Processo nº 1006572-69.2025.8.13.0024
ID: 307075862
Tribunal: TJMG
Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1006572-69.2025.8.13.0024
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006572-69.2025.8.13.0024/MG
AUTOR
: SILVIO DE SOUSA ASSUNCAO
ADVOGADO(A)
: LINDBERG PEDRO VALENTIM NETO (OAB MG196527)
DESPACHO
1. A gratuidade judiciária se encontra prevista na CRFB, sendo necessária a comprovação da hipossuficiência, à luz da literalidade de seu art…
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