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Processo nº 1006415-33.2025.8.26.0510

ID: 332895310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006415-33.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006415-33.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. 1) Certifique-se, a z. Serventia, a queima das guias de custas. 2) Por vislumbrar a poss… Processo 1006415-33.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. 1) Certifique-se, a z. Serventia, a queima das guias de custas. 2) Por vislumbrar a possibilidade de conciliação ou mediação, remeta-se ao CEJUSC local para realização de audiência nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, que será realizada mediante videoconferência. Ficam as partes intimadas, pessoalmente ou por meio de seus procuradores, sobre a realização da audiência virtual. A solenidade será realizada por intermédio do sistema MicrosoftTeams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontrará no mandado/carta de citação e enviado para o contato eletrônico, se disponível. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teamshl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 3) Após a designação da audiência e geração do link de acesso, CITE-SE e INTIME-SE a parte contrária, pelo Portal Eletrônico. Certidão realizada pela z. Serventia constará o link/QRcode de acesso à audiência, que também deverá constar da folha de rosto do mandado. O patrono da parte autora poderá encaminhar referida certidão a seu assistido, ou informar, nos autos, os endereços de e-mail para envio do convite pela z. Serventia. Não será suficiente o fornecimento de número de telefone, uma vez que o CEJUSC local não possui telefone/WhatsApp para contato com as partes. A parte autora deverá ser intimada da audiência por meio de seu procurador, nos termos do art. 334, §3º, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência a ser designada pelo CEJUSC, mesmo que uma das partes não compareça, conforme art. 335, I, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência apenas não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência à data da audiência. Neste caso específico, o início do prazo para contestação se dará na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 335, II, do CPC. À causa foi atribuído o valor de R$ 6.325,22, de modo que, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, ARBITRO os honorários do conciliador/mediador em R$ 82,41 por hora. Causa até R$ 68.680,00 - honorários de R$ 82,41 Entre R$ 68.680,01 e R$ 137.358,00 - honorários de R$ 109,89 Entre R$ 137.358,01 e R$ 343.398,00 - honorários de R$ 164,83 Entre R$ 343.398,01 e R$ 686.795,00 - honorários de R$ 302,19 Entre R$ 686.795,01 e R$ 1.373.589,00 - honorários de R$ 453,28 Entre R$ 1.373.589,01 e R$ 2.747.179,00 - honorários de R$ 604,39 Entre R$ 2.747.179,01 e R$ 13.735.899,00 - honorários de R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 - honorários de R$ 961,50. O pagamento do valor estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra, ressalvada a possibilidade de as partes acordarem fração diversa), no momento da audiência, ou no prazo de cinco dias após a sessão, mediante transferência via PIX ou depósito na conta do mediador, a serem informados no momento da audiência, ficando isenta do recolhimento a parte que for beneficiária da AJG (art. 14, Resolução TJSP 809/2019). A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser juntada aos autos no prazo de 5 dias (art. 2º, Portaria NUPEMEC 01/2023). O pagamento é devido desde que a audiência seja realizada, ainda que não seja obtido acordo. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte da parte requerida, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, certidão negativa do Cartório de Registro de Imóvel e da Ciretran, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que a z. Serventia deverá verificar: I - havendo revelia, deverá intimar o autor para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá intimar o autor a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em caso de apresentação de reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá determinar o recolhimento de custas pelo reconvindo e, após regularizado, intimar a parte autora à apresentar resposta à reconvenção, bem como réplica à contestação). Por fim, intimem-se as partes, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos. Serve a presente como mandado de citação pelo portal eletrônico. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1006415-60.2025.8.26.0016

ID: 302680618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006415-60.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA MORAIS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIE MARANHÃO GUSMÃO PINCOVSKY DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006415-60.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mayara Morais de Andrade - Vistos. 1) Fls. 57/79: Recebo como emenda da pe… Processo 1006415-60.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mayara Morais de Andrade - Vistos. 1) Fls. 57/79: Recebo como emenda da petição inicial. Considerando a juntada da cópia do documento de identificação com foto (RG e CPF), do comprovante de endereço da parte autora pertencente à competência territorial deste Foro Central , bem como a regularização da representação processual, dê-se prosseguimento ao feito. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: NATHÁLIE MARANHÃO GUSMÃO PINCOVSKY DE LIMA (OAB 358799/SP)

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Processo nº 1006415-21.2025.8.26.0223

ID: 280019308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006415-21.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA NASCIMENTO REZITANO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO PEREIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wilson Roberto Pereira Júnior (OAB 373184/SP) Processo 1006415-21.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samantha Nascimento Rezitano Andrade - Vistos. A gratuidade é benefício legal… ADV: Wilson Roberto Pereira Júnior (OAB 373184/SP) Processo 1006415-21.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samantha Nascimento Rezitano Andrade - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS TRÊS últimas declarações de imposto de renda, de seus SEIS últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas SEIS últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 1006415-21.2025.8.26.0223

ID: 279016259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006415-21.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA NASCIMENTO REZITANO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO PEREIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wilson Roberto Pereira Júnior (OAB 373184/SP) Processo 1006415-21.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samantha Nascimento Rezitano Andrade - Vistos. A gratuidade é benefício legal… ADV: Wilson Roberto Pereira Júnior (OAB 373184/SP) Processo 1006415-21.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samantha Nascimento Rezitano Andrade - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS TRÊS últimas declarações de imposto de renda, de seus SEIS últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas SEIS últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Maria Cardoso Oliveira x Senna Auto Center Eireli - Me

ID: 260073373

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1086940-28.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CARDOSO OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENNA AUTO CENTER EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

LUCAS KAINA BARRETO MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS KAINA BARRETO MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1086940-28.2024.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA CARDOSO OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1086940-28.2024.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA CARDOSO OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SENNA AUTO CENTER EIRELI - ME 1086940-28.2024.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita, mas não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de sustação de protesto e indenização por danos morais, proposta por MARIA CARDOSO OLIVEIRA em face de SENNA AUTO CENTER EIRELI ME. A autora afirma que, em 27/05/2024, levou seu veículo Fiat Argo à oficina da parte ré após pane mecânica. No dia seguinte, autorizou orçamento no valor de R$ 3.234,50. No entanto, em 03/06/2024, foi surpreendida com novo orçamento no valor de R$ 6.390,75, totalizando R$ 9.625,25. O serviço demorou cerca de dois meses para ser concluído. A autora relata que quitou o valor acordado. Poucos dias após a retirada do veículo, o problema persistiu. O automóvel foi retornado à oficina, que posteriormente apresentou novo orçamento, agora no valor de R$ 11.347,78, sem autorização da autora. A autora alega que o novo defeito estava relacionado aos mesmos vícios anteriores. Mesmo sem contratação válida, a ré emitiu 23 boletos, no valor individual de R$ 585,78, e promoveu o protesto de duplicata no valor de R$ 735,95, registrado no 4º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de Cuiabá/MT, sob o número 188-4. A autora alega que jamais consentiu com tais cobranças, sustentando sua abusividade e ausência de respaldo jurídico. Requereu, portanto: Declaração de inexistência do débito; Cancelamento do protesto; Indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00; Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação nem compareceu à audiência. Assim, decreto a revelia da parte ré, com base no artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e artigo 344 do CPC, aplicando-se os efeitos da presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Insta destacar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora é consumidora final e a ré presta serviços remunerados de reparo automotivo. Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da autora, é cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova em seu favor. Como a parte ré permaneceu inerte, não houve produção de qualquer prova para desconstituir as alegações autorais. Os fatos narrados pela autora são lógicos, coesos e compatíveis com a realidade da relação de consumo, demonstrando que houve: 1. Prolongamento injustificado do serviço; 2. Apresentação de orçamentos sem consentimento; 3. Cobrança excessiva e desproporcional; 4. Emissão de duplicata e boletos sem respaldo contratual; 5. Protesto indevido, que atingiu a honra objetiva da autora. A jurisprudência do Estado de Mato Grosso é pacífica no sentido de que o protesto indevido configura dano moral presumido (in re ipsa): “RECURSO INOMINADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL IN RE IPSA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDA – INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. (...).” (N.U 1006415-53.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). “O protesto indevido de título caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, pois decorre da própria negativação indevida.” (TJMT, Apelação Cível 1005174-52.2022.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 20/04/2023) O STJ entende nesse mesmo sentido: “A inscrição indevida do nome do autor em órgão de proteção ao crédito enseja indenização por danos morais, mesmo que não haja prova do prejuízo.” (STJ, AgRg no AREsp 682.362/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30/06/2015). Nesse diapasão, a cobrança de valores sem justificativa clara também configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, V, do CDC. Assim, à luz da revelia, da verossimilhança das alegações e da documentação apresentada, impõe-se a procedência integral dos pedidos. Ante ao exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por MARIA CARDOSO OLIVEIRA, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) Declarar a inexistência do débito referente à duplicata protestada sob o nº 188-4, no valor de R$ 735,95, bem como dos 23 boletos emitidos no valor de R$ 585,78 cada, totalizando R$ 13.472,94; b) Condenar a parte ré à obrigação de fazer, consistente no cancelamento definitivo do protesto junto ao 4º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de Cuiabá/MT, arcando com todos os custos e emolumentos; c) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Artenilzo Brasil De Lima x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 332354867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006415-08.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARTENILZO BRASIL DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

LUANA MARIAH FIUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006415-08.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Artenilzo Brasil de Lima - Banco Santander (Brasil) S/A - É o relatório. Fundamento e DECIDO. Da inépcia da p… Processo 1006415-08.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Artenilzo Brasil de Lima - Banco Santander (Brasil) S/A - É o relatório. Fundamento e DECIDO. Da inépcia da petição inicial: Inicialmente, não merece guarida a preliminar inépcia da inicial. O exame da petição inicial não revela que deva ser considerada inepta. Deflui da peça vestibular, que ela contém todos os requisitos exigidos pelo artigo 319 e incisos, do CPC. O conceito de petição inepta encontra-se limitado às hipóteses elencadas no parágrafo único, do artigo 330 do CPC. Por isso só pode ser considerada inepta, uma petição inicial quando: a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; c) o pedido for juridicamente impossível; e d) contiver pedidos incompatíveis entre si. A toda evidência, a petição existente nos autos não se encaixa em nenhuma dessas situações. Não lhe falta causa de pedir. O pedido não se mostra juridicamente impossível. Por fim, a peça vestibular não contém pleitos incompatíveis. Portanto, é apta a petição inicial. Da impugnação à gratuidade processual: Rejeito a impugnação à gratuidade da Justiça, uma vez que o réu não trouxe prova concreta hábil ao afastamento da alegada hipossuficiência econômico-financeira da parte autora, que ensejou o deferimento do benefício. Da impugnação ao valor da causa: Trata-se de ação de conhecimento de cunho declaratório e condenatório. O artigo 292 do Código de Processo Civil, diz em seu inciso V, que nas ações indenizatórias o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido a título de indenização: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido. Sendo o valor de R$ 10.000,00 o postulado a título de indenização, este deve ser somado ao valor da dívida que se busca declarar inexigível e dos valores que se requer a devolução em dobro. Dessarte, correto o valor da causa resultante desta somatória. Da prescrição: No que tange à prejudicial de prescrição, cumpre asseverar que a hipótese em epígrafe versa sobre relação de consumo, de forma a atrair a aplicação do prazo de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 27 da Lei n.º 8.078/90. A relação jurídica é de trato sucessivo. O termo inicial do prazo prescricional corre do vencimento de cada parcela descontada a título de margem consignável. Da decadência: Rejeita-se a prejudicial de decadência porque se trata de hipótese de relação jurídica de trato sucessivo, na qual os efeitos se protraem ao longo do tempo, com renovação permanente do pacto. Partes presentes e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há vícios ou nulidades a suprir. Das questões de fato e de direito: Da análise dos autos e das manifestações das partes, fixam-se os seguintes pontos controvertidos a serem dirimidos: 1. Quanto ao cancelamento do cartão de crédito consignado: Se o banco réu procedeu ao cancelamento do cartão de crédito consignado após a notificação extrajudicial enviada pelo autor em 01/10/2024; Se os encargos de refinanciamento de fatura cobrados após a referida notificação são devidos; Se o cancelamento, uma vez comprovado, deve retroagir à data da solicitação administrativa. 2. Quanto à validade da contratação: Se a contratação do cartão de crédito consignado foi válida e regular; Se os documentos contratuais apresentados pelo réu possuem autenticidade e validade probatória; Se a biometria facial alegada pelo réu é suficiente para comprovar a manifestação de vontade do autor; Se houve adequada prestação de informações sobre as características do produto contratado; Se o autor tinha efetivo conhecimento das condições contratuais pactuadas. 3. Quanto à utilização do cartão: Se o autor efetivamente utilizou o cartão de crédito para saques e compras; Se os valores creditados na conta bancária do autor correspondem aos saques realizados no cartão; Se a utilização do cartão pelo autor confirma sua ciência e concordância com o contrato. 4. Quanto aos valores cobrados: Se os juros aplicados pelo réu (3,2% ao mês) respeitaram o limite legal estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (2,70%); Se há proporcionalidade entre os valores disponibilizados ao autor (R$ 4.012,05), os valores já pagos (R$ 13.434,04) e o eventual saldo devedor remanescente; Se houve cobrança de encargos, taxas ou seguros indevidos. 5. Quanto aos danos: Se restaram configurados danos morais em decorrência da conduta do réu; Se há direito à repetição de indébito e em qual modalidade (simples ou em dobro); Se existe nexo causal entre a conduta do réu e os alegados prejuízos. Da distribuição do ônus da prova: Embora se trate de relação de consumo, não pode haver a inversão do ônus da prova no caso vertente, o que não traduz negativa de vigência ao artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Primeiro porque, de acordo com o que dispõe o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova está condicionada à verificação da verossimilhança das razões que nutrem a pretensão deduzida em juízo ou à hipótese de o consumidor ser hipossuficiente e estiver em potencial desvantagem em relação ao oponente. E segundo porque no caso concreto a natureza da controvérsia entre as partes e do ato ilícito atribuído à ré - falha na prestação dos serviços - aponta que o autor dispõe dos meios necessários a demonstrar a veracidade das alegações que nutrem sua pretensão, o que subtrai a necessidade de se aplicar a regra excepcional da inversão do ônus da prova. Oportuna a lição do Professor Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 422-c, págs. 423/424, Forense, 2009): "para as demandas intentadas no âmbito das relações de consumo existe regra especial que autoriza, em certos casos, a inversão do ônus da prova, transferindo-se do autor (consumidor) para o réu (fornecedor) (art. 6.º, VIII, do CDC). Não se pode, todavia, entender que consumidor tenha sido totalmente liberado do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito, nem que a inversão especial do CDC ocorra sempre, e de maneira automática, nas ações de consumo. Em primeiro lugar, a lei tutelar do consumidor condiciona a inversão a determinados requisitos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor), que haverão de ser aferidos pelo juiz para a concessão do excepcional benefício legal. Em segundo lugar, não se pode cogitar de verossimilhança de um fato ou da hipossuficiência da parte para prová-lo, sem que haja um suporte probatório mínimo sobre o qual o juiz possa deliberar para definir o cabimento, ou não, da inversão do ônus da prova." Assim, o ônus da prova há que observar o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil. Incumbe ao autor provar: O envio da notificação extrajudicial em 01/10/2024 solicitando o cancelamento do cartão de crédito consignado; A ausência de cancelamento do cartão pelo banco réu após a referida notificação; A cobrança de encargos de refinanciamento após a data da solicitação de cancelamento; A invalidade da contratação por vício de consentimento, ausência de informações adequadas ou irregularidades no processo de contratação; A aplicação de taxas de juros superiores aos limites legais estabelecidos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008; A existência de danos morais e sua extensão; O nexo causal entre a conduta do réu e os alegados prejuízos; A cobrança indevida de valores que enseje repetição de indébito. Incumbe ao réu provar: A validade e regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; A autenticidade dos documentos contratuais apresentados, incluindo a biometria facial e demais elementos de identificação; A adequada prestação de informações sobre as características do produto contratado; O efetivo conhecimento e consentimento do autor quanto às condições contratuais; A utilização do cartão pelo autor para saques e compras, bem como o recebimento dos valores correspondentes; A legalidade das taxas de juros aplicadas e sua conformidade com os limites normativos; A regularidade dos cálculos e encargos cobrados; A existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor, incluindo eventual prescrição ou decadência; O cumprimento da solicitação de cancelamento, se comprovada sua existência, ou a justificativa para eventual descumprimento. Das provas: Somente o réu especificou provas, fl. 559, que ficam deferidas. DEFIRO a realização da prova pericial de tecnologia para aferição da autencidade da assinatura no contrato. Nomeio Perito(a) Judicial o(a) Sr.(a) Dr(a). FABIO CAMPOS CRANCHI. A Serventia deverá registrar a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça e cadastrar os dados do(a) Sr.(a) Perito(a) no processo, como terceiro [participação "232 Perito (Terceiro)]: opção "Cadastro" > "Partes e Representantes". Providencie-se, com urgência, a intimação do Perito para que apresente proposta de honorários definitivos. Prazo: 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, as partes deverão, nos termos do art. 465 do CPC, se manifestar sobre eventual suspeição ou impedimento do(a) Senhor(a) Perito(a) nomeado(a), bem como ofertar quesitos e/ou indicar assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias. Feita a estimativa (e se não houver impugnação à nomeação), as partes deverão ser intimadas por ato ordinatório a sobre ela se manifestar. Prazo: 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo retro, tornem conclusos para arbitramento. O pagamento dos honorários periciais deverá ser feita pelo requerente da prova (réu), em até 5 (cinco) dias após o arbitramento. Arbitro honorários provisórios em R$ 2.000,00. O prazo para entrega do laudo pericial será de 30 (trinta) dias após o pagamento dos honorários definitivos. Com a vinda do laudo, as partes deverão ser intimadas (por ato ordinatório) a ofertar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Nos termos do Provimento CSM 2.306/2015 e do Comunicado CG nº 2.348/2016, a Serventia deverá alimentar o Portal dos Auxiliares da Justiça. Deverá ainda manter em cartório a documentação do Senhor Perito, extraída do Portal de Auxiliares, para eventual consulta das partes. Desnecessária a intimação da parte autora para apresentação de extratos já que a conta objeto da determinação abaixo refere-se à conta cadastrada no holerite do autor (f. 36). A z. Serventia deverá expedir o necessário, pelo sistema SISBAJUD para obter junto ao BANCO DO BRASIL S.A. (001), apresente extrato bancário da conta mencionada a f. 559, correspondente ao período de 02 meses antes até 02 meses depois da data dos saques, os quais foram realizados em 13/11/2019, 10/06/2024 e 05/07/2024. Nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, sob pena de tornar estável a presente decisão. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP)

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Marcela De Barros x Allibus Transportes Ltda e outros

ID: 298521522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014817-68.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA DE BARROS

Polo Passivo:

ALLIBUS TRANSPORTES LTDA SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A.

Intimação

Advogados:

MARINETE SILVEIRA MENDONÇA CARLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DE FREITAS MASSARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BERTOLIM PERALTA

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Processo 1014817-68.2022.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Marcela de Barros - Allibus Transportes Ltda - SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A. - Vistos. Marcela de Barros aju… Processo 1014817-68.2022.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Marcela de Barros - Allibus Transportes Ltda - SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A. - Vistos. Marcela de Barros ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Allibus Transportes Ltda, aludindo que em 17.04.2021, por volta das 22h00min, pegou carona de um conhecido em sua motocicleta; que, quando trafegavam pelo lado direito da Av. Cangaíba, o ônibus da requerida, Linha 2728-10 Jardim Castelo - Metrô Penha, passou a trafegar do lado esquerdo; que ficaram emparelhados por cerca de 300 a 400 metros ininterruptamente; que na altura do número 1.825, o veículo da requerida abalroou a motocicleta ao fazer uma curva, lançando-a ao chão, atropelando-a; que a roda direita traseira do ônibus passou por cima da perna direita da autora, lesionando-a gravemente e causando fratura exposta; que o motorista que conduzia o ônibus da requerida seguiu e não parou para prestar socorro; que permaneceu no meio da via, sendo assistida por transeuntes até a chegada de socorro após 10-15 minutos e sua remoção ao Hospital Municipal Dr. Carmínio Carrichio (Hospital Tatuapé); que foi constatado "trauma em MID com fratura exposta cominutiva de tíbia e fíbula + perda de substância"; que entre os dias 18.04.2021, 25.05.2021, 07.07.2021 e 26.07.2021 foram realizadas cinco cirurgias, permanecendo internada pelo período de 18.04.2021 a 02.08.2021; que, após as cirurgias e alta, deu continuidade ao seu tratamento, porém perdeu a sensibilidade da perna direita e não consegue apoiá-la no chão; que o acidente acarretou sequelas e dores frequentes que a acompanharão pelo resto da vida; que teve sua locomoção comprometida e apresenta deformidade na perna direita, o que afeta, além de sua qualidade de vida, a autoestima, pois conta com apenas 19 anos de idade; que era faxineira em quatro casas distintas, nas quais prestava serviços a cada quinze dias, perfazendo R$ 150,00 por faxina; que recebia R$ 1.200,00 por mês; que sua capacidade laboral foi afetada e que suportou danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em lucros cessantes e em pensão mensal vitalícia no valor de um salário mínimo, e no pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 100 salários mínimos. A inicial veio instruída com documentos (fls. 29/77). Citada (fls. 89), a requerida apresentou contestação (fls. 90/97), aludindo preliminar de denunciação à lide da Sompo Seguros S/A. No mérito, alegou que o acidente descrito pela autora envolveu o veículo de placas FZN-4977 e ocorreu na Av. Cangaíba, n° 1997, em frente ao Posto Ipiranga, sentido bairro; que o motorista conduzia o ônibus pela faixa do meio quando observou que, pela direita, na mesma faixa do ônibus e no mesmo sentido, uma motocicleta trafegava lentamente e gesticulava muito com o garupa, aparentemente discutindo; que o motorista ultrapassou a motocicleta na faixa da esquerda com segurança, quando ouviu um barulho na porta central do ônibus; que, ao encostar o veículo, percebeu que o motociclista se evadiu do local e a garupa, no caso, a autora, permaneceu no chão, machucada e informou não conhecer o motorista da motocicleta; que o motorista permaneceu no local e ficou ao lado da autora até ser atendida e removida pelo SAMU; que aguardou a liberação por parte da Polícia Militar; que a autora usou entorpecentes antes do acidente; que o motociclista e a autora estavam sob efeito de drogas e se desequilibraram e colidiram com o ônibus; que o ocorrido não se deu por culpa do motorista e que não houve danos materiais e morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 98/118). Réplica (fls. 122/136). Por decisão de fls. 137 foi deferida a denunciação da lide da Sompo Seguros S/A. Citada (fls. 155), a denunciada seguradora apresentou contestação (fls. 156/171), aludindo que firmou com a requerida apólice de seguro n° 3102371841; que, em caso de procedência da lide principal e da secundária, sua responsabilidade deve limitar-se às condições e limites de indenização pactuadas na apólice de seguro em questão; que não presenciou o acidente e não conhece as suas circunstâncias; que há divergência de narrativas, cabendo à autora comprovar o alegado nexo causal; que no boletim de ocorrência a autora assume que o ônibus não teve responsabilidade pela sua queda e que não houve danos materiais e morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 172/965). Réplica à contestação da denunciada (fls. 971/982). Instadas as partes à especificação de provas, a denunciada pugnou pela produção de prova documental (fls. 969/970), ao passo que a autora pleiteou a produção de prova pericial e oral (fls. 983), enquanto a requerida pleiteou a produção de prova oral e documental (fls. 984/985). Por decisão saneadora de fls. 986/989 foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e pericial. Em audiência de conciliação, instrução e julgamento, a autora e sua advogada não compareceram, sendo declarada prejudicada a oitiva das testemunhas por ela arroladas e ouvida uma testemunha da requerida. Encerrada a instrução processual, conferiu-se prazo para manifestação das partes em alegações finais. As partes manifestaram-se em alegações finais (fls. 1009/1019, 1020/1022 e 1023/1026). É o relatório. DECIDO. A ação improcede, assim como a lide secundária. Isto porque, para a caracterização da responsabilidade civil, necessária se faz a conjugação de quatro elementos fundamentais: ação ou omissão, dano, nexo de causalidade e culpa, os quais devem ser comprovados pela autora da pretensão indenizatória. A ausência de quaisquer desses elementos afasta o dever de indenizar, ao passo que ao apontado como culpado cabe demonstrar a incidência de excludentes da responsabilidade, como a força maior, o caso fortuito ou a culpa da vítima e/ou de terceiro. In casu, embora incontroversa a ocorrência de acidente de trânsito envolvendo a autora que ocupava a garupa de uma motocicleta conduzida por um terceiro e o ônibus pertencente à requerida Allibus, conduzido pelo Sr. Sidivan da Silva no dia 17.04.2021, a autora não fez prova convincente da culpa do motorista do coletivo pelo infortúnio em questão e tampouco do nexo de causalidade correspondente para justificar o pedido de indenização. As provas oral e documental produzidas no feito dão conta de que o abalroamento não decorreu de manobra do motorista do ônibus. Ao contrário. A autora ocupava a garupa da motocicleta conduzida por um terceiro na Av. Cangaíba, na altura do n° 1997, quando ambos colidiram na traseira direita do veículo da requerida Allibus, o qual estava posicionado na faixa de rolamento do meio e dividiam a mesma faixa, sendo a autora atropelada pela roda traseira direita do ônibus que passou por cima dela. E, diferentemente do que asseverou a autora, após a colisão o motorista da requerida parou o veículo, aguardou pelo socorro e prestou esclarecimentos à Polícia Militar (fls. 110/118). Além disso, relatou ele em audiência que o condutor da motocicleta estava emparelhado pela direita ziguezagueando e, em dado momento, o ultrapassou e que após aproximadamente 20 30 metros, ouviu um barulho na traseira do ônibus e foi alertado por passageiros de que a moto havia colidido no veículo e caído na via, momento em que estacionou e viu o motociclista se levantar e passar ao lado do ônibus pipocando o escapamento, olhando para trás e rindo, sem prestar socorro à autora, que permaneceu caída no chão com o pé muito machucado. Segundo o informante, os passageiros que viram os ferimentos disseram que a autora quase perdeu o pé. Após ser socorrida e ainda no hospital, a autora foi ouvida por policiais e afirmou que (...) estava na garupa da motoneta vermelha de um desconhecido, quando aí ultrapassar um ônibus se desequilibrou da garupa e caiu sozinha e, ainda declara ainda ter utilizado maconha e cocaína antes do acidente, informação que corrobora com o relatório médico de fls. 32 que descreveu o início do tratamento no dia do acidente quando foi atendida e hospitalizada (...)Nega perda de consciência, refere uso de álcool, cocaína e lança-perfume (sic). Portanto, de fato, é crível que, sob efeito de entorpecentes, tenha a autora se desequilibrado da motocicleta em movimento e causado o próprio acidente, sem que o motorista do ônibus da requerida tenha concorrido para isso. De mais a mais, a autora não produziu prova alguma capaz de demonstrar a culpa atribuída ao motorista do coletivo e, por conseguinte, da requerida Allibus pelo acidente em questão, nem mesmo na modalidade concorrente, sendo insuficiente sua declaração unilateral da dinâmica do acidente, que não foi corroborada por qualquer outra prova. Tampouco há nos autos prova, ainda que mínima, de que o motorista do ônibus tenha empreendido manobra irregular ou que tenha imprimido velocidade excessiva para justificar a cogitada culpa no evento danoso. Assim, a improcedência da lide principal é de rigor e, por consequência, da lide secundária. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus com vítima fatal. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada improcedente. Recurso dos autores, mãe e filho da vítima. Pretensão à inversão do julgamento. Impossibilidade. Incidente envolvendo ônibus de transporte coletivo e motocicleta. Responsabilidade objetiva da empresa ré. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF e art. 17 do CDC. Vítima que se encontrava na garupa de motocicleta. Condutor da motocicleta que visualizou a parada do tráfego à frente e não freou, resolveu transitar pelo corredor, vindo a colidir contra a lateral do coletivo e, em seguida, contra o retrovisor de um automóvel à frente, quando se desequilibrou e caiu para o lado esquerdo e a vítima para o lado direito, sendo atropelada pelas rodas traseiras do ônibus e vindo a falecer. Provas documental e testemunhal suficientes a demonstrar a culpa exclusiva de terceiro, o condutor da motocicleta, que não possuía habilitação para conduzir esse tipo de veículo e ainda celebrou acordo de não persecução penal, assumindo expressamente a culpa pelo evento. Ônibus que seguia a sua trajetória pelo lado direito e em velocidade compatível com o trânsito. Proteção dos veículos de maior porte sobre os menores estabelecida no CTB que não dispensa o cumprimento, por todos, das normas de circulação e conduta estabelecidas na própria legislação. Imprevisibilidade e inevitabilidade que afastam a culpa do agente, mormente quando se verifica a culpa exclusiva de terceiro. Rompimento do nexo causal bem configurado. Improcedência corretamente decretada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pelos autores, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual. (TJSP; Apelação Cível 1006415-73.2021.8.26.0348; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023) Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por Marcela de Barros contra Allibus Transportes Ltda. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual que lhe foi concedida. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE a lide secundária entre Allibus Transportes Ltda e Sompo Seguros S/A. Por força da sucumbência, condeno a litisdenunciante no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARINETE SILVEIRA MENDONÇA CARLUCCI (OAB 110145/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), ADRIANA BERTOLIM PERALTA (OAB 187009/SP), DENISE DE FREITAS MASSARELLI (OAB 295832/SP)

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Processo nº 1006415-77.2025.4.01.3900

ID: 317713656

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006415-77.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1006415-77.2025.4.01.3900 AUTOR: IVONETE RODRIGUES FERREIRA REU: INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1006415-77.2025.4.01.3900 AUTOR: IVONETE RODRIGUES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada devido à pessoa com deficiência, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. É a breve síntese. Decido. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao ordenamento pátrio como emenda constitucional, nos moldes do art. 5º, § 3º, da CRFB, por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. De acordo com a definição contida no art. 1º da referida Convenção, são pessoas com deficiência “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Tal dispositivo foi replicado pelo art. 2º da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), norma legal que, em seu§ 1º, dispõe que "A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação.". Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Além disso, o modelo médico de deficiência foi superado e substituído pelo biopsicossocial, tendo em vista que o modelo anterior reforça estereótipos negativos de pessoas que vivem com esse diagnóstico, de modo a tirar o foco da condição individual (física/médica) e impor ao Estado e à sociedade a responsabilidade pela promoção de acessibilidade e redução de barreiras aos portadores de deficiências físicas. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. No que tange à condição de miserabilidade do grupo familiar, tal requisito não pode ser aferido por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v. u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). No caso em tela, a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício objeto da demanda. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No que pertine à verificação da condição de deficiente, na perícia médica realizada em juízo, (Id. 2192351602), baseado no histórico, exame físico e documentos médicos, o perito respondeu que a parte autora é portadora de Alterações Degenerativas da Coluna Lombar. A enfermidade não implica impedimentos de longo prazo, nem gera impedimentos para prover a própria subsistência por meio do trabalho ou que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições com as demais pessoas (quesito 1). O expert concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo em relação às enfermidades suscitadas na inicial, e justificou no parecer/fundamentação/conclusão, "...A parte autora encontra-se atualmente em condições físicas necessárias de prover a sua própria subsistência por meio do trabalho no ponto de vista traumato-ortopédico...Não identificamos achados objetivos ao exame físico realizado e exame complementar analisado da coluna vertebral que indiquem repercussões neuromotoras e desuso prolongado e importante de membros, processos inflamatórios articulares que levem a incapacidade funcional...". Consoante laudo pericial, a enfermidade diagnosticada não incapacita a autora para o trabalho, o que se evidencia que também não ensejam a fatores impeditivos de levar uma vida independente. Por certo, quando a prova é clara o suficiente a ponto de trazer a verdade acerca dos fatos controvertidos, dispensa-se a realização de novas diligências. Embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo, não apresentou provas capazes de infirmar as suas conclusões. Ademais, o perito narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem as enfermidades da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Com efeito, verifico que o perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a autora não ostenta a condição de pessoa com deficiência. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise das moléstias alegadas pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Destaque-se, também, que exames e diagnósticos apresentados por demais médicos, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. A exigência legal da incapacidade/deficiência para a concessão do benefício pleiteado não foi preenchida, pois demonstrado no laudo médico que a parte autora não se encontra incapacitada, não se enquadrando no conceito de deficiência do art. 20, § 2.º, da Lei 8.742/93. Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias indicadas pela autora e detectadas nos exames apresentados, tendo sido devidamente motivado, de acordo com os efeitos produzidos pela enfermidade sobre a sua aptidão para o desempenho de atividade laborativa. Portanto, o exame técnico é válido e apto a integrar o conjunto probatório produzido nos autos, conforme arts. 371 e 479 do CPC. Sem comprovação da restrição da participação social em razão da deficiência, o pedido de concessão do benefício deve ser rejeitado independentemente da análise da condição socioeconômica do requerente. Logo, a pretensão autoral não merece acolhimento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª vara da SJ/PA

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Processo nº 1000495-45.2023.8.11.0032

ID: 256876962

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000495-45.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TEODORICA MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000495-45.2023.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000495-45.2023.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TEODORICA MARIA DA COSTA - CPF: 632.682.561-04 (APELANTE), ELIANA NUCCI ENSIDES - CPF: 336.013.748-54 (ADVOGADO), JOAO BATISTA ANTONIOLO - CPF: 283.886.378-94 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – JUNTADA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA – RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador e solução do litígio, não está obrigado a determinar a produção de outras provas, sobretudo se comprovado nos autos a disponibilização do crédito na conta corrente da parte autora, consoante informações trazidas pela própria instituição financeira onde o valor foi creditado. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à instituição financeira demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que restou evidenciado nos autos, motivo pelo qual a sentença que julgou improcedente a pretensão deve ser mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1000495-45.2023.8.11.0032 APELANTE: TEODORICA MARIA DA COSTA APELADO: BANCO PAN S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por TEODORICA MARIA DA COSTA, contra sentença proferida pela MM Juiz de Direito Da Vara única da comarca de Rosário Oeste/MT, Dr. Authur Moreira Pedreira de Albuquerque, lançada nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, nos termos do §2º do artigo 85, do Código de Processo Civil, suspensa a sua exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a apelante requer a Reforma da sentença para que seja declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado, em razão da fraude na assinatura, e que o Banco Pan S.A. seja condenado a restituir os valores cobrados indevidamente de forma dobrada, conforme artigo 42, parágrafo único, do CDC. Sustenta que os descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, associados à fraude no empréstimo consignado, causaram-lhe grande constrangimento e angústia. Argumenta que, além do prejuízo financeiro imediato decorrente dos descontos, a situação gerou um sofrimento psicológico devido à injustiça e ao mal-estar que vivenciou ao perceber que estava sendo cobrada por uma dívida que não contraiu. Indenização por danos morais em razão do constrangimento e angústia causados pela cobrança indevida e pela fraude, subsidiariamente, caso o pedido principal não seja acolhido, pugna pela produção de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura no contrato apresentado pelo Banco Pan S.A. Por essa razão, defende que a conduta da apelada enseja indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro, de modo que pugna para que seja reformada a r. sentença nos termos formulados na exordial (Id. 276302395). Contrarrazões ofertadas no Id. 276302400, rebatendo as razões do apelo, pugnando no final pelo desprovimento do recurso. A apelante é beneficiária da justiça gratuita (Id. 276730361). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que TEODORICA MARIA DA COSTA ajuizou a presente ação em desfavor de BANCO PAN S/A, alegando, em suma, ser beneficiária da Previdência Social (INSS), no qual foram realizados descontos sem autorização e contra sua vontade. Defende que jamais contratou com a instituição financeira requerida, sendo vítima de fraude, vindicou a declaração judicial de nulidade de negócio jurídico, a devolução em dobro do valor descontado do seu benefício previdenciário e o recebimento de indenização por danos morais. Após regular tramitação do feito, o Magistrado a quo, por entender que restou comprovada a regularidade na contratação, julgou improcedente a pretensão inicial ajuizada pela parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no qual insurge-se a apelante, pugnando pela reforma em sua integralidade. Pois bem. No tocante à prejudicial de cerceamento de defesa, tenho que a mesma se confunde com o mérito e com ele será analisado. Registro, desde logo, que o caso trata-se de típica relação de consumo, incidindo as normas da Lei nº. 8.078/90, com aplicação dos preceitos inerentes ao sistema de proteção ao consumidor. Isso porque incumbe à instituição requerida, ora apelada, demonstrar, por meio de prova idônea, a legitimidade dos descontos e que foi a parte autora, ora apelante, que realizou a contratação, conforme prevê o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil e o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, mesmo porque, esse meio de prova não estava ao alcance da parte autora, senão da instituição bancária que mantêm o registro de todos os contratos. Compulsando os autos e as provas produzidas, verifico que o banco apelado, em sede de contestação, juntou o recibo de transferência via SPB realizado para a conta bancária da autora-apelante (Id. 276302384), sendo importante consignar que em sede de réplica o mesmo sequer impugnou especificamente os dados bancários da agência destinatária dos valores transferidos em seu nome (CPF: 632.682.561-04, agência nº. 00479, conta nº. 24767). E neste apelo, limita-se em alegar divergência na assinatura, requerendo, assim, a perícia grafotécnica. Entretanto, não junta extrato bancário para comprovar que não se beneficiou do numerário disponibilizado. Não fosse o suficiente, o banco requerido ainda juntou aos autos o contrato devidamente assinado pela parte autora, intitulado como sendo uma “cédula de crédito bancário” consignado INSS (Id. 276302382), além de ser munido com cópia de documento pessoal e cópia do extrato do INSS, o que comprova a relação consumerista firmada entre as partes. Neste tocante, na assinatura aposta na procuração passada ao seu patrono (Id. 276301396), em relação ao contrato questionado, ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, é idêntica à aposta em seu documento pessoal (Id. 276301398), razão pela qual se mostra desnecessária a produção da prova pericial requerida em juízo. Diante disso, não há que falar em cerceamento de defesa, pois sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele aferir a necessidade da realização desta, isso porque nosso ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz. Portanto, pode o Magistrado julgar a lide quando entender já existirem elementos suficientes para seu convencimento, nos termos dos artigos 130 e 131, do CPC. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – REJEITADA – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – JUNTADA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA – RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO PELA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se o magistrado entende que os elementos que constam nos autos são suficientes para o seu convencimento e solução do litígio, não está obrigado a designar perícia grafotécnica no contrato entabulado entre as partes, principalmente porque comprovado nos autos a disponibilização do crédito na conta corrente da autora, consoante informações trazidas pela própria instituição financeiras onde o valor foi creditado. Quando os documentos existentes nos autos comprovam a existência do contrato entabulado entre as partes, devidamente assinado pela autora e a disponibilização do crédito, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial.” (TJ-MT 10148912020198110015 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023) Ressalta-se que apesar do tema repetitivo 1.061 estabelecer que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”, inexiste pressuposto para a realização de prova pericial reclamada, quando, pelo conjunto fático dos autos, for possível aferir, com a certeza necessária, a legalidade da contratação. Dessa forma, embora a autora-recorrente alegue que jamais contratou com o banco requerido apelado, na hipótese em exame é possível aferir, pelo conjunto probatório dos autos, a legitimidade da contratação, notadamente pelo documento de identidade apresentado no ato da contratação. Diante desse contexto, restou suficientemente comprovada a negociação pela disponibilização e utilização do crédito pela parte recorrente, sendo certo que incumbia a esta fazer as provas em sentido contrário, o que não se desincumbiu. Assim, não restou demonstrada a inexigibilidade dos débitos descontados nem qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco a ensejar sua responsabilização e consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Desse modo, evidente que o banco apelado agiu no exercício regular de seu direito em descontar valores referente ao crédito devidamente contratado. Uma vez comprovada a contratação e a licitude dos descontos no benefício da parte autora, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais e materiais, sendo que a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Nesse sentido, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO DEMONSTRADA – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – IRREGULARIDADE AFASTADA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe.” (TJ-MT - AC: 10006386320198110100, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 28/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO EM CONTA DEMONSTRADA – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do comprovante da transferência dos valores a título de empréstimo pessoal dos quais a autora se beneficiou, os descontos realizados no seu benefício previdenciário constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado. Ao dever de indenizar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e do dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente a demonstração de um destes requisitos, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe.” (N.U 1006415-58.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 21/07/2022) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau em sua integralidade. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando a incidência da regra do art. 98, §3º do mesmo Códex. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000495-45.2023.8.11.0032

ID: 256876982

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000495-45.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000495-45.2023.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000495-45.2023.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TEODORICA MARIA DA COSTA - CPF: 632.682.561-04 (APELANTE), ELIANA NUCCI ENSIDES - CPF: 336.013.748-54 (ADVOGADO), JOAO BATISTA ANTONIOLO - CPF: 283.886.378-94 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – JUNTADA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA – RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador e solução do litígio, não está obrigado a determinar a produção de outras provas, sobretudo se comprovado nos autos a disponibilização do crédito na conta corrente da parte autora, consoante informações trazidas pela própria instituição financeira onde o valor foi creditado. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à instituição financeira demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que restou evidenciado nos autos, motivo pelo qual a sentença que julgou improcedente a pretensão deve ser mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1000495-45.2023.8.11.0032 APELANTE: TEODORICA MARIA DA COSTA APELADO: BANCO PAN S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por TEODORICA MARIA DA COSTA, contra sentença proferida pela MM Juiz de Direito Da Vara única da comarca de Rosário Oeste/MT, Dr. Authur Moreira Pedreira de Albuquerque, lançada nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, nos termos do §2º do artigo 85, do Código de Processo Civil, suspensa a sua exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a apelante requer a Reforma da sentença para que seja declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado, em razão da fraude na assinatura, e que o Banco Pan S.A. seja condenado a restituir os valores cobrados indevidamente de forma dobrada, conforme artigo 42, parágrafo único, do CDC. Sustenta que os descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, associados à fraude no empréstimo consignado, causaram-lhe grande constrangimento e angústia. Argumenta que, além do prejuízo financeiro imediato decorrente dos descontos, a situação gerou um sofrimento psicológico devido à injustiça e ao mal-estar que vivenciou ao perceber que estava sendo cobrada por uma dívida que não contraiu. Indenização por danos morais em razão do constrangimento e angústia causados pela cobrança indevida e pela fraude, subsidiariamente, caso o pedido principal não seja acolhido, pugna pela produção de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura no contrato apresentado pelo Banco Pan S.A. Por essa razão, defende que a conduta da apelada enseja indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro, de modo que pugna para que seja reformada a r. sentença nos termos formulados na exordial (Id. 276302395). Contrarrazões ofertadas no Id. 276302400, rebatendo as razões do apelo, pugnando no final pelo desprovimento do recurso. A apelante é beneficiária da justiça gratuita (Id. 276730361). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que TEODORICA MARIA DA COSTA ajuizou a presente ação em desfavor de BANCO PAN S/A, alegando, em suma, ser beneficiária da Previdência Social (INSS), no qual foram realizados descontos sem autorização e contra sua vontade. Defende que jamais contratou com a instituição financeira requerida, sendo vítima de fraude, vindicou a declaração judicial de nulidade de negócio jurídico, a devolução em dobro do valor descontado do seu benefício previdenciário e o recebimento de indenização por danos morais. Após regular tramitação do feito, o Magistrado a quo, por entender que restou comprovada a regularidade na contratação, julgou improcedente a pretensão inicial ajuizada pela parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no qual insurge-se a apelante, pugnando pela reforma em sua integralidade. Pois bem. No tocante à prejudicial de cerceamento de defesa, tenho que a mesma se confunde com o mérito e com ele será analisado. Registro, desde logo, que o caso trata-se de típica relação de consumo, incidindo as normas da Lei nº. 8.078/90, com aplicação dos preceitos inerentes ao sistema de proteção ao consumidor. Isso porque incumbe à instituição requerida, ora apelada, demonstrar, por meio de prova idônea, a legitimidade dos descontos e que foi a parte autora, ora apelante, que realizou a contratação, conforme prevê o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil e o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, mesmo porque, esse meio de prova não estava ao alcance da parte autora, senão da instituição bancária que mantêm o registro de todos os contratos. Compulsando os autos e as provas produzidas, verifico que o banco apelado, em sede de contestação, juntou o recibo de transferência via SPB realizado para a conta bancária da autora-apelante (Id. 276302384), sendo importante consignar que em sede de réplica o mesmo sequer impugnou especificamente os dados bancários da agência destinatária dos valores transferidos em seu nome (CPF: 632.682.561-04, agência nº. 00479, conta nº. 24767). E neste apelo, limita-se em alegar divergência na assinatura, requerendo, assim, a perícia grafotécnica. Entretanto, não junta extrato bancário para comprovar que não se beneficiou do numerário disponibilizado. Não fosse o suficiente, o banco requerido ainda juntou aos autos o contrato devidamente assinado pela parte autora, intitulado como sendo uma “cédula de crédito bancário” consignado INSS (Id. 276302382), além de ser munido com cópia de documento pessoal e cópia do extrato do INSS, o que comprova a relação consumerista firmada entre as partes. Neste tocante, na assinatura aposta na procuração passada ao seu patrono (Id. 276301396), em relação ao contrato questionado, ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, é idêntica à aposta em seu documento pessoal (Id. 276301398), razão pela qual se mostra desnecessária a produção da prova pericial requerida em juízo. Diante disso, não há que falar em cerceamento de defesa, pois sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele aferir a necessidade da realização desta, isso porque nosso ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz. Portanto, pode o Magistrado julgar a lide quando entender já existirem elementos suficientes para seu convencimento, nos termos dos artigos 130 e 131, do CPC. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – REJEITADA – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – JUNTADA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA – RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO PELA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se o magistrado entende que os elementos que constam nos autos são suficientes para o seu convencimento e solução do litígio, não está obrigado a designar perícia grafotécnica no contrato entabulado entre as partes, principalmente porque comprovado nos autos a disponibilização do crédito na conta corrente da autora, consoante informações trazidas pela própria instituição financeiras onde o valor foi creditado. Quando os documentos existentes nos autos comprovam a existência do contrato entabulado entre as partes, devidamente assinado pela autora e a disponibilização do crédito, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial.” (TJ-MT 10148912020198110015 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023) Ressalta-se que apesar do tema repetitivo 1.061 estabelecer que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”, inexiste pressuposto para a realização de prova pericial reclamada, quando, pelo conjunto fático dos autos, for possível aferir, com a certeza necessária, a legalidade da contratação. Dessa forma, embora a autora-recorrente alegue que jamais contratou com o banco requerido apelado, na hipótese em exame é possível aferir, pelo conjunto probatório dos autos, a legitimidade da contratação, notadamente pelo documento de identidade apresentado no ato da contratação. Diante desse contexto, restou suficientemente comprovada a negociação pela disponibilização e utilização do crédito pela parte recorrente, sendo certo que incumbia a esta fazer as provas em sentido contrário, o que não se desincumbiu. Assim, não restou demonstrada a inexigibilidade dos débitos descontados nem qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco a ensejar sua responsabilização e consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Desse modo, evidente que o banco apelado agiu no exercício regular de seu direito em descontar valores referente ao crédito devidamente contratado. Uma vez comprovada a contratação e a licitude dos descontos no benefício da parte autora, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais e materiais, sendo que a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Nesse sentido, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO DEMONSTRADA – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – IRREGULARIDADE AFASTADA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe.” (TJ-MT - AC: 10006386320198110100, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 28/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO EM CONTA DEMONSTRADA – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do comprovante da transferência dos valores a título de empréstimo pessoal dos quais a autora se beneficiou, os descontos realizados no seu benefício previdenciário constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado. Ao dever de indenizar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e do dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente a demonstração de um destes requisitos, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe.” (N.U 1006415-58.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 21/07/2022) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau em sua integralidade. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando a incidência da regra do art. 98, §3º do mesmo Códex. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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