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Walmir Silva x Apdap Prev-Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 325393498

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006656-76.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR SILVA

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação - Diário

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 AUTOS Nº 5006656-76.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WALMIR SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO JOSE DA SILVA - ES36131 REQUERIDO: APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, decido na forma que determina o artigo 38, da Lei nº. 9.099/95 (LJE), destacando apenas os elementos essenciais de convicção. Trata-se de ação exercida mediante jus postulandi por WALMIR SILVA em face de APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Alega o autor que constatou descontos indevidos realizados pela requerida em seu benefício previdenciário desde julho de 2023. Afirma que não autorizou os descontos. Pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. De início, não há falar em revelia, pois a requerida apresentou defesa, restando superada esta questão processual. Em relação ao pedido de suspensão do processo, indefiro em razão da independência entre as instâncias cível, penal e administrativa. A investigação instaurada no âmbito da Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União (CGU) (“OPERAÇÃO SEM DESCONTO”) que apura esquema de fraudes no INSS envolvendo associações e sindicatos visa justamente cessar essas fraudes e responsabilizar administrativa e criminalmente os beneficiados. Referida investigação não prejudica o pleito autoral de reparação civil pelos danos advindos de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Em sede preliminar, informa a ré em defesa seu endereço em nova sede, requerendo o direcionamento das notificações para o endereço indicado na peça defensiva. Assim, proceda-se à inclusão do novo endereço da ré informado em defesa. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerida, deixo de analisar neste momento processual, considerando o disposto no art. 54, da LJE. No mérito, verifico que a parte requerente comprova, através do documento de “Histórico de Créditos/INSS” que instrui a inicial, os descontos mensais ora questionados realizados pela ré em seu benefício previdenciário, a título de “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, a partir de julho de 2023. Apesar de alegar a ré que os descontos suportados em prol da associação são oriundos de termo de filiação regularmente formalizado junto à requerida, decorrente de vontade livre e consciente das partes, não anexa à defesa o referido termo ou qualquer outro documento a fim de comprovar a regularidade da cobrança da contribuição ora questionada, o que corrobora a narrativa autoral de não autorização dos descontos. E em seu depoimento pessoal, declara o autor “Que não conhece a associação; que nunca teve contato”, bem como “que nunca contratou nenhum serviço da associação” Mais a mais, a requerida não colaciona documento que demonstre como foi realizada a abordagem à parte autora, nem esclarece nos autos como teria obtido acesso ao contato da parte pleiteante e aos seus demais dados pessoais, o que também se revela ilícito. Somado a isso, a requerida não comprova a efetiva utilização pela parte autora dos serviços/benefícios oferecidos pela associação ré. Não basta a mera disponibilização dos benefícios pela entidade no período de filiação não reconhecida pela parte autora. Inexistindo nos autos elementos mínimos que demonstrem a solicitação ou autorização da parte autora para a realização dos descontos a título de contribuição à associação requerida, resta demonstrada a ilicitude das cobranças. A cobrança de contribuição sem demonstração da efetiva filiação importa em indevida e abusiva formação de vínculo associativo entre as partes, o que atrai a aplicação do CDC (Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90) em razão da falha na prestação dos serviços pela associação e enseja a aplicação do conceito de consumidor por equiparação ao autor que não se associou, mas sofreu os descontos indevidos de contribuições mensais à associação requerida em seu benefício previdenciário. A jurisprudência de nossos Tribunais Pátrios também tem se manifestado pela aplicação do CDC em caso de descontos indevidos promovidos por sindicatos/associações quando não comprovada a regularidade do vínculo entre as partes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Rel. Des. Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Publicado em 25/10/2023) – grifou-se APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença parcialmente procedente para determinar a cessação dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor e condenar o réu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento da quantia de R$ 3 .000,00 a título de danos morais. Insurgência do réu. Nulidade da sentença. Descabimento. Todas as provas foram analisadas. Aplicação do CDC ao caso. Entidade que se afigura como prestadora de serviços a terceiros, ainda que se afirme organizada na forma de sindicato. Devolução em dobro devida. Dano moral configurado. Inconformismo do autor. Pleito de majoração da indenização para R$ 10.000,00. Acolhimento parcial para majorar a indenização para o importe de R$ 5.000,00. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO APELO DO RÉU. (TJ-SP - AC: 10065678520188260297 SP 1006567-85.2018.8.26 .0297, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 30/06/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2020) – grifou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PARA A VARA CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DO CDC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O caso em tela se trata de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória, na qual a autora alega que, embora não tenha celebrado relação jurídica com o Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores (SINDIAPI), vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário a título de “contribuição sindical”. 2. A princípio, destaca-se que, diferentemente do que entendeu a Magistrada a quo na decisão agravada, a matéria ventilada nos presentes autos deve ser apreciada à luz do CDC, ainda que envolva um sindicato, pois está presente a figura do consumidor e do fornecedor, sobretudo por se tratar de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica decorrente de descontos indevidos, bem como quando considerado o entendimento jurisprudencial no sentido de que, nestes casos, tendo a autora sido exposta a uma alegada prática abusiva, faz-lhe incidir a qualidade de consumidor por equiparação, nos termos do art. 29, do referido diploma legal. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80338314820248050000, Relator.: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2024) – grifou-se Impõe-se, assim, o cancelamento da cobrança ora questionada e a consequente restituição à parte autora dos valores descontados de seu benefício, os quais totalizam a quantia de R$856,74, conforme informado pela parte requerente e não impugnado especificamente pela requerida, restando, portanto, incontroverso. A devolução é em dobro (R$1.713,48), na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não demonstrada hipótese de engano justificável na realização das cobranças. Em relação aos danos morais, igualmente restam caracterizados. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da parte autora interferem diretamente em seu sustento e afetam a sua dignidade, tangenciando o mínimo existencial. Somado a isso, o autor demonstra que se desgastou na tentativa de resolução administrativa da questão junto ao PROCON, contudo, não obteve êxito. A despeito de não haver um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido a título de danos morais, o valor indenizatório deve levar em conta o seu caráter pedagógico-punitivo, além da compensação dos transtornos suportados pela parte autora. Assim, arbitro a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), pois entendo razoável e proporcional ao dano causado. Por fim, afasto a litigância de má-fé da parte autora, ante a não comprovação de má-fé por parte do demandante ou de qualquer intento manifesto de sua parte de causar prejuízo à ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, via de consequência, declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes e dos débitos decorrentes, ficando a requerida obstada de realizar novos descontos ou cobranças, sob pena de multa a ser aplicada em caso de descumprimento. Condeno a requerida, ainda, a restituir ao requerente a quantia de R$1.713,48, já considerada a dobra, atualizada monetariamente a partir do desembolso e acrescida de juros legais a partir da citação, sem prejuízo dos descontos que se derem no curso do processo, na forma do art. 323, do Código de Processo Civil. Condeno a ré, ainda, ao pagamento à parte autora do valor de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais a partir desta data. Extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55, da Lei 9.099/95, ante a não comprovação da atuação da parte autora como litigante de má-fé. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (artigo 54 Lei 9.099/95) devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso. P. R. Proceda-se à inclusão do novo endereço da ré, conforme informado em defesa. Oficie-se ao INSS para cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição junto à requerida. Após o trânsito em julgado e nada havendo, arquivem-se. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação pelo D. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. CARIACICA-ES, 25 de maio de 2025. Assinado eletronicamente, na forma da Lei n.º 11.419/2006 ALINE MARIA QUARTO SILVA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________ SENTENÇA Homologo, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Assinado eletronicamente, na forma da Lei n.º 11.419/2006. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito

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Processo nº 5007793-93.2025.8.08.0012

ID: 337206678

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007793-93.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação - Diário

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 AUTOS Nº 5007793-93.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA GLORIA JESUS DE SOUZA REQUERIDO: APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, decido na forma que determina o artigo 38, da Lei nº. 9.099/95 (LJE), destacando apenas os elementos essenciais de convicção. Trata-se de ação exercida mediante jus postulandi por MARIA DA GLORIA JESUS DE SOUZA em face de APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Alega a autora que constatou descontos indevidos realizados pela requerida em seu benefício previdenciário desde abril de 2023. Afirma que não autorizou os descontos. Pleiteia o cancelamento dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. De início, não há falar em revelia, pois a requerida apresentou defesa, restando superada esta questão processual. Em relação ao pedido de suspensão do processo, indefiro em razão da independência entre as instâncias cível, penal e administrativa. A investigação instaurada no âmbito da Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União (CGU) (“OPERAÇÃO SEM DESCONTO”) que apura esquema de fraudes no INSS envolvendo associações e sindicatos visa justamente cessar essas fraudes e responsabilizar administrativa e criminalmente os beneficiados. Referida investigação não prejudica o pleito autoral de reparação civil pelos danos advindos de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Em sede preliminar, informa a ré em defesa seu endereço em nova sede, requerendo o direcionamento das notificações para o endereço indicado na peça defensiva. Assim, proceda-se à inclusão do novo endereço da ré informado em defesa. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerida, deixo de analisar neste momento processual, considerando o disposto no art. 54, da LJE. No mérito, verifico que a parte requerente comprova, através dos documentos de “Histórico de Créditos/INSS” e “Reclamação/PROCON” que instruem a inicial, os descontos mensais ora questionados realizados pela ré em seu benefício previdenciário, a título de “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, a partir de abril de 2023. Apesar de alegar a ré que os descontos suportados em prol da associação são oriundos de termo de filiação regularmente formalizado junto à requerida, decorrente de vontade livre e consciente das partes, não anexa à defesa o referido termo ou qualquer outro documento a fim de comprovar a regularidade da cobrança da contribuição ora questionada, o que corrobora a narrativa autoral de não autorização dos descontos. Mais a mais, a requerida não colaciona documento que demonstre como foi realizada a abordagem à parte autora, nem esclarece nos autos como teria obtido acesso ao contato da parte pleiteante e aos seus demais dados pessoais, o que também se revela ilícito. Somado a isso, a requerida não comprova a efetiva utilização pela parte autora dos serviços/benefícios oferecidos pela associação ré. Não basta a mera disponibilização dos benefícios pela entidade no período de filiação não reconhecida pela parte autora. Inexistindo nos autos elementos mínimos que demonstrem a solicitação ou autorização da parte autora para a realização dos descontos a título de contribuição à associação requerida, resta demonstrada a ilicitude das cobranças. Trata-se de ônus que incumbiria à requerida provar, na forma do art. 373, II, do CPC, mas assim não o fez. A cobrança de contribuição sem demonstração da efetiva filiação importa em indevida e abusiva formação de vínculo associativo entre as partes, o que atrai a aplicação do CDC (Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90) em razão da falha na prestação dos serviços pela associação e enseja a aplicação do conceito de consumidor por equiparação ao autor que não se associou, mas sofreu os descontos indevidos de contribuições mensais à associação requerida em seu benefício previdenciário. A jurisprudência de nossos Tribunais Pátrios também tem se manifestado pela aplicação do CDC em caso de descontos indevidos promovidos por sindicatos/associações quando não comprovada a regularidade do vínculo entre as partes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Rel. Des. Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Publicado em 25/10/2023) – grifou-se APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença parcialmente procedente para determinar a cessação dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor e condenar o réu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento da quantia de R$ 3 .000,00 a título de danos morais. Insurgência do réu. Nulidade da sentença. Descabimento. Todas as provas foram analisadas. Aplicação do CDC ao caso. Entidade que se afigura como prestadora de serviços a terceiros, ainda que se afirme organizada na forma de sindicato. Devolução em dobro devida. Dano moral configurado. Inconformismo do autor. Pleito de majoração da indenização para R$ 10.000,00. Acolhimento parcial para majorar a indenização para o importe de R$ 5.000,00. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO APELO DO RÉU. (TJ-SP - AC: 10065678520188260297 SP 1006567-85.2018.8.26 .0297, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 30/06/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2020) – grifou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PARA A VARA CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DO CDC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O caso em tela se trata de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória, na qual a autora alega que, embora não tenha celebrado relação jurídica com o Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores (SINDIAPI), vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário a título de “contribuição sindical”. 2. A princípio, destaca-se que, diferentemente do que entendeu a Magistrada a quo na decisão agravada, a matéria ventilada nos presentes autos deve ser apreciada à luz do CDC, ainda que envolva um sindicato, pois está presente a figura do consumidor e do fornecedor, sobretudo por se tratar de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica decorrente de descontos indevidos, bem como quando considerado o entendimento jurisprudencial no sentido de que, nestes casos, tendo a autora sido exposta a uma alegada prática abusiva, faz-lhe incidir a qualidade de consumidor por equiparação, nos termos do art. 29, do referido diploma legal. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80338314820248050000, Relator.: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2024) – grifou-se O negócio jurídico objeto do litígio, portanto, é nulo de pleno direito. Consequentemente, devem ser restituídos à autora os valores descontados de seu benefício previdenciário, os quais totalizam o valor de R$697,37, conforme informado pela parte autora na inicial e não impugnado especificamente pela parte requerida, restando, portanto, incontroverso. A devolução é em dobro (R$1.394,74), na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não demonstrada hipótese de engano justificável na realização das cobranças. Em relação aos danos morais, igualmente restam caracterizados. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da parte autora interferem diretamente em seu sustento e afetam a sua dignidade, tangenciando o mínimo existencial. Somado a isso, a autora demonstra que se desgastou na tentativa de resolução administrativa da questão junto ao PROCON, contudo, não obteve êxito. A despeito de não haver um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido a título de danos morais, o valor indenizatório deve levar em conta o seu caráter pedagógico-punitivo, além da compensação dos transtornos suportados pela parte autora. Assim, arbitro a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), pois entendo razoável e proporcional ao dano causado. Por fim, afasto a litigância de má-fé da parte autora, ante a não comprovação de má-fé por parte do demandante ou de qualquer intento manifesto de sua parte de causar prejuízo à ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, via de consequência, declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes e dos débitos decorrentes, ficando a requerida obstada de realizar novos descontos ou cobranças, sob pena de multa a ser arbitrada em momento oportuno. Condeno a requerida, ainda, a restituir ao requerente a quantia de R$1.394,74, já considerada a dobra, atualizada monetariamente a partir do desembolso e acrescida de juros legais a partir da citação, sem prejuízo dos descontos eventualmente realizados no curso do processo, na forma do art. 323, do Código de Processo Civil. Condeno a ré, ainda, ao pagamento à parte autora do valor de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais a partir desta data. Extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55, da Lei 9.099/95, ante a não comprovação da atuação da parte autora como litigante de má-fé. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (artigo 54 Lei 9.099/95) devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso. P. R. I. Proceda-se à inclusão do novo endereço da ré, conforme informado em defesa. Oficie-se ao INSS para cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição junto à requerida. Após o trânsito em julgado e nada havendo, arquivem-se. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação pelo D. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. CARIACICA-ES, 25 de maio de 2025. Assinado eletronicamente, na forma da Lei n.º 11.419/2006 ALINE MARIA QUARTO SILVA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________ SENTENÇA Homologo, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Assinado eletronicamente, na forma da Lei n.º 11.419/2006. Juiz de Direito

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Walmir Silva x Apdap Prev-Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

Processo nº 5007793-93.2025.8.08.0012