Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1006127-03.2023.8.26.0269"

Helena Carneiro Machado x Gilson De Oliveira

ID: 306277211

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013416-74.2021.8.16.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HELENA CARNEIRO MACHADO

Polo Passivo:

GILSON DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA SAVARIS RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO JUNGLES DE MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0013416-74.2021.8.16.0035 Processo: 0013416-74.2021.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.208,00 Polo Ativo(s): HELENA CARNEIRO MACHADO Polo Passivo(s): Gilson de Oliveira Autos n. 0002784-97.2021.8.16.0193 RELATÓRIO Gilson de Oliveira ajuizou ação de reparação por danos materiais e morais em face de Eluiza Gabardo Nascimento, alegando, em síntese, que em 03/06/2021, enquanto conduzia seu caminhão de trabalho, placa AKJ-7125, teve seu veículo abalroado pelo veículo FORD KA – placa ASX-5E20, de propriedade da parte ré; que não teve como evitar a colisão, vez que a parte ré conduzia seu veículo de forma imprudente e sem a devida atenção em via de baixa velocidade; que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da ré; que, no momento do acidente, executava uma manobra, conforme consta no boletim de ocorrência, mas, como profissional habilitado, se certificou de que poderia executá-la sem perigo para os demais usuários da via, contudo, a ré, sem a devida atenção, ocasionou o acidente; que não logrou êxito em resolver a questão de forma extrajudicial, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. O pedido do benefício da justiça gratuita foi deferido pela decisão de seq. 12.1. A parte autora se manifestou à seq. 39.1, alegando conexão com os autos de nº 13416-74.2021.8.16.0035, que tramitam no 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais. A audiência de conciliação restou infrutífera, sendo que as partes compareceram ao ato (seq. 83). A parte ré se habilitou à seq. 84 e apresentou contestação na seq. 85, ocasião em que, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita. No mérito, resumidamente, sustentou que é filha da proprietária do veículo FORD KA, que foi atingido pelo veículo de propriedade do autor, caminhão VW 26.260, placa AKJ-7125; que o acidente ocorreu quando os veículos trafegavam pela Avenida dos Bosques; que o caminhão fez a conversão para a esquerda para a Rua Lourdes Rosalva Callegarin, atingindo a frente do veículo FORD KA, causando danos leves e escoriações na cabeça da condutora, Sra. Eluísa; que, em que pese tenha dado causa ao acidente, a parte autora não aceitou pagar os danos decorrentes da colisão, contudo, não é ele quem deve ser ressarcido dos danos; que a contestante ficou 10 (dez) dias sem poder utilizar o seu veículo, em razão do conserto, o qual lhe servia de instrumento de trabalho; que a parte autora é quem deu causa ao acidente, sendo imprudente ao realizar a manobra sem tomar os devidos cuidados necessários; que não conseguiu frear o seu veículo a tempo, porque o autor avançou à esquerda em rua que era preferencial da ré, somente parado o caminhão porque os transeuntes gritaram para que assim o fizesse, caso contrário poderia ter passado sobre o veículo da ré; que as testemunhas podem provar que foi o autor que deu causa ao acidente. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. Réplica à seq. 88, ocasião em que a parte autora refutou as alegações de defesa e reforçou o todo já exposto. Instados a especificação de provas, a parte ré requereu a produção de prova oral e documental (seq. 92), enquanto a parte autora requereu a produção de prova oral, documental e pericial (seq. 93). O feito fora saneado à seq. 95, ocasião em que deferida a produção de prova oral, além de concedido prazo às partes para apresentação de rol de testemunhas. A parte ré arrolou testemunhas à seq. 98. A parte autora requereu o deferimento da prova pericial à seq. 99. Em decisão saneadora foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunha (seq. 111.1) É o relatório, do essencial. Autos n. 13416-74.2021.8.16.0035 RELATÓRIO HELENA CARNEIRO MACHADO ajuizou a presente demanda de indenização em face de GILSON DE OLIVEIRA, já qualificados, objetivando, em síntese, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.208,00 (onze mil, duzentos e oito reais) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega, em síntese, que é proprietária do veículo FORD KA placa ASX-5E20, o qual fora atingido pelo veículo de propriedade do réu, CAMINHÃO VW 26.260, placa AKJ-7125; que o acidente ocorreu quando os veículos trafegavam pela Avenida dos Bosques, ocasião em que a parte ré fez a conversão para a esquerda para a Rua Lourdes Rosalva Callegarin, atingindo a frente do veículo FORD KA, causando danos e leves escoriações na cabeça da condutora, Sra. Eluiza Machado Gabardo, filha da Autora; que, em que pese ter dado causa ao acidente, o réu não aceitou pagar os danos decorrentes da colisão; que a condutora do veículo ficou 10 (dez) dias sem o automóvel em razão do conserto, o qual lhe servia de instrumento de trabalho; que o réu foi imprudente ao realizar a manobra sem tomar os devidos cuidados necessários, sendo sua a culpa pelo evento acidentário, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. O feito fora inicialmente distribuído ao Juizado Especial Cível, o qual determinou a citação da parte ré (seq. 10). O réu GILSON foi citado à seq. 46. Em razão do reconhecimento de conexão por prevenção, decorrente dos autos que ora tramitam em apenso (nº 2784-97.2021.8.16.0193), a presente lide fora remetida a este Juízo (seq. 49). A decisão de seq. 64 recebeu o feito e determinou a emenda da inicial, para quantificação dos danos morais e retificação do valor da causa. A parte autora emendou a inicial à seq. 67, quantificando os danos morais pretendidos em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos comprobatórios de justiça gratuita. A emenda da inicial fora recebida à seq. 69, ocasião em que deferido o benefício da gratuidade processual e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação conjunta com os autos em apenso. Fora designada audiência para 06/02/2023 (v. seq. 71), havendo intimação por sistema da parte autora em 23/09/2022 (v. seq. 75) e intimação pessoal do réu GILSON, por mandado, em 01/12/2022 (v. seq. 87). A audiência designada restou infrutífera em razão da ausência do réu GILSON, conforme seq. 91. À seq. 92 o réu GILSON compareceu ao feito e informou que ingressou na audiência designada para 06/02 /2023, conforme ata que instruiu o petitório, proveniente dos autos em apenso. Devidamente intimada, a parte autora requereu a decretação de revelia da parte ré, vez que a audiência em que o réu ingressou não tratava do presente feito no qual já havia sido citado, mas sim dos autos em apenso, no qual a parte ora autora é ré e ainda não foi citada (seq. 95). A decisão de seq. 97 indeferiu o pedido de seq. 95, entendendo pela ausência de revelia ou imposição de multa em desfavor da parte ré. Na ocasião, concedeu prazo para apresentação de defesa nos autos e determinou a suspensão do feito até que esteja na mesma fase dos apensos. A parte ré apresentou contestação na seq. 101, alegando, resumidamente, que a colisão foi ocasionada pela condutora do veículo, a qual não teve a devida atenção e cautela no trânsito, trafegando em alta velocidade, motivo pelo qual impugnou as alegações e requereu a improcedência dos pedidos formulados, além da suspensão do feito até julgamento da demanda em apenso. Réplica à seq. 101, ocasião em que a parte autora refutou as alegações de defesa e reforçou o todo já exposto. Instados a especificação de provas, a parte autora requereu a utilização da prova emprestada proveniente dos apensos (seq. 108), enquanto a parte ré requereu a suspensão do feito até a realização de prova pericial nos apensos (seq. 109). Em decisão saneadora foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunha (seq. 101.1). Audiência de instrução e julgamento realizada na seq. 128.1. Alegações finais nas seqs. 131.1 e 134.1. É relatório, do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Do Benefício da Justiça Gratuita ao Sr. Gilson de Oliveira Quanto à possibilidade de comprovação da condição de hipossuficiente, confira-se o seguinte julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/1950. HIPOSSUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte firmou compreensão de que é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para obtenção da assistência judiciária gratuita, podendo ser feita até mesmo na própria petição inicial. 2. Contudo, nada impede que o magistrado, com base nos elementos dos autos, verifique a comprovação da condição de hipossuficiente para concessão do benefício. 3. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido para decidir a controvérsia encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1182177 RS 2009/0077059-1, Relator: Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), Data de Julgamento: 29/09/2009, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2009) (grifei). Saliente-se que o Juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, sendo que o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes, sendo que o deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo mau uso do direito de ação. No caso dos autos, intimado a apresentar documentos capazes de comprovar sua situação de hipossuficiência, a parte ré deixou de juntar cópia o extrato da conta corrente dos últimos 3 meses, bem como cópia da fatura do cartão de crédito dos últimos 3 meses e cópia da declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Desta forma, tem-se que é imprescindível a comprovação, por meio documental, de que o autor efetivamente não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas processuais, não bastando para tanto a mera menção de que é hipossuficiente. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte Gilson de Oliveira. II.II. Do Mérito Inexistindo outras questões processuais pendentes e verificando estarem presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise e ao julgamento do mérito. Cinge-se controvérsia acerca da responsabilidade por acidente automobilístico ocorrido na data de 03/06/2021. Incialmente informo que em razão da similitude da matéria os autos serão julgados em conjunto. Para o deslinde do feito, faz-se necessário mencionar que para que esteja presente o dever de reparar os danos, imprescindível que estejam provados os seguintes requisitos: a) a conduta praticada pelo demandado; b) os danos experimentados pela parte autora; e c) o nexo causal entre referida conduta e os mencionados danos. Assim sendo, para que se possa falar em responsabilização é preciso que haja uma conduta humana voluntária, comissiva ou omissiva. Mencionado comportamento humano precisa ter uma carga de consciência e voluntariedade. Existindo uma conduta humana, é necessário a existência de uma culpa em sentindo amplo, a qual engloba tanto o dolo quanto a culpa em sentido estrito (negligencia, imprudência e imperícia). Posteriormente, faz-se necessária a presença de um nexo de causalidade, o qual é um elemento imaterial, é a relação de causa e efeito, entre a conduta culposa e o dano suportado. A professora Giselda Hironaka diz que o nexo de causalidade é como um fio com duas tomadas, uma em cada ponta. Uma liga à conduta e outra ao dano. Ainda sobre o nexo de causalidade, deve-se mencionar, que o Código Civil Brasileiro adota a teoria da causalidade adequada, para explicar o mencionado elemento, segundo a o fato relevante ao evento é o que gera a responsabilidade civil. Isto é, existe nexo de causalidade quando há fato relevante para causação do dano. Por fim, deve-se analisar a existência de um dano ou prejuízo, o qual é a lesão causada ao patrimônio da pessoa. A lesão poderá ser tanto material ou imaterial. Logo, para os deslinde do caso é necessário analisar a presença desses requisitos. In casu, as partes, na data de 03/06/2021, por volta das 13h09, estravam trafegando pela Avenida dos Bosques em sentidos opostos, quando o condutor do veículo CAMINHÃO VW/26.260, DIESEL, PLACA AKJ 7125, CHASSI 9BW5T82U52R216023, RENAVAM 787218499, Sr. Gilson de Oliveira foi fazer uma conversão à esquerda, ocasião em que colidiu com o veículo FORD/KA FLEX, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2010/2011, COR VERMELHA, PLACA ASX 5E20, CHASSI 9BFZK53A7BB245748, conduzido pela Sra. Eluiza Gabardo Nascimento. Pois bem. Analisadas as provas dos autos (B.O e prova oral), verifico que realmente a culpa pelo acidente se verificou pela imprudência do Sr. Gilson de Oliveira, condutor do veículo Caminhão VW/26.260, PLACA AKJ 7125, CHASSI 9BW5T82U52R216023, RENAVAM 787218499, que conduzia veículo e realizou conversão à esquerda, sem observar o fluxo de veículos que vinham na direção contrária. Veja-se que em audiência de instrução e julgamento as testemunhas narraram a dinâmica do acidente, deixando claro que a condutar do veículo Ford/Ka, Sra. Eluiza trafegava em velocidade compatível com a via quando seu automóvel foi abalroado pelo caminhão conduzido pelo Sr. Gilson, o qual tinha a intenção de fazer uma conversão pela esquerda. Nesse sentido, O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei n. 9.503/97, que assegura o direito de trânsito e a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, estabelece normas gerais de circulação e condutas aos usuários, dentre as quais a responsabilidade, dos veículos de maior porte, pela segurança dos menores, cujo artigo 29, §2º, transcrevo a seguir: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. (grifei) Corrobora nessa seara, o seguinte excerto: APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – LEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO – DANO MATERIAL CARACTERIZADO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA – ENCARGOS MORATÓRIOS EM RELAÇÃO À SEGURADORA QUE SE ENCONTRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO PRÉVIO DESTA PELO SEGURADO – DEDUÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva sustentada pela seguradora, pois a Súmula 529 do STJ apenas veda o ajuizamento da demanda exclusivamente pela vítima em relação à seguradora, ao passo que, in casu, a demanda também foi ajuizada em relação à segurada, a qual, aliás, pugnou em sede de defesa pela sua manutenção no polo passivo da demanda, para os fins do art. 125 do CPC – Em que pese das provas produzidas não se verifique com precisão como os fatos se deram, a solução da demanda deve dar com base nas regras de trânsito, vez que o veículo que já se encontrava na faixa da direita tinha preferência ao ônibus que transitava na faixa da esquerda para adentrar em rua que também ficava à direita, sendo importante lembrar que os veículos de maior porte são responsáveis pelos de menor porte, tal como disciplina o art. 29, §2º, do CTB (...) RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP. Apelação Cível n. 1006127-60.2016.8.26.0006, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargadora Maria Lúcia Pizzotti. DJe 06.07.2018) (grifei) Não obstante, é dever do condutor que deseja realizar manobra, à esquerda ou à direita, certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários, bem como ceder passagem aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via que vai sair, consoante dispõe os artigos 34 e 38, parágrafo único, da referida Lei, observe-se: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem. (grifei) Nesse sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. RECURSO IMPROVIDO. A manobra de conversão à esquerda, cortando o sentido de trânsito de quem trafega em sentido contrário, só pode ser realizada com absoluta segurança, no sentido de se verificar que a pista se encontre desimpedida. Agindo em sentido contrário, responde o condutor pelos danos causados. Recurso Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJRS. Recurso Cível n. 71000670653, Primeira Turma Recursal Cível, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 21.07.2005 (grifei) Consequentemente, incumbia a condutora do veículo da ré, em decorrência do inequívoco interesse de realizar manobra de conversão à esquerda, certificar-se que poderia adentrar na rua sem causar perigo aa autora, todavia assim não o fez. Destarte, sob qualquer ângulo que se analise a questão, a conduta do motorista do caminhão foi determinante para a ocorrência do acidente de trânsito em apreço, devendo-lhe ser imputada a culpa pela ocorrência da colisão. No mais, constata-se, sem sombra de dúvidas, que restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo autor dos autos de n. 0002784-97.2021.8.16.019 e os danos sofridos pela ré, mormente do que se identifica dos documentos juntados com a contestação (seq. 82.2 a 85.8). Razões pelas quais se encontram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil, cuja pretensão indenizatória deve ser suprida pela parte autora dos autos de n. 0002784-97.2021.8.16.019 na medida da extensão dos danos suportados pela autora, o que passo a analisar. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Assim, para que haja o dever de reparação pelas perdas e danos, mister se faz a comprovação dos gastos desembolsados, bem como com o quanto deixou de lucrar. Nos autos de n. 0013416-74.2021.8.16.0035 a parte autora pugna pelo ressarcimento das despesas geradas com o conserto do veículo. Em análise aos documentos trazidos, verifica-se a existência de orçamento, informando que a quantia necessária para reparação dos danos ocorridos no veículo seria de R$ 10.670,00 (conforme orçamento de seq. 1.4, fl. 11). Portanto, infere-se que o valor dos danos materiais sofridos pela autora é de R$ 10.670,00 (dez mil, seiscentos e setenta reais), devendo ser ressarcido pelo réu. III. DISPOSITIVO: Frente ao exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, pelo que ACOLHO a pretensão deduzida na petição inicial dos autos de n. 0013416-74.2021.8.16.0035, para o efeito de: CONDENAR o réu Gilson de Oliveira ao pagamento de R$ 10.670,00 (dez mil, seiscentos e setenta reais), título de danos materiais, sobre a qual deverão ser acrescido juros moratórios, no importe de 1% ao mês, incidentes desde o evento danoso (súmula 54 STJ), bem como correção monetária pelo índice IPCA a partir do ajuizamento da ação. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante o contido no artigo 86, caput, e artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento o grau de zelo profissional e a natureza e importância da causa. Giro outro, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial dos autos de n. 0002784-97.2021.8.16.0193. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante o contido no artigo 86, caput, e artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento o grau de zelo profissional e a natureza e importância da causa. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que couberem. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Neste Juízo, assinado e datado eletronicamente. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilson De Oliveira x Eluiza Machado Gabardo Nascimento e outros

ID: 306327758

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002784-97.2021.8.16.0193

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELUIZA MACHADO GABARDO NASCIMENTO HELENA CARNEIRO MACHADO

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA SAVARIS RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO JUNGLES DE MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0002784-97.2021.8.16.0193 Processo: 0002784-97.2021.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.337,00 Autor(s): Gilson de Oliveira Réu(s): ELUIZA MACHADO GABARDO NASCIMENTO HELENA CARNEIRO MACHADO Autos n. 0002784-97.2021.8.16.0193 RELATÓRIO Gilson de Oliveira ajuizou ação de reparação por danos materiais e morais em face de Eluiza Gabardo Nascimento, alegando, em síntese, que em 03/06/2021, enquanto conduzia seu caminhão de trabalho, placa AKJ-7125, teve seu veículo abalroado pelo veículo FORD KA – placa ASX-5E20, de propriedade da parte ré; que não teve como evitar a colisão, vez que a parte ré conduzia seu veículo de forma imprudente e sem a devida atenção em via de baixa velocidade; que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da ré; que, no momento do acidente, executava uma manobra, conforme consta no boletim de ocorrência, mas, como profissional habilitado, se certificou de que poderia executá-la sem perigo para os demais usuários da via, contudo, a ré, sem a devida atenção, ocasionou o acidente; que não logrou êxito em resolver a questão de forma extrajudicial, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. O pedido do benefício da justiça gratuita foi deferido pela decisão de seq. 12.1. A parte autora se manifestou à seq. 39.1, alegando conexão com os autos de nº 13416-74.2021.8.16.0035, que tramitam no 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais. A audiência de conciliação restou infrutífera, sendo que as partes compareceram ao ato (seq. 83). A parte ré se habilitou à seq. 84 e apresentou contestação na seq. 85, ocasião em que, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita. No mérito, resumidamente, sustentou que é filha da proprietária do veículo FORD KA, que foi atingido pelo veículo de propriedade do autor, caminhão VW 26.260, placa AKJ-7125; que o acidente ocorreu quando os veículos trafegavam pela Avenida dos Bosques; que o caminhão fez a conversão para a esquerda para a Rua Lourdes Rosalva Callegarin, atingindo a frente do veículo FORD KA, causando danos leves e escoriações na cabeça da condutora, Sra. Eluísa; que, em que pese tenha dado causa ao acidente, a parte autora não aceitou pagar os danos decorrentes da colisão, contudo, não é ele quem deve ser ressarcido dos danos; que a contestante ficou 10 (dez) dias sem poder utilizar o seu veículo, em razão do conserto, o qual lhe servia de instrumento de trabalho; que a parte autora é quem deu causa ao acidente, sendo imprudente ao realizar a manobra sem tomar os devidos cuidados necessários; que não conseguiu frear o seu veículo a tempo, porque o autor avançou à esquerda em rua que era preferencial da ré, somente parado o caminhão porque os transeuntes gritaram para que assim o fizesse, caso contrário poderia ter passado sobre o veículo da ré; que as testemunhas podem provar que foi o autor que deu causa ao acidente. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. Réplica à seq. 88, ocasião em que a parte autora refutou as alegações de defesa e reforçou o todo já exposto. Instados a especificação de provas, a parte ré requereu a produção de prova oral e documental (seq. 92), enquanto a parte autora requereu a produção de prova oral, documental e pericial (seq. 93). O feito fora saneado à seq. 95, ocasião em que deferida a produção de prova oral, além de concedido prazo às partes para apresentação de rol de testemunhas. A parte ré arrolou testemunhas à seq. 98. A parte autora requereu o deferimento da prova pericial à seq. 99. Em decisão saneadora foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunha (seq. 111.1) É o relatório, do essencial. Autos n. 13416-74.2021.8.16.0035 RELATÓRIO HELENA CARNEIRO MACHADO ajuizou a presente demanda de indenização em face de GILSON DE OLIVEIRA, já qualificados, objetivando, em síntese, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.208,00 (onze mil, duzentos e oito reais) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega, em síntese, que é proprietária do veículo FORD KA placa ASX-5E20, o qual fora atingido pelo veículo de propriedade do réu, CAMINHÃO VW 26.260, placa AKJ-7125; que o acidente ocorreu quando os veículos trafegavam pela Avenida dos Bosques, ocasião em que a parte ré fez a conversão para a esquerda para a Rua Lourdes Rosalva Callegarin, atingindo a frente do veículo FORD KA, causando danos e leves escoriações na cabeça da condutora, Sra. Eluiza Machado Gabardo, filha da Autora; que, em que pese ter dado causa ao acidente, o réu não aceitou pagar os danos decorrentes da colisão; que a condutora do veículo ficou 10 (dez) dias sem o automóvel em razão do conserto, o qual lhe servia de instrumento de trabalho; que o réu foi imprudente ao realizar a manobra sem tomar os devidos cuidados necessários, sendo sua a culpa pelo evento acidentário, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. O feito fora inicialmente distribuído ao Juizado Especial Cível, o qual determinou a citação da parte ré (seq. 10). O réu GILSON foi citado à seq. 46. Em razão do reconhecimento de conexão por prevenção, decorrente dos autos que ora tramitam em apenso (nº 2784-97.2021.8.16.0193), a presente lide fora remetida a este Juízo (seq. 49). A decisão de seq. 64 recebeu o feito e determinou a emenda da inicial, para quantificação dos danos morais e retificação do valor da causa. A parte autora emendou a inicial à seq. 67, quantificando os danos morais pretendidos em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos comprobatórios de justiça gratuita. A emenda da inicial fora recebida à seq. 69, ocasião em que deferido o benefício da gratuidade processual e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação conjunta com os autos em apenso. Fora designada audiência para 06/02/2023 (v. seq. 71), havendo intimação por sistema da parte autora em 23/09/2022 (v. seq. 75) e intimação pessoal do réu GILSON, por mandado, em 01/12/2022 (v. seq. 87). A audiência designada restou infrutífera em razão da ausência do réu GILSON, conforme seq. 91. À seq. 92 o réu GILSON compareceu ao feito e informou que ingressou na audiência designada para 06/02 /2023, conforme ata que instruiu o petitório, proveniente dos autos em apenso. Devidamente intimada, a parte autora requereu a decretação de revelia da parte ré, vez que a audiência em que o réu ingressou não tratava do presente feito no qual já havia sido citado, mas sim dos autos em apenso, no qual a parte ora autora é ré e ainda não foi citada (seq. 95). A decisão de seq. 97 indeferiu o pedido de seq. 95, entendendo pela ausência de revelia ou imposição de multa em desfavor da parte ré. Na ocasião, concedeu prazo para apresentação de defesa nos autos e determinou a suspensão do feito até que esteja na mesma fase dos apensos. A parte ré apresentou contestação na seq. 101, alegando, resumidamente, que a colisão foi ocasionada pela condutora do veículo, a qual não teve a devida atenção e cautela no trânsito, trafegando em alta velocidade, motivo pelo qual impugnou as alegações e requereu a improcedência dos pedidos formulados, além da suspensão do feito até julgamento da demanda em apenso. Réplica à seq. 101, ocasião em que a parte autora refutou as alegações de defesa e reforçou o todo já exposto. Instados a especificação de provas, a parte autora requereu a utilização da prova emprestada proveniente dos apensos (seq. 108), enquanto a parte ré requereu a suspensão do feito até a realização de prova pericial nos apensos (seq. 109). Em decisão saneadora foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunha (seq. 101.1). Audiência de instrução e julgamento realizada na seq. 128.1. Alegações finais nas seqs. 131.1 e 134.1. É relatório, do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Do Benefício da Justiça Gratuita ao Sr. Gilson de Oliveira Quanto à possibilidade de comprovação da condição de hipossuficiente, confira-se o seguinte julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/1950. HIPOSSUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte firmou compreensão de que é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para obtenção da assistência judiciária gratuita, podendo ser feita até mesmo na própria petição inicial. 2. Contudo, nada impede que o magistrado, com base nos elementos dos autos, verifique a comprovação da condição de hipossuficiente para concessão do benefício. 3. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido para decidir a controvérsia encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1182177 RS 2009/0077059-1, Relator: Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), Data de Julgamento: 29/09/2009, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2009) (grifei). Saliente-se que o Juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, sendo que o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes, sendo que o deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo mau uso do direito de ação. No caso dos autos, intimado a apresentar documentos capazes de comprovar sua situação de hipossuficiência, a parte ré deixou de juntar cópia o extrato da conta corrente dos últimos 3 meses, bem como cópia da fatura do cartão de crédito dos últimos 3 meses e cópia da declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Desta forma, tem-se que é imprescindível a comprovação, por meio documental, de que o autor efetivamente não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas processuais, não bastando para tanto a mera menção de que é hipossuficiente. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte Gilson de Oliveira. II.II. Do Mérito Inexistindo outras questões processuais pendentes e verificando estarem presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise e ao julgamento do mérito. Cinge-se controvérsia acerca da responsabilidade por acidente automobilístico ocorrido na data de 03/06/2021. Incialmente informo que em razão da similitude da matéria os autos serão julgados em conjunto. Para o deslinde do feito, faz-se necessário mencionar que para que esteja presente o dever de reparar os danos, imprescindível que estejam provados os seguintes requisitos: a) a conduta praticada pelo demandado; b) os danos experimentados pela parte autora; e c) o nexo causal entre referida conduta e os mencionados danos. Assim sendo, para que se possa falar em responsabilização é preciso que haja uma conduta humana voluntária, comissiva ou omissiva. Mencionado comportamento humano precisa ter uma carga de consciência e voluntariedade. Existindo uma conduta humana, é necessário a existência de uma culpa em sentindo amplo, a qual engloba tanto o dolo quanto a culpa em sentido estrito (negligencia, imprudência e imperícia). Posteriormente, faz-se necessária a presença de um nexo de causalidade, o qual é um elemento imaterial, é a relação de causa e efeito, entre a conduta culposa e o dano suportado. A professora Giselda Hironaka diz que o nexo de causalidade é como um fio com duas tomadas, uma em cada ponta. Uma liga à conduta e outra ao dano. Ainda sobre o nexo de causalidade, deve-se mencionar, que o Código Civil Brasileiro adota a teoria da causalidade adequada, para explicar o mencionado elemento, segundo a o fato relevante ao evento é o que gera a responsabilidade civil. Isto é, existe nexo de causalidade quando há fato relevante para causação do dano. Por fim, deve-se analisar a existência de um dano ou prejuízo, o qual é a lesão causada ao patrimônio da pessoa. A lesão poderá ser tanto material ou imaterial. Logo, para os deslinde do caso é necessário analisar a presença desses requisitos. In casu, as partes, na data de 03/06/2021, por volta das 13h09, estravam trafegando pela Avenida dos Bosques em sentidos opostos, quando o condutor do veículo CAMINHÃO VW/26.260, DIESEL, PLACA AKJ 7125, CHASSI 9BW5T82U52R216023, RENAVAM 787218499, Sr. Gilson de Oliveira foi fazer uma conversão à esquerda, ocasião em que colidiu com o veículo FORD/KA FLEX, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2010/2011, COR VERMELHA, PLACA ASX 5E20, CHASSI 9BFZK53A7BB245748, conduzido pela Sra. Eluiza Gabardo Nascimento. Pois bem. Analisadas as provas dos autos (B.O e prova oral), verifico que realmente a culpa pelo acidente se verificou pela imprudência do Sr. Gilson de Oliveira, condutor do veículo Caminhão VW/26.260, PLACA AKJ 7125, CHASSI 9BW5T82U52R216023, RENAVAM 787218499, que conduzia veículo e realizou conversão à esquerda, sem observar o fluxo de veículos que vinham na direção contrária. Veja-se que em audiência de instrução e julgamento as testemunhas narraram a dinâmica do acidente, deixando claro que a condutar do veículo Ford/Ka, Sra. Eluiza trafegava em velocidade compatível com a via quando seu automóvel foi abalroado pelo caminhão conduzido pelo Sr. Gilson, o qual tinha a intenção de fazer uma conversão pela esquerda. Nesse sentido, O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei n. 9.503/97, que assegura o direito de trânsito e a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, estabelece normas gerais de circulação e condutas aos usuários, dentre as quais a responsabilidade, dos veículos de maior porte, pela segurança dos menores, cujo artigo 29, §2º, transcrevo a seguir: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. (grifei) Corrobora nessa seara, o seguinte excerto: APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – LEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO – DANO MATERIAL CARACTERIZADO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA – ENCARGOS MORATÓRIOS EM RELAÇÃO À SEGURADORA QUE SE ENCONTRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO PRÉVIO DESTA PELO SEGURADO – DEDUÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva sustentada pela seguradora, pois a Súmula 529 do STJ apenas veda o ajuizamento da demanda exclusivamente pela vítima em relação à seguradora, ao passo que, in casu, a demanda também foi ajuizada em relação à segurada, a qual, aliás, pugnou em sede de defesa pela sua manutenção no polo passivo da demanda, para os fins do art. 125 do CPC – Em que pese das provas produzidas não se verifique com precisão como os fatos se deram, a solução da demanda deve dar com base nas regras de trânsito, vez que o veículo que já se encontrava na faixa da direita tinha preferência ao ônibus que transitava na faixa da esquerda para adentrar em rua que também ficava à direita, sendo importante lembrar que os veículos de maior porte são responsáveis pelos de menor porte, tal como disciplina o art. 29, §2º, do CTB (...) RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP. Apelação Cível n. 1006127-60.2016.8.26.0006, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargadora Maria Lúcia Pizzotti. DJe 06.07.2018) (grifei) Não obstante, é dever do condutor que deseja realizar manobra, à esquerda ou à direita, certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários, bem como ceder passagem aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via que vai sair, consoante dispõe os artigos 34 e 38, parágrafo único, da referida Lei, observe-se: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem. (grifei) Nesse sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. RECURSO IMPROVIDO. A manobra de conversão à esquerda, cortando o sentido de trânsito de quem trafega em sentido contrário, só pode ser realizada com absoluta segurança, no sentido de se verificar que a pista se encontre desimpedida. Agindo em sentido contrário, responde o condutor pelos danos causados. Recurso Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJRS. Recurso Cível n. 71000670653, Primeira Turma Recursal Cível, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 21.07.2005 (grifei) Consequentemente, incumbia a condutora do veículo da ré, em decorrência do inequívoco interesse de realizar manobra de conversão à esquerda, certificar-se que poderia adentrar na rua sem causar perigo aa autora, todavia assim não o fez. Destarte, sob qualquer ângulo que se analise a questão, a conduta do motorista do caminhão foi determinante para a ocorrência do acidente de trânsito em apreço, devendo-lhe ser imputada a culpa pela ocorrência da colisão. No mais, constata-se, sem sombra de dúvidas, que restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo autor dos autos de n. 0002784-97.2021.8.16.019 e os danos sofridos pela ré, mormente do que se identifica dos documentos juntados com a contestação (seq. 82.2 a 85.8). Razões pelas quais se encontram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil, cuja pretensão indenizatória deve ser suprida pela parte autora dos autos de n. 0002784-97.2021.8.16.019 na medida da extensão dos danos suportados pela autora, o que passo a analisar. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Assim, para que haja o dever de reparação pelas perdas e danos, mister se faz a comprovação dos gastos desembolsados, bem como com o quanto deixou de lucrar. Nos autos de n. 0013416-74.2021.8.16.0035 a parte autora pugna pelo ressarcimento das despesas geradas com o conserto do veículo. Em análise aos documentos trazidos, verifica-se a existência de orçamento, informando que a quantia necessária para reparação dos danos ocorridos no veículo seria de R$ 10.670,00 (conforme orçamento de seq. 1.4, fl. 11). Portanto, infere-se que o valor dos danos materiais sofridos pela autora é de R$ 10.670,00 (dez mil, seiscentos e setenta reais), devendo ser ressarcido pelo réu. III. DISPOSITIVO: Frente ao exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, pelo que ACOLHO a pretensão deduzida na petição inicial dos autos de n. 0013416-74.2021.8.16.0035, para o efeito de: CONDENAR o réu Gilson de Oliveira ao pagamento de R$ 10.670,00 (dez mil, seiscentos e setenta reais), título de danos materiais, sobre a qual deverão ser acrescido juros moratórios, no importe de 1% ao mês, incidentes desde o evento danoso (súmula 54 STJ), bem como correção monetária pelo índice IPCA a partir do ajuizamento da ação. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante o contido no artigo 86, caput, e artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento o grau de zelo profissional e a natureza e importância da causa. Giro outro, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial dos autos de n. 0002784-97.2021.8.16.0193. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante o contido no artigo 86, caput, e artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento o grau de zelo profissional e a natureza e importância da causa. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que couberem. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Neste Juízo, assinado e datado eletronicamente. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alaor Medeiros

ID: 325686580

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0014883-98.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALAOR MEDEIROS

Conclusão

Advogados:

ANELICE DE SAMPAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CRIMINAL Autos de n.º 0014883-98.2024.8.16.0030 SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos de processo crime sob nº. 0014883-98… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CRIMINAL Autos de n.º 0014883-98.2024.8.16.0030 SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos de processo crime sob nº. 0014883-98.2024.8.16.0030, em que figura como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu ALAOR MEDEIROS, brasileiro, casado, autônomo, com 48 anos de idade, nascido aos 22.12.1975, natural de Realeza/PR, filho de Vitoria Maria Medeiros e Darci Medeiros, portador da Cédula de Identidade RG n.º 2.408.193-1/PR e CPF n.º 802.271.919-60 (vide Oráculo de seq. 8.3), residente na Rua Luiz Carlos A. Pinheiro, n.º 383, Bairro Jardim Carimã, ou na Rua Golfinhos, n.º 1.045, Bairro Jardim Porto Meira, ou na Rua dos Vinhedos, n.º 96 ou n.º 86, Bairro Jardim Morenitas, ou na Rua dos Reis, n.º 90, Bairro Jardim Morenitas, ou na Rua Franz Essich, n.º 185, Bairro Vila Adriana, todos nesta cidade. I – RELATÓRIO O Ilustre Promotor de Justiça com encargo nesta Comarca, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra o réu em epígrafe, dando- o como incurso nas sanções do art. 311, §2º, inc. III, do Código Penal (Fato n.º 01) e do art. 14 da Lei n.º 10.826/03 (Fato n.º 02), na forma do art. 69 do Código Penal, pelo cometimento dos fatos assim narrados na denúncia (seq.42.1): Fato n.º 01: “Em data e horário não esclarecidos nos autos, mas certo que antes do dia 03 de maio de 2024, na cidade e Comarca de Rio de Janeiro/RJ, pessoa(s) não identificada(s) subtraiu(íram) o veículo automotor marca/modelo VW/T-Cross TSI ADA, de cor preta, placas RKR1J45, chassi de ordem alfanumérica 9BWBH6BF0M4017021, de propriedade da vítima Wellington Paulo das Neves Pereira (cf. Boletim de Ocorrência de seq. 1.11 e Extrato de Veículo do Sistema Infoseg anexo). Posteriormente, em data e local não especificados nos autos, porém certo que antes dodia 03 de maio de 2024, pessoa(s) não identificada(s) adulterou(aram) os sinais identificadores do veículo acima citado, nele inserindo as placas falsas BSX6J12 (cf. Boletim de Ocorrência 1.11 e Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.6). Também em data e horário não esclarecido nos autos, o denunciado ALAOR MEDEIROS, com plena ciência da origem ilícita do veículo automotor acima apontado, o adquiriu e passou a conduzi-lo pelas vias públicas desta Comarca de Foz do Iguaçu/PR. No dia 03 de maio de 2024, por volta das 15h20min, o denunciado ALAOR MEDEIROS foi abordado por Policiais Militares da Equipe do Choque na Avenida Morenitas, na altura do numeral 1.113, Bairro Porto Meira, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, ocasião em que estava conduzindo o automotor acima citado, ciente de que as placas de identificação estavam adulteradas (cf. Boletim de Ocorrência de seq. 1.11).” Fato n.º 02 : Durante a abordagem supra, em revista no interior do automotor citado, conduzido pelo denunciado ALAOR MEDEIROS, os Policiais Militares da Equipe do Choque lograram localizar e apreender 01 (uma) arma de fogo, calibre .38, marca Taurus, número de série 1006127, além de 06 (seis) munições intactas do mesmo calibre (cf. Boletim de Ocorrência 1.11 e Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.6). Aos agentes públicos que o prenderam e na Delegacia de Polícia, o denunciado ALAOR MEDEIROS confessou a propriedade do armamento apreendido. Assim, o denunciado ALAOR MEDEIROS, consciente e voluntariamente, portava e transportava, em via pública, o armamento de uso permitido acima mencionado, o que fazia em desacordo com a determinação legal e regulamentar, posto que sem autorização de porte expedido por autoridade competente e sem registro da arma no SINARM – Cadastro Nacional de Armas de Fogo, regulamentado Decreto Federal n.º 11.615/2023.” A denúncia veio acompanhada do caderno investigatório correspondente, inaugurado por APF, e foi recebida em data de 08/05/2024, à seq.49.1. O acusado foi citado (seq. 84) e apresentou resposta à acusação por meio de defensora constituída (seq. 100). Durante a instrução, foram ouvidas seis testemunhas, arrolada pelas partes, sendo o réu, ao final, interrogado (seq.170 e ss).Após, as partes ofereceram alegações finais. O Ministério Público (seq.191) requereu que seja julgada procedente a ação penal, para condenar o réu como incurso o nas sanções art. 311, § 2º, inc. III, do Código Penal (Fato n.º 01) e do art. 14 da Lei n.º 10.826/03 (Fato n.º 02), na forma do art. 69 do Código Penal. Por seu turno (seq.200), a Defesa pugnou pela absolvição do denunciado, devendo neste caso ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. Era o que cumpria relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre asseverar que se encontram presentes as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à válida formação e desenvolvimento da relação processual. Trata-se de Processo Crime instaurado em face do denunciado ALAOR MEDEIROS a fim de apurar a imputação da prática dos delitos de adulteração de sinal identificador de veículo, por equiparação, em concurso com crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. A despeito de a denúncia imputar a prática de dois crimes, nada impede a análise conjunta dos delitos em um mesmo capítulo na sentença, haja vista a similitude das provas que demonstram o cometimento dos crimes. Cumpre asseverar que a materialidade restou evidenciadano auto de prisão em flagrante (seq. 1.1); no auto de exibição e apreensão (seq. 1.6); nos boletins de ocorrência (seqs. 1.11 e 94.3 – 94.5); nas fotografias de seqs. 1.12 – 1.15; extrato de veículo do Sistema Infoseg (seq. 42.3); no laudo pericial do veículo (seq. 94.1); no documento veicular de seq. 94.6; auto de entrega (seq. 95.2/96.1); e no laudo pericial da arma (seq. 173.2). No que diz respeito à autoria dos fatos descritos na denúncia, a mesma é certa e recai sobre a pessoa do réu, o que se verifica pelas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O réu Alaor Medeiros (seq.170.7/.8) afirmou que adquiriu o veículo de uma pessoa chamada Fernando Lopes Faria, o qual lhe garantiu que o automóvel não possuía qualquer irregularidade. Informou que conheceu o vendedor na loja de bebidas de sua ex-esposa. Relatou que foi até um despachante para verificar a situação legal do veículo e constatou que se tratava de bem financiado. Como forma de pagamento, entregou ao vendedor a quantia de R$ 17.000,00 em espécie, comprometendo-se a pagar o restante por meio de 35 parcelas de R$ 1.400,00, via boleto bancário, assumindo as prestações do financiamento. Esclareceu que não recebeu recibo referente ao valor dado como entrada, pois acreditava que, após a quitação total do financiamento, poderia transferir o veículo para o seu nome. Disse que não providenciou vistoria nos sinais identificadores do automóvel. Informou que o documento do veículo e os boletos estavam em seu interior no momento da apreensão. À época dos fatos, exercia atividades como cortador de grama e auxiliava a esposa na loja de bebidas, estando monitorado por tornozeleira eletrônica. Alegou não saber o endereço do vendedor. Informou que foi preso cerca de quatro dias após a compra do veículo e, após os fatos, tentou localizar o vendedor, sem sucesso. Confessou o porte da arma de fogo, justificando que dias antes havia sofrido um atentado contra sua vida e, por esse motivo, portava o revólver para sua proteção pessoal.A vítima Wellington Paulo das Neves Pereira (seq.170.1) relatou que seu veículo VW/T-Cross TSI ADA, de cor preta, placas RKR1J45, foi roubado na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Informou que o crime ocorreu enquanto estava parado em um congestionamento, ocasião em que foi abordado por dois indivíduos armados que anunciaram o roubo. Acrescentou que recebeu a indenização referente ao veículo por meio da seguradora. O policial militar Aldemir Spier (seq.170.2) relatou que estava em patrulhamento quando foi acionado para prestar apoio ao coordenador do policiamento, o qual havia iniciado a abordagem a um veículo. Durante a revista, foi localizada uma arma de fogo no banco traseiro do automóvel. Informou que participou da verificação veicular e que foi constatada a adulteração dos sinais identificadores do veículo. Afirmou ter presenciado o momento em que Alaor Medeiros confessou, de forma informal, o porte irregular da arma de fogo, alegando que a portava para sua proteção pessoal, em razão de um atentado que teria sofrido dias antes. O acusado também afirmou ser o proprietário do automóvel, acrescentando que o havia adquirido em troca de algumas caixas de cigarro contrabandeado. O policial militar Flavio Augusto Marczak (seq.170.3) relatou que estava comandando uma operação do DENARC no município de Santa Terezinha de Itaipu/PR, quando recebeu uma solicitação para atendimento de uma ocorrência em Foz do Iguaçu. Informou que parte de sua equipe se deslocou até o local. Soube posteriormente que, durante a abordagem, foi localizada uma arma de fogo e constatado que o veículo abordado possuía alerta de roubo. Esclareceu que não participou diretamente da abordagem ao veículo. O testigo Paulo de Oliveira (seq.170.6) contou que conhece o acusado da loja de bebidas onde ele trabalhava. Informou ter tomado conhecimento de que o réu adquiriu o veículo de um indivíduo identificado como “Fernando”, mediante o pagamento de uma entrada no valor de R$ 17.000,00, sendo o restante parcelado.Acrescentou que o veículo era financiado. O informante Lindomar Lopes (seq. 170.4) relatou que sua enteada era casada com o acusado na época dos fatos. Informou que soube que o acusado adquiriu o veículo de um indivíduo identificado apenas como “Fernando”, mediante o pagamento de uma entrada no valor de R$ 17.000,00, sendo o restante parcelado. Afirmou ter presenciado as negociações realizadas na loja de bebidas onde trabalhava. Não chegou a ver a documentação do bem. Declarou não ter conhecimento de qualquer envolvimento do acusado com atividades ilícitas. A informante Adriana Guilherme Fuzetti (seq.170.5) disse que sua filha é ex-esposa do acusado. Informou que presenciou as negociações relativas à compra do veículo, realizadas em sua loja de bebidas. Esclareceu que o acusado era seu cliente, mas não trabalhava no estabelecimento. Pois bem. A conduta do crime de adulteração de sinal identificador de veículo por equiparação, subsome-se ao que prevê o tipo penal imputado: “aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado.” (inciso III, do §2º, do art.311, do CP). Sabe-se que o dolo eventual, em linhas gerais, trata-se da hipótese de assunção de um determinado risco. Ressalte-se aqui, que o réu praticou a conduta delitiva no em maio de 2024, quando já estava em vigor o artigo supracitado, alterado pela Lei nº 14.562/23.Da análise dos autos e dos depoimentos transcritos acima, não há dúvidas de que o réu deveria saber da adulteração da placa de identificação do veículo automotor produto de roubo que estava em sua posse. O acusado afirmou que adquiriu o veículo de um homem identificado apenas como “Fernando Lopes Faria”, no estabelecimento comercial de sua ex-esposa, mediante o pagamento de R$ 17.000,00 em espécie e o parcelamento do restante em 35 boletos no valor de R$ 1.400,00. Contudo, sua versão apresenta uma série de inconsistências e fragilidades que evidenciam a ausência de boa-fé na negociação e a assunção consciente do risco quanto à origem ilícita do bem. Primeiramente, o réu não apresentou qualquer recibo do pagamento efetuado, tampouco comprovante da suposta negociação com o referido “Fernando”, pessoa que sequer teve seus dados qualificados indicado nos autos. Alegou ter realizado consulta sobre o veículo junto a um despachante, mas também não trouxe qualquer prova documental de que tal diligência efetivamente ocorreu, como protocolo, comprovante ou testemunha que confirmasse a informação. Sequer indicou o nome de tal despachante ou o arrolou aos autos. Ademais, há contradição entre o relato prestado em juízo e a versão apresentada ao policial militar Aldemir Spier, que afirmou ter ouvido do próprio réu, no momento da abordagem, que o veículo havia sido adquirido em troca de algumas caixas de cigarro contrabandeado - narrativa que diverge substancialmente da versão apresentada em juízo, bem como evidencia não ser o réu uma pessoa inexperiente, circunstâncias que levam a crer que assumiu o risco inerente à posse do bem. Outrossim, embora informantes e testemunhas de defesa tenham declarado terem presenciado as negociações verbais para a compra do veículo, todos declararam que não verificaram qualquer documentação relativa ao automóvel,tampouco apontaram informações qualificadas acerca do vendedor. Assim, tais testemunhos não possuem condições de atestar a licitude da aquisição, reforçando a fragilidade da alegação de boa-fé do réu. Por fim, o réu afirmou que o documento do carro e os boletos do financiamento se encontravam no porta luvas do veículo quando de sua apreensão, todavia, a manifestação de mov. 187.1 desmente tal afirmação do réu. Logo, o conjunto probatório revela que o réu, ao adquirir veículo de alto valor de mercado, sem verificar a procedência, sem realizar vistoria nos sinais identificadores, sem exigir documentação regular e sem se preocupar com a formalização do negócio, assumiu conscientemente o risco de estar comprando bem de origem ilícita, o que caracteriza o dolo eventual exigido pelo tipo penal em comento. Importa salientar que, para a configuração do delito previsto no art. 311, §2º, III, do Código Penal, não se exige que o agente tenha sido o autor da adulteração ou que tenha participado do ato adulterador. O tipo penal contempla, expressamente, a conduta de quem adquire, transporta, conduz ou oculta veículo automotor com sinal identificador adulterado, bastando que o agente tenha conhecimento da adulteração ou, ao menos, assuma o risco de que o bem tenha origem ilícita, tal como na espécie. No que se refere ao crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, a autoria e a materialidade também restaram suficientemente demonstradas. A arma de fogo foi apreendida no interior do veículo conduzido pelo réu, conforme confirmado pelos policiais militares responsáveis pela abordagem, além da própria confissão do acusado. No tocante às teses defensivas suscitadas, de que o réu teria agido sob coação moral irresistível (art. 22 do Código Penal) ou em estrito cumprimentodo dever legal (art. 23, III, do Código Penal) não encontra respaldo nos autos. O acusado alegou que portava a arma de fogo por ter sofrido um suposto atentado dias antes dos fatos, o que justificaria sua conduta. No entanto, referida alegação é genérica, desprovida de elementos mínimos de comprovação e, ainda que verdadeira, não configura coação moral irresistível, por não representar ameaça atual, concreta e inevitável, imposta por terceiro de forma a suprimir sua autodeterminação. De igual modo, não se pode falar em estrito cumprimento do dever legal, haja vista que o réu não detém qualquer função pública que lhe autorizasse o porte de arma, tampouco apresentou documento que o habilitasse legalmente à prática da conduta. A justificativa pessoal de autoproteção, não encontra respaldo jurídico na legislação vigente e não tem o condão de afastar a ilicitude do fato. Logo, afasta-se a tese de inexigibilidade de conduta diversa, pois o ordenamento jurídico prevê os meios adequados e legais de proteção individual, inexistindo qualquer situação excepcional, nos autos, que demonstre ter o réu se deparado com circunstância tão extraordinária e irresistível que tornasse impossível a obediência ao ordenamento jurídico. Assim, ausentes os requisitos legais para o reconhecimento de qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, rejeitam-se as teses defensivas apresentadas, cuja a responsabilização penal do acusado pela pratica dos crimes descritos nos art. 311, § 2º, inc. III, do Código Penal (Fato n.º 01) e art. 14 da Lei n.º 10.826/03 (Fato n.º 02) é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia, e condeno o Réu ALAOR MEDEIROS, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 311, § 2º, inc. III, do Código Penal (Fato n.º 01) e do art. 14 da Lei n.º 10.826/03 (Faton.º 02), na forma do art. 69 do Código Penal. Passo a dosimetria da pena a ser imposta ao réu condenado, tendo como norte a diretiva do art. 59, do Código Penal, o que faço da seguinte forma: - Do crime do art. 311, § 2º, inc. III, do Código Penal (Fato n.º 01) A reincidência do réu será analisada em momento oportuno. A culpabilidade deve ser considerada normal à espécie. Sua conduta social e personalidade não foram aferidas. O motivo do crime não restou esclarecido. Circunstancias normais à espécie. As consequências não foram graves. Não há que se falar em comportamento da vítima, eis que se trata de crime vago. Feitas estas considerações, hei por bem fixar-lhe a pena base no mínimo legal cominado, ou seja, em 03 anos de reclusão e 10 dias multa. Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a agravante da reincidência. Conforme se verifica das informações do sistema Oráculo (seq. 8.3), tem-se que o réu registra condenação criminal geradora de reincidência pelo crime de tráfico. Assim, aumento a pena, restando o réu, condenado à pena de 03 anos e 02 meses de reclusão e 12 dias multa, à míngua de outras causas modificadoras. Fixo cada dia multa no mínimo legal, considerando a situação econômica do réu. O regime de cumprimento de pena será fixado adiante.- Do crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003 A reincidência do réu será analisada em momento oportuno. No que tange à culpabilidade, a conduta merece censura normal à espécie, não havendo elementos concretos para agravá-la. Conduta social e personalidade do réu não foram aferidas. Não restou esclarecido o motivo do crime, contudo o réu admitiu que a arma seria para sua segurança pessoal. Circunstâncias normais à espécie. As consequências não foram graves, haja vista o fato de que a arma e as munições restaram apreendidas. Não há que se falar em comportamento da vítima, posto que se trata de crime vago. Analisados, assim ante os princípios norteadores do artigo 59, do Código Penal, aplico ao réu a pena base de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. Presente a atenuante da confissão espontânea, contudo, trata-se de réu reincidente, cuja certidão juntada no seq. 8.3 aponta que o réu possui uma condenação criminal transitada em julgado e geradora de reincidência. Assim, reconheço sua compensação com a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual queda-se a pena, por ora, em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, à mingua de demais circunstâncias modificadoras da pena. Fixo cada dia multa no mínimo legal, considerando a situação econômica do réu. O regime de cumprimento de pena será fixado adiante. Do concurso material de crimes Considerando o cometimento de 02 infrações penais, impõe-se a soma das penas, conforme a regra do concurso material, razão pela qualresta o réu definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 05 anos e 02 meses de reclusão e 22 dias-multa. Defino o valor dos dias-multa no mínimo legal. Considerando o quantum da pena e a reincidência do réu, com fulcro no artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal, fixo como regime de cumprimento da pena o fechado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, à vista do que dispõe o artigo 44 do Código Penal, pois o réu é reincidente. Quanto à suspensão condicional da pena, veja-se que os requisitos atinentes à concessão da benesse dividem-se em objetivos (02 requisitos) e subjetivos (02 requisitos), sendo eles, respectivamente: (i) pena privativa de liberdade não pode ser superior a dois (02) anos; (ii) deve ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito; (iii) não ser o réu reincidente, salvo se a pretérita condenação infringir-lhe pena de multa; (iv) se as circunstâncias judiciais inerentes à conduta perpetrada pelo sentenciado justificarem a concessão da medida. Assim, por não se operar o preenchimento dos requisitos (iii), incabível a concessão do benefício do sursis. Quando da execução da pena privativa de liberdade, deve ser observada a detração, na forma do art. 42, do Código Penal, descontando-se o tempo em que o réu esteve preso provisoriamente. Ressalto que, na definição da pena e do regime de pena a ser cumprido restou considerado o tempo de prisão cautelar, o qual, contudo, não se mostrou bastante para alterar o regime aplicado. Concedo-lhe a possibilidade de recorrer em liberdade dapresente decisão. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804). Intime-se o ofendido a respeito da presente decisão. Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos ao contador para o cálculo da multa e das custas, bem como expeça-se a necessária carta de guia e o mandado de prisão. O veículo apreendido já foi restituído (seq. 96). Procedam- se às baixas necessárias. Em relação à arma de fogo e munições apreendidas, cumpra-se o disposto no artigo 25 da Lei n. º 10.826/03, caso tal providência já não tenha sito tomada. Encaminhem-se as placas falsas para destruição. Oportunamente, cumpra a Secretaria as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 14 de julho de 2025. Gustavo Germano Francisco Arguello Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes