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Matheus De Fátima Muniz Silva x Puma Proteção Veicular Associação De Benefícios Dos Condutores Do Brasil

ID: 276470543

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006184-81.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE FáTIMA MUNIZ SILVA

Polo Passivo:

PUMA PROTEçãO VEICULAR ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS MENDES MORAES ANTUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JANETE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006184-81.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006184-81.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Matheus de Fátima Muniz Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Puma Proteção Veicular Associação de Benefícios dos Condutores do Brasil - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FUNDAMENTADA NA PREVALÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM.APELO INSUBSISTENTE. AINDA QUE QUALIFIQUE COMO DE CONSUMO A LIDE, ISSO, SÓ POR SI, NÃO TORNA INVÁLIDA A CLÁUSULA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO QUANTO A QUE SE DEVA OBSERVAR A SOLUÇÃO DE LITÍGIO POR MEIO DA ARBITRAGEM.CLÁUSULA QUE NÃO COLOCA A ESFERA JURÍDICA DO AUTOR SOB DESEQUILÍBRIO NO CONTRATO, NÃO ELIMINANDO SEU DIREITO DE AÇÃO, A SER UTILIZADO, CONTUDO, NO BOJO DE ARBITRAGEM, COM O QUE ACEDEU AO TEMPO EM QUE FIRMOU O CONTRATO, TENDO TIDO PLENO CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS QUE ENVOLVIAM A SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Janete Gomes da Silva (OAB: 423109/SP) - Lucas Mendes Moraes Antunes (OAB: 42753/GO) - 5º andar

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Processo nº 1006184-50.2025.4.01.3900

ID: 298671554

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006184-50.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LEVINDO NUNES DIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELDER VIEIRA COELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006184-50.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006184-50.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO LEVINDO NUNES DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELDER VIEIRA COELHO - PA39135 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Geraldo Silva De Melo x Banco Do Brasil Sa

ID: 300598117

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001220-22.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO SILVA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OLIVER MADEIRA BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5001220-22.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão do Saldo Devedor] AUTOR: GERALDO SILVA DE MELO CPF: 441.682.336-34 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros Vistos. DESPACHO Trata-se de ação originalmente ajuizada na 3ª Vara do Juizado Especial Federal de Governador Valadares-MG (Processo nº 1006184-93.2020.4.01.3813), redistribuída a este juízo em razão da declaração de incompetência da Justiça Federal. Recebo os autos em virtude da declinação de competência da 3ª Vara do Juizado Especial Federal de Governador Valadares-MG, que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, excluindo a União do polo passivo da demanda. A decisão se baseou no Tema Repetitivo 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações que discutem eventuais falhas na prestação de serviço, saques indevidos e desfalques em contas vinculadas ao PASEP. Considerando o estágio atual do processo, com a apresentação de contestação pelo Banco do Brasil S.A. na instância de origem, determino: A) Determino à Secretaria que proceda à retificação do polo passivo, para que conste como única parte requerida o BANCO DO BRASIL SA. B) Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, sobre a redistribuição do feito para este juízo. C) Após a retificação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada pelo Banco do Brasil S.A. D) Em seguida, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide e análise de preliminares em sentença, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. Saliento que o silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Inexistentes outras provas, apresentem razões finais no prazo sucessivo de 15 dias. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 1006184-82.2022.4.01.3309

ID: 300298877

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006184-82.2022.4.01.3309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VALDOMIRO ATAIDE DE SOUZA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JUDITE MARCOLINO GONCALVES Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JUDITE MARCOLINO GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: VALDOMIRO ATAIDE DE SOUZA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDOMIRO ATAIDE DE SOUZA JUNIOR - BA36166-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1006184-82.2022.4.01.3309 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 27/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1006184-77.2025.4.01.3600

ID: 298109800

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006184-77.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: TAINARA OLIVEIRA SANTANA Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: TAINARA OLIVEIRA SANTANA Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S O processo nº 1006184-77.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/06/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/dHWMwYBEff (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Elaine Aparecida Vilela Da Silva Tomazin x Primos Multimarcas Comercio De Veiculos Ltda

ID: 291223752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006184-61.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA VILELA DA SILVA TOMAZIN

Polo Passivo:

PRIMOS MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS OTAVIO FORTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006184-61.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006184-61.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Elaine Aparecida Vilela da Silva Tomazin (Justiça Gratuita) - Apelado: Primos Multimarcas Comercio de Veiculos Ltda - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE, APÓS ADQUIRIR VEÍCULO USADO, OBSERVOU QUE A POTÊNCIA DO MOTOR ERA MENOR DO QUE A INFORMADA PELA VENDEDORA, PEDINDO O DESFAZIMENTO NO NEGÓCIO, O QUE FOI REALIZADO. AÇÃO QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM REPAROS NO ESTOFADO DOS BANCOS, PINO DE TRAVA DAS PORTAS E TROCA DE ÓLEO DO VEÍCULO, DURANTE O PERÍODO DE 1 MÊS EM QUE FICOU EM POSSE DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DA ADQUIRENTE DE VEÍCULO USADO CERCAR-SE DE CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA EXAMINAR O ESTADO REAL DO VEÍCULO QUE ESTÁ ADQUIRINDO. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA DE QUE A AUTORA/COMPRADORA EFETUOU VISTORIA EFETIVA NO VEÍCULO, QUE POSSUÍA 26 ANOS DE USO E MAIS DE 129 MIL QUILÔMETROS RODADOS. REPAROS REALIZADOS QUE NÃO DIZEM RESPEITO À VÍCIOS OCULTOS. DESGASTE NATURAL DE VEÍCULO USADO. RISCO NATURAL DO NEGÓCIO ASSUMIDO PELA ADQUIRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Samuel de Farias Silva (OAB: 368635/SP) - Luis Otavio Forti (OAB: 388159/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006184-97.2025.8.26.0609

ID: 324768664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006184-97.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SERRA VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BETINA PORTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006184-97.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Serra Verde - Vistos. 1) Providencie a parte exequente a juntada da(s) ata(s) da… Processo 1006184-97.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Serra Verde - Vistos. 1) Providencie a parte exequente a juntada da(s) ata(s) da(s) assembleia(s) geral(is) ordinária(s) que aprovou(aram) a previsão orçamentária referente ao período que está sendo cobrado na planilha de débitos, ficando claro que se não houve aprovação, o exequente deverá nesta emenda, para que não haja morosidade processual, requerer a conversão para ação de Cobrança. 2) Postula a parte exequente que a parte executada seja condenada a pagar o valor de R$ 1.565,64 referente às parcelas vencidas, bem como as parcelas que se vencerem no curso do processo, nos termos do artigo 323 do CPC. Ocorre que o art. 323, do CPC estabelece que Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Assim, como a situação narrada na inicial é de trato sucessivo, deve-se aplicar o disposto nos §§ 1.º e 2.º do art. 292 do CPC, que assim aduzem: § 1.º. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras; § 2.º. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Desse modo, o valor da causa deve corresponder ao valor das prestações vencidas somado ao valor de uma prestação anual. Isto posto, emende a parte exequente a inicial, adequando o valor da causa e juntando nova planilha de débito; informe também o valor mensal do condomínio vigente para embasar o valor da prestação anual, devendo recolher eventuais custas remanescentes, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3) Providencie o complemento da da taxa postal na guia FEDTJ, código 120-1, no valor/montante de R$ 1,60. Prazo: 15 dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente" para recebimento da inicial. Intime-se. Taboão da Serra - ADV: BETINA PORTO PIMENTA (OAB 383900/SP)

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Processo nº 1006184-97.2025.8.26.0609

ID: 324778974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006184-97.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SERRA VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BETINA PORTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006184-97.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Serra Verde - Vistos. 1) Providencie a parte exequente a juntada da(s) ata(s) da… Processo 1006184-97.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Serra Verde - Vistos. 1) Providencie a parte exequente a juntada da(s) ata(s) da(s) assembleia(s) geral(is) ordinária(s) que aprovou(aram) a previsão orçamentária referente ao período que está sendo cobrado na planilha de débitos, ficando claro que se não houve aprovação, o exequente deverá nesta emenda, para que não haja morosidade processual, requerer a conversão para ação de Cobrança. 2) Postula a parte exequente que a parte executada seja condenada a pagar o valor de R$ 1.565,64 referente às parcelas vencidas, bem como as parcelas que se vencerem no curso do processo, nos termos do artigo 323 do CPC. Ocorre que o art. 323, do CPC estabelece que Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Assim, como a situação narrada na inicial é de trato sucessivo, deve-se aplicar o disposto nos §§ 1.º e 2.º do art. 292 do CPC, que assim aduzem: § 1.º. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras; § 2.º. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Desse modo, o valor da causa deve corresponder ao valor das prestações vencidas somado ao valor de uma prestação anual. Isto posto, emende a parte exequente a inicial, adequando o valor da causa e juntando nova planilha de débito; informe também o valor mensal do condomínio vigente para embasar o valor da prestação anual, devendo recolher eventuais custas remanescentes, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3) Providencie o complemento da da taxa postal na guia FEDTJ, código 120-1, no valor/montante de R$ 1,60. Prazo: 15 dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente" para recebimento da inicial. Intime-se. Taboão da Serra - ADV: BETINA PORTO PIMENTA (OAB 383900/SP)

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Processo nº 1006184-97.2025.8.26.0609

ID: 324751659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006184-97.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SERRA VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BETINA PORTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006184-97.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Serra Verde - Vistos. 1) Providencie a parte exequente a juntada da(s) ata(s) da… Processo 1006184-97.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Serra Verde - Vistos. 1) Providencie a parte exequente a juntada da(s) ata(s) da(s) assembleia(s) geral(is) ordinária(s) que aprovou(aram) a previsão orçamentária referente ao período que está sendo cobrado na planilha de débitos, ficando claro que se não houve aprovação, o exequente deverá nesta emenda, para que não haja morosidade processual, requerer a conversão para ação de Cobrança. 2) Postula a parte exequente que a parte executada seja condenada a pagar o valor de R$ 1.565,64 referente às parcelas vencidas, bem como as parcelas que se vencerem no curso do processo, nos termos do artigo 323 do CPC. Ocorre que o art. 323, do CPC estabelece que Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Assim, como a situação narrada na inicial é de trato sucessivo, deve-se aplicar o disposto nos §§ 1.º e 2.º do art. 292 do CPC, que assim aduzem: § 1.º. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras; § 2.º. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Desse modo, o valor da causa deve corresponder ao valor das prestações vencidas somado ao valor de uma prestação anual. Isto posto, emende a parte exequente a inicial, adequando o valor da causa e juntando nova planilha de débito; informe também o valor mensal do condomínio vigente para embasar o valor da prestação anual, devendo recolher eventuais custas remanescentes, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3) Providencie o complemento da da taxa postal na guia FEDTJ, código 120-1, no valor/montante de R$ 1,60. Prazo: 15 dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente" para recebimento da inicial. Intime-se. Taboão da Serra - ADV: BETINA PORTO PIMENTA (OAB 383900/SP)

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Processo nº 1006184-97.2025.8.26.0609

ID: 324748620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006184-97.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SERRA VERDE

Polo Passivo:

Intimação

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BETINA PORTO PIMENTA

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Processo 1006184-97.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Serra Verde - Vistos. 1) Providencie a parte exequente a juntada da(s) ata(s) da… Processo 1006184-97.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Serra Verde - Vistos. 1) Providencie a parte exequente a juntada da(s) ata(s) da(s) assembleia(s) geral(is) ordinária(s) que aprovou(aram) a previsão orçamentária referente ao período que está sendo cobrado na planilha de débitos, ficando claro que se não houve aprovação, o exequente deverá nesta emenda, para que não haja morosidade processual, requerer a conversão para ação de Cobrança. 2) Postula a parte exequente que a parte executada seja condenada a pagar o valor de R$ 1.565,64 referente às parcelas vencidas, bem como as parcelas que se vencerem no curso do processo, nos termos do artigo 323 do CPC. Ocorre que o art. 323, do CPC estabelece que Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Assim, como a situação narrada na inicial é de trato sucessivo, deve-se aplicar o disposto nos §§ 1.º e 2.º do art. 292 do CPC, que assim aduzem: § 1.º. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras; § 2.º. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Desse modo, o valor da causa deve corresponder ao valor das prestações vencidas somado ao valor de uma prestação anual. Isto posto, emende a parte exequente a inicial, adequando o valor da causa e juntando nova planilha de débito; informe também o valor mensal do condomínio vigente para embasar o valor da prestação anual, devendo recolher eventuais custas remanescentes, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3) Providencie o complemento da da taxa postal na guia FEDTJ, código 120-1, no valor/montante de R$ 1,60. Prazo: 15 dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente" para recebimento da inicial. Intime-se. Taboão da Serra - ADV: BETINA PORTO PIMENTA (OAB 383900/SP)

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