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Demeis & Demeis Ltda x Amaggi Exportacao E Importacao Ltda

ID: 257989139

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006591-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DEMEIS & DEMEIS LTDA

Polo Passivo:

AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Intimação

Advogados:

EDELIRA LARISSA RUEDA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALMEIDA CAMPOS BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS KABBAD PRATES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1006591-07.2025.8.11.0000 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso EMBARGANTE: DEMEIS & DEMEIS LTDA. EMBARGADO: AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LT… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1006591-07.2025.8.11.0000 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso EMBARGANTE: DEMEIS & DEMEIS LTDA. EMBARGADO: AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DEMEIS & DEMEIS LTDA. contra a decisão de id. 273655884 que deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Consignação em Pagamento nº 1006574-16.2023.8.11.0040, para suspender a retenção dos valores consignados nos autos de origem, sem, contudo, autorizar seu levantamento imediato pela agravante, até que haja maior definição sobre a titularidade do imóvel objeto nos embargos à execução pendentes. A embargante sustenta que há contradição interna na decisão ao conceder parcialmente o efeito suspensivo, mas omitir-se quanto ao marco inicial para o levantamento dos valores, o que, em seu entender, esvaziaria a eficácia da medida concedida. Requer o acolhimento dos Embargos para sanar a contradições e autorizar o imediato levantamento dos valores consignados ou, alternativamente, elucidar o termo inicial para promover seu levantamento (id. 274268863). A embargada AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos Embargos (id. 276914351). Relatei. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A decisão impugnada examinou, de forma clara e fundamentada, a situação jurídica da titularidade do imóvel objeto da lide, reconhecendo que a adjudicação se encontra com seus efeitos suspensos. Assim, por cautela e para preservação da segurança jurídica, optou-se por manter os valores consignados em juízo, vedando seu levantamento imediato até que se obtenha maior definição quanto à titularidade do bem. Não há, portanto, qualquer contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva da decisão. A opção pela suspensão da retenção sem liberação imediata representa juízo de ponderação entre o perigo de irreversibilidade da medida e a proteção à parte agravante. Ademais, as alegações da embargante tocam ao mérito recursal e deverão ser apreciadas em sede de julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, ocasião em que o colegiado poderá enfrentar a controvérsia em toda sua amplitude. Assim, considerando que os Embargos de declaração se destinam exclusivamente à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e que, após acurada análise, nenhum dos vícios mencionados foram identificados, o recurso não deve ser acolhido. O embargante busca, na verdade, rediscutir os requisitos da concessão parcial do efeito suspensivo, o que é incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Demeis & Demeis Ltda x Amaggi Exportacao E Importacao Ltda

ID: 257852267

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006591-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DEMEIS & DEMEIS LTDA

Polo Passivo:

AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Decisão

Advogados:

EDELIRA LARISSA RUEDA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALMEIDA CAMPOS BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS KABBAD PRATES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1006591-07.2025.8.11.0000 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso EMBARGANTE: DEMEIS & DEMEIS LTDA. EMBARGADO: AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LT… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1006591-07.2025.8.11.0000 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso EMBARGANTE: DEMEIS & DEMEIS LTDA. EMBARGADO: AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DEMEIS & DEMEIS LTDA. contra a decisão de id. 273655884 que deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Consignação em Pagamento nº 1006574-16.2023.8.11.0040, para suspender a retenção dos valores consignados nos autos de origem, sem, contudo, autorizar seu levantamento imediato pela agravante, até que haja maior definição sobre a titularidade do imóvel objeto nos embargos à execução pendentes. A embargante sustenta que há contradição interna na decisão ao conceder parcialmente o efeito suspensivo, mas omitir-se quanto ao marco inicial para o levantamento dos valores, o que, em seu entender, esvaziaria a eficácia da medida concedida. Requer o acolhimento dos Embargos para sanar a contradições e autorizar o imediato levantamento dos valores consignados ou, alternativamente, elucidar o termo inicial para promover seu levantamento (id. 274268863). A embargada AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos Embargos (id. 276914351). Relatei. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A decisão impugnada examinou, de forma clara e fundamentada, a situação jurídica da titularidade do imóvel objeto da lide, reconhecendo que a adjudicação se encontra com seus efeitos suspensos. Assim, por cautela e para preservação da segurança jurídica, optou-se por manter os valores consignados em juízo, vedando seu levantamento imediato até que se obtenha maior definição quanto à titularidade do bem. Não há, portanto, qualquer contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva da decisão. A opção pela suspensão da retenção sem liberação imediata representa juízo de ponderação entre o perigo de irreversibilidade da medida e a proteção à parte agravante. Ademais, as alegações da embargante tocam ao mérito recursal e deverão ser apreciadas em sede de julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, ocasião em que o colegiado poderá enfrentar a controvérsia em toda sua amplitude. Assim, considerando que os Embargos de declaração se destinam exclusivamente à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e que, após acurada análise, nenhum dos vícios mencionados foram identificados, o recurso não deve ser acolhido. O embargante busca, na verdade, rediscutir os requisitos da concessão parcial do efeito suspensivo, o que é incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1006574-18.2025.8.26.0011

ID: 280380083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006574-18.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA CILENE CHAVES ANTUNES RICARDO CHAVES ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA CILENE CHAVES ANTUNES

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ADV: Fatima Cilene Chaves Antunes (OAB 287478/SP) Processo 1006574-18.2025.8.26.0011 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Fatima Cilene Chaves Antunes, Fatima Cilene Chaves Antunes, Fatima Cilene Chaves… ADV: Fatima Cilene Chaves Antunes (OAB 287478/SP) Processo 1006574-18.2025.8.26.0011 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Fatima Cilene Chaves Antunes, Fatima Cilene Chaves Antunes, Fatima Cilene Chaves Antunes, Ricardo Chaves Antunes - Vistos. 1. Ciente de que há débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União em nome de Armênio (fl. 62). Respectivos débitos também deverão ser quitados para homologação da partilha, a teor do art. 192 do CTN. 2. DEFIRO a expedição de alvará, autorizando o espólio de Cilene Gomes Chaves Antunes e o espólio de Armênio Antunes, representados pelo inventariante Ricardo Chaves Antunes, a alienar os imóveis situados à Rua 4, Quadra 22, Lotes 01 e 02, do Loteamento Terras de São Marcos I, em Avaré/SP, objeto da matrícula nº 7.989 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Avaré: i) o Lote 01, por não menos que a média das avaliações imobiliárias de fls. 78/79, 80/82 e 86/89, R$ 67.000,00; ii) o Lote 02, por não menos que a média das avaliações imobiliárias de fls. 76/77, 83/85 e 90/93, R$ 69.000,00. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como alvará. O produto da alienação deverá ser integralmente depositado em conta judicial vinculada a este processo em até 5 dias do recebimento do preço ou, alternativamente, utilizado para pagamento das dívidas informadas na tabela de fl. 09, com prestação de contas, depositando-se em juízo apenas o remanescente. 3. Apresente o inventariante últimas declarações retificadas e novos planos de partilha, observando ao seguinte. Embora processadas de forma cumulativa, a sucessão dos bens deixados por Cilene, que faleceu em 2015, e por Armênio, que faleceu em 2025, devem ser descritas de forma individualizada atentando-se à ordem cronológica dos falecimentos. Nas últimas declarações e plano de partilha dos bens de Cilene (2015), deve-se descrever 100% dos bens pertencentes ao casal e os repartir à razão de 1/2 a Armênio (então vivo) e 1/4 a Ricardo e a Fátima. O valor a ser atribuído a esses bens é 100% do seu valor venal/Tabela Fipe à exata data do óbito de Cilene. Nas últimas declarações e plano de partilha dos bens de Armênio (2025), deve-se descrever 50% dos bens pertencentes ao casal, o que lhe coube por meação na sucessão de Cilene, e os repartir em razões iguais de 1/4 a Ricardo e a Fátima. O valor a ser atribuído a esses bens é 50% do seu valor venal/Tabela Fipe à exata data do óbito de Armênio. Embora invariavelmente ao final 1/2 de cada bem caiba a Ricardo e 1/2 a Fátima, deve-se observar ao princípio da saisine a fim de se apurar corretamente o valor da taxa judiciária (se o caso) e do ITCMD, e sob pena de operar-se a partilha per saltum, a qual levaria à negativa de registro da transmissão pelos Cartórios de Registro de Imóveis. Prazo: 10 dias. Int.

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Processo nº 1006574-07.2024.8.26.0220

ID: 321195112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006574-07.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GRAZIELLE LOPES CORSINO

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Processo 1006574-07.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Sheila Marinho - Vistos. O art. 27 da Lei 12.153/09 que instituiu os Juizados Especiais da Faze… Processo 1006574-07.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Sheila Marinho - Vistos. O art. 27 da Lei 12.153/09 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública do âmbito dos Estados, dispõe que se aplica subsidiariamente o disposto no Código de Processo Civil e nas Leis 9099/95 e 10.259/2001. Referida lei não disciplinou os efeitos do recurso inominado a ser interposto em face da sentença proferida. Entretanto, ao se referir ao cumprimento das obrigações impostas à Fazenda, prevê expressamente o trânsito em julgado: Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado.... Não bastasse isso, o art.100 da Constituição Federal exige o prévio transito em julgado para expedição da requisição de pequeno valor: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Por fim, no âmbito da Lei 10.259/2001, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, o recurso contra a sentença é dotado de duplo efeito, pois o art. 16 dispõe que a sentença que imponha obrigação será cumprida mediante ofício judicial, após o trânsito em julgado: Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Neste esteira o entendimento de Leonardo José Cordeiro da Silva, em sua obra A Fazenda Pública em Juízo, em que acrescenta: O art. 43 da Lei 9099/95 não se aplica aos Juizados Federais, mercê da incompatibilidade das citadas regras que diz respeito ao cumprimento da sentença(Ed. Dialética, 8ª ed, pág. 704/705.) Conclui o jurista que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública os recursos contra a Fazenda Pública são também dotados de efeito suspensivo e devolutivo. Assim sendo, pelo exposto e diante da tempestividade do recurso inominado interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo-o em ambos efeitos. Intime-se o(a) requerente, ora recorrido(a) para, em dez (10) dias, apresentar resposta ao recurso. - ADV: BRUNA GRAZIELLE LOPES CORSINO (OAB 503420/SP)

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Processo nº 1006574-96.2025.8.26.0664

ID: 323855943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006574-96.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MARCHIOLLI ANTONIO CARLOS FRIOSI BENEDITO LUIZ FRIOZI CESAR APARECIDO FRIOZI CLAUDIONOR MARCHIOLLI ELIAS FERREIRA FRIOSI HéLIO MARCHIOLLI HILáRIO FRIOSI ISMAEL MARCHIOLLI JESUS FRIOSI LUZIA FRIOSI MARCIO ROBERTO FRIOZI MARCOS FRIOSI MARIA FRIOSI DIAS OSMAR FRIOSI PAULO FRIOSI SILVELY APARECIDA FRIOSI VALDEVINO FRIOSI VALTER FRIOSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS LUIZ MARQUES

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Processo 1006574-96.2025.8.26.0664 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcio Roberto Friozi - Maria Friosi Dias - - Luzia Friosi - - Benedito Luiz Friozi - - Antonio Carlos Friosi - - Elias … Processo 1006574-96.2025.8.26.0664 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcio Roberto Friozi - Maria Friosi Dias - - Luzia Friosi - - Benedito Luiz Friozi - - Antonio Carlos Friosi - - Elias Ferreira Friosi - - Hilário Friosi - - Valdevino Friosi - - Marcos Friosi - - Silvely Aparecida Friosi - - Jesus Friosi - - Valter Friosi - - Osmar Friosi - - Paulo Friosi - - Cesar Aparecido Friozi - - Claudionor Marchiolli - - Hélio Marchiolli - - Ademir Marchiolli - - Ismael Marchiolli - Vistos. Nomeio inventariante o requerente Marcio Roberto Friozi, independentemente de compromisso. Providencie a serventia as pesquisas junto ao Renajud, Sisbajud, Infojud, Arisp e de indisponibilidade de bens em nome do falecido, bem como requisite-se certidão de eventual testamento junto ao RCTO. No que tange a requisição da certidão perante o RCTO, defere-se a justiça gratuita, caso assim requerida na inicial, sem prejuízo de posterior reexame. Ressalto que a gratuidade é analisada principalmente com base no acervo do espólio e não só renda dos herdeiros. Assim, o recolhimento da taxa judiciária deverá obedecer o art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11608/2003, o que será verificado, oportunamente, por ocasião da apresentação das primeiras declarações, ocasião em serão conferidas, consoante a expressão econômica da massa patrimonial, as faixas de valores aplicáveis, além da necessidade, ou não, de concessão dos benefícios da justiça gratuita, se pedida anteriormente, ressaltando-se, a respeito, que o espólio tem capacidade tributária de primeira ordem no tema recolhimento de custas. Em reforço a esse entendimento o seguinte julgado, com a ementa transcrita in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL. PAGAMENTO AO FINAL. O espólio é o responsável pelas custas processuais do inventário, sendo inadequado o exame da situação financeira da inventariante e dos herdeiros para fins de concessão da benesse jurídica. Quando expressivo o valor hereditário e auferindo renda a meeira e os herdeiros, não cabe o deferimento da gratuidade, autorizando, todavia, o recolhimento ao final, na falta de sua disponibilidade. Agravo provido, em parte (Agravo de Instrumento nº 70002017788, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, julgado em 07/03/2010). Os custos das pesquisas serão atribuídos ao espólio e diretamente decotados do monte partível, caso não concedida a gratuidade. Sem prejuízo, defiro ao inventariante o prazo de 60 dias para juntada dos documentos faltantes nos autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP), MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP), MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP), MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP), MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP), MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP), MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP), MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP), MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP), MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP), MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP), MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP), MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP), MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP), MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP), MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP), MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP), MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP), MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP)

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Processo nº 1006574-10.2020.8.26.0038

ID: 326195299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006574-10.2020.8.26.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA GRAZIELA SQUISSATO BASQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO WEISS PRAZERES GONÇALVES

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Processo 1006574-10.2020.8.26.0038 - Inventário - Inventário e Partilha - Cintia Graziela Squissato Basqueira - Vistos. 1- Oficie-se ao BANCO ITAÚ S/A determinando que deposite em Juízo, os dividendo… Processo 1006574-10.2020.8.26.0038 - Inventário - Inventário e Partilha - Cintia Graziela Squissato Basqueira - Vistos. 1- Oficie-se ao BANCO ITAÚ S/A determinando que deposite em Juízo, os dividendos e juros disponíveis e pendentes de pagamentos, de todas as ações existentes e custodiadas por essa instituição em nome do falecido José Carlos Squissato (CPF/MF 147.106.178-72), nos últimos 10 (dez) anos, retroagindo a partir de 22/04/2025, data do depósito de fls. 918. 2- Deverá o BANCO ITAÚ S/A apresentar os extratos, com a discriminação de valores, títulos e períodos que venham a ser depositados em cumprimento ao determinado no item "1". 3- Fls. 950, item "4.3": defiro a renovação do alvará de fls. 720-721, pelo prazo de 180 dias. 4- Oficie-se ao BANCO ITAÚ S/A determinando que: 4.1- Realize, no prazo de 30 (trinta) dias, a venda em Bolsa de Valores de todas as ações de titularidade do falecido José Carlos Squissato (CPF/MF 147.106.178-72), possuídas e bonificadas, conforme descrições nos Informes de Rendimentos e Posição Acionária de 31/12/2024, das empresas DEXCO S/A, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A e ITAUSA S/A (DOCS. 08/10 - que deverão acompanhar o ofício). Os valores deverão ser depositados em conta judicial vinculada a estes autos, devidamente acompanhados da pestação de contas (extratos, valores, títulos e períodos). 4.2- Deposite em Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores atualizados dos saldos dos fundos de investimentos, conforme a quantidade de cotas existentes e dos seus respectivos rendimentos, pertencentes ao falecido José Carlos Squissato (CPF/MF 147.106.178-72) e descritos no Informe de Rendimentos Ano Calendário 2024, item Ficha de Declarações de Bens e Direitos - (DOC. 11) - (ITAÚ AÇÕES IBRX ATIVO FIFCIC RL; ITAÚ PRÊMIO RF FIFCIC RESP LIMITADA; ITAÚ MULTIESTRATÉGIA MULT FIFCIC RL; ITAÚ PRÊMIO RF REFERENCIADO DI FIFCIC RL; ITAÚ EXCELÊNCIA SOCIAL FIFCI AÇÕES RESP LIMITADA; ITAÚ FUNDO DE INVESTIMENTO EM PIBBS AÇÕES RL; ITAÚ IBOVESPA SELECT AÇÕES FIFCIL RL; ITAÚ GLOBAL DINÂMICO MULT FIFCIC RL), bem como apresente contas, instruída com extratos, valores, títulos e períodos. O ofício deverá ser instruído com os documentos mencionados. Aguarde-se a resposta pelo prazo de 30 dias. O NÃO ATENDIMENTO À REQUISIÇÃO ACIMA SUJEITA-SE À PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 529, § 1º DO CPC). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3cvararas@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cópia digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício, que deverá ser instruído com os documentos mencionados e encaminhado pelo INVENTARIANTE e comprovado nos autos no prazo de 15 dias. 5- Com o decurso do prazo de 60 dias, deverá o inventariante apresentar as últimas declarações e plano de partilha, conforme determinado às fls. 869. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RODRIGO WEISS PRAZERES GONÇALVES (OAB 155239/SP)

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Processo nº 1006574-52.2022.4.01.3309

ID: 339019224

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006574-52.2022.4.01.3309

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DELMY SANTOS CARLOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL BOMFIM COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1006574-52.2022.4.01.3309 ATO ORDINATÓRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1006574-52.2022.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento do pagamento do ofício requisitório através do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO DE 2025. Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE "PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV". Confirmado o pagamento, os autos serão arquivados. Guanambi, na data da assinatura Ester Maria Correia Madureira Diretora de Secretaria Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judicial.

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Processo nº 1006574-83.2025.8.26.0248

ID: 308253661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006574-83.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SELECT NET CAR COMéRCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO DELEGA RODRIGUES

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Processo 1006574-83.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Select Net Car Comércio de Veiculos Ltda - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distri… Processo 1006574-83.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Select Net Car Comércio de Veiculos Ltda - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, utilizando o seguinte código: "8431 - Emenda à Inicial", providencie o recolhimento das despesas processuais para expedição de Carta AR ou a diligência do oficial de justiça, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura. Após, tornar conclusos para citação. 2. Trata-se de demanda ajuizada por Select Net Car Comércio de Veículos LTDA em face de SGE Automotive LTDA e Samuel Mendes da Silva. A parte autora alega que em 21/02/2025, adquiriu da ré SGE Automotive LTDA, o veículo Honda Fit DX MT, ano/modelo 2019, cor azul, chassi 93HGK5720KZ115811, renavam 01190861485, placa EGX0620. O demandante efetuou transferência bancária ao demandado no valor de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais) pelo bem móvel. O autor sustenta que a referida aquisição foi realizada sob a condição de que os réus se obrigariam a proceder com a entrega do veículo ao demandante, bem como a comunicar a transação de compra e venda ao DETRAN SP, mediante o preenchimento e o reconhecimento de firma no Documento Único de Transferência (DUT) ou na Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV). Entretanto, até o momento de ajuizamento da presente ação, os réus não cumpriram com suas obrigações. Pede tutela provisória para o fim de determinar que os réus realizem a entrega do veículo ao autor, preencham o documento de transferência (DUT ou ATPV-e), bem como comuniquem a venda e compra ao DETRAN SP, entregando ao demandante todos os documentos necessários à efetivação da transferência de propriedade do veículo, no prazo de 5 dias, sob pena da r. Decisão servir como instrumento hábil à busca e apreensão do veículo, além de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). No caso, por enquanto, não há elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito. Ademais, há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. 3. Considerando que o juiz poderá promover, a qualquer tempo, a autocomposição (CPC, art. 139, V), a fim de velar pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II), deixo de designar audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC, art. 334). Prossiga-se. 4. Cite-se, preferencialmente por meio eletrônico se houver indicação no banco de dados do Poder Judiciário (CPC, art. 246), ou pelo correio (CPC, art. 247), a parte ré, que poderá oferecer contestação (utilizando o código: "38001 - Contestação"), por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 335 a 346), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com a modalidade de citação. 5. Se a parte ré não for localizada, fica autorizada a realização de pesquisas de endereço, mediante o recolhimento das despesas processuais, caso a parte autora não seja beneficiária da gratuidade da justiça. ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: APARECIDO DELEGA RODRIGUES (OAB 61341/SP)

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Jhonatan Goutiere Bezerra x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308667783

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006574-66.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JHONATAN GOUTIERE BEZERRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

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JULIA LENITA GOMES DE QUEIROZ

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GABRIELLA PEREIRA XAVIER DE SOUZA

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MATTEUS RICARDO SOUSA DE CASTRO

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RAYDER PEREIRA SOARES

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MARCELA FERREIRA SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1006574-66.2019.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JHONATAN GOUTIERE BEZERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1006574-66.2019.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JHONATAN GOUTIERE BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELA FERREIRA SOUTO - GO23356, RAYDER PEREIRA SOARES - GO59111, MATTEUS RICARDO SOUSA DE CASTRO - GO63965 e GABRIELLA PEREIRA XAVIER DE SOUZA - GO64898 POLO PASSIVO:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPÃO - GO29956 DECISÃO/OFÍCIO Em cumprimento à decisão de ID 1960496169, a CAIXA realizou o levantamento do valor depositado na conta judicial n. 0682.005.86408704-7 (ID 1960496147), por meio de apropriação contábil (ID 2080265692), para abatimento no saldo devedor do contrato n. 844440400593-0. A CAIXA informou que, após o aludido levantamento, “o contrato apresenta as prestações de 03/2021 a 02/2024 em atraso, com uma diferença de prestação de R$ 1.946 devedor, com um encargo em atraso de R$ 22.081,26, mora + multa de R$ 6.653,89, um total de atraso de R$ 30.681,63, e dívida total de R$ 107.488,23 (cento e sete mil quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos), conforme Demonstrativos de Débitos” (ID 2094726686 ao 2094743192). O exequente manifestou sua discordância com os valores apresentados pela CAIXA, bem como requereu seja declarado o valor correto da dívida (ID 2128861323 ao 2128861550). É o relatório. Decido. Os pedidos formulados pela parte autora foram julgados procedentes para decretar a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel descrito nos autos (ID 1767206067). A CAIXA, espontaneamente, cumpriu o julgado, com a realização do depósito dos honorários sucumbenciais, bem como requereu o levantamento dos valores depositados pela parte autora para amortização do saldo devedor do contrato (ID 1847037146). Em que pese a irresignação da parte exequente com os valores residuais do contrato apresentados pela CAIXA após o desconto dos valores dos depósitos vinculados aos presentes autos, verifica-se que tal matéria deve ser suscitada por meio de ação revisional, pois extravasa o objeto desta ação anulatória. Assim, eventual excesso de cobrança deverá ser alegado por meio de demanda própria. Por outro lado, foi juntado aos autos o comprovante de transferência encaminhado pela CAIXA (ID 2080265692 – Pág. 4), o que comprova a satisfação da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais. O Cartório de Registro de Imóveis de Bonfinópolis, por sua vez, informou que providenciou o Cancelamento do Ato de Consolidação da Propriedade (ID 2001626647 e 2001626649). Quanto ao valor residual da conta judicial nº 0682.005.86408704-7, indicado na certidão de ID 2124376608, deve ser apropriado pela CAIXA. Ante o exposto, indefiro o pedido do exequente de ID 2128861323. Julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Determino a apropriação contábil pela CAIXA do saldo restante da conta nº 0682.005.86408704-7 (ID 2124376608). Cópia desta decisão servirá como ofício. Encaminhe-se o expediente à agência 0682 da Caixa Econômica Federal pelo meio mais célere, para realização da aludida transferência. Em seguida, proceda a Secretaria à juntada do comprovante de transferência e dê-se vista às partes. Oportunamente, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Anote-se a exclusão dos advogados Dr. Rayder Pereira Soares, Drª. Gabriella Pereira Xavier de Souza, e Dr. Matteus Ricardo Sousa de Castro, indicados nas petições de ID 2109730679 e 2175041995, em face da revogação do substabelecimento de procuração. Intimem-se. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1006574-85.2025.8.26.0506

ID: 276982708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006574-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1006574-85.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Trata-se… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1006574-85.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Trata-se de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, tendo o polo ativo comprovado a notificação/protesto no endereço fornecido em contrato. 2. O E.STJ firmou a seguinte tese junto ao Tema 1132/STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 3. Destaca-se que para efeito de constituir o devedor em mora, nas ações de busca e apreensão, basta a simples comprovação pelo credor do envio da notificação, no endereço fornecido em contrato, sendo dispensável a prova ou a assinatura do recebimento, abarcando outras situações, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento". Este é o entendimento majoritário do E. STJ, nos termos do voto do Min. Relator do Acórdão João Otávio Noronha, quando do julgamento do REsp 1951888/RS (página 11 de seu voto e Informativo de Jurisprudência nº 782 de 2023). 4. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora evidenciada, caracterizada está a causa determinante da rescisão contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem descrito na inicial, em favor do polo ativo e que fica desde logo deferida. 5. Proceda-se a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, depositando-o em mãos e poder do(a) autora(a), na pessoa de seu representante legal ou a quem este expressamente indicar, lavrando-se auto; na hipótese de eventual substituição de depositário mediante indicação nos autos, fica autorizada a Serventia comunicar a central de mandados. 6. Após, cite-se o(a) ré(u)(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º, Decreto-lei nº 911/69, conforme alteração da Lei nº 10.931/04), apresente defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (arts. 335 cc. 344, do NCPC), cuja cópia segue anexa e fica fazendo parte integrante deste. 7. Deverá também o(a) ré(u)(s) ser intimado de que, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), nos termos do parágrafo 2º do dispositivo legal acima mencionado. 8. Deverá ainda ser advertido o polo requerido de que, decorrido o prazo do item acima, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, §1º, do Decreto-lei 911/69). 9. Fica autorizado o cumprimento do ato nas hipóteses preconizadas no artigo 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários. 10. Expeça-se mandado/Carta Precatória. 11. Cumprida a liminar, retire-se a tarja indicativa de urgência, se o caso. 12. Retire-se, de imediato, a tarja indicativa de segredo de justiça, se o caso. Int. Ribeirão Preto, 16 de maio de 2025.

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