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Processo nº 1006471-56.2024.8.11.0013

ID: 281941901

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006471-56.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARTA HELENA MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1006471-56.2024.8.11.0013; CERTIDÃO CERTIFICO a devolução do AR de ID195148545 sem cumprimento, diante disso impulsiono…

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Processo nº 1006471-50.2016.8.11.0041

ID: 256377623

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1006471-50.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RONICLEI ELIAS DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 1006471-50.2016.8.11.0041. REPRESENTANTE: MARIA DE FATIMA FERNANDES REQUER…

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Banco Bradesco S.A. x Thalles Dantas Romao

ID: 257146404

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006471-02.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

THALLES DANTAS ROMAO

Decisão

Advogados:

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1006471-02.2018.8.11.0002; EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: THALLES DANTAS ROM…

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Flavio Da Costa Da Silva x B2 Comercio E Importacao Ltda. - Epp

ID: 291766106

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006471-66.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

B2 COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. - EPP

Decisão

Advogados:

ALESSON SCHMATZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALESSON SCHMATZ

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RAFAEL MARTINAZZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL SOARES MARTINAZZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006471-66.2020.8.11.0055 REQUERENTE: FLAVIO DA COSTA DA SILVA REQUERIDO: B2 COMERCIO E …

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Multi Comercio De Ferramentas Ltda - Epp x Allan Antonio Motosuke Ltda

ID: 308845410

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006471-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MULTI COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ALLAN ANTONIO MOTOSUKE LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO SILVA FARIAS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO PEDRO SILVA FARIAS FILHO

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SENTENÇA AUTOS: Nº 1006471-58.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: MULTI COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA - EPP EXECUTADO: ALLAN ANTONIO MOTOSUKE LTDA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) aj…

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Yamaha Administradora De Consorcio Ltda x Adilan Santos De Morais

ID: 309636868

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006471-89.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

ADILAN SANTOS DE MORAIS

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1006471-89.2024.8.11.0002; AUTOR(A): YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REU: ADIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1006471-89.2024.8.11.0002; AUTOR(A): YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REU: ADILAN SANTOS DE MORAIS VISTOS. Cuida-se de “Ação de Busca e Apreensão”, com as partes nominadas e qualificadas acima, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, visando a apreensão do veículo indicado no contrato, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com o contrato, documentos a ele atrelados e do comprovante da mora. A liminar foi deferida e determinada a citação da requerida. O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão acostado aos autos. Embora devidamente citada, deixou a parte requerida de apresentar contestação. O feito veio-me concluso. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que a parte requerida não contestou o pedido inicial, é cabível o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei nº 911/69), aplicando-se, assim, a regra do art. 344 do Código de Processo Civil, o que conduz à procedência do pedido. Ressalto que, embora a presunção de veracidade decorrente do art. 344 do Código de Processo Civil seja relativa, concluo, a partir da análise dos autos, que o pedido da parte autora merece acolhimento, pois o conjunto probatório corrobora a tese exposta na petição inicial, reforçando a presunção que lhe favorece. DO MÉRITO Destaco que a petição inicial foi instruída com a cédula de crédito bancário firmada entre as partes, bem como com a notificação extrajudicial, comprovando-se a mora. Dessa forma, diante da comprovada inadimplência da parte requerida quanto às prestações do contrato de financiamento, aliada à ausência de impugnação, verifica-se a posse injusta do bem por parte desta. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, consolidando, em favor do requerente, a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial, tornando definitiva a apreensão liminar. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de promover a baixa de eventual restrição por não ter sido efetivada nestes autos pelo Juízo. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Debora Abdallah Vaz x Banco Bmg S.A.

ID: 329111662

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006471-35.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA ABDALLAH VAZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Despacho

Advogados:

MARIANNA BARROS SABER

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HEBER AZIZ SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DESPACHO Processo: 1006471-35.2025.8.11.0041. REQUERENTE: DEBORA ABDALLAH VAZ REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos e etc. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DESPACHO Processo: 1006471-35.2025.8.11.0041. REQUERENTE: DEBORA ABDALLAH VAZ REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DEBORA ABDALLAH VAZ em face de BANCO BMG S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que aderiu a uma oferta da instituição financeira ré para um empréstimo com desconto em folha de pagamento, entretanto, verificou que os descontos em sua folha de pagamento continuaram mesmo após o término do período inicialmente estabelecido. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Visando a resolução do feito, determino a remessa dos autos ao CEJUSC visando a realização de audiência de conciliação, conforme determina o artigo 334 do CPC e Provimento n.º 09/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Consigno que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. CITE-SE a parte requerida (art. 247, I, CPC), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para que compareça à audiência designada (art. 695, § 2º do CPC), acompanhada de advogado, bem como para apresentar contestação, no prazo previsto no artigo 335. Havendo desinteresse pela requerida na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (CPC § 5º do artigo 334). Consigne-se no mandado que, o não comparecimento injustificado da autora ou da ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatória à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor (CPC art. 344). Saliento que o mandado deverá conter apenas os dados necessários à audiência, devendo estar desacompanhado da petição inicial (art. 695, § 1º do CPC). Defiro, desde já, a expedição de carta precatória. Havendo, no curso do processo, requerimento de consulta aos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ASSEMELHADOS) para obtenção de endereços ou bens, deverá a parte comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas que pretende sejam realizadas, observando a quantidade de atos e o número de executados constante dos atos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita. Cite-se e intime-se. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 1006471-43.2025.8.11.0006

ID: 322050533

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006471-43.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRIONIR ROSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1006471-43.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 36.657,25 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: GRIONIR ROSA RODRIGUES Endereço: Rua das Papoulas, 07, Rua Suécia, esq com a Rua das Papoulas, Vila Real, CÁCERES - MT - CEP: 78201-350 POLO PASSIVO: Nome: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Endereço: RUA ALVARENGA PEIXOTO, 974, - ATÉ 1179/1180, LOURDES, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 28/08/2025, ÀS 15:30H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), A SER PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos o e-mail e telefone, bem como de seu(ua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas aos e-mails cejusc cac.cejusc@tjmt.jus.br e aos telefones 65-32111361 e 65-99265 9535. ATENÇÃO: Os links estão sendo juntados em certidão no ato/expediente da designação da audiência constando o nome do mediador que irá presidir a sessão (vide ID 200165219). O sistema bookings distribui aleatoriamente para os mediadores credenciados pelo Nupemec, com os quais não temos contato. CÁCERES, 9 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000517-53.2024.8.11.0005

ID: 319437171

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000517-53.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO DA COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ CABRAL DE MOURA DREHER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000517-53.2024.8.11.0005. EXEQUENTE: AMARILDO DA COSTA DE OLIVEIRA EXECUTADO: EDJA MARIA PIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000517-53.2024.8.11.0005. EXEQUENTE: AMARILDO DA COSTA DE OLIVEIRA EXECUTADO: EDJA MARIA PITA DO NASCIMENTO FERREIRA Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido Trata-se de embargos à execução nos autos da execução de título extrajudicial proposta por AMARILDO DA COSTA DE OLIVEIRA em face de EDJA MARIA PITA DO NASCIMENTO FERREIRA, em que a executada alega ausência de exigibilidade do título, em razão do não cumprimento do contrato pelo exequente. Instado a se manifestar quanto aos embargos ofertados o exequente ofertou impugnação no ID. 153472712. Verifica-se que no presente caso a divergência se refere a ausência de exigibilidade do título em razão do descumprimento da evença pelo Embargado. Da análise dos autos verifica-se que pretende o Embargado a execução da multa contratual no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão de que a Embargante não cumpriu com a avença, no caso a entrega do imóvel. Pois bem, tem-se que razão assiste a Embargante. Restou provado nos autos que o Embargado não cumpriu totalmente com a sua parte avença, eis que deveria pagar o importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a vista, nos termos da cláusula 1ª do contrato firmado (ID. 143139574), no entanto, pagou somente o importe de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), conforme comprovantes de ID. 143139578 e 143139579. Assim, resta evidente que o Embargado/Exequente não cumpriu com a sua parte no contrato o que impossibilita que exija o cumprimento da obrigação da parte adversa ou mesmo a multa contratual eis que fora este quem deu ensejo ao descumprimento da avença. Destaca-se que a alegação do Embargado de que pagaria os valores quando da entrega do imóvel não se sustenta, eis que no contrato constou expressamente o pagamento a vista, não existindo cláusula que condicionasse o pagamento a entrega do imóvel. Assim, há que se reconhecer a impossibilidade de cobrança da multa, ante a ausência de exigibilidade do título. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA . INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECONHECIMENTO. Embargos à execução. Sentença de procedência . Recurso do embargado. Cobrança de parcelas e multa contratual. Verificou-se a violação da obrigação imposta ao embargado no tocante ao pagamento dos ajudantes de obra e ao atraso na entrega da obra, motivando-se a resolução contratual operada de pleno direito. Inexigibilidade das parcelas e não incidência da multa. Reconhecimento da exceção de contrato não cumprido. Embargos à execução julgados procedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1006471-93 .2022.8.26.0438 Penápolis, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 05/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/01/2024) Assim, ante as provas apresentadas pelo Embargante a procedência dos embargos é medida que se impõe. Dispositivo. Diante o exposto, OPINO PELA PROCEDÊNCIA dos embargos à execução, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e consequentemente a extinção da execução ante a ausência de título executivo exigível, nos termos do art. 783 do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1000517-53.2024.8.11.0005

ID: 319321038

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000517-53.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO DA COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ CABRAL DE MOURA DREHER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000517-53.2024.8.11.0005. EXEQUENTE: AMARILDO DA COSTA DE OLIVEIRA EXECUTADO: EDJA MARIA PIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000517-53.2024.8.11.0005. EXEQUENTE: AMARILDO DA COSTA DE OLIVEIRA EXECUTADO: EDJA MARIA PITA DO NASCIMENTO FERREIRA Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido Trata-se de embargos à execução nos autos da execução de título extrajudicial proposta por AMARILDO DA COSTA DE OLIVEIRA em face de EDJA MARIA PITA DO NASCIMENTO FERREIRA, em que a executada alega ausência de exigibilidade do título, em razão do não cumprimento do contrato pelo exequente. Instado a se manifestar quanto aos embargos ofertados o exequente ofertou impugnação no ID. 153472712. Verifica-se que no presente caso a divergência se refere a ausência de exigibilidade do título em razão do descumprimento da evença pelo Embargado. Da análise dos autos verifica-se que pretende o Embargado a execução da multa contratual no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão de que a Embargante não cumpriu com a avença, no caso a entrega do imóvel. Pois bem, tem-se que razão assiste a Embargante. Restou provado nos autos que o Embargado não cumpriu totalmente com a sua parte avença, eis que deveria pagar o importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a vista, nos termos da cláusula 1ª do contrato firmado (ID. 143139574), no entanto, pagou somente o importe de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), conforme comprovantes de ID. 143139578 e 143139579. Assim, resta evidente que o Embargado/Exequente não cumpriu com a sua parte no contrato o que impossibilita que exija o cumprimento da obrigação da parte adversa ou mesmo a multa contratual eis que fora este quem deu ensejo ao descumprimento da avença. Destaca-se que a alegação do Embargado de que pagaria os valores quando da entrega do imóvel não se sustenta, eis que no contrato constou expressamente o pagamento a vista, não existindo cláusula que condicionasse o pagamento a entrega do imóvel. Assim, há que se reconhecer a impossibilidade de cobrança da multa, ante a ausência de exigibilidade do título. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA . INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECONHECIMENTO. Embargos à execução. Sentença de procedência . Recurso do embargado. Cobrança de parcelas e multa contratual. Verificou-se a violação da obrigação imposta ao embargado no tocante ao pagamento dos ajudantes de obra e ao atraso na entrega da obra, motivando-se a resolução contratual operada de pleno direito. Inexigibilidade das parcelas e não incidência da multa. Reconhecimento da exceção de contrato não cumprido. Embargos à execução julgados procedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1006471-93 .2022.8.26.0438 Penápolis, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 05/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/01/2024) Assim, ante as provas apresentadas pelo Embargante a procedência dos embargos é medida que se impõe. Dispositivo. Diante o exposto, OPINO PELA PROCEDÊNCIA dos embargos à execução, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e consequentemente a extinção da execução ante a ausência de título executivo exigível, nos termos do art. 783 do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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