Cuiabá/MT para o Rio de Janeiro/RJ. Alegaram que a viagem estava marcada para 08/04/2025 com o seguinte itinerário: Partida de Cuiabá/MT às 17h15 – Conexão em São Paulo/SP – Chegada no Rio de Janeiro/RJ às 22h20 do mesmo dia. Destacaram que, chegando no aeroporto de Cuiabá, foram surpreendidos com a informação de que o voo referente ao 1º trecho partiria com atraso. Aduziram que o voo decolou apenas às 21h57 e ainda, que chegaram em São Paulo/SP às 00h40 do dia seguinte (09/04). Os reclamantes ressaltaram que, em decorrência do atraso, acabaram perdendo o voo de conexão referente ao 2º trecho. Frisaram que, embora a reclamada tenha fornecido hospedagem, foram acomodados em um hotel localizado a 30 minutos do aeroporto e sem qualquer serviço de alimentação. Destacaram que, tiveram de deixar o hotel às 04h00, pois, o voo de conexão tinha partida prevista às 06h20 do aeroporto de Congonhas. Informaram que desembarcaram no Rio de Janeiro/RJ às 07h20 do dia 09/04/2025, ou seja, com um atraso de 09 horas, o que comprometeu o usufruto do primeiro dia de férias e ainda, uma das diárias contratadas. Nos pedidos, requereram a reparação por danos morais e materiais. Na contestação, a reclamada esclareceu que o voo com decolagem em Cuiabá/MT sofreu um atraso em função da necessidade de readequação da malha aérea. Sustentou que não pode ser responsabilizada por um fato alheio à vontade da companhia, bem como que reacomodou os passageiros no voo mais próximo para o destino contratado. Defendeu não ter praticado ato ilícito e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis, pois, a situação vivenciada pelos reclamantes não passou de um mero aborrecimento. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da discordância quanto a adoção do “JUÍZO 100% DIGITAL”. Dispõe o artigo 2º da Resolução TJMT nº 11/2021 que: “Art. 2º Por “Juízo 100% Digital” entenda-se o procedimento especial de natureza negocial, formalizado pelas partes por meio de negócio jurídico processual.”. (Destaquei). Diante da natureza negocial do “Juízo 100% Digital”, bem como considerando que, em sede de contestação, a reclamada manifestou expressamente que não detém interesse na tramitação do feito pela referida modalidade, entendo que outro caminho não há a ser trilhado, senão ACOLHER a mencionada recusa. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os reclamantes são os destinatários finais da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a companhia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor dos reclamantes. Com a devida vênia à explanação da reclamada, considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação dos serviços disponibilizados pela empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em harmonia com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. Consigno inexistirem dúvidas acerca do vínculo estabelecido entre as partes, pois, os reclamantes comprovaram terem adquirido passagens aéreas junto à reclamada, a fim de realizar uma viagem de Cuiabá/MT para o Rio de Janeiro/RJ (com conexão em São Paulo/SP) na data de 08/04/2025. Seguem colacionados pequenos trechos do itinerário dos voos de ida originalmente contratados (Id. 192091523): Extrai-se da narrativa de ingresso que, ao chegarem no aeroporto de Cuiabá/MT, os reclamantes foram surpreendidos com o atraso na partida do voo LA 3031 (Cuiabá/MT x São Paulo/SP), a qual somente veio a ocorrer às 21h57. Destacaram que, em decorrência do atraso, acabaram perdendo o voo de conexão (LA 3942) e ainda, informaram que foram realocados em outro voo (LA 3900), cuja partida rumo ao destino contratado ocorreu somente às 06h20 do dia seguinte (09/04/2025), conforme pode ser atestado nos bilhetes anexados ao Id. 192091525. Independentemente das provas que instruíram a petição inicial, verifico que a explanação de ingresso se revelou incontroversa, pois, em sede de contestação, a própria reclamada reconheceu que o atraso na partida do voo correspondente ao 1º trecho (LA 3031) foi motivado pela necessidade de se readequar a malha aérea e que, apesar do contratempo, os passageiros foram reacomodados em outro voo. Malgrado a tese de defesa, entendo que não há como deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos serviços por parte da reclamada. Ressalto que eventuais problemas operacionais, como é o caso de se “readequar a malha aérea”, até podem ser considerados como casos fortuitos, contudo imperioso registrar que a situação mencionada pela ré não é estranha às atividades típicas desenvolvidas pela mesma, consistindo em um verdadeiro fortuito interno. Logo, por tratar de um fato intrínseco à prestação do serviço de transporte aéreo, entendo que a “justificativa” apresentada na contestação não pode ser utilizada como pretexto para eximir a companhia ré de suas obrigações, ou seja, cumprir o contrato nos termos originalmente pactuados, consoante artigo 737 do Código Civil, in verbis: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. (Destaquei). Acerca do tema, oportuno transcrever os ensinamentos do doutrinador Bruno Miragem (Miragem, Bruno. Curso de direito do consumidor – 6. Ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 614/615): “Todavia, refira-se, que no direito do consumidor, considerando que o regime de responsabilidade objetiva tem por fundamento o profissionalismo dos fornecedores e a existência do defeito, admite-se atualmente a distinção entre caso fortuito interno e caso fortuito externo, segundo os termos que já estabelecemos acima. Nesse sentido, de regra só é considerada excludente da responsabilidade do fornecedor o chamado caso fortuito externo, ou seja, quando o evento que dá causa ao dano é estranho à atividade típica, profissional, do fornecedor. Apenas nesta condição estará apta a promover o rompimento do nexo de causalidade, afastando totalmente a conduta do fornecedor como causadora do dano sofrido pelo consumidor. (...)”. (Destaquei). Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, consigno que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), razão pela qual, deveria adotar medidas para evitar que consumidores como os reclamantes fossem prejudicados. No caso, apesar de ter realocado os reclamantes para um novo voo (LA 3900), o qual viria a partir de São Paulo/SP rumo destino contratado apenas às 06h20 do dia seguinte (09/04/2025), consoante bilhete anexo à inicial, fato é que a reclamada não apresentou prova alguma de que foi proporcionada assistência material satisfatória em favor dos consumidores. A fim de identificar exatamente o horário de chegada do voo de conexão original (LA 3942) na cidade de destino, o juízo tomou a liberdade de realizar uma consulta prévia junto ao site https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA. Como resultado da mencionada pesquisa, restou constatado que o voo de conexão original chegou no Rio de Janeiro às 22h01 do dia 08/04/2025, conforme pode ser atestado abaixo: Pois bem, tendo em vista que, nos termos dos bilhetes correspondentes ao novo voo de conexão (Id. 192091525), a chegada efetiva dos reclamantes ao destino contratado ocorreu apenas às 07h20 do dia 09/04/2025, não subsistem dúvidas de que os passageiros desembarcaram com pouco mais de 09 (nove) horas de atraso, quando comparado aos bilhetes originais. Portanto, com amparo nos fundamentos supracitados, entendo que a reclamada praticou um reprovável ato ilícito em face dos reclamantes (artigo 186 do Código Civil), motivo pelo qual, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a companhia aérea deve ser civilmente responsabilizada. No tocante à reparação do dano, tratando o vínculo entre as partes de uma relação consumerista, incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa. Preconiza o artigo 14 do Código do Consumidor que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). Entendo que o atraso na decolagem do voo original, a perda do voo de conexão, a realocação para um novo voo apenas no dia seguinte, a ausência de assistência material adequada e ainda, o atraso superior a 09 (nove) horas suportado pelos reclamantes para chegarem ao destino contratado, definitivamente, provocaram transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, superando a esfera de um mero aborrecimento, como tentou fazer prevalecer a reclamada. Além disso, é de bom alvitre registrar que a falha na prestação dos serviços da reclamada comprometeu o pleno usufruto do 1º dia da viagem programada pelos requerentes, o que, a meu ver, apenas corrobora o prejuízo suportado pelos consumidores. No que concerne à prova do abalo moral, consigno que a mesma é prescindível, pois, o prejuízo suportado pelos demandantes decorreu diretamente do ato ilícito praticado pela reclamada. No intuito de fortalecer a fundamentação apresentada, transcrevo a jurisprudência da Segunda Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 12 (DOZE) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. A existência de problemas operacionais sob o argumento de intensidade do tráfego aéreo não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1006127-30.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada parte requerente. Já no que diz respeito ao prejuízo material suportado pelos demandantes, entendo que o mesmo restou igualmente comprovado. Segundo consta dos documentos vinculados ao Id. 192091528, o período das férias dos reclamantes estava programado de 08/04/2025 a 15/04/2025 e ainda, que a título de hospedagem na cidade do Rio de Janeiro/RJ, o 1º reclamante despendeu a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Considerando que, em decorrência da falha na prestação dos serviços da reclamada, os reclamantes deixaram de usufruir plenamente do 1º dia da viagem, entendo que, nos termos dos artigos 186 c/c 927, ambos do Código Civil, a companhia aérea deve ser responsabilizada pela restituição da diária proporcional (1/7), representada por R$ 357,14 (trezentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos). Acerca da matéria, colaciono abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA POR CONVENIÊNCIA DA PRÓPRIA COMPANHIA – QUASE 24 HORAS DE ATRASO NA IDA E 8 HORAS NA VOLTA – PERDA DE DIÁRIA DE HOTEL – NENHUMA ASSISTÊNCIA OFERTADA PELA EMPRESA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PREJUÍZO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NECESSÁRIA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REPARAÇÃO DEVIDA – VALOR RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e § 3º, do CDC), e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados, sobretudo diante das especificidades do caso dos autos. Deve ser mantido o valor da indenização fixado com razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - AC: 10082796320238110003, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023).”. (Destaquei). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada reclamante, sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. 2) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 357,14 (trezentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) apenas ao 1º reclamante (JOELCIO), a ser corrigido pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, a data em que foi despendido o valor com hospedagem (09/04/2025). Ressalto que, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Por fim, diante da recusa da reclamada com a tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”, bem como com respaldo no artigo 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c artigo 3º, §1º, da Resolução nº 11/2021 do TJMT, DETERMINO que a Secretaria deste Juízo proceda com a exclusão do feito da modalidade em questão. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alaor Medeiros

ID: 325686580

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0014883-98.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALAOR MEDEIROS

Conclusão

Advogados:

ANELICE DE SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CRIMINAL Autos de n.º 0014883-98.2024.8.16.0030 SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos de processo crime sob nº. 0014883-98… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CRIMINAL Autos de n.º 0014883-98.2024.8.16.0030 SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos de processo crime sob nº. 0014883-98.2024.8.16.0030, em que figura como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu ALAOR MEDEIROS, brasileiro, casado, autônomo, com 48 anos de idade, nascido aos 22.12.1975, natural de Realeza/PR, filho de Vitoria Maria Medeiros e Darci Medeiros, portador da Cédula de Identidade RG n.º 2.408.193-1/PR e CPF n.º 802.271.919-60 (vide Oráculo de seq. 8.3), residente na Rua Luiz Carlos A. Pinheiro, n.º 383, Bairro Jardim Carimã, ou na Rua Golfinhos, n.º 1.045, Bairro Jardim Porto Meira, ou na Rua dos Vinhedos, n.º 96 ou n.º 86, Bairro Jardim Morenitas, ou na Rua dos Reis, n.º 90, Bairro Jardim Morenitas, ou na Rua Franz Essich, n.º 185, Bairro Vila Adriana, todos nesta cidade. I – RELATÓRIO O Ilustre Promotor de Justiça com encargo nesta Comarca, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra o réu em epígrafe, dando- o como incurso nas sanções do art. 311, §2º, inc. III, do Código Penal (Fato n.º 01) e do art. 14 da Lei n.º 10.826/03 (Fato n.º 02), na forma do art. 69 do Código Penal, pelo cometimento dos fatos assim narrados na denúncia (seq.42.1): Fato n.º 01: “Em data e horário não esclarecidos nos autos, mas certo que antes do dia 03 de maio de 2024, na cidade e Comarca de Rio de Janeiro/RJ, pessoa(s) não identificada(s) subtraiu(íram) o veículo automotor marca/modelo VW/T-Cross TSI ADA, de cor preta, placas RKR1J45, chassi de ordem alfanumérica 9BWBH6BF0M4017021, de propriedade da vítima Wellington Paulo das Neves Pereira (cf. Boletim de Ocorrência de seq. 1.11 e Extrato de Veículo do Sistema Infoseg anexo). Posteriormente, em data e local não especificados nos autos, porém certo que antes dodia 03 de maio de 2024, pessoa(s) não identificada(s) adulterou(aram) os sinais identificadores do veículo acima citado, nele inserindo as placas falsas BSX6J12 (cf. Boletim de Ocorrência 1.11 e Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.6). Também em data e horário não esclarecido nos autos, o denunciado ALAOR MEDEIROS, com plena ciência da origem ilícita do veículo automotor acima apontado, o adquiriu e passou a conduzi-lo pelas vias públicas desta Comarca de Foz do Iguaçu/PR. No dia 03 de maio de 2024, por volta das 15h20min, o denunciado ALAOR MEDEIROS foi abordado por Policiais Militares da Equipe do Choque na Avenida Morenitas, na altura do numeral 1.113, Bairro Porto Meira, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, ocasião em que estava conduzindo o automotor acima citado, ciente de que as placas de identificação estavam adulteradas (cf. Boletim de Ocorrência de seq. 1.11).” Fato n.º 02 : Durante a abordagem supra, em revista no interior do automotor citado, conduzido pelo denunciado ALAOR MEDEIROS, os Policiais Militares da Equipe do Choque lograram localizar e apreender 01 (uma) arma de fogo, calibre .38, marca Taurus, número de série 1006127, além de 06 (seis) munições intactas do mesmo calibre (cf. Boletim de Ocorrência 1.11 e Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.6). Aos agentes públicos que o prenderam e na Delegacia de Polícia, o denunciado ALAOR MEDEIROS confessou a propriedade do armamento apreendido. Assim, o denunciado ALAOR MEDEIROS, consciente e voluntariamente, portava e transportava, em via pública, o armamento de uso permitido acima mencionado, o que fazia em desacordo com a determinação legal e regulamentar, posto que sem autorização de porte expedido por autoridade competente e sem registro da arma no SINARM – Cadastro Nacional de Armas de Fogo, regulamentado Decreto Federal n.º 11.615/2023.” A denúncia veio acompanhada do caderno investigatório correspondente, inaugurado por APF, e foi recebida em data de 08/05/2024, à seq.49.1. O acusado foi citado (seq. 84) e apresentou resposta à acusação por meio de defensora constituída (seq. 100). Durante a instrução, foram ouvidas seis testemunhas, arrolada pelas partes, sendo o réu, ao final, interrogado (seq.170 e ss).Após, as partes ofereceram alegações finais. O Ministério Público (seq.191) requereu que seja julgada procedente a ação penal, para condenar o réu como incurso o nas sanções art. 311, § 2º, inc. III, do Código Penal (Fato n.º 01) e do art. 14 da Lei n.º 10.826/03 (Fato n.º 02), na forma do art. 69 do Código Penal. Por seu turno (seq.200), a Defesa pugnou pela absolvição do denunciado, devendo neste caso ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. Era o que cumpria relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre asseverar que se encontram presentes as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à válida formação e desenvolvimento da relação processual. Trata-se de Processo Crime instaurado em face do denunciado ALAOR MEDEIROS a fim de apurar a imputação da prática dos delitos de adulteração de sinal identificador de veículo, por equiparação, em concurso com crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. A despeito de a denúncia imputar a prática de dois crimes, nada impede a análise conjunta dos delitos em um mesmo capítulo na sentença, haja vista a similitude das provas que demonstram o cometimento dos crimes. Cumpre asseverar que a materialidade restou evidenciadano auto de prisão em flagrante (seq. 1.1); no auto de exibição e apreensão (seq. 1.6); nos boletins de ocorrência (seqs. 1.11 e 94.3 – 94.5); nas fotografias de seqs. 1.12 – 1.15; extrato de veículo do Sistema Infoseg (seq. 42.3); no laudo pericial do veículo (seq. 94.1); no documento veicular de seq. 94.6; auto de entrega (seq. 95.2/96.1); e no laudo pericial da arma (seq. 173.2). No que diz respeito à autoria dos fatos descritos na denúncia, a mesma é certa e recai sobre a pessoa do réu, o que se verifica pelas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O réu Alaor Medeiros (seq.170.7/.8) afirmou que adquiriu o veículo de uma pessoa chamada Fernando Lopes Faria, o qual lhe garantiu que o automóvel não possuía qualquer irregularidade. Informou que conheceu o vendedor na loja de bebidas de sua ex-esposa. Relatou que foi até um despachante para verificar a situação legal do veículo e constatou que se tratava de bem financiado. Como forma de pagamento, entregou ao vendedor a quantia de R$ 17.000,00 em espécie, comprometendo-se a pagar o restante por meio de 35 parcelas de R$ 1.400,00, via boleto bancário, assumindo as prestações do financiamento. Esclareceu que não recebeu recibo referente ao valor dado como entrada, pois acreditava que, após a quitação total do financiamento, poderia transferir o veículo para o seu nome. Disse que não providenciou vistoria nos sinais identificadores do automóvel. Informou que o documento do veículo e os boletos estavam em seu interior no momento da apreensão. À época dos fatos, exercia atividades como cortador de grama e auxiliava a esposa na loja de bebidas, estando monitorado por tornozeleira eletrônica. Alegou não saber o endereço do vendedor. Informou que foi preso cerca de quatro dias após a compra do veículo e, após os fatos, tentou localizar o vendedor, sem sucesso. Confessou o porte da arma de fogo, justificando que dias antes havia sofrido um atentado contra sua vida e, por esse motivo, portava o revólver para sua proteção pessoal.A vítima Wellington Paulo das Neves Pereira (seq.170.1) relatou que seu veículo VW/T-Cross TSI ADA, de cor preta, placas RKR1J45, foi roubado na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Informou que o crime ocorreu enquanto estava parado em um congestionamento, ocasião em que foi abordado por dois indivíduos armados que anunciaram o roubo. Acrescentou que recebeu a indenização referente ao veículo por meio da seguradora. O policial militar Aldemir Spier (seq.170.2) relatou que estava em patrulhamento quando foi acionado para prestar apoio ao coordenador do policiamento, o qual havia iniciado a abordagem a um veículo. Durante a revista, foi localizada uma arma de fogo no banco traseiro do automóvel. Informou que participou da verificação veicular e que foi constatada a adulteração dos sinais identificadores do veículo. Afirmou ter presenciado o momento em que Alaor Medeiros confessou, de forma informal, o porte irregular da arma de fogo, alegando que a portava para sua proteção pessoal, em razão de um atentado que teria sofrido dias antes. O acusado também afirmou ser o proprietário do automóvel, acrescentando que o havia adquirido em troca de algumas caixas de cigarro contrabandeado. O policial militar Flavio Augusto Marczak (seq.170.3) relatou que estava comandando uma operação do DENARC no município de Santa Terezinha de Itaipu/PR, quando recebeu uma solicitação para atendimento de uma ocorrência em Foz do Iguaçu. Informou que parte de sua equipe se deslocou até o local. Soube posteriormente que, durante a abordagem, foi localizada uma arma de fogo e constatado que o veículo abordado possuía alerta de roubo. Esclareceu que não participou diretamente da abordagem ao veículo. O testigo Paulo de Oliveira (seq.170.6) contou que conhece o acusado da loja de bebidas onde ele trabalhava. Informou ter tomado conhecimento de que o réu adquiriu o veículo de um indivíduo identificado como “Fernando”, mediante o pagamento de uma entrada no valor de R$ 17.000,00, sendo o restante parcelado.Acrescentou que o veículo era financiado. O informante Lindomar Lopes (seq. 170.4) relatou que sua enteada era casada com o acusado na época dos fatos. Informou que soube que o acusado adquiriu o veículo de um indivíduo identificado apenas como “Fernando”, mediante o pagamento de uma entrada no valor de R$ 17.000,00, sendo o restante parcelado. Afirmou ter presenciado as negociações realizadas na loja de bebidas onde trabalhava. Não chegou a ver a documentação do bem. Declarou não ter conhecimento de qualquer envolvimento do acusado com atividades ilícitas. A informante Adriana Guilherme Fuzetti (seq.170.5) disse que sua filha é ex-esposa do acusado. Informou que presenciou as negociações relativas à compra do veículo, realizadas em sua loja de bebidas. Esclareceu que o acusado era seu cliente, mas não trabalhava no estabelecimento. Pois bem. A conduta do crime de adulteração de sinal identificador de veículo por equiparação, subsome-se ao que prevê o tipo penal imputado: “aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado.” (inciso III, do §2º, do art.311, do CP). Sabe-se que o dolo eventual, em linhas gerais, trata-se da hipótese de assunção de um determinado risco. Ressalte-se aqui, que o réu praticou a conduta delitiva no em maio de 2024, quando já estava em vigor o artigo supracitado, alterado pela Lei nº 14.562/23.Da análise dos autos e dos depoimentos transcritos acima, não há dúvidas de que o réu deveria saber da adulteração da placa de identificação do veículo automotor produto de roubo que estava em sua posse. O acusado afirmou que adquiriu o veículo de um homem identificado apenas como “Fernando Lopes Faria”, no estabelecimento comercial de sua ex-esposa, mediante o pagamento de R$ 17.000,00 em espécie e o parcelamento do restante em 35 boletos no valor de R$ 1.400,00. Contudo, sua versão apresenta uma série de inconsistências e fragilidades que evidenciam a ausência de boa-fé na negociação e a assunção consciente do risco quanto à origem ilícita do bem. Primeiramente, o réu não apresentou qualquer recibo do pagamento efetuado, tampouco comprovante da suposta negociação com o referido “Fernando”, pessoa que sequer teve seus dados qualificados indicado nos autos. Alegou ter realizado consulta sobre o veículo junto a um despachante, mas também não trouxe qualquer prova documental de que tal diligência efetivamente ocorreu, como protocolo, comprovante ou testemunha que confirmasse a informação. Sequer indicou o nome de tal despachante ou o arrolou aos autos. Ademais, há contradição entre o relato prestado em juízo e a versão apresentada ao policial militar Aldemir Spier, que afirmou ter ouvido do próprio réu, no momento da abordagem, que o veículo havia sido adquirido em troca de algumas caixas de cigarro contrabandeado - narrativa que diverge substancialmente da versão apresentada em juízo, bem como evidencia não ser o réu uma pessoa inexperiente, circunstâncias que levam a crer que assumiu o risco inerente à posse do bem. Outrossim, embora informantes e testemunhas de defesa tenham declarado terem presenciado as negociações verbais para a compra do veículo, todos declararam que não verificaram qualquer documentação relativa ao automóvel,tampouco apontaram informações qualificadas acerca do vendedor. Assim, tais testemunhos não possuem condições de atestar a licitude da aquisição, reforçando a fragilidade da alegação de boa-fé do réu. Por fim, o réu afirmou que o documento do carro e os boletos do financiamento se encontravam no porta luvas do veículo quando de sua apreensão, todavia, a manifestação de mov. 187.1 desmente tal afirmação do réu. Logo, o conjunto probatório revela que o réu, ao adquirir veículo de alto valor de mercado, sem verificar a procedência, sem realizar vistoria nos sinais identificadores, sem exigir documentação regular e sem se preocupar com a formalização do negócio, assumiu conscientemente o risco de estar comprando bem de origem ilícita, o que caracteriza o dolo eventual exigido pelo tipo penal em comento. Importa salientar que, para a configuração do delito previsto no art. 311, §2º, III, do Código Penal, não se exige que o agente tenha sido o autor da adulteração ou que tenha participado do ato adulterador. O tipo penal contempla, expressamente, a conduta de quem adquire, transporta, conduz ou oculta veículo automotor com sinal identificador adulterado, bastando que o agente tenha conhecimento da adulteração ou, ao menos, assuma o risco de que o bem tenha origem ilícita, tal como na espécie. No que se refere ao crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, a autoria e a materialidade também restaram suficientemente demonstradas. A arma de fogo foi apreendida no interior do veículo conduzido pelo réu, conforme confirmado pelos policiais militares responsáveis pela abordagem, além da própria confissão do acusado. No tocante às teses defensivas suscitadas, de que o réu teria agido sob coação moral irresistível (art. 22 do Código Penal) ou em estrito cumprimentodo dever legal (art. 23, III, do Código Penal) não encontra respaldo nos autos. O acusado alegou que portava a arma de fogo por ter sofrido um suposto atentado dias antes dos fatos, o que justificaria sua conduta. No entanto, referida alegação é genérica, desprovida de elementos mínimos de comprovação e, ainda que verdadeira, não configura coação moral irresistível, por não representar ameaça atual, concreta e inevitável, imposta por terceiro de forma a suprimir sua autodeterminação. De igual modo, não se pode falar em estrito cumprimento do dever legal, haja vista que o réu não detém qualquer função pública que lhe autorizasse o porte de arma, tampouco apresentou documento que o habilitasse legalmente à prática da conduta. A justificativa pessoal de autoproteção, não encontra respaldo jurídico na legislação vigente e não tem o condão de afastar a ilicitude do fato. Logo, afasta-se a tese de inexigibilidade de conduta diversa, pois o ordenamento jurídico prevê os meios adequados e legais de proteção individual, inexistindo qualquer situação excepcional, nos autos, que demonstre ter o réu se deparado com circunstância tão extraordinária e irresistível que tornasse impossível a obediência ao ordenamento jurídico. Assim, ausentes os requisitos legais para o reconhecimento de qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, rejeitam-se as teses defensivas apresentadas, cuja a responsabilização penal do acusado pela pratica dos crimes descritos nos art. 311, § 2º, inc. III, do Código Penal (Fato n.º 01) e art. 14 da Lei n.º 10.826/03 (Fato n.º 02) é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia, e condeno o Réu ALAOR MEDEIROS, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 311, § 2º, inc. III, do Código Penal (Fato n.º 01) e do art. 14 da Lei n.º 10.826/03 (Faton.º 02), na forma do art. 69 do Código Penal. Passo a dosimetria da pena a ser imposta ao réu condenado, tendo como norte a diretiva do art. 59, do Código Penal, o que faço da seguinte forma: - Do crime do art. 311, § 2º, inc. III, do Código Penal (Fato n.º 01) A reincidência do réu será analisada em momento oportuno. A culpabilidade deve ser considerada normal à espécie. Sua conduta social e personalidade não foram aferidas. O motivo do crime não restou esclarecido. Circunstancias normais à espécie. As consequências não foram graves. Não há que se falar em comportamento da vítima, eis que se trata de crime vago. Feitas estas considerações, hei por bem fixar-lhe a pena base no mínimo legal cominado, ou seja, em 03 anos de reclusão e 10 dias multa. Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a agravante da reincidência. Conforme se verifica das informações do sistema Oráculo (seq. 8.3), tem-se que o réu registra condenação criminal geradora de reincidência pelo crime de tráfico. Assim, aumento a pena, restando o réu, condenado à pena de 03 anos e 02 meses de reclusão e 12 dias multa, à míngua de outras causas modificadoras. Fixo cada dia multa no mínimo legal, considerando a situação econômica do réu. O regime de cumprimento de pena será fixado adiante.- Do crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003 A reincidência do réu será analisada em momento oportuno. No que tange à culpabilidade, a conduta merece censura normal à espécie, não havendo elementos concretos para agravá-la. Conduta social e personalidade do réu não foram aferidas. Não restou esclarecido o motivo do crime, contudo o réu admitiu que a arma seria para sua segurança pessoal. Circunstâncias normais à espécie. As consequências não foram graves, haja vista o fato de que a arma e as munições restaram apreendidas. Não há que se falar em comportamento da vítima, posto que se trata de crime vago. Analisados, assim ante os princípios norteadores do artigo 59, do Código Penal, aplico ao réu a pena base de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. Presente a atenuante da confissão espontânea, contudo, trata-se de réu reincidente, cuja certidão juntada no seq. 8.3 aponta que o réu possui uma condenação criminal transitada em julgado e geradora de reincidência. Assim, reconheço sua compensação com a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual queda-se a pena, por ora, em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, à mingua de demais circunstâncias modificadoras da pena. Fixo cada dia multa no mínimo legal, considerando a situação econômica do réu. O regime de cumprimento de pena será fixado adiante. Do concurso material de crimes Considerando o cometimento de 02 infrações penais, impõe-se a soma das penas, conforme a regra do concurso material, razão pela qualresta o réu definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 05 anos e 02 meses de reclusão e 22 dias-multa. Defino o valor dos dias-multa no mínimo legal. Considerando o quantum da pena e a reincidência do réu, com fulcro no artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal, fixo como regime de cumprimento da pena o fechado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, à vista do que dispõe o artigo 44 do Código Penal, pois o réu é reincidente. Quanto à suspensão condicional da pena, veja-se que os requisitos atinentes à concessão da benesse dividem-se em objetivos (02 requisitos) e subjetivos (02 requisitos), sendo eles, respectivamente: (i) pena privativa de liberdade não pode ser superior a dois (02) anos; (ii) deve ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito; (iii) não ser o réu reincidente, salvo se a pretérita condenação infringir-lhe pena de multa; (iv) se as circunstâncias judiciais inerentes à conduta perpetrada pelo sentenciado justificarem a concessão da medida. Assim, por não se operar o preenchimento dos requisitos (iii), incabível a concessão do benefício do sursis. Quando da execução da pena privativa de liberdade, deve ser observada a detração, na forma do art. 42, do Código Penal, descontando-se o tempo em que o réu esteve preso provisoriamente. Ressalto que, na definição da pena e do regime de pena a ser cumprido restou considerado o tempo de prisão cautelar, o qual, contudo, não se mostrou bastante para alterar o regime aplicado. Concedo-lhe a possibilidade de recorrer em liberdade dapresente decisão. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804). Intime-se o ofendido a respeito da presente decisão. Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos ao contador para o cálculo da multa e das custas, bem como expeça-se a necessária carta de guia e o mandado de prisão. O veículo apreendido já foi restituído (seq. 96). Procedam- se às baixas necessárias. Em relação à arma de fogo e munições apreendidas, cumpra-se o disposto no artigo 25 da Lei n. º 10.826/03, caso tal providência já não tenha sito tomada. Encaminhem-se as placas falsas para destruição. Oportunamente, cumpra a Secretaria as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 14 de julho de 2025. Gustavo Germano Francisco Arguello Juiz de Direito

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Gilmar Ferreira De Brito x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 308466381

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009026-45.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR FERREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUDMYLA ALVES VIDAL REIS

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MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1009026-45.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: GILMAR FERREIRA DE BRITO RECLAMADA: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante ter adquirido passagens… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1009026-45.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: GILMAR FERREIRA DE BRITO RECLAMADA: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante ter adquirido passagens aéreas (ida e volta) junto à reclamada, a fim de realizar uma viagem de Cuiabá/MT para Natal/RN em 11/02/2025. Alegou que, no tocante ao voo de ida, embora o 1º trecho (Natal/RN x Guarulhos/SP) tenha sido realizado sem intercorrências, ao desembarcar em Guarulhos tomou conhecimento de que a conexão com destino à Natal/RN havia sido cancelada. Destacou que foi realocada em um novo voo que partiu de Congonhas e ainda, que chegou ao seu destino após um atraso superior a 10 horas. O reclamante aduziu que também enfrentou problemas no voo de retorno, originalmente programado para 16/02/2025. Esclareceu que, chegando no aeroporto, foi surpreendido com a informação de que não poderia embarcar no voo 1791, cuja partida estava prevista para às 17h05, apesar do mesmo constar como “confirmado” no painel do aeroporto, caracterizando overbooking. Ressaltou que foi realocado em outro voo apenas em 18/02/2025, ou seja, após 02 (dois) dias, bem como que diante da falta de assistência, precisou se abrigar na residência de amigos. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada sustentou que um dos voos do reclamante foi modificado em decorrência de uma alteração na malha aérea, bem como que foi diligente no atendimento das necessidades do reclamante. No tocante ao voo de retorno, reconheceu que, por questões relacionadas à segurança do voo, houve a preterição do embarque de alguns passageiros, dentre eles o reclamante. Destacou que o reclamante concordou com o valor que seria depositado em seu favor e ainda, assinou um termo de “PRETERIÇÃO VOLUNTÁRIA”, dando quitação à companhia GOL. Defendeu que não houve falha na prestação dos seus serviços e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da necessária aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Apesar dos argumentos apresentados pela companhia ré, convém rememorar à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação dos serviços disponibilizados pela empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em harmonia com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue colacionada a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida. - Da ilegitimidade passiva. Com o devido respeito às considerações da reclamada, entendo que as mesmas também não reivindicam guarida. Ainda que a aquisição das passagens tenha sido intermediada por uma agência de viagens, fato é que, nos termos dos documentos anexados ao Id. 186950291, a prestação do serviço de transporte aéreo era incumbência justamente da companhia GOL. Logo, se o reclamante sustenta que houveram problemas tanto no voo de ida quanto no voo de retorno, entendo que a reclamada conserva total legitimidade para figurar no polo passivo. Desta forma, REJEITO a preliminar em debate. - Da inversão do ônus da prova. Conquanto a explanação inserta na contestação não corresponda a nenhuma das hipóteses do artigo 337 do CPC, convém esclarecer à reclamada que a inversão do ônus da prova consiste em um direito básico inerente à figura do “consumidor” (artigo 6º, VIII, do CDC) e ainda, que cabe unicamente ao julgador avaliar o preenchimento ou não dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Destarte, REJEITO a última matéria “preliminar”. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o reclamante é o destinatário final da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a companhia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor da pretensão inaugural. Consigno inexistirem dúvidas acerca do vínculo outrora estabelecido entre as partes, pois, o reclamante comprovou ter contratado um pacote turístico, cujo serviço de transporte aéreo foi prestado pela reclamada (Id. 186950291). Pois bem, consoante narrativa de ingresso, o reclamante enfrentou problemas tanto no que se refere aos voos de ida (11/02/2025) quanto no tocante aos voos de retorno (16/02/2025). Segue colacionado um pequeno trecho correspondente ao itinerário de ida: Segundo o reclamante, malgrado o 1º trecho da viagem (Cuiabá/MT x Guarulhos/SP) tenha sido realizado sem intercorrências, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos tomou conhecimento de que o voo de conexão (Guarulhos/SP x Natal/RN) havia sido cancelado. Ademais, no intuito de corroborar seus argumentos, o reclamante teve a sagacidade de anexar no Id. 186950297 um bilhete comprobatório de que o mesmo foi realocado em outro voo (nº 9116), cuja partida ocorreu no aeroporto de Congonhas apenas às 18h10. Independentemente das provas acima mencionadas, verifico que, apesar da absurdamente genérica narrativa de defesa, o infortúnio relacionado a um dos voos de ida acabou se revelando incontroverso, pois, a própria reclamada reconheceu que houve uma alteração na malha aérea. Com a devida vênia à tese de defesa, entendo que não há como deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos serviços por parte da reclamada. Ressalto que eventuais problemas operacionais, como é o caso da alegada “alteração da malha aérea”, até podem ser considerados como casos fortuitos, contudo imperioso registrar que a situação mencionada pela ré não é estranha às atividades típicas desenvolvidas pela mesma, consistindo em um verdadeiro fortuito interno. Logo, por tratar de um fato intrínseco à prestação do serviço de transporte aéreo, entendo que a “justificativa” apresentada na contestação não pode ser utilizada como pretexto para eximir a companhia ré de suas obrigações, ou seja, cumprir o contrato nos termos originalmente pactuados, consoante artigo 737 do Código Civil, in verbis: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. (Destaquei). Acerca do tema, oportuno transcrever os ensinamentos do doutrinador Bruno Miragem (Miragem, Bruno. Curso de direito do consumidor – 6. Ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 614/615): “Todavia, refira-se, que no direito do consumidor, considerando que o regime de responsabilidade objetiva tem por fundamento o profissionalismo dos fornecedores e a existência do defeito, admite-se atualmente a distinção entre caso fortuito interno e caso fortuito externo, segundo os termos que já estabelecemos acima. Nesse sentido, de regra só é considerada excludente da responsabilidade do fornecedor o chamado caso fortuito externo, ou seja, quando o evento que dá causa ao dano é estranho à atividade típica, profissional, do fornecedor. Apenas nesta condição estará apta a promover o rompimento do nexo de causalidade, afastando totalmente a conduta do fornecedor como causadora do dano sofrido pelo consumidor. (...)”. (Destaquei). Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, consigno que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), razão pela qual, deveria adotar medidas para evitar que consumidores como o reclamante fossem prejudicados. No caso, apesar de ter realocado o reclamante para um novo voo em aeroporto diverso (Congonhas) às 18h10, fato é que o passageiro somente desembarcou na cidade de destino às 21h40, ou seja, com um atraso de 09h55 em relação ao horário de chegada previsto no bilhete original, o que, por conseguinte, comprometeu praticamente meio período do 1º dia da viagem do consumidor. Já no que tange os voos de retorno, segue colacionado um pequeno trecho do itinerário originalmente programado: Conforme narrativa de ingresso, ao comparecer no aeroporto na data programada (16/02/2025 às 17h05), o reclamante não só foi surpreendido com a preterição do seu embarque (Overbooking), como também acabou sendo realocado em um novo voo, cuja partida ocorreu apenas em 18/02/2025 às 16h20 (Id. 186950298). Nos termos dos esclarecimentos defensivos, a reclamada reconheceu que houve uma preterição no embarque o reclamante. Reza o artigo 22 da Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que: “Art. 22. A preterição será configurada quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, ressalvados os casos previstos na Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013.”. (Destaquei). Outrossim, dispõe o artigo 23, § 1º, da referida Resolução que: “Art. 23. Sempre que o número de passageiros para o voo exceder a disponibilidade de assentos na aeronave, o transportador deverá procurar por voluntários para serem reacomodados em outro voo mediante compensação negociada entre o passageiro voluntário e o transportador. § 1º A reacomodação dos passageiros voluntários em outro voo mediante a aceitação de compensação não configurará preterição.”. (Destaquei). Não obstante a reclamada tenha mencionado que o reclamante concordou com o valor que seria depositado em seu favor, bem como assinou um termo de “PRETERIÇÃO VOLUNTÁRIA”, verifico que, em flagrante desrespeito ao artigo 373, II, do CPC, a contestação não foi instruída com nenhuma prova de que o reclamante realmente se voluntariou para ser realocado em outro voo ou ainda, foi beneficiado por qualquer depósito. O juízo não pode olvidar que, em decorrência da modificação unilateral dos voos de retorno, o reclamante somente chegou na cidade de Cuiabá/MT às 23h15 do dia 18/02/2025, ou seja, com uma diferença de 02 (dois) dias em relação ao bilhete original. Portanto, com amparo nos fundamentos supracitados, entendo que a requerida praticou um reprovável ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) em detrimento do reclamante, motivo pelo qual, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a companhia aérea deve ser civilmente responsabilizada. No tocante à reparação do dano, tratando o vínculo entre as partes de uma relação consumerista, incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa. Preconiza o artigo 14 do Código do Consumidor que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). A meu ver, a falha na prestação dos serviços da reclamada provocou ao reclamante transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, superando a esfera de um mero aborrecimento ou de um simples descumprimento contratual, haja vista que o passageiro teve problemas tanto em um dos trechos de ida (cancelamento unilateral c/c realocação em outro voo c/c chegada ao destino com 09h55 de atraso) quanto nos voos de retorno (Overbooking c/c realocação em outros voos c/c chegada ao destino com 02 dias de atraso). Outro ponto que não pode ser ignorado reside no fato de que inexistem provas de que a companhia aérea proporcionou qualquer assistência material ao reclamante. No que concerne à prova do abalo moral, consigno que a mesma é prescindível, pois, o prejuízo suportado pelo demandante decorreu diretamente do ato ilícito praticado pela reclamada. No intuito de fortalecer a fundamentação apresentada, transcrevo oportunos julgados: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 12 (DOZE) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. A existência de problemas operacionais sob o argumento de intensidade do tráfego aéreo não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1006127-30.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024).”. (Destaquei). “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. SEPARAÇÃO DO GRUPO DE VIAGEM. OVERBOOKING EM VOO DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO. NECESSIDADE DE REALOCAÇÃO EM OUTRA EMPRESA. DIFERENÇA PARA 16 (DEZESSEIS) DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As razões recursais satisfazem o ônus da dialeticidade recursal. 2. A alteração do transporte aéreo com o atraso na forma ocorrida nos autos (overbooking) enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente o descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 3. A prática de venda de passagens além da capacidade retrata a má prestação do serviço e se insere como fortuito interno. 4. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 5. O valor arbitrado na origem atende o quadro fático-probatório e o critério da razoabilidade. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9 .099/1995). 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10062787720248110001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2024).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido do reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1049236-31.2019.8.11.0041

ID: 300021037

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1049236-31.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HIPERCARD BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1049236-31.2019.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: HIPERCARD B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1049236-31.2019.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL apresentada pelo embargante HIPERCARD BANCO MULTIPLO, em face da Execução Fiscal nº 0057589-53.2014.8.11.0041, que lhe move O ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA nº 201414793, advindas de multas aplicadas pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, nos valores originários de R$ 8.000,00 (oito mil reais). O débito está regularmente garantido através depósito de numerário realizado pelo executado/embargante no montante de R$ 36.002,37 (trinta e seis mil dois reais e trinta e sete centavos), como se verifica no executivo fiscal associado. Em virtude disso, o embargante postulou pela concessão de efeito suspensivo. Tempestivamente, opôs os aludidos embargos à execução aduzindo, inicialmente, a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o processo administrativo ficou sem movimentações por mais de três anos. Afirmou que o não comparecimento da embargante em audiência não configura infração. Afirmou que o auto de infração que originou a CDA em execução é falho, tendo em vista que não foi fundamento em norma técnica, descabendo a multa aplicada. Afirmou inexistência de motivação para aplicação da multa, bem como fixação em quantia exacerbada. Asseverou que a multa não deve ser mantida ou subsidiariamente, deve ser reduzida, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Postulou o recebimento dos embargos no efeito suspensivo, bem como pelo acolhimento da prescrição intercorrente e, no mérito, que seja extinta a execução fiscal, para declarar a nulidade do auto de infração e da multa aplicada ou, alternativamente, postulou a redução do valor da multa aplicada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos por decisão de ID 156430353, atribuindo-se efeito suspensivo à execução fiscal respectiva. Instado, o Embargado apresentou impugnação(ID 165547533) onde alegou, preliminarmente, que não se verifica a ocorrência da prescrição, pois a Lei 9.873/99 decorre de lei federal, não sendo aplicável ao caso. Aduziu que a CDA preenche todos os requisitos legais exigidos pelo art. 202 do CTN e pelo art. 2º e §§, da Lei 6.830/1980. Asseverou que o procedimento administrativo instaurado pelo PROCON é plenamente válido, não estando eivado de nenhuma ilegalidade. Afirmou que foi assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, nem de desproporcionalidade e excesso na fixação da multa. Afirmou que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, mas tão somente realizar o controle da legalidade dos atos administrativos exarados. Afirmou que a multa foi fixada observando-se a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, não cabendo ao Poder Judiciário a modificação do julgado ocorrido na esfera administrativa. Requereu a total improcedência dos embargos, condenando-se o embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando a impugnação apresentada, a parte embargante foi devidamente intimada para se manifestar(ID 174277044), oportunidade em que reiterou os termos iniciais para a total procedência dos embargos. Intimados a indicar as provas que ainda pretendiam produzir (ID 178980931), o embargante informou que não há provas adicionais a serem produzidas (ID 179797151), sendo que o embargado quedou-se inerte. Vieram os autos à conclusão. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Da Ação de Embargos à Execução Fiscal Cuida-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal nº 0057589-53.2014.8.11.0041 oposta com o intento de que seja anulada a multa que ensejou a CDA 201414793. Em linhas gerais, o Embargante alegou nulidade do procedimento administrativo, ocorrência de prescrição intercorrente, falta de motivação para aplicação da multa e sua fixação em valor excessivo. Pois bem, é cediço que os embargos à execução é um meio de defesa contra a execução, visando impugnar o título executivo, por algum vício existente, quer seja no momento da sua constituição, ou posteriormente, com o fim de minimizar ou extinguir os efeitos do título executivo. É uma ação de conhecimento incidental que objetiva desconstituir a relação jurídica do processo executivo. Por fim, os embargos à execução é considerado a única defesa expressamente positivada, para impugnar o título executivo. Sobre este tema preleciona Humberto Theodoro Júnior: “Não são os embargos uma simples resistência passiva como é a contestação no processo de conhecimento. Só aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à procura de uma sentença que possa extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo.” (Processo de execução, 21 ed. São Paulo: Leud, 2002. p. 394). Dito isso, passo ao exame das matérias controvertidas na ordem de prejudicialidade que se apresentam : PRELIMINAR I - Da Prescrição do Processo Administrativo – Lei 9.8738/99 Alegou, o embargante, ocorrência da prescrição no processo administrativo nos termos da Lei 9.873/99, art. 1º e 2º. O art. 1º da mencionada Lei 9.873, de 23.11.1999 assim dispõe : “Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.” – grifos acrescidos Desta forma, tal legislação regulamenta a pretensão punitiva da administração pública federal, portanto, não se aplica ao caso em tela. O E. Tribunal de Justiça deste Estado assim já decidiu : EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO — ARTIGO 1º, § 1º DA LEI Nº 9873/99 — INAPLICABILIDADE — PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO — NÃO VERIFICAÇÃO — MULTA DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE — RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que a prescrição de que trata o artigo 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/99, não se aplica em ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, mas tão somente no âmbito federal. 2. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. 3. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor em conformidade com os artigos 56, I, e 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Montante fixado dentro do critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1020468-95.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/06/2022, Publicado no DJE 01/07/2022) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1061530/RS e 1112577/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu ser inaplicável a legislação em ações administrativas punitivas manejadas pelos Estados e Municípios, limitada apenas no âmbito federal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MULTA. LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Cuida-se, na origem, de ação proposta pela parte ora agravante contra o Estado do Paraná, a fim de obter a anulação de multa aplicada pelo Procon no âmbito de processo administrativo contra ela instaurado. 2. Conforme exposto na decisão agravada, "O STJ possui entendimento consolidado de que a prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal". (AgInt no AgInt no REsp 1.773.408/PR, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/10/2019). No mesmo sentido: REsp 1.811.053/PR , Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/9/2019; AgInt no REsp 1.608.710/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/08/2017; AgRg no AREsp 750.574/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 13/11/2015; AgInt nos EDcl no REsp 1.893.478/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/12/2020. 3. Agravo Interno não provido. (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 1761015/PR, relator Ministro Herman Benjamin, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 1º/7/2021) Assim, não prospera a alegada ocorrência da prescrição intercorrente, invocada pelo artigo 1º, da Lei n. 9.873/99. MÉRITO I - Nulidade do Auto de Infração, Inexistência de Motivação para Aplicação da Multa pelo PROCON e consequente nulidade da CDA Dos documentos carreados aos autos, verifica-se que o embargante juntou aos autos cópia do processo administrativo, e que este teve origem em fiscalização realizada por Fiscais de Defesa do Consumidor, ocasião em que foram detectadas irregularidades lavrando-se o Auto de Infração nº 0208-002.766-4. O Banco embargante foi notificado, tendo apresentado defesa administrativa. Por decisão administrativa, foi julgado subsistente os Autos de Infração que fixaram as multas pena-base em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Intimado, o banco reclamado, ora embargante, apresentou recurso da decisão administrativa, ao qual foi negado seguimento, mantendo-se na íntegra a decisão administrativa por seus legais fundamentos. Prima facie, incumbe ressaltar a legitimidade da Fundação PROCON para o exercício do poder de polícia administrativa aplicando as penalidades cabíveis na defesa do consumidor, nos termos do que estabelece o art. 2º, do Decreto Estadual n.º 3.571/04, c/c art. 56, caput e inc. I[1], e art. 57[2], da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Não bastasse, o referenciado Decreto Estadual n. 3.571/04, além de fixar a competência do PROCON para o fim de fiscalizar e aplicar as penalidades inerentes a relações de consumo de acordo com a legislação específica e com a Constituição Federal, define a determinação para a promoção dos atos de instauração do processo administrativo, investigação preliminar, audiência de conciliação, julgamento de eventual defesa, pedido de reconsideração, recurso administrativo e, ainda, estabelecer as disciplinas para sua própria execução. De acordo com esta perspectiva, a atividade de fiscalização exercida pela Fundação é de natureza vinculada e, por cuidar-se de aplicação de norma de ordem pública, uma vez verificada a infração, é obrigada a aplicar a penalidade, sem qualquer poder discricionário nesta decisão. Logo, tendo o órgão de defesa do consumidor detectado uma infração às relações de consumo, evidente deter o PROCON-MT competência material e formal para aplicar as sanções respectivas. Neste sentido o STJ possui este entendimento a respeito da matéria: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À DECRETO REGULAMENTAR. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA (POR ANALOGIA) DA SÚMULA N. 518/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa, prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, funda-se no poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ter sido realizada por um único consumidor. V - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI – O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1664584 e 2017/0071932-2, Ministra REGINA HELENA COSTA, em 19/09/2017) – grifos acrescidos Conforme se verifica dos autos, notadamente da cópia da decisão proferida no processo administrativo instaurado junto ao PROCON, a multa aplicada não se refere à prática de infração reclamada pelo consumidor, mas sim ao desatendimento a determinações do PROCON, ou seja, regularmente notificado o banco reclamado/embargante não compareceu à audiência designada junto àquele órgão, deixando, portanto de atender ao chamado do órgão de defesa do consumidor. Acerca disso trago o julgado: “APELAÇÃO — ANULATÓRIA — MULTA ADMINISTRATIVA — PROCON — NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO — ARTIGOS 33, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 33, § 2º, DO DECRETO 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997 — POSSIBILIDADE. VALOR DA PENALIDADE APLICADA — ARTIGOS 56, I, E 57, CABEÇA, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR — ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE — NÃO CONSTATAÇÃO. O não comparecimento à audiência para prestar esclarecimento acerca de reclamação autoriza a imposição de multa pelo PROCON, nos termos dos artigos 33, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e 32, § 2º, do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, cabeça, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido.” (Ap 53874/2014, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/03/2016, Publicado no DJE 29/03/2016). APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCON – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – NOTIFICAÇÃO – NÃO COMPARECIMENTO – MULTA – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33,§2º DO DECRETO Nº 2.181/97 - RECURSO DESPROVIDO. 1. “A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do artigo 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.” (§2º, artigo 33 do Decreto nº 2.181/97) 2. Em sede mandamental, a ausência de prova pré-constituída sobre a condição econômica e financeira do fornecedor não permite a constatação fática de suas alegações no sentido de minorar o quantum da multa administrativa. 3. Recurso desprovido.” (Ap 83751/2012, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 30/04/2013, Publicado no DJE 15/05/2014). Desta forma, não prospera o argumento da Requerente quanto à falta de motivação para aplicação de multa, eis que não atendeu ao chamado do PROCON. O E. Tribunal de Justiça deste Estado assim já se posicionou : RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR – INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS – REJEIÇÃO – MÉRITO - MULTA PROCON – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – OBSERVADOS - CONSTATADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EM PARTE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS – NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO — ARTIGOS 33, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 33, § 2º, DO DECRETO 2.181/1997 — POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DESPROVIDO – RECURSO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...)3. “Diante do não comparecimento em audiência designada administrativamente, sem apresentação de justificativa pelo fornecedor, se mostra legítima a aplicação de multa pela PROCON, com fulcro no artigo 55, § 4º da Lei Federal nº 8.078/90 e artigo 33, § 2º do Decreto Federal 2.181/97, não tendo que falar em ausência de motivação.” (TJ-MT 10224242020178110041 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 11/05/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/05/2021) (...) 5. Recurso Energisa S.A desprovido, recurso do Município de Rondonópolis parcialmente provido.(N.U 1006127-18.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relator AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022) – grifos acrescidos. Demonstrada, portanto, a infração às regras da Lei 8.078/90 tem-se que fundada a decisão exarada no procedimento administrativo, que, indicou a expressa violação à legislação consumerista pela Embargante, de forma que não há como acolher o pedido de anulação da multa aplicada pelo PROCON/MT, por falta de motivação. Assim, improcede a alegação da parte embargante. II - Do pedido da Redução do Valor da Multa A respeito do valor da multa, alega o Embargante que é exorbitante. Insta salientar que a aplicação da penalidade de multa encontra-se expressamente prevista no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 18, inciso I, do Decreto 2.181/97 devendo o seu aplicador se ater às graduações máxima e mínima estabelecidas no parágrafo único do artigo 57, do estatuto consumerista. Destarte, sempre que conduta praticada no mercado de consumo atingir diretamente o interesse de consumidores é legítima a atuação do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E EXCESSOS PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR A CONDUTA QUE GEROU A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR PECUNIÁRIO APLICADO. MULTA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC E ART. 28 DO DECRETO Nº 2.181/97. CARÁTER PEDAGÓGICO APLICADO EM DEMASIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. A Administração Pública se sujeita ao controle de legalidade ampla pelo Poder Judiciário, que, contudo, é impedido de adentrar nas questões de mérito do ato. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, o ato administrativo permanece íntegro. 2. O quantum observado à multa aplicada pelo Procon deve observar as regras do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo graduada de acordo com a gravidade da infração, bem como com a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor do serviço, ressaltando o caráter pedagógico da mesma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/PR - 5ª C. Cível - AC - 1441947-3 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 10.11.2015 - Publicação DJ: 1708 11/12/2015). Negritei Este é o entendimento do STJ: “CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E DE SUAS ALTERAÇÕES. (...) 6. A multa administrativa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). O reexame de sua proporcionalidade é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ”. (RESP. Nº 1.539.165 - MG, 2015/0146685-3, REL.: MIN. HUMBERTO MARTINS, Julgamento 23/08/2016, Publicação 16/11/2016). Negritei Neste assunto o Código de Defesa do Consumidor, atendendo o comando constitucional da presença do Estado na defesa do consumidor, instituiu um sistema de sanções administrativas que são aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor aos fornecedores de serviços que violam as respectivas normas. Assim, o art. 57 do citado Diploma prevê o balizamento na aplicação da pena de multa, e essa sanção administrativa representa uma das facetas da atuação dos órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor, que vem ganhando relevância com um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cada vez mais fortalecido e integrado. Tais sanções representam todas as reprimendas impostas pela Administração Pública àquele fornecedor que se comportou de forma contrária ao que está disciplinado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e serve para compensar as consequências danosas do ato ilícito e também para desestimular a repetição de tal comportamento por parte dos fornecedores. Da mesma forma não podemos esquecer o caráter pedagógico da sanção aplicada, que além de sua natureza sancionatória, tem como primazia ser suficiente para coibir a conduta lesiva no caso em apreço, por parte da instituição bancária, bem como, visa desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. In casu, onde a irresignação do Embargante estende-se a alegação de desproporcionalidade entre a pecúnia aplicada e as supostas irregularidades cometidas, neste peculiar aspecto, tenho que não assiste razão o Embargante. A multa corresponde à conduta infrativa tipificada no auto de infração, foi imposta no valor base de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que atende consideravelmente aos aspectos da graduação da multa de que trata a legislação pertinente à espécie, tendo em vista que a própria lei estabelece balizas a serem observadas pelo órgão fiscalizador na graduação da multa, que deve refletir caráter pedagógico, isto é, possuir a natureza de desestimular a reiteração da prática da infração, devendo ser reduzida quando for fixada de maneira exagerada e desproporcional. A propósito, neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTAS APLICADAS PELO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RESPEITADOS - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON – PENALIDADES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – MULTA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e, não constatada a existência de vícios, deve ser mantido o processo administrativo que resultou na aplicação de multa por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Não há que falar em minoração do valor da penalidade aplicada, ante a observância dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” (...) (N.U 0048675-63.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2021, Publicado no DJE 14/03/2021) 2. Sentença mantida, recurso desprovido.(TJ-MT 10034739220178110003 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 09/08/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA APLICADA PELO PROCON – VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – AFASTADA – COBRANÇA DE CORRETAGEM – ILEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA – REJEITADA – LEGITIMIDADE DO PROCON PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Estando o decisum proferido no processo administrativo suficientemente fundamentado, não há que se falar em nulidade. A empresa que cobra comissão de corretagem indevidamente deve ser responsabilizada pelo pagamento da multa imposto pelo PROCON ainda que não seja a beneficiária final dos valores obtidos a tal título. A aplicação da multa por infringência aos direitos do consumidor depende tanto da atuação do legislador quanto do juízo discricionário da autoridade competente, a qual poderá levar em consideração diversos fatores, dentre eles, a condição econômica do infrator. A fixação de multa em valor irrisório não é suficiente para atender a sua finalidade que é a de punir o fornecedor de serviços e desestimular a repetição da infração. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - APL: 00342211620118120001 MS 0034221-16.2011.8.12.0001, Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, data de julgamento: 03/09/2013, 3ª Câmara Cível, data de publicação: 15/05/2014) - grifei Portanto, levando em consideração que foram obedecidos os vetores constantes das normativas aplicáveis à espécie, acima citadas, aliados à aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor da multa aplicada não se mostra excessivo, não havendo, pois que se falar em abusividade. Do Dispositivo POSTO ISSO, e pelo mais que consta dos autos JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta por HIPERCARD BANCO MULTIPLO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC para declarar a legitimidade, liquidez e certeza da CDA 201414793. CONDENO o Embargante ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC c/c § 4º, III do mesmo dispositivo legal. Custas processuais quitadas previamente. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 0057589-53.2014.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; [2] Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

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Processo nº 1015292-96.2023.8.11.0041

ID: 293709768

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1015292-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1015292-96.2023.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO ITAÚ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1015292-96.2023.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL apresentada pelo embargante BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A., em face da Execução Fiscal nº 1058545-76.2019.8.11.0041 que lhe move O ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento na CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA – CDAs nº 2018763853 e 2018832764, advindas de multas aplicadas pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, nos valores originários de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais). O débito está regularmente garantido por depósito judicial realizado pelo executado/embargante no montante de R$ 109.292,84 (cento e nove mil duzentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos), como se verifica no executivo fiscal associado. Em virtude disso, o embargante postulou pela concessão de efeito suspensivo. Tempestivamente, opôs os aludidos embargos à execução aduzindo, inicialmente, a inexistência de motivação para aplicação da multa, bem como fixação em quantia exacerbada. Alegou que o auto de infração que originou a CDA em execução é falho, tendo em vista que a decisão administrativa não foi fundamentada em norma técnica, descabendo a multa aplicada. Aduziu que não cometeu qualquer infração tendo em vista a legalidade das cobranças de tarifa de cadastro e outras despesas de registro de contrato. Que o não comparecimento em audiência não configura infração. Asseverou que a multa não deve ser mantida ou subsidiariamente, deve ser reduzida, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco. Postulou o recebimento dos embargos no efeito suspensivo e, no mérito, que seja extinta a execução fiscal, para declarar a nulidade do auto de infração e da multa aplicada ou, alternativamente, postulou a redução do valor da multa aplicada, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos por decisão de ID 135552254, atribuindo-se efeito suspensivo à execução fiscal respectiva. Instado, o Embargado apresentou impugnação(ID 139168528) onde afirmou, que a CDA preenche todos os requisitos legais exigidos pelo art. 202 do CTN e pelo art. 2º e §§, da Lei 6.830/1980. Alegou que o procedimento administrativo instaurado pelo PROCON é plenamente válido, não estando eivado de nenhuma ilegalidade. Afirmou que foi assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, nem de desproporcionalidade e excesso na fixação da multa. Requereu a total improcedência dos embargos, condenando-se o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Considerando a impugnação apresentada, a parte embargante foi devidamente intimada para se manifestar(ID 157229946), oportunidade em que apresentou réplica à impugnação e, ao final, ressaltou os termos iniciais para a total procedência dos embargos. Intimados a indicar as provas que ainda pretendiam produzir (ID 162650390), o embargante informou que não há provas adicionais a serem produzidas (ID 158280222), sendo que o embargado quedou-se inerte. Vieram os autos à conclusão. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Da Ação de Embargos à Execução Fiscal Cuida-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal nº 1058545-76.2019.8.11.0041 oposta com o intento de que sejam anuladas as multas que ensejaram as CDAs 2018763853 e 2018832764,. Em linhas gerais, o Embargante alegou a nulidade do processo administrativo por ausência de motivação para aplicação da multa e sua fixação em valor excessivo. Pois bem, é cediço que os embargos à execução é um meio de defesa contra a execução, visando impugnar o título executivo, por algum vício existente, quer seja no momento da sua constituição, ou posteriormente, com o fim de minimizar ou extinguir os efeitos do título executivo. É uma ação de conhecimento incidental que objetiva desconstituir a relação jurídica do processo executivo. Por fim, os embargos à execução é considerado a única defesa expressamente positivada, para impugnar o título executivo. Sobre este tema preleciona Humberto Theodoro Júnior: “Não são os embargos uma simples resistência passiva como é a contestação no processo de conhecimento. Só aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à procura de uma sentença que possa extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo.” (Processo de execução, 21 ed. São Paulo: Leud, 2002. p. 394). Dito isso, passo ao exame das matérias controvertidas na ordem de prejudicialidade que se apresentam : I - Nulidade do Auto de Infração, Inexistência de Motivação para Aplicação da Multa pelo PROCON e consequente nulidade da CDA Dos documentos carreados aos autos, verifica-se que o processo administrativo teve origem em fiscalização realizada por Fiscais de Defesa do Consumidor, ocasião em que foram detectadas irregularidades lavrando-se os Autos de Infração nº 0111-023.750-0 e 0112-035.811-2. Prima facie, incumbe ressaltar a legitimidade da Fundação PROCON para o exercício do poder de polícia administrativa aplicando as penalidades cabíveis na defesa do consumidor, nos termos do que estabelece o art. 2º, do Decreto Estadual n.º 3.571/04, c/c art. 56, caput e inc. I[1], e art. 57[2], da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Não bastasse, o referenciado Decreto Estadual n. 3.571/04, além de fixar a competência do PROCON para o fim de fiscalizar e aplicar as penalidades inerentes a relações de consumo de acordo com a legislação específica e com a Constituição Federal, define a determinação para a promoção dos atos de instauração do processo administrativo, investigação preliminar, audiência de conciliação, julgamento de eventual defesa, pedido de reconsideração, recurso administrativo e, ainda, estabelecer as disciplinas para sua própria execução. De acordo com esta perspectiva, a atividade de fiscalização exercida pela Fundação é de natureza vinculada e, por cuidar-se de aplicação de norma de ordem pública, uma vez verificada a infração, é obrigada a aplicar a penalidade, sem qualquer poder discricionário nesta decisão. Logo, tendo o órgão de defesa do consumidor detectado uma infração às relações de consumo, evidente deter o PROCON-MT competência material e formal para aplicar as sanções respectivas. Neste sentido o STJ possui este entendimento a respeito da matéria: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À DECRETO REGULAMENTAR. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA (POR ANALOGIA) DA SÚMULA N. 518/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa, prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, funda-se no poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ter sido realizada por um único consumidor. V - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI – O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1664584 e 2017/0071932-2, Ministra REGINA HELENA COSTA, em 19/09/2017) – grifos acrescidos No que tange a CDA 2018763853, conforme se verifica dos autos, notadamente da cópia da decisão proferida no processo administrativo instaurado junto ao PROCON, a multa aplicada não se refere à prática de infração reclamada pelo consumidor, mas sim ao desatendimento a determinações do PROCON, ou seja, regularmente notificado o banco reclamado/embargante não compareceu à audiência designada junto àquele órgão, deixando, portanto de atender ao chamado do órgão de defesa do consumidor. Acerca disso trago o julgado: “APELAÇÃO — ANULATÓRIA — MULTA ADMINISTRATIVA — PROCON — NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO — ARTIGOS 33, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 33, § 2º, DO DECRETO 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997 — POSSIBILIDADE. VALOR DA PENALIDADE APLICADA — ARTIGOS 56, I, E 57, CABEÇA, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR — ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE — NÃO CONSTATAÇÃO. O não comparecimento à audiência para prestar esclarecimento acerca de reclamação autoriza a imposição de multa pelo PROCON, nos termos dos artigos 33, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e 32, § 2º, do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, cabeça, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido.” (Ap 53874/2014, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/03/2016, Publicado no DJE 29/03/2016). APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCON – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – NOTIFICAÇÃO – NÃO COMPARECIMENTO – MULTA – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33,§2º DO DECRETO Nº 2.181/97 - RECURSO DESPROVIDO. 1. “A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do artigo 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.” (§2º, artigo 33 do Decreto nº 2.181/97) 2. Em sede mandamental, a ausência de prova pré-constituída sobre a condição econômica e financeira do fornecedor não permite a constatação fática de suas alegações no sentido de minorar o quantum da multa administrativa. 3. Recurso desprovido.” (Ap 83751/2012, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 30/04/2013, Publicado no DJE 15/05/2014). Desta forma, não prospera o argumento do Embargante quanto à falta de motivação para aplicação de multa, eis que não atendeu ao chamado do PROCON. O E. Tribunal de Justiça deste Estado assim já se posicionou : RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR – INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS – REJEIÇÃO – MÉRITO - MULTA PROCON – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – OBSERVADOS - CONSTATADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EM PARTE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS – NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO — ARTIGOS 33, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 33, § 2º, DO DECRETO 2.181/1997 — POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DESPROVIDO – RECURSO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...)3. “Diante do não comparecimento em audiência designada administrativamente, sem apresentação de justificativa pelo fornecedor, se mostra legítima a aplicação de multa pela PROCON, com fulcro no artigo 55, § 4º da Lei Federal nº 8.078/90 e artigo 33, § 2º do Decreto Federal 2.181/97, não tendo que falar em ausência de motivação.” (TJ-MT 10224242020178110041 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 11/05/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/05/2021) (...) 5. Recurso Energisa S.A desprovido, recurso do Município de Rondonópolis parcialmente provido.(N.U 1006127-18.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relator AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022) – grifos acrescidos. Demonstrada, portanto, a infração às regras da Lei 8.078/90 tem-se que fundada a decisão exarada no procedimento administrativo, que, indicou a expressa violação à legislação consumerista pela Embargante, de forma que não há como acolher o pedido de anulação da multa aplicada pelo PROCON/MT, por falta de motivação. Assim, improcede a alegação da parte embargante. II - Do Processo Administrativo Diante da conjuntura factual, tem-se que os procedimentos administrativos apontados que culminou com a aplicação da penalidade de multa observou os princípios do contraditório e ampla defesa, havendo regular notificação da reclamada que, notificada, apresentou defesas no prazo legal. As decisões em questão fazem alusão clara e precisa das irregularidades praticadas pela Embargante e dos dispositivos infringidos. Assim, tenho que as decisões foram devidamente fundamentada em observância das normas legais, até mesmo com a individualização da sanção administrativa com fixação das penas em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando-se essas premissas, constata-se que a argumentação inaugural da Embargante de que não teria violado as normas do CDC, não dispõe de lógica e robustez suficientes à descaracterizar a punição que fora-lhe imposta e o exercício do devido processo legal na hipótese pelo PROCON-MT. Demonstrada, portanto, a incidência das regras da Lei 8.078/90 tem-se que fundada as decisões exaradas nos procedimentos administrativos, que, indicaram a expressa violação a legislação consumerista pela Embargante. Portanto, restando comprovado que as decisões administrativas foram precedidas do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidade de pronto aferível, mas tão somente o inconformismo do Embargante com a sua condenação, não há falar em anulação dos atos. O Tribunal de Justiça deste Estado, já se pronunciou a respeito: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS – DECISÃO FUNDAMENTADA – APLICAÇÃO DE MULTA – VALOR DA PENALIDADE – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Inexistindo vício para macular o processo administrativo, que observou o devido processo legal, não há que se falar em nulidade. 2- Os parâmetros estabelecidos pelo Legislador no art. 57 do CDC devem ser observados na fixação de multa por infração administrativa, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” (Ap 65151/2017, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/10/2017, Publicado no DJE 30/10/2017) “DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON – APLICAÇÃO DE MULTA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS – DECISÃO FUNDAMENTADA – VALOR DA PENALIDADE – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Dada a decisão administrativa fundamentada nas provas constantes dos autos, sopesando tanto os fatos narrados pelo consumidor, quanto as informações da instituição financeira, bem assim precedida do contraditório e da ampla defesa, não há falar em nulidade de pronto aferível, mas, tão somente, o inconformismo da Recorrente com a sua condenação. Não há afronta ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade na dosagem da penalidade, na hipótese de que a autoridade municipal tenha fundamento e justificado a aplicação da multa, considerando, inclusive, a condição de reincidente da parte reclamada e obedecendo às diretrizes da legislação consumerista.” (Ap 160783/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/02/2017, Publicado no DJE 22/02/201 Desta forma, não há como acolher o pedido de anulação das multas aplicadas pelo PROCON/MT, até porque não ficou constatada nenhuma irregularidade, nenhuma nulidade, nenhuma ilegalidade na tramitação dos processos administrativos, nem, tão pouco, a existência de qualquer impedimento à ampla defesa por parte do reclamado, ora embargante. O E. Tribunal de Justiça deste estado assim já decidiu : APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MULTA MANTIDA – READEQUAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em nulidade do procedimento administrativo que originou a aplicação da penalidade, porque não restou evidenciada qualquer irregularidade, vício procedimental ou ilegalidade na condução do mesmo, a autorizar a sua invalidação, já que ao reclamado foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Se o ato administrativo é praticado em observância à lei, qualquer manifestação do Judiciário acerca dos mesmos importaria em análise do mérito administrativo, o que não é admitido, exceto se flagrante nulidade ou irregularidade. (N.U 0013766-97.2012.8.11.0041, Relator GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/08/2019, Publicado no DJE 15/08/2019) – grifei Assim, não há como tornar nula a aplicação das multas impostas pelo PROCON/MT. III - Do pedido da Redução do Valor da Multa A respeito do valor da multa, alega o Embargante que é exorbitante. Insta salientar que a aplicação da penalidade de multa encontra-se expressamente prevista no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 18, inciso I, do Decreto 2.181/97 devendo o seu aplicador se ater às graduações máxima e mínima estabelecidas no parágrafo único do artigo 57, do estatuto consumerista. Destarte, sempre que conduta praticada no mercado de consumo atingir diretamente o interesse de consumidores é legítima a atuação do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E EXCESSOS PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR A CONDUTA QUE GEROU A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR PECUNIÁRIO APLICADO. MULTA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC E ART. 28 DO DECRETO Nº 2.181/97. CARÁTER PEDAGÓGICO APLICADO EM DEMASIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. A Administração Pública se sujeita ao controle de legalidade ampla pelo Poder Judiciário, que, contudo, é impedido de adentrar nas questões de mérito do ato. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, o ato administrativo permanece íntegro. 2. O quantum observado à multa aplicada pelo Procon deve observar as regras do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo graduada de acordo com a gravidade da infração, bem como com a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor do serviço, ressaltando o caráter pedagógico da mesma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/PR - 5ª C. Cível - AC - 1441947-3 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 10.11.2015 - Publicação DJ: 1708 11/12/2015). Negritei Este é o entendimento do STJ: “CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E DE SUAS ALTERAÇÕES. (...) 6. A multa administrativa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). O reexame de sua proporcionalidade é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ”. (RESP. Nº 1.539.165 - MG, 2015/0146685-3, REL.: MIN. HUMBERTO MARTINS, Julgamento 23/08/2016, Publicação 16/11/2016). Negritei Neste assunto o Código de Defesa do Consumidor, atendendo o comando constitucional da presença do Estado na defesa do consumidor, instituiu um sistema de sanções administrativas que são aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor aos fornecedores de serviços que violam as respectivas normas. Assim, o art. 57 do citado Diploma prevê o balizamento na aplicação da pena de multa, e essa sanção administrativa representa uma das facetas da atuação dos órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor, que vem ganhando relevância com um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cada vez mais fortalecido e integrado. Tais sanções representam todas as reprimendas impostas pela Administração Pública àquele fornecedor que se comportou de forma contrária ao que está disciplinado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e serve para compensar as consequências danosas do ato ilícito e também para desestimular a repetição de tal comportamento por parte dos fornecedores. Da mesma forma não podemos esquecer o caráter pedagógico da sanção aplicada, que além de sua natureza sancionatória, tem como primazia ser suficiente para coibir a conduta lesiva no caso em apreço, por parte da instituição bancária, bem como, visa desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. In casu, onde a irresignação do Embargante estende-se a alegação de desproporcionalidade entre a pecúnia aplicada e as supostas irregularidades cometidas, neste peculiar aspecto, tenho que não assiste razão o Embargante. Conforme se verifica das cópias dos processos administrativos colacionados ao presente feito, foram várias as infrações detectadas, as quais foram levadas em consideração para fixação do valor da multa. As multas correspondem à condutas infrativas tipificadas nos autos de infração, foram impostas nos valores base de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), que atendem consideravelmente aos aspectos da graduação da multa de que trata a legislação pertinente à espécie, tendo em vista que a própria lei estabelece balizas a serem observadas pelo órgão fiscalizador na graduação da multa, que deve refletir caráter pedagógico, isto é, possuir a natureza de desestimular a reiteração da prática da infração, devendo ser reduzida quando for fixada de maneira exagerada e desproporcional. A propósito, neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTAS APLICADAS PELO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RESPEITADOS - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON – PENALIDADES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – MULTA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e, não constatada a existência de vícios, deve ser mantido o processo administrativo que resultou na aplicação de multa por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Não há que falar em minoração do valor da penalidade aplicada, ante a observância dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” (...) (N.U 0048675-63.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2021, Publicado no DJE 14/03/2021) 2. Sentença mantida, recurso desprovido.(TJ-MT 10034739220178110003 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 09/08/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA APLICADA PELO PROCON – VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – AFASTADA – COBRANÇA DE CORRETAGEM – ILEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA – REJEITADA – LEGITIMIDADE DO PROCON PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Estando o decisum proferido no processo administrativo suficientemente fundamentado, não há que se falar em nulidade. A empresa que cobra comissão de corretagem indevidamente deve ser responsabilizada pelo pagamento da multa imposto pelo PROCON ainda que não seja a beneficiária final dos valores obtidos a tal título. A aplicação da multa por infringência aos direitos do consumidor depende tanto da atuação do legislador quanto do juízo discricionário da autoridade competente, a qual poderá levar em consideração diversos fatores, dentre eles, a condição econômica do infrator. A fixação de multa em valor irrisório não é suficiente para atender a sua finalidade que é a de punir o fornecedor de serviços e desestimular a repetição da infração. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - APL: 00342211620118120001 MS 0034221-16.2011.8.12.0001, Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, data de julgamento: 03/09/2013, 3ª Câmara Cível, data de publicação: 15/05/2014) - grifei Portanto, levando em consideração que foram obedecidos os vetores constantes das normativas aplicáveis à espécie, acima citadas, aliados à aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor da multa aplicada não se mostra excessivo, não havendo, pois que se falar em abusividade. Do Dispositivo POSTO ISSO, e pelo mais que consta dos autos JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta por BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC para declarar a legitimidade, liquidez e certeza da CDA 2018763853 e 2018832764. CONDENO o Embargante/Executado ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC c/c § 4º, III do mesmo dispositivo legal. Custas processuais quitadas previamente. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 1058545-76.2019.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; [2] Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

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