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Eliane Ramos Cordeiro e outros x Midia Hoje Ltda e outros

ID: 339519943

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006669-51.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE RAMOS CORDEIRO ORACIO DE SOUZA DIAS LARA WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA

Polo Passivo:

MIDIA HOJE LTDA VITORIA MARTINS DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

JOAO CARLOS RAFAEL MALAGUTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAYSSA TOLEDO BALSTER DE CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006669-51.2023.8.11.0006. REQUERENTE: WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA, ORACIO DE SOUZA DIAS LARA, ELIANE RAMOS CORDEIRO …

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Processo nº 1006669-51.2023.8.11.0006

ID: 293992761

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-51.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE RAMOS CORDEIRO ORACIO DE SOUZA DIAS LARA CORDEIRO WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS RAFAEL MALAGUTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006669-51.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006669-51.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA registrado(a) civilmente como WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA - CPF: 067.939.571-71 (APELANTE), JOAO CARLOS RAFAEL MALAGUTI - CPF: 426.411.871-91 (ADVOGADO), ORACIO DE SOUZA DIAS LARA CORDEIRO - CPF: 981.922.481-00 (APELANTE), ELIANE RAMOS CORDEIRO - CPF: 015.434.361-70 (APELANTE), MIDIA HOJE LTDA - CNPJ: 32.127.824/0001-13 (APELADO), RAYSSA TOLEDO BALSTER DE CASTILHO - CPF: 033.110.031-28 (ADVOGADO), VITORIA MARTINS DE CARVALHO (APELADO), VITORIA MARTINS DE CARVALHO - CPF: 039.544.131-59 (APELADO), MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR - CPF: 474.882.121-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DE DIVULGAÇÃO DE VÍDEO ENVOLVENDO MENOR. DIREITO À IMAGEM E À HONRA. FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando as rés ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, em favor do grupo familiar dos autores. Inconformados, os apelantes pleiteiam a majoração do valor fixado, sob o argumento de que a divulgação de vídeo editado, com conteúdo distorcido, causou danos significativos à imagem e honra do menor envolvido e de seus genitores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da reparação civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo a não resultar em enriquecimento ilícito da vítima, nem se revelar inexpressiva a ponto de frustrar sua finalidade reparatória e punitiva. 4. A divulgação indevida da imagem de menor, com distorção do conteúdo, viola direito fundamental à proteção da criança e do adolescente, sendo inaplicável a justificativa de liberdade de imprensa para legitimar a conduta lesiva. 5. A repercussão negativa da exposição indevida afetou não apenas o menor, mas também seus pais, que sofreram abalo à honra e à imagem, justificando o reconhecimento do dano moral coletivo familiar. 6. Considerando o número de autores (três), a intensidade do dano, o contexto fático e a jurisprudência predominante, o valor arbitrado em primeiro grau (R$ 10.000,00 para o grupo) revela-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando R$ 30.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A fixação do valor da indenização por dano moral deve considerar a extensão do prejuízo, o número de vítimas, as circunstâncias do fato e a função pedagógica da reparação, sob pena de tornar-se ineficaz. 2. A exposição indevida e distorcida da imagem de menor em meio de comunicação, sem observância da proteção legal específica, configura violação grave ao direito à honra e à imagem, ensejando reparação proporcional aos danos causados. 3. A indenização por danos morais é devida não apenas ao menor diretamente exposto, mas também aos genitores que, em decorrência da exposição, sofreram abalos à imagem e à dignidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; ECA, arts. 17 e 18; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados no acórdão. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1006669-51.2023.8.11.0006. WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA, ORACIO DE SOUZA DIAS LARA CORDEIRO E ELIANE RAMOS CORDEIRO X MIDIA HOJE LTDA. E VITORIA MARTINS DE CARVALHO RELATÓRIOEminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA, ORACIO DE SOUZA DIAS LARA CORDEIRO e ELIANE RAMOS CORDEIRO, em face da sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº. 1006669-51.2023.8.11.0006, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), para todos os autores. Por consequência, condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (ID 282387442 e ID 282387448). Irresignados, os autores/apelantes alegam a conduta das rés/apeladas causou graves prejuízos à vítima Willian, que teve sua imagem e reputação maculadas, sendo exposto a ameaças e constrangimentos que o obrigaram a mudar de escola e buscar tratamento psicológico. Sustentam que a divulgação do vídeo editado, com conteúdo distorcido, atingiu também os pais da vítima, que passaram a ser vistos como pais de um “homofóbico”, sofrendo também constrangimentos e abalos em sua honra e imagem. Defendem que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os três autores/apelantes não atende a nenhuma dessas finalidades, mostrando-se insuficiente para compensar os danos sofridos e incapaz de dissuadir as rés/apeladas de praticarem novas condutas lesivas (ID 282387450). As rés/apeladas apresentaram contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 282387461). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Extrai-se do ato sentencial que o Magistrado de origem entendeu pela ocorrência de ato ilícito passível de indenização, uma vez que “não há que se falar em liberdade de imprensa para divulgar questões de interesse público, quando há inequívoca violação de direito fundamental do menor, com ofensa ao princípio da proteção integral prevista em regramento legal próprio.” Nesse contexto, condenou a parte ré/apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para todos os autores/apelantes, sentença contra a qual estes se insurgem. Pois bem. O cerne da controvérsia está em aferir a possibilidade de majoração dos danos morais. E quanto ao quantum indenizatório, é pacífico o entendimento no sentido de que não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico inerente à medida. Nesse sentido, convém salientar as lições de Flávio Tartuce: “Na linha dos julgados, se, por um lado, deve-se entender que a indenização tem função pedagógica ou educativa para futuras condutas, por outro, não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa ou ruína do ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório.” (Manual de Direito Civil – Volume Único, 5ª Edição, São Paulo: Ed. Método, 2015) Assim, observada a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o ânimo ofensivo do agente, além do critério da proporcionalidade, entendo que a indenização fixada pela sentenciante (R$ 10.000,00), não condiz com os referidos parâmetros, devendo, portanto, ser majorada. Com efeito, no caso concreto, a exposição indevida da imagem de menor em matéria jornalística, desconsiderando a proteção legal especial conferida aos direitos da criança e do adolescente, e a dor moral experimentada também por seus genitores, não foi adequadamente reparada pelo valor arbitrado em primeiro grau, que se revela aquém do que ordinariamente vem sendo adotado em hipóteses semelhantes. Assim, considerando o contexto dos fatos, a repercussão da conduta ilícita, o número de autores/apelantes (três) e o entendimento jurisprudencial predominante, entendo razoável majorar a indenização por danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia essa que se mostra mais consentânea com a função reparadora e punitiva da indenização civil. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da sentença. Por consequência, majoro os honorários advocatícios, fixados na sentença para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §11, do art. 85, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1006669-51.2023.8.11.0006

ID: 293992765

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-51.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIDIA HOJE LTDA VITORIA MARTINS DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006669-51.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006669-51.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA registrado(a) civilmente como WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA - CPF: 067.939.571-71 (APELANTE), JOAO CARLOS RAFAEL MALAGUTI - CPF: 426.411.871-91 (ADVOGADO), ORACIO DE SOUZA DIAS LARA CORDEIRO - CPF: 981.922.481-00 (APELANTE), ELIANE RAMOS CORDEIRO - CPF: 015.434.361-70 (APELANTE), MIDIA HOJE LTDA - CNPJ: 32.127.824/0001-13 (APELADO), RAYSSA TOLEDO BALSTER DE CASTILHO - CPF: 033.110.031-28 (ADVOGADO), VITORIA MARTINS DE CARVALHO (APELADO), VITORIA MARTINS DE CARVALHO - CPF: 039.544.131-59 (APELADO), MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR - CPF: 474.882.121-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DE DIVULGAÇÃO DE VÍDEO ENVOLVENDO MENOR. DIREITO À IMAGEM E À HONRA. FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando as rés ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, em favor do grupo familiar dos autores. Inconformados, os apelantes pleiteiam a majoração do valor fixado, sob o argumento de que a divulgação de vídeo editado, com conteúdo distorcido, causou danos significativos à imagem e honra do menor envolvido e de seus genitores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da reparação civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo a não resultar em enriquecimento ilícito da vítima, nem se revelar inexpressiva a ponto de frustrar sua finalidade reparatória e punitiva. 4. A divulgação indevida da imagem de menor, com distorção do conteúdo, viola direito fundamental à proteção da criança e do adolescente, sendo inaplicável a justificativa de liberdade de imprensa para legitimar a conduta lesiva. 5. A repercussão negativa da exposição indevida afetou não apenas o menor, mas também seus pais, que sofreram abalo à honra e à imagem, justificando o reconhecimento do dano moral coletivo familiar. 6. Considerando o número de autores (três), a intensidade do dano, o contexto fático e a jurisprudência predominante, o valor arbitrado em primeiro grau (R$ 10.000,00 para o grupo) revela-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando R$ 30.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A fixação do valor da indenização por dano moral deve considerar a extensão do prejuízo, o número de vítimas, as circunstâncias do fato e a função pedagógica da reparação, sob pena de tornar-se ineficaz. 2. A exposição indevida e distorcida da imagem de menor em meio de comunicação, sem observância da proteção legal específica, configura violação grave ao direito à honra e à imagem, ensejando reparação proporcional aos danos causados. 3. A indenização por danos morais é devida não apenas ao menor diretamente exposto, mas também aos genitores que, em decorrência da exposição, sofreram abalos à imagem e à dignidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; ECA, arts. 17 e 18; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados no acórdão. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1006669-51.2023.8.11.0006. WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA, ORACIO DE SOUZA DIAS LARA CORDEIRO E ELIANE RAMOS CORDEIRO X MIDIA HOJE LTDA. E VITORIA MARTINS DE CARVALHO RELATÓRIOEminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA, ORACIO DE SOUZA DIAS LARA CORDEIRO e ELIANE RAMOS CORDEIRO, em face da sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº. 1006669-51.2023.8.11.0006, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), para todos os autores. Por consequência, condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (ID 282387442 e ID 282387448). Irresignados, os autores/apelantes alegam a conduta das rés/apeladas causou graves prejuízos à vítima Willian, que teve sua imagem e reputação maculadas, sendo exposto a ameaças e constrangimentos que o obrigaram a mudar de escola e buscar tratamento psicológico. Sustentam que a divulgação do vídeo editado, com conteúdo distorcido, atingiu também os pais da vítima, que passaram a ser vistos como pais de um “homofóbico”, sofrendo também constrangimentos e abalos em sua honra e imagem. Defendem que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os três autores/apelantes não atende a nenhuma dessas finalidades, mostrando-se insuficiente para compensar os danos sofridos e incapaz de dissuadir as rés/apeladas de praticarem novas condutas lesivas (ID 282387450). As rés/apeladas apresentaram contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 282387461). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Extrai-se do ato sentencial que o Magistrado de origem entendeu pela ocorrência de ato ilícito passível de indenização, uma vez que “não há que se falar em liberdade de imprensa para divulgar questões de interesse público, quando há inequívoca violação de direito fundamental do menor, com ofensa ao princípio da proteção integral prevista em regramento legal próprio.” Nesse contexto, condenou a parte ré/apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para todos os autores/apelantes, sentença contra a qual estes se insurgem. Pois bem. O cerne da controvérsia está em aferir a possibilidade de majoração dos danos morais. E quanto ao quantum indenizatório, é pacífico o entendimento no sentido de que não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico inerente à medida. Nesse sentido, convém salientar as lições de Flávio Tartuce: “Na linha dos julgados, se, por um lado, deve-se entender que a indenização tem função pedagógica ou educativa para futuras condutas, por outro, não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa ou ruína do ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório.” (Manual de Direito Civil – Volume Único, 5ª Edição, São Paulo: Ed. Método, 2015) Assim, observada a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o ânimo ofensivo do agente, além do critério da proporcionalidade, entendo que a indenização fixada pela sentenciante (R$ 10.000,00), não condiz com os referidos parâmetros, devendo, portanto, ser majorada. Com efeito, no caso concreto, a exposição indevida da imagem de menor em matéria jornalística, desconsiderando a proteção legal especial conferida aos direitos da criança e do adolescente, e a dor moral experimentada também por seus genitores, não foi adequadamente reparada pelo valor arbitrado em primeiro grau, que se revela aquém do que ordinariamente vem sendo adotado em hipóteses semelhantes. Assim, considerando o contexto dos fatos, a repercussão da conduta ilícita, o número de autores/apelantes (três) e o entendimento jurisprudencial predominante, entendo razoável majorar a indenização por danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia essa que se mostra mais consentânea com a função reparadora e punitiva da indenização civil. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da sentença. Por consequência, majoro os honorários advocatícios, fixados na sentença para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §11, do art. 85, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Gedalva Alexandre Montes x Centro Trasmontano De São Paulo

ID: 326917305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0008571-33.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEDALVA ALEXANDRE MONTES

Polo Passivo:

CENTRO TRASMONTANO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN PIERRE MENDES TERRA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008571-33.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1006669-38.2018.8.26.0223) (processo principal 1006669-38.2018.8.26.0223) - Liquidação por Arbitramento - Prestação de Contas - Gedalva Alexan…

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Super Pagamentos E Administraçao De Meios Eletronicos Sa x Daiane Da Silva Santos

ID: 305906873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007153-06.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAçAO DE MEIOS ELETRONICOS SA

Polo Passivo:

DAIANE DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

REGIANE CRISTINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAILA GABRIEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007153-06.2022.8.26.0005 (apensado ao processo 1006669-08.2021.8.26.0005) (processo principal 1006669-08.2021.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Super Pagamentos e Ad…

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Gedalva Alexandre Montes x Centro Trasmontano De São Paulo

ID: 306802922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0008571-33.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GEDALVA ALEXANDRE MONTES

Polo Passivo:

CENTRO TRASMONTANO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN PIERRE MENDES TERRA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008571-33.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1006669-38.2018.8.26.0223) (processo principal 1006669-38.2018.8.26.0223) - Liquidação por Arbitramento - Prestação de Contas - Gedalva Alexan…

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Ccisa08 Consultoria Imobiliaria Ltda x Município De São Paulo

ID: 310821833

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

SERGIO BARBOSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1006669-53.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0001551-31.2023.8.26.0609

ID: 292999445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001551-31.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMC - SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ANTONUCCI FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001551-31.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1006669-73.2020.8.26.0609) (processo principal 1006669-73.2020.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AMC - Serviços E…

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Processo nº 1008318-51.2023.8.11.0006

ID: 318131957

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008318-51.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

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PROCESSO n. 1008318-51.2023.8.11.0006 POLO ATIVO:COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: CRISTIANE TESSARO POLO PASSIVO: DAL…

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Processo nº 1008318-51.2023.8.11.0006

ID: 305136741

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008318-51.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1008318-51.2023.8.11.0006 POLO ATIVO:COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: CRISTIANE TESSARO POLO PASSIVO: DAL…

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