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Processo nº 1006567-15.2024.8.26.0220

ID: 321167539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006567-15.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GRAZIELLE LOPES CORSINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006567-15.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vagner Alves Ferreira - Vistos. O art. 27 da Lei 12.153/09 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pú… Processo 1006567-15.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vagner Alves Ferreira - Vistos. O art. 27 da Lei 12.153/09 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública do âmbito dos Estados, dispõe que se aplica subsidiariamente o disposto no Código de Processo Civil e nas Leis 9099/95 e 10.259/2001. Referida lei não disciplinou os efeitos do recurso inominado a ser interposto em face da sentença proferida. Entretanto, ao se referir ao cumprimento das obrigações impostas à Fazenda, prevê expressamente o trânsito em julgado: Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado.... Não bastasse isso, o art.100 da Constituição Federal exige o prévio transito em julgado para expedição da requisição de pequeno valor: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Por fim, no âmbito da Lei 10.259/2001, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, o recurso contra a sentença é dotado de duplo efeito, pois o art. 16 dispõe que a sentença que imponha obrigação será cumprida mediante ofício judicial, após o trânsito em julgado: Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Neste esteira o entendimento de Leonardo José Cordeiro da Silva, em sua obra A Fazenda Pública em Juízo, em que acrescenta: O art. 43 da Lei 9099/95 não se aplica aos Juizados Federais, mercê da incompatibilidade das citadas regras que diz respeito ao cumprimento da sentença(Ed. Dialética, 8ª ed, pág. 704/705.) Conclui o jurista que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública os recursos contra a Fazenda Pública são também dotados de efeito suspensivo e devolutivo. Assim sendo, pelo exposto e diante da tempestividade do recurso inominado interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo-o em ambos efeitos. Intime-se o(a) requerente, ora recorrido(a) para, em dez (10) dias, apresentar resposta ao recurso. - ADV: BRUNA GRAZIELLE LOPES CORSINO (OAB 503420/SP)

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Angela Carolina Dos Santos Araujo x Fge Premium Loteadora E Incorporadora De Bens Ltda

ID: 297077729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006567-39.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CAROLINA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

FGE PREMIUM LOTEADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS PEDROSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS LAURSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO NASCIMENTO CORRAL

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JEREMIAS DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006542-72.2025.8.26.0482 (processo principal 1006567-39.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Angela Carolina dos Santos Araujo - Fge Premium… Processo 0006542-72.2025.8.26.0482 (processo principal 1006567-39.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Angela Carolina dos Santos Araujo - Fge Premium Loteadora e Incorporadora de Bens Ltda - Vistos. Anote-se a gratuidade da justiça em favor da autora. Com a finalidade de assegurar o cumprimento da obrigação imposta à executada, defiro o arresto cautelar da fração ideal de 8,3999% do imóvel de matrícula nº 14.114 do Cartório de Registro de Imóveis de Regente Feijó/SP, localizado na Estância Califórnia - Gleba A Lavre-se o respectivo auto, devendo conter a descrição, suas características e o depositário, cujo encargo será exercido pelo possuidor (artigos 845, parágrafo 1º e 838 do NCPC). Oportunamente, providencie a serventia a devida averbação, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a constrição eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Sem prejuízo, intime-se a executada acerca do arresto e na forma do artigo 513 § 2º, para que, pague, nos termos da r. Sentença prolatada na ação de conhecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor pecuniário de R$ 44.953,76 (quarenta e quatro mil novecentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizado, relativo a condenação do principal e honorários advocatícios. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento e o arresto fica convertido automaticamente em penhora. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS PEDROSO (OAB 27291O/MT), JOÃO NASCIMENTO CORRAL (OAB 475012/SP), JEREMIAS DA SILVA SANTANA (OAB 486486/SP), MARCOS LAURSEN (OAB 158576/SP), LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI (OAB 339456/SP)

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Angela Carolina Dos Santos Araujo x Fge Premium Loteadora E Incorporadora De Bens Ltda

ID: 297076586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006542-72.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CAROLINA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

FGE PREMIUM LOTEADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS PEDROSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS LAURSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO NASCIMENTO CORRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEREMIAS DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006542-72.2025.8.26.0482 (processo principal 1006567-39.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Angela Carolina dos Santos Araujo - Fge Premium… Processo 0006542-72.2025.8.26.0482 (processo principal 1006567-39.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Angela Carolina dos Santos Araujo - Fge Premium Loteadora e Incorporadora de Bens Ltda - Vistos. Anote-se a gratuidade da justiça em favor da autora. Com a finalidade de assegurar o cumprimento da obrigação imposta à executada, defiro o arresto cautelar da fração ideal de 8,3999% do imóvel de matrícula nº 14.114 do Cartório de Registro de Imóveis de Regente Feijó/SP, localizado na Estância Califórnia - Gleba A Lavre-se o respectivo auto, devendo conter a descrição, suas características e o depositário, cujo encargo será exercido pelo possuidor (artigos 845, parágrafo 1º e 838 do NCPC). Oportunamente, providencie a serventia a devida averbação, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a constrição eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Sem prejuízo, intime-se a executada acerca do arresto e na forma do artigo 513 § 2º, para que, pague, nos termos da r. Sentença prolatada na ação de conhecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor pecuniário de R$ 44.953,76 (quarenta e quatro mil novecentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizado, relativo a condenação do principal e honorários advocatícios. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento e o arresto fica convertido automaticamente em penhora. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS PEDROSO (OAB 27291O/MT), JOÃO NASCIMENTO CORRAL (OAB 475012/SP), JEREMIAS DA SILVA SANTANA (OAB 486486/SP), MARCOS LAURSEN (OAB 158576/SP), LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI (OAB 339456/SP)

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Processo nº 1006567-58.2025.8.11.0006

ID: 320253530

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006567-58.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR FRANCISCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA MILLA MENDES DE SOUZA GOMES

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BENEDITA IVONE ADORNO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006567-58.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 19.622,63 ESPÉCIE: [Compromiss… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006567-58.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 19.622,63 ESPÉCIE: [Compromisso, Confissão/Composição de Dívida]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VALDIR FRANCISCO DO NASCIMENTO Endereço: Rua dos Tuiuiús, 941, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78210-458 POLO PASSIVO: Nome: MARCIA CRISTIANE TEIXEIRA Endereço: Rua dos Jornaleiros, 19, quadra 21, Vitória-Régia, CÁCERES - MT - CEP: 78206-800 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 20/08/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 8 de julho de 2025

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Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros Vert-Gyra x Codija Comercio E Servicos Industriais Eireli

ID: 298553133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014230-53.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-GYRA

Polo Passivo:

CODIJA COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULO DIACOLI PEREIRA DA SILVA

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MARIANA DE OLIVEIRA DORETO CAMPANARI

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LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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FABIANA MOREIRA SILVA

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Processo 1014230-53.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros Vert-gyra - Codija Comercio e Servicos Industriais Eire… Processo 1014230-53.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros Vert-gyra - Codija Comercio e Servicos Industriais Eireli e outros - Vistos 1. Fls. 313/314: Defiro a penhora do seguinte imóvel localizado na Alameda Esmeralda, 291, Morro do Elefante, Campos do Jordão/SP, registrado na matrícula nº 1.393, do Registro de Imóveis de Campos do Jordão/SP, descrito na certidão de fls. 327/338, em nome de João Soares Coutinho Filho e Márcia Aparecida da Silva Coutinho. Fica nomeado a parte executada como depositária, que manterá a detenção sobre o bem, podendo dele se utilizar, sem perceber remuneração. independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Com brevidade, registre-se a penhora no sistema ONR - Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis. Para tanto, deverá a parte exequente informar e-mail e número de telefone para receber o boleto de pagamento da taxa respectiva. Tratando de imóvel não abrangido pelo convênio eletrônico, servirá esta decisão como ofício a ser encaminhado pela parte exequente ao Oficial Registrador de Imóveis competente, cabendo a ela a comprovação do registro da penhora na matrícula do imóvel, se assim intimada pela serventia. Em qualquer caso, incumbe à parte exequente acompanhar a qualificação registrária e diligenciar para o atendimento de eventuais exigências formuladas. 3. Fica a parte executada devidamente intimada na pessoa do advogado constituído nos autos, da penhora e sua nomeação como depositário, bem como, para querendo, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a substituição do bem penhorado (artigo 847 do Código de Processo Civil) e/ou impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias (extrajudicial: artigo 917, § 1º, ou judicial: artigo 525, § 11º, ambos do Código de Processo Civil). Ciente ainda que na qualidade de depositário, do bem não pode dispor sem a prévia autorização deste Juízo e, que nos termos do artigo 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil o depositário infiel responde penal e civilmente pelos prejuízos causados, alem de ser-lhe imputado sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Intime via postal, se o caso, o cônjuge da parte devedora, coproprietários, credor fiduciário e eventuais outras pessoas indicadas no artigo 799 do Código de Processo Civil, para, querendo, interpor embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação. Cabe à parte exequente indicar e qualificar as pessoas que devem ser intimadas, recolhendo as taxas necessárias, se não for beneficiário da justiça gratuita. 5. Para fins de avaliação, deverá a parte exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, bem como de dívidas condominíais, comprovando nos autos. Para tanto, fica autorizada a pesquisa de informações sobre débitos junto à Municipalidade ou ao condomínio edilício, se o caso, servindo a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte exequente e eventual resposta poderá ser encaminhada via e-mail ao endereço maua3cv@tjsp.jus.br. Acaso registradas penhoras anteriores, diga a parte exequente se pretende a penhora no rosto dos respectivos autos, a fim de aproveitar os atos de excussão lá praticados. Por fim, deverá a parte exequente manifestar se deseja a adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou a alienação judicial do bem, providenciando o necessário. 6. Com a estimativa do valor de avaliação do bem, intime-se a parte executada, pela imprensa, a se manifestar justificadamente, presumindo-se seu silêncio como concordância (artigo 871, inciso I, do Código de Processo Civil). 7. Se o caso, a credora fica intimada a indicar, qualificar e recolher a despesa necessária para efetivação das intimações determinadas nos itens 3 e 4 acima. 8. Fl. 420: Expeça a serventia a competente folha de rosto/mandado para avaliação e penhora do veículo VW/Fox 1.0, placa DUP3286 em nome de Márcia Aparecida da Silva Coutinho, nos termos da decisão de fls. 320/321. 9. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, na inércia da parte exequente em informar os dados para registro da penhora, recolher a taxa postal para intimação do executado e dos terceiros, ou acostar o necessário para avaliação do imóvel, aguarde a decisão final do agravo de instrumento so nº 2008057-02.2025.8.26.0000. Intime-se. - ADV: FABIANA MOREIRA SILVA (OAB 235371/SP), LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA (OAB 277006/SP), PAULO DIACOLI PEREIRA DA SILVA (OAB 211642/SP), MARIANA DE OLIVEIRA DORETO CAMPANARI (OAB 300817/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

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Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros Vert-Gyra x Codija Comercio E Servicos Industriais Eireli

ID: 298553134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014230-53.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-GYRA

Polo Passivo:

CODIJA COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULO DIACOLI PEREIRA DA SILVA

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MARIANA DE OLIVEIRA DORETO CAMPANARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

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FABIANA MOREIRA SILVA

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Processo 1014230-53.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros Vert-gyra - Codija Comercio e Servicos Industriais Eire… Processo 1014230-53.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros Vert-gyra - Codija Comercio e Servicos Industriais Eireli e outros - Vistos 1. Fls. 313/314: Defiro a penhora do seguinte imóvel localizado na Alameda Esmeralda, 291, Morro do Elefante, Campos do Jordão/SP, registrado na matrícula nº 1.393, do Registro de Imóveis de Campos do Jordão/SP, descrito na certidão de fls. 327/338, em nome de João Soares Coutinho Filho e Márcia Aparecida da Silva Coutinho. Fica nomeado a parte executada como depositária, que manterá a detenção sobre o bem, podendo dele se utilizar, sem perceber remuneração. independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Com brevidade, registre-se a penhora no sistema ONR - Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis. Para tanto, deverá a parte exequente informar e-mail e número de telefone para receber o boleto de pagamento da taxa respectiva. Tratando de imóvel não abrangido pelo convênio eletrônico, servirá esta decisão como ofício a ser encaminhado pela parte exequente ao Oficial Registrador de Imóveis competente, cabendo a ela a comprovação do registro da penhora na matrícula do imóvel, se assim intimada pela serventia. Em qualquer caso, incumbe à parte exequente acompanhar a qualificação registrária e diligenciar para o atendimento de eventuais exigências formuladas. 3. Fica a parte executada devidamente intimada na pessoa do advogado constituído nos autos, da penhora e sua nomeação como depositário, bem como, para querendo, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a substituição do bem penhorado (artigo 847 do Código de Processo Civil) e/ou impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias (extrajudicial: artigo 917, § 1º, ou judicial: artigo 525, § 11º, ambos do Código de Processo Civil). Ciente ainda que na qualidade de depositário, do bem não pode dispor sem a prévia autorização deste Juízo e, que nos termos do artigo 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil o depositário infiel responde penal e civilmente pelos prejuízos causados, alem de ser-lhe imputado sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Intime via postal, se o caso, o cônjuge da parte devedora, coproprietários, credor fiduciário e eventuais outras pessoas indicadas no artigo 799 do Código de Processo Civil, para, querendo, interpor embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação. Cabe à parte exequente indicar e qualificar as pessoas que devem ser intimadas, recolhendo as taxas necessárias, se não for beneficiário da justiça gratuita. 5. Para fins de avaliação, deverá a parte exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, bem como de dívidas condominíais, comprovando nos autos. Para tanto, fica autorizada a pesquisa de informações sobre débitos junto à Municipalidade ou ao condomínio edilício, se o caso, servindo a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte exequente e eventual resposta poderá ser encaminhada via e-mail ao endereço maua3cv@tjsp.jus.br. Acaso registradas penhoras anteriores, diga a parte exequente se pretende a penhora no rosto dos respectivos autos, a fim de aproveitar os atos de excussão lá praticados. Por fim, deverá a parte exequente manifestar se deseja a adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou a alienação judicial do bem, providenciando o necessário. 6. Com a estimativa do valor de avaliação do bem, intime-se a parte executada, pela imprensa, a se manifestar justificadamente, presumindo-se seu silêncio como concordância (artigo 871, inciso I, do Código de Processo Civil). 7. Se o caso, a credora fica intimada a indicar, qualificar e recolher a despesa necessária para efetivação das intimações determinadas nos itens 3 e 4 acima. 8. Fl. 420: Expeça a serventia a competente folha de rosto/mandado para avaliação e penhora do veículo VW/Fox 1.0, placa DUP3286 em nome de Márcia Aparecida da Silva Coutinho, nos termos da decisão de fls. 320/321. 9. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, na inércia da parte exequente em informar os dados para registro da penhora, recolher a taxa postal para intimação do executado e dos terceiros, ou acostar o necessário para avaliação do imóvel, aguarde a decisão final do agravo de instrumento so nº 2008057-02.2025.8.26.0000. Intime-se. - ADV: FABIANA MOREIRA SILVA (OAB 235371/SP), LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA (OAB 277006/SP), PAULO DIACOLI PEREIRA DA SILVA (OAB 211642/SP), MARIANA DE OLIVEIRA DORETO CAMPANARI (OAB 300817/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

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M. De M. x M. M. Do C.

ID: 310768893

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192757-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE M.

Polo Passivo:

M. M. DO C.

Despacho

Advogados:

FRANCINEIDE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA HOUCH SARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2192757-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192757-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: M. de M. - Agravado: M. M. do C. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Mauá contra a decisão de fl. 36, proferida nos autos ajuizados pelo M. M. do C. (d. n. 29/08/2017) (autos nº 0003179-91.2025.8.26.0348), que determinou o cumprimento da obrigação fixada no título judicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução da multa estipulada e sequestro das verbas públicas. Sustenta o agravante que não se quedou inerte no fornecimento do equipamento pleiteado, nem mesmo à determinação judicial, uma vez que, não apenas alega, mas comprova a existência de procedimento licitatório em curso para o fornecimento do pleiteado, em total acordo com a decisão liminar do juízo a quo (fl. 04). Argumenta, neste ponto, que o prazo fixado pelo d. magistrado a quo é exíguo, uma vez que o procedimento para aquisição dos insumos é moroso. Destaca que não cabe bloqueio, sequestro ou penhora de numerário da Fazenda Pública a pretexto de cumprir decisão judicial (fl. 06). Defende a execução da multa aplicada em conjunto com o sequestro da verba pública representa ofensa ao princípio da proporcionalidade. Pretende, assim, a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Subsidiariamente, requer a redução da multa aplicada para o valor de R$ 100,00 (cem reais) ao dia, limitada a 30 (trinta) dias. É O RELATÓRIO. Cuida-se de cumprimento de sentença do título executivo judicial proveniente da Ação de Obrigação de Fazer nº 1016170-53.2023.8.26.0348, em que se reconheceu a obrigação do Município de fornecer cadeira de rodas especial e sob medida, dispositivos BOTTON, sonda, órtese AFO, abdutor e alimentação especial, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a qual transitou em julgado em 18 de março de 2025 (fl. 298 dos mesmos autos). O d. magistrado a quo, ao apreciar a petição inicial do exequente, determinou que o agravante comprovasse o cumprimento da obrigação no prazo de quinze dias, sob pena de execução da multa estipulada, sem prejuízo de outras medidas que se mostrarem necessárias, como SEQUESTRO das verbas públicas (fl. 36 da origem). Pois bem. A hipótese é de concessão parcial do efeito suspensivo. Com efeito, o prazo para cumprimento da medida, fixado originalmente em 15 (quinze) dias, afigura-se, a princípio, inadequado, sendo razoável sua majoração para 30 (trinta) dias, prazo suficiente para atendimento da demanda, em virtude da realização dos procedimentos administrativos necessários ao cumprimento da determinação judicial e da especificidade do provimento pretendido. No mais, a imposição de multa à Administração Pública para o caso de descumprimento de obrigação é plenamente admissível, conforme tese fixada no julgamento do REsp 1.474.665/RJ pelo C. Superior Tribunal de Justiça, aplicada por analogia (Tema 98 Possibilidade de imposição de multa diária ('astreintes') a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros). No caso, os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade foram observados ao ser fixado o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para a multa diária, limitado o montante total a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). E, nos termos do artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. Por fim, da mesma forma, o sequestro de verbas públicas, embora seja medida assecuratória de caráter excepcional, é admissível, desde que existam evidências claras do não cumprimento da obrigação e de que a demora no recebimento do medicamento acarretará risco à saúde e à vida do demandante (STJ - AgRg no RMS 47.336/GO, 1ª T., Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 1/10/15, DJe 8/10/15). Ante o exposto, DEFERE-SE PARCIALMENTE a concessão do efeito suspensivo, para majorar o prazo para cumprimento da determinação judicial para 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado o montante total a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Comunique-se. Dispensadas as informações da digna autoridade impetrada, processe-se o agravo, com contraminuta. Após, remetam-se os autos à I. Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Fernanda Houch Sarra (OAB: 378084/SP) (Procurador) - Normelia Marques de Souza - Francineide Pereira da Silva (OAB: 401246/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1008743-45.2022.4.01.0000

ID: 277685515

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008743-45.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRANILDES SALES DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008743-45.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008743-45.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001145-90.2018.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA SETIMA REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOHANA MANUELA PORTELA PEREIRA - BA19333-A POLO PASSIVO:IRANILDES SALES DOS SANTOS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. ART. 8º, § 2º, DA LEI N. 12.514/2011. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Química da 7ª Região contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos da Execução Fiscal n. 0001145-90.2018.4.01.3300, determinou o arquivamento, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011, com redação alterada pela Lei n. 14.195/2021, por entender que o valor executado é inferior ao mínimo estipulado para proposição de ação executiva. 2. O agravante sustenta que a execução fiscal foi ajuizada em 2018, antes da vigência da Lei n. 14.195/2021, e que sua aplicação retroativa violaria o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se a nova redação do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, dada pela Lei n. 14.195/2021, se aplica às execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência, especialmente quanto à suspensão do processo por não alcançar o valor mínimo estabelecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 8º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011 prevê que os executivos fiscais de valor inferior ao estabelecido devem ser arquivados, sem baixa na distribuição, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 5. A jurisprudência tem reconhecido que a regra do art. 8º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011 deve ser aplicada de forma imediata às novas execuções fiscais, mas sem efeitos retroativos que prejudiquem execuções já ajuizadas. 6. O princípio tempus regit actum estabelece que a norma processual se aplica aos atos praticados após sua vigência, preservando os atos processuais consolidados sob a legislação anterior. 7. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 17/01/2018, quando não havia previsão legal de arquivamento pelo valor mínimo. Dessa forma, deve-se respeitar a legislação vigente à época do ajuizamento, afastando-se a aplicação retroativa da Lei n. 14.195/2021. 8. Diante disso, a decisão agravada deve ser reformada para permitir o prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: "1. A regra do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, aplica-se de forma imediata, mas sem efeito retroativo, respeitando-se execuções ajuizadas antes de sua vigência. 2. Execuções fiscais ajuizadas antes da Lei n. 14.195/2021 devem ser processadas conforme a legislação vigente à época do ajuizamento." Legislação relevante citada: Lei n. 12.514/2011, art. 8º, § 2º; Lei n. 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000167-42.2023.4.01.4005, Desembargador Federal José Amílcar de Queiroz Machado, Sétima Turma, PJe 02/08/2024; TRF1, AC 1006567-43.2021.4.01.4005, Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, Décima Terceira Turma, PJe 19/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 25/04/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1006567-55.2025.4.01.3600

ID: 277073876

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006567-55.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUDITH BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIZ DIVINO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006567-55.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006567-55.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JUDITH BATISTA DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de ação de cumprimento de acórdão ajuizada por Judith Batista da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual busca a inclusão no polo ativo do cumprimento de sentença e o recebimento dos valores devidos a título de auxílio-doença reconhecidos judicialmente ao seu falecido marido, Zeferino José de Campos, relativamente ao período de 31 de janeiro de 2013 a 11 de setembro de 2014, conforme decisão transitada em julgado no processo nº 0014047-48.2018.4.01.3600. A parte autora fundamenta seu pedido na condição de pensionista, com base no artigo 112 da Lei nº 8.213/1991, alegando possuir legitimidade para pleitear os valores devidos ao segurado falecido, tendo inclusive apresentado planilha de cálculos com a atualização do débito, no valor de R$ 102.057,20. O INSS, em sua contestação, suscitou preliminar de ausência de interesse processual, sustentando que a habilitação da parte autora deve ocorrer nos autos do processo originário, sob pena de risco de duplicidade de execuções. Fundamentação Preliminares No presente caso, a pretensão deduzida pela parte autora encontra óbice de ordem processual. Embora seja indiscutível o direito dos dependentes habilitados ao recebimento dos valores não pagos ao segurado em vida, consoante previsto no artigo 112 da Lei nº 8.213/1991, a via processual eleita revela-se inadequada. O Código de Processo Civil estabelece, em seus artigos 687 e seguintes, o procedimento apropriado para a habilitação dos sucessores no processo originário, a fim de que possam suceder o falecido na fase de cumprimento de sentença. Trata-se de medida necessária para preservar a segurança jurídica e evitar a duplicidade de execuções, bem como assegurar a correta liquidação e pagamento dos valores, com respeito aos limites e à extensão dos direitos transmitidos. No caso dos autos, verifica-se que o título executivo judicial encontra-se no processo nº 0014047-48.2018.4.01.3600, que reconheceu o direito ao benefício previdenciário ao falecido Zeferino José de Campos. Assim, a parte autora deveria ter promovido sua habilitação nesse processo, e não em autos apartados, como ora realizado. A jurisprudência predominante, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, orienta que, falecendo a parte no curso do processo ou mesmo após o trânsito em julgado, os sucessores devem se habilitar nos autos para prosseguirem com a execução, não sendo cabível a propositura de ação autônoma de cumprimento de sentença. Portanto, diante da inadequação da via eleita, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual, o que acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Mérito Prejudicada a análise do mérito, diante da extinção do feito por inadequação da via eleita. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, devendo a parte autora promover sua habilitação nos autos do processo nº 0014047-48.2018.4.01.3600, por meio do qual poderá pleitear os valores reconhecidos judicialmente ao segurado falecido. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1006567-87.2022.8.26.0348

ID: 301243771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006567-87.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006567-87.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. A citação é o chamamento a juízo para a parte defender-se e é imprescindí… Processo 1006567-87.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. A citação é o chamamento a juízo para a parte defender-se e é imprescindível para a validade do processo. Não se desconhece que a Norma Processual vigente autoriza a citação efetuada pelo correio, conforme artigo 247 do Código de Processo Civil. Contudo, a citação postal de pessoa natural somente se aperfeiçoa quando a carta é entregue diretamente ao seu destinatário, que deve apor sua assinatura, afastada a presunção quando a carta é recebida por terceiro, se o endereço diligenciado não for de condomínio edilício, sendo ônus do autor comprovar que o réu teve conhecimento da demanda. Isto porque, sendo o(a) réu(ré) pessoa natural, a citação por correio deve ser entregue diretamente a ele, nos termos do § 1º do artigo 248 do Código de Processo Civil, com assinatura do destinatário no aviso de recebimento para validade do ato. Nesse sentido, confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Agravo Retido e Apelação Cível. Agravo retido Decisão que deferiu pedido de expedição de ofícios a operadoras de telefonia para verificação dos dias, horários e tempo de duração das ligações telefônicas entre o autor e o advogado da ré Alegação de ilegalidade na obtenção de tais dados, protegidos por sigilo Hipótese em que não houve quebra do sigilo do teor das conversas Mera informação acerca da existência de contato telefônico e sua duração Ausência de violação às garantias constitucionais Recurso não provido. Ação declaratória (querela nullitatis insanabilis) Autor que defende a irregularidade de sua citação nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse Citação pelo correio Entrega da carta à pessoa diversa do citando Dados obtidos nos ofícios relativos às conversas telefônicas que, ademais, não comprovam a ciência do autor quanto à ação de rescisão movida contra ele Nulidade da citação reconhecida Recurso provido para julgar procedente a querela nullitatis insanabilis. Nega-se provimento ao agravo retido e dá-se provimento ao recurso de apelação. (TJSP; Apelação Cível 0004909-97.2012.8.26.0153; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019) Apelação Cível - Condomínio. É nula a citação da pessoa física se a carta foi recebida por terceiro, em endereço que não configura um condomínio. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1014858-49.2019.8.26.0100; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019) Agravo de instrumento. Vício de citação. Pessoa física. É inválida a citação de pessoa física quando a carta citatória é recebida e o AR assinado por terceiro estranho à lide. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2110817-39.2019.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019) Com efeito, o artigo 280 do Código de Processo Civil, dispõe que: "As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observâncias das prescrições legais." Assim, diante da pessoalidade inerente ao ato citatório e das circunstâncias aqui verificadas, é o caso de afastar qualquer presunção de que o(a) réu(ré) teve ciência inequívoca da propositura da presente ação em seu desfavor. Ressaltando-se, por fim, que neste caso não se aplica a teoria da aparência. Dessa forma, reconhece-se a nulidade do ato citatório de p. 176. Manifeste-se o(a) autor(a) em termos de prosseguimento, recolhendo a diligência do oficial de justiça. Após, expeça-se folha de rosto da decisão às fls. 43/44. Caso a diligência reste negativa, cumpra-se integralmente o determinado a fls. 154/155. Na inércia, intime-se a parte autora via postal para promover o regular andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (artigo 485, III e § 1º, do CPC). Int. Mauá, 16 de junho de 2025. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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