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Processo nº 1006585-94.2025.8.11.0001

ID: 259948146

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006585-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

YSABELLA KADYJA PETSCH DO VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR IMFELD

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 Processo nº 1…

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Aigner Empreendimentos Imobiliarios S/A x Fernando Colli e outros

ID: 282099735

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006585-50.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AIGNER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

FERNANDO COLLI FRANCIELI BUTZEN COLLI

Sentença

Advogados:

RODRIGO LUIZ GOBBI

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LAIS COSTA SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVANI MARIANI

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EVANDRO GERALDO VOZNIAK

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DINARTH ARAUJO CARDOSO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006585-50.2020.8.11.0040. EXEQUENTE: AIGNER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A LITISCONSORTES: FRANCIELI BUTZEN COLLI…

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Fernando Colli e outros x Aigner Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 260129876

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006585-50.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO COLLI FRANCIELI BUTZEN COLLI

Polo Passivo:

AIGNER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Decisão

Advogados:

RODRIGO LUIZ GOBBI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAIS COSTA SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVANDRO GERALDO VOZNIAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DINARTH ARAUJO CARDOSO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006585-50.2020.8.11.0040. AUTOR(A): FRANCIELI BUTZEN COLLI, FERNANDO COLLI REU: AIGNER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS …

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Processo nº 1006585-79.2025.8.11.0006

ID: 325383587

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006585-79.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1006585-79.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 7.738,05 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: WILLIAM DA SILVA PEREIRA Endereço: Rua Lisboa, 01, Garçês, CÁCERES - MT - CEP: 78201-710 POLO PASSIVO: Nome: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Endereço: AVENIDA AUGUSTO MAYNARD, 475, SÃO JOSÉ, ARACAJU - SE - CEP: 49015-380 FINALIDADE: Ante o cumprimento dos itens "a" e "b) I" do ID 200239522, pelo presente, INTIMA-SE O REQUERENTE, via DJE, por meio de sua advogada, para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o cumprimento do item "b) II": "(...) comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil. CÁCERES, 14 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1006585-83.2025.8.11.0037

ID: 294758480

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006585-83.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE CAXIAS SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYS NEVES DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1006585-83.2025.8.11.0037. AUTOR: ANA PAULA DE CAXIAS SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1006585-83.2025.8.11.0037. AUTOR: ANA PAULA DE CAXIAS SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Inicialmente, verifico que a parte autora não comprovou residir nesta comarca. Ademais, o valor da causa também não reflete o proveito econômico, nos termos da legislação e jurisprudência pátria. Isso porque, o valor da causa nas demandas previdenciárias é composto pela soma das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas a partir da data da ação judicial. Posicionamento da TNU: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA ABRANGE AS PARCELAS VENCIDAS SOMADAS A DOZE PARCELAS VINCENDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO” (TNU, processo 0018864-70.2013.4.01.3200, de 24/11/2016). Por fim, a Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, acrescentou o art. 129-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos seguintes termos: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (...) Assim, intime-se a parte requerente para, nos termos dos arts. 319, III, e 320 do Código de Processo Civil, EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, devendo: a) comprovar o domicílio em alguma das cidades desta comarca; b) retificar o valor da causa; c) adequar a petição inicial e o processo às disposições acima grifadas do art. 129-A da Lei supracitada. Após, conclusos para deliberações. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Ademir Lovison x Gilvania Deodato De Souza e outros

ID: 258307004

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000696-72.2023.8.11.0085

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR LOVISON

Polo Passivo:

GILVANIA DEODATO DE SOUZA JAIR SOARES LADIR LOPES SOARES ROSANGELA DA SILVA

Decisão

Advogados:

ROSANA LOVISON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000696-72.2023.8.11.0085 - Autor: ADEMIR LOVISON - Réu: LADIR LOPES SOARES e outros (4) Vistos. Trata… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000696-72.2023.8.11.0085 - Autor: ADEMIR LOVISON - Réu: LADIR LOPES SOARES e outros (4) Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por ADEMIR LOVISON em face de LADIR LOPES SOARES e outros, inicialmente distribuído nesta Comarca de Terra Nova do Norte/MT. Alega o autor, em síntese, ser possuidor da área total de aproximadamente 300 hectares localizada na área rural de Nova Guarita/MT, distrito desta Comarca. Afirma que desta totalidade mantinha 20 hectares, localizados aos fundos da referida área, como reserva florestal. Em meados de janeiro de 2017 a referida reserva foi invadida pelos réus. Requereu, liminarmente, a reintegração de posse e, ao final a procedência do pedido. A liminar de reintegração de posse foi deferida e devidamente cumprida em 14/4/2017, ocasião em que os réus também foram citados da presente demanda (id. 132023243 - fls. 54/57 e 74). Em 24/4/2017, os autores informam novo esbulho, pugnando pela reiteração da decisão liminar antes concedida (id. 132023243 - Pág. 76/78). Diante das informações de descumprimento da decisão liminar, o Juízo determinou a expedição de novo mandado de reintegração de posse em favor do autor, fixando multa diária em caso de descumprimento (id. 132023243 - Pág. 150/152); os réus foram intimados conforme certidão de id. 32023243 - Pág. 155/156. A decisão liminar de reintegração de posse foi aditada para determinar um distanciamento mínimo de desocupação da área (id. 132023243 - Pág. 215). Auto de reintegração de posse datado de 18/9/2017 foi colacionado no id. 132023243, fls. 221/226). Nova informação de descumprimento da liminar no id. 132023243 - Pág. 240/241, seguida de expedição de mandado de reintegração de posse (id. 132023243 - Pág. 262/264 e 266). Contestação acostada no id. 132023243 - Pág. 294/302, alegando, em síntese, incompetência absoluta do juízo (em razão da pessoa) e carência da ação (ilegitimidade ativa) e, no mérito pela improcedência do pedido em razão da ausência de prova quanto a posse da área pelo autor da demanda. Impugnação a contestação id. 132023243 - Pág. 201/207. Nova informação de descumprimento da liminar de reintegração de posse em 08/07/2018 (id. 132023243 - Pág. 382/389). Em decisão de id. 132023243 - Pág. 399/401 o feito foi remetido à Vara Especializada de Direito Agrário da comarca de Cuiabá/MT. Suscitado conflito negativo de competência (CC n° 1006585-10.2019.8.11.0000). O E. Tribunal designou este juízo de Terra Nova do Norte para resolver, ainda em caráter provisório, as medidas de natureza urgente (id. 132023243 - Pág. 442/443). Informações quanto ao feito n° 453-87.2019.8.11.0085, ação de reintegração de posse que envolve as mesmas partes, no id. 132023243 - Pág. 446/544. No id. 132023249 - Pág. 8/24 nova certidão informa a reintegração do descumprimento da liminar. Conciliação infrutífera, conforme teor do termo de audiência encartado no id. 132023249 - Pág. 29. A decisão de reintegração de posse de id. 132023243 - Pág. 262/264 foi submetida a Agravo de Instrumento interposto pelos réus – autos n° 1001000-11.2018.8.11.0000 (id. 132023249 - Pág. 30/71), o qual teve seu provimento negado conforme Acórdão juntado no id. 132023249 - Pág. 79/85. Nova informação de descumprimento da liminar no id. 132023249 - Pág. 74/75. Manifestação dos réus no id. 132023249 - Pág. 87/89 pela suspensão da liminar ou cumprimento da desocupação por meio do Comitê Estadual de Conflito Agrário. Autos do processo digitalizados (id. 132023249 - Pág. 97). Certidão triagem quanto a eventuais decisões pendentes no id. 132023249 - Pág. 99. Informações sobre os autos do processo n° 453-87.2019.8.11.0085 e 1000117- 92.2022.4.01.3603 no id. 132023249 - Pág. 100/150 e 162/336. Acórdão no Conflito de Competência de n° 1006585-10.2019.8.11.0000, firmando competência neste juízo de Terra Nova do Norte/MT (id. 132023249 - Pág. 151/161). Devolvido os autos do processo a este juízo, doravante registrado sob o n° 1000696-72.2023.8.11.0085. Manifestação da parte autora no id. 135137839 informando o descumprimento da medida liminar pelos requeridos, pugnando pelo julgamento da demanda. Na decisão de id. 143833805 o feito foi recebido por este juízo, determinando a expedição de ofício à União e ao INCRA, para verificação de eventual interesse na demanda e a intimação das partes para manifestação quanto à competência para julgamento. Pedido do autor de manutenção da competência deste juízo e de informações ao INCRA e à União sobre o processo de regularização fundiária existente em seu nome (id. 153457103). Manifestação do INCRA, sob o pleito de sua admissão como interveniente anômalo (id. 155271637). O autor requereu o saneamento do feito (id. 157160068). Remetido o feito ao Cejusc virtual (id. 183987652), foi designada audiência de conciliação (id. 184273797). O autor requereu a regularização da representação processual dos requeridos (id. 185521759), demonstrou desinteresse na audiência de conciliação e informou os contatos telefônicos dos requeridos Ladir e Jair (id. 188504070). A tentativa de autocomposição foi inexitosa (id. 189386742). O autor informou novo descumprimento da medida liminar inicialmente deferida nos autos e pugnou pela sua nomeação como depositário dos semoventes inseridos no local discutido, assim como pela prisão em flagrante dos requeridos em caso de novo descumprimento das decisões judiciais emanadas no feito (id. 190641888). É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, verifico que houve a renúncia de mandato da procuradora constituída pelos requeridos (id. 185521759). Conforme consta do id. 148947148, a antiga advogada notificou o requerido Ladir e sua esposa da renúncia, informando-os da necessidade de constituição de novo procurador, no prazo de 10 dias. Portanto, os requeridos não cumpriram o seu dever de regularizar a representação processual, motivo pelo qual o prosseguimento do feito se dará à revelia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É ônus da parte a constituição de novo procurador diante da notificação inequívoca do antigo patrono acerca da renúncia do mandato. Precedentes. 2. Hipótese em que o representante da parte agravante renunciou ao mandato, comprovando a comunicação e ciência da mandante, não tendo este constituído novo procurador no prazo legal. 3. Segundo entendimento assente neste Sodalício, considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos da Súmula n. 115 do STJ, que dispõe: Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.923.629/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) 2. Desnecessária, ademais, a renovação da medida liminar, uma vez que mantém os seus efeitos até que seja reformada ou revogada. 2.1. Considerando a alegação de novo esbulho, expeça-se novo mandado de reintegração de posse, ressalvando a possibilidade de requisição de reforço policial, se necessário for, devendo o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar pormenorizadamente o cumprimento desta decisão, por meio da descrição de eventuais invasores e de bens encontrados no local. 2.2. Nomeio o requerente como fiel depositário dos bens eventualmente encontrados no local, autorizando, desde já, a retirada. 3. Conforme consta também das decisões pretéritas, mantenho a ordem de distanciamento mínimo de 10 km dos requeridos em relação ao local discutido. 4. Indefiro o pedido de prisão em flagrante dos requeridos no caso de descumprimento da ordem de reintegração de posse. Por outro lado, fixo multa diária de R$ 30.000,00, limitada a R$ 300.000,00, com vistas a reforçar o cumprimento da decisão liminar em caso de novo esbulho. Intimem-se pessoalmente os réus desta decisão, nos termos da Súmula 410 do C.STJ. 5. Após, oportunamente, intimem-se as partes para informar, em 5 dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de indeferimento. 6. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento do feito, conforme o caso. 7. Intimações e diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 16 de abril de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1006585-79.2025.8.11.0006

ID: 321506563

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006585-79.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006585-79.2025.8.11.0006. REQUERENTE: WILLIAM DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006585-79.2025.8.11.0006. REQUERENTE: WILLIAM DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória Inexistência de Débito c/c Indenizatória de Danos ajuizada por William da Silva Pereira em desfavor de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social. O requerente afirma residir na cidade de Cáceres/MT, conforme qualificação apresentada na petição inicial, tendo, para tanto, juntado comprovante de cadastro junto ao INSS como prova de endereço. Verifico, desde logo, a existência de questões processuais que devem ser sanadas antes do regular prosseguimento da demanda, especialmente quanto à competência territorial e ao interesse processual. É o relato. Decido. Ao analisar os elementos constantes dos autos, constato que há dúvida razoável acerca do real domicílio do requerente e, por consequência, sobre a competência territorial deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Embora o autor tenha informado na petição inicial que reside na comarca de Cáceres-MT, em consulta ao sistema Sniper, verificou-se que ele possui endereço cadastrado na cidade do Rio de Janeiro/RJ (21.250-330), o que suscita questionamento fundamentado sobre a veracidade da informação fornecida nos presentes autos, tendo em vista que esta demanda foi distribuída para a comarca de Cáceres-MT. A correta definição do domicílio da parte autora é essencial para o estabelecimento da competência territorial, nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil, que preceitua que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu, admitindo-se, em determinadas hipóteses, o ajuizamento no domicílio do autor. Verifica-se, ainda, a ausência de qualquer documentação que comprove a resistência da parte adversa à pretensão deduzida, elemento indispensável à caracterização do interesse processual. O interesse de agir, condição da ação prevista no art. 17 do Código de Processo Civil, deve ser analisado sob o prisma do trinômio necessidade-utilidade-adequação. No tocante ao requisito da necessidade, exige-se que a parte demonstre que sua pretensão encontrou resistência por parte do demandado, justificando, assim, a intervenção do Poder Judiciário para a solução do conflito. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (RE 631240), já assentou que "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo". Tal entendimento, inicialmente firmado em matéria previdenciária, expandiu-se para diversas espécies de demandas, inclusive as de natureza consumerista. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reiteradamente decidido nesse sentido, como se verifica no seguinte julgado: "Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda." (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024). Em reforço a esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação N. 159, de 23 de outubro de 2024, estabeleceu como medida judicial a ser adotada a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da controvérsia. Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em recente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), fixou a seguinte tese jurídica: "a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia". Ressalte-se que a ausência de tentativa prévia de resolução do conflito evidencia a inexistência de resistência à pretensão, tornando a judicialização prematura e desnecessária. Tal circunstância pode configurar, inclusive, uso abusivo do direito de ação, considerando que o Poder Judiciário não deve ser acionado antes de esgotadas as possibilidades de solução extrajudicial do litígio, em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, consagrados no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e no art. 4º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 10, 139, II, e 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO: (a) A intimação da parte autora para que COMPAREÇA PESSOALMENTE à Secretaria deste Juízo, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, para prestar esclarecimentos sobre o seu real domicílio e demonstrar interesse na demanda; (b) No prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá a parte autora: I- apresentar comprovante de residência atualizado em seu próprio nome; II- comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial; c) Destaco que a comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgãos fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária; d) ADVIRTA-SE expressamente o autor que o não comparecimento pessoal e/ou o não atendimento das determinações acima acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil, bem como poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, conforme previsão dos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal. e) Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para deliberação. f) Cumpra-se com urgência.

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