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Processo nº 1000517-53.2024.8.11.0005

ID: 319321038

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000517-53.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO DA COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ CABRAL DE MOURA DREHER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000517-53.2024.8.11.0005. EXEQUENTE: AMARILDO DA COSTA DE OLIVEIRA EXECUTADO: EDJA MARIA PIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000517-53.2024.8.11.0005. EXEQUENTE: AMARILDO DA COSTA DE OLIVEIRA EXECUTADO: EDJA MARIA PITA DO NASCIMENTO FERREIRA Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido Trata-se de embargos à execução nos autos da execução de título extrajudicial proposta por AMARILDO DA COSTA DE OLIVEIRA em face de EDJA MARIA PITA DO NASCIMENTO FERREIRA, em que a executada alega ausência de exigibilidade do título, em razão do não cumprimento do contrato pelo exequente. Instado a se manifestar quanto aos embargos ofertados o exequente ofertou impugnação no ID. 153472712. Verifica-se que no presente caso a divergência se refere a ausência de exigibilidade do título em razão do descumprimento da evença pelo Embargado. Da análise dos autos verifica-se que pretende o Embargado a execução da multa contratual no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão de que a Embargante não cumpriu com a avença, no caso a entrega do imóvel. Pois bem, tem-se que razão assiste a Embargante. Restou provado nos autos que o Embargado não cumpriu totalmente com a sua parte avença, eis que deveria pagar o importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a vista, nos termos da cláusula 1ª do contrato firmado (ID. 143139574), no entanto, pagou somente o importe de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), conforme comprovantes de ID. 143139578 e 143139579. Assim, resta evidente que o Embargado/Exequente não cumpriu com a sua parte no contrato o que impossibilita que exija o cumprimento da obrigação da parte adversa ou mesmo a multa contratual eis que fora este quem deu ensejo ao descumprimento da avença. Destaca-se que a alegação do Embargado de que pagaria os valores quando da entrega do imóvel não se sustenta, eis que no contrato constou expressamente o pagamento a vista, não existindo cláusula que condicionasse o pagamento a entrega do imóvel. Assim, há que se reconhecer a impossibilidade de cobrança da multa, ante a ausência de exigibilidade do título. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA . INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECONHECIMENTO. Embargos à execução. Sentença de procedência . Recurso do embargado. Cobrança de parcelas e multa contratual. Verificou-se a violação da obrigação imposta ao embargado no tocante ao pagamento dos ajudantes de obra e ao atraso na entrega da obra, motivando-se a resolução contratual operada de pleno direito. Inexigibilidade das parcelas e não incidência da multa. Reconhecimento da exceção de contrato não cumprido. Embargos à execução julgados procedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1006471-93 .2022.8.26.0438 Penápolis, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 05/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/01/2024) Assim, ante as provas apresentadas pelo Embargante a procedência dos embargos é medida que se impõe. Dispositivo. Diante o exposto, OPINO PELA PROCEDÊNCIA dos embargos à execução, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e consequentemente a extinção da execução ante a ausência de título executivo exigível, nos termos do art. 783 do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Isabel Cristina Conceição De Abreu Moscardi x Itau Seguros S/A

ID: 277883097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023211-53.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA CONCEIçãO DE ABREU MOSCARDI

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO MIGUEL MATOSO TEIXEIRA

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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JOAO PEDRO DA FONSECA

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ADV: Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Pedro Miguel Matoso Teixeira (OAB 153599/SP), José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP) Processo 1023211-53.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Pedro Miguel Matoso Teixeira (OAB 153599/SP), José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP) Processo 1023211-53.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Cristina Conceição de Abreu Moscardi - Reqdo: ITAU SEGUROS S/A - Vistos em saneador. 1) Somente nesta data por força do invencível volume de serviço. 2) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do ITAÚ UNIBANCO S/A, pois a apólice de seguro cuja indenização é cobrada, foi celebrada com a ITAÚ SEGUROS S/A a partir de contrato de financiamento com alienação fiduciária celebrado com essa parte passiva, demonstrando, assim, vinculação fática e jurídica entre as avenças e suas partes. Em acréscimo, por tratar-se de relação de consumo depara-se com responsabilidade solidária advinda do encadeamento entre os contratos, conferindo-se a tanto e nesse sentido o seguinte julgado. Ação de revisão de contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência reconhecendo a abusividade na contratação do seguro prestamista - Recurso exclusivo do Banco réu. Ilegitimidade passiva ad causam - Descabimento - Banco réu integrante do mesmo grupo econômico da seguradora - Aplicação da teoria da aparência - Contrato de seguro prestamista coligado ao contrato de financiamento de veículo celebrado pelo autor - Responsabilidade solidária evidenciada entre os integrantes da mesma cadeia de consumo (art. 7º, §único, do CDC) - Pertinência subjetiva passiva do Banco réu evidenciada - Preliminar repelida. Seguro prestamista - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Ausência de abusividade na cobrança do seguro expressamente contratado pelo autor, sem indício de sua contratação como condição para a concessão do financiamento - Contrato ressalvou expressamente o caráter facultativo da contratação do seguro - Abusividade não evidenciada - Sentença reformada - Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1006471-93.2023.8.26.0362; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). 3) No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 4) Fixo os seguintes pontos controvertidos:(i) preexistência da doença e conhecimento pelo falecido segurado, Sr. Júlio Moscardi Filho, sobre se possuía hepatite C antes da contratação do seguro, e se tinha ciência disso, tendo eventualmente omitido tal informação na declaração de saúde, a fim de permitir ou não a negativa da seguradora no pagamento da indenização contratada (arts. 765 e 766 do Código Civil e da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça); (ii) a causa do óbito e relação com a doença omitida; (iii) se o segurado detinha pleno conhecimento das cláusulas que excluíam a cobertura em caso de doença preexistente não declarada; (iv) se é ou não devida a devolução das prestações do financiamento pagas após o falecimento do segurado, mercê da negativa de cobertura; e (v) a existência ou não de danos morais e seu quantum indenizatório. 5) Tratando-se de relação de consumo, o ônus da prova é da parte ré (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), sem se olvidar, contudo, eventual incidência dos §§1º e 2º, do art. 373, do Código de Processo Civil, se o caso a ser analisada em seu tempo oportuno. 6) Defiro a produção de prova documental (respeitada a disciplina do art. 435 do Código de Processo Civil), atentando-se ao quanto dispõe o art. 450 do Código de Processo Civil. 7) Igualmente defiro a produção de prova pericial, a tanto nomeando o Dr. Guilherme Jardim Okazaki (dados em Cartório), que deverá ser intimada para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar sua proposta de honorários, na sequência e no mesmo prazo intimando-se as partes sobre ela. 7.1) Ultrapassada essa parte, As partes poderão, em 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. O Perito deverá dar conhecimento às partes do dia do início da produção da prova (art. 474 do Código de Processo Civil). O laudo deverá ser apresentado nos 30 (trinta) dias subsequentes à realização das análises no objeto da perícia, intimando-se então as partes para manifestação e, se o caso, apresentação de pareceres de seus assistentes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (§1º do art. 477 do Código de Processo Civil). Dil. e int.

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Pifer Furlan Administradora De Bens Próprios Ltda x Departamento De Água E Esgoto De Santa Bárbara D'Oeste - Dae

ID: 322979038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006471-31.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PIFER FURLAN ADMINISTRADORA DE BENS PRóPRIOS LTDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTA BáRBARA D'OESTE - DAE

Intimação

Advogados:

SAMARA DE OLIVEIRA MATSUBARA

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CAIUS MARIO CARDOSO

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Processo 1006471-31.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Pifer Furlan Administradora de Bens Próprios Ltda - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste - DAE - V… Processo 1006471-31.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Pifer Furlan Administradora de Bens Próprios Ltda - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste - DAE - Vistos. - 1 - Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, mercê do desinteresse manifestado pelo réu. - 2 - Inexistem preliminares e o processo está formalmente em ordem. - 3 - Conquanto de mera leitura e exegese gramatical isolada do enunciado da Súmula nº 617 do C. STJ se pudesse mesmo aventar, para o caso em comento, de determinação pela inversão do ônus da prova, assim não se dessume mediante análise dos recursos especiais que deram azo a essa consolidação jurisprudencial, posto se referirem a casos de apuração de responsabilidade por dano ambiental no bojo de ação civil pública, com prova, ainda que apenas indiciária, de dano a interesses difusos e/ou coletivos, o que ao menos de antelóquio não se verifica no caso em voga, visto cuidar-se de ação ordinária promovida por pessoa jurídica na defesa, ao menos pelo que se pode extrair dos autos neste átimo, de interesse apenas seu, interesse individual, vale dizer. Nem mesmo a existência de TAC entre MP e DAE tem o condão de requestar exegese discrepante, porque do mesmo não se verifica alusão alguma a danos no imóvel de propriedade da parte autora, não cabendo nessa senda presunção alguma, mesmo em se cuidando de questão atinente a Direito Ambiental. Nessa senda indefiro o pedido, pela autora deduzido, de inversão do ônus da prova, e em ato contínuo obtempero que será seu, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, o ônus de provar - aqui residindo a controvérsia de natureza fática - que a erosão, verificada no terreno de sua propriedade, é decorrência de obras por seu turno executadas pelo DAE à guisa de construção da Estação de Tratamento de Esgoto Barrocão, e que inclusive teriam implicado em alteração do curso do Córrego Barrocão. Evidenciando-se o nexo de causalidade entre as obras do DAE e a erosão verificada na propriedade da autora, cabe ainda à autora a prova exata dos danos ambientais, assim como das providências necessárias à sua reparação. Nesta vereda, porquanto pertinente e necessária para o deslinde da lide, defiro a produção de prova pericial, nomeando perita, para esse desiderato, a Sra. Tatiana de Freitas Mutti Constancio, que deverá entregar o laudo no prazo de quarenta dias, e apresentar, em cinco dias, proposta de honorários (os demais dados, exigidos no artigo 465, § 2º, do CPC, já constam do prontuário mantido em Cartório). Terão as partes o prazo de quinze dias para manifestação conforme o disposto no artigo 465, § 1º, do CPC, ficando desde já anotado que os quesitos deverão passar pelo crivo de pertinência do Juízo. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, se manifestar no prazo comum de cinco dias, cujo ônus financeiro recairá integralmente sobre a parte autora, porque propugnou pela prova pericial e porque seu o ônus probatório, como de sobejo destacado nesta DECISÃO. Competirá unicamente à Sra. Perita indicar os documentos que, relacionados à construção da estação de tratamento, se mostrem pertinentes para a ultimação da prova pericial, ficando logicamente indeferido o pedido tal como consta do derradeiro parágrafo de p.428, pela juntada ao feito de "todos os documentos" relacionados a essa mesma construção. Mesmo raciocínio se aplica ao TAC firmado entre o DAE e o MP, competindo com privatividade à sra. Perita indicar a necessidade de juntada ao feito de documento que, produzido no âmbito daquele termo de ajustamento, se mostre pertinente à consecução da perícia ora deferida/determinada. Indefiro, por fim, o pedido, esse por ambas as partes deduzido, de produção de prova testemunhal, posto meio de prova absolutamente impertinente e inútil para a elucidação da controvérsia suso destacada, que à toda e inexorável evidencia não prescinde de conhecimentos técnicos especializados. Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal - embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração - desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Intime-se. - ADV: CAIUS MARIO CARDOSO (OAB 367137/SP), SAMARA DE OLIVEIRA MATSUBARA (OAB 281277/SP)

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Processo nº 1006471-51.2025.8.26.0224

ID: 331800030

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006471-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REGINELSON CLAUDINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CARLA COPETE RODRIGUES

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Processo 1006471-51.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reginelson Claudino dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os r… Processo 1006471-51.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reginelson Claudino dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Guarulhos - SP, nomeio, para tanto, o perito GUILHERME JARDIM OKAZAKI. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: ANNA CARLA COPETE RODRIGUES (OAB 416598/SP)

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Processo nº 1006471-67.2025.8.26.0348

ID: 294285320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006471-67.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLORES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÉRCIO FLORES DA SILVA

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Processo 1006471-67.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Flores Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, Providencie o exequente o recolhimento das custas para citação … Processo 1006471-67.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Flores Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, Providencie o exequente o recolhimento das custas para citação do requerido no prazo de 5 dias. Com o recolhimento, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 15.180,00 ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: LAÉRCIO FLORES DA SILVA (OAB 508840/SP)

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Processo nº 1006471-84.2025.8.26.0019

ID: 277883479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006471-84.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MF COMéRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VARELA COVOLAM

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AUDREY SASS DIAS

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ADV: Lucas Varela Covolam (OAB 452174/SP), Audrey Sass Dias (OAB 465651/SP) Processo 1006471-84.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mf Comércio, Empreendimentos e Participaçõe… ADV: Lucas Varela Covolam (OAB 452174/SP), Audrey Sass Dias (OAB 465651/SP) Processo 1006471-84.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mf Comércio, Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor R$ 29.987,94, o qual deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento e acrescido das custas e despesas processuais, já incluídos os honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Havendo suspeita de ocultação do(a)s executado(a)s ao recebimento da citação, deverá o oficial de justiça encarregado das diligências observar o que dispõe os arts. 252, 253 e §§ do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidões, nos termos dos arts.828 e 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedidas as certidões, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, restarão deferidas as pesquisas de bens/valores/veículos junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde que comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ressalvados os casos de gratuidade. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1006471-25.2025.4.01.3702

ID: 331838858

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006471-25.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KATYA DE FREITAS FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEFFERSON LEAL BARROS

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1006471-25.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAT… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1006471-25.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATYA DE FREITAS FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro o pedido de justiça gratuita. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, que será reapreciado quando da prolação da sentença, considerando: a) que a análise de demandas do tipo depende de regular instrução processual, com produção de prova e formação do contraditório, tendo em vista, inclusive, a presunção de veracidade e legitimidade de que é dotado o ato administrativo; b) a verificação da urgência deve ter como referência o comparativo com as demais demandas em tramitação no Juízo, a fim de que a resposta jurisdicional busque observar o quanto mais uma dada ordem cronológica isonômica com relação às demais demandas do tipo; c) as particularidades do JEF, em especial os seus objetivos e o tipo de demanda de que conhece, assim como a necessidade de ressarcimento de eventuais prejuízos e a repetibilidade de eventuais valores obtidos em virtude de decisão judicial precária (art. 302, CPC; STJ, Tema 692; cancelamento da Súmula 51 da TNU e atuais art. 115, II, LBPS na redação da Lei 13.846/2019, art. 46, §3 º Lei 8112/90; art. 300, §3 º, CPC), a recomendar que a concessão de tutela provisória se reserve a situações excepcionais. Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1006471-29.2025.8.26.0005

ID: 291511952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006471-29.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ATIFY CAPITAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CONDE DA SILVA JUNIOR

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Processo 1006471-29.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Atify Capital Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cust… Processo 1006471-29.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Atify Capital Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Tratando-se de titulo oriundo de contratos com vencimentos sucessivos, inclui-se as parcelas que se vencerem no curso da execução, aplicando-se o disposto no artigo 323 do C.P.C., por força do disposto no artigo 771, § único, do mesmo diploma legal. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 26/03/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 1ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - ATIFY CAPITAL LTDA, CNPJ 39750603000146, e parte ré/executado - JONATHAN JHONSON ALARCON AYAVIRI (NOME FANTASIA: BUFFALO BILL), CNPJ 08159960000291, cujo valor da causa é: R$ 13.763,53(TREZE MIL E SETECENTOS E SESSENTA E TRES REAIS E CINQUENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo parte autora manifestar-se, juntando as custas para pesquisas, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte com recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: EDUARDO CONDE DA SILVA JUNIOR (OAB 357171/SP)

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Processo nº 1006471-66.2024.8.26.0198

ID: 298297131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006471-66.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR ALVES JORENTE

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ADEMIR JORENTE

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Processo 1006471-66.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Francisco Afonso - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do … Processo 1006471-66.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Francisco Afonso - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil para: determinar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que transfira todos os encargos financeiros incidentes sobre o veículo Peugeot/307, placa EPB-9231, RENAVAM 00213455080, para o réu Alessandro da Silva, CPF n.º 342.726.358-40, incluindo todas as taxas, impostos e encargos posteriores ao dia 16/12/2022; determinar a expedição de ofício ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP) para que providencie a transferência das multas impostas incidentes sobre o veículo Peugeot/307, placa EPB-9231, RENAVAM 00213455080, para o réu Alessandro da Silva, CPF n.º 342.726.358-40, incluindo a desvinculação da pontuação em nome do autor, as quais devem ser transferidas para o réu Alessandro da Silva, CPF n.º 342.726.358-40, residente na rua Doutora Maria Isabel do Prado, n.º 55, Casa 2, Jardim São João, Francisco Morato/SP, com a efetivação da comunicação de venda. condenar o réu Alessandro da Silva a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$1.272,94 (um mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos), corrigidos monetariamente, desde a data do desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406 do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência (28/08/2024); condenar o réu Alessandro da Silva a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a contar da citação, observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017 P.I. - ADV: VICTOR ALVES JORENTE (OAB 444769/SP), ADEMIR JORENTE (OAB 381434/SP)

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Processo nº 1006471-40.2025.8.26.0066

ID: 325699077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006471-40.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ROCHA DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA KENIA DE OLIVEIRA AGUIAR

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Processo 1006471-40.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carolina Rocha da Silva Cavalcante - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cum… Processo 1006471-40.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carolina Rocha da Silva Cavalcante - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por Carolina Rocha da Silva Cavalcante em face de Lisa Depilação Laser S.A. Alega a autora que aderiu ao contrato para realização de dez sessões de depilação a laser na região da virilha, recebendo como cortesia sete sessões para a região das axilas. Foi informada que bastaria possuir o limite disponível no cartão de crédito para o valor da parcela mensal, que seria debitado em 16 parcelas no importe de R$116,98 cada. Em 05 de março de 2025, a requerente compareceu à clínica para a primeira sessão. Durante a aplicação, passou a sentir dores intensas e ardência significativa. Ao questionar se tais dores eram normais, a preposta limitou-se a afirmar que as dores eram normais e faziam parte do procedimento. Contudo, após o atendimento, a requerente notou lesões compatíveis com queimaduras e bolinhas no local, além de bastante ardência. Ao retornar à clínica para esclarecimentos em 12 de março de 2025, foi informada pela preposta que realmente se tratava de queimadura e que, em razão disso, não poderia mais prosseguir com o tratamento contratado. Na oportunidade, comunicou-se o cancelamento do contrato, condicionando a devolução dos valores e o cancelamento das cobranças em cartão ao prazo de quarenta e cinco dias. No entanto, a requerente verificou que novamente havia sido provisionado em seu cartão a cobrança da parcela, assim sendo, entrou em contato com a requerida, que informou que houve troca de gerente e não havia sido processando o cancelamento, sendo informada que o estorno das parcelas e a suspensão das cobranças se dariam no prazo de trinta dias. Assim, em sede de tutela de urgência, requer a determinação à requerida para que se abstenha de realizar quaisquer cobranças e suspenda os lançamentos mensais na fatura de cartão de crédito da autora relacionados ao procedimento cancelado, sob pena de multa diária. É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Verificam-se os requisitos para concessão da tutela pleiteada, uma vez que as cobranças continuam sendo lançadas no cartão de crédito da requerente, mesmo após a própria requerida ter admitido o cancelamento do procedimento. Essa situação compromete o limite do cartão, afeta o orçamento mensal da requerente e gera grave constrangimento, caracterizando dano atual e contínuo. Ademais, trata-se de medida de caráter reversível, pois, caso ao final do processo não seja reconhecida a rescisão contratual pretendida, a requerente permanecerá obrigada ao pagamento das parcelas eventualmente devidas. Diante disso, é necessária e adequada a concessão de tutela antecipada para determinar à requerida a imediata suspensão das cobranças relativas ao procedimento cancelado no cartão de crédito da requerente, bem como a abstenção de efetuar novos lançamentos vinculados ao referido tratamento, sob pena de multa diária. Tal medida é necessária e adequada para preservar o resultado útil do processo e evitar a perpetuação ainda mais prejudicial à requerente, até o julgamento final da demanda. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a requerida se abstenha imediatamente de realizar quaisquer cobranças no cartão de crédito da requerente relacionadas ao contrato objeto desta demanda, bem como suspenda todos os lançamentos mensais futuros referentes ao referido procedimento, sob pena de aplicação de multa. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprimento, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: KAMILA KENIA DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 406864/SP)

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