Resultados para "1006472-14.2021.8.26.0309" – Página 28 de 34

Eliani Terto De Araujo x Meinberg Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial e outros

ID: 326334781

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019664-14.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANI TERTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

MEINBERG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL SATO LEILõES

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIELLA MAGALHAES OHANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIE SOARES ROSS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLETE MONTEIRO DA SILVA DOARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019664-14.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019664-14.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Eliani Terto de Araujo (Justiça Gratuita) - Apelado: Sato Leilões - Apelado: Meinberg Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. João da Silva Oliveira Junior, OAB/SP 450.893. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.1. A AUTORA ADQUIRIU O APARTAMENTO, COM QUITAÇÃO INTEGRAL EM 2009. O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO FOI REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. A CONSTRUTORA ALIENOU FIDUCIARIAMENTE O IMÓVEL AO BANCO SEMEAR S.A., QUE CEDEU O CRÉDITO AO FUNDO APELADO. EMBARGOS DE TERCEIRO FORAM JULGADOS PROCEDENTES, RECONHECENDO A AQUISIÇÃO DO BEM PELA AUTORA ANTES DA PENHORA.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMPEDE A AUTORA DE REIVINDICAR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL E ANULAR A ARREMATAÇÃO JUDICIAL.3. JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM BASE NA POSSE ADVINDA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, MESMO SEM REGISTRO, CONFORME SÚMULA 84. 4. A PROMESSA DE COMPRA E VENDA, AINDA QUE NÃO REGISTRADA, É OPONÍVEL A TERCEIROS, NÃO PODENDO A AUSÊNCIA DE REGISTRO SER SUFICIENTE PARA SUBTRAÇÃO DO DIREITO DA AUTORA.5. RECURSO PROVIDO. A SENTENÇA É REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E ANULAR A ARREMATAÇÃO REALIZADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.417 E 1.418. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 1.221.369/RS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE DE 30/8/2013. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015689-35.2021.8.26.0001, REL. ENIO ZULIANI, J. 05/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006634-26.2022.8.26.0001, REL. EDUARDO GESSE, J. 27/11/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arlete Monteiro da Silva Doarte (OAB: 359333/SP) - Arie Soares Ross (OAB: 333330/SP) - Ariella Magalhaes Ohana (OAB: 409559/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006472-31.2021.8.26.0077

ID: 308778011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006472-31.2021.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRíCIO FERRACINE CANO

Intimação

Advogados:

EDNA MARTA VICHETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006472-31.2021.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Fabrício Ferracine Cano - Dos artigos 378 e 380, inciso I, e parágrafo único, todos do … Processo 1006472-31.2021.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Fabrício Ferracine Cano - Dos artigos 378 e 380, inciso I, e parágrafo único, todos do CPC, aplicados de forma subsidiária ao Código de Processo Penal, extrai-se que o dever de colaborar com o Poder Judiciário se estende até mesmo àqueles que não são partes. De fato, ao terceiro há o dever de informar ao Juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento. Vejamos os referidos dispositivos: Art. 378. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. Art. 380. Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. Pelo que consta nos autos, o órgão para o qual se oficiou requisitando informações sobre a incorporação do veiculo Ford Fiesta placas HTN4349, ano 2009, chassi 9BFZF55A3A8007666, não se dignou (para falar o mínimo) a sequer prestar qualquer informação ou justificativa. Logo, reitere-se o ofício devendo ser entregue por oficial de justiça, instruindo com cópia da decisão, desta vez com prazo de atendimento de 05 (cinco) dias, ficando consignado que em caso de descumprimento da ordem será imposta MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, pelo ciclo de dez dias, com subsequente bloqueio judicial (art. 380 do CPC) e subsequente MAJORAÇÃO das astreintes, até que sobrevenha a resposta, advertindo, ainda, que a recalcintrância em não fornecer as informações requisitadas caracterizará crime de desobediência. Instrua com cópias de fls. 552/554, 562, 566. Encaminhe-se, também, cópia do oficio e desta decisão por e-mail ao Município de Birigui-SP. Em prestigio da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada desta decisão, servirá como OFICIO e MANDADO. - ADV: EDNA MARTA VICHETI (OAB 92664/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Condomínio Edifício Mario Micheletti

ID: 290727082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003230-89.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MARIO MICHELETTI

Intimação

Advogados:

RIAN CEZAR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANNE FREITAS MONTE CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003230-89.2025.8.26.0223 (processo principal 1006472-15.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Condomíni… Processo 0003230-89.2025.8.26.0223 (processo principal 1006472-15.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Condomínio Edifício Mario Micheletti - Vistos. Ressalto que caso o depósito seja efetivado em juízo, deverá o executado observar o correto número deste incidente. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, com a publicação deste despacho, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RIAN CEZAR ALVES DA SILVA (OAB 246395/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ADRIANNE FREITAS MONTE CUNHA (OAB 326103/SP), FILIPE DIAS DA SILVA (OAB 446093/SP), JOÃO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS (OAB 163861/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006472-02.2025.8.26.0009

ID: 291586906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1006472-02.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA DA PIEDADE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO LUPINO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006472-02.2025.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Vera Lúcia da Piedade Barbosa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração objetivando a reforma da … Processo 1006472-02.2025.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Vera Lúcia da Piedade Barbosa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração objetivando a reforma da sentença alegando erro de julgamento na decisão recorrida. Brevemente relatados, DECIDO. A sentença proferida não contém omissão, contradição ou obscuridade, tendo deixado claro o entendimento deste Juízo acerca da matéria julgada, conforme os fundamentos nela expostos. O que pretende o embargante, na verdade, é a reforma da sentença, alegando erro de julgamento, porque a sentença embargada julgou o processo de forma diversa da pretendida pelo embargante, que por isto pede a reforma da sentença, para que outra, mais favorável ao embargante, seja proferida. Ocorre que o recurso cabível para irresignar-se contra sentença, alegando erro de julgamento e pedindo sua reforma, é a apelação e não os embargos de declaração. Neste sentido, confira-se o entendimento mencionado pelo eminente Desembargador Soares Lima, no julgamento dos embargos de declaração n° 52.840.5-9, que, em recursos como o presente, "não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento; e só sim e unicamente o esclarecimento do que foi decidido, ou da dúvida em que se elabora. Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova" (RJTJESP 92/328). Em igual linha, na esteira dos ensinamentos de Pontes de Miranda, nos embargos de declaração, "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima" (RJTJESP 87/324), sendo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já deixou patente que "delira da via declaratória a decisão que nos embargos de aclaramento rejulga a causa" (REsp. n° 2604-AM, RSTJ 21/289). Portanto, os embargos de declaração não são o recurso cabível à espécie dos autos, faltando-lhes pressuposto de admissibilidade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração. Int. - ADV: FABIANO LUPINO CAMARGO (OAB 356918/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Celidônio Teixeira Millan e outros x Viação 1001 Ltda

ID: 278729884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006472-75.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA CELIDôNIO TEIXEIRA MILLAN HELIO AUGUSTO MILLAN FILHO

Polo Passivo:

VIAçãO 1001 LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA FABIANO DE AGUIRRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andrea Orabona Angelico Massa (OAB 152184/SP), Juliana Cristina Fabiano de Aguirre (OAB 248188/SP) Processo 1006472-75.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniela Ce… ADV: Andrea Orabona Angelico Massa (OAB 152184/SP), Juliana Cristina Fabiano de Aguirre (OAB 248188/SP) Processo 1006472-75.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniela Celidônio Teixeira Millan, Helio Augusto Millan Filho - Reqdo: Viação 1001 Ltda - Vistos. 1. Certifique-se o que for pertinente quanto ao trânsito em julgado da sentença. 2. APÓS O TRÂNSITO, em face do depósito realizado às fls. 127 , intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto CG 12/2024, e informe se o valor depositado satisfaz integralmente o débito, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência, dando ensejo à extinção do processo (art. 924, II, do CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, fazê-lo por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de levantamento", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Após, se em termos o formulário apresentado, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico, intimando-a na sequência. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx Certificada a baixa do MLE, e não havendo requerimento de prosseguimento, encaminhem-se os autos conclusos para extinção (satisfação da obrigação). Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006472-93.2025.8.26.0011

ID: 279665746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006472-93.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. T. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Tadao Magami Junior (OAB 244363/SP) Processo 1006472-93.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: R. T. M. J. , R. T. M. J. - Vistos. Fls. 59/69: tendo em vista que o e… ADV: Roberto Tadao Magami Junior (OAB 244363/SP) Processo 1006472-93.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: R. T. M. J. , R. T. M. J. - Vistos. Fls. 59/69: tendo em vista que o exequente juntou comprovante atual de residência, defiro o prosseguimento do feito neste Juízo. Anote-se no SAJ o endereço do exequente informado em documento de fl. 66. Diante do esclarecimento do credor de que pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica para a inclusão da empresa Tecer Psicologia e Intervenção Ltda como executada no feito, determino que a referida empresa seja excluída do polo passivo desta ação. Anote-se. Por ora, deverá figurar como executada apenas Thaylla Carvalho Cavalcante Gomes. A fim de evitar tumulto processual, determino ao credor que apresente como incidente processual apartado o pedido de desconsideração de personalidade jurídica para a inclusão da empresa Tecer Psicologia e Intervenção Ltda no polo passivo da execução. Tendo em vista que o benefício concedido por meio da recente Lei nº 15109/2025 isenta os advogados apenas do recolhimento das custas processuais de distribuição dos feitos judiciais, recolha o exequente as custas postais de citação da devedora, no prazo de 10 dias. Após, expeça-se carta postal de citação à executada para que efetue o pagamento da dívida em três dias (art. 829 do CPC). Na forma do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos em 10% sobre o valor da execução. Em caso de pagamento no prazo acima, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). A parte executada poderá requerer o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, no prazo de embargos (15 dias), conforme art. 916 do CPC. Independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC. Expedida a certidão, caberá ao credor providenciar as averbações necessárias, comunicando a este Juízo em 10 (dez) dias. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006472-93.2025.8.26.0011

ID: 275958538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006472-93.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. T. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Tadao Magami Junior (OAB 244363/SP) Processo 1006472-93.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: R. T. M. J. , R. T. M. J. - Vistos. Fls. 59/69: tendo em vista que o e… ADV: Roberto Tadao Magami Junior (OAB 244363/SP) Processo 1006472-93.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: R. T. M. J. , R. T. M. J. - Vistos. Fls. 59/69: tendo em vista que o exequente juntou comprovante atual de residência, defiro o prosseguimento do feito neste Juízo. Anote-se no SAJ o endereço do exequente informado em documento de fl. 66. Diante do esclarecimento do credor de que pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica para a inclusão da empresa Tecer Psicologia e Intervenção Ltda como executada no feito, determino que a referida empresa seja excluída do polo passivo desta ação. Anote-se. Por ora, deverá figurar como executada apenas Thaylla Carvalho Cavalcante Gomes. A fim de evitar tumulto processual, determino ao credor que apresente como incidente processual apartado o pedido de desconsideração de personalidade jurídica para a inclusão da empresa Tecer Psicologia e Intervenção Ltda no polo passivo da execução. Tendo em vista que o benefício concedido por meio da recente Lei nº 15109/2025 isenta os advogados apenas do recolhimento das custas processuais de distribuição dos feitos judiciais, recolha o exequente as custas postais de citação da devedora, no prazo de 10 dias. Após, expeça-se carta postal de citação à executada para que efetue o pagamento da dívida em três dias (art. 829 do CPC). Na forma do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos em 10% sobre o valor da execução. Em caso de pagamento no prazo acima, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). A parte executada poderá requerer o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, no prazo de embargos (15 dias), conforme art. 916 do CPC. Independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC. Expedida a certidão, caberá ao credor providenciar as averbações necessárias, comunicando a este Juízo em 10 (dez) dias. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006472-89.2025.8.26.0077

ID: 325882644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006472-89.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. A. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONNIS SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006472-89.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.A.R.T. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequa… Processo 1006472-89.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.A.R.T. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada, aos autos, do mandado de citação, devidamente cumprido. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) (artigo 307 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta precatória. ADVERTÊNCIAS: 1- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa, que deverá ser entregue pelo Sr. Oficial de Justiça à parte ré. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: JHONNIS SOARES DA SILVA (OAB 364744/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vert Companhia Securitizadora x Tania Cristina Voinichs De Freitas

ID: 300333749

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006472-68.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERT COMPANHIA SECURITIZADORA

Polo Passivo:

TANIA CRISTINA VOINICHS DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO CERQUEIRA BARQUILLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AMARAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006472-68.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006472-68.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Vert Companhia Securitizadora - Apelado: Tania Cristina Voinichs de Freitas - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento ao recurso, com sucumbência da autora. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. SEGURO POR MORTE. COBRANÇA DE DÍVIDA. DANO MORAL.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.DANO MORAL. SE INEXISTENTE CONDUTA ABUSIVA E ILEGAL PRATICADA PELA RÉ, NÃO HÁ SE FALAR EM DEVER DE INDENIZAR.CLÁUSULA CONTRATUAL A PREVER QUE “AS OBRIGAÇÕES CONSTITUÍDAS POR ESTE CONTRATO SÃO EXTENSIVAS E OBRIGATÓRIAS AOS HERDEIROS, SUCESSORES E CESSIONÁRIOS OU PROMITENTES CESSIONÁRIOS DOS CONTRATANTES”. LOGO, O EVENTO MORTE NÃO TINHA O CONDÃO DE SUSPENDER OS EFEITOS DO CONTRATO, CABIA AOS SUCESSORES OS DIREITOS E DEVERES ASSUMIDOS PELO FALECIDO, DENTRE ESTES O DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.E, SE INADIMPLEMENTO HOUVE, ACERTADA A ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS EM CONTRATO, INICIANDO-SE COM A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS.RECURSO DA RÉ PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Gabriel Amaral Fonseca (OAB: 124639/MG) - Leandro Cerqueira Barquilla (OAB: 152184/MG) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Accioly Ghizzi x Banco Do Brasil S.A.

ID: 311531395

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006472-74.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ACCIOLY GHIZZI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006472-74.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LUCAS ACCIOLY GHIZZI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006472-74.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LUCAS ACCIOLY GHIZZI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de pedido de levantamento do alvará e extinção da execução, do saldo depositado nos autos no valor de R$ 10.617,65. Desta forma, devido o levantamento do valor depositado de R$ 10.617,65 e extinção da execução. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ e EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL no valor de R$ 10.617,65, na forma requerida em favor do Exequente, devidamente atualizado, zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Isto posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação, julgando extinto o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, e determino o levantamento dos valores determinados acima, à parte exequente. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Tatiana Fagundes de Souza Tauchert. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 331 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes