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Processo nº 1006826-05.2024.4.01.3400

ID: 336258213

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006826-05.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA

Sentença Tipo A

Advogados:

SIDIO ROSA DE MESQUITA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006826-05.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006826-05.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DIOGO SENA BAIERO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA DA ROCHA - DF30098 POLO PASSIVO: Decana de Gestão de pessoas UNB e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIDIO ROSA DE MESQUITA JUNIOR - DF13132 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por DIOGO SENA BAIEIRO contra ato atribuído à MARIA DO SOCORRO MENDES GOMES e FERNANDA DE ÂNGELI CASTANHEIRO LOPES, respectivamente, Decana de Gestão de Pessoas e Diretora de Provimento, Acompanhamento e Movimentação, em exercício, da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (UnB), objetivando a concessão de “medida liminar inaudita altera pars, para determinar, a reserva da vaga de nº 312703 e, por consequência, a lotação na Faculdade de Agronomia e Medicina Veterinária da Universidade de Brasília até que haja decisão, com trânsito em julgado, acerca do requisito básico de investidura no cargo”. No mérito, requer: “E. a procedência dos pedidos, em sede de cognição exauriente por sentença, no mesmo sentido do requerido em sede de tutela de urgência antecipada, pela homologação do requisito básico ao cargo em que o autor foi aprovado, dada a sua habilitação superior à exigida na regra do edital, com fulcro no art. 487, I, do CPC” Em petição de Id. 2024079679, o impetrante sustenta, em resumo, que em 15/01/2024 foi nomeado para o cargo de Técnico de Laboratório/área: Biologia; entretanto, após apresentar os diplomas de nível superior de graduação em Engenharia Florestal e de mestrado em Ciência Florestal, a autoridade coatora não autorizou a homologação do requisito básico, sob o fundamento de que não cumpriu a exigência constante do Edital. Afirma que interpôs Recurso Administrativo, o qual restou indeferido sob o fundamento de que o curso superior em Engenharia Florestal, componente do eixo tecnológico Recursos Naturais, não consta do mesmo eixo tecnológico do curso técnico em Biotecnologia, componente do eixo tecnológico Produção Industrial. Aduz ainda que houve desrespeito ao edital, o qual não previa a exigência de curso técnico específico, mas curso de nível médio profissionalizante ou de nível médio mais curso específico na área de biotecnologia. Afirma que possui graduação em biotecnologia em grau mais elevado do que aquele requerido pelo edital. Requer, ao final, que este juízo confirme a liminar e proceda à homologação requisito básico de investidura no cargo, dada a sua habilitação superior à exigida na regra do edital. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). O Juízo deferiu medida liminar e determinou, ainda, a emenda da inicial para fins de adequação do valor da causa ao proveito econômico pretendido (Id 2025640188). O impetrante promoveu emenda à inicial (Id 2035800177) e o recolhimento das custas processuais complementares (Id 2035831160). A autoridade coatora prestou informações de ID 2039599150, na qual afirma estrita observância dos preceitos constantes do Edital. Em parecer, o MPF informou a inexistência de interesse a justificar a intervenção no presente feito (Id 2156601221). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. No mérito, tem-se que a decisão negativa liminar deve ser confirmada. A referida decisão foi proferida nos seguintes termos: A concessão da liminar, em mandado de segurança, conforme previsão do artigo 7º, da Lei n.º 12.016/2009, pressupõe a relevância dos fundamentos invocados (fumus boni juris) e o risco de ineficácia da medida, caso venha a ser deferida somente na sentença (periculum in mora). O impetrante se insurge contra ato administrativo que não homologou os documentos apresentados para comprovação do requisito básico de escolaridade exigido para o cargo de Técnico de Laboratório – área: Biologia, no concurso regido pelo Edital n. 2 – FUB, 05/60/2020. O cerne da controvérsia reside em saber se os documentos comprobatórios de formação acadêmica apresentados pelo autor são suficientes para o preenchimento dos requisitos exigidos pelo Edital. No caso, assim dispõe o item 2.2, do Edital de Abertura do certame (ID 2024123148): 2.2 NÍVEL INTERMEDIÁRIO CARGO 7: TÉCNICO DE LABORATÓRIO – ÁREA: BIOLOGIA REQUISITOS: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio profissionalizante em Biotecnologia ou certificado de conclusão curso de nível médio, acrescido de certificado de conclusão de curso específico na área de Biotecnologia, expedidos por instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: executar trabalhos técnicos de laboratório relacionados com a área de especialidade, realizando ou orientando coleta, análise e registros de materiais e substâncias por meio e métodos específicos; assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. O autor trouxe aos autos comprovantes de conclusão de Curso Superior em Engenharia Florestal (Id 2024123161), Mestrado em Ciência Florestal (id 2024123163) e Doutorado em Ciência Florestal (Id 2024123160). Ademais, tais diplomas não deixam dúvidas acerca da conclusão do Ensino Médio. Nos históricos apresentados, verificam-se o estudo de disciplinas como Biologia Celular, Melhoramento e Biotecnologia Florestal, Química, Genética, Bioquímica Fundamental, dentre outras que, no entender deste juízo e em análise inicial, guardam relação com o cargo de Técnico em Biotecnologia, inclusive, em grau mais aprofundado por se tratar de nível superior. In casu, tenho que incide a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça firmada no julgamento no REsp nº 1.903.883/CE, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 1094). “O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional”. Ao menos em sede de cognição sumária, verifico que a área de formação do impetrante guarda relação com as exigências e atribuições exigidas pelo Edital. Observo, ainda, que, embora o edital seja a “lei” do concurso público, a decisão da autoridade impetrada foge à razoabilidade, pois exclui do quadro de servidores da Universidade servidor com formação, não somente na mesma área, mas superior à exigida pelo Edital. Demonstrada a verossimilhança das alegações, observa-se que o periculum in mora é evidente, diante da iminência da perda do prazo para tomar posse: 15/02/2024. Ante o exposto, DEFIRO a liminar para determinar às autoridades impetradas que promovam, ainda que temporariamente, a reserva da vaga nº 312703 e à lotação do impetrante na Faculdade de Agronomia e Medicina Veterinária, conforme escolha anteriormente manifestada (Id 2024123153). Entendo que o presente caso não comporta solução diversa. Os fundamentos adotados na decisão liminar, os quais adoto integralmente como razão de decidir, demonstram suficientemente a existência de comprovação do alegado direito líquido e certo da parte impetrante, mormente o fato de o impetrante possuir graduação superior à exigida pelo edital. Vale ressaltar que não há nos autos, da decisão liminar até o presente momento, quaisquer elementos que alterem o cenário fático-probatório, de modo que a estabilização da decisão acima é medida que se impõe. Ante o exposto, ratifico a decisão liminar e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, para, com fulcro no art. 487, I, CPC, determinar que às autoridades impetradas promovam a reserva da vaga nº 312703 e a lotação do impetrante na Faculdade de Agronomia e Medicina Veterinária, conforme escolha anteriormente manifestada (Id 2024123153). Sentença sujeita ao reexame necessário. Custas em ressarcimento. Sem honorários advocatícios, por expressa previsão legal. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital.

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Diogo Sena Baiero x Decana De Gestão De Pessoas Unb

ID: 336258217

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006826-05.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO SENA BAIERO

Polo Passivo:

DECANA DE GESTãO DE PESSOAS UNB

Sentença Tipo A

Advogados:

SIDIO ROSA DE MESQUITA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006826-05.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006826-05.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DIOGO SENA BAIERO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA DA ROCHA - DF30098 POLO PASSIVO: Decana de Gestão de pessoas UNB e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIDIO ROSA DE MESQUITA JUNIOR - DF13132 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por DIOGO SENA BAIEIRO contra ato atribuído à MARIA DO SOCORRO MENDES GOMES e FERNANDA DE ÂNGELI CASTANHEIRO LOPES, respectivamente, Decana de Gestão de Pessoas e Diretora de Provimento, Acompanhamento e Movimentação, em exercício, da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (UnB), objetivando a concessão de “medida liminar inaudita altera pars, para determinar, a reserva da vaga de nº 312703 e, por consequência, a lotação na Faculdade de Agronomia e Medicina Veterinária da Universidade de Brasília até que haja decisão, com trânsito em julgado, acerca do requisito básico de investidura no cargo”. No mérito, requer: “E. a procedência dos pedidos, em sede de cognição exauriente por sentença, no mesmo sentido do requerido em sede de tutela de urgência antecipada, pela homologação do requisito básico ao cargo em que o autor foi aprovado, dada a sua habilitação superior à exigida na regra do edital, com fulcro no art. 487, I, do CPC” Em petição de Id. 2024079679, o impetrante sustenta, em resumo, que em 15/01/2024 foi nomeado para o cargo de Técnico de Laboratório/área: Biologia; entretanto, após apresentar os diplomas de nível superior de graduação em Engenharia Florestal e de mestrado em Ciência Florestal, a autoridade coatora não autorizou a homologação do requisito básico, sob o fundamento de que não cumpriu a exigência constante do Edital. Afirma que interpôs Recurso Administrativo, o qual restou indeferido sob o fundamento de que o curso superior em Engenharia Florestal, componente do eixo tecnológico Recursos Naturais, não consta do mesmo eixo tecnológico do curso técnico em Biotecnologia, componente do eixo tecnológico Produção Industrial. Aduz ainda que houve desrespeito ao edital, o qual não previa a exigência de curso técnico específico, mas curso de nível médio profissionalizante ou de nível médio mais curso específico na área de biotecnologia. Afirma que possui graduação em biotecnologia em grau mais elevado do que aquele requerido pelo edital. Requer, ao final, que este juízo confirme a liminar e proceda à homologação requisito básico de investidura no cargo, dada a sua habilitação superior à exigida na regra do edital. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). O Juízo deferiu medida liminar e determinou, ainda, a emenda da inicial para fins de adequação do valor da causa ao proveito econômico pretendido (Id 2025640188). O impetrante promoveu emenda à inicial (Id 2035800177) e o recolhimento das custas processuais complementares (Id 2035831160). A autoridade coatora prestou informações de ID 2039599150, na qual afirma estrita observância dos preceitos constantes do Edital. Em parecer, o MPF informou a inexistência de interesse a justificar a intervenção no presente feito (Id 2156601221). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. No mérito, tem-se que a decisão negativa liminar deve ser confirmada. A referida decisão foi proferida nos seguintes termos: A concessão da liminar, em mandado de segurança, conforme previsão do artigo 7º, da Lei n.º 12.016/2009, pressupõe a relevância dos fundamentos invocados (fumus boni juris) e o risco de ineficácia da medida, caso venha a ser deferida somente na sentença (periculum in mora). O impetrante se insurge contra ato administrativo que não homologou os documentos apresentados para comprovação do requisito básico de escolaridade exigido para o cargo de Técnico de Laboratório – área: Biologia, no concurso regido pelo Edital n. 2 – FUB, 05/60/2020. O cerne da controvérsia reside em saber se os documentos comprobatórios de formação acadêmica apresentados pelo autor são suficientes para o preenchimento dos requisitos exigidos pelo Edital. No caso, assim dispõe o item 2.2, do Edital de Abertura do certame (ID 2024123148): 2.2 NÍVEL INTERMEDIÁRIO CARGO 7: TÉCNICO DE LABORATÓRIO – ÁREA: BIOLOGIA REQUISITOS: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio profissionalizante em Biotecnologia ou certificado de conclusão curso de nível médio, acrescido de certificado de conclusão de curso específico na área de Biotecnologia, expedidos por instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: executar trabalhos técnicos de laboratório relacionados com a área de especialidade, realizando ou orientando coleta, análise e registros de materiais e substâncias por meio e métodos específicos; assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. O autor trouxe aos autos comprovantes de conclusão de Curso Superior em Engenharia Florestal (Id 2024123161), Mestrado em Ciência Florestal (id 2024123163) e Doutorado em Ciência Florestal (Id 2024123160). Ademais, tais diplomas não deixam dúvidas acerca da conclusão do Ensino Médio. Nos históricos apresentados, verificam-se o estudo de disciplinas como Biologia Celular, Melhoramento e Biotecnologia Florestal, Química, Genética, Bioquímica Fundamental, dentre outras que, no entender deste juízo e em análise inicial, guardam relação com o cargo de Técnico em Biotecnologia, inclusive, em grau mais aprofundado por se tratar de nível superior. In casu, tenho que incide a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça firmada no julgamento no REsp nº 1.903.883/CE, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 1094). “O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional”. Ao menos em sede de cognição sumária, verifico que a área de formação do impetrante guarda relação com as exigências e atribuições exigidas pelo Edital. Observo, ainda, que, embora o edital seja a “lei” do concurso público, a decisão da autoridade impetrada foge à razoabilidade, pois exclui do quadro de servidores da Universidade servidor com formação, não somente na mesma área, mas superior à exigida pelo Edital. Demonstrada a verossimilhança das alegações, observa-se que o periculum in mora é evidente, diante da iminência da perda do prazo para tomar posse: 15/02/2024. Ante o exposto, DEFIRO a liminar para determinar às autoridades impetradas que promovam, ainda que temporariamente, a reserva da vaga nº 312703 e à lotação do impetrante na Faculdade de Agronomia e Medicina Veterinária, conforme escolha anteriormente manifestada (Id 2024123153). Entendo que o presente caso não comporta solução diversa. Os fundamentos adotados na decisão liminar, os quais adoto integralmente como razão de decidir, demonstram suficientemente a existência de comprovação do alegado direito líquido e certo da parte impetrante, mormente o fato de o impetrante possuir graduação superior à exigida pelo edital. Vale ressaltar que não há nos autos, da decisão liminar até o presente momento, quaisquer elementos que alterem o cenário fático-probatório, de modo que a estabilização da decisão acima é medida que se impõe. Ante o exposto, ratifico a decisão liminar e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, para, com fulcro no art. 487, I, CPC, determinar que às autoridades impetradas promovam a reserva da vaga nº 312703 e a lotação do impetrante na Faculdade de Agronomia e Medicina Veterinária, conforme escolha anteriormente manifestada (Id 2024123153). Sentença sujeita ao reexame necessário. Custas em ressarcimento. Sem honorários advocatícios, por expressa previsão legal. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital.

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Luciana Rahuan Holanda x Banco Pan S.A.

ID: 310120310

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031754-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RAHUAN HOLANDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ROBSON RODRIGO DE ARRUDA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1031754-94.2024.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUCIANA RAHUAN HOLANDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1031754-94.2024.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUCIANA RAHUAN HOLANDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO PAN S.A. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro que no sistema dos Juizados Especiais o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Ilegitimidade Passiva Rejeita-se. Conforme fartamente comprovado nos autos, a autora foi induzida a contratar o empréstimo com o Banco PAN por intermédio de suposto correspondente, cuja atuação estaria associada à empresa JJ Soluções. Há relação de consumo, atraindo a incidência do art. 34 do CDC, que impõe responsabilidade solidária entre o fornecedor e seus prepostos ou representantes. Incompetência do Juizado por complexidade da Causa Também não prospera. Os documentos são suficientes à formação do convencimento do Juízo, não sendo necessária prova pericial ou audiência de instrução, preservando-se a competência do Juizado Especial. Rejeita-se a preliminar. Da Prescrição A parte ré sustenta a ocorrência de prescrição com base no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, que prevê o prazo de 3 anos para a pretensão de reparação civil. Alega que o contrato foi firmado em março de 2021 e os descontos iniciaram-se em maio de 2021, de modo que haveria parcelas alcançadas pela prescrição. Contudo, tal alegação não merece acolhida. A relação discutida nos autos decorre de contrato bancário firmado por consumidor final, tratando-se, portanto, de relação de consumo, conforme definição dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nestes casos, aplica-se o art. 27 do CDC, que estabelece: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.” Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 2024, e que os descontos se iniciaram em maio de 2021, não decorreu o prazo prescricional de 5 anos, motivo pelo qual a pretensão encontra-se integralmente dentro do prazo legal. Ademais, tratando-se de descontos mensais e sucessivos, a jurisprudência reconhece o dano continuado, o que renova o prazo prescricional a cada novo desconto, impedindo a incidência da prescrição sobre as parcelas posteriores. Nesse sentido a jurisprudência: “Tratando-se de descontos mensais e sucessivos em proventos previdenciários, a lesão é de trato sucessivo e, portanto, a cada novo desconto o prazo prescricional se renova.” (TJMT, Apelação Cível n.º 1006826-50.2021.8.11.0002, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 06/12/2022). Ainda que se considerasse o prazo trienal do Código Civil – o que se admite apenas por argumentação, eventual prescrição parcial alcançaria apenas parcelas anteriores a junho de 2021, não sendo suficiente para extinguir a pretensão principal, tampouco o objeto da ação. Portanto, rejeita-se a preliminar de prescrição, por inexistência de prazo extinto nos termos da legislação aplicável. Mérito Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, ajuizada por LUCIANA RAHUAN HOLANDA em face de BANCO PAN S.A. e JJ SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS EIRELI, alegando ter sido induzida a contratar empréstimo consignado sob a promessa de que as parcelas seriam reembolsadas mensalmente, o que não ocorreu. Após regular tramitação, foi determinada a exclusão da parte JJ SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS EIRELI do polo passivo, permanecendo apenas o BANCO PAN S.A. como réu. O Banco apresentou contestação, sustentando preliminares de ilegitimidade passiva, prescrição, ausência de interesse de agir, complexidade da causa e validade do negócio jurídico. No mérito, alegou que a contratação ocorreu de forma regular e que os danos decorrentes da cessão do valor à empresa terceira seriam de responsabilidade exclusiva da autora. Insta asseverar que a autora é consumidora final dos serviços bancários, sendo o Banco PAN fornecedor de serviços financeiros, conforme previsto no artigo 2º e 3º do CDC. Portanto, aplica-se a legislação consumerista ao caso. Conforme restou demonstrado, a autora contratou empréstimo consignado cujos valores foram imediatamente repassados à empresa JJ SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS EIRELI, a qual se comprometeu a efetuar os reembolsos das parcelas à autora, o que não ocorreu. O Banco PAN, ao viabilizar a operação e permitir sua formalização por meios digitais, sem garantir a autenticidade e a segurança da contratação, falhou no dever de cautela e informação, permitindo a atuação de terceiros que induziram a consumidora a erro, o que caracteriza fortuito interno. A jurisprudência é pacífica quanto à responsabilidade solidária do banco pelas fraudes cometidas no curso da prestação de serviços financeiros: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."(Súmula 479 do STJ) No mesmo sentido: "O banco responde objetivamente por fraude praticada por terceiro, decorrente de contratação realizada por meio digital, cuja veracidade não foi suficientemente demonstrada, notadamente por se tratar de relação de consumo. Configurado o fortuito interno." (TJMT, Apelação Cível n. 1014362-36.2021.8.11.0001, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 20/10/2022). "É objetiva a responsabilidade da instituição financeira por danos decorrentes de fraude praticada por prepostos ou correspondentes, em razão do risco da atividade, nos termos do art. 14 do CDC." (STJ, AgRg no AREsp 389.435/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 08/04/2014). No caso dos autos, resta configurado vício de consentimento, uma vez que a contratação foi motivada por dolo de terceiros, com conivência ou omissão do banco, o qual deveria zelar pela regularidade da operação. Assim, caracterizada está a falha na prestação do serviço, ensejando a nulidade do contrato e o dever de indenizar. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, não há dúvida de que a conduta da reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, pois resta configurado um grave desrespeito para com o consumidor que teve valores indevidamente descontados de seu soldo. Nesse contexto, considerando que se mostra incontroverso que o desconto realizado pela empresa reclamada foi indevido, cabível a indenização por dano moral. A propósito: “1. É abusiva a cobrança de contribuições associativas em benefício previdenciário, realizada por associação de aposentados, sem a devida comprovação de vínculo contratual entre as partes. 2. A cobrança indevida de contribuições associativas, realizada por associação de aposentados em benefício previdenciário de pessoa idosa e com baixa escolaridade, configura dano moral indenizável.” (TJMT, AP 0000341-52.2015.8.11.0023, Relatoria Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 30.08.2021 e STJ - Agravo em Recurso Especial: AREsp 1930851 SP 2021/0204325-7 - Data de publicação: 24/09/2021). Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entende-se como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 345255680, firmado entre as partes; b) Condenar os requeridos, solidariamente, à restituição dos valores descontados do benefício da autora, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); c) Condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento, a título de indenização danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente, indexado pela taxa SELIC, a partir desta data, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Gabrielly Almeida Da Silva x Município De Guarulhos

ID: 324653467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012978-38.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação

Advogados:

RAQUEL TOLEDO MACHADO

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MARIANA DE CARVALHO SOBRAL

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MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

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Processo 1012978-38.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabrielly Almeida da Silva - Município de Guarulhos e outros - Vistos. GABRIELLY ALMEIDA DA SILVA ajuizou… Processo 1012978-38.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabrielly Almeida da Silva - Município de Guarulhos e outros - Vistos. GABRIELLY ALMEIDA DA SILVA ajuizou ação de indenização por danos morais e estéticos em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora alega que estava dentro do ônibus municipal da Linha 781 - Terminal Pimentas/Vila Anny, Placa EHH7645, no dia 17/05/2015 quando o motorista do ônibus perdeu o controle da direção e colidiu contra um imóvel, causando graves lesões corporais à autora. Alega que sofreu profundos cortes na cabeça e no joelho, além de hematomas e escoriações pelo corpo, tendo sido levada ao Hospital Municipal Pimentas-Bonsucesso, onde permaneceu internada. Sustenta que precisou se afastar do trabalho por 120 dias em razão da imobilização de sua perna direita. Afirma que sofreu danos morais e estéticos em razão do acidente, considerando o trauma do momento da colisão e a violação à sua integridade física. Pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$20.000,00 e indenização por danos estéticos de R$10.000,00. Emenda à inicial a fls. 60/62 e 80/81. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 89). O Município de Guarulhos apresentou contestação. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, pois a linha de ônibus na qual a autora se acidentou é operada por empresa concessionária. Afirma que não foi imputada qualquer ação ou omissão ao Município de Guarulhos e que não há nexo causal entre tais ações e o dano relatado pela autora. Alega que o atendimento médico prestado à autora após o acidente foi adequado. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 95/114). João Queiroz Santos apresentou contestação. Arguiu preliminar de denunciação da lide a Nobre Seguradora do Brasil S.A., com quem o autor tinha contrato de seguro vigente na época do acidente. Afirma que as consequências do acidente não são tão graves quanto a autora fez parecer, pois seu afastamento do trabalho se limitou a 14 dias. Afirma que não há comprovação da ocorrência de dano estético, pois as fotografias apresentadas com a inicial foram tiradas logo após o acidente e a demanda foi ajuizada passados mais de quatro anos do ocorrido. Afirma que não deu causa ao acidente de trânsito, pois o ônibus foi fechado por outro veículo. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 198/206). O réu requereu a produção de prova pericial (fls. 216). A autora apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial, testemunhal e documental (fls. 241/245). Foi proferida decisão saneadora. O feito foi extinto sem resolução de mérito com relação ao réu João Queiroz Santos, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Guarulhos foi rejeitada e o requerimento de produção de prova pericial e documental foi deferido (fls. 246/247). Laudo pericial a fls. 350/361 e 459/460. A instrução processual foi encerrada (fls. 479) e a autora apresentou alegações finais (fls. 485/493). É o relatório. Fundamento e decido. A autora pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos em razão de lesões causadas por um acidente envolvendo um ônibus municipal da Linha 781 Terminal Pimentas/Vila Anny. A autora alega que estava no ônibus no momento do acidente e que sofreu cortes na cabeça e no joelho, além de hematomas e escoriações pelo corpo. O réu não negou a ocorrência do acidente, tendo se limitado a afirmar que a responsabilidade por eventual indenização é da empresa concessionária responsável pela operação da Linha 781 (fls. 95/114). De todo modo, conforme já decidido a fls. 246, é do Município de Guarulhos a responsabilidade pela fiscalização sobre o transporte municipal. Ademais, os entes públicos respondem por danos decorrentes da prestação de serviços públicos, quer sejam eles prestados diretamente ou sob regime de concessão ou permissão (art. 37, §6º da Constituição Federal). Houve evidente falha na prestação do serviço de transporte público municipal por parte do réu, pois não foi garantida a segurança ou a integridade física da autora durante a viagem. Os documentos médicos apresentados a fls. 21/35 evidenciam que a autora sofreu trauma no crânio e no joelho direito, tendo sido levada ao Hospital Pimentas-Bonsucesso com classificação de risco vermelha (fls. 35), o que denota a gravidade de suas lesões. Os danos estéticos sofridos pela autora foram apurados em perícia médica, que identificou a permanência de cicatrizes decorrentes do acidente: Podemos concluir, portanto, que os achados de Exame Físico e Subsidiários estão em conformidade com os sintomas relatados e estabelecem nexo com o acidente narrado (fls. 359). Prossegue a perita em seu laudo complementar: As cicatrizes encontradas na pericianda estão localizadas em joelho esquerdo e região de couro cabeludo e frontal direita. A cicatriz em região de couro cabeludo mede cerca de 10 cm e a cicatriz transversa em joelho esquerdo mede cerca de 5 cm. Quanto à coloração apresentam-se de forma normocrômica. (fls. 459). Dessa forma, estando adequadamente comprovada a ocorrência de dano estético, a autora faz jus à indenização pleiteada na inicial, no valor de R$10.000,00. Da mesma forma, o dano moral sofrido pela autora é inegável, pois, além de ter sofrido o abalo emocional imediato decorrente do acidente, sofreu cortes na cabeça e nos joelhos, além de fratura na patela direita (fls. 29). O dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, quando há violação à integridade física da pessoa, nos termos da jurisprudência desta E. Corte: APELAÇÃO Ação de indenização por danos morais e materiais Lesão sofrida no interior de ônibus de transporte coletivo de passageiros em decorrência de fechamento das portas e movimentação do ônibus durante o desembarque da autora - Responsabilidade objetiva da ré, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal Cláusula de incolumidade - Dever da ré de conduzir o passageiro ao seu destino incólume - Imprudência do motorista, queda da autora no interior do veículo e nexo de causalidade incontroversos Dano moral in re ipsa Integridade física da autora violada Dor, constrangimento e sofrimento decorrentes do fato Quantum indenizatório arbitrado em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com o patamar utilizado por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes Sentença mantida - Negado provimento ao recurso. (TJSP;Apelação Cível 1006826-14.2024.8.26.0348; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025 sem grifos no original) A indenização por danos morais encontra-se expressamente consagrado na Constituição Federal, no artigo 5º, incisos V e X, os quais relatam: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (artigo 5º, inciso V da CF). São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação (artigo 5º, inciso X da CF). A responsabilidade objetiva do Estado, baseada na Teoria do Risco Administrativo, decorre do mandamento constitucional previsto no artigo 37, §6º, que assim dispõe: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes. A responsabilidade nesse caso é objetiva, vale dizer, independe de culpa. Considerando isso, passo à análise do quantum a ser fixado para a indenização por danos morais, observados os seguintes requisitos: a intensidade do sofrimento causado ao ofendido; a situação econômica do ofensor e os benefícios decorrentes da ofensa; a existência de dolo ou culpa; a gravidade da ofensa; as peculiaridades e circunstâncias envolvidas, observado o caráter antissocial da conduta lesiva; e os escopos educativo e punitivo da indenização. Observa Antônio Jeová da Silva Santos quanto à inexpressividade das indenizações: Como fazer para pôr cobro às intervenções perniciosas de empresas que a cada momento ofendem a integridade espiritual de pessoas, na certeza de que o valor que pagarão se forem acionadas, nada representará em seus enormes lucros? Esse raciocinar induz à plena convicção de que os cometedores de lesões à pessoa continuarão livres para continuar em sua faina agressiva, em total desrespeito ao valor humano. Sem nada que possa refrear esse ânimo que tanto prejuízo acarreta, os grandes conglomerados econômicos continuarão não dando a menor importância àquelas lesões diárias que tanto abespinham o ser humano. ... Por isso, é necessário que o Direito brasileiro dote o operador jurídico de meios necessários para amenizar o sofrimento da vítima e dissuadir os potenciais ofensores da dignidade humana de prosseguirem no intento de causar dano extrapatrimonial ...Uma indenização simbólica servirá de enriquecimento indevido ao ofensor que deixará de desembolsar quantia adequada, enriquecendo-se com seu ato hostil e que degradou de alguma forma, algum ou quaisquer dos direitos da personalidade (SANTOS, Antônio Jeová da Silva, Dano Moral Indenizável, 2ªEd., São Paulo: Ed. Lejus, 1999; pág. 173/174 e 2014). Portanto, observada a natureza e extensão do dano, a conduta do réu, sua capacidade econômica, a gravidade do fato, a ampla possibilidade de ter sido evitado, os aspectos punitivos e educativos dos danos morais, o valor pleiteado de R$20.000,00 revela-se razoável, pois não é simbólico e não tem o condão de provocar um enriquecimento injusto. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIELLY ALMEIDA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$20.000,00 e indenização por danos estéticos de R$10.000,00, corrigidos monetariamente e remunerados somente pela taxa SELIC, a partir do arbitramento (EC nº 113/2021 e Súmula 362 do STJ). O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I do CPC. PRIC. - ADV: RAQUEL TOLEDO MACHADO (OAB 173429/SP), MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP)

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Processo nº 1006826-32.2021.4.01.3813

ID: 301075433

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006826-32.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELTON JULIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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LAIZ FERREIRA PARANHOS

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RAFAEL MORAES PEREIRA

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PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA

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Apelação Cível Nº 1006826-32.2021.4.01.3813/MG APELANTE : ELTON JULIO DA SILVA ADVOGADO(A) : PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA (OAB MG184182) ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 1006826-32.2021.4.01.3813/MG APELANTE : ELTON JULIO DA SILVA ADVOGADO(A) : PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA (OAB MG184182) ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A) : LAIZ FERREIRA PARANHOS (OAB MG200278) ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, contra acórdão no qual se discute a "aplicabilidade, ou não, da prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 quando decorridos mais de 05 anos entre o indeferimento do ato de concessão do benefício e o ajuizamento da ação". É o breve relato. DECIDO. O acórdão recorrido, no ponto, encontra-se assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OMISSÃO INCIDENTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO INCABÍVEL. INCAPACIDADE CONTROVERSA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Nas causas de natureza previdenciária, a sentença proferida na vigência do CPC/2015, em regra, não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. O artigo 3º do Decreto 20.910/1932 estabelece que "[q]uando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto." Portanto, em se tratando de parcelas de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, afastando a prescrição de fundo de direito. 3. Com efeito, no julgamento da ADI 6.096 (STF. Relator EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020), o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção." 4. Nesse sentido, o direito fundamental ao benefício previdenciário não é atingido pela prescrição de fundo de direito (Precedentes do STJ, TRF1 e TRF6). 5. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Primeira Turma, em 12.12.2022, destacou a superação do entendimento anterior daquela corte, em razão do que foi decidido pela Suprema Corte, de forma vinculante, no julgamento da ADI 6.096 (AgInt no REsp n. 1.879.467/PB). 6. Ao definir a Tese relativa ao Tema de Repercussão Geral n. 350 (RE 631.240), a Corte Constitucional não menciona que após determinado prazo, haveria necessidade de renovação do requerimento administrativo para fins de caracterização da ameaça ou lesão a direito apta a justificar o início do processo judicial. 7. Ressalva-se que, no RE 626.489 (Tema 313), o próprio Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o decurso do tempo pode impedir a discussão apenas quanto à forma de calcular o benefício previdenciário. 8. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 9. Caso dos autos: sentença julgou improcedente o pedido após reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição; apelação da parte autora requer a anulação da sentença. 9.1. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento da ação após o decurso de mais de cinco anos do indeferimento administrativo não impede a discussão. 9.2. A prova pericial foi requerida pela parte autora na petição inicial, bem como foi requerida pelo INSS. 9.3. Nessas circunstâncias, era necessária a produção da prova pericial em juízo, sob o crivo do contraditório e com observância do devido processo legal. 9.4. A perícia médica era essencial ao deslinde da controvérsia, considerando que a aferição da incapacidade, bem como da data de seu início, é questão técnica, que demanda conhecimento especializado. 10. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, para realização de perícia médica e posterior novo julgamento do feito. O tratamento dado à questão pelo acórdão recorrido parece divergir daquele dado pelo eg. STJ em casos semelhantes, como se nota dos julgados abaixo colacionados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão que deu provimento ao Recurso Especial. 2. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. No caso dos autos, a parte agravante objetiva o restabelecimento do auxílio-doença cessado administrativamente pelo INSS em 30.8.2016. Todavia, a ação previdenciária somente foi ajuizada após cinco anos da data da cessação do benefício, em 4.10.2021, o que impõe o reconhecimento da prescrição. 4. A jurisprudência desta Segunda Turma é pacífica no sentido de que, quando se trata de restabelecimento de auxílio-doença cessado pelo INSS, após decorridos mais de cinco anos da cessação daquele benefício específico, ocorre a prescrição do direito de ação com o objetivo de restabelecê-lo - sem prejuízo, todavia, de que o segurado possa formular novo pedido. 5. Embora o direito material à concessão inicial do auxílio-doença seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de propor ação judicial com vistas a reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício esta sujeito à prescrição prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença (REsp 1.725.293/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.5.2018). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.101.077/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVERTER INDEFERIMENTO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 85 DO STJ. ADI 6.096 DO STF - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E EFICIÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial do INSS, em ação previdenciária em que se pleiteiava benefício por incapacidade temporária. 2. A parte agravante invoca a Súmula 85 do STJ, que estabelece que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Observância à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.096. 4. O direito à concessão inicial do benefício é imprescritível, mas a pretensão de reverter o indeferimento está sujeita à prescrição, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932. 5. A limitação temporal do requerimento administrativo é necessária para a segurança jurídica e a eficiência da administração pública. 6. O exercício do direito fundamental à Previdência Social deve ser pautado pelos princípios da legalidade e da eficiência, incluindo o respeito aos prazos e condições legais. 7. No caso em análise, não se discute a decadência do direito material, mas sim a prescrição da pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo. 8. A limitação temporal do requerimento administrativo está em conformidade com o direito fundamental à Previdência Social, não afetando o fundo do direito, mas apenas a sua pretensão de revisão judicial. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.348.269/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 18/12/2023.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO INDEFERITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por José Eduardo Rodrigues Borges, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão para aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-acidente. O Tribunal de origem, confirmando a sentença que julgara extinto o processo, com resolução de mérito, para declarar prescrita a pretensão do autor, negou provimento ao recurso de Apelação da parte autora. III. Na forma do entendimento jurisprudencial desta Corte, "embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, a pretensão em reverter o ato administrativo indeferitório do auxílio-doença, mercê da temporariedade do benefício, está sujeita à prescrição do artigo 1º do Decreto 20.910/1932" (STJ, AgInt no REsp 1.819.203/PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2019). Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.230.663/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Observa-se que as razões recursais contêm, conforme exige o art. 1029 do CPC, a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. Ao analisar os autos, verifica-se que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, representação, regularidade formal e preparo) e intrínsecos (exaurimento das instâncias, cabimento e interesse recursal). Foi prequestionada a matéria objeto do recurso e satisfeitas as demais condições para o seu processamento. Ante ao exposto, ADMITO o recurso especial. I. Após, ao eg. STJ. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Francisco De Assis Dos Santos Alves x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 312000015

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006826-21.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CLEILSON MENEZES GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1006826-21.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório – DPVAT proposta p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1006826-21.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório – DPVAT proposta por Francisco de Assis dos Santos Alves em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Sustenta a parte autora que foi vítima de grave acidente de trânsito, ocorrido em 08/09/2018, conforme boletim de ocorrência anexado (ID – 29341665), que lhe causou a invalidez. Requer o julgamento procedente a ação, a fim de ser a parte requerida condenada a indenizá-lo no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em decorrência de sua invalidez. Com a inicial vieram os documentos anexados ao ID. 29341658. Pela decisão inicial, foi deferido o pedido de justiça gratuita, determinada a citação e intimação da parte requerida. Na contestação (ID - 62571443), alega à requerida, preliminarmente, da alteração do polo passivo da ação, da necessidade de adequação do valor da causa, da falta de interesse processual. A parte autora apresentou impugnação, conforme (ID – 64692882), reiterando os termos da exordial. Pela decisão (ID. 90560515), foi determinada a produção de prova pericial. A parte requerida apresentou o comprovante de pagamento dos honorários periciais (ID – 104677578/104677579). A avaliação pericial foi acostada ao (ID. 197115976 fls. 183 a 186), sobre o qual as partes foram intimadas para se manifestarem. A parte autora manifestou-se a respeito do laudo pericial (ID - 197385718). A parte requerida manifestou-se a respeito do laudo pericial (ID - 197723498). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório – DPVAT proposta por Francisco de Assis dos Santos Alves em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Preliminarmente, o requerido suscitou, preliminarmente, da alteração do polo passivo da ação, da necessidade de adequação do valor da causa, da falta de interesse processual. Rejeito a preliminar de retificação do polo passivo, afirmando que deveria constar neste a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, por ter sido concedido a esta a função de líder dos consórcios, pois, a demandada é parte legítima para figurar no polo passivo, tendo em vista que é integrante do grupo de seguradoras que recebe os valores oriundos do seguro obrigatório, razão pela qual responde por tais indenizações. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS. DPVAT. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO VERIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. MANUTENÇÃO INCÓLUME DO ÉDITO SENTENCIAL COMBATIDO. - A apelante é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo em vista a solidariedade entre as seguradoras participantes do convênio obrigatório no pagamento do seguro DPVAT, ex vi do art. 7º da Lei 6.194/74, devidamente consolidado pela Resolução SUSEP nº. 154 de 08/12/2006. - In casu, não se verifica a alegada ilegitimidade ativa da autora, pois esta é mãe do falecido, sendo sua única herdeira natural, eis que o de cujus não deixou esposa e filhos e restou comprovado o falecimento do pai do falecido, com a juntada da certidão de óbito. - Impõe-se a reforma da decisão impugnada apenas no que diz respeito à correção monetária, cujo termo inicial deve ser o evento danoso, nos moldes preconizados pela Súmula 580/STJ. - Honorários profissionais mantidos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme fixados na sentença impugnada, levando-se em conta o zelo profissional com que o causídico atuou no presente processo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº 0618068-02.2016.8.04.0001, Rel. Des. Ari Jorge Moutinho da Costa; Segunda Câmara Cível; Julgado em 08/04/2019; DJe 09/04/2019) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. QUALQUER SEGURADORA É LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO SECURITÁRIA, QUANDO É CONSORCIADA À SEGURADORA LÍDER DE SEGUROS DPVAT S/A. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A SÚMULA 580/STJ. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO EM CASO DE MORTE DO SEGURADO DEVE SER CONFORME O ART. 4.º DA LEI N.º 6.194/74. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 0003543-33.2017.8.04.0000, Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing, Primeira Câmara Cível; Julgado em 28/01/2019; DJe 29/01/2019) (g.n.)” E mais, o artigo 7º. da Lei nº. 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº. 8.441/92, prevê que: “A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmo valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei”. Com base nesse dispositivo legal, a jurisprudência pátria já pacificou entendimento no sentido de que qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório. REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual sob o argumento de que não houve pedido administrativo antes do ajuizamento da presente ação, tendo em vista que mesmo não requerido na via administrativa, esse fato não retira a possibilidade de imediato e prévio acesso ao Poder Judiciário. Uma vez comprovado o acidente e o dano sofrido, faz jus o autor ao recebimento do seguro obrigatório, não havendo que se falar em esgotamento das vias administrativas para o pleito judicial. Nesse sentido: É desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa como condição para o beneficiário ingressar em juízo pleiteando o recebimento da indenização relativa ao seguro DPVAT. Princípio da inafastabilidade jurisdicional (art. 5.º, XXXV, da Constituição da República); - O art. 5.º, caput, da lei n.º 6194/74 determina que o pagamento do seguro DPVAT será devido mediante a prova do acidente e da lesão dele decorrente, sendo dispensável, portanto, o requerimento administrativo para a propositura da ação de Cobrança - (…) (TJAM—AC: 06200467720178040001 AM 0620046-77.2017.8.04.0001, Relator: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 29/07/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2019). No que tange ao alegado da necessidade de adequação do valor da causa, em que pese ter sido indicado como preliminar, o mesmo não afasta ou suscita qualquer argumento hábil a impedir o julgamento do mérito da ação, razão pela qual Rejeito. É sabido que a norma processual civil brasileira dispõe “que a toda causa será atribuída um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato” (art. 258 do CPC), sendo correto afirmar que, nas ações de indenização tal valor é fixado pela prudência da parte me relação à sua pretensão na demanda. Assim, o valor da causam deverá ser correspondente com o beneficio que a parte busca aferir com a demanda, devendo coincidir com estimativa do valor indenizatório que está julga ser devido, desde que este não se demonstre manifestamente excessivo. Nesse sentido, Teotônio Negrão ensina: “Nas ações de indenização por danos morais e materiais o montante estimado pelo autor a título de indexação na exordial serve como parâmetro para fixação do valor da causa, nos termos do art. 258do CPC”. (Código de Processo Cível e Legislação Processual em Vigor, 71ª Ed. 2009). Rejeitadas as preliminares, passo a análise do mérito. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficiente para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que sofreu acidente de transito, restando parcialmente incapacitada, requerendo indenização no valor R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). A parte autora juntou na inicial, além da documentação de praxe, Boletim de Ocorrência e Histórico Clínico, comprovando o acidente e o atendimento médico após o ocorrido. A perícia médica judicial realizada em sessão de conciliação atestou que a periciada apresenta “invalidez permanente intensa (75%) em membro superior direito, média (50%) em coluna vertebral, leve (25%) em membro inferior direito e leve (25%) em membro inferior esquerdo”. A análise conjunta dos documentos acostados e da perícia médica realizada evidencia o nexo causal entre o acidente e as lesões. Comprovada a invalidez, assim como o nexo de causalidade com o acidente noticiado e não tendo ocorrido o pagamento total na esfera administrativa, o autor faz jus à indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO Cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça sumulou a questão sobre o grau de invalidez, conforme a edição da Súmula 474, na qual estabelece: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez". (grifei) Importa destacar que a lei de regência do seguro DPVAT (6.194/74) já previa, em sua redação original, a possibilidade de quantificação das lesões, ou seja, da invalidez ocasionada por acidente de veículos de vias terrestres, com a permissão de um pagamento maior ou menor conforme fosse o grau de invalidez da vítima, tendo em vista que os danos sofridos por um e por outro não se equivalem. Desse modo, a indenização securitária do DPVAT necessariamente corresponderá à extensão da lesão e ao grau de invalidez. A Lei 6.194/74 estabelece em seu artigo 3º, o valor das indenizações por morte em 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país e invalidez permanente em até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país. Referida lei foi alterada pela Lei 11.482/07, atribuindo em seu artigo 8º, novo valor para indenizações em caso de morte e invalidez permanente, até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e reembolso de despesas médicas e hospitalares em até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), valores aplicáveis aos acidentes ocorridos após 29/12/2006, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº. 340/2006, convertida na referida Lei 11.482/07. Assim, para os sinistros ocorridos até 29/12/06, o valor da indenização por morte 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do sinistro e invalidez é o equivalente até 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do sinistro; para os sinistros posteriores a 29/12/06 deverão ser tomados por base os novos limites indenizatórios no valor máximo de até R$13.500,00. Por sua vez, a aplicação do salário mínimo não fere o disposto nas Leis nº 6.205/75 e nº 6.423/77, porque não revogaram a Lei nº 6.194/74, que estabelece o valor da indenização fixada em salários mínimos e serve como fator de referência e não como indexador para corrigir a desvalorização da moeda. No caso, considerando que o acidente ocorreu em 08/09/2018, devem ser aplicadas as alterações ocorridas na lei nº. 6.194/74 em face da Medida Provisória nº. 340 de 29/12/2006 – convertida na Lei nº. 11.482/07 e da Lei 11.945/09. Logo, deve o requerente receber a título de indenização o valor até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme o grau de sua invalidez. Assim, compulsando a tabela de percentuais, verifico que a invalidez permanente em membro superior direito, como se deu no caso em questão, o percentual incidente será de até 70% (setenta por cento) do valor máximo indenizável, em coluna vertebral, como se deu no caso em questão, o percentual incidente será de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo indenizável, em membro inferior direito, como se deu no caso em questão, o percentual incidente será de até 70% (setenta por cento) do valor máximo indenizável, e em membro inferior esquerdo, como se deu no caso em questão, o percentual incidente será de até 70% (setenta por cento) do valor máximo indenizável. Nesse sentido: “SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - GRAU DA INVALIDEZ – QUANTIFICAÇÃO CORRETA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Quando as provas trazidas aos autos são perfeitamente capazes de comprovar a ocorrência do sinistro e o dano causado à VÍTIMA, e inexistindo prova em contrário, não há que se falar na improcedência da ação por ausência de provas. O pagamento do seguro DPVAT DEVE SER PROPORCIONAL à extensão das lesões sofridas consoante disposto na Lei nº 6.194/74 com as alterações trazidas pela Lei nº 11.945/2009, eis que vigente à época do sinistro. (N.U 0035544-84.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 08/07/2019)”. Para o caso, a partir do laudo realizado pelo perito para fins indenizatórios, restou demonstrada invalidez permanente intensa em membro superior direito em um grau de 75% (setenta e cinco por cento), média em coluna vertebral em um grau de 50% (cinquenta por cento), leve em membros inferiores direito e esquerdo em um grau de 25% (vinte e cinco por cento). Assim sendo, o requerente faz jus a uma indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do valor máximo indenizável de 70% (setenta por cento), equivalente a R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais), 50% (cinquenta por cento) do valor máximo indenizável de 25% (vinte e cinco por cento), equivalente a R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo indenizável de 70% (setenta por cento), equivalente a R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), e 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo indenizável de 70% (setenta por cento), equivalente a R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), totalizando R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) de acordo com que preceitua o inc. II do paragrafo 1º do art. 3º da Lei 6.194/74. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Incide a partir da data do sinistro até a data do efetivo pagamento (Súmula 43/STJ), devendo ser utilizado o índice do INPC. DOS JUROS MORATÓRIOS Quanto aos juros da mora, devem incidir a partir da citação, na taxa de 1% ao mês, nos moldes dos artigos 405 e 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º do CTN. Oportuno consignar que não se aplica neste caso a súmula 54 do STJ, a qual determina a aplicação de juros desde a data do evento danoso, em razão de não ter sido a seguradora quem deu causa aos danos sofridos pelo autor, os quais ensejaram o pagamento do seguro. No caso, trata-se de obrigação decorrente de lei, portanto, aplicável a disposição do artigo 240 do Código de Processo Civil. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório – DPVAT proposta por Francisco de Assis dos Santos Alves em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, para condenar a requerida: a) ao pagamento do R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), teto máximo, conforme tabela de percentuais, para o caso de invalidez permanente em membro superior direito, coluna vertebral, membro inferior direito e membro inferior esquerdo, corrigido monetariamente data do sinistro (08/09/2018) até a data do efetivo pagamento (Súmula 43/STJ), devendo ser utilizado o índice do INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação; b) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85 § 8º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Havendo pagamento voluntário da sentença e concordância da parte vencedora, expeça-se o competente alvará. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1013756-08.2025.8.11.0000

ID: 299294745

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013756-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013756-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013756-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (AGRAVANTE), ADELMA DA CRUZ SILVA - CPF: 729.557.751-34 (AGRAVADO), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - CPF: 357.205.748-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL AGRAVADO(S): ADELMA DA CRUZ SILVA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, arbitrou honorários periciais no valor de R$ 6.000,00, mesmo após reconhecer a excessividade da proposta inicial do perito, fixada em R$ 7.200,00. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos honorários periciais no montante de R$ 6.000,00 observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. III. Razões de decidir A decisão agravada não apresentou fundamentação específica para justificar o valor arbitrado, contrariando o art. 489, § 1º, do CPC. A Resolução CNJ nº 232/2016 estabelece valores de referência que, embora não vinculantes em hipóteses fora da gratuidade de justiça, devem ser observados como parâmetros indicativos de proporcionalidade. A ausência de justificativa concreta para a majoração dos honorários periciais e a natureza da perícia médica de baixa complexidade impõem a redução da verba, em consonância com precedentes desta Corte. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: "A fixação de honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como estar devidamente fundamentada. A ausência de motivação específica para majoração do valor pericial, em desconformidade com a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão e o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, justifica sua redução." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95 e 489, § 1º; Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018 (Tema 988); TJMT, N.U 1000958-20.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 16.03.2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento apresentado por UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL, com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, no bojo da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais (autos nº 1004218-11.2024.8.11.0041), que fixou os honorários periciais no valor de R$ 6.000,00, nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, na qual as partes manifestaram inconformismo quanto à proposta de honorários periciais apresentada pelo perito nomeado. É fato que a perícia a ser realizada demanda conhecimento técnico especializado, dada a complexidade da matéria. Contudo, o valor sugerido pelo expert, no montante de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), revela-se superior àquele usualmente arbitrado em casos de igual natureza e complexidade. Dessa forma, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, arbitro os honorários periciais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que se mostra adequada à complexidade do trabalho a ser executado. Determino à parte ré que efetue o depósito do valor fixado a título de honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido na decisão saneadora constante do Id. 166387576. No mais, verifica-se que a parte autora apresentou impugnação à nomeação do perito Dr. Flavio Ribeiro de Mello, sob o fundamento de que este não possui especialidade em cirurgia plástica, especialidade esta considerada essencial para o adequado exame da matéria debatida nos autos. Contudo, em resposta à impugnação (Id. 187259963), a empresa responsável pela nomeação indicou nova profissional, Dra. Leone Silva de Lima, inscrita no CRM/MT sob o nº 5956, integrante de seu quadro técnico. Diante disso, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem sobre a nova indicação. Expeça-se o necessário.” Em suas razões recursais (ID. 283725388) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Admissibilidade do recurso de Agravo de Instrumento; Redução dos honorários periciais. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão para que seja reduzido o valor fixado relativo aos honorários periciais para R$1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). Recurso do réu tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (39250205) – PJE 1º Grau) e preparo recolhido (ID. 283884353). Houve concessão da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão recorrida (ID. 284157857). Intimada a apresentar as contrarrazões, a Recorrida deixou transcorrer o prazo (id. 289694899). Sem parecer ministerial em razão da natureza da matéria sub judice. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL AGRAVADO(S): ADELMA DA CRUZ SILVA VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Admissibilidade do recurso de Agravo de Instrumento; Cumpre destacar, inicialmente, que o ato judicial que fixa o valor dos honorários periciais, ao tratar de matéria de ordem econômica com impacto direto na esfera jurídica da parte responsável pelo adiantamento, possui natureza decisória e, por conseguinte, se enquadra na exceção da taxatividade mitigada delineada pelo Superior Tribunal de Justiça 988, sendo cabível sua impugnação via agravo de instrumento, conforme já pacificado na jurisprudência desta Corte e da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (...) 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.704.520/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018.) (grifo nosso) EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES – DECISÃO QUE POSTERGOU ANÁLISE DA PRELIMINAR PARA MOMENTO OPORTUNO E HOMOLOGOU A PROPOSTA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRELIMINAR – INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART. 1.015 DO CPC/15 – TAXATIVIDADE MITIGADA – RECURSO REPETITIVO – TEMA 998 STJ – REJEIÇÃO – DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR – MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO DA CAUSA – IMPUGNAÇÃO AO HONORÁRIOS PERICIAIS – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXPERT ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo orientação do STJ, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, objeto do Tema 998, restou consagrado que o rol referido no artigo 1.015 do CPC/15, é de taxatividade mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão somente em sede de recurso de apelação. Não há se falar em ilegalidade a decisão do magistrado que posterga a análise de preliminar levantada de perda de objeto, mormente quando ligada ao mérito da causa. Diante da discordância com o valor dos honorários periciais, prudente que o magistrado intime o perito para se manifestar sobre a possibilidade de redução de seus honorários ou mesmo para que justifique o montante originariamente proposto antes de homologar a proposta dos honorários.- (N.U 1006826-76.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) (grifo nosso) Assim, inexistem dúvidas acerca do cabimento do presente recurso. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de agravo de instrumento interposto por UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL, com o escopo de reformar decisão interlocutória proferida nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais (processo n. 1004218-11.2024.8.11.0041), em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, a despeito de reconhecer a excessividade da proposta inicial apresentada pelo perito, arbitrou os honorários periciais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), determinando à ora agravante o depósito da quantia no prazo de cinco dias. A Agravante sustenta, em síntese, que a fixação do valor pericial em R$ 6.000,00 revela-se desarrazoada e desproporcional diante da complexidade do trabalho técnico a ser desenvolvido, ferindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de se distanciar dos parâmetros normativos fixados pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução nº 232/2016, bem como da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – CBHPM, instituída pela Associação Médica Brasileira e reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina. Argumenta que a perícia médica em questão visa apenas a elucidação de questões técnicas relativas à existência de nexo de causalidade e necessidade de procedimento cirúrgico, consistindo em entrevista clínica e análise documental, sem envolver exames complementares sofisticados ou intervenção invasiva, razão pela qual o valor arbitrado se revela exacerbado. Aponta, ainda, que o perito não apresentou qualquer fundamentação específica e circunstanciada que justificasse a elevação da verba remuneratória para além dos parâmetros estabelecidos na Resolução CNJ nº 232/2016, cujo art. 2º, § 4º, autoriza a majoração em até cinco vezes o valor-base de R$ 370,00 apenas em hipóteses excepcionais e mediante fundamentação técnica concreta, o que não se verificou na hipótese sub judice. Por fim, requer, subsidiariamente, que os honorários sejam reduzidos para o patamar de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). Passo à análise das teses meritórias. Redução dos honorários periciais. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. A Agravante aponta que o valor fixado pela magistrada na origem referente aos honorários periciais se revela como exacerbado, considerando a natureza da demanda e o trabalho a ser desenvolvido pela perita. É cediço que o caput do artigo 95 do CPC/15 dispõe que a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a perícia, ou, rateada, quando a perícia for determinada de ofício ou pleiteada por ambas as partes, verbis: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (g.n.). À toda evidência, razão assiste à agravante, porquanto, sem desmerecer o trabalho exercido pelo perito judicial, constata-se que o valor apresentado não atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Isso porque, embora inaplicável ao caso os valores trazidos no Anexo da Resolução nº 232/2016 do CNJ, a qual fixa o valor dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de 1º e 2º graus, nada impede que tais valores sirvam como referencial para o arbitramento de honorários do perito cujo ônus será suportado por não beneficiário da gratuidade de justiça. Nesse sentido, a Resolução aponta, para os casos de perícia médica, o valor de 370,00, podendo ultrapassar o limite fixado em até cinco vezes, desde que de forma fundamentada: Por sua vez, a decisão agravada, embora reconheça que o valor inicialmente sugerido pelo perito (R$ 7.200,00) extrapolava os padrões usualmente praticados pelo Poder Judiciário local em casos análogos, limitou-se a arbitrar os honorários em R$ 6.000,00, sem apresentar motivação suficiente e específica para tanto. Tal fixação não se coaduna com os critérios técnicos-normativos vigentes, notadamente os estabelecidos pela Resolução CNJ nº 232/2016, a qual permite que o valor possa ser ampliado em até cinco vezes, desde que o magistrado fundamente expressamente a necessidade dessa majoração. A ausência de fundamentação concreta e contextualizada quanto à complexidade do exame, à qualificação técnica exigida ou às peculiaridades do caso concreto configura vício de motivação, em afronta ao disposto no art. 489, § 1º, do CPC. A mera menção genérica à adequação da proposta não supre a exigência legal de motivação detalhada e específica. Ademais, a jurisprudência vem reafirmando que, em casos de perícias médicas de baixa ou média complexidade, a fixação de honorários deve observar o princípio da modicidade, sob pena de desvirtuar o equilíbrio processual e comprometer o acesso à justiça, especialmente quando se tratar de processos que envolvem assistência à saúde e se encontram em estágio incipiente, como neste caso, em que sequer houve início da atividade pericial. Vale registrar que o valor arbitrado se aproxima de honorários normalmente atribuídos a perícias de alta complexidade, como exemplo, transplantes ou cirurgias neurocirúrgicas, o que reforça a incongruência da decisão recorrida. Da mesma forma, destaco que o valor se encontra superior à casos análogos já julgados por esta Eg. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA –PROVA PERICIAL – HONORÁRIOS DO PERITO EM VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO – CABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Tratando-se de perícia médica destinada à aferição se os procedimentos cirúrgicos pretendidos pela agravada são reparadores ou para fins estéticos, matéria que não demanda grande complexidade e em observância aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, deve ser reduzido o valor dos honorários periciais arbitrados na instância singular”. (N.U 1000958-20.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2022, Publicado no DJE 29/03/2022) (N.U 1027311-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDIMENTOS PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA - DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS DO PERITO EM VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA GRANDE COMPLEXIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de perícia médica destinada à aferição se os procedimentos cirúrgicos pretendidos pela agravada são reparadores ou para fins estéticos, matéria que não demanda grande complexidade e em observância aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, deve ser reduzido o valor dos honorários periciais arbitrados na instância singular.- (N.U 1000958-20.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2022, Publicado no DJE 24/03/2022) Assim, atento às peculiaridades da causa, a complexidade da matéria, o grau de zelo e especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a realização dos serviços, entendo que o valor de R$1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais) se revela proporcional e compatível com os trabalhos realizados pelo perito judicial. Diante desse cenário, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal, com a minoração do valor da verba pericial para R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), quantia essa compatível com o teto previsto pela Resolução CNJ nº 232/2016 e proporcional à natureza do trabalho técnico a ser realizado. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, rejeitando suas preliminares, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reduzir o valor dos honorários periciais para a quantia de R$1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), mantendo inalterados os demais termos da decisão recorrida. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1013756-08.2025.8.11.0000

ID: 299294748

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013756-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELMA DA CRUZ SILVA

Acórdão

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013756-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013756-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (AGRAVANTE), ADELMA DA CRUZ SILVA - CPF: 729.557.751-34 (AGRAVADO), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - CPF: 357.205.748-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL AGRAVADO(S): ADELMA DA CRUZ SILVA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, arbitrou honorários periciais no valor de R$ 6.000,00, mesmo após reconhecer a excessividade da proposta inicial do perito, fixada em R$ 7.200,00. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos honorários periciais no montante de R$ 6.000,00 observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. III. Razões de decidir A decisão agravada não apresentou fundamentação específica para justificar o valor arbitrado, contrariando o art. 489, § 1º, do CPC. A Resolução CNJ nº 232/2016 estabelece valores de referência que, embora não vinculantes em hipóteses fora da gratuidade de justiça, devem ser observados como parâmetros indicativos de proporcionalidade. A ausência de justificativa concreta para a majoração dos honorários periciais e a natureza da perícia médica de baixa complexidade impõem a redução da verba, em consonância com precedentes desta Corte. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: "A fixação de honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como estar devidamente fundamentada. A ausência de motivação específica para majoração do valor pericial, em desconformidade com a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão e o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, justifica sua redução." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95 e 489, § 1º; Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018 (Tema 988); TJMT, N.U 1000958-20.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 16.03.2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento apresentado por UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL, com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, no bojo da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais (autos nº 1004218-11.2024.8.11.0041), que fixou os honorários periciais no valor de R$ 6.000,00, nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, na qual as partes manifestaram inconformismo quanto à proposta de honorários periciais apresentada pelo perito nomeado. É fato que a perícia a ser realizada demanda conhecimento técnico especializado, dada a complexidade da matéria. Contudo, o valor sugerido pelo expert, no montante de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), revela-se superior àquele usualmente arbitrado em casos de igual natureza e complexidade. Dessa forma, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, arbitro os honorários periciais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que se mostra adequada à complexidade do trabalho a ser executado. Determino à parte ré que efetue o depósito do valor fixado a título de honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido na decisão saneadora constante do Id. 166387576. No mais, verifica-se que a parte autora apresentou impugnação à nomeação do perito Dr. Flavio Ribeiro de Mello, sob o fundamento de que este não possui especialidade em cirurgia plástica, especialidade esta considerada essencial para o adequado exame da matéria debatida nos autos. Contudo, em resposta à impugnação (Id. 187259963), a empresa responsável pela nomeação indicou nova profissional, Dra. Leone Silva de Lima, inscrita no CRM/MT sob o nº 5956, integrante de seu quadro técnico. Diante disso, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem sobre a nova indicação. Expeça-se o necessário.” Em suas razões recursais (ID. 283725388) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Admissibilidade do recurso de Agravo de Instrumento; Redução dos honorários periciais. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão para que seja reduzido o valor fixado relativo aos honorários periciais para R$1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). Recurso do réu tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (39250205) – PJE 1º Grau) e preparo recolhido (ID. 283884353). Houve concessão da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão recorrida (ID. 284157857). Intimada a apresentar as contrarrazões, a Recorrida deixou transcorrer o prazo (id. 289694899). Sem parecer ministerial em razão da natureza da matéria sub judice. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL AGRAVADO(S): ADELMA DA CRUZ SILVA VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Admissibilidade do recurso de Agravo de Instrumento; Cumpre destacar, inicialmente, que o ato judicial que fixa o valor dos honorários periciais, ao tratar de matéria de ordem econômica com impacto direto na esfera jurídica da parte responsável pelo adiantamento, possui natureza decisória e, por conseguinte, se enquadra na exceção da taxatividade mitigada delineada pelo Superior Tribunal de Justiça 988, sendo cabível sua impugnação via agravo de instrumento, conforme já pacificado na jurisprudência desta Corte e da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (...) 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.704.520/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018.) (grifo nosso) EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES – DECISÃO QUE POSTERGOU ANÁLISE DA PRELIMINAR PARA MOMENTO OPORTUNO E HOMOLOGOU A PROPOSTA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRELIMINAR – INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART. 1.015 DO CPC/15 – TAXATIVIDADE MITIGADA – RECURSO REPETITIVO – TEMA 998 STJ – REJEIÇÃO – DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR – MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO DA CAUSA – IMPUGNAÇÃO AO HONORÁRIOS PERICIAIS – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXPERT ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo orientação do STJ, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, objeto do Tema 998, restou consagrado que o rol referido no artigo 1.015 do CPC/15, é de taxatividade mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão somente em sede de recurso de apelação. Não há se falar em ilegalidade a decisão do magistrado que posterga a análise de preliminar levantada de perda de objeto, mormente quando ligada ao mérito da causa. Diante da discordância com o valor dos honorários periciais, prudente que o magistrado intime o perito para se manifestar sobre a possibilidade de redução de seus honorários ou mesmo para que justifique o montante originariamente proposto antes de homologar a proposta dos honorários.- (N.U 1006826-76.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) (grifo nosso) Assim, inexistem dúvidas acerca do cabimento do presente recurso. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de agravo de instrumento interposto por UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL, com o escopo de reformar decisão interlocutória proferida nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais (processo n. 1004218-11.2024.8.11.0041), em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, a despeito de reconhecer a excessividade da proposta inicial apresentada pelo perito, arbitrou os honorários periciais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), determinando à ora agravante o depósito da quantia no prazo de cinco dias. A Agravante sustenta, em síntese, que a fixação do valor pericial em R$ 6.000,00 revela-se desarrazoada e desproporcional diante da complexidade do trabalho técnico a ser desenvolvido, ferindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de se distanciar dos parâmetros normativos fixados pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução nº 232/2016, bem como da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – CBHPM, instituída pela Associação Médica Brasileira e reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina. Argumenta que a perícia médica em questão visa apenas a elucidação de questões técnicas relativas à existência de nexo de causalidade e necessidade de procedimento cirúrgico, consistindo em entrevista clínica e análise documental, sem envolver exames complementares sofisticados ou intervenção invasiva, razão pela qual o valor arbitrado se revela exacerbado. Aponta, ainda, que o perito não apresentou qualquer fundamentação específica e circunstanciada que justificasse a elevação da verba remuneratória para além dos parâmetros estabelecidos na Resolução CNJ nº 232/2016, cujo art. 2º, § 4º, autoriza a majoração em até cinco vezes o valor-base de R$ 370,00 apenas em hipóteses excepcionais e mediante fundamentação técnica concreta, o que não se verificou na hipótese sub judice. Por fim, requer, subsidiariamente, que os honorários sejam reduzidos para o patamar de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). Passo à análise das teses meritórias. Redução dos honorários periciais. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. A Agravante aponta que o valor fixado pela magistrada na origem referente aos honorários periciais se revela como exacerbado, considerando a natureza da demanda e o trabalho a ser desenvolvido pela perita. É cediço que o caput do artigo 95 do CPC/15 dispõe que a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a perícia, ou, rateada, quando a perícia for determinada de ofício ou pleiteada por ambas as partes, verbis: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (g.n.). À toda evidência, razão assiste à agravante, porquanto, sem desmerecer o trabalho exercido pelo perito judicial, constata-se que o valor apresentado não atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Isso porque, embora inaplicável ao caso os valores trazidos no Anexo da Resolução nº 232/2016 do CNJ, a qual fixa o valor dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de 1º e 2º graus, nada impede que tais valores sirvam como referencial para o arbitramento de honorários do perito cujo ônus será suportado por não beneficiário da gratuidade de justiça. Nesse sentido, a Resolução aponta, para os casos de perícia médica, o valor de 370,00, podendo ultrapassar o limite fixado em até cinco vezes, desde que de forma fundamentada: Por sua vez, a decisão agravada, embora reconheça que o valor inicialmente sugerido pelo perito (R$ 7.200,00) extrapolava os padrões usualmente praticados pelo Poder Judiciário local em casos análogos, limitou-se a arbitrar os honorários em R$ 6.000,00, sem apresentar motivação suficiente e específica para tanto. Tal fixação não se coaduna com os critérios técnicos-normativos vigentes, notadamente os estabelecidos pela Resolução CNJ nº 232/2016, a qual permite que o valor possa ser ampliado em até cinco vezes, desde que o magistrado fundamente expressamente a necessidade dessa majoração. A ausência de fundamentação concreta e contextualizada quanto à complexidade do exame, à qualificação técnica exigida ou às peculiaridades do caso concreto configura vício de motivação, em afronta ao disposto no art. 489, § 1º, do CPC. A mera menção genérica à adequação da proposta não supre a exigência legal de motivação detalhada e específica. Ademais, a jurisprudência vem reafirmando que, em casos de perícias médicas de baixa ou média complexidade, a fixação de honorários deve observar o princípio da modicidade, sob pena de desvirtuar o equilíbrio processual e comprometer o acesso à justiça, especialmente quando se tratar de processos que envolvem assistência à saúde e se encontram em estágio incipiente, como neste caso, em que sequer houve início da atividade pericial. Vale registrar que o valor arbitrado se aproxima de honorários normalmente atribuídos a perícias de alta complexidade, como exemplo, transplantes ou cirurgias neurocirúrgicas, o que reforça a incongruência da decisão recorrida. Da mesma forma, destaco que o valor se encontra superior à casos análogos já julgados por esta Eg. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA –PROVA PERICIAL – HONORÁRIOS DO PERITO EM VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO – CABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Tratando-se de perícia médica destinada à aferição se os procedimentos cirúrgicos pretendidos pela agravada são reparadores ou para fins estéticos, matéria que não demanda grande complexidade e em observância aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, deve ser reduzido o valor dos honorários periciais arbitrados na instância singular”. (N.U 1000958-20.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2022, Publicado no DJE 29/03/2022) (N.U 1027311-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDIMENTOS PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA - DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS DO PERITO EM VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA GRANDE COMPLEXIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de perícia médica destinada à aferição se os procedimentos cirúrgicos pretendidos pela agravada são reparadores ou para fins estéticos, matéria que não demanda grande complexidade e em observância aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, deve ser reduzido o valor dos honorários periciais arbitrados na instância singular.- (N.U 1000958-20.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2022, Publicado no DJE 24/03/2022) Assim, atento às peculiaridades da causa, a complexidade da matéria, o grau de zelo e especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a realização dos serviços, entendo que o valor de R$1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais) se revela proporcional e compatível com os trabalhos realizados pelo perito judicial. Diante desse cenário, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal, com a minoração do valor da verba pericial para R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), quantia essa compatível com o teto previsto pela Resolução CNJ nº 232/2016 e proporcional à natureza do trabalho técnico a ser realizado. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, rejeitando suas preliminares, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reduzir o valor dos honorários periciais para a quantia de R$1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), mantendo inalterados os demais termos da decisão recorrida. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1006826-35.2025.8.26.0071

ID: 292954732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006826-35.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO TRIGILIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006826-35.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1006826-35.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Antonio Rodrigues Barbosa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, por envolver somente questão de direito, não necessitando de outras provas. Trata-se de ação de cobrança decorrente do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que reconheceu o direito a incorporação do Adicional de Local de Serviço - ALE ao salário base, com seus reflexos. Dessa forma, não se discute nestes autos se a parte autora tem ou não o direito, uma vez que este já foi reconhecido, mas tão somente a cobrança do período anterior à propositura da ação coletiva. Rejeito as preliminares arguidas. Primeiramente anoto que este processo é uma ação de cobrança oriunda do direito reconhecido no Mandado de Segurança n° Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, motivo pelo qual corretamente foi ajuizada por via judicial própria (Súmulas 269 e 271 do STF), inexistindo a suposta incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública alegada pela recorrente. Não é o caso de suspensão em decorrência da rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, uma vez que esta foi julgada improcedente em 12/06/2024: Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente. (TJSP; Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 07/08/2024). Muito menos procede as alegações de prejudicialidade, pois, os argumentos mencionados pela requerida já foram exaustivamente apreciados no julgamento da referida ação, notadamente a situação envolvendo as demais ações coletivas que possuíam o mesmo objeto. Não procede a preliminar de ilegitimidade ativa. A impetração do mandado de segurança pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, uma vez que seu Estatuto Social, na data da impetração da ação mandamental, abrangia a representação de todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças. Fato este inclusive, reconhecido pela 13ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou a apelação nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pela AOMESP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente (13ª Câmara de Direito Público; Embargos de Declaração Cível n. 0003130-33.2023.8.26.0053; Relatora Desembargadora Isabel Cogan; j. 31/08/2023). Ainda, desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao ajuizamento da ação, à luz da tese fixada no Tema 1056 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. No julgamento do ARE 1.293.130/RG-SP, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência dominante, estabelecendo a tese de que é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 573.232/RG-SC, o STF não obstante tenha analisado especificamente a possibilidade de execução de título judicial decorrente de ação coletiva sob o procedimento ordinário ajuizada por entidade associativa registrou que, para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF. 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. (...). 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021.). Também a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, seguindo essa orientação, fixou a tese jurídica no julgamento do PUIL n. 0000003-18.2024.8.26.9021: Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação. Evidente, assim, a legitimidade ativa da parte autora para buscar os efeitos patrimoniais do mandado de segurança coletivo em relação ao período pretérito. Também não procede a preliminar de prescrição. A impetração do mandado de segurança interrompeu o prazo prescricional, que voltou a fluir pela metade após o trânsito em julgado, conforme Súmula 383 do STF. Afasto, ainda, a preliminar de litispendência/coisa julgada em face do ajuizamento de ações anteriores A litispendência se encontra prevista no artigo 337 do CPC: "Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: ... VI - litispendência; VII - coisa julgada; ... § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Portanto, para a sua ocorrência é necessário, que sejam as mesmas partes e o mesmo pedido. Ocorre, porém, que no caso dos autos a causa de pedir e o pedido não são as mesmas, pois nesta ação a parte autora objetiva a cobrança referente ao período compreendido entre a vigência da LC nº 1197/13 e o ajuizamento do mandado de segurança coletivo e, no processo mencionado pela requerida o objeto era a incorporação do adicional ao salário base. Ainda, conforme disposto no artigo 104 do CDC, não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Além disto, a coisa julgada da ação coletiva somente não beneficiaria o autor se este tivesse tomado ciência da existência da ação coletiva e não tivesse solicitado a suspensão da ação individual, fato este não comprovado nos autos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO (ALE) COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA INEXISTENTES LEGITIMIDADE ATIVA QUE INDEPENDE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PLEITO DE SUSPENSÃO AFASTADO R. SENTENÇA QUE SEGUIU A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PROCESSO Nº 0000050- 91.2015.8.26.9058 RECURSO IMPROVIDO. (R.I. nº 1004537-03.2024.8.26.0189, Relator Ronnie Herbert Barros Soares, j. 31.10.2024). Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base, decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Inexistência de litispendência ou coisa julgada entre ação individual e ação coletiva, conforme art. 104 do CDC. Conforme jurisprudência do STJ, o mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil independe de autorização (Súmula nº 629 do STF) ou de filiação prévia (Tema nº 1.119 do STF) e alcança todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados, salvo se houver uma delimitação expressa dos limites subjetivos na sentença do writ coletivo (REsp nº 1.845.716-RJ e Tema nº 1056 do STJ). A categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Inocorrência de prescrição. Mérito. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 é inquestionável, não se aplicando a tese jurídica do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo ao quinquênio anterior à impetração. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (R.I. 1033469-04.2024.8.26.0576, Relator Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 30.10.2024). Por derradeiro, observo que não é necessário a comprovação do apostilamento do título executivo decorrente da ação coletiva nº 1001391-23.2014.8.26.0053 e muito menos se aguardar a liquidação do título executivo da ação coletiva, uma vez que a presente ação se refere a cobrança do período anterior a distribuição da ação coletiva e não ao cumprimento de sentença que abrangerá o período posterior a distribuição. No mérito, o pedido é procedente. Em que pese as ponderações da requerida, a pretensão da parte autora merece acolhida. A cobrança dos valores pretéritos ao mandado de segurança encontra amparo na Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Súmula 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". De outra parte, é certo que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (súmula 269, STF), de modo que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (súmula 271, STF). Isso também se extrai do disposto no art. 14, § 4º da Lei do Mandado de Segurança: "Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. (...) § 4.º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial." Contudo, ressalto que os valores devidos não são retroativos aos cinco anos anteriores a impetração, mas sim desde a data da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, que determinou a absorção do adicional de local de exercício nos vencimentos dos Policiais Militares até a data da distribuição da ação coletiva. Ainda, ao contrário do alegado pela requerida, não é o caso de aplicação do decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5), pois, o direito pleiteado pela parte autora já foi reconhecido nos autos nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão de direito já reconhecido, sob a pena de afronta à coisa julgada. Isso porque, à época do julgamento do IRDR, o Mandado de Segurança Coletivo já havia sido julgado, não havendo, portanto, aplicação retroativa da tese fixada no IRDR, em especial, porque o mandado de segurança não estava pendente de julgamento. Entendimento este que também se encontra presente no julgamento da Ação Rescisória: "...A tese vinculante fixada em IRDR, Tema 05, não tem aplicação retroativa, não podendo por isso ser aplicada ao julgamento anterior, do acórdão rescindendo, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido depois, como cumpre interpretar o alcance das disposições do artigo 985 do Código de Processo Civil, inclusive porque o órgão fracionário que o definiu, Turma Especial, não tem competência para revogar ou alterar o que já foi decidido por outro órgão fracionário (AGRAVOINTERNO Nº 2111455-33.2023.8.26.0000/50001, na AÇÃO RESCISÓRIA N° 2111455-33.2023.8.26.0000, Rel. EDSON FERREIRA, 6º Grupo de Direito Público, julgado em12/06/2024). Logo, a pretensão do autor merece ser acolhida para reconhecer o direito decorrente da revisão do aumento de vencimento por todo período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual e o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053 REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL COISA JULGADA QUE BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE BENEFICIA O AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS NA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000988-57.2023.8.26.0144; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Conchal - Anexo Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). Recurso inominado. Policial Militar. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Competência do Juizado Especial Cível tendo em vista que se trata de nova ação de cobrança e não de execução do título executivo formado no mandado de segurança coletivo, não se aplicando o Tema nº 1.029 do STJ. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. O mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil caracteriza hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária, e sua coisa julgada que beneficia o grupo ou categoria substituídos. Desnecessidade de filiação à associação impetrante à época da impetração, conforme Tema Repetitivo nº 1056 do STJ. A categoria substituída no mandado de segurança abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, entendimento este da própria 13ª Câmara de Direito Público que apreciou o mandado de segurança coletivo, hígido até eventual posicionamento contrário na ação rescisória. Inocorrência de prescrição pois a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 é inquestionável. Inaplicabilidade do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Recurso parcialmente provido para limitar a condenação ao período de 03/2013 a 01/2014. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005377-58.2023.8.26.0541; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1065050-25.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). Ante o exposto, julgo procedente a presente ação de cobrança movida por ANTONIO RODRIGUES BARBOSA contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a demandada ao pagamento das diferenças devidas em razão da incorporação de 100% do ALE no salário base, seus reflexos, nos termos decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, relativas ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e a impetração da ação coletiva, ocorrida em 15/01/2014 e, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487,I do Código de Processo Civil. As parcelas devidas serão atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de mora, a contar da notificação da Fazenda Pública no mandado de segurança coletivo, apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até 08 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/21, quando então observará a nova disciplina consistente na incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54, da Lei 9.099/95. - ADV: ALESSANDRO TRIGILIO BARBOSA (OAB 349583/SP)

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