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Processo nº 1006669-72.2024.4.01.3904

ID: 314797890

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006669-72.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUSTINA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SAMARA FIAMA SOUSA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006669-72.2024.4.01.3904 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUSTINA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMARA FIAMA SOUSA DOS SANTOS - PA29952 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006669-70.2023.8.26.0576

ID: 328330740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006669-70.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIENA LUCIA RODRIGUES SUAIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA SILVA ZERATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006669-70.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Viena Lucia Rodrigues Suaide - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível entre as partes acima especificadas.… Processo 1006669-70.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Viena Lucia Rodrigues Suaide - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível entre as partes acima especificadas. No curso dos autos, ante a inércia da parte autora, foi devidamente intimada para dar regular andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, III e § 1º, do CPC. A requerente, contudo, limitou-se a pleitear prazo suplementar para dar andamento no feito. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito deve ser julgado extinto. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que [o] dever das partes de conduzir seus atos no processo pelos princípios da boa-fé e da lealdade, conforme determina o art. 14, II, CPC, induz a desnecessidade de intimação da parte para dar cumprimento a prazo dilatório por ela própria requerido (REsp n.º 1.062.994, Min. Nancy Andrighi, julgado em 19.08.2010, DJ 26.08.2010). Nesse mesmo sentido se firmou a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Extinção do processo, sem análise de mérito, por não ter o autor promovido os atos e diligências que lhe competiam - Intimação devidamente realizada, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC - Pedido de prazo protelatório que não configura andamento processual - Abandono da causa caracterizado - Extinção que era de rigor - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0037305-51.2010.8.26.0007; Relator(a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2015; Data de Registro: 05/03/2015). De fato, configurou-se a inércia da parte autora por não promover os atos e diligência que lhe incumbia por prazo superior a 30 (trinta) dias e, regularmente intimada nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015, deixou transcorrer in albis o prazo legal sem suprir a falta. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Transitada esta em julgado, arquive-se com baixa definitiva. - ADV: ANA PAULA SILVA ZERATI (OAB 135178/SP)

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Processo nº 1006669-51.2023.8.11.0006

ID: 293992761

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-51.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE RAMOS CORDEIRO ORACIO DE SOUZA DIAS LARA CORDEIRO WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS RAFAEL MALAGUTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006669-51.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006669-51.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA registrado(a) civilmente como WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA - CPF: 067.939.571-71 (APELANTE), JOAO CARLOS RAFAEL MALAGUTI - CPF: 426.411.871-91 (ADVOGADO), ORACIO DE SOUZA DIAS LARA CORDEIRO - CPF: 981.922.481-00 (APELANTE), ELIANE RAMOS CORDEIRO - CPF: 015.434.361-70 (APELANTE), MIDIA HOJE LTDA - CNPJ: 32.127.824/0001-13 (APELADO), RAYSSA TOLEDO BALSTER DE CASTILHO - CPF: 033.110.031-28 (ADVOGADO), VITORIA MARTINS DE CARVALHO (APELADO), VITORIA MARTINS DE CARVALHO - CPF: 039.544.131-59 (APELADO), MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR - CPF: 474.882.121-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DE DIVULGAÇÃO DE VÍDEO ENVOLVENDO MENOR. DIREITO À IMAGEM E À HONRA. FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando as rés ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, em favor do grupo familiar dos autores. Inconformados, os apelantes pleiteiam a majoração do valor fixado, sob o argumento de que a divulgação de vídeo editado, com conteúdo distorcido, causou danos significativos à imagem e honra do menor envolvido e de seus genitores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da reparação civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo a não resultar em enriquecimento ilícito da vítima, nem se revelar inexpressiva a ponto de frustrar sua finalidade reparatória e punitiva. 4. A divulgação indevida da imagem de menor, com distorção do conteúdo, viola direito fundamental à proteção da criança e do adolescente, sendo inaplicável a justificativa de liberdade de imprensa para legitimar a conduta lesiva. 5. A repercussão negativa da exposição indevida afetou não apenas o menor, mas também seus pais, que sofreram abalo à honra e à imagem, justificando o reconhecimento do dano moral coletivo familiar. 6. Considerando o número de autores (três), a intensidade do dano, o contexto fático e a jurisprudência predominante, o valor arbitrado em primeiro grau (R$ 10.000,00 para o grupo) revela-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando R$ 30.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A fixação do valor da indenização por dano moral deve considerar a extensão do prejuízo, o número de vítimas, as circunstâncias do fato e a função pedagógica da reparação, sob pena de tornar-se ineficaz. 2. A exposição indevida e distorcida da imagem de menor em meio de comunicação, sem observância da proteção legal específica, configura violação grave ao direito à honra e à imagem, ensejando reparação proporcional aos danos causados. 3. A indenização por danos morais é devida não apenas ao menor diretamente exposto, mas também aos genitores que, em decorrência da exposição, sofreram abalos à imagem e à dignidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; ECA, arts. 17 e 18; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados no acórdão. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1006669-51.2023.8.11.0006. WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA, ORACIO DE SOUZA DIAS LARA CORDEIRO E ELIANE RAMOS CORDEIRO X MIDIA HOJE LTDA. E VITORIA MARTINS DE CARVALHO RELATÓRIOEminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA, ORACIO DE SOUZA DIAS LARA CORDEIRO e ELIANE RAMOS CORDEIRO, em face da sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº. 1006669-51.2023.8.11.0006, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), para todos os autores. Por consequência, condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (ID 282387442 e ID 282387448). Irresignados, os autores/apelantes alegam a conduta das rés/apeladas causou graves prejuízos à vítima Willian, que teve sua imagem e reputação maculadas, sendo exposto a ameaças e constrangimentos que o obrigaram a mudar de escola e buscar tratamento psicológico. Sustentam que a divulgação do vídeo editado, com conteúdo distorcido, atingiu também os pais da vítima, que passaram a ser vistos como pais de um “homofóbico”, sofrendo também constrangimentos e abalos em sua honra e imagem. Defendem que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os três autores/apelantes não atende a nenhuma dessas finalidades, mostrando-se insuficiente para compensar os danos sofridos e incapaz de dissuadir as rés/apeladas de praticarem novas condutas lesivas (ID 282387450). As rés/apeladas apresentaram contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 282387461). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Extrai-se do ato sentencial que o Magistrado de origem entendeu pela ocorrência de ato ilícito passível de indenização, uma vez que “não há que se falar em liberdade de imprensa para divulgar questões de interesse público, quando há inequívoca violação de direito fundamental do menor, com ofensa ao princípio da proteção integral prevista em regramento legal próprio.” Nesse contexto, condenou a parte ré/apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para todos os autores/apelantes, sentença contra a qual estes se insurgem. Pois bem. O cerne da controvérsia está em aferir a possibilidade de majoração dos danos morais. E quanto ao quantum indenizatório, é pacífico o entendimento no sentido de que não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico inerente à medida. Nesse sentido, convém salientar as lições de Flávio Tartuce: “Na linha dos julgados, se, por um lado, deve-se entender que a indenização tem função pedagógica ou educativa para futuras condutas, por outro, não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa ou ruína do ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório.” (Manual de Direito Civil – Volume Único, 5ª Edição, São Paulo: Ed. Método, 2015) Assim, observada a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o ânimo ofensivo do agente, além do critério da proporcionalidade, entendo que a indenização fixada pela sentenciante (R$ 10.000,00), não condiz com os referidos parâmetros, devendo, portanto, ser majorada. Com efeito, no caso concreto, a exposição indevida da imagem de menor em matéria jornalística, desconsiderando a proteção legal especial conferida aos direitos da criança e do adolescente, e a dor moral experimentada também por seus genitores, não foi adequadamente reparada pelo valor arbitrado em primeiro grau, que se revela aquém do que ordinariamente vem sendo adotado em hipóteses semelhantes. Assim, considerando o contexto dos fatos, a repercussão da conduta ilícita, o número de autores/apelantes (três) e o entendimento jurisprudencial predominante, entendo razoável majorar a indenização por danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia essa que se mostra mais consentânea com a função reparadora e punitiva da indenização civil. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da sentença. Por consequência, majoro os honorários advocatícios, fixados na sentença para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §11, do art. 85, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1006669-51.2023.8.11.0006

ID: 293992765

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-51.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIDIA HOJE LTDA VITORIA MARTINS DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006669-51.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006669-51.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA registrado(a) civilmente como WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA - CPF: 067.939.571-71 (APELANTE), JOAO CARLOS RAFAEL MALAGUTI - CPF: 426.411.871-91 (ADVOGADO), ORACIO DE SOUZA DIAS LARA CORDEIRO - CPF: 981.922.481-00 (APELANTE), ELIANE RAMOS CORDEIRO - CPF: 015.434.361-70 (APELANTE), MIDIA HOJE LTDA - CNPJ: 32.127.824/0001-13 (APELADO), RAYSSA TOLEDO BALSTER DE CASTILHO - CPF: 033.110.031-28 (ADVOGADO), VITORIA MARTINS DE CARVALHO (APELADO), VITORIA MARTINS DE CARVALHO - CPF: 039.544.131-59 (APELADO), MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR - CPF: 474.882.121-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DE DIVULGAÇÃO DE VÍDEO ENVOLVENDO MENOR. DIREITO À IMAGEM E À HONRA. FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando as rés ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, em favor do grupo familiar dos autores. Inconformados, os apelantes pleiteiam a majoração do valor fixado, sob o argumento de que a divulgação de vídeo editado, com conteúdo distorcido, causou danos significativos à imagem e honra do menor envolvido e de seus genitores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da reparação civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo a não resultar em enriquecimento ilícito da vítima, nem se revelar inexpressiva a ponto de frustrar sua finalidade reparatória e punitiva. 4. A divulgação indevida da imagem de menor, com distorção do conteúdo, viola direito fundamental à proteção da criança e do adolescente, sendo inaplicável a justificativa de liberdade de imprensa para legitimar a conduta lesiva. 5. A repercussão negativa da exposição indevida afetou não apenas o menor, mas também seus pais, que sofreram abalo à honra e à imagem, justificando o reconhecimento do dano moral coletivo familiar. 6. Considerando o número de autores (três), a intensidade do dano, o contexto fático e a jurisprudência predominante, o valor arbitrado em primeiro grau (R$ 10.000,00 para o grupo) revela-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando R$ 30.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A fixação do valor da indenização por dano moral deve considerar a extensão do prejuízo, o número de vítimas, as circunstâncias do fato e a função pedagógica da reparação, sob pena de tornar-se ineficaz. 2. A exposição indevida e distorcida da imagem de menor em meio de comunicação, sem observância da proteção legal específica, configura violação grave ao direito à honra e à imagem, ensejando reparação proporcional aos danos causados. 3. A indenização por danos morais é devida não apenas ao menor diretamente exposto, mas também aos genitores que, em decorrência da exposição, sofreram abalos à imagem e à dignidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; ECA, arts. 17 e 18; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados no acórdão. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1006669-51.2023.8.11.0006. WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA, ORACIO DE SOUZA DIAS LARA CORDEIRO E ELIANE RAMOS CORDEIRO X MIDIA HOJE LTDA. E VITORIA MARTINS DE CARVALHO RELATÓRIOEminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA, ORACIO DE SOUZA DIAS LARA CORDEIRO e ELIANE RAMOS CORDEIRO, em face da sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº. 1006669-51.2023.8.11.0006, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), para todos os autores. Por consequência, condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (ID 282387442 e ID 282387448). Irresignados, os autores/apelantes alegam a conduta das rés/apeladas causou graves prejuízos à vítima Willian, que teve sua imagem e reputação maculadas, sendo exposto a ameaças e constrangimentos que o obrigaram a mudar de escola e buscar tratamento psicológico. Sustentam que a divulgação do vídeo editado, com conteúdo distorcido, atingiu também os pais da vítima, que passaram a ser vistos como pais de um “homofóbico”, sofrendo também constrangimentos e abalos em sua honra e imagem. Defendem que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os três autores/apelantes não atende a nenhuma dessas finalidades, mostrando-se insuficiente para compensar os danos sofridos e incapaz de dissuadir as rés/apeladas de praticarem novas condutas lesivas (ID 282387450). As rés/apeladas apresentaram contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 282387461). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Extrai-se do ato sentencial que o Magistrado de origem entendeu pela ocorrência de ato ilícito passível de indenização, uma vez que “não há que se falar em liberdade de imprensa para divulgar questões de interesse público, quando há inequívoca violação de direito fundamental do menor, com ofensa ao princípio da proteção integral prevista em regramento legal próprio.” Nesse contexto, condenou a parte ré/apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para todos os autores/apelantes, sentença contra a qual estes se insurgem. Pois bem. O cerne da controvérsia está em aferir a possibilidade de majoração dos danos morais. E quanto ao quantum indenizatório, é pacífico o entendimento no sentido de que não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico inerente à medida. Nesse sentido, convém salientar as lições de Flávio Tartuce: “Na linha dos julgados, se, por um lado, deve-se entender que a indenização tem função pedagógica ou educativa para futuras condutas, por outro, não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa ou ruína do ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório.” (Manual de Direito Civil – Volume Único, 5ª Edição, São Paulo: Ed. Método, 2015) Assim, observada a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o ânimo ofensivo do agente, além do critério da proporcionalidade, entendo que a indenização fixada pela sentenciante (R$ 10.000,00), não condiz com os referidos parâmetros, devendo, portanto, ser majorada. Com efeito, no caso concreto, a exposição indevida da imagem de menor em matéria jornalística, desconsiderando a proteção legal especial conferida aos direitos da criança e do adolescente, e a dor moral experimentada também por seus genitores, não foi adequadamente reparada pelo valor arbitrado em primeiro grau, que se revela aquém do que ordinariamente vem sendo adotado em hipóteses semelhantes. Assim, considerando o contexto dos fatos, a repercussão da conduta ilícita, o número de autores/apelantes (três) e o entendimento jurisprudencial predominante, entendo razoável majorar a indenização por danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia essa que se mostra mais consentânea com a função reparadora e punitiva da indenização civil. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da sentença. Por consequência, majoro os honorários advocatícios, fixados na sentença para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §11, do art. 85, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 0002234-11.2024.8.26.0358

ID: 316847654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002234-11.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRIS ANTONIA PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002234-11.2024.8.26.0358 (processo principal 1002488-64.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luzia da Silva Pereira - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de pesquisa vi… Processo 0002234-11.2024.8.26.0358 (processo principal 1002488-64.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luzia da Silva Pereira - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de pesquisa via Bacen-CCS. O cadastro Bacen-CCS foi criado para permitir a investigação de crimes de lavagem de capitais e ocultação de valores. O convênio em questão não tem por objetivo a busca de bens em nome devedores, mas sim, cuida-se de um cadastro no qual as instituições financeiras registram os relacionamentos com os seus clientes. Não se trata de um cadastro de valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações. Sua utilização no processo civil é absolutamente excepcional, sendo imprescindível a existência de elementos concretos que justifiquem a medida. A consulta a este cadastro não pode ser banalizada e utilizada como mais um meio para a localização de bens do devedor. A propósito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PESQUISA JUNTO AO CCS-BACEN E SIMBA INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu pedido de pesquisas, em nome da executada, junto ao CCS-BACEN e SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) - Insurgência da exequente - Descabimento - Sistemas que são utilizados para o enfrentamento à prática de crime financeiro organizado, o que não é o caso dos autos - Poder Judiciário que não é órgão investigativo e já conta com sistemas apropriados para tal mister - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2292101-09.2021.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2022; Data de Registro: 28/01/2022) Cumprimento de sentença - Expedição de ofício CCS-Bacen - Informações sobre Movimentação Financeira. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações. Sua criação visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A). Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095182-47.2021.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/01/2022; Data de Registro: 27/01/2022) 2 - Defiro a expedição de ofício à Receita Federal, a fim de acessar as informações constantes da base de dados não alcançadas pelo sistema INFOJUD, denominado DOSSIÊ INTEGRADO. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, devendo a parte interessada providenciar a impressão e remessa ao órgão competente, instruindo-a com cópias e dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 10 dias. A resposta deverá ser encaminhada pelas instituições para o e-mail deste juízo: mirassol3@tjsp.jus.br. Em caso de inércia da parte autora, tornem os autos conclusos para suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Int. - ADV: IRIS ANTONIA PEREIRA GOMES (OAB 467176/SP)

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Lourdes De Araújo Da Silva x Bradesco Seguros S.A. e outros

ID: 324738973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1005408-11.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES DE ARAúJO DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A. COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL SABEMI SEGUROS SA SUDACLUBE DE SERVIçOS

Intimação

Advogados:

YARAN DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005408-11.2024.8.26.0358 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Lourdes de Araújo da Silva - BRADESCO SEGUROS S.A. - - Sudaclube de Serviços - - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊN… Processo 1005408-11.2024.8.26.0358 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Lourdes de Araújo da Silva - BRADESCO SEGUROS S.A. - - Sudaclube de Serviços - - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL - - Sabemi Seguros Sa e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para o fim de determinar que os réus apresentem os instrumentos contratuais que deram origem aos descontos realizados na conta bancária da autora, consoante extrato bancário de fls. 08/58, isso no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e, em consequência, declaro extinto o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como dos honorários de sucumbência, os quais fixo, por equidade, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Anote-se, ainda, que a "a produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta" (art. 381, §3º, do Código de Processo Civil), a qual deverá ser objeto de distribuição livre. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS em aberto; ou, ainda, pessoalmente (caso de inércia ou de não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art.1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na sua distribuição, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), YARAN DOS SANTOS PEREIRA (OAB 358630/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR)

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Lourdes De Araújo Da Silva x Bradesco Seguros S.A. e outros

ID: 324741633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1005408-11.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES DE ARAúJO DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A. COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL SABEMI SEGUROS SA SUDACLUBE DE SERVIçOS

Intimação

Advogados:

YARAN DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005408-11.2024.8.26.0358 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Lourdes de Araújo da Silva - BRADESCO SEGUROS S.A. - - Sudaclube de Serviços - - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊN… Processo 1005408-11.2024.8.26.0358 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Lourdes de Araújo da Silva - BRADESCO SEGUROS S.A. - - Sudaclube de Serviços - - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL - - Sabemi Seguros Sa e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para o fim de determinar que os réus apresentem os instrumentos contratuais que deram origem aos descontos realizados na conta bancária da autora, consoante extrato bancário de fls. 08/58, isso no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e, em consequência, declaro extinto o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como dos honorários de sucumbência, os quais fixo, por equidade, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Anote-se, ainda, que a "a produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta" (art. 381, §3º, do Código de Processo Civil), a qual deverá ser objeto de distribuição livre. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS em aberto; ou, ainda, pessoalmente (caso de inércia ou de não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art.1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na sua distribuição, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), YARAN DOS SANTOS PEREIRA (OAB 358630/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR)

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Lourdes De Araújo Da Silva x Bradesco Seguros S.A. e outros

ID: 324747288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1005408-11.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES DE ARAúJO DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A. COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL SABEMI SEGUROS SA SUDACLUBE DE SERVIçOS

Intimação

Advogados:

YARAN DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005408-11.2024.8.26.0358 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Lourdes de Araújo da Silva - BRADESCO SEGUROS S.A. - - Sudaclube de Serviços - - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊN… Processo 1005408-11.2024.8.26.0358 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Lourdes de Araújo da Silva - BRADESCO SEGUROS S.A. - - Sudaclube de Serviços - - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL - - Sabemi Seguros Sa e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para o fim de determinar que os réus apresentem os instrumentos contratuais que deram origem aos descontos realizados na conta bancária da autora, consoante extrato bancário de fls. 08/58, isso no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e, em consequência, declaro extinto o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como dos honorários de sucumbência, os quais fixo, por equidade, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Anote-se, ainda, que a "a produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta" (art. 381, §3º, do Código de Processo Civil), a qual deverá ser objeto de distribuição livre. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS em aberto; ou, ainda, pessoalmente (caso de inércia ou de não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art.1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na sua distribuição, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), YARAN DOS SANTOS PEREIRA (OAB 358630/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR)

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Processo nº 1006669-92.2025.4.01.3304

ID: 305177024

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006669-92.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANARA OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HELIO FELIPE SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BARBOSA LIMA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006669-92.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SANARA OLIVEIRA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA BARBOSA LIMA DE ALMEIDA - BA79059 e HELIO FELIPE SILVA SANTOS - BA81521 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006669-65.2024.4.01.3001

ID: 299835446

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006669-65.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSINEIDE DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006669-65.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ROSINEIDE DA SILVA BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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