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Processo nº 5207053-85.2017.8.09.0051

ID: 309365706

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5207053-85.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RURAL S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudi… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5207053-85.2017.8.09.0051Requerente/Exequente(s): BANCO RURAL S/ARequerido/Executado(s): FERNANDO BORGES QUEIROZSENTENÇA Tratam-se os presentes autos de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BANCO RURAL S/A, em face de FERNANDO BORGES QUEIROZ e outro, ambos devidamente qualificados.O exequente objetiva a cobrança de obrigação decorrente de cédula de crédito bancário celebrada entre as partes, no valor original de R$ 759.981,46.Após um longo período de tentativa de citação dos executados, estes compareceram em ev. 144 e informaram sobre a aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial do "Grupo Queiroz" nos autos da recuperação judicial que tramita desde 28.06.2021. Pugnaram pela extinção da execução em razão da novação operada, bem como a condenação do banco exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais.O exequente se manifestou informando a pendência de Agravo de Instrumento (nº 5707520-94.2023.8.09.0051) contra decisão proferida no processo de recuperação judicial que considerou seu voto contrário ao plano como abusivo e homologou o plano de recuperação. Requereu a suspensão da execução até o julgamento do agravo (ev. 146).Os executados reiteraram o pedido de extinção, sustentando que a concursalidade do crédito foi reconhecida e transitou em julgado, e que o agravo refere-se apenas à discussão sobre abusividade do voto, não à submissão do crédito à recuperação (ev. 148).Foram deferidas sucessivas prorrogações de suspensão do feito, por parte deste juízo, aguardando manifestações sobre o andamento do agravo.Por fim, o exequente veio informar que ainda não ocorreu o encerramento do Agravo de Instrumento interposto, e pugnou pela manutenção da suspensão da presente execução (ev. 174).O executado, por meio da manifestação de evento 177, reiterou os termos das petições presentes nos eventos nº 144 e 148.É o relatório. DECIDO.De início, adianto que não há razão para o deferimento de nova suspensão dos autos, pois não mais subsiste razão para o prosseguimento da presente execução.Isso porque, restou incontroverso que o Plano de Recuperação Judicial do "Grupo Queiroz" foi aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado judicialmente.Nesse sentido, o art. 59, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 estabelece expressamente que: "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 2º deste artigo."A novação legal opera de pleno direito com a homologação do plano, extinguindo as obrigações anteriores e criando novas condições de pagamento conforme estabelecido no plano aprovado.Dessa forma, a dívida original executada no valor de R$ 759.981,46 foi novada, perdendo o título executivo extrajudicial sua eficácia para fins da presente execução individual.Ao ajuizar a ação, a parte exequente efetivamente detinha interesse de agir; entretanto, no decorrer do processo, ocorreu situação que afastou este interesse processual.Nesse cenário, considerando que o crédito exequendo teve origem em momento anterior ao deferimento do processamento do processo da recuperação judicial da empresa executada, sujeitar-se-á, indubitavelmente, à luz da norma em comento.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a homologação do plano de recuperação judicial extingue as execuções individuais dos créditos sujeitos à recuperação, habilitados ou não:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRESA DEVEDORA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO . NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . 1. Na forma da jurisprudência do STJ, a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial promovem a novação das dívidas derivadas de créditos concursais, habilitados ou não, impondo, por consequência, a extinção das execuções em curso em face da empresa recuperanda. 2. Acórdão reformado . Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2405145 SP 2023/0226601-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) - grifeiDIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ENTINÇÃO. NOVAÇÃO 'SUI GENERIS'. DECISÃO MANTIDA . 1. A aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a recuperanda. Precedentes. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1884417 DF 2020/0174843-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023) - grifeiNo mesmo sentido, assente a jurisprudência:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO HOMOLOGADO . NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE1 . Com aprovação do plano de recuperação judicial e a posterior homologação pelo juízo competente, opera-se novação dos créditos e a decisão homologatória constitui-se novo título executivo judicial, nos termos do que dispõe o art. 59, caput, e § 1º da Lei federal nº 11.101/2005.2 . Assim, não há que se falar em suspensão, mas extinção da execução cujo crédito encontra-se devidamente inserido na relação de credores do plano de recuperação judicial homologado.3. Nos termos da Súmula 27 deste eg. Tribunal, não se conhece do pedido de alteração dos honorários advocatícios de sucumbência, quando formulado em sede de contrarrazões à apelação, ante a inadequação da via eleita . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 54810720720178090107, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) - grifeiAPELAÇÃO – DESPESAS CONDOMINIAIS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Débito condominial anterior ao pedido de recuperação judicial formulado pela executada – Natureza concursal do crédito executado reconhecida (Tema nº 1.051 do STJ) – Novação do crédito decorrente da homologação do plano de recuperação judicial – Exequente que já requereu a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial – Circunstância que impõe a extinção da execução individual em curso (art. 924, III, do CPC)– VERBAS SUCUMBENCIAIS – Extinção superveniente em razão de homologação de plano de recuperação judicial – Executada que deu causa à distribuição da presente demanda e deve arcar com os ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006420-38 .2016.8.26.0068 Barueri, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 14/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) - grifeiO Agravo de Instrumento interposto pelo exequente questiona especificamente a abusividade de seu voto e a aplicação do instituto do "cram down" no processo de recuperação judicial e em análise daqueles autos, constato que houve a interposição de Agravo em Recurso Especial. Contudo, mesmo que haja eventual provimento deste recurso para não se considerar a abusividade do voto do banco, ora exequente, ainda assim não há razão para o prosseguimento da presente execução, pois, de qualquer forma, com a homologação de novo plano, haverá a novação da dívida, seguindo a lógica acima explicitada.Por conseguinte, vislumbro que não há razão para a manutenção do presente feito, revelando-se inadequado o seu prosseguimento.Desde já, ressalto que não se trata de cerceamento de defesa, pois o banco exequente foi devidamente intimado sobre as petições da parte executada pugnando pela extinção em razão da novação, mas se limitou a requerer a suspensão dos autos tendo em vista a pendência do julgamento de agravo de instrumento.Por fim, considerando que quando do ajuizamento da ação os executados deram causa à execução, de modo que a ação era cabível e o banco legítimo para propô-la, os executados devem arcar com os honorários advocatícios, tendo em vista que deram causa originária ao processo executivo.Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil.Ante o princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Goiânia, Data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível emf

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Processo nº 5207053-85.2017.8.09.0051

ID: 309365712

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5207053-85.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO BORGES QUEIROZ

Sentença

Advogados:

MARIANA IZABEL CUNHA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudi… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5207053-85.2017.8.09.0051Requerente/Exequente(s): BANCO RURAL S/ARequerido/Executado(s): FERNANDO BORGES QUEIROZSENTENÇA Tratam-se os presentes autos de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BANCO RURAL S/A, em face de FERNANDO BORGES QUEIROZ e outro, ambos devidamente qualificados.O exequente objetiva a cobrança de obrigação decorrente de cédula de crédito bancário celebrada entre as partes, no valor original de R$ 759.981,46.Após um longo período de tentativa de citação dos executados, estes compareceram em ev. 144 e informaram sobre a aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial do "Grupo Queiroz" nos autos da recuperação judicial que tramita desde 28.06.2021. Pugnaram pela extinção da execução em razão da novação operada, bem como a condenação do banco exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais.O exequente se manifestou informando a pendência de Agravo de Instrumento (nº 5707520-94.2023.8.09.0051) contra decisão proferida no processo de recuperação judicial que considerou seu voto contrário ao plano como abusivo e homologou o plano de recuperação. Requereu a suspensão da execução até o julgamento do agravo (ev. 146).Os executados reiteraram o pedido de extinção, sustentando que a concursalidade do crédito foi reconhecida e transitou em julgado, e que o agravo refere-se apenas à discussão sobre abusividade do voto, não à submissão do crédito à recuperação (ev. 148).Foram deferidas sucessivas prorrogações de suspensão do feito, por parte deste juízo, aguardando manifestações sobre o andamento do agravo.Por fim, o exequente veio informar que ainda não ocorreu o encerramento do Agravo de Instrumento interposto, e pugnou pela manutenção da suspensão da presente execução (ev. 174).O executado, por meio da manifestação de evento 177, reiterou os termos das petições presentes nos eventos nº 144 e 148.É o relatório. DECIDO.De início, adianto que não há razão para o deferimento de nova suspensão dos autos, pois não mais subsiste razão para o prosseguimento da presente execução.Isso porque, restou incontroverso que o Plano de Recuperação Judicial do "Grupo Queiroz" foi aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado judicialmente.Nesse sentido, o art. 59, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 estabelece expressamente que: "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 2º deste artigo."A novação legal opera de pleno direito com a homologação do plano, extinguindo as obrigações anteriores e criando novas condições de pagamento conforme estabelecido no plano aprovado.Dessa forma, a dívida original executada no valor de R$ 759.981,46 foi novada, perdendo o título executivo extrajudicial sua eficácia para fins da presente execução individual.Ao ajuizar a ação, a parte exequente efetivamente detinha interesse de agir; entretanto, no decorrer do processo, ocorreu situação que afastou este interesse processual.Nesse cenário, considerando que o crédito exequendo teve origem em momento anterior ao deferimento do processamento do processo da recuperação judicial da empresa executada, sujeitar-se-á, indubitavelmente, à luz da norma em comento.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a homologação do plano de recuperação judicial extingue as execuções individuais dos créditos sujeitos à recuperação, habilitados ou não:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRESA DEVEDORA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO . NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . 1. Na forma da jurisprudência do STJ, a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial promovem a novação das dívidas derivadas de créditos concursais, habilitados ou não, impondo, por consequência, a extinção das execuções em curso em face da empresa recuperanda. 2. Acórdão reformado . Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2405145 SP 2023/0226601-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) - grifeiDIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ENTINÇÃO. NOVAÇÃO 'SUI GENERIS'. DECISÃO MANTIDA . 1. A aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a recuperanda. Precedentes. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1884417 DF 2020/0174843-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023) - grifeiNo mesmo sentido, assente a jurisprudência:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO HOMOLOGADO . NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE1 . Com aprovação do plano de recuperação judicial e a posterior homologação pelo juízo competente, opera-se novação dos créditos e a decisão homologatória constitui-se novo título executivo judicial, nos termos do que dispõe o art. 59, caput, e § 1º da Lei federal nº 11.101/2005.2 . Assim, não há que se falar em suspensão, mas extinção da execução cujo crédito encontra-se devidamente inserido na relação de credores do plano de recuperação judicial homologado.3. Nos termos da Súmula 27 deste eg. Tribunal, não se conhece do pedido de alteração dos honorários advocatícios de sucumbência, quando formulado em sede de contrarrazões à apelação, ante a inadequação da via eleita . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 54810720720178090107, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) - grifeiAPELAÇÃO – DESPESAS CONDOMINIAIS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Débito condominial anterior ao pedido de recuperação judicial formulado pela executada – Natureza concursal do crédito executado reconhecida (Tema nº 1.051 do STJ) – Novação do crédito decorrente da homologação do plano de recuperação judicial – Exequente que já requereu a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial – Circunstância que impõe a extinção da execução individual em curso (art. 924, III, do CPC)– VERBAS SUCUMBENCIAIS – Extinção superveniente em razão de homologação de plano de recuperação judicial – Executada que deu causa à distribuição da presente demanda e deve arcar com os ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006420-38 .2016.8.26.0068 Barueri, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 14/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) - grifeiO Agravo de Instrumento interposto pelo exequente questiona especificamente a abusividade de seu voto e a aplicação do instituto do "cram down" no processo de recuperação judicial e em análise daqueles autos, constato que houve a interposição de Agravo em Recurso Especial. Contudo, mesmo que haja eventual provimento deste recurso para não se considerar a abusividade do voto do banco, ora exequente, ainda assim não há razão para o prosseguimento da presente execução, pois, de qualquer forma, com a homologação de novo plano, haverá a novação da dívida, seguindo a lógica acima explicitada.Por conseguinte, vislumbro que não há razão para a manutenção do presente feito, revelando-se inadequado o seu prosseguimento.Desde já, ressalto que não se trata de cerceamento de defesa, pois o banco exequente foi devidamente intimado sobre as petições da parte executada pugnando pela extinção em razão da novação, mas se limitou a requerer a suspensão dos autos tendo em vista a pendência do julgamento de agravo de instrumento.Por fim, considerando que quando do ajuizamento da ação os executados deram causa à execução, de modo que a ação era cabível e o banco legítimo para propô-la, os executados devem arcar com os honorários advocatícios, tendo em vista que deram causa originária ao processo executivo.Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil.Ante o princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Goiânia, Data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível emf

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Processo nº 8019407-18.2025.8.05.0080

ID: 307798481

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8019407-18.2025.8.05.0080

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERASMO PAES ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERASMO PAES ALMEIDA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjb… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8019407-18.2025.8.05.0080 Parte autora: Nome: C. A. B.Endereço: Rua Quinta do Sol, 186, Rua J, Parque Ipê, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44055-860Nome: MARYSE SILVA CARNEIRO DE ASSIS ANDRADEEndereço: Rua Quinta do Sol, 186, Rua J, Parque Ipê, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44055-860 Parte ré: Nome: BRADESCO SAUDE S/AEndereço: Avenida Rio de Janeiro, 555, Sala 801/901/1001/1201/1301/1401/1701, Caju, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20931-675 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO) C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por C. A. B., representada pela sua genitora, MARYSE CARNEIRO ANDRADE LACERDA, em face de BRADESCO SAÚDE, na qual a autora requer, liminarmente, que a Requerida seja compelida a fornecer as medicações SOMATROPINA (hormônio recombinante de crescimento humano), de forma contínua e pelo tempo necessário ao tratamento, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Requer, ainda, a prioridade na tramitação do feito, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a não realização de audiência conciliatória. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. No que tange ao pedido de tutela antecipada, destaco que, com o advento do novo Código de Processo Civil, em vigor desde o ano de 2016, para a concessão de "Tutelas de Urgências" é necessária a presença dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos no art. 300 do novo diploma processual cível: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Pois bem, a concessão das tutelas urgentes exige apenas uma cognição sumária, objetivando um juízo de verossimilhança e probabilidade, ou seja, fundamenta-se no fumus boni iuris (aparência do direito invocado), e no periculum in mora, que é a probabilidade de haver dano irreparável para uma das partes até o julgamento final. Na hipótese sub judice, considero que os requisitos acima referidos se mostram configurados. Com efeito, há provas nos autos de que a autora é beneficiária do seguro saúde fornecido pela Bradesco Saúde, de titularidade de sua genitora (nº 880 740 700027 0140), e está adimplente com o pagamento das mensalidades. Além disso, infere-se da petição inicial e documentos coligidos que a autora possui diagnóstico de Síndrome de Turner, Doença Celíaca e TDAH (CID Q 96.8). O relatório médico coligido em id 505824867, expedido pela médica Endocrinologista Pediátrica Dra. Paula Varjão - CRM/BA 29206 (id 505824867), datado de 30/04/2025, indica que "O tratamento da Síndrome de Turner consta de avaliações periódicas com Endocrinologista Pediátrica para avaliação de estatura e desenvolvimento dos caracteres sexuais e uso de hormônio do crescimento diariamente e hormônio estrogênio". A especialista aponta que o tratamento da enfermidade é de alto custo e essencial para a manutenção do crescimento, desenvolvimento metabólico e dos caracteres sexuais da paciente, ressaltando que a família não dispõe de recursos suficientes para o custeio do tratamento. Além disso, o laudo do exame de radiografia realizado em janeiro do ano em curso (id 505824868) aponta que a autora está com atraso de crescimento pois, com 11 anos de idade, possui idade óssea compatível com uma criança de 09 anos e 10 meses. Por sua vez, o plano de saúde negou o fornecimento do medicamento ao argumento de "SEM COBERTURA PARA MEDICAMENTO AMBULATORIAL FORA DO REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA". Assim, a probabilidade do direito está consubstanciada nos documentos médicos que instruem a exordial, em especial o relatório médico no qual se afirma de modo categórico a necessidade do tratamento com hormônio de crescimento (Somatropina) e avaliações clínicas periódicas, sob pena de prejuízo irreversível ao desenvolvimento da criança. A recusa do plano de saúde em fornecer a medicação configura prática abusiva, principalmente em contratos de adesão como os planos de saúde, os quais devem ser interpretados de forma mais favorável ao consumidor, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o perigo de dano é evidente, pois o atraso na implementação do tratamento hormonal poderá comprometer definitivamente a estatura, o desenvolvimento puberal e a saúde óssea e metabólica da paciente, tendo em vista sua condição clínica complexa e o atraso já evidenciado em sua idade óssea. Em casos semelhantes, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais é uniforme e reiterado no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura contratual por parte do plano de saúde quando o tratamento prescrito for indispensável à preservação da vida ou da saúde do paciente, mesmo que se trate de medicamento de uso domiciliar ou fora de urgência/emergência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE HIPOPITUARISMO. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER O MEDICAMENTO ¿SOMATROPINA (SAIZEN)¿. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ NO CUSTEIO DO MEDICAMENTO "SOMATROPINA" (SAIZEN) ATÉ A IDADE ÓSSEA DE 16 ANOS OU VELOCIDADE DE CRESCIMENTO FINAL, E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DA DEMANDADA. 1. A controvérsia se cinge em verificar se deve ser afastada a obrigação imposta à ré/recorrente de custear o medicamento "Somatropina" - Saizen e se dos fatos narrados decorreram danos de ordem moral, bem como, subsidiariamente, se o valor arbitrado a esse título merece redução, e, ainda, se deve ser reconhecida a sucumbência recíproca. 2. A autora/apelada, menor de 12 anos de idade, foi diagnosticada com quadro de ¿hipopituarismo¿, sendo prescrito o uso do medicamento ¿Somatropina¿ (Saizen), com vistas a atingir peso e altura compatíveis com sua idade. 3. O medicamento ¿Somatropina¿ se refere ao denominado ¿Hormônio do Crescimento¿, também conhecido como Gh ¿ ¿Growth Hormone¿, ou, ainda, Hgh ¿ ¿Human Growth Hormone¿, que atua sobre o sistema endócrino do paciente, o qual possui registro junto à ANVISA, e, do teor da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, que atualizou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde de cobertura assistencial obrigatória dos planos privados de saúde, verifica-se que foi incluído o ¿Hgh¿ em seu Anexo I. 4 . O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do REsp nº 1.692.938/SP, no sentido de que, em regra, o plano de saúde não é obrigado a fornecer medicamentos de uso domiciliar, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e outros fármacos incluídos pela ANS no rol de fornecimento obrigatório. 5 . O ¿Hgh¿ está previsto no Anexo I da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, e, nos termos do artigo 10, §10, da Lei n. 9.656/98, a ¿somatropina¿ será incluída no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar a tecnologia avaliada e recomendada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), consoante consta no item H: ¿Preparações hormonais sistêmicas, excluindo hormônios sexuais e insulinas, na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde, além da incorporação ao SUS na forma da Portaria nº 47, de 1º de novembro de 2017.¿ 6 . A recorrente não sustentou a ineficácia do tratamento ou a ausência de comprovação científica, e restou evidenciada sua eficácia, consoante atesta o laudo médico. 7. Conquanto o medicamento seja disponibilizado pela Assistência Farmacêutica do SUS, seu fornecimento está condicionado a situações específicas, quando a secreção de GH está abaixo de 5 nanogramas, não sendo este o caso da apelada. 8. A recusa em cobrir o medicamento perseguido se revela indevida, não se desincumbindo a recorrente do ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, II, do CPC, estando latente a falha na prestação de seus serviços, restando escorreita a sentença que confirmou a tutela antecipada e determinou o custeio pela apelante do medicamento. 9. Danos morais configurados, eis que a negativa no fornecimento do medicamento traz abalo psíquico e aflição da incerteza quanto à cobertura, no momento em que a apelada obtinha êxito em seu tratamento, importando em ofensa à dignidade da pessoa humana e frustração de sua legítima expectativa. 10. Dano moral fixado pelo juízo a quo, no valor de R$ 5.000,00, que se revela adequado, não merecendo redução, considerando as peculiaridades do caso sub judice, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do que costuma estabelecer este Órgão Julgador em casos correlatos. 11. Ônus de sucumbência adequadamente fixados em desfavor da recorrente, em atenção ao disposto nos artigos 85, § 2º e art. 86, ambos do CPC, diante do acolhimento dos pedidos iniciais em maior parte, ainda que o valor da indenização tenha sido estabelecido em montante inferior ao pugnado na inicial, consoante súmula nº 326 do STJ. 12. Recurso conhecido e desprovido, majorando-se os honorários sucumbenciais, em desfavor da ré/apelante, para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art . 85, § 11, do CPC/2015. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08116323420238190210 202400130541, Relator.: Des(a). MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 08/05/2024, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 09/05/2024) Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento Somatropina . Sentença de procedência. Recusa de cobertura do tratamento. Abusividade. Prescrição médica recomendando o tratamento com referida medicação. Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal. Atribuição do médico e não do plano de saúde indicar o medicamento necessário de acordo com o quadro do paciente. Precedentes desta E . Corte em casos análogos. Cobertura do tratamento que deverá se dar até alta médica definitiva. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006420-68.2023.8.26 .0011 São Paulo, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 12/04/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE MEDICAMENTO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DE BAIXA ESTATURA . AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (SOMATROPINA). USO EM AMBIENTE DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO INERENTE AO CONTRATO . CONSENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . 1.1.In casu, O (a) paciente é portador (a) de baixa estatura, secundária a um déficit na produção do hormônio de crescimento (GH), Cid: E 23,0 e a uma velocidade de crescimento anual menor que 4cm/ano. 2 . 2.Cabe ao médico assistente do paciente indicar o melhor tratamento para alcançar a cura, e não ao plano de saúde de forma unilateral. Precedentes. Droga requerida que foi, segundo diagnóstico médico, classificada como a mais indicada para a melhoria do estado clínico do demandante, não cabendo ao plano de saúde escolher a melhor terapia . 3. 3.É ilegal/abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer o medicamento requerido, uma vez que compete ao especialista responsável por acompanhar o paciente, e não ao plano de saúde, eleger qual o tratamento necessário e adequado à sua cura/melhora/sobrevivência. Negar tal cobertura fere o princípio da boa-fé, indo de encontro à própria finalidade do contrato, haja vista que restringe direitos/obrigações fundamentais do contrato de seguro saúde e impõe desvantagem excessiva ao beneficiário . Ofensa aos arts. 6º, IV; 39, V; e 51, IV e § 1º, II, do CDC. 4.4 .O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não é taxativo, mas meramente exemplificativo, constituindo-se como referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde - Lei 14.454/2021. 5.5 .Negativa indevida de cobertura. Condenação em danos morais. Possibilidade. O montante de R$ 4 .000,00, revela-se proporcional e atende as particularidades do caso concreto. 6. 6.Recurso provido . decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, tudo na conformidade do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Recife, data da sessão de julgamento. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO DESEMBARGADOR RELATOR. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0135555-20 .2021.8.17.2001, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2023, Gabinete do Des . Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)) Desse modo, ficam caracterizados, em sede de cognição sumária, a plausibilidade jurídica do pedido formulado e o iminente risco de dano ao bem-estar físico e mental da parte autora, o que conduz ao dever da parte ré em fornecer o medicamento, conforme prescrição médica, ante a proteção constitucionalmente prevista que se relaciona com o direito à vida e a dignidade da pessoa humana (inciso III do art. 1º, CF). Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a ré, BRADESCO SAÚDE, forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, o medicamento OMNITROPE 15 mg/1,5mL, 2 ampolas/mês, conforme indicado pela médica assistente no relatório de id 505824867, nos exatos termos da requisição médica colacionada em id 505824873, durante todo o período em que durar o tratamento da autora, até o julgamento final da demanda ou ulterior decisão judicial. Fixo, para o caso de descumprimento desta decisão, multa, em periodicidade diária, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento, além do bloqueio de contas, a fim de garantir os valores necessários ao fornecimento do medicamento à parte autora. Intime-se a parte autora, através de seu advogado. Intime-se a parte ré, pessoalmente, PREFERENCIALMENTE POR MEIO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO para o cumprimento desta decisão. Em que pese o desinteresse manifestado pela parte autora acerca da realização da audiência de conciliação, é importante dizer que a referida assentada apenas não acontecerá se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando o direito invocado não admitir a autocomposição, conforme art. 334, §4º, I e II, todos do CPC. Sendo assim, proceda-se à designação de audiência de conciliação, a ser realizada pelo Cejusc. Cite(m)-se o(s) Réu(s) para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual e intimando-o para comparecer na audiência de conciliação, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. O Autor deve ser intimado da audiência na pessoa de seu advogado. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. Art. 334: (...) § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ademais, advirta-se ao réu que caso também não possua interesse na realização de audiência de conciliação, deverá manifestar-se a respeito, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência. Nesta hipótese, o termo inicial para apresentar contestação será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, nos termos do art. 335, II, do CPC. Aplico à espécie a regra da inversão do ônus da prova, estabelecido no art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando caracterizada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações suscitadas na petição inicial, determinando que a parte ré colacione, até a apresentação da contestação, todos os documentos pertinentes ao litígio versado nestes autos que se encontrarem em seu poder, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, que por meio deles se pretendia provar (art. 400, I, do CPC). Apresentada contestação, o Autor deve ser intimado para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 15 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. UTILIZE-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Feira de Santana- BA, data registrada no sistema. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

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