Resultados para "1006514-16.2023.4.06.9999" – Página 28 de 30

Processo nº 1005932-16.2023.4.06.9999

ID: 314322824

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005932-16.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO BARBOSA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA AUGUSTA SANTIAGO SOUTO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO MILTON FERREIRA SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005932-16.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : SILVANO GOMES FERREIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI (OAB DF037884) ADVOG… Apelação Cível Nº 1005932-16.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : SILVANO GOMES FERREIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI (OAB DF037884) ADVOGADO(A) : OSVALDO MILTON FERREIRA SOUTO (OAB MG092620) ADVOGADO(A) : MAYRA AUGUSTA SANTIAGO SOUTO AMARAL (OAB MG110818) ADVOGADO(A) : LUCIANO BARBOSA BRAGA (OAB MG078605) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE NO PERÍODO PRETENDIDO. BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS NOS PERÍODOS DE INCAPACIDADE RECONHECIDA PELO PERITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM DUPLICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez desde 10/06/2008, ou, alternativamente, o restabelecimento do auxílio-doença cessado na mesma data (NB 31/519.891.748-2), sob fundamento de que a parte já usufruiu dos benefícios por incapacidade nos períodos fixados pela perícia como de efetiva inaptidão laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor faz jus à aposentadoria por invalidez ou ao restabelecimento do auxílio-doença a partir de 10/06/2008, em razão de alegada incapacidade permanente; (ii) estabelecer se houve incapacidade laboral em período não abrangido pelos benefícios já concedidos administrativamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefício por incapacidade exige a demonstração da inaptidão para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, sendo insuficiente apenas a presença de moléstia ou a realização de tratamento médico. 4. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional imparcial e submetido ao contraditório, atesta que o autor esteve incapacitado de forma total e temporária apenas entre 26/09/2017 a 26/02/2018 e 15/04/2018 a 15/10/2018, períodos em que já recebeu auxílio-doença (NB 31/620.399.507-3, NB 31/624.628.573-6 e NB 31/628.467.279-2), com posterior conversão em aposentadoria por invalidez (NB 32/191.743.006-7). 5. A perícia afastou a existência de incapacidade laboral no período imediatamente posterior à cessação do benefício pleiteado (10/06/2008), e os documentos médicos apresentados pelo autor não são suficientes para infirmar tal conclusão, por serem unilaterais e se referirem a patologias distintas daquelas reconhecidas pelo perito do juízo. 6. A cumulação de benefícios por incapacidade de natureza similar no mesmo período fere o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito e encontra óbice legal, não sendo possível nova concessão para interregno já coberto por prestação previdenciária. 7. Tampouco é cabível a concessão de auxílio-acidente, pois o autor já teve concedido auxílio-doença pelo mesmo fato, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez, sendo incabível a cumulação do benefício acidentário com o benefício por incapacidade (Tema Repetitivo 555). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A concessão de benefício por incapacidade exige demonstração de inaptidão laboral no período requerido, sendo insuficiente a mera presença de enfermidade. 2. É incabível a concessão de benefício por incapacidade em duplicidade para períodos já cobertos por prestações previdenciárias semelhantes. 3. O laudo pericial judicial prevalece sobre provas unilaterais e apenas pode ser afastado mediante robusta prova técnica em sentido contrário. A cumulação de auxílio-acidente com benefícios por incapacidade não é permitida quando decorrentes do mesmo fato gerador e período de cobertura, ex vi do entendimento firmado pelo STJ (Tema Repetitivo 555). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006514-88.2025.8.26.0320

ID: 309975872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 1006514-88.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ENRICO PITOLI GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO INHESTA HILARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006514-88.2025.8.26.0320 - Restauração de Autos Cível - Obrigações - Enrico Pitoli Gomes - Vistos. Trata-se de requerimento de professor especializado e profissional de apoio escolar para o… Processo 1006514-88.2025.8.26.0320 - Restauração de Autos Cível - Obrigações - Enrico Pitoli Gomes - Vistos. Trata-se de requerimento de professor especializado e profissional de apoio escolar para o menor E. P. G., devido às suas condições especiais de saúde, mais especificamente: Transtorno de Aprendizagem e TDAH - Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID-10 F90)". O pedido liminar merece parcial acolhimento. Por meio dos documentos de fls. 16/29 o autor comprova apresentar os transtornos supramencionados. Os próprios documentos certificam que os profissionais que acompanham o(a) autor(a) recomendaram que ele(a) receba acompanhamento pedagógico especializado durante o período escolar. Ora, uma vez comprovada a condição especial do autor, desponta seu direito ao recebimento do Estado de monitor pedagógico, ou assistente terapêutico no ambiente escolar, em sala de aula regular, tal como preleciona o art. 28, XI, da Lei n.º 13.146/2015, conjugado com o art. 3º da Lei n.º 12.764/2014, rememorando-se apenas que o profissional pode ser compartilhado com outros alunos portadores de necessidades especais que frequentem a mesma sala de aula. Assim já consignou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. EDUCAÇÃO. Disponibilização de professor auxiliar. Inteligência do art. 205; art. 208, I e III, CF; art. 54, III, do ECA; art. 59, III, da Lei nº 9.394/96 (LDB); Lei nº 13.146/15 (arts. 27 e 28); e Lei nº 12.764/12. Menor com autismo. Necessidade de acompanhamento especial na sala de aula como medida a concretizar o direito fundamental à educação. Deficiência que justifica o atendimento. Inexistência de óbice ao fornecimento. Súmula nº 65 do TJSP. Multa diária contra ente público. Cabimento. Intelecção do art. 213, caput, e § 2º do ECA; art. 536, § 1º, do CPC; e REsp nº 1.474.665/RS, j. 22.06.2017, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Valor mantido, com imposição de limite. Honorários advocatícios. Arbitramento com base nos parâmetros legais. Fase recursal. Majoração. Aplicação do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1009262-30.2019.8.26.0506; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto -Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro: 16/07/2020) Apelação e remessa necessária Infância e Juventude Ação de obrigação de fazer Disponibilização de um professor auxiliar para acompanhamento pedagógico nas atividades escolares de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), microcefalia (CID 10 Q02), hiperatividade (CID 10 R 46.3) e retardo mental (CID 10 F79.9) Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas Reserva do possível afastada Medida protetiva que se mostra necessária e adequada ao caso Ausência de exclusividade no fornecimento do professor especializado em sala de aula - Multa cominatória Possibilidade Limitação ao patamar de R$ 25.000,00 Apelo voluntário e remessa necessária parcialmente providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005209-06.2019.8.26.0506; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto -Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 13/04/2020; Data de Registro: 13/04/2020) Por certo que, no desempenho de suas atribuições, o profissional poderá realizar as adequações curriculares que reputar necessárias à plena adaptação do autor às tarefas escolares, o que compreende adaptação de materiais, provas, atividades, entre outras. Por derradeiro, reitera-se que se admite que o profissional seja compartilhado com outros alunos portadores de necessidades especiais que integrem a mesma turma (sala de aula), uma vez que a atenção exclusiva tornaria a obrigação inviável de ser cumprida financeiramente pelo réu. Reforça-se que o profissional pode apresentar formação universitária diversa, desde que comprove deter qualificação específica na área de educação inclusiva (vale dizer: dispensa-se a formação em pedagogia, bem como a licenciatura). Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido liminar para compelir o réu a disponibilizar ao autor, acompanhamento escolar em sala de aula por profissional qualificado em educação inclusiva, com certificação pelo MEC, que atuará em conjunto com o professor responsável pela sala de aula, no prazo de 30 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$250,00, limitada a R$25.000,00. Serve a presente decisão assinada digitalmente, como ofício. Intime-se o réu da presente decisão, bem como cite-se para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação, observada a Resolução PGE 12/2013. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DIEGO INHESTA HILARIO (OAB 286973/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006514-75.2025.8.26.0292

ID: 326332118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006514-75.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. DA G. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006514-75.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C. - - M.G.C.C. - Por todo o exposto: Juntem-se as pesquisas anexas e atualizem-se/complementem-se os dados do pai e da mã… Processo 1006514-75.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C. - - M.G.C.C. - Por todo o exposto: Juntem-se as pesquisas anexas e atualizem-se/complementem-se os dados do pai e da mãe do menor, inserindo os endereços como principais, e deslocando os endereços alegados como secundários. Fls. 29/33: recebo como emenda à inicial. Anote-se e/ou observe-se. Segue esse processo pelo rito comum, sem audiência prévia de tentativa de conciliação - sem prejuízo de partes e seus ilustres advogado(a)s e/ou defensore(a)s se reunirem para tanto extrajudicialmente e com maior liberdade - inclusive virtualmente, por meio de várias plataforma digitais disponíveis gratuitamente (Zoom, Google Meet, MS Teams etc.). Interpretando-se os arts. 303, II, 319, VII, 334, 695, entre outros, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do princípio constitucional da "eficiência" e ao direito constitucional fundamental à "razoável duração do processo", por "meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), e nos termos do arts. 190 e 335, inciso I, do mesmo Código de Processo Civil, consigna-se que se as partes peticionarem em conjunto, pleiteando audiência de conciliação, o prazo para contestação ficará automaticamente suspenso desde a data do protocolo - sendo retomado, pelo que faltar, no primeiro dia útil após a audiência, quanto ao que tenha sido infrutífera a tentativa de conciliação. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Indefiro, por ora, o pedido liminar. Providencie a serventia por OFICIAL DE JUSTIÇA a CONSTATAÇÃO, nas residências da parte autora e também da mãe do menor, da posse de fato do(a)(s) incapaz(es) acima qualificado(a)(s), do estado geral dele(a)(s) e do local - se possível com subsídios em conversa reservada e/ou declarações de vizinhos identificados. Sem prejuízo, providencie-se a serventia: a CITAÇÃO VIRTUAL do pai do menor (Cadeia de Caçapava/SP), via SADM de Jacareí/SP, - podendo declinar ao próprio oficial de justiça se concorda com a pretensão inicial, bem como a CITAÇÃO PESSOAL da mãe do menor, para que apresentem defesa em 15 (quinze) dias úteis - ou em 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública, por entidade a ela conveniada para assistência jurídica gratuita ou de litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos -, contados da juntada do ato de citação aos autos, sob pena, em caso de libertação, de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia - consignando-se que, mantida a prisão, haverá nomeação de curador especial para apresentação de defesa, que fica - "facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido" (arts. 72, II, 186, 219, 231, II e § 1º, 250, V, e 335, III, do C.P.C. de 2015; art. 614, §6, das NSCGJ/SP). Mantida a prisão paterna, não havendo resposta ou havendo resistência do(a)(s) preso(a)(s), certifique-se e abra-se vista à Defensoria Pública, para apresentar defesa em seu prazo especial de 30 (trinta) dias (art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015). Com o retorno das constatações, dê-se ciência às partes com representação nos autos, para manifestação em 5 dias, abra-se vista ao Ministério Público e, algo sendo requerido/ratificado, voltem conclusos. Encerrada a fase de citação, com ou sem defesa/reconvenção, intime-se a parte autora, para manifestação em 15 (quinze) dias úteis - ou em 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública (arts. 338, 339, 343, §1º, 350 e 351, do C.P.C. de 2015). Em seguida, em preparação ao saneamento ou julgamento total ou parcial do mérito (arts. 347 a 357 do C.P.C. de 2015), intimem-se as partes, para que no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, apresentem eventual petição conjunta de acordo ou, não sendo possível: 1) apresentem as questões de fato e/ou de direito que entendem incontroversas e passíveis de homologação (art. 357, § 2º, C.P.C. de 2015); 2) especifiquem e justifiquem as provas complementares que pretendem produzir, quanto aos fatos controvertidos - no caso de prova oral, com a qualificação completa de testemunhas (art. 450 do C.P.C. de 2015). Com a(s) manifestação(ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Intime(m)-se/cientifique(m)-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CHAVES (OAB 168356/SP), JOSÉ CARLOS CHAVES (OAB 168356/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000209-16.2023.4.06.9999

ID: 276711815

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000209-16.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RODRIGUES AMANCIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUCILENE PAES FONTOURA AREDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000209-16.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : TEREZINHA RODRIGUES AMANCIO ADVOGADO(A) : JUCILENE PAES FONTOURA AREDES (OAB MG0839… Apelação Cível Nº 1000209-16.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : TEREZINHA RODRIGUES AMANCIO ADVOGADO(A) : JUCILENE PAES FONTOURA AREDES (OAB MG083935) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. TEMA 629 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da Lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da Lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da Lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da Lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. A autora nasceu em 12.07.1948 e completou 55 anos de idade em 12.07.2003. DER em 06.11.2018. Em sua petição inicial, a autora afirma que exerceu trabalho rural, na situação de segurada especial. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 4. A prova material consiste apenas nos comprovantes de matrícula do filho, em que a autora foi qualificada como lavradora, no ano de 1978, e de concessão de benefício da aposentadoria rural por invalidez ao esposo, no ano de 1975. 5. Trata-se de prova material remota, considerando que a autora completou 55 anos de idade em 2003, e insuficiente para sustentar a procedência do pedido. Ausentes as provas materiais acerca da qualidade de rurícola da autora, ainda que com ressalva do entendimento deste relator e na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema repetitivo 629 (REsp 1.352.721/SP,) a decisão deve ser de extinção do processo sem julgamento de mérito. 6. Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006514-30.2024.8.26.0189

ID: 322616620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006514-30.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SF3 QUATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006514-30.2024.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos para ato ordinatório (CPC, a… Processo 1006514-30.2024.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se", "Desconhecido", "Não encontrado", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a busca e citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido", "Ausente" ou "Não encontrado"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado nesta Comarca) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado fora desta Comarca), a busca deverá se dar por carta precatória ou por requerimento direto (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Por fim, é altamente recomendável que o polo ativo pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a manutenção da determinação de busca e apreensão do bem (cuja penhora pode ser lavrada tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Intimem-se. Fernandopolis, 10 de julho de 2025. Eu, Letícia Rodrigues dos Santos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lomy Engenharia Eireli x Alécio Silvero Ancelmo e outros

ID: 328364879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006514-95.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOMY ENGENHARIA EIRELI

Polo Passivo:

ALéCIO SILVERO ANCELMO MODESTO INOCêNCIO DA SILVA VALéRIA GISELA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VANESSA PAPALARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA FERNANDA CHIOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MEIRE GRAZIELA DE LIMA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SOLERO FORTUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006514-95.2024.8.26.0038 (apensado ao processo 1004425-71.2024.8.26.0306) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lomy Engenharia Eireli - Valéria Gisela da Silva - - Modesto In… Processo 1006514-95.2024.8.26.0038 (apensado ao processo 1004425-71.2024.8.26.0306) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lomy Engenharia Eireli - Valéria Gisela da Silva - - Modesto Inocêncio da Silva - - Alécio Silvero Ancelmo e outro - Vistos. Trata-se de Execução ajuizada por Lomy Engenharia Eireli em face de Valéria Gisela da Silva, Maria Helena Valverde da Silva, Modesto Inocêncio da Silva e Alécio Silvero Ancelmo, todos com qualificações nos autos, requerendo, em síntese, a Penhora no Rosto dos Autos indicado, em que a parte devedora figura como parte, na tentativa de satisfação do débito executado. É o breve relatório. DECIDO. O pedido deve ser acolhido. Isto porque, de fato, sabe-se que o objetivo do processo executivo é a satisfação do crédito, razão pela qual a penhora deve observar, preferencialmente, a ordem do Art. 835, do Código de Processo Civil, a qual pode ser analisada extensivamente. Além disso, o Art. 860 do diploma processual prevê expressamente que "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.". Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência tem se posicionado: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora no rosto dos autos e manteve a constrição sobre um imóvel. Devedor responde com bens presentes e futuros. Possibilidade de penhora de expectativa de direito pleiteado em juízo. Aplicação dos arts. 789 e 860 do CPC. Alegação de excesso de penhora pressupõe a avaliação do imóvel, que ainda não ocorreu. Ainda que a avaliação do imóvel seja superior ao débito, o bem está gravado com outras constrições e não é possível afirmar que será suficiente para a satisfação da execução. Penhora no rosto dos autos é expectativa, sem valor certo. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2158920-43.2020.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jarinu -Vara Única; Data do Julgamento: 26/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). "Agravo de instrumento. Adjudicação compulsória. Cumprimento de sentença. Deferimento de penhora no rosto dos autos dos direitos que a devedora possua ou venha a possuir até o limite do débito. Inconformismo. Descabimento. Justiça gratuita. Pedido formulado por pessoa jurídica. Dificuldades financeiras não demonstradas. Sumula n. 481, do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do diferimento das custas previstas no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 para a ação proposta. Penhora no rosto dos autos. Inexistência de garantia da dívida ou de oferta de bens à penhora. Possibilidade de penhora no rosto dos autos de eventuais valores de titularidade da executada. Art. 860, do Código de Processo Civil. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2184051-20.2020.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/12/2020; Data de Registro: 24/12/2020). Desta forma, considerando as inúmeras tentativas infrutíferas de penhora em nome da parte devedora, DEFIRO a penhora no rosto dos autos dos seguintes processos, até atingir o valor do débito atualizado em R$ 85.505,20 (oitenta e cinco mil e quinhentos e cinco reais e vinte centavos): Processo nº 1002279-23.2025.8.26.0306, em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de José Bonifácio/SP, figurando como autor o executado Modesto Inocêncio da Silva; Processo nº 0008372-15.2008.8.26.0306, em trâmite perante esta 2ª Vara da Comarca de José Bonifácio/SP, figurando como autor a executada Maria Helena Valverde da Silva; Processo nº 0008009-28.2008.8.26.0306, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de José Bonifácio/SP, figurando como autor a executada Maria Helena Valverde da Silva. Valerá a presente Decisão, devidamente assinada digitalmente, como Termo de Penhora e OFÍCIO a ser protocolado diretamente pelo patrono do(a) exequente, ao Juízo da Comarca indicada e nos autos do Processo mencionado. Ciência. Em prosseguimento, INTIME-SE a parte executada, através de seu advogado ou pela via postal, no último endereço cadastrado nos autos, conforme o caso, acerca da penhora no rosto dos autos, bem como que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para eventual Impugnação. Para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento da respectiva taxa para intimação da executada Maria Helena, eis que não representada nos autos. Após, expeça-se o necessário. Decorrido o prazo de eventual Impugnação pelo(a) devedor(a), intime-se o(a) exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, em prosseguimento. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI (OAB 381887/SP), PAULA FERNANDA CHIOCA (OAB 352788/SP), MEIRE GRAZIELA DE LIMA FRANCISCO (OAB 226203/SP), CAROLINE SOLERO FORTUNA (OAB 471431/SP), VANESSA PAPALARDO (OAB 472521/SP), PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA (OAB 194257/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isaac Davis Colen Ferreira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 300514591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006514-77.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC DAVIS COLEN FERREIRA MICHELE OLIVEIRA MENDES COLEN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA MONTEIRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1006514-77.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Isaac Davis Colen Ferreira - - Michele Oliveira Mendes Colen - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A… Processo 1006514-77.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Isaac Davis Colen Ferreira - - Michele Oliveira Mendes Colen - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré a pagar aos autores R$ 802,90, a título de indenização pordanosmateriais, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça a partir de agosto de 2024 e com juros de mora 1% ao mês a partir da citação, bem como R$ 2.000,00, a título de compensação pordanosmorais, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com juros de mora legais desta data em diante. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: LUCIANA MARIA MONTEIRO DE LIMA (OAB 173304/SP), LUCIANA MARIA MONTEIRO DE LIMA (OAB 173304/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006514-18.2025.8.26.0602

ID: 292240221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006514-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006514-18.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.A.O. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as… Processo 1006514-18.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.A.O. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Não foi levantada matéria preliminar na resposta apresentada. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a) a existência e o grau de eventual deficiência na parte autora; b) a necessidade de professor auxiliar para aprendizado e de cuidador para zelo adequados da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial: I)com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita JULIANE BELLA (peritajulianebella@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes terceiro interessado perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 26/27, item "2"); 2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 5, alínea "f") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo "expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? Com o laudo, não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; II)consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) a parte autora depende de terceiros para realizar suas atividades corriqueiras de cunho não educacional, enquanto estiver na escola?; 3º) é necessária exclusividade no atendimento de eventual cuidador destacado para ajudar a parte autora? Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficandoaprovados aqueles porventura já apresentados nos autos. Após a juntada de cada laudo, digam as partes, em quinze dias. Depois disso, ao Ministério Público. Quando finalizadas as duas perícias, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 671/2019, 418/2020 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006514-14.2024.8.11.0006

ID: 325602208

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006514-14.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURESTINA IZABEL SOUTO FONTES

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006514-14.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: AURESTINA IZABEL SOUTO FONTES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006514-14.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: AURESTINA IZABEL SOUTO FONTES Vistos. Visando maior efetividade com garantias nos princípios da celeridade processual, principio da não surpresa e economia processual, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/80, conjuntamente com o enunciado sumular 515 do STJ, do qual podemos extrair o seguinte pensamento: (...) o artigo 28 da Lei n. 6.830/80, ao prever a possibilidade de reunião de execuções fiscais em razão da conveniência da unidade da garantia da execução, não pode ser interpretado como gerador de uma discricionariedade judicial. É preciso que o julgador aprecie a possibilidade de reunião dos processos a partir das normas fundamentais do processo civil, especialmente da eficiência, que impõe seja buscada a adequada gestão processual. Deve o juízo, portanto, buscar um equilíbrio entre a efetividade da execução e sua menor gravosidade, de modo a atingir a eficiência do processo. (COOD. FREDIE DIDIER JR., 2016 p. 30) Conquanto pode-se verificar a conveniência da unidade da garantia com a respectiva juntada dos executivos fiscais, garantindo assim menor gravosidade ao executado e a garantia plena da satisfação da divida tributária, portanto DETERMINO a reunião de todos os autos executivos onde figuram no polo ativo o Município de Cáceres e polo passivo AURESTINA IZABEL SOUTO FONTES, observando para tanto os números dos processos informados no petitório com ID n° 197719560, por serem processos conexos, e nos demais processos onde figuram os dois polos, sendo que com a medida imposta poderá por um fim mais célere as demandas, garantindo a satisfação da obrigação para ambas às partes, evitando a dilapidação desnecessária do patrimônio do executado. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – REUNIÃO DE PROCESSOS CONTRA O MESMO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – CARACTERIZAÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.O art. 28 da LEF é muito claro em permitir a reunião de processos contra o mesmo devedor, devendo os processos conexos ser redistribuídos ao juízo da primeira distribuição. Em momento algum, a legislação deliberou sobre a possibilidade de extinção dos feitos; pelo contrário, o procedimento normal é o trâmite conjunto. Portanto, não se pode admitir que o Poder Judiciário, sponte propria, alargue as hipóteses de extinção do processo, previstas na legislação (REsp 1486289/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 09/12/2014).O Juiz, ao proferir sentença extintiva, não deu prévia oportunidade às partes para se manifestarem, ocorrendo, portanto, ofensa ao princípio do contraditório, assegurado pelo artigo 10 do Código de Processo Civil, e artigo 5º, LV, da Constituição Federal. (Ap 2753/2017, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 24/07/2017, Publicado no DJE 31/07/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDOS INDEFERIDOS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU – REUNIÃO DE PROCESSOS - FACULDADE DO MAGISTRADO – POSSIBILIDADE - LANÇAMENTO – NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ – LEGITIMIDADE – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.No julgamento do REsp 1.158.766/RJ, Relator Min. Luiz Fux, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, ficou assentado "que a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente".[...]. 1. É cediço nesta Corte o entendimento segundo o qual a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário, tese esta que, inclusive, foi julgada pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 4.5.2009). 2. [...].” (STJ - REsp: 1194923 MG 2010/0090837-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 02/09/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2010).Havendo o ajuizamento da execução fiscal antes de ultrapassado o quinquídio legal não ocorre à prescrição, previsto no art. 174 do CTN. (AI 131528/2015, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/06/2016, Publicado no DJE 14/06/2016) Após, VISTAS ao Procurador Municipal para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando que a execução deverá correr apenas no processo mais antigo, pois o andamento apartado das CDAs está causando tumulto processual e possivelmente poderá acarretar prejuízo às partes, sob pena de arquivamento do feito. Decorrido o prazo e nada manifestado, DETERMINO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ, é claro, fixando como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens ou do devedor. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Assim, Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, conforme explicações retro. No mais, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores ou bens com a devida comprovação documental (§3º, art. 40, LEF). CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres-MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008551-16.2023.4.06.9999

ID: 310057285

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008551-16.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREIA CRISTIANE JUSTINO SANTOS ANTONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA GIRARDI LACERDA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008551-16.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : MARIA APARECIDA DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTIANE JUSTINO SANTOS ANTONINI … Apelação Cível Nº 1008551-16.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : MARIA APARECIDA DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTIANE JUSTINO SANTOS ANTONINI (OAB SP189184) ADVOGADO(A) : CRISTINA GIRARDI LACERDA MELO (OAB MG097954) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRODUTOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ÁREA DE ATIVIDADE 4 MÓDULOS FISCAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de ausência de qualidade de segurado especial, em ação ajuizada em 13/04/2021. A autora, nascida em 20/05/1955, pleiteou o benefício com DER em 12/11/2013. A sentença fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a área de exploração rural, superior a 4 módulos fiscais, impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial; e (ii) estabelecer se os documentos e depoimentos apresentados constituem início de prova material e corroboram a atividade rural exigida para a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A área destinada à atividade rural corresponde a 159,4 hectares, conforme demonstrado na declaração de ITR acostada aos autos ( evento 1, DOC4 , fl. 10), sendo pouco superior a quatro módulos fiscais, sendo, aproximadamente 5,31 — considerando que cada módulo fiscal equivale a 30 hectares. 4. O art. 11, VII, da Lei nº 8.213/1991 exige que a atividade agropecuária seja exercida em imóvel de até quatro módulos fiscais para o reconhecimento da qualidade de segurado especial, sem prejuízo de análise conjunta das demais provas. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1115, firmou entendimento de que a extensão da propriedade rural superior a quatro módulos fiscais, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar nem impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial, devendo ser considerada com o restante do conjunto probatório. 6. A parte autora apresentou início de prova material de sua atividade rural, consistente nos seguintes documentos ( evento 1 ): (i) Declaração de União Estável com Izoldino Nogueira da Cruz, realizada em 2010, no qual é qualificado como agropecuarista ( DOC2 , fl. 17); (ii) Conta de energia elétrica CEMIG, constando endereço rural, do ano de 2010 ( DOC3 , fl. 15); (iii) Certidão negativa de débitos relativos ao ITR ( DOC3 , fl. 21); (iv) Comprovante de inscrição estadual de produtor rural, em nome do companheiro, realizada em 2009 ( DOC4 , fl. 9); (v) Documentos de ITR em nome do companheiro, entre 1999 e 2010 ( DOC4 , fls. 10/17 e DOC5 , fls. 1/4); (vi) Certificado de cadastro de imóvel rural CCIR em nome do companheiro, entre 2000 e 2010 ( DOC5 , fls. 5/7); (vii) Nota fiscal de compra de insumos agrícolas, constando endereço rural, entre 2004 e 2005; 2007 e 2008 ( DOC5 , fl. 8/9 e DOC6 , fls. 9/); (viii) Notas fiscais de produtor rural, em nome do companheiro, entre os anos de 2004 e 2011 ( DOC5 , fls. 10/14 e 16); (ix) Ficha sanitária animal do ano de 2011 ( DOC5 , fl. 15); (x) Declaração de produtor rural em nome do companheiro, anos de 2003 e 2008 ( DOC5 , fl. 17/18 e DOC6 , fls. 1/5); (xi) Ficha cadastral em comércio, constando endereço rural, com datas entre 2001 e 2012 ( DOC6 , fl. 12). Além disso, restou comprovado o recebimento de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial, pelo companheiro da autora, Sr. Izoldino Nogueira da Cruz, com DIB em 2003, o que reforça a vinculação do núcleo familiar à atividade rural. Tal elemento, nos termos da jurisprudência consolidada, pode ser admitido como inicio de prova material, passível de corroboração por prova testemunhal. 7. A entrevista rural realizada pelo INSS ( evento 1, DOC7 , fl. 1/2) apresentou conclusão favorável ao requerente, no sentido de que se trata de trabalhador rural, confirmando o exercício de atividade rural no período entre 1995 e 2010. 8. A prova testemunhal produzida em juízo corroborou o início de prova material e comprovou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período exigido. 9. Estando preenchidos os requisitos legais — idade mínima e comprovação da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência —, faz-se de rigor a concessão do benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 12/11/2013 (DER). Inversão do ônus da sucumbência. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC, observado o disposto na súmula 111/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento à apelação da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 12/11/2013 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC, observado o disposto na súmula 111/STJ, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 295 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes