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Processo nº 1006769-82.2023.8.11.0013

ID: 276831985

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1006769-82.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA

Acórdão

Advogados:

ISRAEL MOREIRA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006769-82.2023.8.11.0013 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Fornecimento de Energia El… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006769-82.2023.8.11.0013 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL - CNPJ: 03.756.772/0001-46 (AGRAVADO), ISRAEL MOREIRA DE ALMEIDA - CPF: 838.779.831-20 (ADVOGADO), SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA - CNPJ: 03.395.807/0001-69 (AGRAVADO), DIRETOR DA ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (AGRAVANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1006769-82.2023.8.11.0013 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL, SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. SUSPENSÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela concessionária de energia elétrica Energisa S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação por ela manejado, mantendo sentença concessiva de segurança que determinou o religamento da unidade consumidora UC nº 452757 e vedou a suspensão do fornecimento de energia da UC nº 1984535, ambas vinculadas a instituição hospitalar. A agravante sustenta a inadequação da via eleita (mandado de segurança), a ausência de comprovação da essencialidade dos serviços das unidades consumidoras e a legitimidade do corte de energia por inadimplemento, após notificação prévia. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o mandado de segurança é via adequada diante da alegada ausência de prova pré-constituída; (ii) estabelecer se é legítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica a unidades consumidoras pertencentes a instituição hospitalar, mesmo diante de inadimplemento. III. Razões de decidir 3. A prova pré-constituída do direito líquido e certo restou demonstrada nos autos por meio de notificação extrajudicial apresentada pela própria agravante, revelando ameaça concreta e iminente de suspensão no fornecimento de energia elétrica, o que justifica o uso do mandado de segurança. 4. A prestação de serviços públicos essenciais, como os hospitalares, está protegida pelo princípio da continuidade do serviço público, previsto no art. 22 do CDC, devendo prevalecer sobre o interesse econômico da concessionária, mesmo em caso de inadimplemento. 5. A jurisprudência consolidada do STJ veda a interrupção do fornecimento de energia elétrica destinada a serviços públicos essenciais, mesmo em face de débito existente, determinando que a concessionária utilize os meios ordinários de cobrança. 6. A vinculação funcional e operacional das unidades consumidoras à atividade hospitalar autoriza o reconhecimento de sua essencialidade, sendo desnecessária a discriminação minuciosa de cada prédio ou setor. 7. A aplicação do art. 21 da LINDB não justifica a prática de ato que comprometa a continuidade de serviço essencial, tampouco impõe ao Judiciário a obrigação de indicar formas alternativas de cobrança de crédito inadimplido. 8. O agravo interno não pode ser manejado como simples reiteração de argumentos já enfrentados, inexistindo fato novo ou erro material apto a modificar o resultado do julgamento anterior. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial da concessionária demonstrando a iminência da suspensão do fornecimento de energia configura prova pré-constituída suficiente à impetração do mandado de segurança. 2. A energia elétrica destinada a unidades vinculadas a instituições hospitalares integra o rol de serviços essenciais, cuja continuidade deve ser assegurada, mesmo diante de inadimplemento. 3. A concessionária de serviço público deve buscar a satisfação de seus créditos pelas vias ordinárias, sendo vedada a interrupção do fornecimento de energia em locais que prestam serviços indispensáveis à coletividade. 4. A LINDB não legitima condutas que resultem na descontinuidade de serviços essenciais, tampouco impõe ao Judiciário a formulação de soluções administrativas alternativas à cobrança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, art. 22; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II; LINDB, art. 21; CPC/2015, art. 489. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.841.516/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.10.2021, DJe 4.11.2021. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1006769-82.2023.8.11.0013 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL, SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo interno, interposto pela Energisa S.A., contra a decisão monocrática, proferida por esta Relatora, que negou provimento ao recurso de apelação por ela apresentado, que objetivava a reforma da sentença que, nos autos do mandado de segurança de origem, impetrado pelas agravadas, deferiu a ordem e determinou o religamento da unidade consumidora UC nº 452757 e vedou a suspensão do fornecimento de energia elétrica da UC nº 1984535, vinculadas a instituição hospitalar no Município de Pontes e Lacerda. A recorrente defende, em síntese, que: (i) a via eleita (mandado de segurança) é inadequada por ausência de prova pré-constituída; (ii) as unidades consumidoras indicadas não foram devidamente individualizadas como prestadoras de serviços essenciais; (iii) e a decisão impugnada desconsidera o exercício regular de direito pela concessionária, que notificou previamente a parte consumidora e busca o cumprimento de obrigação pecuniária legítima, respaldada em normas legais e regulamentares. Requer a retratação da decisão agravada, ou, alternativamente, seja levado o feito a julgamento pelo Colegiado e provido o recurso, “para que seja o mandado de segurança em tela julgado totalmente improcedente”. As agravadas, embora intimadas, não apresentaram contrarrazões (Id. 282364382). É o relatório. Peço dia. Cuiabá (MT), data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1006769-82.2023.8.11.0013 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL, SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Como visto, a Energisa S.A. insurge-se contra a decisão monocrática, proferida por esta Relatora, que negou provimento ao recurso de apelação por ela apresentado, que objetivava a reforma da sentença que, nos autos do mandado de segurança de origem, impetrado pelas agravadas, deferiu a ordem e determinou o religamento da unidade consumidora UC nº 452757 e vedou a suspensão do fornecimento de energia elétrica da UC nº 1984535, vinculadas a instituição hospitalar no Município de Pontes e Lacerda. A controvérsia recursal consiste em aferir a adequação da utilização do mandado de segurança e em saber se é legítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento quando as unidades consumidoras pertencem a instituição hospitalar. Destaco, desde logo, que, a insurgência veiculada no presente agravo interno não reúne condições para infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada, razão pela qual esta merece integral manutenção. A agravante sustenta, em preliminar, a inadequação do mandado de segurança, por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. No entanto, como já delineado na decisão monocrática combatida, a própria agravante juntou aos autos notificação extrajudicial que anuncia a suspensão do fornecimento de energia (Id. 214249854), documento esse que se mostra suficiente para evidenciar a ameaça concreta ao direito invocado e, portanto, justificar a utilização do mandado de segurança como via adequada. Logo, a existência de prova documental da ameaça ao direito é suficiente para autorizar a impetração, não se exigindo exaurimento probatório, mormente quando o ato administrativo impugnado é incontroverso e confessado pela própria autoridade coatora. No mérito, melhor sorte não ampara a recorrente. É certo que, nos termos do art. 6º, §3º, inciso II, da Lei nº 8.987/1995, admite-se a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento do usuário, desde que respeitado o interesse da coletividade. Essa previsão legal, contudo, deve ser interpretada à luz do princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais, previsto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o qual impõe à concessionária o dever de assegurar a prestação regular e contínua dos serviços considerados indispensáveis à população. Nesse contexto, o fornecimento de energia elétrica a serviços públicos essenciais, tais como hospitais, centros de saúde, escolas, creches, iluminação pública, abastecimento de água e órgãos de segurança pública, não pode sofrer interrupção por inadimplemento. Trata-se de uma imposição jurídica e ética voltada à preservação da vida, da saúde e da segurança da coletividade. A suspensão do fornecimento nesses locais comprometeria não apenas a continuidade do serviço essencial, mas também colocaria em risco direitos fundamentais, em especial o direito à vida e à saúde. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento nesse sentido, ao destacar que, mesmo diante de inadimplemento, a interrupção do fornecimento de energia elétrica não se justifica quando o serviço é destinado a unidades prestadoras de serviços essenciais. Em precedente paradigmático, o STJ destacou que o corte de energia em hospitais, escolas, postos de saúde e outros serviços públicos essenciais afronta o interesse público e não pode ser realizado indiscriminadamente, devendo a concessionária buscar a satisfação de seus créditos por vias ordinárias, sem comprometer o serviço público. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA A SERVIÇOS ESSENCIAIS. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA DO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Ampla Energia e Serviço S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de inexistência de débito, proposta pelo Município agravado, que deferiu tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica. 2. Inexiste a alegada violação do art. 489 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 3. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se pronunciou: "compulsando os autos, verifica-se que a suspensão do fornecimento de energia elétrica nas unidades consumidoras relacionadas na planilha constante no anexo I (index 000041) afetaria escola e posto de saúde municipais, dentre outros bens imóveis públicos, além da própria iluminação de logradouros, o que acarretaria dano ao interesse público municipal." (fl. 41, e-STJ) 4. As Turmas de Direito Público do STJ têm entendido que, quando o devedor for ente público, não poderá ser realizado o corte de energia indiscriminadamente em nome da preservação do próprio interesse coletivo, sob pena de atingir a prestação de serviços públicos essenciais, tais como hospitais, centros de saúde, creches, escolas e iluminação pública. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece reforma. 6. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a analisar a razoabilidade da medida adotada, bem como a essencialidade do serviço prestado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp n. 1.841.516/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021). Neste ponto, é fundamental destacar que a unidade consumidora UC nº 452757, em nome da agravada Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural, é identificada como hospital, atividade que, por sua natureza, integra o rol dos serviços indispensáveis à coletividade, cuja continuidade deve ser assegurada. No mesmo sentido caminha a unidade consumidora UC nº 1984535, que, aliás, encontra-se em nome do Município de Pontes e Lacerda (Id. 214249859), cuja função auxiliar ao funcionamento do hospital — se não essencial por si só, é instrumental à atividade principal, razão pela qual impõe a preservação do fornecimento. Destarte, é irrelevante a ausência de minuciosa discriminação de quais prédios exercem diretamente atividades hospitalares, sendo suficiente a demonstração de que as unidades compõem, de maneira funcional e operacional, o complexo hospitalar responsável pelo atendimento público, notadamente no caso, em que a própria agravante corrobora, por meio da petição de Id. 214249858, que as mencionadas unidades consumidoras (UC nº 452757 e UC nº 1984535) encontram-se com débitos pendentes de pagamento e de responsabilidade das agravadas. A agravante aponta, ainda, violação ao art. 21 da LINDB, ao argumento de que a decisão não teria considerado as consequências da vedação ao corte e não impôs condições proporcionais de regularização. Todavia, o dispositivo mencionado não tem o condão de legitimar conduta que comprometa a prestação de serviço essencial e tampouco exige que o Poder Judiciário indique formas alternativas de cobrança para crédito não quitado. A proporcionalidade se dá precisamente pela preservação do bem jurídico maior – a vida e a saúde – em detrimento da imediata satisfação do crédito privado. Por fim, o agravo interno, enquanto meio processual destinado a propiciar a revisão colegiada da decisão monocrática, não pode ser utilizado como simples reiteração de argumentos já suficientemente apreciados, sobretudo quando não apresenta fato novo ou demonstração de erro material ou de premissa fática equivocada que possa alterar o resultado do julgamento. De resultado, não verifico plausibilidade nas alegações do agravante, a ensejar a modificação da decisão agravada, de sorte que deve ser preservada pelos seus próprios fundamentos. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Estado De São Paulo x Ananda Viana Bezerra

ID: 280497891

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006769-45.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANANDA VIANA BEZERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS

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RAFAEL BARUTA BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-45.2025.8.26.0482/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Ananda Viana Bezerra … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-45.2025.8.26.0482/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Ananda Viana Bezerra - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. CABIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FESP, APONTANDO JULGAMENTO EXTRAPETITA, POIS O MÉRITO DA DEMANDA SE REFERE À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL SE HOUVE JULGAMENTO EXTRAPETITA; E, SE SIM, SE É CASO DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO VERSOU SOBRE MATÉRIA ESTRANHA, ADMITINDO-SE EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE.4. QUANTO AO MÉRITO DESTA DEMANDA, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 7º, ASSEGURA QUE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.5. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, É PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, TANTO QUE É SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA.6. REFORÇA SUA NATUREZA SALARIAL, A TESE FIXADA NO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 NO SENTIDO DE QUE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.7. ENTENDIMENTO PACIFICO NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO TESE DE JULGAMENTO: 1."A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE ADOTAM A REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DESTE COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008192-18.2024.8.26.0533, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 21.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000928-42.2025.8.26.0297, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 20.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - Jeferson Pereira de Novais (OAB: 518424/SP) - Sala 2100

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Sorvemel Sorvetes Ltda x Giovanny De Gois

ID: 319829112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006769-74.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SORVEMEL SORVETES LTDA

Polo Passivo:

GIOVANNY DE GOIS

Intimação

Advogados:

GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA

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DIOGO SPALLA FURQUIM BROMATI

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Processo 1006769-74.2024.8.26.0322 - Reintegração / Manutenção de Posse - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sorvemel Sorvetes Ltda - Giovanny de Gois - 1. Diante do trânsito em julgado… Processo 1006769-74.2024.8.26.0322 - Reintegração / Manutenção de Posse - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sorvemel Sorvetes Ltda - Giovanny de Gois - 1. Diante do trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo de 30 dias. 2. Em caso de início de cumprimento de sentença ou liquidação de sentença deverá a parte exequente direcionar a petição como início de cumprimento de sentença, pelo sistema SAJ, nos termos do Comunicado da Corregedoria nº 1632/2015 e do Comunicado da Corregedoria nº 483/2016: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença; 15160 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 12231 Cumprimento de Sentença Lei Arbitral (Lei 9307/1996); 12246 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; "152 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum" ou "151 Liquidação por Arbitramento". a) Deverá proceder com o correto cadastro das partes que figurarão no incidente (exequente e executado), os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação. Deverá ainda classificar corretamente as petições e eventuais documentos juntados, que deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Ocorrendo omissão ou equívoco no cadastro de partes ou de documentos, será lavrada decisão para que a retificação seja feita pelo patrono que iniciou o incidente. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do CPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta. Caso se trate de condenação por quantia certa, deverá o exequente, apresentar, ainda, o requerimento previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, do qual deverá constar: nome completo do exequente e executado, número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso, do exequente e do executado; demonstrativo de débito com índice de correção monetária adotado; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. b) Como o processo de conhecimento é inteiramente digital e tramitou neste mesmo juízo, há de ser aplicado o disposto no art. 1285 da N.S.C.G.J, que dispensa o traslado de peças, conforme segue: Art. 1.285: O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. 3. Decorrido o prazo do item 1, sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/20170, observando-se: i) nas hipóteses de procedência e procedência parcial, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento - lançar a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente ii) na hipótese de improcedência, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento - lançar a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. - ADV: GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA (OAB 371922/SP), DIOGO SPALLA FURQUIM BROMATI (OAB 226427/SP)

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Processo nº 1006769-58.2025.8.26.0510

ID: 324401771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1006769-58.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA RODRIGUES FARIA WEMERSON PINTO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1006769-58.2025.8.26.0510 - Divórcio Consensual - Transação - Wemerson Pinto de Faria - - Maria Lucia Rodrigues Faria - Vistos. Não é o caso de atuação do Ministério Público. Defiro os ben… Processo 1006769-58.2025.8.26.0510 - Divórcio Consensual - Transação - Wemerson Pinto de Faria - - Maria Lucia Rodrigues Faria - Vistos. Não é o caso de atuação do Ministério Público. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça aos autores. Anote-se. Com a nova disciplina da matéria, trazida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o § 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, suprimiram-se os requisitos anteriormente exigidos para o DIVÓRCIO, inclusive temporais, reconhecendo-se a pretensão de dissolver o casamento como direito potestativo de qualquer dos cônjuges. Em decorrência, porque também observado o comando do art. 731 do CPC/2015, ressalvados direitos de terceiros, homologo o divórcio dos requerentes, acima nomeados, homologando, ainda, a disciplina dos direitos e obrigações assumidos por eles na petição inicial, a respeito da recíproca dispensa de pensão alimentícia entre os cônjuges, da partilha de bens e do uso dos nomes, pelo qual a requerente voltará a usar o de solteira. Nessas condições, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, julgo extinto o processo. Servirá esta sentença de mandado de averbação à margem do assento de casamento matriculado/registrado sob nº 874, Livro B-12, Fls. 169, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Conceição de Ipanema-MG (Código Civil, art. 10, I), constando que além da homologação do divórcio, também foi homologada a partilha de bens. A propósito de possíveis divergências supervenientes, sobre a disciplina estabelecida, Conforme vem reiteradamente decidindo este TJSP por seu Órgão Especial, em casos análogos, depois de homologada a partilha no juízo da família, as questões envolvendo os bens do antigo casal passam a ter natureza unicamente patrimonial, devendo ser dirimidas no juízo cível (Apelação nº 0003853-63.2009.8.26.0111, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator o Desembargador Eduardo Sá Pinto Sandeville, v.u., j. 23/6/2016). Certificada a inexistência de custas pendentes, expeça-se formal de partilha ou carta de sentença, que será título para as partes dirimirem, no Juízo Cível competente, eventuais desajustes relativos à disciplina da partilha e de questões meramente patrimoniais, ligadas a direito obrigacional ou real, desvinculadas do Direito de Família, propriamente dito. Intime-se o Fisco, preferencialmente pelo correio eletrônico, para o lançamento administrativo do ITCMD e de outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do artigo 659, combinado com o do artigo 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, constando que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas ao valor aqui atribuído aos bens e que, nestes autos, não serão conhecidas questões relativas a esses temas. O pagamento do que for apurado deverá ser comprovado com a apresentação do título ao registro imobiliário e aos demais órgãos incumbidos do registro público de propriedade de bens. Diante do consenso, esta sentença transita em julgado na data da assinatura digital, dispensando o Cartório de certificação específica. Custas ex lege, observando-se o disposto no art. 90, § 2º e, se for o caso, a Gratuidade, nos termos fixados pelo art. 98 e §§, ambos do CPC/2015. Arquivem-se, oportunamente, com as cautelas da lei e das normas de serviço. R. no sistema, P.I.C. - ADV: AMANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 424261/SP), AMANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 424261/SP)

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Buonny Projetos E Serviços De Riscos Securitarios Ltda x Osmar Henrique Ferreira Gomes e outros

ID: 333354935

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006769-33.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BUONNY PROJETOS E SERVIçOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA

Polo Passivo:

OSMAR HENRIQUE FERREIRA GOMES PAMCARY GPS LOGíSTICA GERENCIADORA DE SEGUROS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA GONÇALVES MOREIRA

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LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO

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IGOR GOMIDES BALMANTE

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WAGNER BALMANTE JUNIOR

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EDUARDO ALMEIDA SANTOS

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-33.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-33.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitarios Ltda - Apelado: Osmar Henrique Ferreira Gomes - Apelado: Pamcary Gps Logística Gerenciadora de Seguros - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE INFORMAR CONDENAÇÕES CRIMINAIS EXTINTAS NO CADASTRO DO AUTOR, MOTORISTA DE CARGAS, E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) VERIFICAR A ILICITUDE NA CONDUTA DA REQUERIDA AO REPASSAR INFORMAÇÕES PÚBLICAS SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO AUTOR E (II) A LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ATIVIDADE DA APELANTE CONSISTE NA COLETA E REPASSE DE DADOS PÚBLICOS, NÃO HAVENDO INGERÊNCIA SOBRE A CONTRATAÇÃO DO AUTOR OU LIBERAÇÃO DE SEGURO DAS CARGAS.4. AS INFORMAÇÕES REPASSADAS SÃO PÚBLICAS E LÍCITAS, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NO TRANSPORTE DE CARGAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COLETA E REPASSE DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS NÃO CONFIGURAM ATO ILÍCITO. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS NÃO SE APLICA QUANDO NÃO HÁ INGERÊNCIA SOBRE A CONTRATAÇÃO DO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 405; LEI 11.343/2006, ART. 33; CÓDIGO PENAL, ART. 180.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1078081-37.2023.8.26.0002, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012062-85.2024.8.26.0011, REL. CARMEN LUCIA DA SILVA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1076214-40.2022.8.26.0100, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/07/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021012-20.2023.8.26.0011, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1067276-25.2023.8.26.0002, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014505-43.2023.8.26.0011, REL. MARCELLO DO AMARAL PERINO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB: 188439/SP) - Eduardo Almeida Santos (OAB: 320657/SP) - Wagner Balmante Junior (OAB: 442801/SP) - Igor Gomides Balmante (OAB: 463170/SP) - Ligia Tatiana Romão de Carvalho (OAB: 215351/SP) - Camila Gonçalves Moreira (OAB: 339015/SP) - 4º andar

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Thales Gabriel Fonseca x Wagneriano De Lima Moreira

ID: 334923645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1004319-74.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THALES GABRIEL FONSECA

Polo Passivo:

WAGNERIANO DE LIMA MOREIRA

Intimação

Advogados:

WAGNER RAFAEL DE LIMA MOREIRA

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WAGNER GABRIEL DE LIMA MOREIRA

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ERICA MARIA RIBAS ROSA DE OLIVEIRA

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Processo 1004319-74.2024.8.26.0156 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Thales Gabriel Fonseca - Wagneriano de Lima Moreira - Vistos. Trata-se de recurso em sentido estrito interpo… Processo 1004319-74.2024.8.26.0156 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Thales Gabriel Fonseca - Wagneriano de Lima Moreira - Vistos. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo querelante Thales Gabriel Fonseca contra a sentença que rejeitou a queixa-crime, com fundamento no Art. 581, inciso I, do Código de Processo Penal. Dispõe o Art. 806, do Código Penal que Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. (...) § 2º A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto. Além disso, prevê o artigo 4º, § 9º, letra b, da Lei nº 11.608/03, que dispõe sobre a taxa judiciária, que nas ações penais privadas, será recolhido o valor equivalente a 50 (cinquenta) UFESPs, no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, bem como o valor equivalente a 50 (cinquenta) UFESPs no momento da interposição do recurso cabível, nos termos do disposto no § 2º do artigo 806 do Código de Processo Penal. Ora, o querelante interpôs o recurso e deixou de recolher a taxa judiciária determinada em Lei, devendo, por isso, ser julgado deserto o recurso de apelação interposto. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelação criminal. Queixa-crime. Difamação (artigo 139, caput, do Código Penal). Ação penal privada. Sentença condenatória. Interposição de apelação pelo querelado desprovida do respectivo comprovante do pagamento do preparo recursal. Apelante que é advogado e bem conhece a necessidade de recolhimento das custas processuais e o prazo legal para fazê-lo. Insurgência deserta. Não conhecimento. Inteligência dos artigos 806, §2º, do Código de Processo Penal, 4º, §9º, alínea "b", da Lei Estadual nº 11.608/2003, e 699, parágrafo único, inciso II, das Nomas Judiciais da Corregedoria geral da Justiça. Ausência de pressuposto processual de admissibilidade. Apelo não conhecido." (TJSP; Apelação Criminal 1006769-94.2023.8.26.0068; Relator (a):Erika Soares de Azevedo Mascarenhas; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barueri -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) "Queixa-crime. Calúnia. Inicial rejeitada por ausência de justa causa. Recurso em sentido estrito. Pretendido o recebimento da queixa. Impossibilidade. Deserção reconhecida, diante do não recolhimento das custas exigíveis quando da interposição do recurso. E ainda que assim não fosse, não se vislumbra qualquer possibilidade de alteração da decisão proferida pelo Juízo a quo. Trata-se de coisa dita em site de fofocas, não merecendo ser tratada com a seriedade pretendida. Querelante que deve buscar eventual reparação no Juízo cível, mormente diante da expressa subsidiariedade da sanção penal adotada como regra pela nossa Constituição que, nos incisos V e X do art. 5º assegura o direito a indenização por dano moral e material, sem prejuízo do direito de resposta. Recurso não conhecido." (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1029631-84.2021.8.26.0050; Relator (a):Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -19ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023) Ante ao exposto, julgo deserto o recurso de apelação interposto. Cumpra-se o determinado na sentença de fls. 74/76. Int. - ADV: ERICA MARIA RIBAS ROSA DE OLIVEIRA (OAB 288951/SP), WAGNER RAFAEL DE LIMA MOREIRA (OAB 446305/SP), WAGNER GABRIEL DE LIMA MOREIRA (OAB 406285/SP)

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Adilson Aparecido De Oliveira x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 295247797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001880-31.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ADILSON APARECIDO DE OLIVEIRA

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Processo 0001880-31.2025.8.26.0073 (processo principal 1006769-45.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adilson Aparecido de Oliveira - Master Prev Clube de Benefi… Processo 0001880-31.2025.8.26.0073 (processo principal 1006769-45.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adilson Aparecido de Oliveira - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. INTIME-SE o devedor para pagamento do débito e cumprimento das demais obrigações no prazo de 15 dias, contados de sua intimação, pena de prosseguimento da execução com acréscimo de multa de 10% (artigo 523, caput, e § 1º, do CPC). Pagamento parcial no prazo supramencionado implicará na aplicação da multa sobre o valor residual (art. 523, § 2º, CPC). Não havendo comunicação de pagamento no prazo legal, aguarde-se eventual oposição de embargos em cartório, por quinze dias, independentemente de penhora e nova intimação artigos 914 e 915, do CPC. Consigno, de plano, que eventuais embargos à execução tramitarão nos mesmos autos, não se aplicando os disposto no § 1º do citado art. 914, e que somente serão passíveis de conhecimento as matérias elencadas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º a 15 do mesmo dispositivo legal. Findo o prazo para adimplemento espontâneo da obrigação, intime-se-o para prosseguir com o cumprimento da sentença, apresentando nova planilha do débito exequendo e requerer o que de direito, pena de o débito exequendo ser considerando tacitamente como adimplido, acarretando a extinção do feito com fulcro no artigo 924, II, CPC. Sem prejuízo do que for requerido pela parte credora, à luz do que dispõe o artigo 525, § 6º, do Estatuto Processual, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, caso não tenham sido indicados pelo exequente (art. 829, § 2º), obedecendo-se á ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Estatuto Processual Civil, ou seja, SISBAJUD (com a utilização do recurso de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo prazo de até trinta dias), RENAJUD e, se o caso, de bens eventualmente encontrados em duplicidade na residência do devedor, avaliando-se-os e fazendo constar do auto tanto o estado de conservação quanto o de funcionamento. Consigne-se no mandado que eventual indicação de bens pelo executado deverá ser submetida à manifestação do exequente e apreciada pelo juízo, nos termos do artigo art. 829, § 2º, do CPC. O senhor Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado integralmente, independentemente de qualquer alegação, inclusive celebração de acordo. Concedo os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, e os do reforço policial, se necessários. Não se encontrando quaisquer bens penhoráveis, cumpra-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 836 do CPC. Após, caso a constrição seja total ou parcialmente infrutífera, oficie-se para a inserção do nome do devedor no banco de dados da Serasa e SCPC, sem prejuízo das demais medidas para cumprimento da obrigação. Note-se que, com a nova sistemática processual introduzida pela Lei 13.105/15, a constrição poderá ocorrer posteriormente à oposição dos embargos, hipótese em que, tratando-se de impenhorabilidade absoluta, ela poderá ser ventilada mediante simples petição. Dito isto, INTIME-SE o devedor para que, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito exequendo, pena de imposição da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, e cumprimento das demais disposições. Caso a parte autora não esteja assistida por advogado, ao cálculo, quando necessário. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se o exequente para, em dez dias, indicar bens passíveis de constrição, pena de extinção. Opostos embargos e requerida a concessão de efeito suspensivo, venham conclusos para apreciação. Não sendo este efeito requerido, intime-se o embargado para impugnação no prazo de 15 dias (art. 920, I, CPC). Com ou sem impugnação, voltem conclusos para sentença. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ADILSON APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 327416/SP)

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Cleude Borges Da Costa x Esquinao Auto Center Ltda - Epp

ID: 326589469

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006769-35.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDE BORGES DA COSTA

Polo Passivo:

ESQUINAO AUTO CENTER LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

MARIA DANIELA CAVALCANTE ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006769-35.2025.8.11.0006. AUTOR: CLEUDE BORGES DA COSTA REU: ESQUINAO AUTO CENTER LTDA - EPP Vistos, etc. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006769-35.2025.8.11.0006. AUTOR: CLEUDE BORGES DA COSTA REU: ESQUINAO AUTO CENTER LTDA - EPP Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CLEUDE BORGES DA COSTA, em desfavor de ESQUINÃO AUTOCENTER LTDA EPP (ESQUINÃO DAS BATERIAS), ambos devidamente qualificados nos autos. “Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950- não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e⁄ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)”. No caso, em que pese ter sido acostado declaração de hipossuficiência (ID. 200809529) e holerites referentes ao ano de 2023 (ID. 200810956), no momento, tais documentos, por si sós, são insuficientes para comprovar que a parte demandante não possui capacidade financeira para arcar com as custas do processo, especialmente porque a autora é servidora pública e, no mês de junho/2025, auferiu renda bruta de R$ 14.765,50 (quatorze mil setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos) e renda líquida de R$ 10.432,46 (dez mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme demonstrado no portal da transparência do Estado de Mato Grosso (https://consultas.transparencia.mt.gov.br/pessoal/servidores_ativos/resultado_2.php?mes=6&ano=2025&ficha=427536030). Assim, face à natureza da demanda e a apuração de que o valor das custas judiciais e taxa judiciária a serem adimplidas na ordem de R$ 741,93 (setecentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos) - R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos) referentes às custas judiciais e R$ 251,48 (duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos) relativos à taxa judiciária -, cujo pagamento poderá ser efetuado em até seis parcelas mensais (art. 233, § 3º, I, CNGC), bem como pela ausência de documentos que corroborem a alegação de impossibilidade de pagamento das custas, deve a parte requerente comprovar a hipossuficiência financeira com a competente juntada das Declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, dos extratos bancários dos seis últimos meses e outros documentos aptos a demonstrar sua atual situação financeira e patrimonial ou que efetue o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou recolher às custas iniciais, no prazo de 15 (dias) dias úteis, sob pena de extinção do feito, forte no CPC; b) Havendo requerimento da parte autora, defiro o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas, devendo a primeira parcela ser paga em 05 (cinco) dias úteis e as demais a cada 30 (trinta) dias corridos, a partir da primeira parcela, juntando-se o respectivo comprovante no feito. Fica consignado que o atraso de qualquer parcela acarretará na extinção do feito sem resolução de mérito, independente de intimação prévia. c) Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 1006769-15.2025.8.11.0045

ID: 337063217

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006769-15.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ACACIA DANIEL DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1006769-15.2025.8.11.0045 IMPETRANTE: DANIELE DOS SANTOS SILVA IMPETRADO: SERVICO AUTONOMO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1006769-15.2025.8.11.0045 IMPETRANTE: DANIELE DOS SANTOS SILVA IMPETRADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO, PRESIDENTE DO SAAE LUCAS DO RIO VERDE MT Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por DANIELE DOS SANTOS SILVA contra atos do DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LUCAS DO RIO VERDE, com o objetivo de que seja reconhecido o direito da impetrante à nomeação para o cargo de Operador de Estação de Tratamento de Esgoto, conforme previsto no Concurso Público n. 001/2023. Alega a impetrante que foi aprovada em terceiro lugar no cadastro de reserva para o referido cargo e que, conforme o Portal Transparência, há vagas disponíveis não preenchidas, o que caracteriza a preterição da candidata e, consequentemente, o direito subjetivo à nomeação. Sustenta que a existência da vaga, aliada à sua classificação e à vigência do concurso, configura direito líquido e certo à nomeação, conforme jurisprudência consolidada do STF (Tema 784) e do TJMT. Com tais considerações, entende que possui direito líquido e certo de ser nomeada para o cargo de Operador de Estação de Tratamento de Esgoto, o que deve ocorrer em sede liminar. Ao final, pede a concessão definitiva da segurança. Com a inicial, vieram documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da medida liminar em ação mandamental, devem concorrer conjuntamente os dois pressupostos legais previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/09: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e a possibilidade de advir do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final (periculum in mora). Ademais, consoante prescreve o artigo 5º, LXIX da Constituição da República de 1988, e artigo 1º da Lei nº 12.016/09, concede-se mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém estiver sofrendo violação ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade. Assim, a ilegalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a segurança, admitindo-se o mandamus em hipóteses excepcionais, ou seja, quando se mostrar a via apta a proteger um determinado direito líquido, certo e exigível, não amparado de modo eficiente por recurso ou correição, impondo-se a comprovação da irreparabilidade objetiva do dano. In casu, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que ausentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada pela impetrante. Da leitura das alegações constantes da petição inicial, bem como dos documentos que instruem a peça de ingresso, conclui-se que a impetrante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a probabilidade do direito invocado. Neste momento processual, em que a análise dos fatos e do direito da parte é superficial, não verifico a probabilidade do direito da impetrante. Com efeito, verifica-se que a impetrante foi aprovada fora do número de vagas e não há prova, até esse momento, de que tenha sido preterida na convocação, não ressaindo, a priori, qualquer violação ao art. 37 da CF ou a qualquer de seus incisos. Assim, vislumbra-se que não se encontram presentes os requisitos necessários para se deferir a pretendida liminar. Além disso, a segurança, se concedida, será perfeitamente eficaz, recomendando-se a audiência da autoridade apontada como coatora para que justifique a razão da não nomeação da impetrante. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para, querendo, prestar as informações legais, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, com ou sem informações, colha-se o parecer do Ministério Público. Após, à conclusão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Juízo Ex Officio x Irene Virginia Lopes

ID: 323108921

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001641-45.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

IRENE VIRGINIA LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIOLA TEIXEIRA SALZANO

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SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001641-45.2024.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001641-45.2024.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Irene Virginia Lopes (E outros(as)) e outros - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. ILEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR HERDEIROS CONTRA ATO DO DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O RECOLHIMENTO DO ITCMD INCIDENTE SOBRE IMÓVEL HERDADO COM BASE NO VALOR VENAL UTILIZADO PARA FINS DE IPTU, E NÃO NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009. A SENTENÇA CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA ASSEGURAR O DIREITO POSTULADO, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000. A CAUSA CHEGOU À INSTÂNCIA SUPERIOR POR FORÇA DO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI, PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009, COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, EM DETRIMENTO DO VALOR VENAL ADOTADO PARA FINS DE IPTU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER FIXADA POR LEI, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (CF, ART. 150, I), NÃO PODENDO SER MODIFICADA POR DECRETO ESTADUAL.4. O DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009, AO ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO POR MEIO DA IMPOSIÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI, EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR E AFRONTA A RESERVA LEGAL PREVISTA NO ART. 97, II E IV, DO CTN.5. A LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 DISPÕE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É O VALOR VENAL DO BEM OU DIREITO TRANSMITIDO, SENDO ADMITIDA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO DO VALOR, CONFORME PREVISTO NO ART. 11 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.6. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP RECONHECE QUE O VALOR VENAL DO IPTU PODE SER ADOTADO COMO PARÂMETRO INICIAL PARA O RECOLHIMENTO DO ITCMD, DESDE QUE RESGUARDADO O DIREITO DO FISCO DE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO, COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.7. O VALOR INFORMADO À RECEITA FEDERAL NO IMPOSTO DE RENDA DO AUTOR DA HERANÇA TAMBÉM PODE SER CONSIDERADO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO, DESDE QUE REFLITA O VALOR DE MERCADO, E SEM QUE SUA ESTIPULAÇÃO DECORRA EXCLUSIVAMENTE DE DECRETO.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD NÃO PODE SER FIXADA POR DECRETO ESTADUAL, DEVENDO OBSERVAR O VALOR VENAL PREVISTO EM LEI.2. O VALOR VENAL UTILIZADO PARA FINS DE IPTU É PARÂMETRO LEGÍTIMO PARA RECOLHIMENTO INICIAL DO ITCMD.3. É LÍCITA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR O VALOR DE MERCADO DO BEM, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 E DO ART. 148 DO CTN, COM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, I; CTN, ARTS. 97, II E IV, § 1º, E 148; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTS. 9º, § 1º, 11 E 13, I; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1030911-69.2023.8.26.0196, REL. DES. FAUSTO SEABRA, J. 15.05.2025;TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1005093-30.2021.8.26.0053, REL. DES. EDUARDO GOUVÊA, J. 23.04.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1062806-94.2020.8.26.0053, REL. DES. RENATO DELBIANCO, J. 10.07.2023;TJSP, REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 1006769-16.2022.8.26.0073, REL. DES. LUCIANA BRESCIANI, J. 07.07.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandro Cesar Ramos Bertasso (OAB: 322034/SP) - Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador) - 1º andar

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