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"1006563-96.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Francisca Conceição De Vasconcelos x Financeira Facta S.A

ID: 332927738

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0602579-36.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CONCEIÇÃO DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

FINANCEIRA FACTA S.A

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SOUZA PIRES STEGMANN

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em que figuram como partes as registradas em epígrafe… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em que figuram como partes as registradas em epígrafe. Gratuidade da justiça concedida em seq. 9.1. Em tutela de urgência este juízo determinou a suspensão dos descontos realizados na conta da parte requerente. O requerido devidamente citado (seq. 19.1), deixou de apresentar manifestação no prazo legal. Em decisão saneadora este juízo decretou a revelia, conforme seq. 26.1. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que não há preliminares a serem analisadas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), já que as provas documentais encartadas aos autos são suficientes à formação do convencimento deste Juízo, sendo, portanto, impertinente e desnecessária a dilação probatória. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. Ademais, o Juiz é o destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo, sendo de sua incumbência determinar as providências e as diligências imprescindíveis à instrução do processo, bem como decidir sobre os termos e os atos processuais, desde que não atue em contrariedade à disposição legal, poderes que lhes são garantidos pelos artigos 370 e 371 do CPC. No presente feito, verifica-se a aplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, prestando o Banco requerido serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo o autor como destinatário final e consumidor, de acordo com o verbete 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Cabível a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações do consumidor e a sua hipossuficiência. A relação de consumo é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, portanto entendo pela aplicação da inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora, para a facilitação da defesa, determinando a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável a essa parte hipossuficiente e coibindo aquelas que estabeleçam desvantagem exagerada em benefício da fornecedora. É certo que os contratos de adesão, em geral, possuem condições pré-definidas cabendo ao consumidor tão somente aderir ou não ao serviço oferecido, de forma que eventuais condições abusivas ilegais podem perfeitamente ser revistas pelo Judiciário sem violação ao princípio do pacta sunt servanda. A requerida sequer apresentou defesa, motivo pelo qual deixou de juntar qualquer documento comprobatório, bem como de produzir prova a fim de afastar a ilegalidade das cobranças, e/ou qualquer causa excludente de responsabilidade objetiva, ônus que lhe incumbia, conforme o disposto nos artigos 373, II, do Código de Processo Civil. Desta forma, não resta comprovado nos autos qualquer documento que comprove a anuência expressa da contratação do empréstimo em questão pela parte autora, e por consequência, não deve ser responsabilizada por este. Em relação a esse tema cartão de crédito consignado, com margem consignável (RMC), o Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas estabeleceu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, firmando as seguintes teses: 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, bem, como, a inequívoca e integral ciência dos seus termos, como, por exemplo, por meio da assinatura de todas as páginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito consignado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil. 6. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. *Redação final dada à tese jurídica n.º 2, em virtude do julgamento dos Embargos de Declaração n.º 0001074-38.2022.8.04.0000, n.º 0001063-09.2022.8.04.0000 e n.º 0001064-91.2022.8.04.0000 DJe n.º 3393, de 30/08/2022. Considerando tal entendimento, a parte ré não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso se conclui a partir do fato de que a casa bancária não trouxe aos autos qualquer manifestação, impedindo a verificação de que o contrato assinado pelo autor continham informações suficientes para, como por exemplo, o número de parcelas fixas para quitação do contrato, como obter acesso às faturas, informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado diretamente dos proventos do consumidor, bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Nota-se, que a casa bancária faltou em prestar devidas informações e esclarecimentos ao consumidor. Por consequência, deve a parte ré ser obrigada a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, sendo certo que a repetição do indébito deverá correr por valor igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar a interpretação e aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o STJ fixou a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS,Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Depreende-se, portanto, que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor tenha agido com má-fé, impondo-se nos casos em que se vislumbra a prática de comportamentos contrários à boa-fé objetiva, violadores dos deveres anexos de lealdade, colaboração, cooperação, cuidado e transparência, que as partes são obrigadas a guardar entre si, por imposição do art. 422 do Código Civil. No caso concreto, que trata de cobranças indevidas operadas pelo banco de forma a se evidenciar a quebra dos deveres de cuidado relativos à ausência de diligência na verificação e conferência de documentos; cooperação com o consumidor, unilateralmente submetido ao pagamento compulsório de parcelas; e informação clara quanto aos descontos. No mesmo sentido, é incontestável o abalo moral sofrido pela parte autora em razão de todos os percalços e entraves suportados frente à desídia do réu em virtude de descontos relativos às parcelas indevidas em sua conta, principalmente levando em conta que se trata de idoso recebendo apenas um salário-mínimo. Para o fim da reparação do dano, segue-se orientação jurisprudencial no sentido de que o valor da indenização deve ser fincado com moderação, tendo em vista o ânimo de ofender, o risco criado, as consequências da ofensa, vedando-se o enriquecimento sem causa. Nesse viés: "se inexiste uma regra legal que trate a indenização do dano moral como pena,seu cálculo haverá de se fazer apenas dentro dos parâmetros razoáveis da dor sofrida e da conduta do agente (...) com equidade haverá de ser arbitrada a indenização, que tem institucionalmente o propósito de compensar a lesão e nunca de castigar o causador do dano e de premiar o ofendido com enriquecimento sem causa" (Humberto Theodoro Júnior, in "Comentários ao Novo Código Civil", vol.III, Tomo II, 4a ed., p. 82 e 85). Quanto aos critérios para fixação da indenização, ensina Sérgio Cavalieri Filho: Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"(in Programa de Resp. Civil, 9aed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 98). Considerando os entendimentos acima, vislumbro que o valor a título de indenização pelos danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a correção monetária incide desde o arbitramento, nos termos do enunciado n.º 362 da súmula do STJ, e os juros de mora desde a citação, conforme art. 405 do CC, devendo-se seguir os parâmetros da Portaria n.º 1.855/2016-PTJ. Por fim, considerando que a parte autora usufruiu de benefícios do cartão de crédito por meio de recebimento de transferência bancária para conta de sua titularidade, conforme seq. 1.10, e que houve declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, a fim de evitar enriquecimento sem causa do consumidor, deverá a parte autora devolver a parte ré os valores recebidos sob tal rubrica, bem como efetuar a quitação de contas eventualmente existentes no cartão, facultada a compensação com o montante devido pela instituição financeira em face da condenação nos presentes autos. Sobre a temática, a jurisprudência assim entende: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços prestados, conforme preceitua o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do serviço, uma violação ao direito à informação que rege as relações de consumo - A indução do consumidor a erro, por acreditar que está contratando empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, trata-se da contratação de saque via cartão de crédito, com elevada taxa de juros, onerando excessivamente o consumidor, configura clara violação aos direitos básicos do consumidor - É firme a orientação jurisprudencial em admitir a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o recebe - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0629175-72.2018.8.04.0001 Manaus, Relator: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/09/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO INSERIDO EM RMC - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - COMPENSAÇÃO COM VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR. - Há que se declarar a inexistência de dívida decorrente de uso e cartão de crédito inserido em RMC se não comprovada a contratação - O simples desconto indevido em seu benefício previdenciário constitui fato bastante para que reste configurado o dano moral e o direito da parte autora à devolução em dobro dos valores descontados - Devem ser compensados com os valores a serem pagos pelo Banco réu os valores por ele depositados na conta bancária da parte autora - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos. (TJ-MG - AC: 10000210819439001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 10/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RMC. JULGADO FUNDADO EM CONTRATO DIVERSO. CELEBRAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. NULIDADE MANTIDA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-PI - Apelação Cível: 0707831-56.2018.8.18.0000, Data de Julgamento: 25/02/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). A autora deverá realizar a devolução do numerário creditado em sua conta, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de sua disponibilização, com o objetivo de evitar seu enriquecimento sem justa causa, porém sem incidência dos juros de mora. Ademais, válido esclarecer que em razão da declaração de nulidade do contrato são indevidos juros moratórios, mesmo porque não houve mora da parte autora, todavia sobre a importância creditada a seu favor incidirá correção monetária (mera recomposição da moeda). A propósito, o art. 368 do Código Civil preconiza a respeito da compensação que: Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se até onde se compensarem. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo se posicionou: CONTRATO BANCÁRIO Contrato ajustado em que o fornecedor descumpriu o dever de prestar informações adequadas sobre dados essenciais não obriga o consumidor, que tem a opção pela desconstituição do vínculo contratual ou a anulação de disposições abusivas, a teor dos arts. 6º, III e 46, CDC, cumulado com pedido de indenização por perdas e danos, nos termos do art , 475, do CC - É válido o contrato bancário ajustado, por instrumento particular, por analfabeto, que não seja incapaz absoluta ou relativamente, na forma dos arts. 3º e 4º, do CC, assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, a teor do art. 595, do CC - Ausente prova de que os prepostos da instituição financeira ré prestaram informações claras e corretas à parte autora consumidora, idosa e analfabeta, no sentido que a parte cliente efetuava contratação de novos empréstimos a cada vez que ela comparecia ao estabelecimento da parte ré, atendendo convite de prepostos do banco réu, com informação de que "seu dinheiro" já estava disponível para saque e da necessidade de sua "assinatura" dos documentos necessários para a liberação, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré descumpriu o dever de prestar informações adequadas ( CDC, arts. 6º, III, e 31), relativamente à contratação dos empréstimos em questão, e de que a parte autora tem direito à desconstituição do vínculo contratual ( CDC, art. 6º, III e 46), impondo-se em consequência, a manutenção da r. sentença na parte em que julgou procedente, em parte, a ação para "declarar a nulidade dos contratos de empréstimos nºs. 0810691720; 1210128533; 1210409021; 1210684305; 000984037; 0000957854, objeto da presente demanda, e consequentemente, a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário em nome da autora", tornando definitiva a tutela de urgência concedida, para suspensão dos descontos em conta corrente referente aos contratos objeto da demanda. INDÉBITO, REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR E COMPENSAÇÃO Como consequência da restituição das partes ao estado anterior, em razão da contratos bancários impugnados pela parte autora, independentemente de reconvenção, e do reconhecimento de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro, conforme julgados supra mencionados, é de se admitir a compensação (a) do crédito concedido pela parte ré à parte autora em razão dos contratos declarados nulos, com atualização monetária a partir da data-base em que apurados, (b) com o débito referente aos valores descontados, com incidência de correção monetária e juros de mora, com os termos iniciais fixados pela r. sentença apelada, (c) em montante a ser apurado por liquidação de arbitramento Reforma da r. sentença, apenas e tão somente, para admitir a compensação (a) do crédito concedido pela parte ré à parte autora em razão dos contratos declarados nulos, com atualização monetária a partir da data-base em que apurados, (b) com o débito referente aos valores descontados, com incidência de correção monetária e juros de mora, com os termos iniciais fixados pela r. sentença apelada, (c) em montante a ser apurado por liquidação de arbitramento. Recurso provido, em parte. (TJ-SP - AC: 10065630420188260344 SP 1006563-04.2018.8.26.0344, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 16/03/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2020) Registro que não há nos autos nenhuma outra evidência capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra, para: a) CANCELAR e ANULAR o contrato de cartão consignado entre as partes; b) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, o valor que foi descontado da conta bancária da parte autora referente aos valores discutidos nesta demanda, devendo-se abater valores (atualizados pelo INPC, sem incidência de juros) efetivamente depositados relativos à RMC pela requerida em favor da requerente; O valor a ser restituído deverá ser atualizado pela INPC desde a citação, e sobre ele incidirá juros de mora de 1%, ao mês, desde a data do ato ilícito, na forma da Súmula 54 (cada desconto), do Superior Tribunal de Justiça; e adequando-se ao estabelecido na Portaria nº 1.855/2016-PTJ c) CONDENAR a ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora a título de indenização por danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento, nos termos do enunciado n.º 362 da súmula do STJ, e os juros de mora desde a citação, conforme art. 405 do CC, devendo-se seguir os parâmetros da Portaria n.º 1.855/2016-PTJ. d) AUTORIZAR a compensação dos valores recebidos pela parte autora oriundo do contrato de cartão de crédito consignado (ev. 14.2), com o montante devido pela parte ré em face da presente condenação, devendo haver a correção monetária pelo INPC desde a data de sua disponibilização. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% do valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC. Determino à secretaria que proceda com a devida cobrança das custas nos termos do Art. 2º do Provimento 275/2016-CGJ/AM e § 1º do Art. 2º do Provimento n. 228/2014-CGJ/AM. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Humaitá, data registrada em assinatura eletrônica. CHARLES JOSÉ FERNANDES DA CRUZ Juiz de Direito

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Aldemir Aguiar Barros x Banco Bmg S/A

ID: 304645253

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0607563-63.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR AGUIAR BARROS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

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JOÃO MANOEL LUSTOSA

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SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDI-TO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS mo-vida por ADEMIR AGU… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDI-TO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS mo-vida por ADEMIR AGUIAR BARROS em face do BANCO BMG S/A., visando, em resumo, a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito com RMC e da ine-xigibilidade de débitos com a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de sua conta bancária, e indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois não teria efetuado esse tipo de contratação. Juntou documentos em evs. 1.1, fls. 26/35. Gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova deferidas em ev. 6.1. O requerido apresentou contestação (evs. 14.1/14.8), alegando, em prejudicial de mérito, prescrição e decadência; no mérito, aduziu a regularidade da contratação do cartão de cré-dito com RMC, tendo contado com consentimento livre da parte autora com relação aos descontos mensais. Requereu a improcedência dos pedidos, e alternativamente, em caso de procedência, requereu a compensação dos valores reciprocamente devidos. Réplica em ev. 18.1. Decisão saneadora em ev. 28.1. As partes não mais se manifestaram, nem se opuseram ao julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a prejudicial de decadência. Não tem aplicação ao caso o prazo decadencial referido pelo réu, diante da natureza declaratória e condenatória da demanda, com destaque para o fato de que, na data do ajuizamento da ação, o cartão de crédito esta-va ativo e com as cobranças mensais sendo realizadas. Igualmente, afasto a prejudicial de prescrição. Com efeito, em obrigação de forma par-celada, inicia-se a contagem da prescrição do vencimento da última parcela do contrato, nos termos do artigo 199, II, do Código Civil. Assim, considerando que o empréstimo ainda estava sendo descontado quando da propositura desta ação, não há que se falar em prescrição. Ademais, o prazo prescricional é de 10 anos, nos termos do artigo 205 do CC, que não decorreu no presente caso. Deste modo, Rejeito as preliminares. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art.355, I, do Código de Processo Civil (CPC), já que as provas documentais encartadas aos autos são suficientes à forma-ção do convencimento deste Juízo, sendo, portanto, impertinente e desnecessária a dilação probatória. De todo modo, lembra-se que, (...) Consoante jurisprudência desta Corte, compete ao magistrado, à luz do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art.131do Código de Processo Civil, decidir quais as provas necessárias para formar sua convic-ção (STJ4ª AgRgno REsp1197340/ MT Rel.Min. Raul Araújo j.20.09.2012 DJe 18.10.2012). Nos casos em que seja permitido o julgamento antecipado da lide, presentes as condições para tanto, é dever do magistrado, e não mera faculdade, assim proceder, segundo enten-dimento da 4ª Turma do Col. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 2.832- RJ, J.14.08.1990, tendo como rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.09.1990,p.9513, 2ª col.,eis que, quando a audiência se apresenta dispensável, impõe-se o julgamento anteci-pado, em conformidade com os princípios processuais da economia e da celeridade, sem ocorrer, via de consequência, cerceamento de defesa (cf. AC.STJ, no REsp5.640-RS, rel.Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de24.06.1991). Dessa maneira, aplico a regra do artigo 371, do CPC, cumulado com o aludido artigo 355, I, da mesma Lei. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consu-mo, prestando o Banco requerido serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo o autor como destinatário final e consumidor, de acordo com o verbete 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras Cabível a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações do consumidor e a sua hipossuficiência. Em relação a esse tema cartão de crédito consignado, com margem consignável (RMC), o Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas estabeleceu Incidente de Resolução de Deman-das Repetitivas, firmando as seguintes teses: 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade se-cundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de cré-dito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das im-plicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facul-tativa. As informações somente serão consideradas claras e, por conse-quência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstra-rem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos ter-mos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deve-rão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, bem, como, a inequívoca e integral ciência dos seus ter-mos, como, por exemplo, por meio da assinatura de todas as páginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito consignado, sem a inequívoca ciên-cia dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição fi-nanceira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fra-gilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restitui-ção em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé ob-jetiva. 5. Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pe-na de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil. 6. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, deven-do o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. *Redação final dada à tese jurídica n.º 2, em virtude do julgamento dos Embargos de Declaração n.º 0001074-38.2022.8.04.0000, n.º 0001063-09.2022.8.04.0000 e n.º 0001064-91.2022.8.04.0000 DJe n.º 3393, de 30/08/2022. Considerando tal entendimento, a parte ré não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Pro-cesso Civil. Isso se conclui a partir da análise do contrato nomeado de TERMO DE ADESÃO - CARTÃO DE CRÉDITO BMG CARD E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, juntado aos autos em ev. 14.3, fls. 01/02, bem como da cédulas de saques via cartão em evs. 14.4/14.5, pois não foi possível localizar algumas informações essenciais, como por exemplo, número de parcelas fixas para quitação do contrato, os valores das parcelas, informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado diretamente dos proventos do consumidor, bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas fatu-ras acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor, não sendo possí-vel ao consumidor saber os valores das parcelas e quando elas terminariam, nem mesmo que o valor contratado seria cobrado integralmente. Nota-se, que a casa bancária falhou em prestar devidas informações e esclarecimentos ao consumidor. Ademais não trouxe a parte ré qualquer comprovação de que o cartão foi efetivamente entregue e usado pela parte autora em compras e outros saques. No caso concreto, que se trata de cobranças indevidas operadas pelo banco de forma a se evidenciar a quebra dos deveres de cuidado relativos à ausência de diligência na verifica-ção e conferência de documentos; cooperação com o consumidor, unilateralmente subme-tido ao pagamento compulsório de parcelas; e informação clara quanto aos descontos. Por consequência, deve a parte ré ser obrigada a restituir à parte autora os valores descon-tados indevidamente, sendo certo que a repetição do indébito deverá correr por valor igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar a interpretação e aplicação do artigo 42, parágra-fo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o STJ fixou a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) in-depende da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevi-do, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS,Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Depreende-se, portanto, que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor tenha agido com má-fé, impondo-se nos casos em que se vislumbra a prática de comportamentos contrários à boa-fé objetiva, violadores dos deveres anexos de lealdade, colaboração, cooperação, cui-dado e transparência, que as partes são obrigadas a guardar entre si, por imposição do art. 422 do Código Civil. No caso concreto, que trata de cobranças indevidas operadas pelo banco de forma a se evidenciar a quebra dos deveres de cuidado relativos à ausência de diligência na verifica-ção e conferência de documentos; cooperação com o consumidor, unilateralmente subme-tido ao pagamento compulsório de parcelas; e informação clara quanto aos descontos. No mesmo sentido, é incontestável o abalo moral sofrido pela parte autora em razão de todos os percalços e entraves suportados frente à desídia do réu em virtude de descontos relativos às parcelas indevidas em sua conta, principalmente levando em conta que se trata de idoso recebendo apenas um salário-mínimo. Para o fim da reparação do dano, segue-se orientação jurisprudencial no sentido de que o valor da indenização deve ser fincado com moderação, tendo em vista o ânimo de ofen-der, o risco criado, as consequências da ofensa, vedando-se o enriquecimento sem causa. Nesse viés: "se inexiste uma regra legal que trate a indenização do dano moral como pe-na,seu cálculo haverá de se fazer apenas dentro dos parâmetros razoáveis da dor sofrida e da conduta do agente (...) com equidade haverá de ser arbitrada a indenização, que tem institucionalmente o propósito de compensar a lesão e nun-ca de castigar o causador do dano e de premiar o ofendido com enriquecimento sem causa" (Humberto Theodoro Júnior, in "Comentários ao Novo Código Ci-vil", vol.III, Tomo II, 4a ed., p. 82 e 85). Quanto aos critérios para fixação da indenização, ensina Sérgio Cavalieri Filho: Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabili-dade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pe-la vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"(in Programa de Resp. Civil, 9aed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 98). Considerando os entendimentos acima, vislumbro que o valor a título de indenização pe-los danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a correção monetária incide desde o arbitramento, nos termos do enunciado n.º 362 da súmula do STJ, e os juros de mora desde a citação, conforme art. 405 do CC, devendo-se seguir os parâmetros da Portaria n.º 1.855/2016-PTJ. Por fim, considerando que a parte autora usufruiu de recebimento de valores por meio do cartão de crédito que está sendo declarado nulo, conforme comprovante em ev. 14.7. Des-te modo, a fim de evitar enriquecimento sem causa do consumidor, deverá a parte autora devolver a parte ré os valores recebidos sob tal rubrica, bem como efetuar a quitação de contas eventualmente existentes no cartão, facultada a compensação com o montante devi-do pela instituição financeira em face da condenação nos presentes autos. Sobre a temática vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EM-PRÉSTIMO CONSIGNADO. LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO. CON-SUMIDOR INDUZIDO A ERRO. ONEROSI-DADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. VIO-LAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. DA-NOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUI-ÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPENSA-ÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços prestados, conforme preceitua o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do serviço, uma violação ao direito à in-formação que rege as relações de consumo - A in-dução do consumidor a erro, por acreditar que está contratando empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, trata-se da contratação de sa-que via cartão de crédito, com elevada taxa de juros, onerando excessivamente o consumidor, configura clara violação aos direitos básicos do consumidor - É firme a orientação jurisprudencial em admitir a compensação de valores e a repetição do indé-bito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, em repú-dio ao enriquecimento ilícito de quem o recebe - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0629175-72.2018.8.04.0001 Ma-naus, Relator: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/09/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENI-ZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO INSE-RIDO EM RMC - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - COMPEN-SAÇÃO COM VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊN-CIA - INDENIZAÇÃO - VALOR. - Há que se de-clarar a inexistência de dívida decorrente de uso e cartão de crédito inserido em RMC se não compro-vada a contratação - O simples desconto indevido em seu benefício previdenciário constitui fato bastante para que reste configurado o dano mo-ral e o direito da parte autora à devolução em dobro dos valores descontados - Devem ser compensados com os valores a serem pagos pelo Banco réu os valores por ele depositados na con-ta bancária da parte autora - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser le-vadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionali-dade, cuidando-se para que ele não propicie o enri-quecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter peda-gógico inerente à medida - Em caso de desconto in-devido em benefício previdenciário, deve a indeniza-ção por dano moral ser fixada em montante equiva-lente a 15 (quinze) salários mínimos. (TJ-MG - AC: 10000210819439001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 10/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RMC. JULGADO FUNDADO EM CONTRATO DIVERSO. CELEBRAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. CONTRADI-ÇÃO NÃO VERIFICADA. NULIDADE MAN-TIDA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OMIS-SÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACO-LHIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-PI - Apelação Cível: 0707831-56.2018.8.18.0000, Data de Julgamento: 25/02/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍ-VEL) A autora deverá realizar a devolução do numerário creditado em sua conta, corrigido mo-netariamente pelo INPC desde a data de sua disponibilização, com o objetivo de evitar seu enriquecimento sem justa causa, porém sem incidência dos juros de mora. Ademais, válido esclarecer que em razão da declaração de nulidade do contrato são inde-vidos juros moratórios, mesmo porque não houve mora da parte autora, todavia sobre a importância creditada a seu favor incidirá correção monetária (mera recomposição da mo-eda). A propósito, o art. 368 do Código Civil preconiza a respeito da compensação que: Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se até onde se compensarem. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo se posicionou: CONTRATO BANCÁRIO Contrato ajustado em que o fornecedor descumpriu o dever de prestar informações adequadas sobre dados essenciais não obriga o consumidor, que tem a opção pela descons-tituição do vínculo contratual ou a anulação de dis-posições abusivas, a teor dos arts. 6º, III e 46, CDC, cumulado com pedido de indenização por perdas e danos, nos termos do art , 475, do CC - É válido o contrato bancário ajustado, por instrumento particu-lar, por analfabeto, que não seja incapaz absoluta ou relativamente, na forma dos arts. 3º e 4º, do CC, as-sinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, a teor do art. 595, do CC - Ausente prova de que os prepostos da instituição financeira ré prestaram in-formações claras e corretas à parte autora consumi-dora, idosa e analfabeta, no sentido que a parte clien-te efetuava contratação de novos empréstimos a cada vez que ela comparecia ao estabelecimento da parte ré, atendendo convite de prepostos do banco réu, com informação de que "seu dinheiro" já estava dis-ponível para saque e da necessidade de sua "assina-tura" dos documentos necessários para a liberação, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré des-cumpriu o dever de prestar informações adequadas ( CDC, arts. 6º, III, e 31), relativamente à contratação dos empréstimos em questão, e de que a parte autora tem direito à desconstituição do vínculo contratual ( CDC, art. 6º, III e 46), impondo-se em consequên-cia, a manutenção da r. sentença na parte em que jul-gou procedente, em parte, a ação para "declarar a nu-lidade dos contratos de empréstimos nºs. 0810691720; 1210128533; 1210409021; 1210684305; 000984037; 0000957854, objeto da presente demanda, e consequentemente, a inexigibi-lidade dos descontos efetuados no benefício previ-denciário em nome da autora", tornando definitiva a tutela de urgência concedida, para suspensão dos descontos em conta corrente referente aos contratos objeto da demanda. INDÉBITO, REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR E COMPENSAÇÃO Como consequência da restituição das partes ao es-tado anterior, em razão da contratos bancários im-pugnados pela parte autora, independentemente de reconvenção, e do reconhecimento de que a com-pensação de valores e a repetição de indébito são ca-bíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o re-ceber, independentemente da comprovação do erro, conforme julgados supra mencionados, é de se ad-mitir a compensação (a) do crédito concedido pela parte ré à parte autora em razão dos contratos decla-rados nulos, com atualização monetária a partir da data-base em que apurados, (b) com o débito refe-rente aos valores descontados, com incidência de correção monetária e juros de mora, com os termos iniciais fixados pela r. sentença apelada, (c) em mon-tante a ser apurado por liquidação de arbitramento Reforma da r. sentença, apenas e tão somente, para admitir a compensação (a) do crédito concedido pela parte ré à parte autora em razão dos contratos decla-rados nulos, com atualização monetária a partir da data-base em que apurados, (b) com o débito refe-rente aos valores descontados, com incidência de correção monetária e juros de mora, com os termos iniciais fixados pela r. sentença apelada, (c) em mon-tante a ser apurado por liquidação de arbitramento. Recurso provido, em parte. (TJ-SP - AC: 10065630420188260344 SP 1006563-04.2018.8.26.0344, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 16/03/2020, 20ª Câmara de Direito Pri-vado, Data de Publicação: 16/03/2020) Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios in-fringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observa-dos os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formula-dos na petição inicial, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra, para: a) CANCELAR e ANULAR o contrato de cartão consignado entre as partes; b) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, os valores que foram descontados da conta bancária/benefício da parte autora, referente ao contrato de cartão de crédito cancelado nesta demanda; O valor a ser restituído deverá ser atualizado pela INPC desde a citação, e sobre ele incidi-rá juros de mora de 1%, ao mês, desde a data do ato ilícito, na forma da Súmula 54 (cada desconto), do Superior Tribunal de Justiça; e adequando-se ao estabelecido na Portaria nº 1.855/2016-PTJ c) CONDENAR a ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora a título de indenização por danos morais, a correção monetária incide desde o arbi-tramento, nos termos do enunciado n.º 362 da súmula do STJ, e os juros de mora desde a citação, conforme art. 405 do CC, devendo-se seguir os parâmetros da Portaria n.º 1.855/2016-PTJ. d) AUTORIZAR a compensação dos valores recebidos pela parte autora oriundo do contrato de cartão de crédito consignado (ev. 14.7) com o montante devido pela parte ré em face da presente condenação, devendo haver a correção monetária pelo INPC desde a data de sua disponibilização. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas proces-suais, bem como com os honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% do valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC. Determino à secretaria que proceda com a devida cobrança das custas nos termos do Art. 2º do Provimento 275/2016-CGJ/AM e § 1º do Art. 2º do Provimento n. 228/2014-CGJ/AM. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar con-trarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juí-zo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Maria Ivalcinete Araujo Castro x Banco Bmg S/A

ID: 304645511

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0608253-92.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVALCINETE ARAUJO CASTRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMAR ARAUJO DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MA-TERIAIS E MORAIS movida por MARIA IVALCINETE ARAUJO CASTRO TORA em face do BANCO BMG S/A., visando, em resumo, a declaração de nul… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MA-TERIAIS E MORAIS movida por MARIA IVALCINETE ARAUJO CASTRO TORA em face do BANCO BMG S/A., visando, em resumo, a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito com RMC e da inexigibilidade de débitos com a resti-tuição em dobro de valores descontados indevidamente de sua conta bancária, e indeniza-ção por dano moral, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois não teria efetuado esse tipo de contratação. Juntou documentos em evs. 1.2/1.8. Gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova deferidas em ev. 8.1. O requerido apresentou contestação (evs. 13.1/13.12), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência mínima de provas e impugnou o valor da causa; no mérito, aduziu a regularidade da contratação do cartão de crédito com RMC, tendo contado com consenti-mento livre da parte autora com relação aos descontos mensais. Requereu a improcedência dos pedidos, e alternativamente, em caso de procedência, requereu a compensação dos valores reciprocamente devidos. Decisão saneadora em ev. 29.1. As partes não mais se manifestaram, nem se opuseram ao julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito as preliminares de inépcia da inicial por ausência mínima de provas, pois constato que a inicial está perfeitamente apta, haja vista que traz elementos suficientes a regular a tramitação do feito com exposição de fatos, direito e pedidos, trazendo com ela tudo aquilo que possui sobre os fatos e contrato. Ademais, não se pode condicionar a propositura de ação ao prévio esgotamento da via administrativa atentaria contra o princí-pio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, o réu refutou os pleitos autorais, o que evidencia a existência de interesse processual. Quanto a impugnação do valor da causa, observo que a parte autora bem posicionou o valor da causa, pois abarca tanto o pedido de restituição, quanto os danos morais requeri-dos no importe de vinte mil reais. Sendo assim, rejeito a impugnação e mantenho a causa no valor apresentado pela parte autora. Quanto à atuação do advogado da parte autora em processos idênticos nada tenho a deliberar pois, a que tudo indica, apenas está auxiliando seus clientes no exercício do di-reito de ação. Qualquer conduta que repute desabonadora dos deveres do advogado pode ser levada por qualquer do povo ao conhecimento da OAB local, sendo desnecessária a intervenção judicial neste aspecto. Dos ajuizamentos mencionados não se pode extrair conduta compatível com litigância de má-fé, como requerido. Deste modo, Rejeito as preliminares. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art.355, I, do Código de Processo Civil (CPC), já que as provas documentais encartadas aos autos são suficientes à forma-ção do convencimento deste Juízo, sendo, portanto, impertinente e desnecessária a dilação probatória. De todo modo, lembra-se que, (...) Consoante jurisprudência desta Corte, compete ao magistrado, à luz do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art.131do Código de Processo Civil, decidir quais as provas necessárias para formar sua convic-ção (STJ4ª AgRgno REsp1197340/ MT Rel.Min. Raul Araújo j.20.09.2012 DJe 18.10.2012). Nos casos em que seja permitido o julgamento antecipado da lide, presentes as condições para tanto, é dever do magistrado, e não mera faculdade, assim proceder, segundo enten-dimento da 4ª Turma do Col. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 2.832- RJ, J.14.08.1990, tendo como rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.09.1990,p.9513, 2ª col.,eis que, quando a audiência se apresenta dispensável, impõe-se o julgamento anteci-pado, em conformidade com os princípios processuais da economia e da celeridade, sem ocorrer, via de consequência, cerceamento de defesa (cf. AC.STJ, no REsp5.640-RS, rel.Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de24.06.1991). Dessa maneira, aplico a regra do artigo 371, do CPC, cumulado com o aludido artigo 355, I, da mesma Lei. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consu-mo, prestando o Banco requerido serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo o autor como destinatário final e consumidor, de acordo com o verbete 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras Cabível a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações do consumidor e a sua hipossuficiência. Em relação a esse tema cartão de crédito consignado, com margem consignável (RMC), o Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas estabeleceu Incidente de Resolução de Deman-das Repetitivas, firmando as seguintes teses: 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade se-cundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de cré-dito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das im-plicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facul-tativa. As informações somente serão consideradas claras e, por conse-quência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstra-rem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos ter-mos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deve-rão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, bem, como, a inequívoca e integral ciência dos seus ter-mos, como, por exemplo, por meio da assinatura de todas as páginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito consignado, sem a inequívoca ciên-cia dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição fi-nanceira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fra-gilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restitui-ção em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé ob-jetiva. 5. Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pe-na de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil. 6. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, deven-do o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. *Redação final dada à tese jurídica n.º 2, em virtude do julgamento dos Embargos de Declaração n.º 0001074-38.2022.8.04.0000, n.º 0001063-09.2022.8.04.0000 e n.º 0001064-91.2022.8.04.0000 DJe n.º 3393, de 30/08/2022. Considerando tal entendimento, a parte ré não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Pro-cesso Civil. Isso se conclui a partir da análise do contrato nomeado de TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, juntado aos autos em ev. 13.2, fls. 01/02, bem como da cédula de saque via cartão em evs. 13.2, fls. 03/05, pois não foi pos-sível localizar algumas informações essenciais, como por exemplo, número de parcelas fixas para quitação do contrato, os valores das parcelas, informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado diretamente dos proventos do con-sumidor, bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo deve-dor, não sendo possível ao consumidor saber os valores das parcelas e quando elas termi-nariam, nem mesmo que o valor contratado seria cobrado integralmente. Nota-se, que a casa bancária falhou em prestar devidas informações e esclarecimentos ao consumidor. Ademais não trouxe a parte ré qualquer comprovação de que o cartão foi efetivamente entregue e usado pela parte autora em compras e outros saques. No caso concreto, que se trata de cobranças indevidas operadas pelo banco de forma a se evidenciar a quebra dos deveres de cuidado relativos à ausência de diligência na verifica-ção e conferência de documentos; cooperação com o consumidor, unilateralmente subme-tido ao pagamento compulsório de parcelas; e informação clara quanto aos descontos. Por consequência, deve a parte ré ser obrigada a restituir à parte autora os valores descon-tados indevidamente, sendo certo que a repetição do indébito deverá correr por valor igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar a interpretação e aplicação do artigo 42, parágra-fo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o STJ fixou a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) in-depende da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevi-do, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS,Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Depreende-se, portanto, que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor tenha agido com má-fé, impondo-se nos casos em que se vislumbra a prática de comportamentos contrários à boa-fé objetiva, violadores dos deveres anexos de lealdade, colaboração, cooperação, cui-dado e transparência, que as partes são obrigadas a guardar entre si, por imposição do art. 422 do Código Civil. No caso concreto, que trata de cobranças indevidas operadas pelo banco de forma a se evidenciar a quebra dos deveres de cuidado relativos à ausência de diligência na verifica-ção e conferência de documentos; cooperação com o consumidor, unilateralmente subme-tido ao pagamento compulsório de parcelas; e informação clara quanto aos descontos. No mesmo sentido, é incontestável o abalo moral sofrido pela parte autora em razão de todos os percalços e entraves suportados frente à desídia do réu em virtude de descontos relativos às parcelas indevidas em sua conta, principalmente levando em conta que se trata de idoso recebendo apenas um salário-mínimo. Para o fim da reparação do dano, segue-se orientação jurisprudencial no sentido de que o valor da indenização deve ser fincado com moderação, tendo em vista o ânimo de ofen-der, o risco criado, as consequências da ofensa, vedando-se o enriquecimento sem causa. Nesse viés: "se inexiste uma regra legal que trate a indenização do dano moral como pe-na,seu cálculo haverá de se fazer apenas dentro dos parâmetros razoáveis da dor sofrida e da conduta do agente (...) com equidade haverá de ser arbitrada a indenização, que tem institucionalmente o propósito de compensar a lesão e nun-ca de castigar o causador do dano e de premiar o ofendido com enriquecimento sem causa" (Humberto Theodoro Júnior, in "Comentários ao Novo Código Ci-vil", vol.III, Tomo II, 4a ed., p. 82 e 85). Quanto aos critérios para fixação da indenização, ensina Sérgio Cavalieri Filho: Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabili-dade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pe-la vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"(in Programa de Resp. Civil, 9aed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 98). Considerando os entendimentos acima, vislumbro que o valor a título de indenização pe-los danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a correção monetária incide desde o arbitramento, nos termos do enunciado n.º 362 da súmula do STJ, e os juros de mora desde a citação, conforme art. 405 do CC, devendo-se seguir os parâmetros da Portaria n.º 1.855/2016-PTJ. Por fim, considerando que a parte autora usufruiu de recebimento de valores por meio do cartão de crédito que está sendo declarado nulo, conforme comprovante em ev. 13.4. Des-te modo, a fim de evitar enriquecimento sem causa do consumidor, deverá a parte autora devolver a parte ré os valores recebidos sob tal rubrica, bem como efetuar a quitação de contas eventualmente existentes no cartão, facultada a compensação com o montante devi-do pela instituição financeira em face da condenação nos presentes autos. Sobre a temática vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EM-PRÉSTIMO CONSIGNADO. LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO. CON-SUMIDOR INDUZIDO A ERRO. ONEROSI-DADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. VIO-LAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. DA-NOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUI-ÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPENSA-ÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços prestados, conforme preceitua o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do serviço, uma violação ao direito à in-formação que rege as relações de consumo - A in-dução do consumidor a erro, por acreditar que está contratando empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, trata-se da contratação de sa-que via cartão de crédito, com elevada taxa de juros, onerando excessivamente o consumidor, configura clara violação aos direitos básicos do consumidor - É firme a orientação jurisprudencial em admitir a compensação de valores e a repetição do indé-bito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, em repú-dio ao enriquecimento ilícito de quem o recebe - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0629175-72.2018.8.04.0001 Ma-naus, Relator: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/09/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENI-ZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO INSE-RIDO EM RMC - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - COMPEN-SAÇÃO COM VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊN-CIA - INDENIZAÇÃO - VALOR. - Há que se de-clarar a inexistência de dívida decorrente de uso e cartão de crédito inserido em RMC se não compro-vada a contratação - O simples desconto indevido em seu benefício previdenciário constitui fato bastante para que reste configurado o dano mo-ral e o direito da parte autora à devolução em dobro dos valores descontados - Devem ser compensados com os valores a serem pagos pelo Banco réu os valores por ele depositados na con-ta bancária da parte autora - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser le-vadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionali-dade, cuidando-se para que ele não propicie o enri-quecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter peda-gógico inerente à medida - Em caso de desconto in-devido em benefício previdenciário, deve a indeniza-ção por dano moral ser fixada em montante equiva-lente a 15 (quinze) salários mínimos. (TJ-MG - AC: 10000210819439001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 10/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RMC. JULGADO FUNDADO EM CONTRATO DIVERSO. CELEBRAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. CONTRADI-ÇÃO NÃO VERIFICADA. NULIDADE MAN-TIDA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OMIS-SÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACO-LHIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-PI - Apelação Cível: 0707831-56.2018.8.18.0000, Data de Julgamento: 25/02/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍ-VEL) A autora deverá realizar a devolução do numerário creditado em sua conta, corrigido mo-netariamente pelo INPC desde a data de sua disponibilização, com o objetivo de evitar seu enriquecimento sem justa causa, porém sem incidência dos juros de mora. Ademais, válido esclarecer que em razão da declaração de nulidade do contrato são inde-vidos juros moratórios, mesmo porque não houve mora da parte autora, todavia sobre a importância creditada a seu favor incidirá correção monetária (mera recomposição da mo-eda). A propósito, o art. 368 do Código Civil preconiza a respeito da compensação que: Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se até onde se compensarem. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo se posicionou: CONTRATO BANCÁRIO Contrato ajustado em que o fornecedor descumpriu o dever de prestar informações adequadas sobre dados essenciais não obriga o consumidor, que tem a opção pela descons-tituição do vínculo contratual ou a anulação de dis-posições abusivas, a teor dos arts. 6º, III e 46, CDC, cumulado com pedido de indenização por perdas e danos, nos termos do art , 475, do CC - É válido o contrato bancário ajustado, por instrumento particu-lar, por analfabeto, que não seja incapaz absoluta ou relativamente, na forma dos arts. 3º e 4º, do CC, as-sinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, a teor do art. 595, do CC - Ausente prova de que os prepostos da instituição financeira ré prestaram in-formações claras e corretas à parte autora consumi-dora, idosa e analfabeta, no sentido que a parte clien-te efetuava contratação de novos empréstimos a cada vez que ela comparecia ao estabelecimento da parte ré, atendendo convite de prepostos do banco réu, com informação de que "seu dinheiro" já estava dis-ponível para saque e da necessidade de sua "assina-tura" dos documentos necessários para a liberação, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré des-cumpriu o dever de prestar informações adequadas ( CDC, arts. 6º, III, e 31), relativamente à contratação dos empréstimos em questão, e de que a parte autora tem direito à desconstituição do vínculo contratual ( CDC, art. 6º, III e 46), impondo-se em consequên-cia, a manutenção da r. sentença na parte em que jul-gou procedente, em parte, a ação para "declarar a nu-lidade dos contratos de empréstimos nºs. 0810691720; 1210128533; 1210409021; 1210684305; 000984037; 0000957854, objeto da presente demanda, e consequentemente, a inexigibi-lidade dos descontos efetuados no benefício previ-denciário em nome da autora", tornando definitiva a tutela de urgência concedida, para suspensão dos descontos em conta corrente referente aos contratos objeto da demanda. INDÉBITO, REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR E COMPENSAÇÃO Como consequência da restituição das partes ao es-tado anterior, em razão da contratos bancários im-pugnados pela parte autora, independentemente de reconvenção, e do reconhecimento de que a com-pensação de valores e a repetição de indébito são ca-bíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o re-ceber, independentemente da comprovação do erro, conforme julgados supra mencionados, é de se ad-mitir a compensação (a) do crédito concedido pela parte ré à parte autora em razão dos contratos decla-rados nulos, com atualização monetária a partir da data-base em que apurados, (b) com o débito refe-rente aos valores descontados, com incidência de correção monetária e juros de mora, com os termos iniciais fixados pela r. sentença apelada, (c) em mon-tante a ser apurado por liquidação de arbitramento Reforma da r. sentença, apenas e tão somente, para admitir a compensação (a) do crédito concedido pela parte ré à parte autora em razão dos contratos decla-rados nulos, com atualização monetária a partir da data-base em que apurados, (b) com o débito refe-rente aos valores descontados, com incidência de correção monetária e juros de mora, com os termos iniciais fixados pela r. sentença apelada, (c) em mon-tante a ser apurado por liquidação de arbitramento. Recurso provido, em parte. (TJ-SP - AC: 10065630420188260344 SP 1006563-04.2018.8.26.0344, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 16/03/2020, 20ª Câmara de Direito Pri-vado, Data de Publicação: 16/03/2020) Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios in-fringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observa-dos os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formula-dos na petição inicial, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra, para: a) CANCELAR e ANULAR o contrato de cartão consignado entre as partes; b) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, os valores que foram descontados da conta bancária/benefício da parte autora, referente ao contrato de cartão de crédito cancelado nesta demanda; O valor a ser restituído deverá ser atualizado pela INPC desde a citação, e sobre ele incidi-rá juros de mora de 1%, ao mês, desde a data do ato ilícito, na forma da Súmula 54 (cada desconto), do Superior Tribunal de Justiça; e adequando-se ao estabelecido na Portaria nº 1.855/2016-PTJ c) CONDENAR a ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora a título de indenização por danos morais, a correção monetária incide desde o arbi-tramento, nos termos do enunciado n.º 362 da súmula do STJ, e os juros de mora desde a citação, conforme art. 405 do CC, devendo-se seguir os parâmetros da Portaria n.º 1.855/2016-PTJ. d) AUTORIZAR a compensação dos valores recebidos pela parte autora oriundo do contrato de cartão de crédito consignado (ev. 13.4) com o montante devido pela parte ré em face da presente condenação, devendo haver a correção monetária pelo INPC desde a data de sua disponibilização. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas proces-suais, bem como com os honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% do valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC. Determino à secretaria que proceda com a devida cobrança das custas nos termos do Art. 2º do Provimento 275/2016-CGJ/AM e § 1º do Art. 2º do Provimento n. 228/2014-CGJ/AM. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar con-trarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juí-zo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1017421-43.2024.8.11.0040

ID: 257058937

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017421-43.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Sentença

Advogados:

BRUNO CAPELINI DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANTONIO COSTA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BARBARA BOWONIUK WIEGAND

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BATISTEL RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1017421-43.2024.8.11.0040. REQUERENTE: MONICA CRISTINA PAIXAO DA SILVA REQUERIDO: UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1017421-43.2024.8.11.0040. REQUERENTE: MONICA CRISTINA PAIXAO DA SILVA REQUERIDO: UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS VISTOS ETC, Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por Mônica Cristina Paixão da Silva em face de Unimed do Estado do Paraná, objetivando o fornecimento do medicamento ENOXAPARINA 40mg, três vezes ao dia, durante toda a gestação e 60 (sessenta) dias após o parto, além da condenação da ré ao pagamento de danos morais e reembolso de valores despendidos para o tratamento A autora alega que é beneficiária do plano de saúde da ré e que, durante a gravidez, foi diagnosticada com trombofilia, necessitando do uso contínuo do medicamento indicado, sob pena de risco à sua vida e à do nascituro. Aduz que, mesmo diante de prescrição médica expressa, a ré negou o fornecimento do medicamento, sob o argumento de tratar-se de medicação de uso domiciliar não incluída no rol da ANS. A ré apresentou na qual sustentou, em síntese, que não está obrigada ao fornecimento de medicamentos para uso domiciliar, conforme disposto no contrato e na Resolução Normativa nº. 465/2021 da ANS. Aduziu que a negativa se deu em estrita observância aos limites legais e contratuais da cobertura, inexistindo qualquer abusividade ou ilicitude em sua conduta. Requereu a improcedência dos pedidos (id. 180945756). Réplica apresentada ao id. 181292122, reiterando os argumentos da inicial, com destaque para a natureza prescricional e imprescindível do medicamento, a hipossuficiência contratual e técnica da consumidora e a prevalência do direito à saúde e à vida sobre cláusulas limitativas de cobertura. É o necessário. Decido. 01. Julgamento imediato da lide. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que não existe necessidade de produção de outras provas senão aquelas documentais já colacionadas ao feito. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). “(...) O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (TRF – 1ª Região – AC nº 5179-MA – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – j. 28/03/05 – 3ª T. – DJ 08/04/05 – p.32) Com efeito, a comprovação das teses mencionadas na inicial e defesa não depende da produção de outras provas além daquelas já juntadas aos autos, mas, de pura e simples interpretação do negócio jurídico vigente entre as partes. Tais circunstâncias, portanto, impõem o julgamento da lide no estado em que se encontra. É bom registrar que ao juiz, como destinatário das provas, cabe determinar de ofício ou a requerimento da parte a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito da causa, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 e parágrafo único, do CPC. A dicção do artigo 371, do CPC é cirúrgica acerca do tema: “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A este respeito, destaco o entendimento jurisprudencial seguinte: “O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, revela que ao magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos." (STJ - AGREsp nº 737214/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.05.06). Portanto, conheço diretamente do pedido, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC. 02. Do mérito. Analisando as formalidades essenciais à constituição e desenvolvimento válido da relação processual, não há nos autos questões processuais pendentes de decisão. Não havendo questões prejudicais a serem analisadas nem vícios a serem sanados, sendo assim, passo a análise meritória. Primeiramente, cumpre reconhecer que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, ainda, nesse sentido, o verbete sumular nº 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. Sendo assim, a autora é parte vulnerável e hipossuficiente na relação contratual. Além disso, o contrato de plano de saúde, por sua natureza adesiva, deve ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC. Pois bem, a autora, gestante diagnosticada com trombofilia, apresentou prescrição médica para o uso do medicamento ENOXAPARINA 40mg (3x ao dia) com o objetivo de evitar eventos trombóticos fatais à sua vida e ao feto. A prescrição foi embasada em evidências clínicas e protocolos médicos, sendo medida urgente e essencial à preservação da vida e saúde (id. 179223189). A negativa da ré fundamentou-se no fato de que o medicamento não estaria incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, além de ser de uso domiciliar. Tal justificativa, contudo, não se sustenta. Sobre o ponto, o STJ já adotou o posicionamento de que compete “ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas” (Terceira Turma – AgInt no REsp 1765668/DF – Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – Julgado em 29/04/2019 – DJe 06/05/2019). Portanto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o fato do procedimento/tratamento não constar de Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde, por si só, não afasta a obrigação do plano de saúde de cobertura do tratamento, uma vez que se trata de rol meramente exemplificativo. Além disso, é importante estabelecer que medicação foi incorporada inclusive pelo SUS, por meio da Portaria nº. 10, de 24 de janeiro de 2018 (DOU de 15/01/2018), consoante recomendação do CONITEC, sendo a mais indicada para tratamentos de trombofilia, como é o caso dos autos. Com efeito, os contratos de assistência à saúde têm relevante finalidade social, não prevalecendo a exclusão de cobertura de tratamento prescrito por médico normalmente sob a simples assertiva de poder ser administrado em domicilio. Tal justificativa se mostra abusiva e contrária à finalidade do contrato de assistência à saúde. Na verdade, se tratando de restrição dos direitos dos consumidores, as exclusões contratuais é que devem ser consignadas expressamente, aplicando-se o disposto no artigo 54, § 4º do CDC. Em suma, se o contrato não restringe a cobertura de doença, tampouco estabelece exclusão do procedimento, deve ser garantido à paciente o acesso ao tratamento, cujo custo deverá ser suportado pela operadora de saúde ora ré. No caso dos autos, tenho que a restrição da cobertura assistencial da autora foi abusiva, afrontando, portanto, as disposições do CDC, uma vez que, o atendimento ao segurado com risco de vida não pode ser negado apenas com o fundamento de que o medicamento é de uso domiciliar. Neste sentido, trago julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. COBERTURA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1852794/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) Transcrevo, por oportuno, posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito do recurso repetitivo, cujo teor se discutia a obrigatoriedade de fornecimento de medicamento sem registro da ANVISA: “RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA. 1. Para efeitos do art. 1.040 do NCPC: 1.1. As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem enfrenta todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2.2. É legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado, não nacionalizado, sem o devido registro pela ANVISA, em atenção ao disposto no art. 10, V, da Lei nº 9.656/98, sob pena de afronta aos arts. 66 da Lei nº 6.360/76 e 10, V, da Lei nº 6.437/76. Incidência da Recomendação nº 31/2010 do CNJ e dos Enunciados nº 6 e 26, ambos da I Jornada de Direito da Saúde, respectivamente, A determinação judicial de fornecimento de fármacos deve evitar os medicamentos ainda não registrados na Anvisa, ou em fase experimental, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei; e, É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico experimental. 2.3. Porém, após o registro pela ANVISA, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico responsável pelo beneficiário. 2.4. Em virtude da parcial reforma do acórdão recorrido, com a redistribuição dos ônus da sucumbência, está prejudicado o recurso especial manejado por ONDINA. 3. Recurso especial interposto pela AMIL parcialmente provido. Recurso especial manejado por ONDINA prejudicado. Acórdão sujeito ao regime do art. 1.040 do NCPC.” (REsp 1712163/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2018, DJe 26/11/2018) Desta forma, frisou a colenda Corte de que sendo registrado o medicamento pela ANVISA e devidamente indicado pelo médico deverá ser custeado o tratamento, considerando, neste aspecto, a cobertura da doença, como se afigura a situação sub judice. Especificamente sobre a medicação objeto da controvérsia, já houve o enfrentamento no âmbito da Turma Recursal do e. Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA. USO DOMICILIAR. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DO PACIENTE. DIREITO CONSTITUCIONAL A SAÚDE E A VIDA. PRECEDENTES DO STJ. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço, a parte recorrida não logrou êxito em comprovar a legitimidade da negativa de fornecimento do medicamento solicitado pelo médico da parte autora. 2. Em que pese o medicamento de uso domiciliar não estar previsto no rol de exigências mínimas estipulado no artigo 12 da Lei nº. 9.656/98 e exclusão da cobertura nas cláusulas gerais do contrato, a patologia, em si, possui cobertura contratual, razão pela qual deve prevalecer a cobertura contratual de modo genérico. 3. Se o médico prescreveu o tratamento mais adequado para preservar a vida e saúde da paciente, a negativa de cobertura pela operadora implica em violação de direitos constitucionalmente assegurados (vida, saúde e dignidade da pessoa humana), que se sobrepõe às Resoluções da ANS. 4. Os transtornos sofridos pela parte recorrente ultrapassam o limite do razoável, de modo que a injusta recusa de cobertura pelo plano de saúde agrava a situação de aflição psicológica e de angústia, o que enseja indenização por dano moral. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (N.U 1006563-23.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA - PACIENTE ACOMETIDA DE TROMBOFILIA – REQUISITOS DA TUTELA DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Não se vislumbra desacerto algum na decisão combatida, pois presentes os requisitos autorizadores da tutela jurisdicional, tanto do ponto de vista da probabilidade do direito invocado quanto da urgência da medida, uma vez que patente a necessidade da agravada, consubstanciada na patologia diagnosticada (Trombofilia) e a necessidade de imediato tratamento, com a medicação indicada, conforme prescrição médica” (TJ-MT 10270093920208110000 MT, Relator: DESA. SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2021) Evidenciado, pois, o descumprimento das obrigações pela requerida, no que se refere ao custeamento do tratamento da autora. 03. Danos morais. A hipótese dos autos configurou falha na prestação do serviço contratado pela autora e fornecido pela requerida, subsumindo-se ao disposto no artigo 14 do CDC, que dispõe expressamente: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". De outro lado, o artigo 6º, VI, do CDC, estabelece, como um dos direitos básicos do consumidor, a “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais”. Deste modo, é cristalina a responsabilidade civil da requerida em reparar os danos morais oriundos do ato arbitrário. Os danos morais, no caso, operam-se por força do ato de violação e consequente configuração do evento danoso, surgindo a obrigação da reparação independente da prova do prejuízo. Nessa toada, leciona Sérgio Cavalieri Filho: “(...) por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100). Suplantada a questão acerca da configuração da responsabilidade civil, quanto ao montante indenizatório deve-se observar na sua fixação determinados critérios, consistentes na gravidade e repercussão da ofensa, e na posição social e situação econômica do ofendido e do ofensor, utilizando-se o julgador de moderação para arbitrá-lo. Impõe-se considerar, ainda, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do agente, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Invoco a respeito o magistério de Maria Helena Diniz: "Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer eqüitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação." (Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.03.97). Brilhantes são as elucidações feitas pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino, na relatoria do Recurso Especial nº 959.780-ES, acerca da quantificação da indenização dos danos morais, verbis: “(...) O melhor critério para quantificação da indenização por prejuízos extrapatrimoniais em geral, no atual estágio do Direito brasileiro, é por arbitramento pelo juiz, de forma eqüitativa, com fundamento no postulado da razoabilidade.” Na reparação dos danos extrapatrimoniais, conforme lição de Fernando Noronha segue-se o “princípio da satisfação compensatória”, pois “o quantitativo pecuniário a ser atribuído ao lesado nunca poderá ser equivalente a um preço”, mas “será o valor necessário para lhe proporcionar um lenitivo para o sofrimento infligido, ou uma compensação pela ofensa à vida ou integridade física” (NORONHA, Fernando. Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 569). Diante da impossibilidade de uma indenização pecuniária que compense integralmente a ofensa ao bem ou interesse jurídico lesado, a solução é uma reparação com natureza satisfatória, que não guardará uma relação de equivalência precisa com o prejuízo extrapatrimonial, mas que deverá ser pautada pela equidade. O arbitramento equitativo da indenização constitui uma operação de “concreção individualizadora” na expressão de Karl Engisch, recomendando que todas as circunstâncias especiais do caso sejam consideradas para a fixação das suas consequências jurídicas (ENGISCH, Karl. La idea de concrecion en el derecho y en la ciência jurídica atuales. Tradução de Juan José Gil Cremades. Pamplona: Ediciones Universidade de Navarra, 1968, p. 389). No arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas. (...) Maria Celina Bodin de Moraes catalogou como “aceites os seguintes dados para a avaliação do dano moral”: o grau de culpa e a intensidade do dolo (grau de culpa); a situação econômica do ofensor; a natureza a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitude do dano); as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); a intensidade do seu sofrimento (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 29). (...) Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as funções preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano para a prática de novos fatos semelhantes, pune-se o responsável com maior ou menor rigor, conforme sua condição financeira. Assim, se o agente ofensor é uma grande empresa que pratica reiteradamente o mesmo tipo de evento danoso, eleva-se o valor da indenização para que sejam tomadas providências no sentido de evitar a reiteração do fato. (...) O STJ tem-se utilizado do princípio da razoabilidade para tentar alcançar um arbitramento equitativo das indenizações por prejuízos extrapatrimoniais ligados ao dano-morte. Pode-se estimar que um montante razoável para o STJ situa-se na faixa entre 300 e 500 salários mínimos, embora o arbitramento pela própria morte no valor médio de 400 salários mínimos seja raro. Saliente-se, mais uma vez que, embora seja importante que se tenha um montante referencial em torno de quinhentos salários mínimos para a indenização dos prejuízos extrapatrimoniais ligados ao dano-morte, isso não deve representar um tarifamento judicial rígido, o que entraria em rota de colisão com o próprio princípio da reparação integral. “Cada caso apresenta particularidades próprias e variáveis importantes como a gravidade do fato em si, a culpabilidade do autor do dano, a intensidade do sofrimento das vítimas por ricochete, o número de autores, a situação sócio-econômica do responsável, que são elementos de concreção que devem ser sopesados no momento do arbitramento eqüitativo da indenização pelo juiz.” (STJ – Resp. nº 959.780-ES – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – 3ª T. – j. 26/04/11 – Dje 06/05/11). Considerando tais circunstâncias, concluo que o montante da indenização referente aos danos morais devidos pela requerida à autora, deve ser fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), suficientes para satisfazer, ainda que precariamente, diante do subjetivismo na fixação do valor reparatório do dano moral, a dupla finalidade da indenização, qual seja, a reparação da lesão suportada pela requerente, e a reprimenda ao ato lesivo praticado pelo agente. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – GESTANTE ACOMETIDA COM TROMBOFILIA – NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG – USO DOMICILIAR – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – ABUSIVIDADE CONSTATADA – DANO MORAL DEVIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear os procedimentos solicitados pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de que não consta na Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde, uma vez que os procedimentos apresentados pela ANS não são taxativos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, em sendo comprovada a necessidade da apelada em realizar o tratamento médico consistente na utilização do fármaco Enoxaparina 40mg indicado, cujo laudo médico é expresso no sentido de que sua utilização visa combater o quadro de trombofilia, a manutenção da obrigação imposta ao plano de saúde no custeio do medicamento é medida que se impõe, bem como o ressarcimento de ordem moral, decorrente do agravamento do estado psicológico e de espírito experimentado, por quem está acometida de grave problema de saúde, por injusta recusa da cooperativa, em dar cobertura ao tratamento indicado pelo seu médico. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que, observados, não reclamam alteração da quantia arbitrada na sentença.” (TJ-MT 10539633320198110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/12/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021) 04. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALEMNTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, pelo CONDENO a ré a fornecer à autora o medicamento ENOXAPARINA 40mg, 3 (três) vezes ao dia, durante toda a gestação e 60 (sessenta) dias após o parto, conforme prescrição médica; CONDENO ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a intimação; CONDENO a ré ao reembolso das despesas efetivamente comprovadas com a aquisição do medicamento, corrigidas desde o desembolso e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da intimação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 14 de abril de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000667-08.2025.8.26.0417

ID: 297802163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000667-08.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA SANTANA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

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Processo 1000667-08.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Regina Celia Santana Prado - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disp… Processo 1000667-08.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Regina Celia Santana Prado - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes em parte. Ao servidor público estadual é assegurada a percepção de vantagem pecuniária por tempo de serviço, correspondente a quinquênio e, ainda, à sexta parte dos vencimentos integrais concedida aos vinte anos de efetivo exercício (artigo 129 da Constituição Estadual e artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar n° 546/1988). O vocábulo "vencimentos" no plural, acrescido do adjetivo "integrais", externa de modo nítido que se objetivou ser o mais abrangente possível, referindo-se ao todo. Sobre a distinção entre a palavra "vencimento" (no singular) e "vencimentos" (no plural), assim nos ensina Hely Lopes Meirelles: "Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. (...). " (Direito Administrativo Brasileiro, 33a ed., pág. 483). Neste passo, a sexta-parte deve ser calculada de forma a incidir sobre os vencimentos integrais percebidos pelo servidor, excluídas as vantagens de natureza eventual, conforme Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO - SEXTA PARTE - Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais - Uniformização da jurisprudência nesse sentido. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.° 193.485-1/6-03 - 7.a Câmara Civil - l.a Seção Civil - Relator: Leite Cintra - 17.05.96). Reproduzindo trecho de julgado da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, da lavra do rel. Des. Wanderley José Federigui, portanto, segundo a orientação uniformizada, não há distinção entre verbas incorporadas ou não incorporadas, motivo pelo qual se infere que a sexta-parte deve incidir sobre os vencimentos integrais. A ressalva que se impõe, repita-se, diz respeito única e exclusivamente às verbas de natureza eventual (Apelação Cível N° 0270906-22.2009.8.26.0000). Repisando, a sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, inclusive sobre as gratificações de caráter genérico (Enunciado n° 7 da Seção de Direito Público), ressalvadas apenas as verbas de natureza eventual (condicionadas a situações excepcionais e temporárias de trabalho). Tem-se, assim, que a vantagem deve incidir sobre o padrão e todas as demais vantagens pecuniárias, permanentes ou transitórias, efetivamente percebidas a cada mês. Nem toda vantagem não incorporada pode ser considerada eventual. Muitas gratificações são percebidas permanentemente pelo servidor, em decorrência do exercício normal de sua função, ao longo dos anos, não se incorporando enquanto a lei não permitir. Assim, não são eventuais, mas também não são incorporadas, devendo, assim, ser computadas no cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Em relação a essas não incorporadas vantagens (suscitadas no parágrafo anterior), ou seja, que não se aditam ao vencimento, o cálculo do quinquênio e da sexta-parte as alcançará enquanto vigorarem. Ocorrendo a supressão, fica automaticamente excluída a incidência. Resta, então, definir o que se entende por verba de natureza eventual. Nesse sentido, vale observar as definições dadas em dois recentes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, figurando como relatores os ilustres Desembargadores Sergio Gomes e Paulo Dimas Mascareti, a saber: Os pagamentos eventuais não compõem os vencimentos integrais porque visam remunerar apenas uma circunstância ocasional. Não decorrem obrigatoriamente do vínculo funcional, mas apenas remuneram acontecimento extraordinário. Como exemplos, citam-se as diárias, as ajudas de custo e horas extras (TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Ap. 9203599-92.2009.8.26.0000, Rel. Sérgio Gomes, j. 26/5/10, reg. 31/5/10). As verbas eventuais, normalmente excluídas da base de cálculo desse adicional exfacto temporis, dizem respeito às parcelas de caráter assistencial ou pagamentos isolados, que não constituem remuneração pela contraprestação do efetivo desempenho das funções, tais como despesas ou diárias de viagens, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e auxílio-funeral (v. Apelação Cível n° 052.035.5/3-00 e Apelação Cível n° 243.360.1/9-00). (TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, Ap. 0352229-15.2010.8.26.0000, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, j. 26/1/11, reg. 02/02/11). Passo, assim, à análise das verbas indicadas na inicial. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR - GEAH É certo que tal gratificação é vantagem vinculada a condições específicas de trabalho (Artigos 22 e 23 da LC 674/1992). Contudo, a Lei Complementar nº 803/95, em seu art. 2º, prevê que elas se incorporem progressivamente à razão de 1/10 do valor da vantagem por ano de sua percepção para fins de cômputo no cálculo dos proventos. Portanto, em que pese não ostentar caráter genérico, porquanto pagas em virtude de situações específicas de trabalho, à medida que forem sendo incorporadas, tais frações devem ser computadas para fins de cálculo da sexta-parte. Nesse sentido é a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Artigo 129 da Constituição do Estado Possibilidade - Incidência sobre as parcelas efetivamente incorporadas, excluídas as não incorporadas, bem como as eventuaisReconhecida a incidência sobre a Diferença de Vencimentos, prevista no artigo 133 da Constituição Estadual, a Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica GEAPE e a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho GEAH. CORREÇÃO MONETÁRIA Julgamento do incidente instaurado na Repercussão Geral n. 810/STF, que concluiu pela inconstitucionalidade da Lei 11.960, devendo ser aplicado o IPCA-E Contudo, fica ressalvado que os índices e períodos serão alterados na hipótese de modificação de entendimento do C. STF sobre esta matéria. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008490-68.2019.8.26.0053; Relator (a): Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019) Apelação. Servidores públicos estaduais. Sentença pela qual julgado procedente em parte o pedido dos autores a fim de que efetuado o recálculo da sexta-parte para que incidente também sobre as verbas consistentes em gratificação executiva, piso salarial reajuste complementar e vantagem pessoal. Sem embargo, inclusão das parcelas incorporadas da gratificação especial por atividade hospitalar (GEAH) e da gratificação especial por atividade prioritária e estratégica (GEAPE), das diferenças previstas no artigo 133 da Constituição Estadual e, em relação à autora ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II, do denominado adicional de local de exercício (ALE) no cálculo da sexta-parte que é de rigor. Inteligência dos artigos 129 da Constituição do Estado de São Paulo e 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos. Incidência de juros e correção monetária nos termos do que vier a ser definitivamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE (tema 810). Portanto, recurso dos autores parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003693-49.2019.8.26.0053; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/10/2019; Data de Registro: 22/10/2019) SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Quinquênios. Incidência sobre todas as vantagens que compõem a remuneração regular, salvo as eventuais. Cabimento. Verbas que devem compor a base de cálculo: Gratificação Especial de Atividade (GEA), Gratificação Executiva, diferença de vencimentos do artigo 133 da Constituição do Estado, Piso Salarial - Reajuste Complementar, Adicional de insalubridade. Verbas que deverão compor à medida que se incorporarem aos vencimentos: Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH), Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica (GEAPE), Gratificação de Apoio Incorporada, Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO (GDAP), Prêmio de Desempenho Individual (PDI) e Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS). Verbas que não devem compor a base de cálculo dos adicionais: Gratificação por Atividade de Magistério (GAM), Prêmio de Produtividade Médica (PPM), Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ) e Gratificação de Preceptoria (GP). Correção monetária pelos índices da tabela de atualização editada por esta Corte até o advento da Lei 11960/2009 e, a partir daí, pelo IPCA e na forma da Lei 11960/2009 apenas para o período que for estabelecido, pelo Supremo Tribunal Federal, em modulação dos efeitos do quanto decidido nas ADI 4357 e 4425. Porque os autores decaíram de parte mínima do pedido, ônus da sucumbência a cargo apenas da ré. Honorários advocatícios alterados para dez por cento do valor da condenação. Recursos e reexame necessário a que se dá parcial provimento. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0027576-52.2013.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2015; Data de Registro: 15/12/2015) Portanto, de rigor a inclusão das parcelas incorporadas da GEAH na base de cálculo da sexta-parte. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA - LC nº 797/1995 A Gratificação Executiva, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 797, de 7 de novembro de 1995, caracteriza aumento geral de vencimentos, visto que, consoante seu artigo 1º, é concedida aos servidores indistintamente, e ainda se estende a inativos e pensionistas conforme seu artigo 7º, o que implica seu cômputo para fins de apuração dos adicionais por tempo de serviço. A Gratificação Executiva (Lei Complementar Estadual de nº 797, de 7 de novembro de 1995) é paga aos servidores públicos das mais diversas Secretarias de Estado, como um acréscimo ao estipêndio, mas sem qualquer desempenho de funções especiais (ex facto officii), em razão de condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). Nos termos do seu artigo 1º, ela é paga "para os servidores pertencentes aos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, enquadrados nas referências de vencimento" indicadas nos seus anexos, mediante coeficientes expostos nestes. A par disto, ela é computada para o cálculo de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias, mas é especialmente caracterizada como majoração salarial por se sujeitar à incidência de descontos previdenciários e de assistência médica, de modo que tal gratificação deve fazer parte da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. A questão, ademais, foi até sumulada pelo E. Tribunal de Justiça Bandeirante, conforme Súmula 134 da Seção de Direito Público: Súmula n. 134: A gratificação executiva da Lei Complementar nº. 797/1995 tem caráter genérico. Diante disso, de rigor a sua inclusão na base de cálculo da sexta-parte. Nesse sentido: Apelação e Reexame necessário. Servidor Público Estadual. Pretensãodeinclusão daGRATIFICAÇÃO EXECUTIVAe do PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA - PPMno cálculo da sexta-parte. Assunção de Competência na Apelação nº 0087273-47.2005.8.26.0000. Incidência do adicional sobre todas as verbas que incluemos vencimentos (GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA Leis Complementares Estaduais n° 797/95 e nº 802/95), devem ser computadas no cálculo dos quinquênios;(...) Aplicabilidade. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados. Sentençade parcial procedência mantida. Recurso oficiale recursodo autornão providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1018940-70.2019.8.26.0053; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020) PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR - LC Nº 323/1983 A Lei Complementar 323 de 14/7/1983 instituiu o Abono Complementar, a partir de 1/7/1983, ao servidor da Administração Centralizada e de Autarquias de Estado, sob a forma de um abono mensal com o objetivo de garantir uma retribuição mínima à categoria, no valor de Cr$ 70.000,0 (setenta mil cruzeiros), observada a jornada de trabalho, independentemente de classes e sistemas retribuitórios. O fato constitutivo da gratificação, portanto, é a simples prestação do serviço público, para servidores cujo salário seja inferior a determinado piso salarial. A Lei Complementar nº 1.106/2010 passou a regulamentar a integralidade do abono e estabeleceu, no art. 1º, o valor de salário máximo para fim de recebimento do complemento sem mudar sua natureza, novamente subordinada simplesmente a um piso salarial. Além disso, o referido dispositivo descreveu as verbas consideradas para fins de pagamento do abono em seu artigo 1º. O §2º do art. 1º da referida Lei Complementar admite interpretação em sentido diverso, uma vez que não exclui o reajuste complementar da base de cálculo dos adicionais temporais, mas apenas impede que estes sejam levados em conta para fins de cômputo dos vencimentos globais e cálculo do próprio reajuste complementar. Logo, os adicionais não são incluídos na sua base de cálculo e não haverá incidência recíproca. Por não ser gratificação vinculada a nenhuma condição especial de trabalho, nem a determinada qualificação, exercício de tarefa especial ou produtividade, tem natureza salarial e sobre a mesma devem incidir adicionais temporais, já que estes não estão incluídos em sua base de cálculo ABONO DE PERMANÊNCIA Trata-se de um prêmio ou uma compensação pela permanência na atividade e não compõe a remuneração, razão pela qual não há fundamento para que tenha repercussão nos cálculos da sexta-parte ou quinquênio.Nesse sentido, em 16/03/2023 foi publicada a seguinte tese firmada no julgamento do PUIL nº 10 (Autos nº 0000028-09.2022.8.26.9051) : O abono de permanência em serviço, dado o seu caráter transitório e específico, não deve ser considerado (incluído) na base de cálculo da sexta-parte devida aosservidores públicos estaduais, à luz da inteligência do artigo 129 da Constituição estadual (SP) e tese firmada no julgamento do PUIL n. 0000037-53.2015.8.26. GRATIFICAÇÃO GERAL (GG) LC Nº 901/2001 Considerando que a legislação não estabelece a hipótese fática de incidência da gratificação geral ou ainda hipótese que exclua parcela dos servidores por alguma condicional legal, tem-se que a natureza jurídica é de vencimento e não de gratificação. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO (GAM) e GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO EDUCACIONAL (GTE) Gratificação por Atividade de Magistério (GAM.) e Gratificação De Trabalho Educacional (GTE) têm nítido caráter de aumento geral de vencimentos, entendimento sedimentado no E. Tribunal de Justiça, tanto assim que a Seção de Direito Público editou a Súmula 07, de sorte a justificar a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço: "Súmula 07 - As gratificações de caráter genérico,tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões. VANTAGEM PESSOAL QM-LC 836-97 A verba denominada Vantagem Pessoal foi instituída pelo art. 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar Estadual Lei Complementar nº 836/97, que criou um novo Plano de Carreira, Vencimentose Salários dos Servidores integrantes do Quadro do Magistério Paulista, como recomposição salarial devida pela reestruturação dos quadros do magistério estadual. Tratando-se de vantagem paga aos servidores que tiveram sua remuneração reduzida após a reestruturação da carreira, ante a necessidade de observância do princípio da irredutibilidade dos vencimentosprevisto na Constituição Federal, é considerada verba de caráter remuneratório por definição e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido assim já se decidiu: "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. INCIDÊNCIA DA VERBA VANTAGEM PESSOAL QM-LC 836/97ART 1DT SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. POSSIBILIDADE. Verba que, no caso específico, tem caráter remuneratório. Deve, assim, servir de base de cálculo dos quinquênios, que incidem sobre os vencimentosintegrais, assim entendido o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos da autora. Recurso provido." (TJSP - Recurso inominado nº n. 1005177-50.2021.8.26.0564). "APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSORA APOSENTADA - ADICIONAL POR TEMPODE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais (Piso Salarial Docente, Vantagem Pessoal - Q.M. L.C. 836/97 e Adicional Local De Exercício - Ale QM- Inativo) - Sentença de procedência - Pleito de reforma - Aplicação do disposto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo e do artigo 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis/SP (Lei Est. nº 10.261, de 28/10/1968) - Ausência de violação ao artigo 37, XIV, da CF - Aplicação do Tema nº 24 de Repercussão Geral ao Estado de São Paulo afastada, vez que a pretensão está fundamentada no artigo 129 da Constituição Estadual. Recurso da ré desprovido." (TJSP - Apelação Cível n. 1053214-27.2022.8.26.0224). Recurso inominado. Servidor Público inativo. Pretensão de revisão de aposentadoria para recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) e condenação da Fazenda ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Prescrição de fundo não verificada. Ausência de pedido administrativo negado pela Administração Pública.Relação jurídica de trato sucessivo.Inteligência da Súmula 85 do STJ.Os adicionais por tempo de serviço - quinquênio e sexta-parte - incidem sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão dos servidores, de caráter permanente, excluídas as eventuais e transitórias. Incidência da verba "Vantagem Pessoal QM-LC 836/97Art 1DT" sobre a base de cálculo dos adicionais temporais. Cabimento. Verba que, no caso específico, tem caráter remuneratório. Precedentes desta Turma e do Tribunal nesse sentido. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033786-15.2022.8.26.0562; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2023) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Incidência das verbas "Vantagem Pessoal QM-LC 836/97Art 1DT", "Piso Salarial" e "Art. 133 da CE" na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte. Possibilidade. Verbas destinadas à recomposição salarial (remuneração) que integram os vencimentose, portanto, compõem a base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002515-44.2023.8.26.0338; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mairiporã -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/05/2024) DÉCIMOS INCORPORADOS ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Com efeito, a incorporação de verba, por si só, não altera a natureza jurídica da gratificação. Os chamados décimos incorporados, tratam-se de incorporação de parcela de cargo ou função realizada. Assim, se o cargo ou a função em si possuem natureza jurídica propter laborem, não há qualquer justificativa do ponto de vista do Direito Administrativo para que a verba derivada de uma função ou cargo tenha natureza jurídica distinta. PISO SALARIAL DOCENTE O Piso Salarial Docente, regulamentado pelos Decretos Estaduais nºs 62.500/2017 e 64.798/2020, é pago a qualquer servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Esse abono não tem caráter transitório e compõe o vencimento dos docentes, ao qual se incorpora mesmo que, em eventual reajuste salarial, a menor remuneração devida aos professores estaduais supere o piso nacional. Assim, resta claro que referido adicional possui natureza de aumento geral de vencimentos. Nesse sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA RECÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR DE PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO ADMISSIBILIDADE VERBA QUE TEM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004142-29.2023.8.26.0356; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mirandópolis -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/04/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais. 2. Verba de caráter permanente que deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 3. Sentença mantida. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1031886-37.2023.8.26.0602; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual aposentado. Pretensão de inclusão do piso salarial docentee GDPI na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE nº 563.708/MS e do ARE nº 1.153.964/SP. Distinguishing. Decreto Estadual nº 62.500/2017 que implementou o piso salarial nacional previsto na lei nº 11.738/08. Natureza remuneratória e caráter permanente. Reflexos nos adicionais temporais. GDPI: verba de natureza eventual e que, portanto, não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido para afastar a GDPI da base de cálculo dos adicionais temporais. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006563-16.2023.8.26.0445; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2024) RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PALMEIRA D'OESTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. (1) Sentença de procedência para inclusão do Piso Salarial DocenteLei Federal nº 11.738/2008 (abono complementar) e décimos incorporados do art. 133 da Constituição Estadual. (2) Recurso da Fazenda Pública para a improcedência do pedido inicial. (3) PUIL nº 001. Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória e vedado o efeito cascata. (4) Piso Salarial DocenteLei Federal nº 11.738/2008 (abono complementar) e décimos incorporados do art. 133 da Constituição Estadual, têm natureza remuneratória, de caráter geral. (5) Condenação ao pagamento das diferenças devidas, respeitadas a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento. (6) Atualização do débito de acordo com os parâmetros de regência. (7) Ficam prequestionadas todas as matérias suscitadas. (8) Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (9) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95; no quantum mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001532-11.2023.8.26.0414; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Palmeira D'Oeste -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/04/2024) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA PROFESSORA - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E SEXTA-PARTE- INCIDÊNCIA SOBRE O PISO SALARIAL DOCENTE- ADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE DESTE COLEGIADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001089-46.2023.8.26.0160; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Descalvado -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/04/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO Foro de Bauru Servidor Público Estadual Sentença de procedência que determinou a incidência na base de cálculo da Sexta-Partee quinquênios da verba Piso Salarial Docente, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo Vantagem que constitui verba de natureza salarial e não possui caráter eventual Cálculo do adicional por tempo de serviço que deve considerar a remuneração integral do servidor. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1031204-26.2023.8.26.0071; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2024) Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para determinar à parte requerida que proceda à inclusão das seguintes verbas na base de cálculo do adicional temporal requerido na petição inicial (sexta-parte): Gratificação Especial Por Atividade Hospitalar - GEAH; Gratificação Executiva; Piso Salarial Reajuste Complementar - LC Nº 323/1983; Gratificação Geral (GG); Gratificação Por Atividade De Magistério (GAM); Gratificação De Trabalho Educacional (GTE); Vantagem Pessoal QM-LC 836-97; Décimos Incorporados (Art. 133 da Constituição Estadual); e, Piso Salarial Docente, apostilando-se. Condeno a requerida, ainda, a realizar o pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros e moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoantes teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Rel. Min Luiz Fux), publicada em 20/09/2017, fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP)

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Processo nº 1017243-95.2025.4.01.0000

ID: 317469895

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017243-95.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAYRA LAYSA DE ALMEIDA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017243-95.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011256-91.2024.4.01.3305 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: EVERTON DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017243-95.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011256-91.2024.4.01.3305 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: EVERTON DE OLIVEIRA GONCALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYRA LAYSA DE ALMEIDA E SILVA - GO36025-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE JUAZEIRO - BA RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1017243-95.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em regime de plantão judicial por advogada em benefício de EVERTON DE OLIVEIRA GONÇALVES, alegando constrangimento ilegal imposto ao paciente, o qual seria decorrente do alegado fato de estar sendo mantido preso, mesmo após decisão que lhe concedeu liberdade provisória, unicamente em razão da indisponibilidade de tornozeleira eletrônica cujo uso teria sido determinado como condição para o gozo da liberdade. A impetrante sustenta que foi concedida ao paciente a substituição da prisão preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas, entre as quais o uso da tornozeleira eletrônica, mas não foi possível à Administração Penitenciária cumprir a decisão de soltura por não dispor do equipamento de monitoramento. Acrescenta que o exercício do direito de liberdade, restituído por decisão judicial, não pode ser obstado por entraves administrativos, sob pena de afronta direta à ordem judicial de soltura, e cita precedentes jurisprudenciais em abono à sua tese. Por fim, pugna pela concessão da medida liminar, determinando à autoridade coatora a imediata soltura do paciente EVERTON DE OLIVEIRA GONÇALVES, independentemente da instalação de tornozeleira eletrônica (cito): 1. A concessão de medida liminar, determinando à autoridade coatora a imediata soltura do paciente EVERTON DE OLIVEIRA GONÇALVES, independentemente da instalação de tornozeleira eletrônica; 2. Ao final, a concessão definitiva da ordem de habeas corpus, reconhecendo o constrangimento ilegal. (ID 436321054) Os autos foram recebidos neste Tribunal no plantão judicial, tendo sido o pedido liminar deferido, em parte, em 17/5/2025, em resumo, pelos seguintes fundamentos: [...] Esse o relatório. Decido. De início, anoto que a medida cujo exame ora se pleiteia reclama urgência, dada a natureza do direito ambulatório restringido, situação essa que autoriza o exercício da jurisdição em regime de plantão, a teor do § 1º do art. 180 do Regimento Interno desta Corte. Consoante a dicção do art. 5º, LXVIII, da CF/88, somente se autoriza a concessão de habeas corpus quando houver cerceamento no exercício da liberdade de locomoção em razão de ilegalidade ou abuso de poder. Observa-se que em um primeiro momento foi decretada a prisão preventiva do paciente e, posteriormente, o magistrado substituiu aquela medida constritiva pela aplicação de medidas cautelares diversas, entre elas o monitoramento eletrônico, estabelecendo que “o custodiado deverá comparecer, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à Central de Monitoramento Eletrônico para colocação do equipamento de monitoração eletrônica.” O monitoramento com o uso de tornozeleira eletrônica consiste em um instrumento de controle penal estatal que permite a fiscalização do cumprimento pelo usuário do equipamento das condições estabelecidas pelo magistrado em substituição à medida segregatória. Assim, se por um lado não se justifica a manutenção do encarcerado na prisão apenas por não dispor a Administração Penitenciária da tornozeleira eletrônica, por outro lado também não é admissível que a ausência do equipamento de monitoramento enseje a completa restituição da liberdade do preso, sem que seja possível um mínimo de controle quanto à observância das medidas cautelares que lhe foram impostas, as quais tem por objetivo assegurar a garantia da ordem pública e a vinculação do investigado à instrução criminal. Por outro lado, também não se vislumbra a possibilidade de soltura do preso com o compromisso de comparecimento para instalação futura do equipamento, uma vez que não seria suficiente para viabilizar a fiscalização do cumprimento das demais obrigações que lhe foram impostas. Deve-se buscar, portanto, uma forma de conciliar o jus libertatis do encarcerado com a adoção de medidas outras que viabilizem a garantia do Estado de manutenção da ordem e de atuação da justiça criminal, utilizando-se formas alternativas igualmente previstas na legislação penal. Assim, para a solução do impasse fica decidido que, enquanto não for possível a instalação do equipamento de monitoramento eletrônico no paciente ele deverá se submeter à prisão domiciliar, com o recolhimento em sua residência e somente podendo dela se ausentar com autorização judicial. Ademais, deverá a Administração Penitenciária competente comunicar ao juízo a quo tão logo disponha do equipamento, para que seja intimado o ora paciente a fim de que compareça ao local e proceda à colocação da tornozeleira eletrônica, cumprindo-se, assim, a decisão que lhe deferiu a liberdade provisória, devendo-se consignar que o descumprimento de quaisquer dessas determinações aqui contidas importará na imediata revogação da medida substitutiva concedida. Nesse sentido já decidiu esta Corte em hipótese idêntica, conforme demonstra o acórdão seguinte: [...] Ante o exposto, defiro, em parte, o pedido liminar para determinar que o ora paciente seja submetido à prisão domiciliar até que seja viabilizado o seu monitoramento com o uso de tornozeleira eletrônica, devendo, nesse período, ele permanecer em sua residência e dela não se ausentando sem prévia autorização judicial, sob pena de revogação do benefício, e obrigando-se, de igual forma, ao cumprimento das demais medidas cautelares que lhe foram impostas. Oficie-se o Juízo Plantonista da Subseção Judiciária de Juazeiro/BA e, após a reabertura do expediente forense, proceda-se ao encaminhamento do feito ao Relator natural, entregando-lhe cópia dessa decisão; e dê-se vista ao Ministério Púbico Federal. (ID 436334940) Com o início de expediente regular, os autos foram, então, remetidos a este gabinete. O Ministério Público Federal apresentou parecer pela concessão parcial da ordem pleiteada, nos termos em que deferida a liminar em sede de plantão judicial (ID 436414670). Na Decisão ID 436375156, este relator, a par de manter a decisão proferida em sede de plantão judicial, determinou a requisição de informações à autoridade impetrada, as quais foram prestadas no ID 436863361. O feito foi incluído na pauta da sessão de julgamento da data de hoje (17/6/2025) - ID 437066310. É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1017243-95.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Como relatado, trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em regime de plantão judicial por advogada em benefício de EVERTON DE OLIVEIRA GONÇALVES, alegando constrangimento ilegal imposto ao paciente, o qual seria decorrente do alegado fato de estar sendo mantido preso, mesmo após decisão que lhe concedeu liberdade provisória, unicamente em razão da indisponibilidade de tornozeleira eletrônica (cujo uso teria sido determinado como condição para o gozo da liberdade). A impetração, sustentando-se na tese de que o exercício do direito de liberdade, restituído por decisão judicial, não pode ser obstado por entraves administrativos, sob pena de afronta direta à ordem judicial de soltura, pede a concessão de liberdade ao paciente independentemente da instalação da tornozeleira eletrônica. O caso é de, ampliando o alcance da decisão liminar proferida nestes autos em plantão judicial (ID ID 436334940) — determinando que o ora paciente seja submetido à prisão domiciliar até que seja viabilizado o seu monitoramento com o uso de tornozeleira eletrônica — conceder integralmente a ordem de habeas corpus, de modo a reconhecer ao paciente o direito de ser posto em liberdade, independentemente da instalação da tornozeleira eletrônica. Vejamos. Consta dos autos (ID 436863361) que o paciente foi denunciado na ação penal n. 1603-73.2010.4.01.3305 pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 155, §4º, inc. II, c/c art. 288, todos do Código Penal (que teriam sido perpetrados no período de 2005 a 2006). Na data de 14/12/2006, logo após o oferecimento da denúncia, o paciente teve contra si determinada ordem de prisão preventiva para garantia da ordem pública, ante os indícios, referidos na decisão, de que integraria quadrilha especializada em furto qualificado mediante fraude, cujo modus operandi consistiria na captação de dados bancários e senhas particulares de correntistas de diversas instituições financeiras por meio de programas espiões instalados fraudulentamente nos computadores dos correntistas (ID 436863363 p. 2). O referido decreto de prisão preventiva (ID 436863363) especifica os motivos que deram ensejo à decretação da medida extrema do paciente nos seguintes termos: [...] EVERTON DE OLIVEIRA GONÇALVES, vulgo VETO. A sua participação foi detalhada por MICHEL como um criminoso dos mais antigos em atuação na prática das ações fraudulentas investigadas. Segundo MICHEL, EVERTON foi quem apresentou o "spyware" e o "trojan" que começaram a ser utilizados pela quadrilha no município de Juazeiro, cooptando os réus CLESIO e MICHEL para a prática das subtrações fraudulentas pela internet. E mesmo tendo mantido durante tempo razoável contato com os réus mencionados, ainda não se conseguiu localizar o réu em questão, o que indica que o mesmo mantém intenção de não comparecer para prestar seus esclarecimentos e arcar com a sua responsabilidade criminal perante a Justiça. Assim, a conveniência da instrução criminal impõe a sua custódia cautelar, e os seus conhecimentos de informática para a prática de fraudes e a facilidade demonstrada para a cooptação de comparsas recomendam o cárcere preventivo para a garantia da ordem pública. [...] Pelas razões expostas, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos réus EVERTON DE OLIVEIRA GONÇALVES [...] (ID 436863363 P. 7/8) Portanto, a prisão preventiva do paciente foi decretada em 14/12/2006, ante os indícios, referidos na decisão, de que integraria quadrilha especializada em furto qualificado mediante fraude, cujo modus operandi consistiria na captação de dados bancários e senhas particulares de correntistas de diversas instituições financeiras por meio de programas espiões instalados fraudulentamente nos computadores dos correntistas (ID 436863363 p. 2). Ao que se retira da decisão acima transcrita, ao tempo da decretação da prisão preventiva, o paciente não havia se apresentado para prestar esclarecimentos, o que também motivou a ordem de prisão preventiva por conveniência da instrução criminal. A partir daí, ao que se pode extrair das informações do juízo de origem prestadas no ID 436863361, seguiram as seguintes ocorrências processuais: (i) tentativas de citação restaram frustradas e, realizada a citação por edital, em 26/3/2010, foi determinada a suspensão o processo e do prazo prescricional e renovada a ordem de prisão; (ii) o processo permaneceu suspenso até 26/3/2022; e (iii) no ano de 2024, após o MPF apresentar possíveis endereços, o paciente, por fim, foi citado e apresentou pedido de revogação da ordem de prisão preventiva. Ainda segundo as informações da autoridade impetrada, após manifestação favorável do MPF, em 19/12/2024, foi proferida decisão, deferindo o pedido de revogação da prisão preventiva, impondo ao investigado EVERTON DE OLIVEIRA GONCALVES, as seguintes medidas cautelares: 1. monitoração eletrônica; 2. proibição de ausentar-se da comarca onde reside e de mudar de endereço até o julgamento final da ação penal, sem autorização judicial; 3. liberdade provisória condicionada ao recolhimento de fiança de 1 (um) salário-mínimo. Confira-se: Trata-se de pedido de revogação de mandado de prisão preventiva formulado por EVERTON DE OLIVEIRA GONCALVES, sob o argumento de sua desnecessidade diante da primariedade e existência de endereço fixo e emprego lícito do Acusado. Intimado, o Ministério Público Federal concordou com a revogação da preventiva, porém requereu a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (Id 2163960973). É o relatório. Decido. Tomando-se em consideração precipuamente o aspecto processual, verifico que o comparecimento do Réu, bem como a juntada aos autos de elementos que tornam aferível a condição pessoal do agente com uma maior completude, possibilitou a constatação de que não há mais indício suficientemente robusto de que a atuação instrutória e, posteriormente, executória (se for esse o caso) se verá de alguma forma obstaculizada pela revogação da prisão preventiva do Acusado. Assim, entendo ser o caso de se deferir a revogação da prisão preventiva. No mais, como o Réu compareceu aos autos, por meio de defensor regularmente constituído (procuração Id 2163213006), faz-se desnecessária a sua citação pessoal. De fato, o artigo 570 do Código de Processo Penal prevê que “[a] falta ou nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la”, cabendo ao juiz determinar “a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte”. Ademais, os Tribunais Superiores têm sólidos precedentes no sentido da admissão do suprimento do ato citatório pelo comparecimento do réu ao processo. Faz-se necessário, contudo, a adoção de medidas cautelares como forma de vincular o réu à investigação ou instrução criminal, uma vez que permaneceu em local incerto e não sabido, a fim de furtar-se à aplicação da lei penal, por vários anos; tais medidas também se mostram necessárias como garantia da ordem pública, para evitar a prática de crimes, tendo em vista que o réu responde a ação penal nº 0002698-39.2005.4.01.4300, na Seção Judiciária do Tocantins, que atualmente encontra-se no Tribunal Regional Federal da 1a Região para apreciação de apelação interposta contra sentença condenatória à pena de 9 anos e 5 meses de reclusão, por crimes da mesma natureza e praticados com o mesmo modus operandi dos imputados no presente feito. Ante o exposto, defiro o pedido de revogação da prisão preventiva e imponho ao investigado EVERTON DE OLIVEIRA GONCALVES, as seguintes medidas cautelares, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal: 1. monitoração eletrônica; 2. proibição de ausentar-se da comarca onde reside e de mudar de endereço até o julgamento final da ação penal, sem autorização judicial; 3. liberdade provisória condicionada ao recolhimento de fiança de 1 (um) salário-mínimo. Expeça-se contramandado de prisão. Recolhida a fiança, lavre-se termo e promova-se o recolhimento na CEF. Expeça-se Termo de Compromisso, ficando a defesa do réu incumbida de juntar cópia devidamente assinada pelo investigado nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Faça-se constar no termo que o descumprimento de quaisquer das condições impostas poderá ensejar a revogação do benefício e a consequente expedição de mandado de prisão (artigo 350 do CPP). O custodiado deverá comparecer, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à Central de Monitoramento Eletrônico para colocação do equipamento de monitoração eletrônica. Cumpridas as providências acima fixadas, proceda-se à baixa do mandado de prisão temporária em nome do investigado, expedido nos autos nº 1603-73.2010.4.01.3305. Depreque-se a fiscalização do comparecimento mensal em juízo à Seção Judiciária de Goiás. Traslade-se cópia desta decisão para os autos nº 1603-73.2010.4.01.3305. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência à Autoridade Policial. (ID 2134143735 dos autos originários n. 1011256-91.2024.4.01.3305) Portanto, por meio da decisão acima transcrita, proferida em 19/12/2024, a autoridade impetrada — verificando que o comparecimento do Réu, bem como a juntada aos autos de elementos que tornam aferível a condição pessoal do agente com uma maior completude, possibilitou a constatação de que não há mais indício suficientemente robusto de que a atuação instrutória e, posteriormente, executória (se for esse o caso) se verá de alguma forma obstaculizada pela revogação da prisão preventiva do Acusado — entendeu ser o caso de se deferir a revogação da prisão preventiva do paciente. De se ter presente que a autoridade impetrada, ao revogar a prisão preventiva do paciente, considerou necessária a adoção de medidas cautelares como forma de vincular o réu à investigação ou instrução criminal, levando em conta para tanto o fato de ele ter permanecido em local incerto e não sabido por vários anos, destacando, ainda, a necessidade da medida para garantia da ordem pública para evitar a prática de crimes, tendo em vista que o réu responde a ação penal nº 0002698-39.2005.4.01.4300, na Seção Judiciária do Tocantins, que atualmente encontra-se no Tribunal Regional Federal da 1a Região para apreciação de apelação interposta contra sentença condenatória à pena de 9 anos e 5 meses de reclusão, por crimes da mesma natureza e praticados com o mesmo modus operandi dos imputados no presente feito (ID 2134143735 dos autos originários n. 1011256-91.2024.4.01.3305). Expedido o alvará de soltura no BNMP, bem como a expedição do mandado de monitoração eletrônica no mesmo sistema, ao que informa a autoridade impetrada (ID 436863361, a Central de Alvarás do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia informou a este juízo que o cumprimento estaria condicionado à disponibilidade do equipamento de monitoramento eletrônico, uma vez que o Setor de Solicitação de Tornozeleiras Eletrônicas informou a indisponibilidade do equipamento, tendo incluído o réu na fila de espera da unidade prisional. Informou ainda, que de acordo com o contrato de monitoração eletrônica, a utilização do equipamento somente seria possível em atendimento a decisões judiciais do Estado de Goiás. Portanto, o paciente, em que pese tenha sido beneficiado com revogação de sua prisão preventiva, não pode usufruir do benefício, em razão de indisponibilidade da tornozeleira eletrônica, cujo uso lhe foi imposto, entre outras medidas (como as de proibição de ausentar-se da comarca onde reside e de mudar de endereço até o julgamento final da ação penal, sem autorização judicial), como condição para gozo da liberdade provisória. Ante tal situação, a defesa ajuizou o presente writ, alegando que a indisponibilidade da tornozeleira eletrônica no sistema estatal conferiria ao paciente o direito à soltura independentemente de sua instalação (ID 436321015 p. 2). A decisão proferida nos presentes autos em sede liminar (em plantão judicial), deferiu em parte o pedido liminar para determinar que o ora paciente seja submetido à prisão domiciliar até que seja viabilizado o seu monitoramento com o uso de tornozeleira eletrônica, devendo, nesse período, ele permanecer em sua residência e dela não se ausentar sem prévia autorização judicial, sob pena de revogação do benefício, e obrigando-se, de igual forma, ao cumprimento das demais medidas cautelares que lhe foram impostas. (ID 436334940). Pois bem. No caso, como evidenciado, o paciente, tendo obtido o direito à liberdade provisória, não teve o alvará de soltura cumprido em razão de o aparelho estatal não dispor do equipamento de monitoramento eletrônico cujo uso, além das cautelares de proibição de ausentar-se da comarca de residência e de mudar de endereço sem autorização judicial, lhe fora imposto como condição para liberdade. Ocorre que o não cumprimento do alvará de soltura por falta de equipamento configura constrangimento ilegal, pois a deficiência do Estado em fornecer a tecnologia não pode ser transferida para o indivíduo sob investigação ou acusado. A deficiência estrutural do Estado por não dispor dos equipamentos a fim de viabilizar a medida cautelar menos gravosa, não pode transmudar-se em prejuízo ao acusado beneficiado com a liberdade provisória. Uma vez concedida a liberdade provisória, a indisponibilidade do aparelho de monitoração eletrônica impõe a soltura sem a condicionante, até que o Estado viabilize a colocação do aparato. Não cabe, ante a indisponibilidade da tornozeleira eletrônica, substituir a medida por prisão domiciliar, porque, como se sabe, a prisão domiciliar, no âmbito da persecução penal, consiste em medida substitutiva à prisão preventiva e não em medida alternativa à prisão. A única diferença é que na prisão preventiva a privação da liberdade ocorre em estabelecimento prisional, ao passo que na prisão domiciliar a liberdade do indivíduo é suprimida em seu próprio domicílio. Dessa forma, para que seja possível a prisão cautelar, o julgador deve analisar os pressupostos autorizadores da prisão preventiva dispostos nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal e, caso presentes, poderá determinar seu cumprimento em domicílio, desde que configurada uma das hipóteses previstas no art. 318 do Código de Processo Penal. Nessa linha: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO PODEROSO CHEFÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPERFATURAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. JUNTADA DA PEÇA FALTANTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ACOLHIDO. PRISÃO DOMICILIAR. TRIBUNAL A QUO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA E APLICOU PRISÃO DOMICILIAR E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO SUBSTITUTIVA E NÃO ALTERNATIVA À PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 311 E 312 DO CPP. AFASTAMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. 1. Juntada a peça faltante, pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais, o presente pedido de reconsideração merece acolhimento. 2. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (art. 580 do CPP). 3. Na hipótese, conforme asseverado pelo requerente, o Tribunal a quo se utilizou dos mesmos fundamentos para justificar a sua prisão domiciliar e a do paciente do writ. 4. Como se sabe, a prisão domiciliar, no âmbito da persecução penal, consiste em medida substitutiva à prisão preventiva e não em medida alternativa à prisão. Dessa forma, para que seja possível a prisão cautelar, o julgador deve analisar os pressupostos autorizadores da prisão preventiva dispostos nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal e, caso presentes, poderá determinar seu cumprimento em domicílio, desde que configurada uma das hipóteses previstas no art. 318 do Código de Processo Penal. 5. In casu, o Tribunal mineiro considerou que os requisitos da preventiva não estavam preenchidos, porém, mesmo assim, determinou a prisão domiciliar, o que não encontra guarida legal, já que, como dito, a prisão domiciliar é medida substitutiva à prisão. 6. Pedido de reconsideração acolhido para deferir o pedido de extensão ao requerente Deusmar Alves Pereira, a fim de afastar a prisão domiciliar, mantidas as demais cautelares fixadas pela instância ordinária. (RCD no PExt no HC n. 564.485/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 23/10/2020.) No caso, o juízo a quo considerou que os requisitos da preventiva não estavam mais preenchidos e, por isso, concedeu ao paciente a liberdade provisória, mediante imposição de cautelares diversas, entre elas a monitoração eletrônica. Assim, uma vez evidenciada, como no caso, a indisponibilidade do aparelho de monitoração, o paciente faz jus ao gozo da liberdade provisória concedida pelo juízo a quo, independentemente da colocação do aparato. Nessa linha: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 54, §2º, e ART. 55, DA LEI 9.605/98). MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO EQUIPAMENTO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS DEMAIS MEDIDAS IMPOSTAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. I – Busca-se com o presente habeas corpus revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico a que está submetido o paciente. Fundamenta-se o pedido na alegação de que, passados mais de quatro meses da decretação da medida, sem que, por indisponibilidade do aparelho de monitoração, tenha sido a mesma implementada, não mais se justificaria sua manutenção, mesmo porque o fato de o paciente ter feito várias tentativas de colocar o aparelho já demonstraria sua determinação em não se esquivar às determinações do juízo. Alega que, ademais, essa medida mais drástica não teria sido imposta aos outros investigados que também foram agraciados com a liberdade e que não haveria razão para tratamento diferenciado. II – A indisponibilidade de tornozeleira eletrônica prejudica o cumprimento da medida cautelar prevista no art. 319, IX, do CPP. III – Adotadas todas as prudências cabíveis para o fiel cumprimento da medida cautelar de monitoração eletrônica imposta pelo juízo de origem, o paciente, por várias, vezes, compareceu para instalação do respectivo equipamento, sendo que, por motivos alheios à sua vontade, não foi possível a sua colocação. IV – Nos termos do parecer ministerial, “mantida a medida cautelar, se está obrigando, na prática, que o paciente custeie o seu próprio monitoramento eletrônico, porquanto é o responsável financeiro pelos seus inúmeros deslocamentos do Município de Centro Novo do Maranhão/MA ao Município de Godofredo Viana/MA para, tão somente, ser instalada a tornozeleira”. V – Ordem de habeas corpus que se concede (HC 1006563-56.2022.4.01.0000, Desembargador Federal Cesar Jatahy, julgado em 20/9/2022). De fato, a inexistência de tornozeleira eletrônica na unidade prisional é omissão que se imputa ao Estado, não podendo repercutir desfavoravelmente ao paciente. Nada obstante a decisão liminar (proferida em sede de plantão judicial), ante a indisponibilidade da tornozeleira eletrônica, tenha determinado a submissão do paciente à prisão domiciliar até que fosse viabilizado seu monitoramento eletrônico, o caso é mesmo de soltura do paciente sem essa condicionante, até que o Estado viabilize os meios de colocação do aparato eletrônico, mantidas as demais cautelares já fixadas na origem (proibição de ausentar-se da comarca de residência e de mudar de endereço sem autorização judicial), sem prejuízo de que outras cautelares sejam fixadas pela autoridade impetrada em substituição à monitoração eletrônica. Ante o exposto, revendo em parte a decisão liminar proferida nestes autos, concedo a ordem de habeas corpus para determinar a imediata soltura do paciente, independentemente da instalação de tornozeleira eletrônica, até que o Estado viabilize os meios de colocação do aparato eletrônico, mantidas as demais cautelares já fixadas na origem (proibição de ausentar-se da comarca de residência e de mudar de endereço sem autorização judicial), sem prejuízo de que outras cautelares sejam fixadas pela autoridade impetrada em substituição à monitoração eletrônica É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017243-95.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011256-91.2024.4.01.3305 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: EVERTON DE OLIVEIRA GONCALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYRA LAYSA DE ALMEIDA E SILVA - GO36025-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE JUAZEIRO - BA EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE APLICAÇÃO DE CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NÃO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA ANTE INDISPONIBILIDADE DO EQUIPAMENTO NO APARELHO ESTATAL. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal imposto ao paciente, decorrente da falta de cumprimento do alvará de soltura expedido em seu favor, unicamente em razão da indisponibilidade de tornozeleira eletrônica cujo uso lhe fora imposto como condição para o gozo da liberdade provisória. 2. O paciente obteve o direito à liberdade provisória, mas não teve o alvará de soltura cumprido, em razão de o aparelho estatal não dispor do equipamento de monitoramento eletrônico, cujo uso lhe fora imposto, juntamente com as cautelares de proibição de ausentar-se da comarca de residência e de mudar de endereço sem autorização judicial, como condição para a liberdade. 3. O não cumprimento do alvará de soltura por falta de equipamento de monitoração eletrônica configura constrangimento ilegal, pois a deficiência do Estado em fornecer a tecnologia não pode ser transferida para o indivíduo sob investigação ou acusado. 4. Uma vez concedida a liberdade provisória, ocorrendo a indisponibilidade do aparelho de monitoração eletrônica, impõe-se a soltura sem essa condicionante, até que o Estado viabilize os meios de cumprimento da medida alternativa. 5. Não cabe, ante a indisponibilidade da tornozeleira eletrônica, substituir a medida por prisão domiciliar, porque, como se sabe, a prisão domiciliar, no âmbito da persecução penal, consiste em medida substitutiva à prisão preventiva e não em medida alternativa à prisão. A única diferença é que na prisão preventiva a privação da liberdade ocorre em estabelecimento prisional, ao passo que na prisão domiciliar a liberdade do indivíduo é suprimida em seu próprio domicílio. 6. No caso, o juízo a quo considerou que os requisitos da preventiva não estavam mais preenchidos e, por isso, concedeu ao paciente a liberdade provisória, de modo que a indisponibilidade do aparelho de monitoração eletrônica impõe a soltura, independentemente da monitoração, pois a inexistência de tornozeleira eletrônica na unidade prisional é omissão que se imputa ao Estado, não podendo repercutir desfavoravelmente ao paciente. 7. Nada obstante a decisão liminar (proferida nestes autos em sede de plantão judicial), ante a indisponibilidade da tornozeleira eletrônica, tenha determinado a submissão do paciente à prisão domiciliar até que fosse viabilizado seu monitoramento eletrônico, o caso é mesmo de soltura do paciente sem essa condicionante, até que o Estado viabilize os meios de colocação do aparato eletrônico, mantidas as demais cautelares já fixadas na origem (proibição de ausentar-se da comarca de residência e de mudar de endereço sem autorização judicial), sem prejuízo de que outras cautelares sejam fixadas pela autoridade impetrada em substituição à monitoração eletrônica. 8. Ordem de habeas corpus que se concede para determinar a imediata soltura do paciente, independentemente da instalação de tornozeleira eletrônica, até que o Estado viabilize os meios de colocação do aparato eletrônico, mantidas as demais cautelares já fixadas na origem (proibição de ausentar-se da comarca de residência e de mudar de endereço sem autorização judicial), sem prejuízo de que outras cautelares sejam fixadas pela autoridade impetrada em substituição à monitoração eletrônica. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Jose Deyvid Cantaeide Alves x Banco Bradesco S/A

ID: 276823961

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0603440-22.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DEYVID CANTAEIDE ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVI FONTENELE DE ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JU-RÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL ajuizada por JOSE DEYVID CANTAEIDE ALVES contra BANCO BRADESCO S/A. A parte aut… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JU-RÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL ajuizada por JOSE DEYVID CANTAEIDE ALVES contra BANCO BRADESCO S/A. A parte autora sustenta, em síntese, que passou a ser descontado mensalmente de seus rendimentos, desde 01/02/2016, por 90 (noventa) vezes, o valor de R$ 748,42 (setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sob a rubrica de BRADESCO EM-PREST COD 5812; desde 01/09/2016, por 31 (trinta e uma) vezes, o valor de R$ 148,78 (cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), sob a rubrica BRADESCO EMP02COD 5896 e; desde 01/08/2022, por 20 (vinte) vezes, o valor de R$ 205,70 (duzentos e cinco reais e setenta centavos), sob a rubrica BRADESCO EMPRESTIMO COD 6179; todos decorrentes de empréstimos consignados jamais celebrados. Em razão desse fato, postula o reconhecimento da ilegalidade dos descontos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, assim como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos em evs. 1.2/1.6. Gratuidade de justiça e conversão do ônus da provas foram deferidos em ev. 8.1. Contestado o feito, a parte requerida BANCO BRADESCO S/A suscitou preliminares de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo e prescrição; no mérito, requereu a improcedência dos pedidos, tendo em vista a efetiva contratação do empréstimo pela parte autora, bem como sua condenação por litigância de má-fé e ao pa-gamento de indenização pelos danos do processo. Juntou documentos (evs. 18.1/18.3). Em sede de réplica, a parte autora contestou as assinaturas apostas no contrato apresenta-do pela parte requerida e postulou a realização de perícia grafotécnica (evs. 24.1 e 25.1). Em decisão do ev. 41.1, foi fixado como questão controvertida a "autenticidade da assina-tura presente no instrumento contratual juntado aos autos". Instada a se manifestar, a parte requerida permaneceu inerte. Em decisão do ev. 47.1, ficou reconhecido o desinteresse do réu em produzir provas da autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos, sendo assim, a fé dos documentos juntados em evs. 18.2, restou cessada. Em ev. 52.1, a parte ré manifestou-se em oposição a decisão anterior, porém, em decisão saneadora do ev. 57.1, manteve-se o posicionamento adotado. Instado novamente, o réu tornou a opor-se quanto a realização de perícia grafotécnica. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de reque-rimento administrativo, pois constato que a inicial está perfeitamente apta, haja vista que traz elementos suficientes a regular a tramitação do feito com exposição de fatos, direito e pedidos, trazendo com ela tudo aquilo que possui sobre os fatos e contrato. Ademais, não se pode condicionar a propositura de ação ao prévio esgotamento da via administrativa atentaria contra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constitui-ção Federal). Ademais, o réu refutou os pleitos autorais, o que evidencia a existência de interesse processual. Igualmente, afasto a prejudicial de prescrição. Com efeito, em obrigação de forma par-celada, inicia-se a contagem da prescrição do vencimento da última parcela do contrato, nos termos do artigo 199, II, do Código Civil. Assim, considerando que o empréstimo ainda estava sendo descontado quando da propositura desta ação, não há que se falar em prescrição. Ademais, o prazo prescricional é de 10 anos, nos termos do artigo 205 do CC, que não decorreu no presente caso. Portanto, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355 do CPC. De início, sem delongas, destaco que o inciso II, do art. 429, do CPC, é expresso ao esta-belecer que, nos casos de impugnação da autenticidade do documento, o ônus da prova cabe à parte que o produziu, ou seja, àquele que trouxe o documento aos autos, sendo assim, foi oportunizado ao réu que comprovasse a regularidade da contratação ora impug-nada. A instituição bancária, ciente do ônus da prova que lhe incumbia, deixou de apre-sentar interesse na comprovação, tanto que em ev. 47.1, ficou reconhecido o desinteresse do réu em produzir provas da autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos, sendo assim, a fé dos documentos juntados em evs. 18.2, restou cessada. Portanto, considerando que a parte requerida não manifestou interesse na produção de outras provas, bem como que é desnecessária a realização de audiência de instrução e jul-gamento, entendo cabível a apreciação do feito no estado em que se encontra. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFOR-MAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. REPETIÇÃO DO INDÉ-BITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DISPO-NIBILIZADO EM CONTA-CORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. RAZOÁ-VEL E PROPORCIONAL. MINORA-ÇÃO. APELOS CONHECIDOS E PAR-CIALMENTE PROVIDOS. I - Inexistindo necessidade de produção de prova oral, dis-pensável a designação de audiência de ins-trução e julgamento. Incabível, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. II - Compete à instituição financeira o dever de informar todas as peculiaridades do emprés-timo que oferece, além de destacar as cláusu-las que ofereçam prejuízo ao consumidor, conforme exigem os arts. 6º, III, 52 e 54 do Código de Defesa do Consumidor; [...] VII - Apelações conhecidas e parcialmente provi-das. (TJ-AM - AC: 06173827320178040001 AM 0617382-73.2017.8.04.0001, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 03/08/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2020) A parte autora requereu o reconhecimento da ilegalidade dos descontos levados a efeito pela parte requerida, tendo em vista que jamais anuiu com a contratação dos empréstimos consignados sub judice, bem como impugnou as assinaturas apostas nos contratos acos-tados aos autos pela parte requerida. Pois bem, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade civil da parte reque-rida é objetiva e, em decorrência da inversão do ônus da prova, cabe à instituição financei-ra comprovar a regularidade da contratação impugnada na inicial (CDC, art. 6º, VIII, c/c CPC, art. 373, II e § 1º). No tocante à autenticidade dos contratos bancários, da leitura conjunta dos arts. 408 e 428, ambos do CPC, observa-se que se presumem verdadeiras as declarações constantes do documento particular devidamente assinado, desde que não haja impugnação à sua auten-ticidade, in verbis: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determina-do fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbin-do o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (grifo meu) Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracida-de; II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusi-vo. Ademais, em se tratando de prova documental, nos termos do art. 429, II, do CPC, im-pugnada a assinatura aposta no contrato, cabe à parte que o produziu, o ônus de compro-var a sua autenticidade: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque e outros auto-res, discorrendo sobre o referido dispositivo, destacam que: "Se a discussão for quanto ao documento ser autêntico (especialmente situação de assinatura), o ônus é de quem produziu o documento. Ou seja, quem juntou o documento deverá provar que a assinatura ou sua confecção são autênticas (não se discute o conteúdo em si, o que é objetivo do inciso I)." Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania quando do julga-mento do Tema Repetitivo 1.061: Tema Repetitivo 1.061 - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a au-tenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). In casu, o BANCO BRADESCO S/A, acostou aos autos o contrato de nº 298.241.539 (ev. 18.2), o qual teria sido firmado em 20/01/2016, cuja autenticidade foi impugnada pela parte autora, que requereu a realização de perícia grafotécnica. Impugnadas as assinaturas apostas no contrato, cabia à parte requerida comprovar a sua autenticidade, nos termos dos arts. 373, II, e 429, II, ambos do CPC e do Tema Repetitivo 1.061, ônus do qual não se desincumbiu, tendo em vista que o réu não se se manifestou sobre a perícia grafotécnica e deixou de produzir provas. Após a decisão do ev. 47.1, on-de ficou reconhecido o desinteresse do réu em produzir provas da autenticidade das assi-naturas lançadas nos contratos e a fé dos documentos juntados em evs. 18.2, restou ces-sada, o réu se manifestou, mas apenas alegando desnecessidade de perícia grafotécnica, o que não lhe cabe decidir, haja vista que é este juízo quem instrui e julga o feito. Percebe-se, desta forma, que a parte requerida não trouxe aos autos provas inequívocas acerca da contratação do empréstimo sub judice, ônus que a incumbia, o que enseja o re-conhecimento da ilegalidade do referido contrato. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATE-RIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PRE-VIDENCIÁRIO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO AUTOR - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO - ART. 429, INCISO II DO CPC E TEMA N.º 1.061 DO STJ - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA - NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTI-MO - RESPONSABILIDADE OBJETI-VA DO BANCO - DIREITO À DEVO-LUÇÃO EM DOBRO E À INDENIZA-ÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUR-SO CONHECIDO E PROVIDO - SEN-TENÇA REFORMADA. (TJ-AM - AC: 00002925720198046201 Novo Aripuana, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 14/07/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023) INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATE-RIAIS, MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO EM BE-NEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CON-TESTAÇÃO GENÉRICA - BANCO APRESENTA CONTRATOS COM IN-CONSISTÊNCIAS - CONTRATO DIGI-TAL SEM OS DADOS DE CAPTURA DE IMAGEM - CONTRATO FÍSICO EM QUE A ASSINATURA FOI IMPUGNA-DA PELA AUTORA - ÔNUS DA INSTI-TUIÇÃO BANCÁRIA EM COMPRO-VAR A AUTENTICIDADE DO DOCU-MENTO - TEMA 1.061 DO STJ - PERÍ-CIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZA-DA - NÃO COMPROVADA A CON-TRATAÇÃO LEGÍTIMA - RESPONSA-BILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MO-RAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. (TJ-AM - AC: 06894028620228040001 Manaus, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 10/07/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - NÃO CONHECIMEN-TO PARCIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE EM DOIS TÓPICOS DO RECURSO - NO MÉRITO, CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECI-DO PELA PARTE - INDÍCIO DE FRAU-DE NA ASSINATURA - TEMA 1.061 DO STJ - ÔNUS DA PROVA DO BANCO - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - RE-PETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - DANOS MORAIS - DEVIDOS - MINORAÇÃO - PRECEDENTES - SEN-TENÇA PARCIALMENTE REFORMA-DA - RECURSO PARCIALMENTE CO-NHECIDO E PARCIALMENTE PROVI-DO. I. Preliminarmente, entendo que o re-curso deve ser parcialmente conhecido, por ausência de interesse em dois tópicos da ape-lação; II. É que os tópicos 4.4 e 4.5 do recur-so que tratam do pedido de compensação e da fixação do termo inicial de juros de mora padecem de interesse recursal, pois já estão contemplados pela sentença vergastada; II. Na parte conhecida, no mérito, a questão dos autos trata de empréstimo não contratado com suposta fraude nos instrumentos contra-tuais apresentados; III. Irretocável a conclu-são do decisum vergastado, vez que, muito embora o banco tenha de fato juntado ins-trumentos contratuais supostamente assina-dos pela consumidora, às fls. 79-84, esta ex-pressamente impugnou os documentos e as assinaturas em sede de réplica (vide fl. 94); IV. Logo, tendo o banco recorrido apresen-tado contrato supostamente assinado pelo consumidor, e tendo este impugnado as assi-naturas, o ônus passou a ser da instituição financeira quanto à comprovação da veraci-dade delas por meio de perícia grafotécnica (Tema Repetitivo 1.061 do STJ). E, não ten-do o banco desincumbido-se do seu ônus, visto que o documento de fls. 89-91 não foi submetido ao crivo do contraditório, correta é a procedência da demanda; V. Além do mais, esta E. Corte de Justiça já assentou que o magistrado de primeira instância está mais próximo dos fatos, das partes e de todas as circunstâncias que envolvem a demanda, de forma que há elementos suficientes a subsi-diar a conclusão do juízo a quo; VI. Quanto aos danos materiais, entendo-os por devidos inclusive com a necessidade de devolução dobrada, conforme art. 42, parágrafo único. do CDC, sendo incorrigível a sentença que reconheceu como indevidos os descontos efetuados por empréstimo não contratado, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais); VII. No entanto, entendo que o valor de da-nos morais deferido pela sentença em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) revela-se excessi-vo às circunstâncias do caso concreto, razão pela qual entendo que a reparação extrapa-trimonial deve ficar no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes; VIII. Sentença parcialmente reformada, apenas pa-ra reduzir os danos morais; IX. Recurso par-cialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJ-AM - AC: 06142948520218040001 Manaus, Relator: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamen-to: 15/12/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2022) Portanto, considerando que a parte demandada não logrou êxito em comprovar a regulari-dade do empréstimo sub judice, ônus que a incumbia, impõe-se o acolhimento do pedido, para fins de reconhecimento da nulidade e da inexigibilidade das cobranças levadas a efei-to pela parte requerida desde 01/02/2016, por 90 (noventa) vezes, o valor de R$ 748,42 (setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sob a rubrica de BRA-DESCO EMPREST COD 5812; desde 01/09/2016, por 31 (trinta e uma) vezes, o valor de R$ 148,78 (cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), sob a rubrica BRA-DESCO EMP02COD 5896 e; desde 01/08/2022, por 20 (vinte) vezes, o valor de R$ 205,70 (duzentos e cinco reais e setenta centavos), sob a rubrica BRADESCO EM-PRESTIMO COD 6179, todos decorrentes do empréstimo consignado não celebrado. A parte autora requereu a condenação do demandado ao pagamento do montante corres-pondente ao dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. In casu, verifica-se que a instituição bancária demandada procedeu, em mais de uma opor-tunidade, à cobrança indevida das parcelas do empréstimo oriundo do contrato sub judice. Em outras palavras, a instituição bancária procedeu, de forma reiterada, aos descontos de um empréstimo cuja efetiva contratação não restou comprovada, o que configura má-fé e enseja a aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTI-MO NÃO CONTRATADO. CONTRATO INVÁLIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDO. DANO MORAL CARACTE-RIZADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. Na origem, o recorren-te ajuizou ação para denunciar que o banco réu depositou a quantia de R$10.327,51 em sua conta, ao argumento de ter sido um em-préstimo, não solicitado pelo autor da ação. Ao analisar a documentação, o ilustre magis-trado de piso compreendeu que o banco não comprovou a licitude dos descontos, pois não trouxe contrato assinado pela parte auto-ra e julgou o pleito procedente, condenando o banco réu ao pagamento do indébito de R$2.233,53, bem como ao pagamento da quantia de R$4.000,00 como indenização por danos morais. Irresignado, o recorrente se socorre deste Colegiado para reverter o jul-gado ao argumento de que trata-se de contra-to lícito. O recorrido, manifestou-se pela ma-nutenção do julgado. O presente apelo não merece prosperar. Restou incontroverso que o recorrente descontou parcelas indevidas decorrente de suposto contrato de emprésti-mo financeiro não solicitado pelo autor. Des-ta forma, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, o CDC, em seu artigo 42, parágrafo único, dispõe que "O consumidor cobrado em quantia indevida te-rá o direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros le-gais, salvo hipótese de engano justificável". Desta forma, como houve comprovada má-fé, a repetição de indébito é devida. Assim, a conduta do recorrido se submete à punição prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, devendo a devolução do desconto indevido ser em dobro. Quanto à ofensa ao direito da personalidade, trata-se, no caso vertente, de dano moral in re ipsa onde a prova se dis-pensa pelo fato da própria ação do agente ofensor já presumir dano ao ofendido. Desse modo a r. Sentença impugnada merece ser mantida em sua integralidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO para manter incólume a sentença recorrida pelo reconhecimento da invalidade do suposto contrato. A súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Custas e honorários advocatí-cios pelo recorrente que arbitro em 20% so-bre o valor da condenação. (Relator (a): Marcelo Manuel da Costa Vieira; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Ór-gão julgador: 1a Turma Recursal; Data do julgamento: 18/12/2022; Data de registro: 18/12/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DO-BRO. CONFIGURADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDE-NIZATÓRIO. CONFIGURADO. I - A au-tora/2a apelante fez prova da existência do empréstimo, ainda que não contratado, atra-vés do extrato de empréstimo consignado do INSS (fl. 18) e através do seu extrato bancá-rio (fl. 17), sendo de incumbência da institui-ção bancária provar que não teria havido fraude e que existiria uma contrato regular, sendo ambos os pontos não provados pelo Banco Bradesco S/A. II ) A atividade bancá-ria foi inserida como serviço no rol do art. 3.º, § 2.º, do CDC, sujeita à responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do Diploma Con-sumerista, a qual não foi afastada pela insti-tuição bancária que deixou de juntar o con-trato de empréstimo quando da contestação. II - A repetição de indébito em favor da auto-ra deve ser em dobro, conforme o art. 42, pa-rágrafo único, do CDC pois, houve um des-conto indevido, sem haver qualquer hipótese de engano justificável em favor da instituição bancária. III - Entendo como acertada a fixa-ção indenizatória, sendo este um dano in re ipsa, ou seja, que o abalo é presumido. IV - Em relação ao quantum indenizatório, enten-do pela necessidade de majoração do valor, uma vez que não se trata de um mero dissa-bor, já que a contratação de empréstimo con-signado torna o indivíduo, que deve pagar o empréstimo, literalmente refém da instituição bancária, que livremente faz os descontos da conta bancária do pseudo-cliente, e, ainda que a parcela possa não gerar abalo na reali-dade financeira do "tomador do emprésti-mo", este, indubitavelmente, é submetido a um abalo psicológico ao ser submetido a descontos de valores diretamente na sua con-ta bancária sem autorização. Razão pela qual entendo pela necessidade da majoração da indenização por danos morais, que fixo em R$10.000,00 (dez mil reais). V - 1º Recurso de Apelação conhecido e desprovido. 2º Re-curso de apelação conhecido e parcialmente provido. VI - Decisium exarado em confor-midade com a tese fixada por esta Corte de Justiça, em sede de IRDR, acerca da contra-tação de cartão de crédito (IRDR proc. N.º 0005217-75.2019.8.04.0000). (Relator (a): Nélia Caminha Jorge; Comarca: Fórum de Anori; Órgão julgador: Primeira Câmara Cí-vel; Data do julgamento: 16/09/2022; Data de registro: 16/09/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE-CLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CON-SIGNADO. RÉU QUE NÃO SE DESIN-CUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E A REGULARI-DADE DOS DESCONTOS. COMPRO-VADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCON-TADOS INDEVIDAMENTE. SENTEN-ÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHE-CIDO E DESPROVIDO. Busca o Recor-rente a reforma da sentença que lhe foi des-favorável, ao declarar a inexigibilidade dos débitos descontados da remuneração da parte autora a título de empréstimo consignado, condenar à restituição em dobro dos valores, e a danos morais. Colho dos autos que o Réu, ao optar por fazer contestação genérica, deixou de anexar aos autos o Termo de Ade-são firmado pelas partes, devendo prevalecer a tese da parte autora, diante da inversão do ônus da prova. Ao deixar de desconstituir as alegações da parte autora, não se desincum-biu de comprovar ter fornecido prévia e ade-quadamente ao consumidor todas as infor-mações pertinentes às condições original-mente contratadas, a fim de afastar a alegada falha na prestação do serviço. 4. Diante dis-so, irretocável a sentença, que deve ser man-tida em todos os seus termos. VOTO: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo na íntegra a sentença monocrática por seus fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95). Condeno o Recorren-te ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). (Relator (a): Antônio Carlos Ma-rinho Bezerra Júnior; Comarca: Capital - Fó-rum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: 2a Turma Recursal; Data do julgamento: 30/07/2021; Data de registro: 30/07/2021) No tocante aos valores a serem restituídos à parte autora, deverão ser observados eventu-ais descontos realizados no deslinde do feito (CPC, art. 323), porquanto trata-se de cum-primento de obrigação em prestações sucessivas. Deverão ser observados, ainda, eventuais valores depositados pela parte requerida em favor da parte autora, os quais devem ser deduzidos do montante a ser restituído. Com efeito, ausente a demonstração da adesão ao empréstimo sub judice e evidenciada a reiteração dos descontos indevidos, faz jus a parte autora à devolução em dobro do montante descontado a tal título (empréstimos com desconto em folha de pagamen-to que originou desde 01/02/2016, por 90 (noventa) vezes, o valor de R$ 748,42 (se-tecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sob a rubrica de BRA-DESCO EMPREST COD 5812; desde 01/09/2016, por 31 (trinta e uma) vezes, o valor de R$ 148,78 (cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), sob a rubrica BRADESCO EMP02COD 5896 e; desde 01/08/2022, por 20 (vinte) vezes, o valor de R$ 205,70 (duzentos e cinco reais e setenta centavos), sob a rubrica BRADESCO EMPRESTIMO COD 6179), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, observados os valores descontados no decorrer do processo (CPC, art. 323) e deduzidos os valores porventura depositados pela parte requerida em decorrência dos re-feridos contratos. A parte autora requereu a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista os descontos procedidos em seu contracheque a título de serviços não contratados. No mesmo sentido, é incontestável o abalo moral sofrido pela parte autora em razão de todos os percalços e entraves suportados frente à desídia do réu em virtude de descontos relativos às parcelas indevidas em seu contracheque, principalmente levando em conta que se trata de servidor público com diversos outros descontos, conforme ev. 1.5. Para o fim da reparação do dano, segue-se orientação jurisprudencial no sentido de que o valor da indenização deve ser fincado com moderação, tendo em vista o ânimo de ofen-der, o risco criado, as consequências da ofensa, vedando-se o enriquecimento sem causa. Nesse viés: "se inexiste uma regra legal que trate a indenização do dano moral como pena, seu cálculo haverá de se fazer apenas dentro dos parâmetros razoáveis da dor sofrida e da conduta do agente (...) com equidade haverá de ser arbitrada a in-denização, que tem institucionalmente o propósito de compensar a lesão e nunca de castigar o causador do dano e de premiar o ofendido com enriquecimento sem causa" (Humberto Theodoro Júnior, in "Comentários ao Novo Código Civil", vol. III, Tomo II, 4a ed., p. 82 e 85). Quanto aos critérios para fixação da indenização, ensina Sérgio Cavalieri Filho: Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabili-dade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pe-la vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"(in Programa de Resp. Civil, 9aed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 98). Considerando os entendimentos acima, vislumbro que o valor a título de indenização pe-los danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a correção monetá-ria incide desde o arbitramento, nos termos do enunciado n.º 362 da súmula do STJ, e os juros de mora desde a citação, conforme art. 405 do CC, devendo-se seguir os parâmetros da Portaria n.º 1.855/2016-PTJ. Por fim, determino a compensação de valores, pois conforme ev. 18.1, fls. 11/13, os valores dos empréstimos foram transferidos para a conta de titularidade do autor que não contestou, nem comprovou que não teria recebido os valores, isto faço a fim de evitar en-riquecimento sem causa do consumidor. Deste modo, deverá a parte autora devolver a parte ré os valores recebidos, facultada a compensação com o montante devido pela insti-tuição financeira em face da condenação nos presentes autos. Sobre a temática vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIBE-RAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTI-TUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - É direito básico do consumi-dor a informação adequada e clara sobre os serviços prestados, conforme preceitua o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumi-dor, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do servi-ço, uma violação ao direito à informação que rege as relações de consumo - A indução do consumidor a erro, por acreditar que está contratando empréstimo consignado em fo-lha, quando, na realidade, trata-se da contra-tação de saque via cartão de crédito, com ele-vada taxa de juros, onerando excessivamente o consumidor, configura clara violação aos direitos básicos do consumidor - É firme a orientação jurisprudencial em admitir a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o recebe - Recurso conheci-do e parcialmente provido. (TJ-AM - Apela-ção Cível: 0629175-72.2018.8.04.0001 Ma-naus, Relator: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/09/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLA-RATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉ-BITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO INSERIDO EM RMC - CONTRATAÇÃO NÃO COM-PROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - COMPENSAÇÃO COM VALORES DE-POSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABI-MENTO - DANO MORAL - OCORRÊN-CIA - INDENIZAÇÃO - VALOR. - Há que se declarar a inexistência de dívida de-corrente de uso e cartão de crédito inserido em RMC se não comprovada a contratação - O simples desconto indevido em seu be-nefício previdenciário constitui fato bas-tante para que reste configurado o dano moral e o direito da parte autora à devo-lução em dobro dos valores descontados - Devem ser compensados com os valores a serem pagos pelo Banco réu os valores por ele depositados na conta bancária da parte autora - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser leva-das em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impin-gido, de acordo com os princípios da razoa-bilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pe-dagógico inerente à medida - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciá-rio, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos. (TJ-MG - AC: 10000210819439001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamen-to: 10/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂ-MARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APE-LAÇÃO CÍVEL. RMC. JULGADO FUN-DADO EM CONTRATO DIVERSO. CE-LEBRAÇÃO COM PESSOA ANALFA-BETA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. NULIDADE MANTIDA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. VE-DAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS E PARCI-ALMENTE PROVIDOS. (TJ-PI - Apela-ção Cível: 0707831-56.2018.8.18.0000, Da-ta de Julgamento: 25/02/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) A autora deverá realizar a devolução do numerário creditado em sua conta, corrigido mo-netariamente pelo INPC desde a data de sua disponibilização, com o objetivo de evitar seu enriquecimento sem justa causa, porém sem incidência dos juros de mora. Ademais, válido esclarecer que em razão da declaração de nulidade do contrato são inde-vidos juros moratórios, mesmo porque não houve mora da parte autora, todavia sobre a importância creditada a seu favor incidirá correção monetária (mera recomposição da mo-eda). A propósito, o art. 368 do Código Civil preconiza a respeito da compensação que: Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se até onde se compensarem. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo se posicionou: CONTRATO BANCÁRIO Contrato ajustado em que o fornecedor descumpriu o dever de prestar informações adequadas so-bre dados essenciais não obriga o consumi-dor, que tem a opção pela desconstituição do vínculo contratual ou a anulação de disposi-ções abusivas, a teor dos arts. 6º, III e 46, CDC, cumulado com pedido de indenização por perdas e danos, nos termos do art , 475, do CC - É válido o contrato bancário ajusta-do, por instrumento particular, por analfabe-to, que não seja incapaz absoluta ou relati-vamente, na forma dos arts. 3º e 4º, do CC, assinado a rogo e subscrito por duas teste-munhas, a teor do art. 595, do CC - Ausente prova de que os prepostos da instituição fi-nanceira ré prestaram informações claras e corretas à parte autora consumidora, idosa e analfabeta, no sentido que a parte cliente efe-tuava contratação de novos empréstimos a cada vez que ela comparecia ao estabeleci-mento da parte ré, atendendo convite de pre-postos do banco réu, com informação de que "seu dinheiro" já estava disponível para sa-que e da necessidade de sua "assinatura" dos documentos necessários para a liberação, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré descumpriu o dever de prestar informações adequadas ( CDC, arts. 6º, III, e 31), relati-vamente à contratação dos empréstimos em questão, e de que a parte autora tem direito à desconstituição do vínculo contratual ( CDC, art. 6º, III e 46), impondo-se em consequên-cia, a manutenção da r. sentença na parte em que julgou procedente, em parte, a ação para "declarar a nulidade dos contratos de em-préstimos nºs. 0810691720; 1210128533; 1210409021; 1210684305; 000984037; 0000957854, objeto da presente demanda, e consequentemente, a inexigibilidade dos des-contos efetuados no benefício previdenciário em nome da autora", tornando definitiva a tu-tela de urgência concedida, para suspensão dos descontos em conta corrente referente aos contratos objeto da demanda. INDÉBI-TO, REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTE-RIOR E COMPENSAÇÃO Como conse-quência da restituição das partes ao estado anterior, em razão da contratos bancários im-pugnados pela parte autora, independente-mente de reconvenção, e do reconhecimento de que a compensação de valores e a repeti-ção de indébito são cabíveis sempre que veri-ficado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, in-dependentemente da comprovação do erro, conforme julgados supra mencionados, é de se admitir a compensação (a) do crédito con-cedido pela parte ré à parte autora em razão dos contratos declarados nulos, com atuali-zação monetária a partir da data-base em que apurados, (b) com o débito referente aos va-lores descontados, com incidência de corre-ção monetária e juros de mora, com os ter-mos iniciais fixados pela r. sentença apelada, (c) em montante a ser apurado por liquidação de arbitramento Reforma da r. sentença, apenas e tão somente, para admitir a com-pensação (a) do crédito concedido pela parte ré à parte autora em razão dos contratos de-clarados nulos, com atualização monetária a partir da data-base em que apurados, (b) com o débito referente aos valores descontados, com incidência de correção monetária e juros de mora, com os termos iniciais fixados pela r. sentença apelada, (c) em montante a ser apurado por liquidação de arbitramento. Re-curso provido, em parte. (TJ-SP - AC: 10065630420188260344 SP 1006563-04.2018.8.26.0344, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 16/03/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2020) Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios in-fringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observa-dos os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formula-dos na petição inicial, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra, para: a) CANCELAR e ANULAR os contratos de empréstimos com desconto em folha de pagamento que deram origem a descontos desde 01/02/2016, por 90 (noventa) vezes, no valor de R$ 748,42 (setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sob a rubrica de BRADESCO EMPREST COD 5812; desde 01/09/2016, por 31 (trinta e uma) vezes, no valor de R$ 148,78 (cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), sob a rubrica BRADESCO EMP02COD 5896 e; desde 01/08/2022, por 20 (vinte) vezes, no valor de R$ 205,70 (duzentos e cinco reais e setenta centa-vos), sob a rubrica BRADESCO EMPRESTIMO COD 6179; b) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, os valores que foram descontados da conta bancária/benefício/contracheque da parte autora, referente aos contratos cancelados nesta demanda; O valor a ser restituído deverá ser atualizado pela INPC desde a citação, e sobre ele incidi-rá juros de mora de 1%, ao mês, desde a data do ato ilícito, na forma da Súmula 54 (cada desconto), do Superior Tribunal de Justiça; e adequando-se ao estabelecido na Portaria nº 1.855/2016-PTJ c) CONDENAR a ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora a título de indenização por danos morais, a correção monetária incide desde o arbi-tramento, nos termos do enunciado n.º 362 da súmula do STJ, e os juros de mora desde a citação, conforme art. 405 do CC, devendo-se seguir os parâmetros da Portaria n.º 1.855/2016-PTJ. d) AUTORIZAR a compensação dos valores recebidos pela parte autora, conforme de-monstrado em ev. 18.1, fls. 11/13, oriundos de contratos de empréstimo com desconto em folha de pagamento que deram origem a descontos desde 01/02/2016, por 90 (noventa) vezes, no valor de R$ 748,42 (setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sob a rubrica de BRADESCO EMPREST COD 5812; desde 01/09/2016, por 31 (trinta e uma) vezes, no valor de R$ 148,78 (cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), sob a rubrica BRADESCO EMP02COD 5896 e; desde 01/08/2022, por 20 (vinte) vezes, no valor de R$ 205,70 (duzentos e cinco reais e setenta centavos), sob a rubrica BRADESCO EMPRESTIMO COD 6179, com o montante devido pela parte ré em face da presente condenação, devendo haver a correção monetária pelo INPC desde a data de sua disponibilização. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas proces-suais, bem como com os honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% do valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC. Determino à secretaria que proceda com a devida cobrança das custas nos termos do Art. 2º do Provimento 275/2016-CGJ/AM e § 1º do Art. 2º do Provimento n. 228/2014-CGJ/AM. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar con-trarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juí-zo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Jose Deyvid Cantaeide Alves x Banco Bradesco S/A

ID: 276838903

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0603440-22.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DEYVID CANTAEIDE ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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DAVI FONTENELE DE ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JU-RÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL ajuizada por JOSE DEYVID CANTAEIDE ALVES contra BANCO BRADESCO S/A. A parte aut… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JU-RÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL ajuizada por JOSE DEYVID CANTAEIDE ALVES contra BANCO BRADESCO S/A. A parte autora sustenta, em síntese, que passou a ser descontado mensalmente de seus rendimentos, desde 01/02/2016, por 90 (noventa) vezes, o valor de R$ 748,42 (setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sob a rubrica de BRADESCO EM-PREST COD 5812; desde 01/09/2016, por 31 (trinta e uma) vezes, o valor de R$ 148,78 (cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), sob a rubrica BRADESCO EMP02COD 5896 e; desde 01/08/2022, por 20 (vinte) vezes, o valor de R$ 205,70 (duzentos e cinco reais e setenta centavos), sob a rubrica BRADESCO EMPRESTIMO COD 6179; todos decorrentes de empréstimos consignados jamais celebrados. Em razão desse fato, postula o reconhecimento da ilegalidade dos descontos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, assim como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos em evs. 1.2/1.6. Gratuidade de justiça e conversão do ônus da provas foram deferidos em ev. 8.1. Contestado o feito, a parte requerida BANCO BRADESCO S/A suscitou preliminares de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo e prescrição; no mérito, requereu a improcedência dos pedidos, tendo em vista a efetiva contratação do empréstimo pela parte autora, bem como sua condenação por litigância de má-fé e ao pa-gamento de indenização pelos danos do processo. Juntou documentos (evs. 18.1/18.3). Em sede de réplica, a parte autora contestou as assinaturas apostas no contrato apresenta-do pela parte requerida e postulou a realização de perícia grafotécnica (evs. 24.1 e 25.1). Em decisão do ev. 41.1, foi fixado como questão controvertida a "autenticidade da assina-tura presente no instrumento contratual juntado aos autos". Instada a se manifestar, a parte requerida permaneceu inerte. Em decisão do ev. 47.1, ficou reconhecido o desinteresse do réu em produzir provas da autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos, sendo assim, a fé dos documentos juntados em evs. 18.2, restou cessada. Em ev. 52.1, a parte ré manifestou-se em oposição a decisão anterior, porém, em decisão saneadora do ev. 57.1, manteve-se o posicionamento adotado. Instado novamente, o réu tornou a opor-se quanto a realização de perícia grafotécnica. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de reque-rimento administrativo, pois constato que a inicial está perfeitamente apta, haja vista que traz elementos suficientes a regular a tramitação do feito com exposição de fatos, direito e pedidos, trazendo com ela tudo aquilo que possui sobre os fatos e contrato. Ademais, não se pode condicionar a propositura de ação ao prévio esgotamento da via administrativa atentaria contra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constitui-ção Federal). Ademais, o réu refutou os pleitos autorais, o que evidencia a existência de interesse processual. Igualmente, afasto a prejudicial de prescrição. Com efeito, em obrigação de forma par-celada, inicia-se a contagem da prescrição do vencimento da última parcela do contrato, nos termos do artigo 199, II, do Código Civil. Assim, considerando que o empréstimo ainda estava sendo descontado quando da propositura desta ação, não há que se falar em prescrição. Ademais, o prazo prescricional é de 10 anos, nos termos do artigo 205 do CC, que não decorreu no presente caso. Portanto, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355 do CPC. De início, sem delongas, destaco que o inciso II, do art. 429, do CPC, é expresso ao esta-belecer que, nos casos de impugnação da autenticidade do documento, o ônus da prova cabe à parte que o produziu, ou seja, àquele que trouxe o documento aos autos, sendo assim, foi oportunizado ao réu que comprovasse a regularidade da contratação ora impug-nada. A instituição bancária, ciente do ônus da prova que lhe incumbia, deixou de apre-sentar interesse na comprovação, tanto que em ev. 47.1, ficou reconhecido o desinteresse do réu em produzir provas da autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos, sendo assim, a fé dos documentos juntados em evs. 18.2, restou cessada. Portanto, considerando que a parte requerida não manifestou interesse na produção de outras provas, bem como que é desnecessária a realização de audiência de instrução e jul-gamento, entendo cabível a apreciação do feito no estado em que se encontra. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFOR-MAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. REPETIÇÃO DO INDÉ-BITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DISPO-NIBILIZADO EM CONTA-CORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. RAZOÁ-VEL E PROPORCIONAL. MINORA-ÇÃO. APELOS CONHECIDOS E PAR-CIALMENTE PROVIDOS. I - Inexistindo necessidade de produção de prova oral, dis-pensável a designação de audiência de ins-trução e julgamento. Incabível, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. II - Compete à instituição financeira o dever de informar todas as peculiaridades do emprés-timo que oferece, além de destacar as cláusu-las que ofereçam prejuízo ao consumidor, conforme exigem os arts. 6º, III, 52 e 54 do Código de Defesa do Consumidor; [...] VII - Apelações conhecidas e parcialmente provi-das. (TJ-AM - AC: 06173827320178040001 AM 0617382-73.2017.8.04.0001, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 03/08/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2020) A parte autora requereu o reconhecimento da ilegalidade dos descontos levados a efeito pela parte requerida, tendo em vista que jamais anuiu com a contratação dos empréstimos consignados sub judice, bem como impugnou as assinaturas apostas nos contratos acos-tados aos autos pela parte requerida. Pois bem, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade civil da parte reque-rida é objetiva e, em decorrência da inversão do ônus da prova, cabe à instituição financei-ra comprovar a regularidade da contratação impugnada na inicial (CDC, art. 6º, VIII, c/c CPC, art. 373, II e § 1º). No tocante à autenticidade dos contratos bancários, da leitura conjunta dos arts. 408 e 428, ambos do CPC, observa-se que se presumem verdadeiras as declarações constantes do documento particular devidamente assinado, desde que não haja impugnação à sua auten-ticidade, in verbis: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determina-do fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbin-do o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (grifo meu) Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracida-de; II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusi-vo. Ademais, em se tratando de prova documental, nos termos do art. 429, II, do CPC, im-pugnada a assinatura aposta no contrato, cabe à parte que o produziu, o ônus de compro-var a sua autenticidade: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque e outros auto-res, discorrendo sobre o referido dispositivo, destacam que: "Se a discussão for quanto ao documento ser autêntico (especialmente situação de assinatura), o ônus é de quem produziu o documento. Ou seja, quem juntou o documento deverá provar que a assinatura ou sua confecção são autênticas (não se discute o conteúdo em si, o que é objetivo do inciso I)." Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania quando do julga-mento do Tema Repetitivo 1.061: Tema Repetitivo 1.061 - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a au-tenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). In casu, o BANCO BRADESCO S/A, acostou aos autos o contrato de nº 298.241.539 (ev. 18.2), o qual teria sido firmado em 20/01/2016, cuja autenticidade foi impugnada pela parte autora, que requereu a realização de perícia grafotécnica. Impugnadas as assinaturas apostas no contrato, cabia à parte requerida comprovar a sua autenticidade, nos termos dos arts. 373, II, e 429, II, ambos do CPC e do Tema Repetitivo 1.061, ônus do qual não se desincumbiu, tendo em vista que o réu não se se manifestou sobre a perícia grafotécnica e deixou de produzir provas. Após a decisão do ev. 47.1, on-de ficou reconhecido o desinteresse do réu em produzir provas da autenticidade das assi-naturas lançadas nos contratos e a fé dos documentos juntados em evs. 18.2, restou ces-sada, o réu se manifestou, mas apenas alegando desnecessidade de perícia grafotécnica, o que não lhe cabe decidir, haja vista que é este juízo quem instrui e julga o feito. Percebe-se, desta forma, que a parte requerida não trouxe aos autos provas inequívocas acerca da contratação do empréstimo sub judice, ônus que a incumbia, o que enseja o re-conhecimento da ilegalidade do referido contrato. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATE-RIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PRE-VIDENCIÁRIO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO AUTOR - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO - ART. 429, INCISO II DO CPC E TEMA N.º 1.061 DO STJ - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA - NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTI-MO - RESPONSABILIDADE OBJETI-VA DO BANCO - DIREITO À DEVO-LUÇÃO EM DOBRO E À INDENIZA-ÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUR-SO CONHECIDO E PROVIDO - SEN-TENÇA REFORMADA. (TJ-AM - AC: 00002925720198046201 Novo Aripuana, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 14/07/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023) INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATE-RIAIS, MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO EM BE-NEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CON-TESTAÇÃO GENÉRICA - BANCO APRESENTA CONTRATOS COM IN-CONSISTÊNCIAS - CONTRATO DIGI-TAL SEM OS DADOS DE CAPTURA DE IMAGEM - CONTRATO FÍSICO EM QUE A ASSINATURA FOI IMPUGNA-DA PELA AUTORA - ÔNUS DA INSTI-TUIÇÃO BANCÁRIA EM COMPRO-VAR A AUTENTICIDADE DO DOCU-MENTO - TEMA 1.061 DO STJ - PERÍ-CIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZA-DA - NÃO COMPROVADA A CON-TRATAÇÃO LEGÍTIMA - RESPONSA-BILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MO-RAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. (TJ-AM - AC: 06894028620228040001 Manaus, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 10/07/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - NÃO CONHECIMEN-TO PARCIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE EM DOIS TÓPICOS DO RECURSO - NO MÉRITO, CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECI-DO PELA PARTE - INDÍCIO DE FRAU-DE NA ASSINATURA - TEMA 1.061 DO STJ - ÔNUS DA PROVA DO BANCO - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - RE-PETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - DANOS MORAIS - DEVIDOS - MINORAÇÃO - PRECEDENTES - SEN-TENÇA PARCIALMENTE REFORMA-DA - RECURSO PARCIALMENTE CO-NHECIDO E PARCIALMENTE PROVI-DO. I. Preliminarmente, entendo que o re-curso deve ser parcialmente conhecido, por ausência de interesse em dois tópicos da ape-lação; II. É que os tópicos 4.4 e 4.5 do recur-so que tratam do pedido de compensação e da fixação do termo inicial de juros de mora padecem de interesse recursal, pois já estão contemplados pela sentença vergastada; II. Na parte conhecida, no mérito, a questão dos autos trata de empréstimo não contratado com suposta fraude nos instrumentos contra-tuais apresentados; III. Irretocável a conclu-são do decisum vergastado, vez que, muito embora o banco tenha de fato juntado ins-trumentos contratuais supostamente assina-dos pela consumidora, às fls. 79-84, esta ex-pressamente impugnou os documentos e as assinaturas em sede de réplica (vide fl. 94); IV. Logo, tendo o banco recorrido apresen-tado contrato supostamente assinado pelo consumidor, e tendo este impugnado as assi-naturas, o ônus passou a ser da instituição financeira quanto à comprovação da veraci-dade delas por meio de perícia grafotécnica (Tema Repetitivo 1.061 do STJ). E, não ten-do o banco desincumbido-se do seu ônus, visto que o documento de fls. 89-91 não foi submetido ao crivo do contraditório, correta é a procedência da demanda; V. Além do mais, esta E. Corte de Justiça já assentou que o magistrado de primeira instância está mais próximo dos fatos, das partes e de todas as circunstâncias que envolvem a demanda, de forma que há elementos suficientes a subsi-diar a conclusão do juízo a quo; VI. Quanto aos danos materiais, entendo-os por devidos inclusive com a necessidade de devolução dobrada, conforme art. 42, parágrafo único. do CDC, sendo incorrigível a sentença que reconheceu como indevidos os descontos efetuados por empréstimo não contratado, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais); VII. No entanto, entendo que o valor de da-nos morais deferido pela sentença em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) revela-se excessi-vo às circunstâncias do caso concreto, razão pela qual entendo que a reparação extrapa-trimonial deve ficar no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes; VIII. Sentença parcialmente reformada, apenas pa-ra reduzir os danos morais; IX. Recurso par-cialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJ-AM - AC: 06142948520218040001 Manaus, Relator: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamen-to: 15/12/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2022) Portanto, considerando que a parte demandada não logrou êxito em comprovar a regulari-dade do empréstimo sub judice, ônus que a incumbia, impõe-se o acolhimento do pedido, para fins de reconhecimento da nulidade e da inexigibilidade das cobranças levadas a efei-to pela parte requerida desde 01/02/2016, por 90 (noventa) vezes, o valor de R$ 748,42 (setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sob a rubrica de BRA-DESCO EMPREST COD 5812; desde 01/09/2016, por 31 (trinta e uma) vezes, o valor de R$ 148,78 (cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), sob a rubrica BRA-DESCO EMP02COD 5896 e; desde 01/08/2022, por 20 (vinte) vezes, o valor de R$ 205,70 (duzentos e cinco reais e setenta centavos), sob a rubrica BRADESCO EM-PRESTIMO COD 6179, todos decorrentes do empréstimo consignado não celebrado. A parte autora requereu a condenação do demandado ao pagamento do montante corres-pondente ao dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. In casu, verifica-se que a instituição bancária demandada procedeu, em mais de uma opor-tunidade, à cobrança indevida das parcelas do empréstimo oriundo do contrato sub judice. Em outras palavras, a instituição bancária procedeu, de forma reiterada, aos descontos de um empréstimo cuja efetiva contratação não restou comprovada, o que configura má-fé e enseja a aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTI-MO NÃO CONTRATADO. CONTRATO INVÁLIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDO. DANO MORAL CARACTE-RIZADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. Na origem, o recorren-te ajuizou ação para denunciar que o banco réu depositou a quantia de R$10.327,51 em sua conta, ao argumento de ter sido um em-préstimo, não solicitado pelo autor da ação. Ao analisar a documentação, o ilustre magis-trado de piso compreendeu que o banco não comprovou a licitude dos descontos, pois não trouxe contrato assinado pela parte auto-ra e julgou o pleito procedente, condenando o banco réu ao pagamento do indébito de R$2.233,53, bem como ao pagamento da quantia de R$4.000,00 como indenização por danos morais. Irresignado, o recorrente se socorre deste Colegiado para reverter o jul-gado ao argumento de que trata-se de contra-to lícito. O recorrido, manifestou-se pela ma-nutenção do julgado. O presente apelo não merece prosperar. Restou incontroverso que o recorrente descontou parcelas indevidas decorrente de suposto contrato de emprésti-mo financeiro não solicitado pelo autor. Des-ta forma, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, o CDC, em seu artigo 42, parágrafo único, dispõe que "O consumidor cobrado em quantia indevida te-rá o direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros le-gais, salvo hipótese de engano justificável". Desta forma, como houve comprovada má-fé, a repetição de indébito é devida. Assim, a conduta do recorrido se submete à punição prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, devendo a devolução do desconto indevido ser em dobro. Quanto à ofensa ao direito da personalidade, trata-se, no caso vertente, de dano moral in re ipsa onde a prova se dis-pensa pelo fato da própria ação do agente ofensor já presumir dano ao ofendido. Desse modo a r. Sentença impugnada merece ser mantida em sua integralidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO para manter incólume a sentença recorrida pelo reconhecimento da invalidade do suposto contrato. A súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Custas e honorários advocatí-cios pelo recorrente que arbitro em 20% so-bre o valor da condenação. (Relator (a): Marcelo Manuel da Costa Vieira; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Ór-gão julgador: 1a Turma Recursal; Data do julgamento: 18/12/2022; Data de registro: 18/12/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DO-BRO. CONFIGURADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDE-NIZATÓRIO. CONFIGURADO. I - A au-tora/2a apelante fez prova da existência do empréstimo, ainda que não contratado, atra-vés do extrato de empréstimo consignado do INSS (fl. 18) e através do seu extrato bancá-rio (fl. 17), sendo de incumbência da institui-ção bancária provar que não teria havido fraude e que existiria uma contrato regular, sendo ambos os pontos não provados pelo Banco Bradesco S/A. II ) A atividade bancá-ria foi inserida como serviço no rol do art. 3.º, § 2.º, do CDC, sujeita à responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do Diploma Con-sumerista, a qual não foi afastada pela insti-tuição bancária que deixou de juntar o con-trato de empréstimo quando da contestação. II - A repetição de indébito em favor da auto-ra deve ser em dobro, conforme o art. 42, pa-rágrafo único, do CDC pois, houve um des-conto indevido, sem haver qualquer hipótese de engano justificável em favor da instituição bancária. III - Entendo como acertada a fixa-ção indenizatória, sendo este um dano in re ipsa, ou seja, que o abalo é presumido. IV - Em relação ao quantum indenizatório, enten-do pela necessidade de majoração do valor, uma vez que não se trata de um mero dissa-bor, já que a contratação de empréstimo con-signado torna o indivíduo, que deve pagar o empréstimo, literalmente refém da instituição bancária, que livremente faz os descontos da conta bancária do pseudo-cliente, e, ainda que a parcela possa não gerar abalo na reali-dade financeira do "tomador do emprésti-mo", este, indubitavelmente, é submetido a um abalo psicológico ao ser submetido a descontos de valores diretamente na sua con-ta bancária sem autorização. Razão pela qual entendo pela necessidade da majoração da indenização por danos morais, que fixo em R$10.000,00 (dez mil reais). V - 1º Recurso de Apelação conhecido e desprovido. 2º Re-curso de apelação conhecido e parcialmente provido. VI - Decisium exarado em confor-midade com a tese fixada por esta Corte de Justiça, em sede de IRDR, acerca da contra-tação de cartão de crédito (IRDR proc. N.º 0005217-75.2019.8.04.0000). (Relator (a): Nélia Caminha Jorge; Comarca: Fórum de Anori; Órgão julgador: Primeira Câmara Cí-vel; Data do julgamento: 16/09/2022; Data de registro: 16/09/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE-CLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CON-SIGNADO. RÉU QUE NÃO SE DESIN-CUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E A REGULARI-DADE DOS DESCONTOS. COMPRO-VADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCON-TADOS INDEVIDAMENTE. SENTEN-ÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHE-CIDO E DESPROVIDO. Busca o Recor-rente a reforma da sentença que lhe foi des-favorável, ao declarar a inexigibilidade dos débitos descontados da remuneração da parte autora a título de empréstimo consignado, condenar à restituição em dobro dos valores, e a danos morais. Colho dos autos que o Réu, ao optar por fazer contestação genérica, deixou de anexar aos autos o Termo de Ade-são firmado pelas partes, devendo prevalecer a tese da parte autora, diante da inversão do ônus da prova. Ao deixar de desconstituir as alegações da parte autora, não se desincum-biu de comprovar ter fornecido prévia e ade-quadamente ao consumidor todas as infor-mações pertinentes às condições original-mente contratadas, a fim de afastar a alegada falha na prestação do serviço. 4. Diante dis-so, irretocável a sentença, que deve ser man-tida em todos os seus termos. VOTO: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo na íntegra a sentença monocrática por seus fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95). Condeno o Recorren-te ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). (Relator (a): Antônio Carlos Ma-rinho Bezerra Júnior; Comarca: Capital - Fó-rum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: 2a Turma Recursal; Data do julgamento: 30/07/2021; Data de registro: 30/07/2021) No tocante aos valores a serem restituídos à parte autora, deverão ser observados eventu-ais descontos realizados no deslinde do feito (CPC, art. 323), porquanto trata-se de cum-primento de obrigação em prestações sucessivas. Deverão ser observados, ainda, eventuais valores depositados pela parte requerida em favor da parte autora, os quais devem ser deduzidos do montante a ser restituído. Com efeito, ausente a demonstração da adesão ao empréstimo sub judice e evidenciada a reiteração dos descontos indevidos, faz jus a parte autora à devolução em dobro do montante descontado a tal título (empréstimos com desconto em folha de pagamen-to que originou desde 01/02/2016, por 90 (noventa) vezes, o valor de R$ 748,42 (se-tecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sob a rubrica de BRA-DESCO EMPREST COD 5812; desde 01/09/2016, por 31 (trinta e uma) vezes, o valor de R$ 148,78 (cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), sob a rubrica BRADESCO EMP02COD 5896 e; desde 01/08/2022, por 20 (vinte) vezes, o valor de R$ 205,70 (duzentos e cinco reais e setenta centavos), sob a rubrica BRADESCO EMPRESTIMO COD 6179), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, observados os valores descontados no decorrer do processo (CPC, art. 323) e deduzidos os valores porventura depositados pela parte requerida em decorrência dos re-feridos contratos. A parte autora requereu a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista os descontos procedidos em seu contracheque a título de serviços não contratados. No mesmo sentido, é incontestável o abalo moral sofrido pela parte autora em razão de todos os percalços e entraves suportados frente à desídia do réu em virtude de descontos relativos às parcelas indevidas em seu contracheque, principalmente levando em conta que se trata de servidor público com diversos outros descontos, conforme ev. 1.5. Para o fim da reparação do dano, segue-se orientação jurisprudencial no sentido de que o valor da indenização deve ser fincado com moderação, tendo em vista o ânimo de ofen-der, o risco criado, as consequências da ofensa, vedando-se o enriquecimento sem causa. Nesse viés: "se inexiste uma regra legal que trate a indenização do dano moral como pena, seu cálculo haverá de se fazer apenas dentro dos parâmetros razoáveis da dor sofrida e da conduta do agente (...) com equidade haverá de ser arbitrada a in-denização, que tem institucionalmente o propósito de compensar a lesão e nunca de castigar o causador do dano e de premiar o ofendido com enriquecimento sem causa" (Humberto Theodoro Júnior, in "Comentários ao Novo Código Civil", vol. III, Tomo II, 4a ed., p. 82 e 85). Quanto aos critérios para fixação da indenização, ensina Sérgio Cavalieri Filho: Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabili-dade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pe-la vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"(in Programa de Resp. Civil, 9aed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 98). Considerando os entendimentos acima, vislumbro que o valor a título de indenização pe-los danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a correção monetá-ria incide desde o arbitramento, nos termos do enunciado n.º 362 da súmula do STJ, e os juros de mora desde a citação, conforme art. 405 do CC, devendo-se seguir os parâmetros da Portaria n.º 1.855/2016-PTJ. Por fim, determino a compensação de valores, pois conforme ev. 18.1, fls. 11/13, os valores dos empréstimos foram transferidos para a conta de titularidade do autor que não contestou, nem comprovou que não teria recebido os valores, isto faço a fim de evitar en-riquecimento sem causa do consumidor. Deste modo, deverá a parte autora devolver a parte ré os valores recebidos, facultada a compensação com o montante devido pela insti-tuição financeira em face da condenação nos presentes autos. Sobre a temática vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIBE-RAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTI-TUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - É direito básico do consumi-dor a informação adequada e clara sobre os serviços prestados, conforme preceitua o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumi-dor, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do servi-ço, uma violação ao direito à informação que rege as relações de consumo - A indução do consumidor a erro, por acreditar que está contratando empréstimo consignado em fo-lha, quando, na realidade, trata-se da contra-tação de saque via cartão de crédito, com ele-vada taxa de juros, onerando excessivamente o consumidor, configura clara violação aos direitos básicos do consumidor - É firme a orientação jurisprudencial em admitir a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o recebe - Recurso conheci-do e parcialmente provido. (TJ-AM - Apela-ção Cível: 0629175-72.2018.8.04.0001 Ma-naus, Relator: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/09/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLA-RATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉ-BITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO INSERIDO EM RMC - CONTRATAÇÃO NÃO COM-PROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - COMPENSAÇÃO COM VALORES DE-POSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABI-MENTO - DANO MORAL - OCORRÊN-CIA - INDENIZAÇÃO - VALOR. - Há que se declarar a inexistência de dívida de-corrente de uso e cartão de crédito inserido em RMC se não comprovada a contratação - O simples desconto indevido em seu be-nefício previdenciário constitui fato bas-tante para que reste configurado o dano moral e o direito da parte autora à devo-lução em dobro dos valores descontados - Devem ser compensados com os valores a serem pagos pelo Banco réu os valores por ele depositados na conta bancária da parte autora - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser leva-das em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impin-gido, de acordo com os princípios da razoa-bilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pe-dagógico inerente à medida - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciá-rio, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos. (TJ-MG - AC: 10000210819439001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamen-to: 10/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂ-MARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APE-LAÇÃO CÍVEL. RMC. JULGADO FUN-DADO EM CONTRATO DIVERSO. CE-LEBRAÇÃO COM PESSOA ANALFA-BETA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. NULIDADE MANTIDA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. VE-DAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS E PARCI-ALMENTE PROVIDOS. (TJ-PI - Apela-ção Cível: 0707831-56.2018.8.18.0000, Da-ta de Julgamento: 25/02/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) A autora deverá realizar a devolução do numerário creditado em sua conta, corrigido mo-netariamente pelo INPC desde a data de sua disponibilização, com o objetivo de evitar seu enriquecimento sem justa causa, porém sem incidência dos juros de mora. Ademais, válido esclarecer que em razão da declaração de nulidade do contrato são inde-vidos juros moratórios, mesmo porque não houve mora da parte autora, todavia sobre a importância creditada a seu favor incidirá correção monetária (mera recomposição da mo-eda). A propósito, o art. 368 do Código Civil preconiza a respeito da compensação que: Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se até onde se compensarem. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo se posicionou: CONTRATO BANCÁRIO Contrato ajustado em que o fornecedor descumpriu o dever de prestar informações adequadas so-bre dados essenciais não obriga o consumi-dor, que tem a opção pela desconstituição do vínculo contratual ou a anulação de disposi-ções abusivas, a teor dos arts. 6º, III e 46, CDC, cumulado com pedido de indenização por perdas e danos, nos termos do art , 475, do CC - É válido o contrato bancário ajusta-do, por instrumento particular, por analfabe-to, que não seja incapaz absoluta ou relati-vamente, na forma dos arts. 3º e 4º, do CC, assinado a rogo e subscrito por duas teste-munhas, a teor do art. 595, do CC - Ausente prova de que os prepostos da instituição fi-nanceira ré prestaram informações claras e corretas à parte autora consumidora, idosa e analfabeta, no sentido que a parte cliente efe-tuava contratação de novos empréstimos a cada vez que ela comparecia ao estabeleci-mento da parte ré, atendendo convite de pre-postos do banco réu, com informação de que "seu dinheiro" já estava disponível para sa-que e da necessidade de sua "assinatura" dos documentos necessários para a liberação, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré descumpriu o dever de prestar informações adequadas ( CDC, arts. 6º, III, e 31), relati-vamente à contratação dos empréstimos em questão, e de que a parte autora tem direito à desconstituição do vínculo contratual ( CDC, art. 6º, III e 46), impondo-se em consequên-cia, a manutenção da r. sentença na parte em que julgou procedente, em parte, a ação para "declarar a nulidade dos contratos de em-préstimos nºs. 0810691720; 1210128533; 1210409021; 1210684305; 000984037; 0000957854, objeto da presente demanda, e consequentemente, a inexigibilidade dos des-contos efetuados no benefício previdenciário em nome da autora", tornando definitiva a tu-tela de urgência concedida, para suspensão dos descontos em conta corrente referente aos contratos objeto da demanda. INDÉBI-TO, REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTE-RIOR E COMPENSAÇÃO Como conse-quência da restituição das partes ao estado anterior, em razão da contratos bancários im-pugnados pela parte autora, independente-mente de reconvenção, e do reconhecimento de que a compensação de valores e a repeti-ção de indébito são cabíveis sempre que veri-ficado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, in-dependentemente da comprovação do erro, conforme julgados supra mencionados, é de se admitir a compensação (a) do crédito con-cedido pela parte ré à parte autora em razão dos contratos declarados nulos, com atuali-zação monetária a partir da data-base em que apurados, (b) com o débito referente aos va-lores descontados, com incidência de corre-ção monetária e juros de mora, com os ter-mos iniciais fixados pela r. sentença apelada, (c) em montante a ser apurado por liquidação de arbitramento Reforma da r. sentença, apenas e tão somente, para admitir a com-pensação (a) do crédito concedido pela parte ré à parte autora em razão dos contratos de-clarados nulos, com atualização monetária a partir da data-base em que apurados, (b) com o débito referente aos valores descontados, com incidência de correção monetária e juros de mora, com os termos iniciais fixados pela r. sentença apelada, (c) em montante a ser apurado por liquidação de arbitramento. Re-curso provido, em parte. (TJ-SP - AC: 10065630420188260344 SP 1006563-04.2018.8.26.0344, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 16/03/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2020) Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios in-fringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observa-dos os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formula-dos na petição inicial, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra, para: a) CANCELAR e ANULAR os contratos de empréstimos com desconto em folha de pagamento que deram origem a descontos desde 01/02/2016, por 90 (noventa) vezes, no valor de R$ 748,42 (setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sob a rubrica de BRADESCO EMPREST COD 5812; desde 01/09/2016, por 31 (trinta e uma) vezes, no valor de R$ 148,78 (cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), sob a rubrica BRADESCO EMP02COD 5896 e; desde 01/08/2022, por 20 (vinte) vezes, no valor de R$ 205,70 (duzentos e cinco reais e setenta centa-vos), sob a rubrica BRADESCO EMPRESTIMO COD 6179; b) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, os valores que foram descontados da conta bancária/benefício/contracheque da parte autora, referente aos contratos cancelados nesta demanda; O valor a ser restituído deverá ser atualizado pela INPC desde a citação, e sobre ele incidi-rá juros de mora de 1%, ao mês, desde a data do ato ilícito, na forma da Súmula 54 (cada desconto), do Superior Tribunal de Justiça; e adequando-se ao estabelecido na Portaria nº 1.855/2016-PTJ c) CONDENAR a ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora a título de indenização por danos morais, a correção monetária incide desde o arbi-tramento, nos termos do enunciado n.º 362 da súmula do STJ, e os juros de mora desde a citação, conforme art. 405 do CC, devendo-se seguir os parâmetros da Portaria n.º 1.855/2016-PTJ. d) AUTORIZAR a compensação dos valores recebidos pela parte autora, conforme de-monstrado em ev. 18.1, fls. 11/13, oriundos de contratos de empréstimo com desconto em folha de pagamento que deram origem a descontos desde 01/02/2016, por 90 (noventa) vezes, no valor de R$ 748,42 (setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sob a rubrica de BRADESCO EMPREST COD 5812; desde 01/09/2016, por 31 (trinta e uma) vezes, no valor de R$ 148,78 (cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), sob a rubrica BRADESCO EMP02COD 5896 e; desde 01/08/2022, por 20 (vinte) vezes, no valor de R$ 205,70 (duzentos e cinco reais e setenta centavos), sob a rubrica BRADESCO EMPRESTIMO COD 6179, com o montante devido pela parte ré em face da presente condenação, devendo haver a correção monetária pelo INPC desde a data de sua disponibilização. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas proces-suais, bem como com os honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% do valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC. Determino à secretaria que proceda com a devida cobrança das custas nos termos do Art. 2º do Provimento 275/2016-CGJ/AM e § 1º do Art. 2º do Provimento n. 228/2014-CGJ/AM. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar con-trarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juí-zo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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