Resultados para "1006585-04.2022.8.26.0609" – Página 28 de 32

Processo nº 1006585-23.2025.8.26.0019

ID: 293370726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006585-23.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INêS DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA RACHID

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CLORIS ROSIMEIRE MARCELLO VITAL

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Processo 1006585-23.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Inês de Oliveira da Silva - Vistos. Concedo à autora a assistência judiciária gr…

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Processo nº 1006585-82.2024.8.26.0625

ID: 315966393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006585-82.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DE LIMA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CONCEIÇÃO DE LIMA SOUZA DA SILVA

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Processo 1006585-82.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Simone Aparecida de Lima Mendes - Vistos. Ciência às partes do retorno dos…

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Processo nº 1006585-64.2025.8.26.0361

ID: 280469617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006585-64.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDELINA ALVES PALACI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA FARIA DE SOUZA MOTTA

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ADV: Marcia Faria de Souza Motta (OAB 214579/SP) Processo 1006585-64.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudelina Alves Palaci - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judici…

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Heverton Dos Santos x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 331139769

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006585-07.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HEVERTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

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PAULO ROCHA BARRA

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RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA

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SAULO VELOSO SILVA

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BRENDO MOURA MARTINS DOS SANTOS

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JAIME MARTIN DOS SANTOS NETO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006585-07.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIM…

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Heverton Dos Santos x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 331139781

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006585-07.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HEVERTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

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PAULO ROCHA BARRA

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RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA

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SAULO VELOSO SILVA

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BRENDO MOURA MARTINS DOS SANTOS

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JAIME MARTIN DOS SANTOS NETO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006585-07.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIM…

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Heverton Dos Santos x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 331139789

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006585-07.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HEVERTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

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PAULO ROCHA BARRA

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RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA

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SAULO VELOSO SILVA

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BRENDO MOURA MARTINS DOS SANTOS

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JAIME MARTIN DOS SANTOS NETO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006585-07.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIM…

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Guilherme Ramos Vieira De Melo x Thiago Henrique Ferreira Moreira

ID: 314383700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005976-24.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RAMOS VIEIRA DE MELO

Polo Passivo:

THIAGO HENRIQUE FERREIRA MOREIRA

Intimação

Advogados:

VINICIUS CORREIA NOGUEIRA

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LUIS FELIPE CIMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA KASAKVICIUS BRITO LIMA

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Processo 0005976-24.2025.8.26.0224 (processo principal 1006585-92.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Guilherme Ramos Vieira de Melo - Thiago Henrique Ferreir…

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Fernando Colli e outros x Aigner Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 260129876

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006585-50.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO COLLI FRANCIELI BUTZEN COLLI

Polo Passivo:

AIGNER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Decisão

Advogados:

RODRIGO LUIZ GOBBI

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LAIS COSTA SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVANDRO GERALDO VOZNIAK

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DINARTH ARAUJO CARDOSO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006585-50.2020.8.11.0040. AUTOR(A): FRANCIELI BUTZEN COLLI, FERNANDO COLLI REU: AIGNER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS …

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L. F. R. e outros x C. De M. R.

ID: 301108750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006585-67.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. F. R. R. F. S.

Polo Passivo:

C. DE M. R.

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE MAGRO GIMENEZ DO AMARAL

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Processo 1006585-67.2024.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.R. - - R.F.S. - C.M.R. - Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido i… Processo 1006585-67.2024.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.R. - - R.F.S. - C.M.R. - Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro na inteligência do artigo 487, I, do CPC, e FIXO a guarda da infante de forma unilateral em favor do genitor, com visitas de forma livre pela genitora. Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo, por equidade, com fundamento no art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil reais), observada a gratuidade da justiça concedida que lhe foi concedida. Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, com resolução do mérito, com amparo no art. 487, I, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Certificada a regularidade de isenção ou recolhimento de custas e despesas processuais bem como expedida a certidão para inscrição da dívida ativa se o caso, determino a remessa destes autos ao arquivo, anotando-se a sua baixa no Sistema de Automação do Judiciário SAJ, adotando-se as cautelas de praxe. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES (OAB 103592/SP), FERNANDO HENRIQUE MAGRO GIMENEZ DO AMARAL (OAB 403146/SP), FERNANDO HENRIQUE MAGRO GIMENEZ DO AMARAL (OAB 403146/SP)

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M. S. O. M. x B. I. C. S.

ID: 320104384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006585-46.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. S. O. M.

Polo Passivo:

B. I. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006585-46.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006585-46.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: M. S. O. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. I. C. S.A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Não conheceram do recurso. V. U. - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA.APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DO ASSUNTO ABORDADO NA PETIÇÃO INICIAL E DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA. RÉU QUE APRESENTOU RECURSO COM ARGUMENTOS TOTALMENTE DISSOCIADOS DO PEDIDO FORMULADO E, CONSEQUENTEMENTE, DA SENTENÇA PROLATADA. O OBJETO DA AÇÃO DEBRUÇA-SE NA EXIBIÇÃO DE CONTRATOS SUPOSTAMENTE NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA (FL. 2). ENTRETANTO, EM SEDE DE APELAÇÃO, A AUTORA SUSTENTA QUE A PRESENTE AÇÃO SE TRATA DE "OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" (FL. 306) E DISCORRE SOBRE SEU ALEGADO DIREITO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A DESNECESSIDADE DE REALIZAR PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA TANTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. PRECEDENTES DESTA TURMA JULGADORA. RECURSO NÃO CONHECIDO.RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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