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Processo nº 1006326-09.2025.8.26.0381

ID: 323545911

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006326-09.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO VITOR PIRES AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1006326-09.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Pedro Vitor Pires Aguiar - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O C… Processo 1006326-09.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Pedro Vitor Pires Aguiar - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1006326-82.2024.4.01.3902

ID: 322627718

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006326-82.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO VICENTE SILVA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1006326-82.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1006326-82.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO VICENTE SILVA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO - PA016715 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1006326-36.2024.4.01.3303

ID: 300874549

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006326-36.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILDOMAR DOS SANTOS LANDIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RONEY BATISTA DE MELO

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PEDRO HENRIQUE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1006326-36.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1006326-36.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILDOMAR DOS SANTOS LANDIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Para a concessão do benefício pretendido pela parte autora, exige-se a comprovação da qualidade de segurado especial, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, não podendo ser admitida a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27). Doutro lado, segundo a Primeira Turma do TRF1, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, [...]: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício”. (AC 0028909-08.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 27/05/2019 PAG.). Nessa esteira, também assevera a Segunda Turma do TRF1: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (Acórdão 00189481420164019199, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 Data:16/04/2018). No mais, documentos que não possuam controle público de emissão/registro (Lei de Registros Públicos - LRP) não valem como prova, tais como fichas ou cadastros de repartições de saúde ou educação. Documentos particulares somente poderão ser eventualmente considerados a partir da data da autenticação cartorária. Neste diapasão, constato que os documentos trazidos à colação são inservíveis como início de prova material. Junta apenas certidão eleitoral e os demais docuemntos estão em nome de terceiros, assim como contrato de comodato sem autenticação. Desse modo, tendo como norte a jurisprudência pacífica de ambas as Turmas Julgadoras de Matéria Previdenciária na Corte Federal da Primeira Região, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) diverso(s) do(s) já apresentado(s), produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão. Expirado o prazo, sem cumprimento, será o feito extinto sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006326-23.2025.8.26.0053

ID: 309901278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006326-23.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIA TOLEDO SATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

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Processo 1006326-23.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Julia Toledo Sato - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e ex… Processo 1006326-23.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Julia Toledo Sato - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) condenar a requerida à obrigação de fazer, consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (quinquênio e/ou sexta-parte) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente, o adicional de qualificação, apostilando-se; e (ii) condenar a requerida ao pagamento dos valores em atraso, bem como seus reflexos (inclusive sobre valores já indenizados), observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)

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Naçon Rodrigues Lourenço x Município De São José Dos Campos

ID: 276998844

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145931-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAçON RODRIGUES LOURENçO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Despacho

Advogados:

DOUGLAS SALES LEITE

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THIAGO SOUZA ALVES

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DESPACHO Nº 2145931-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145931-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Naçon Rodrigues Lourenço (Justiça Gratuita) - Agravado: Município de São José dos Campos - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NAÇON RODRIGUES LOURENÇO contra decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que move contra o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, em que a MMª. Juíza a quo indeferiu a tutela de urgência para a indicação avaliativa médica e possível realização de cirurgia da hiperplasia da próstata (fls. 35/36). Alegou, em síntese, que: (1) o pedido de avaliação está implícito no pedido de realização de cirurgia; (2) aguarda há 2 anos pela avaliação da cirurgia; (3) há mora, porque o prazo médio na fila de espera de cirurgia é de 52 dias, o que já é excessivo; (4) os sintomas da doença geram enorme desconforto e reduzem drasticamente a qualidade de vida do agravante; (5) somente consegue miccionar mediante uso de medicamento, de modo que o parecer técnico não corresponde à realidade do autor; (6) a magistrada não se manifestou sobre a renovação do pedido de tutela para que a requerida seja compelida a proceder a nova análise e indicação cirúrgica. Dessa forma, pleiteou a concessão de tutela de urgência para que a requerida seja compelida a proceder a análise e a indicação cirúrgica, com confirmação da tutela pelo Colegiado, ao final. É o relatório. Indefiro o efeito pretendido, pois ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Prima facie, não vislumbro a probabilidade do direito e a satisfação do requisito da urgência, pois, conforme parecer médico de fls. 23/24 dos autos principais, o agravante já está sob tratamento e ainda há dúvidas sobre a necessidade de indicação cirúrgica. Assim, ainda que tenha ocorrido omissão na fundamentação estabelecida pela Magistrada, em análise perfunctória, os elementos de prova não militam favoravelmente ao agravante, circunstâncias nas quais deve prevalecer, por ora, a efetivação do princípio da igualdade e o caráter eletivo do procedimento. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. Ilegitimidade passiva do Município. Não ocorrência. Autor que necessita realizar cirurgia de resseção trasuretral da próstata, em razão de diagnóstico de hiperplasia prostática benigna. Pretensão voltada à imediata realização do procedimento cirúrgico. Cirurgia oferecida pelo SUS, mas com fila de espera. Documentos trazidos aos autos que não comprovam a excepcionalidade do pleito, a ponto de justificar que ultrapasse as demais pessoas que aguardam na fila. Precedentes desta Câmara. Sentença de procedência reformada. Recursos providos. (TJSP; Apelação Cível 1006326-28.2021.8.26.0032; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021) Intime-se a Agravada, para apresentação de contraminuta (art. 1.019, II, do NCPC). Após, retornem os autosconclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Thiago Souza Alves (OAB: 483941/SP) - Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1006326-95.2025.8.26.0320

ID: 275844999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006326-95.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. H. C. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ADV: Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP) Processo 1006326-95.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. H. C. B. S. -… ADV: Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP) Processo 1006326-95.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. H. C. B. S. - 1- Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário artigo 2º,§2º, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101.), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. 2- Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec. Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 3- Defiro ordem de arrombamento e reforço policial na medida do necessário, a critério do Sr. Oficial de Justiça. 4- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 5- Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida (artigo 3º, §14º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014). 6- Nos termos do artigo 3º, §9º e 10º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014), providencie-se a inserção da restrição judicial de circulação, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM via Sistema RENAJUD, após o recolhimento da taxa devida (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão). 7- Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014, que acaso não for encontrado o bem ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Título II do Livro II do Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida pela lei 13.043/2014. 8. Indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça uma vez que não encontra amparo legal, pois o segredo de justiça é medida restrita às hipóteses previstas na lei, das quais não faz parte a demanda aqui deduzida (art. 189 do C.P.C.). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1006326-94.2024.8.26.0073

ID: 330052105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006326-94.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIO BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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Processo 1006326-94.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Antonio Bastos - Vistos. 1. Intime-se a Fazenda Pública, por ofício, … Processo 1006326-94.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Antonio Bastos - Vistos. 1. Intime-se a Fazenda Pública, por ofício, para que, em sessenta dias, cumpra a obrigação de fazer/não fazer imposta na sentença (apostilamento do direito reconhecido e a correção da folha de pagamento), devendo comprová-la nos autos em até cinco dias após o decurso do prazo. 2. Após, intime-se a parte autora para informar, em cinco dias, se a obrigação foi cumprida. 2.1. Sendo comunicado o inadimplemento, devidamente comprovado através de demonstrativo de pagamento e minudente planilha para corroborar o alegado, reitere-se a intimação do Ente Público para cumprir o julgado, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, por ora limitada a R$20.000,00 (art. 536, § 1º - CPC). 3. Expirado o prazo, intime-se a parte autora para manifestação, em cinco dias. 3.1. Havendo nova alegação de inadimplemento, que deverá ser minudentemente demonstrada com base em holerite e planilha pormenorizada, intime-se a parte autora para providenciar a indicação do servidor do setor/órgão responsável pelo cumprimento da obligatio e respectivo endereço. 3.2. Com a vinda da informação, reitere-se a intimação do Ente Público para, em trinta dias, cumprir a ordem judicial, pena multa diária de R$1.000,00, sem limitação (art. 536, § 1º - CPC). Sem prejuízo, intime-se o servidor a ser indicado, pessoalmente, com a advertência de que o descumprimento da ordem ensejará a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração penal. 3.3. Havendo informação de inadimplemento após o prazo fixado, sem justificativa fundamentada, determino, desde já, que se oficie ao Ministério Público, providenciando-se o necessário. 4. Ocorrendo a comunicação de cumprimento da obrigação, devidamente comprovada com base em holerite e planilha pormenorizada, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo de débito, em cinco dias. 4.1. Após, intime-se a executada para que se manifeste sobre o cálculo apresentado, no prazo de trinta dias (art. 535, caput, CPC). Em caso de discordância, que deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de memória de cálculo discriminada, intime-se a parte exequente para manifestação, em cinco dias. Oportuno rememorar que, nos termos do Provimento 2676/2022, incumbe às partes assistidas por advogado elaborar seus cálculos. 5. Estando concorde a Fazenda ou em caso de impugnação ao cálculo não especificada, que será rejeitada de plano (art. 535, §º, CPC), fica desde já homologado o cálculo elaborado pela parte autora, intimando-se-a para, em cinco dias, proceder ao peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado 394/2015 da E. Presidência do TJ/SP, pena de arquivamento. Fica desde já indeferido o pedido de apresentação de planilhas pela executada, eis que existentes parâmetros objetivos para o pretendido cálculo. Destaque-se que não se deferirá o encaminhamento dos autos ao Contador, por força do Provimento 2676/2022. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (com cópia da sentença), com as advertências supras. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Processo nº 1006326-20.2021.4.01.3504

ID: 338327522

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006326-20.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MICHELY CACILIANO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA GOMES DE LIMA DORNELAS

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KEILA CRISTINA GARCIA ROSA

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FABIANA GONCALVES DIAS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006326-20.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006326-20.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MICHELY CACILIANO FERREIRA SILVA Advogado(s) do reclamante: FABIANA GONCALVES DIAS ROCHA, KEILA CRISTINA GARCIA ROSA, MARIANA GOMES DE LIMA DORNELAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA GOMES DE LIMA DORNELAS POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1006326-67.2023.8.11.0002

ID: 282324845

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006326-67.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO BIAZATI GOUVEIA EIRELI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 1006326-67.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 7.985,91 ESPÉCIE: [Municipais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE POLO PASSIVO: JULIO BIAZATI GOUVEIA EIRELI CITANDO: JULIO BIAZATI GOUVEIA EIRELI - CNPJ: 18.289.167/0001-80 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº (9839/2022). DECISÃO: Registre-se que “o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” (art. 8°, IV, da LEF). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RYAN CARLOS JACINTO DO NASCIMENTO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 27 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO: Procuradoria Fiscal Estadual: Avenida República do Líbano, nº 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Telefones: (65) 3613-5900/3613-5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233 / 65 99608-8566. Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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J. M. G. x B. P. S. A.

ID: 325350928

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006326-05.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. M. G.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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JORRANES JACOMINI NICOLAU DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006326-05.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006326-05.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: J. M. G. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO INADIMPLEMENTO COMPROVADO AÇÃO PROCEDENTE RECURSO NÃO PROVIDO. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS E DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, QUE NÃO PURGOU A MORA, CONFIGURADO ESTÁ O ESBULHO POSSESSÓRIO, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REVISÃO CONTRATUAL ANATOCISMO - JUROS REMUNERATÓRIOS INEXISTÊNCIA LIMITAÇÃO À LEI DE USURA - IMPERTINÊNCIA. NÃO É VEDADA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS (ANATOCISMO) NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. ALÉM DISSO, O CUSTO DO DINHEIRO NÃO SE CONSTITUI EM JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS SIM FAZ PARTE DO PREÇO, OU SEJA, DO CUSTO DA MERCADORIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DO LUCRO E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO, ALÉM DO QUE AS REGRAS DA LEI DE USURA NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS COBRADAS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS COMPONENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, COMO RETRATA A SÚMULA 596 DO STF.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRANÇA DE TARIFA DENOMINADA “AVALIAÇÃO DO BEM” E “REGISTRO DE CONTRATO” POSSIBILIDADE ENTENDIMENTO NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO STJ NO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553/SP, PELO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE, PARA FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015, DE QUE É VÁLIDA A COBRANÇA DAS TARIFAS QUESTIONADAS, DESDE QUE SEJA COMPROVADO O SERVIÇO PRESTADO, E QUE NÃO HAJA ABUSIVIDADE. ASSIM, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA NO CASO EM QUESTÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COBRANÇA DE SEGURO IMPOSSIBILIDADE ENTENDIMENTO NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO STJ NO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS DEVOLUÇÃO DE MANEIRA SIMPLES. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.320/SP, PELO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE, PARA FINS DO ART. 1.040 DO CPC, DE QUE “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA”. ASSIM, DEVE SER DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO, DE MANEIRA SIMPLES.CORREÇÃO MONETÁRIA CÁLCULO PELO IPCA/IBGE ART. 389, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC JUROS MORATÓRIOS CÁLCULO PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE O VALOR DO IPCA/IBGE APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, E DE APLICAÇÃO IMEDIATA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELO IPCA, E OS JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE DESTA O VALOR DO IPCA, NOS TERMOS DOS ARTS. 389, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, CAPUT E PARÁGRAFOS, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorranes Jacomini Nicolau de Lima (OAB: 362898/SP) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 308730/SP) - 5º andar

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