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Processo nº 1006370-39.2025.8.26.0248

ID: 318922425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006370-39.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LENILSON JOSE FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAILTO RICHARD MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1006370-39.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lenilson Jose Ferreira Silva - Vistos I - Indefiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora, pois os… Processo 1006370-39.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lenilson Jose Ferreira Silva - Vistos I - Indefiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora, pois os extratos bancários indicam movimentação financeira incompatível com a gratuidade, inclusive em sites de apostas. Além disso, observo que o valor da causa não é alto, que o autor declara imposto de renda, adquiriu veículo no valor de R$ 44.900,00 e contratou advogado para defender seus interesses. Em razão disso, indefiro o pedido de concessão de gratuidade processual, determinando o recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. II - O autor requer a concessão de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de incluir o nome nos órgãos de proteção ao crédito, assim como de promover a retomada do bem. Ademais, requereu autorização para depositar as parcelas incontroversas em juízo, tudo isso sob a alegação de que a parte ré não aplicou tabela mais favorável ao consumidor, que os juros remuneratórios cobrados pelo réu são ilegais e abusivos, e que há cobranças ilegais de tarifas e de seguro prestamista e que, portanto, devem ser revistos. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão nos seguintes termos: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Sob tal enfoque, como não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, inviável seu deferimento, sobretudo porque as meras alegações de que há irregularidade na aplicação da tabela Price, assim como ilegalidade na cobrança dos juros, tarifas e seguro prestamista não são suficientes para justificar a concessão da tutela de urgência, porquanto se fundam em posições totalmente contrárias aos entendimentos sedimentados nas Cortes Superiores a respeito dos temas e dependem da formalização do contraditório. Dessa forma, levando em conta ainda que o simples ajuizamento da ação revisional não elide a eventual mora do devedor, a teor do disposto na Súmula 380 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, inegável que é o caso de indeferimento da tutela de urgência. Somente o pagamento das parcelas pactuadas tem o condão de evitar a mora e garantir a manutenção do nome do requerente fora dos órgãos de proteção ao crédito, além de afastar o procedimento de retomada do bem. Portanto, deverá o autor continuar pagando normalmente as parcelas contratadas, sob pena de ter seu nome inserido nos cadastros dos maus pagadores e promovida a retomada do bem. Nesse sentido: Revisional de contrato bancário. Pretensão do agravante à consignação em pagamento de parcelas mensais em valor inferior ao pactuado. Possibilidade. Artigo 285-B, parágrafo único, do CPC. Discussão do contrato celebrado para efetuar depósito de valor mensal menor que o pactuado sem a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Súmula 380 do STJ. Existindo a mora, é direito do credor adotar as medidas cabíveis para evitar a inconstitucional vedação de seu acesso à jurisdição. Inteligência dos artigos 273 do CPC, 5º, inciso XXXV, da CF, 585, parágrafo 1º, do CPC e 43, parágrafos 1º e 4º, do CDC. Decisão mantida. Recurso improvido, com ressalva.(TJSP, AI nº 2014373-17.2014.8.26.0000, Re. Sergio Rui, j. 20/02/2014). Diante de todo o exposto, indefiro a liminar. III - Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Comprovado o recolhimento das custas processuais, cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC, intimando-o também acerca desta decisão. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º, doCPC ao Oficial de Justiça encarregado da diligência. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/carta precatória. Intime-se. Indaiatuba, 07 de julho de 2025. - ADV: ADAILTO RICHARD MENDES (OAB 55161/SC)

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Processo nº 1006370-53.2025.8.26.0114

ID: 275835387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1006370-53.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. C. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALTRAN FUENTE ALBA

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BIANCA VIANA SUMAN

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ADV: Bianca Viana Suman (OAB 379331/SP), Leonardo Altran Fuente Alba (OAB 501021/SP) Processo 1006370-53.2025.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: P. C. M. … ADV: Bianca Viana Suman (OAB 379331/SP), Leonardo Altran Fuente Alba (OAB 501021/SP) Processo 1006370-53.2025.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: P. C. M. C. - Desta forma, ACOLHO o pedido, a fim de que: Na Certidão de casamento de Luigi Rebonato, lavrada às folhas 183, do livro B-4, sob nº de ordem 376, no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Pedreira/SP: a) onde consta Luis Rebonatto, passe a constar Luigi Rebonato; b) onde consta com vinte e um anno de idade passe a constar com vinte e dois anos de idade; c) onde consta Guiseppe Rebonatto e Albina Geralda, passe a constar Giuseppe Rebonato e Albina Girella; d) onde consta natural da Itália, Província de Verona, passe a constar natural da Comune di Isola Della Scala, Provincia di Verona, na Itália. Na Certidão de óbito de Luigi Rebonato, lavrada às folhas 143, do livro C-09, sob nº de ordem 39, no Oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas de Santo Antônio de Posse/SP: a) onde consta Luiz Rebelato, passe a constar Luigi Rebonato; b) onde consta cincoenta annos anos de edade, deve passar a constar constar quarenta e nove anos de idade; c) onde consta natural da Itália, passe a constar Natural da Comune di Isola Della Scala, Provincia di Verona, na Itália; d) onde consta José Rebonato e Albina Russi, passe a constar Giuseppe Rebonato e Albina Girella; e) onde consta José, deve passar a constar Juseppe. Na Certidão de nascimento Juseppe Rebonato (doc. 04), lavrada às folhas 63V, do livro A-7, sob nº de ordem 3870, no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Pedreira/SP: a) onde consta Juseppe, deve passar a constar Juseppe Rebonato; b) onde consta Luis Rubunato deve passar a constar Luigi Rebonato; c) onde consta Rubunato Joseppe e Albina Sirella, deve passar a constar Giuseppe Rebonato e Albina Girella. Na Certidão de casamento Juseppe Rebonato, lavrada às folhas 24, do livro B-1, sob nº de ordem 51, no Oficial de Registro Civil e tabelião de notas de Santo Antônio de Posse/SP: a) onde consta Giuseppe Rebunatto, passe a constar Juseppe Rebonato; b) onde consta Natural de Amparo, passe a constar Natural de Pedreira; c) onde consta Luiz Rebunatto e Cesira Albertina, passe a constar Luigi Rebonato e Cezira Albertina; d) onde consta nascidos na Itália, passe a constar ele nascido na Comune di Isola Della Scala, Provincia di Verona, na Itália e ela nascida na Itália; e) onde consta Maria Geraldina Rebunatto, passe a constar Maria Geraldina Rebonato. Na Certidão de óbito Juseppe Rebonato, lavrada às folhas 209V do livro C-56, sob nº de ordem 6090, no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito - Sta. Cruz/SP: a) onde consta José Rabonatto, passe a constar Juseppe Rebonato; b) Onde constar com quarenta anos de idade, passe a constar com quarenta e cinco anos de idade; c) onde consta natural de Serra Negra, passe a constar natural de Pedreira. d) onde consta Luis Rabonato e Alzira Albertini, passe a constar Luigi Rebonato e Cezira Albertina e) onde consta casado em Serra Negra com MARIA DE ABREU, deve passar a constar casado em Santo Antônio de Posse, com MARIA GERALDINA REBONATO Na Certidão de nascimento de Dovilio Luis Rebonato, lavrada às folhas 45, do livro A-29, sob nº de ordem 1929, no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Pedreira/SP: a) onde consta José Rebonato e Maria Abreu Faria, passe a constar Juseppe Rebonato e Maria Geralda Rebonato; b) onde consta Luis Rebonato e Cezira Albertin, passe a constar Luigi Rebonato e Cezira Albertina. Na Certidão de casamento de Dovilio Luis Rebonato, lavrada às folhas 45, do livro B-01, sob nº de ordem 45, no Oficial de Registro Civil das Pessoas naturais do Distrito de Barão Geraldo - Campinas/SP: a) onde consta José Rebonato e Maria Abreu Faria, passe a constar Juseppe Rebonato e Maria Geralda Rebonato. Na Certidão de óbito de Dovilio Luis Rebonato (doc. 09), lavrada às folhas 229, do livro C-191, sob nº de ordem 229, no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito - Sta. Cruz/SP: a) onde consta José Rebonato e Maria Abreu Faria, passe a constar Juseppe Rebonato e Maria Geralda Rebonato; b) após o trecho todos maiores de idade, deve ser acrescentado e Marli, já falecida. Na Certidão de nascimento Marli Rebonato (doc. 10), lavrada às folhas 250, do livro A-03, sob nº de ordem 2594, no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Barão Geraldo - Campinas/SP: a) onde consta José Rebonato e Maria Abreu Faria, passe a constar Juseppe Rebonato e Maria Geralda Rebonato. Declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, I, CPC. Não há verbas de sucumbência, tratando-se de pedido de jurisdição voluntária. Cópia desta sentença valerá como MANDADO.

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Processo nº 1005846-41.2024.8.26.0292

ID: 330389483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005846-41.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SãO FRANCISCO VIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERNANDES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005846-41.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação São Francisco Vida - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ELBIO RODRIGUES DA SIL… Processo 1005846-41.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação São Francisco Vida - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ELBIO RODRIGUES DA SILVA, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta por ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO VIDA, em que se alega, em síntese, a prescrição da pretensão executiva com base no art. 206, §5º, I, do Código Civil, ao argumento de que os débitos cobrados decorrem de contrato de prestação de serviços firmado em 07/12/2018 e possuem vencimentos compreendidos entre 10/08/2018 e 10/02/2019, tendo a ação sido proposta apenas em 21/06/2024, ou seja, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos. A Exequente apresentou impugnação, sustentando, em linhas gerais: a) que se trata de obrigação de trato sucessivo, razão pela qual cada parcela inadimplida gera pretensão autônoma de cobrança, sujeita a contagem de prazo prescricional individualizada; b) que, no curso da contagem do prazo prescricional, houve suspensão legal determinada pela Lei nº 14.010/2020, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, em razão da pandemia de COVID-19, devendo tal lapso ser desconsiderado na contagem do prazo; c) que mesmo considerada a prescrição de algumas parcelas, outras se encontram dentro do prazo quinquenal, especialmente se observado o marco suspensivo legal, razão pela qual a execução deve prosseguir ao menos quanto a tais valores. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré-executividade é admitida como meio de arguição de matérias de ordem pública ou que dispensem dilação probatória, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Dentre tais matérias, figura a prescrição, que, sendo matéria de direito e cognoscível de ofício, pode ser arguida incidentalmente. Quanto ao mérito da exceção, não assiste razão ao excipiente. Com efeito, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Todavia, não se trata, no caso, de obrigação única, mas sim de contrato de prestação de serviços contínuos, com pagamento mensal típico contrato de trato sucessivo , o que atrai a aplicação da regra segundo a qual o prazo prescricional incide de forma autônoma sobre cada parcela inadimplida, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: Nas obrigações de trato sucessivo, como nos contratos de prestação de serviços, a prescrição incide parcela a parcela, contado o prazo a partir do vencimento de cada uma (STJ, AgInt no REsp 1.820.887/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 02/12/2019). Assim, a análise da prescrição deve considerar o vencimento individualizado de cada parcela, com observância do prazo de cinco anos, contado da data do inadimplemento. Nesse aspecto, constata-se que as parcelas executadas vencem entre 10/08/2018 e 10/02/2019. Portanto, em tese, o prazo prescricional das parcelas mais antigas (como a de 10/08/2018) se encerraria em 10/08/2023, e da última (10/02/2019), em 10/02/2024. Contudo, é incontroverso nos autos que a Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais e decadenciais entre 12/06/2020 e 30/10/2020, ou seja, por 140 dias (aproximadamente 4 meses e 20 dias). Desse modo, o prazo prescricional para cada parcela deve ser prorrogado pelo acréscimo desse período, resultando no seguinte: parcela de 10/08/2018: prescreveria em 10/08/2023 + 140 dias = 28/12/2023; parcela de 10/02/2019: prescreveria em 10/02/2024 + 140 dias = 29/06/2024. Considerando que a ação de execução foi distribuída em 21/06/2024, depreende-se que ao menos parte das parcelas ainda não se encontrava prescrita na data do ajuizamento da demanda, notadamente aquelas com vencimento a partir de novembro de 2018 em diante. Vale destacar que, a prescrição parcial não contamina a totalidade da pretensão executiva, de modo que é perfeitamente admissível o prosseguimento da execução em relação às parcelas ainda não fulminadas pelo decurso do prazo, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência: É possível o prosseguimento da execução em relação às parcelas não alcançadas pela prescrição, mesmo que parte do débito esteja prescrita (TJSP, Apelação Cível 1006370-56.2020.8.26.0344, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 11/10/2022). Portanto, não há que se falar em extinção integral da execução. Eventual alegação de prescrição parcial deverá ser deduzida por meio de impugnação específica ao cumprimento de sentença ou nos próprios autos da execução, com observância do contraditório e análise da individualidade das parcelas. Por fim, inexistindo outras matérias de ordem pública passíveis de conhecimento nesta sede, a exceção deve ser rejeitada, com regular prosseguimento da execução. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por ELBIO RODRIGUES DA SILVA. Determino o regular prosseguimento da execução. Deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, considerando que a matéria suscitada prescrição é de ordem pública e foi arguida de forma fundamentada, não se tratando de medida temerária ou protelatória. Intime-se. - ADV: JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB 418391/SP)

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Processo nº 1006370-67.2025.8.26.0077

ID: 324166678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1006370-67.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BERTEQUINI NETO ANTONIO GILBERTO BERTECHINI CLAUDIA MARIA BERTEQUINE FERNANDO BERTECHINI JOSE AMAURI BERTECHINI BILIA JOSé CLAUDIO BERTEQUINE JOSé MAURO BERTECHINI MARIA ANTONIETA BERTECHINE MARIA CRISTINA PASSETO BERTECHINI MARIA ELVIRA VALENTINA BERTECHINI RIBEIRO MARIA GILDA BERTEQUINI LEãO MARIANGELA BERTECHINI BILIA PASQUARELLI MARILIANA BERTECHINI BILIA FRANCO MARILISA BERTECHINI BILIA MARIMILIAM BERTECHINI BILIA DE ALMEIDA VIRGíNIA MARIA BERTECHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006370-67.2025.8.26.0077 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Tutela de Urgência - Marimiliam Bertechini Bilia de Almeida - - Marilisa Bertechini Bilia - - Jose Amauri Berte… Processo 1006370-67.2025.8.26.0077 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Tutela de Urgência - Marimiliam Bertechini Bilia de Almeida - - Marilisa Bertechini Bilia - - Jose Amauri Bertechini Bilia - - Mariangela Bertechini Bilia Pasquarelli - - Mariliana Bertechini Bilia Franco - - Fernando Bertechini - - José Mauro Bertechini - - Maria Elvira Valentina Bertechini Ribeiro - - Antonio Gilberto Bertechini - - Maria Gilda Bertequini Leão - - Virgínia Maria Bertechini - - Antonio Bertequini Neto - - Claudia Maria Bertequine - - José Claudio Bertequine - - Maria Antonieta Bertechine - - Maria Cristina Passeto Bertechini - Vistos. 1. Verifico irregularidade na assinatura da procuração ad judicia apresentada pelo autor Antonio Gilberto Bertechini (fls.52/53), uma vez que inexiste qualquer garantia de origem ou possibilidade de identificação segura do signatário. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei nº 14.063/2020. A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, em seu art. 1º, §2º, III, considera inequívoca a identificação do signatário somente a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. O artigo 5º, §1º, III, da Lei nº 14.063/2020 estabelece que a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. Demais disso, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). E as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, que regulam o tema no artigo 1.192, caput e §1º, preveem: que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), bem como que os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. O documento que contenha assinatura eletrônica simples ou assinatura eletrônica avançada, como o contrato particular de mandato por exemplo, é válido entre os contratantes. No entanto, no âmbito do processo judicial, a procuração ad judicia decorrente dessa relação, para cumprir as exigências legais, conferindo regularidade à representação processual, deve necessariamente possibilitar a identificação segura do mandante, que é o sujeito de direitos a ocupar um dos polos da ação judicial. No presente caso, a assinatura eletrônica aposta pela parte autora na procuração ad judicia foi realizada por meio da conta "Gov.br". Assim, tendo em vista que as assinaturas digitais "Gov.br", bem como de outras plataformas, não podem ser validadas no sistema SAJ, pois ao proceder sua juntada o documento passa a ser assinado pelo(a) próprio(a) advogado(a). Ou seja, na prática não há qualquer assinatura do outorgante no documento juntado, mas mero símbolo indicando existência de assinatura, o que não é aceito por não preencher requisitos básicos de segurança e confiabilidade. Nesse sentido: [...] Arquivo digital que para ser considerado "assinado digitalmente" deve garantir a validade da assinatura digital, mantendo este em suas propriedades as chaves criptográficas da assinatura e, somente assim, mantém seus atributos de integridade, de autenticidade, de não-repúdio ou irretratabilidade e, também, de validade jurídica. Existência, regularidade e validade da assinatura digital, portanto, que só pode ser garantida pelo próprio arquivo digital, com a assinatura digital integrada em suas propriedades, e não com a sua mera impressão em formato "pdf" inserida quando do peticionamento eletrônico. Vício que não foi superado. Impossibilidade de processamento do feito. [...] (TJSP; AI 2199289-74.2023.8.26.0000; j. 02/10/2023). Ante o exposto, determino ao autor Antonio Gilberto Bertechini que providencie a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação. 2. Reguralize o autor Fernando Bertechini, sua representatividade processual. 3. No mais, providenciem os autores: a)- o recolhimento das taxas judiciárias, nos moldes da Lei Estadual nº 11.608/2003; b)- apresentação em Cartório do traslado do testamento em seu original. 4. Prazo, itens 1/3: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e/ou cancelamento da distribuição. 5. Se cumprida a determinação acima, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. 6. Em juízo de cognição sumária, não estão presentes os requisitos para a medida excepcional, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, não restou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. - ADV: MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP)

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Processo nº 1006370-36.2025.8.26.0637

ID: 300684850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006370-36.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NANCI ALVES BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1006370-36.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nanci Alves Brito - I.- Inicialmente, esclareço que a providência abaixo não contém juízo de valor, não pr… Processo 1006370-36.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nanci Alves Brito - I.- Inicialmente, esclareço que a providência abaixo não contém juízo de valor, não prejulga, e não envolve indicação direta a pessoa alguma, seja a parte, seja o Advogado, ou terceiros que eventualmente participem do processo. A única intenção é observar as normas abaixo listadas, e permitir que o processado prossiga, se o caso, regularmente. Pois bem. II.- Destaco abaixo as normas que fundamentam a providência, quais sejam: A) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 2/17, Processo nº 2016/18072; B) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 456/2022, Processo nº 2022/31647; C) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 424/2024, Processo nº 2024/50849; D) Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 159/2024 (do Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente, e do Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça, fundamentando-se: D.1.) na ADI nº 3.995 no Supremo Tribunal Federal; D.2.) na ADI nº 6.792; D.3.) na ADI nº 7.005; D.4.) na Resolução do CNJ nº 349/2020; D.5.) na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência de Justiça de Minas Gerais; D.6.) na Recomendação do CNJ nº 127/2022; D.7.) na Recomendação do CNJ nº 129/2022; D.8.) nas decisões do CNJ no julgamento: D.8.1.) do Processo nº 0001604-88.2021.2.000.0000; D.8.2.) do PCA nº 0006862-79.2021.2.00.00003; D.8.3.) do PCA nº 0005001-53.2024.2.00.0000; D.8.4.) do RA no PCA nº 0003266-53.2022.2.00.0000; D.8.5.) do RA em PP nº 0001742-55.2021.2.00.0000; D.8.6.) da RD nº 0006246-02.2024.2.00.0000; D.8.7.) da Diretriz Estratégica da Corregedoria Nacional de Justiça nº 7/2023; D.8.8.) da Diretriz Estratégica da Corregedoria Nacional de Justiça nº 6/2024; D.8.9.) da Deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.000, de 22.10.2024; e, E) determinação específica (dentre outras já aportadas a esse juízo), em outro processo paradigma, do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da apelação 1010835-59.2023, que assim destacou: "Por derradeiro, como de praxe por esta Relatora, em consulta ao nome do autor, (...) no site dessa Egrégia Corte de Justiça (www.tjsp.jus.br), cuja maioria dos processos são públicos e notórios, nota-se que propôs outras ações de natureza declaratória, envolvendo contrato bancário, todos perante a Comarca de Tupã, a saber proc. ns. (...), também com pedido de justiça gratuita, além de pretensão voltada à indenização por danos morais, conduta que deve ser observada com critério pelo Judiciário, a fim de não servir de palco para enriquecimento ilícito da parte. Portanto, sem prejuízos de medidas ratificadas por ocasião do julgamento deste recurso, oficie-se ao Ministério Público, para que, entendendo, adote medidas cabíveis, especialmente no que tange à investigação dos sujeitos que litigam nesses processos, bem como aos Magistrados que presidem os feitos supracitados sobre o feito em curso, agora em fase recursal. No mais, oficie-se ao Numopede para ciência. Justifica-se a adoção de tais medidas, diante dos indícios de uso predatório do Poder Judiciário, pois, em todas as ações supracitadas, a autora questiona a inexigibilidade de débitos que desconhece, além de quantias significativas a títulos de danos morais (...) ". Pois bem. III) Com efeito, em resumo, as normas acima orientam cuidado na atividade jurisdicional, no seguinte sentido (faço exposição geral, para depois determinar, em outro item, o necessário para o caso concreto, com o devido respeito): 1) aferição de possível litigância predatória; 2) análise detida da presença dos requisitos da gratuidade processual; 3) eventual necessidade de juntada do Registrato; 4) confirmação de outorga de procuração, com firma reconhecida; 5) presença do contrato, que se está a discutir, com a petição inicial; 6) confirmação do endereço da parte autora, com juntada de documento autenticado; 7) determinação de juntada de documento a demonstrar o prévio requerimento administrativo, para de se provar o interesse de agir, na modalidade necessidade, por canal oficial da parte requerida; 8) análise do valor dado à causa na petição inicial e, se o caso, sua alteração de ofício ou determinação para correção; 9) presença de teses contrárias a precedentes qualificados dos Tribunais ou jurisprudência pacífica, sem sustentar distinção ou superação; 10) evidência de omissão de documentos essenciais a serem providenciados pela parte autora; 11) presença real e evidente de necessidade de inversão do ônus da prova, mesmo em se tratando de relação de consumidor; 12) análise cuidadosa de pedido de concessão de tutela de urgência; 13) análise de emenda para indicação objetiva da causa de pedir, com especificação clara e pormenorizada dos pedidos, com base no contrato; 14) competência territorial; 15) ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência; Pois bem. IV) Prossigo. Determino que a parte autora, no prazo de 15 dias: A) para análise do pedido de gratuidade judiciária, junte: 1) 6 últimas declarações de IR; 2) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; 3) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro (a), dos últimos 6 meses; 4) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro (a), dos últimos 6 meses; 5) cópia dos extratos de cartão de crédito, e de eventual cônjuge ou companheiro (a), dos últimos 6 meses. B) junte o Registrato; C) junte procuração, com firma reconhecida; D) junte prova do endereço em que reside, mediante documento autenticado; E) junte documento a demonstrar o prévio requerimento administrativo e sua resposta (ou protocolo, já feito, com prova de ausência de resposta por mais de 30 dias), em canal oficial; V) Após, conclusos, para apreciação, bem como outros determinações, se o caso. VI) Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Int. Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Int. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1006370-10.2024.4.01.3900

ID: 295309742

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006370-10.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERLANDIA RIBEIRO PIRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KENNEDY DA NOBREGA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006370-10.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006370-10.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERLANDIA RIBEIRO PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: KENNEDY DA NOBREGA MARTINS - PA23161 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que a parte autora pede a concessão de salário-maternidade, na qualidade de segurada empregada do Regime Geral da Previdência Social. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste (art. 71 da Lei 8.213/91). Para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, a concessão do salário-maternidade independe do cumprimento de carência (art. 26, VI, da Lei 8.213/91). No caso, a demandante comprovou o nascimento de sua filha, Maria Luisa Ribeiro Bezerra em 28/11/2023, conforme certidão de nascimento. Também demonstrou sua qualidade de segurada da Previdência Social na data do nascimento da criança, visto que laborou na B DO E S SOUSA a partir de 01/02/2023, de acordo com CTPS e CNIS juntado aos autos. O requerimento administrativo foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de que "não é devido o pagamento do benefício para requerimentos efetivados a partir de 01/09/2003", diante da norma prevista no art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91: “Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço”. Contudo, o fato de a empresa pagar o valor do salário-maternidade não desnatura a relação jurídica existente entre a segurada e o INSS. O ônus pelo pagamento do benefício é da autarquia e o empregador age em nome desta, com o escopo de facilitar o recebimento do benefício por quem de direito. Com efeito, o próprio art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91 dispõe sobre a compensação dos valores pagos à segurada, o que demonstra que a responsabilidade pelo pagamento do benefício é do INSS, sendo irrelevante se a empregada foi dispensada sem justa causa. Neste sentido, o entendimento do STJ: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISPENSA ARBITRÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. PAGAMENTO PELO INSS DE FORMA DIRETA. CABIMENTO NO CASO. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 267, V E DO ART. 467, DO CPC. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. 1. Alegada violação do art. 535, II, do CPC rejeitada, pois o Tribunal a quo enfrentou os temas tidos por omissos, quais sejam, a legislação aplicável ao caso e a distribuição da verba honorária.2. Relativamente à alegação de violação dos arts. 267, V e do art. 467, ambos do CPC, recai ao recurso especial a Súmula 284/STF, na medida que não foram desenvolvidas as razões de recorrer.3. O salário-maternidade foi instituído com o objetivo de proteger a maternidade, sendo, inclusive, garantido constitucionalmente como direito fundamental, nos termos do art. 7º. da CF; assim, qualquer norma legal que se destine à implementação desse direito fundamental deve ter em conta o objetivo e a finalidade da norma.4. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e data da ocorrência deste.5. A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, ao segurado que deixar de exercer atividade remunerada.6. A segurada, ora recorrida, tem direito ao salário-maternidade enquanto mantiver esta condição, pouco importando eventual situação de desemprego.7. O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão, que deve ser pago, no presente caso, diretamente pela Previdência Social.8. A responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida que a empresa empregadora tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos.9. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido.(REsp 1309251/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013) Portanto, comprovado o nascimento da criança e a manutenção da qualidade de segurada da Previdência Social na data do nascimento, o pedido de concessão de salário-maternidade deve ser acolhido. Logo, a pretensão merece acolhimento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu a conceder o benefício de salário-maternidade à parte autora desde a data de nascimento da sua filha (DIB 28/11/2023), pelo prazo de 120 dias, com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal

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Processo nº 1006370-53.2023.4.01.3703

ID: 321864911

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006370-53.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006370-53.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006370-53.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATALIA FRANCISCA SOUSA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1006370-03.2025.8.26.0066

ID: 324252385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006370-03.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. F. R. L. V. P. R. M. L. P. R. M. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS

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Processo 1006370-03.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.F.R. - - L.V.P.R. - - M.P.R. - - M.L.P.R. - Processo número de ordem: 2025/001587. Vistos. Defiro à parte requerente … Processo 1006370-03.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.F.R. - - L.V.P.R. - - M.P.R. - - M.L.P.R. - Processo número de ordem: 2025/001587. Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. O critério jurídico para se fixar o montante que deve ser pago a título de pensão alimentícia é a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do devedor e das necessidades do credor, nos termos do que prescreve o art. 1.694 do Código Civil. No caso vertente, verifica-se que as necessidades da parte requerente, em razão da idade, são presumidas. Por outro lado, inexiste nos autos elementos que demonstrem, com a necessária segurança, os efetivos rendimentos da parte requerida. Assim, considerando que os alimentos devem ser pautados pela proporcionalidade entre as necessidades da parte requerente e a capacidade econômica da parte requerida e com a informação de que é produtor rural e que são quatro()4) filhos menores, tenho por razoável a fixação de alimentos provisórios, na hipótese do(a) alimentante manter vínculo empregatício ou estatutário, em 2 (dois) salário minimo (excluindo-se INSS e IR) ou, em caso de desemprego ou ausência de emprego formal, em 1/2 salário mínimo em vigor, devidos todo dia 10 de cada mês, pessoalmente, mediante recibo ou depósito em conta bancária. Intime-se o(a) representante legal da parte requerente para que informe, em 5 (cinco) dias, o número de sua conta bancária para depósito das pensões ou compareça no Banco do Brasil S.A., em qualquer uma de suas agências situadas nesta cidade, com cópia da presente decisão, munido(a) das vias originais e de cópias dos seus documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência, para abertura de conta bancária para recebimento das pensões, independentemente de prévio depósito, comunicando-se o Juízo, posteriormente, no mesmo prazo. Fica a parte requerida ciente de que, caso trabalhe na informalidade ou não comprove seus rendimentos, o juízo considerará como seu o ônus de demonstrar incapacidade de fazer frente aos presumidos gastos com a parte requerente, até o limite da razoabilidade dentro de cada classe socioeconômica. Em relação ao pedido de fixação de guarda, considerando que as crianças se encontram de fato em sua companhia exclusiva, defiro a guarda provisória a genitora, sem prejuízo de eventual fixação de guarda compartilhada no decorrer da demanda, em obediência ao comando normativo do art. 1584 do CC. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar audiência para tentativa de conciliação. Após, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a parte requerida, por Mandado ou Carta Precatória, para comparecimento na audiência. Caberá ao(à)(s) patrono(a)(s) da parte requerente providenciar(em) a sua intimação para comparecimento na audiência (art. 334, § 3º, do CPC) - exceto se patrocinada pela Defensoria Pública, advogado(a) dativo(a) ou Núcleo Jurídico de Faculdade de Direito, casos em que deverá ser intimada da mesma forma que a parte requerida. A audiência deverá ser realizada na modalidade presencial. A parte requerente, em até 5 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão através do DJE (art. 231, VII, do CPC), e a parte requerida, em até 5 (cinco) dia a contar da citação (art. 231, I, II, III, V ou VI, do CPC), poderá(ão) requerer seja realizada de forma remota, informando, na mesma petição, o e-mail ou o número do telefone celular para envio do link, tornando conclusos para apreciação em caso de pedido de qualquer das partes, após a manifestação ou o transcurso do prazo para a parte requerida. Se apenas uma das partes requerer a realização da audiência de forma remota, a audiência será realizada em formato híbrido, devendo a outra parte comparecer presencialmente no CEJUSC. Se qualquer das partes for patrocinada pela Defensoria Pública, a audiência será realizada na modalidade presencial (o comparecimento da parte patrocinada pela Defensoria no CEJUSC é obrigatório), podendo a audiência ser realizada em formato híbrido em caso de requerimento da parte contrária (não representada pela Defensoria Pública). Fixo a remuneração do conciliador no patamar básico (nível de remuneração 1), equivalente a R$ 82,41 (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019). devendo a parte requerida providenciar o depósito judicial da mencionada quantia e juntar o comprovante no processo em até 5 (cinco) dias antes da audiência, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico em favor do conciliador, que deverá juntar o formulário respectivo devidamente preenchido. O pagamento dos honorários do conciliador também poderá ser realizado por meio de transferência bancária/PIX na própria audiência (art. 1º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 1/2023). A ausência de recolhimento impedirá a realização da audiência conciliatória. Saliente-se que referida verba possui natureza de despesa processual e poderá ser executada juntamente com as demais verbas de sucumbência, ressalvadas as hipóteses de isenção e diferimento. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão estar munidas de seus documentos pessoais e acompanhadas de seus respectivos patronos. Caso não seja obtida a composição amigável do litígio, iniciará o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, a partir da data da realização da audiência (art. 335, I, do CPC). Caso as partes não possuam interesse na realização da audiência, deverão peticionar nesse sentido em até 10 (dez) dias de antecedência da data designada (art. 334, § 5º, do CPC), observando a parte requerida que o prazo para oferecer contestação será contado a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, do CPC). Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial e a parte requerente desconheça o atual endereço. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte requerente por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se. - ADV: ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS (OAB 375056/SP), ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS (OAB 375056/SP), ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS (OAB 375056/SP), ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS (OAB 375056/SP)

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Processo nº 1015197-06.2023.4.06.3803

ID: 292322034

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015197-06.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOEL CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1015197-06.2023.4.06.3803/MG REQUERENTE : JOEL CARDOSO ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792)… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1015197-06.2023.4.06.3803/MG REQUERENTE : JOEL CARDOSO ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente, JOEL CARDOSO , no evento 55, DOC1 , em face da decisão proferida no evento 49, DOC1 , que julgou extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, por entender satisfeita a obrigação objeto do acordo homologado judicialmente. Em suas razões, o Embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado. Alega que a decisão embargada desconsiderou o termo expresso do acordo celebrado entre as partes ( evento 13, DOC1 , evento 16, DOC1 e evento 18, DOC1 ), o qual previa que a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício deveria ser realizada com base nos salários de contribuição constantes na Carta de Concessão / Memória de Cálculo do Benefício , e não com base nos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Argumenta que, ao validar o cálculo do INSS, que utilizou exclusivamente o CNIS, o Juízo teria alterado unilateralmente os termos do acordo, esvaziando seu objeto. Aduz, ainda, que a presunção de que a Carta de Concessão é um mero reflexo do CNIS carece de lastro probatório, especialmente diante da ausência do processo administrativo nos autos, e que a existência de divergências entre os documentos evidencia que não são idênticos. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que se determine a observância estrita dos termos do acordo, utilizando-se os valores da Carta de Concessão, ou, subsidiariamente, a juntada do processo administrativo para a correta aferição dos dados. Intimado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contrarrazões no evento 58, DOC1 , pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que a decisão não padece de qualquer vício e que a pretensão da parte autora revela mero inconformismo, o que desafiaria recurso próprio. Vieram os autos conclusos para decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem meio processual idôneo para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material contido em qualquer decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. A pretensão de reexame da matéria de fundo deve ser veiculada por meio do recurso apropriado. No caso em tela, a parte embargante aponta a existência de omissão e contradição na decisão que extinguiu a execução, ao argumento de que não foram observados os estritos termos do acordo homologado, que previa a utilização da Carta de Concessão como parâmetro para a revisão do benefício. Contudo, em que pesem os argumentos expendidos, não se vislumbra a ocorrência de qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. A decisão embargada foi clara e fundamentada ao concluir pela satisfação da obrigação, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada. O que se percebe, em verdade, é a tentativa da parte exequente de rediscutir o mérito da decisão, buscando uma nova análise sobre a forma de cumprimento do acordo, o que é incabível na via estreita dos embargos declaratórios. A decisão extintiva do evento 49, DOC1 fundamentou-se no fato de que o INSS cumpriu a obrigação de fazer, qual seja, a revisão do benefício do autor para aplicação da tese fixada no Tema 1.070 do Superior Tribunal de Justiça, que consiste na soma dos salários de contribuição vertidos em atividades concomitantes. O cerne da controvérsia reside na fonte de dados a ser utilizada para tal recálculo. Embora o acordo homologado no ( evento 13, DOC1 , evento 16, DOC1 e evento 18, DOC1 ) faça menção à "Carta de Concessão / Memória de Cálculo do Benefício", tal referência deve ser interpretada de forma sistemática e em consonância com a legislação previdenciária e a finalidade do próprio ato revisional. O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é a base de dados oficial e primária que reúne todo o histórico contributivo do segurado, possuindo presunção de veracidade e legitimidade. A Carta de Concessão, por sua vez, é um documento derivado, que espelha as informações constantes no CNIS na data da análise administrativa que culminou na concessão do benefício. A finalidade do acordo foi, inequivocamente, aplicar a nova sistemática de cálculo sobre os registros contributivos oficiais do segurado, e não validar ou perpetuar eventuais inconsistências ou valores que não encontrem respaldo na base de dados oficial. A menção à Carta de Concessão no termo de acordo serve para delimitar quais salários de contribuição, dentre os existentes no histórico do segurado, foram efetivamente utilizados no cálculo original e que, portanto, seriam objeto da nova forma de cálculo, mas não para substituir a fonte primária e oficial de informações, que é o CNIS. Ademais, a própria Secretaria deste Juízo, ao elaborar o cálculo de conferência no evento 42, DOC1 , utilizou-se dos dados oficiais e chegou à mesma conclusão do INSS: a revisão, nos moldes do Tema 1.070, não resulta em majoração da RMI do autor, sendo-lhe, portanto, desvantajosa. A insistência da parte exequente em utilizar os valores de um cálculo particular, que se baseia em premissas distintas daquelas constantes nos registros oficiais do INSS, não pode ser acolhida nesta fase de cumprimento, pois representaria a criação de uma obrigação diversa daquela que foi objeto do acordo e da própria ação de conhecimento. Portanto, a decisão embargada não padece de omissão ou contradição. Ela enfrentou a questão e concluiu, de forma fundamentada, que a obrigação foi cumprida, uma vez que a revisão foi processada com base nos dados oficiais que regem a relação previdenciária. O inconformismo do Embargante com a interpretação dada pelo Juízo sobre o alcance do acordo e a forma de seu cumprimento deve ser manifestado por meio de recurso próprio, e não pela via dos embargos de declaração. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela parte exequente no evento 55, DOC1 , porquanto tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE , mantendo-se a decisão do evento 49, DOC1 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Lotus Comercio De Pecas E Maquinas Ltda x Daiana Mikoseit e outros

ID: 261486845

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006370-37.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LOTUS COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

DAIANA MIKOSEIT FABIO RODRIGO FERNANDES KABRETTI F. R. F. KABRETTI LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO BARBOSA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1006370-37.2024.8.11.0007 REQUERENTE: LOTUS COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA REQUERIDO: FABIO R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1006370-37.2024.8.11.0007 REQUERENTE: LOTUS COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA REQUERIDO: FABIO RODRIGO FERNANDES KABRETTI, DAIANA MIKOSEIT, F. R. F. KABRETTI LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório em virtude do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/1995. 1. Preliminares No caso em apreço não foram suscitadas matérias preliminares para análise. 2. Mérito Aduz a Reclamante em sua petição inicial ser credora das Reclamadas no valor total de R$ 24.109,75 (vinte e quatro mil cento e nove reais e setenta e cinco centavos), sendo a dívida oriunda da comercialização de peças agrícolas para uso nas atividades da empresa Norte Tratores (F.R.F Kabretti LTDA) de propriedade dos Reclamados Fábio Rodrigo Fernandes Kabretti e Daiana Mikoseit, e diante das tentativas inexitosas de recebimento do valor devido de forma amigável ajuizou esta demanda pleiteando a condenação dos réus ao pagamento dos valores em aberto, pleiteando o reconhecimento de possível confusão patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica F.R.F Kabretti LTDA e o de seus proprietários. Compulsando detidamente os autos, verifica-se a plena e efetiva citação de todos os integrantes do polo passivo desta demanda (id’s. 170661322; 170667906;185208217), não tendo estes comparecido à audiência de conciliação realizada (id.187458970), tampouco apresentado contestação ou justificativa válida de sua ausência, desta feita, entende-se que deve ser decretada a revelia dos Reclamados bem como aplicados seus respectivos efeitos, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95 e artigo 344 do CPC, cuja redação assim dispõe: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ademais, a Súmula 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso dispõe que: SÚMULA 11: A contestação será apresentada no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência de conciliação, sob pena de revelia. Assim, DECRETO a revelia e aplico seus efeitos em desfavor da parte Ré, com a consequente presunção de veracidade das alegações da parte Autora, ressaltando-se que a decretação da revelia acarreta a presunção de veracidade quanto aos fatos narrados na inicial e não ao direito pretendido. Isso significa dizer que o juiz deverá analisar a aplicação correta do texto legal, pois embora haja a decretação da revelia, deverão ser apreciadas as demais questões processuais. Prosseguindo com a análise dos autos, verifica-se que a petição inicial veio devidamente instruída com os boletos emitidos, devidamente assinados em sua maioria pelo representante legal da pessoa jurídica ora reclamada Sr. Fábio Rodrigo Fernandes Kabretti e alguns assinados por sua esposa Sra. Daiana Mikoseit (id. 162607074), de forma a constituir prova da relação jurídica, desincumbindo a parte autora de seu ônus probatório, consoante disposto no art. 373, I, do CPC. Além do mais, vê-se que o exercício da pretensão autoral não está prescrito, pois foi exercido dentro do prazo de 5 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 206, § 5º, I do Código Civil. Além disso, nos termos do artigo 389 do Código Civil: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária e honorários de advogado.”. Também, não restam dúvidas de que a ausência de pagamento dos débitos ao credor além de lhe gerar prejuízos, acarretaria inevitável enriquecimento ilícito por parte do devedor, o que é vedado à luz do artigo 844 do Código Civil. Sendo assim, a procedência do pleito indenizatório em favor da parte autora enquanto credora é medida que se impõe. 2.1 Pedido de Reconhecimento de Confusão Patrimonial Além dos demais pedidos formulados na peça vestibular, a Reclamante formula pedido de reconhecimento de confusão patrimonial entre o patrimônio da empresa Norte Tratores (F.R.F Kabretti LTDA) e seu proprietário Sr. Fábio Rodrigo Fernandes Kabretti, estendendo o pedido a esposa do proprietário Sra. Daiana Mikoseit, fundamentando o pedido em fatos relacionados a atuação conjunta de ambos na administração da empresa e consequentemente sobre a responsabilização sobre as obrigações da mesma, além da possível inobservância da separação clara entre os patrimônios particulares e da empresa. Em análise percuciente das alegações formuladas pela autora e do lastro probatório encartado aos autos, entendo que tal pedido não deve prosperar diante da clara e evidente ausência de provas e/ou demonstrações da confusão patrimonial ou qualquer outra espécie de desvio da finalidade da pessoa jurídica capaz de caracterizar abuso da personalidade jurídica por parte de seus titulares. Neste sentido, o artigo 50, §2° e incisos, do Código Civil definem e caracterizam a confusão patrimonial da seguinte forma: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (...) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - Cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - Transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - Outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. No caso em tela, não há quaisquer indícios que demonstrem a prática de confusão patrimonial, vez que inexiste comprovação de ausência de separação patrimonial entre o patrimônio de seus sócios e o da pessoa jurídica, além da inexistência de provas quanto ao eventual cumprimento de obrigações do sócio pela pessoa jurídica ou vice-versa, bem como provas quanto à prática de qualquer tipo de descumprimento da autonomia patrimonial da mesma. Nesta esteira, os fatos elencados pela autora para justificar a confusão patrimonial apontada não possuem força probatória para ensejar o reconhecimento de tal ocorrência, visto tratar-se de ocorrências corriqueiras da rotina operacional da mesma não restando demonstrada a prática efetiva de qualquer ato objetivando o desvirtuamento da finalidade da mesma ou descumprimento de sua autonomia patrimonial afastando eventual responsabilidade solidária do sócio proprietário e sua esposa pelos débitos contraídos pela pessoa jurídica. Sendo assim, considerando a ausência de pressupostos para o reconhecimento da confusão patrimonial, é medida de maior assertividade a improcedência do aludido pedido. 3. Dispositivo Face o exposto, DECRETO A REVELIA DA PARTE REQUERIDA e extingo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial para condenar a requerida F.R.F Kabretti LTDA ao pagamento da quantia de R$ 24.109,75 (vinte e quatro mil cento e nove reais e setenta e cinco centavos) em favor da parte requerente, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data da última atualização (17/07/2024), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), afastando o pedido de reconhecimento da confusão patrimonial. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Consoante disposto no artigo 40, da Lei 9.099/95 submeto este projeto de sentença à apreciação da Juíza de Direito. Lucas Teófilo Patrício Neto Juiz Leigo Vistos. Com fundamento no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo juiz leigo, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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