Resultados para "1006841-97.2022.8.26.0268" – Página 28 de 30

Processo nº 1006841-54.2025.8.26.0604

ID: 332995937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006841-54.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILLA MATãO STAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006841-54.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Villa Matão Star - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1006841-54.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Villa Matão Star - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, que, se não efetuado o pagamento, serão penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação da execução, os quais serão indicados pelo exequente. Se necessário, será expedido mandado de penhora para localização de bens pelo oficial de justiça, desde que o exequente não indique outros ou prefira a pesquisa pelos sistemas oficiais. Referindo-se a dívida de obrigação de prestações sucessivas, por previsão expressa do art. 323, do CPC, a condenação inclui, enquanto durar a obrigação, todas as obrigações vencidas e não pagas até a data da quitação. Dessa forma, deve a parte executada quitar os valores cobrados, incluindo também os que se vencerem após a citação para pagamento, com multa, correção e juros desde a data do termo. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, inclusive para os fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Valor da causa: R$ 2.567,70. - ADV: EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO (OAB 354511/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006841-54.2025.8.26.0604

ID: 335133287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006841-54.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILLA MATãO STAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006841-54.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Villa Matão Star - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1006841-54.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Villa Matão Star - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, que, se não efetuado o pagamento, serão penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação da execução, os quais serão indicados pelo exequente. Se necessário, será expedido mandado de penhora para localização de bens pelo oficial de justiça, desde que o exequente não indique outros ou prefira a pesquisa pelos sistemas oficiais. Referindo-se a dívida de obrigação de prestações sucessivas, por previsão expressa do art. 323, do CPC, a condenação inclui, enquanto durar a obrigação, todas as obrigações vencidas e não pagas até a data da quitação. Dessa forma, deve a parte executada quitar os valores cobrados, incluindo também os que se vencerem após a citação para pagamento, com multa, correção e juros desde a data do termo. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, inclusive para os fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Valor da causa: R$ 2.567,70. - ADV: EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO (OAB 354511/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006841-30.2025.8.26.0224

ID: 302761181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006841-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE GASPAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006841-30.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Everton Henrique Oliveira Santos - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e… Processo 1006841-30.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Everton Henrique Oliveira Santos - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que apresente os documentos necessários para análise do pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, regularize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Anoto que se adota como parâmetro objetivo de hipossuficiência econômica o patamar de renda estabelecido pelas defensorias para prestação da assistência judiciária (renda familiar de até três salários-mínimos, conforme disposição da Resolução do CSDPU nº 85, de 11/2/2014, bem como da Deliberação do CSDP nº 137, de 25/9/2009). A propósito: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pelos autores. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Agravantes que recebem rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, revelando condição financeira que não se mostra compatível com o benefício requerido, o qual não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135884-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, traga o recorrente: 1) três últimas declarações de imposto de renda, ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF; 2) carteira de trabalho completa; 3) três últimos extratos de holerite ou de benefício previdenciário caso seja beneficiário; 4) três últimos extratos bancários de todas as contas abertas em nome da parte autora, acompanhado de resultado da pesquisa Registrado junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). Optando pelo recolhimento do preparo, anote-se que Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos. INT. - ADV: GISELE GASPAR GARCIA (OAB 437092/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. A. S. e outros x B. B. S. A.

ID: 316615043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006841-30.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. A. S. T. DE A. L. T. S. O. L.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006841-30.2024.8.26.0009 (apensado ao processo 1003773-72.2024.8.26.0009) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - O. - - T.A.L. - - S.A.S. - B.S. - Vistos. T… Processo 1006841-30.2024.8.26.0009 (apensado ao processo 1003773-72.2024.8.26.0009) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - O. - - T.A.L. - - S.A.S. - B.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por T S Odontologia Ltda, Thiago de Assis Luca e Sheyla Alves Sant'Ana no processo que move em face de Banco Bradesco S/A, a fls. 185/186, com fundamento no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, da decisão de fls. 182. Os embargos foram interpostos no prazo legal. É o relatório. DECIDO. Mantenho a decisão atacada por seus jurídicos e legais fundamentos, tendo em vista que a falta de recolhimento das custas e despesas processuais enseja o cancelamento da distribuição do feito, bastando a intimação da parte na pessoa de seu advogado, conforme realizada a fls.180, sendo desnecessária a intimação pessoal, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Neste sentido: Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Embargos à execução. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A matéria foi apreciada anteriormente no bojo de agravo de instrumento e, pelos mesmos fundamentos, os peticionários não fazem jus à gratuidade pretendida nesta sede. Extinção do processo. Não recolhimento das custas pertinentes. Cancelamento da distribuição. Intimação pessoal na forma do artigo 485, III, e § 1º, do CPC. Desnecessidade. Inteligência dos artigos 290 e 485, IV, do CPC. Sentença mantida. Ao revés do deduzido pelos embargantes, a extinção do feito não se embasou em abandono de causa por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, III, CPC), mas sim porque decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas pertinentes, gerando o cancelamento da distribuição, com fulcro no artigo 290 do CPC. Em que pese a intimação por intermédio do seu patrono, em duas ocasiões, quedaram-se inertes. O não recolhimento das custas constitui falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1035431-38.2024.8.26.0002; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Agravo de instrumento. Embargos à execução. Indeferido o pedido de gratuidade, os embargantes foram intimados a providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Descumprimento. Determinação imediata do cancelamento da distribuição. Possibilidade. Inteligência do artigo 290, do CPC. Ausência de pressuposto processual que prescinde de intimação pessoal da parte para nova regularização. Hipótese que não se confunde com abandono de causa. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2198057-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Int. - ADV: DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP), DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006841-17.2025.8.26.0099

ID: 333716874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006841-17.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CECI MARIA FERRAZ CELSO LUíS FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR AUGUSTO FUNCK DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006841-17.2025.8.26.0099 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ceci Maria Ferraz - - Celso Luís Ferraz - Vistos. 1) Primeiramente, regularize a parte autora a represen… Processo 1006841-17.2025.8.26.0099 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ceci Maria Ferraz - - Celso Luís Ferraz - Vistos. 1) Primeiramente, regularize a parte autora a representação processual, juntando procurações assinadas fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ou https://listaars.iti.gov.br/list/sp, sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). 2) Á Serventia para certificar se houve a queima da guia nos termos do Comunicado CG 136/2020 c/c artigo 1.093, § 6º das NSCGJ. 3) Sem prejuízo, caso não tenha feito, deverá a parte autora recategorizar todos documentos juntados na pasta do processo digital, de modo a indicar a mais adequada nomenclatura para o tipo de documento, conforme disponibilizado pelo sistema. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se. - ADV: VITOR AUGUSTO FUNCK DE LIMA (OAB 386772/SP), VITOR AUGUSTO FUNCK DE LIMA (OAB 386772/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilson Nogueira Da Silva x Americanas S.A. e outros

ID: 308167138

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006841-67.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A. WMF COMéRCIO DE PEçAS DE VEíCULOS AUTOMOTORES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CRISTINA OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA ALVARENGA ROLLEMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006841-67.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006841-67.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apte/Apdo: Edilson Nogueira da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: WMF Comércio de Peças de Veículos Automotores Ltda - Apelado: Americanas S.a. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E APELO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. COMPRA DE PEÇA AUTOMOTIVA. PRODUTO INADEQUADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COMPLEMENTARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DA VENDEDORA E DA PLATAFORMA INTERMEDIADORA, LIMITANDO A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR DO CARBURADOR ADQUIRIDO. RECURSO ADESIVO DA VENDEDORA PRETENDENDO EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONTROVÉRSIA SOBRE O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DECORRENTES DA ALEGADA VENDA DE PEÇA AUTOMOTIVA INADEQUADA, BEM COMO A LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA VENDEDORA NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO ÀS DESPESAS COM INSTALAÇÃO DA PEÇA, AOS LUCROS CESSANTES E AO DANO MORAL ALEGADO, ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -- CPC --, ART. 373, I).4. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL, POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO RELEVANTE SOBRE A ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEGUNDO O QUAL MEROS DISSABORES OU FRUSTRAÇÕES NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO MORAL.5. CORREÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DO BAIXO PROVEITO ECONÔMICO E SIMPLICIDADE DA CAUSA.6. REJEIÇÃO DO RECURSO ADESIVO DA VENDEDORA, DIANTE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES POR VÍCIOS DO PRODUTO, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). COMPROVAÇÃO DE DEFEITO PRESUMIDA A PARTIR DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO ELIDIDA PELA RÉ.7. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE VENDA EM AMBIENTE VIRTUAL COM ATUAÇÃO COORDENADA ENTRE PLATAFORMA E VENDEDORA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS DESPROVIDOS. TESES DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO PREJUÍZO IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES PERSISTE MESMO NOS CASOS DE REVENDA, QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valéria Alvarenga Rollemberg (OAB: 176996/SP) (Convênio A.J/OAB) - Ana Paula Cristina Oliveira Freitas (OAB: 392828/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Romulo Da Silva Rocha x Mafalda Socorro Mendes Aragao

ID: 291090065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006841-02.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROMULO DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO

Intimação

Advogados:

MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA COSMO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006841-02.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Romulo da Silva Rocha - Mafalda Socorro Mendes Aragao - Vistos. Recebo a emenda de fl.… Processo 1006841-02.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Romulo da Silva Rocha - Mafalda Socorro Mendes Aragao - Vistos. Recebo a emenda de fl. 37/56. A análise detida dos autos revela inconsistências documentais que impedem o reconhecimento da alegada hipossuficiência econômica. Não foram anexados o extrato CCS emitido pelo Banco Central, assim como os extratos de todas as contas eventualmente indicadas no relatório, documentos imprescindíveis para verificação da condição econômica. Há mais. Verifica-se contradição entre as alegações e a documentação anexada aos autos, às fls. 105. O autor apresentou carteira de trabalho indicando que o último registro foi encerrado em 13/05/2015, tendo declarado situação de desemprego que perdura há aproximadamente 10 anos. Contudo, omitiu ser empresário individual, atuante no ramo de transporte rodoviário de carga, com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 33.351.572/0001-74, ativo desde 14/04/2019. Tais omissões obstruem a análise objetiva da condição econômica do requerente e impede o convencimento do magistrado sobre a necessidade do benefício pleiteado. O direito ao acesso à justiça é um pilar constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante a apreciação jurisdicional de qualquer lesão ou ameaça ao direito. A esse dispositivo associa-se o inciso LXXIV, que assegura assistência jurídica integral e gratuita para aqueles que comprovarem não possuir recursos suficientes. Contudo, tal prerrogativa não é automática e requer comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, conforme determinado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, ainda mais quando a demanda desta natureza. Apesar de a Lei nº 1.060/50 ainda fornecer um substrato normativo complementar ao Código de Processo Civil no que tange aos requisitos para concessão da gratuidade, a simples declaração de pobreza, sem a devida comprovação documental, não satisfaz os critérios necessários para a concessão automática do benefício. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é apenas relativa e pode ser afastada em relação a elementos trazidos aos autos. O não fornecimento do extrato registrato ccs e dos extratos bancários das contas ativas impede que o juízo verificativo analise a real situação financeira da parte autora. Tal omissão não só dificulta a busca pela verdade real como também configura uma conduta que recai nos ditames do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, que impede qualquer parte de se beneficiar de sua própria torpeza. Ao ocultar informações essenciais, a parte busca obter vantagem indevida. A doutrina processualista é clara ao defender que a concessão da justiça gratuita deve ser cuidadosamente regulada para evitar abusos. Marinoni, Arenhart e Mitidiero demonstram, em "Novo Código de Processo Civil Comentado", que a gratuidade judicial, quando mal empregada, pode desvirtuar sua finalidade. A simples ausência de documentos na análise da capacidade financeira da parte assume, portanto, um papel significativo na potencial identificação de interesses escusos em se usufruir indevidamente do sistema judiciário. Portanto, considerando a omissão de documentos essenciais para a avaliação precisa da situação financeira da parte requerente, decido por INDEFERIR o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Prematura a defesa de fls. 57/65 que deverá aguardar o recebimento da inicial para surtir qualquer efeito. Anote-se que a requerida postula em causa própria. Int. - ADV: MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO (OAB 131909/SP), ADRIANA COSMO GARCIA (OAB 273757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006841-11.2025.8.13.0024

ID: 313450858

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006841-11.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LARISSE BATISTA DE OLIVEIRA THEO FRANCO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANNA SILVA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006841-11.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LARISSE BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAYANNA SILVA BATISTA (OAB MG210209) AUTOR : THEO FRANCO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAYANNA SIL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006841-11.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LARISSE BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAYANNA SILVA BATISTA (OAB MG210209) AUTOR : THEO FRANCO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAYANNA SILVA BATISTA (OAB MG210209) DECISÃO Vistos, etc. Trato de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS em fase de especificação de provas. Antes de sanear o feito, pendente o exame da gratuidade da justiça requerida pela Autora. A legislação vigente garante a gratuidade de Justiça somente aos necessitados, aos comprovadamente sem recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários de advogado. Ao juiz é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de gratuidade de Justiça, beneficiando aqueles que efetivamente não podem custear as despesas processuais, conforme alude o artigo 99, §2º do novo Código de Processo Civil. Nesta linha, no âmbito do Estado de Minas Gerais, a Deliberação nº 025/2015 define, in abstrato, o necessitado a ser assistido pela Defensoria Pública, sob o aspecto econômico-financeiro. Veja-se: Art.1º. Presume-se necessitada, sob o aspecto econômico, toda pessoa natural, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, que atenda, cumulativamente às seguintes condições: I- renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários-mínimos, ou renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários-mínimos. II- não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze)salários-mínimos. Ressalto ainda que as custas processuais não atingem cifras exorbitantes, como se infere de consulta à tabela de custas processuais elaborada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, podendo ser arcada pela parte autora. Intimada para comprovar a sua hipossuficência financeira, a parte autora juntou apenas declaração de hipossufiência financeira, sem nenhum outro documento comprobatório - EVENTO 25. Logo, porque ausentes os documentos necessários para deferimento da justiça gratuita, INDEFIRO ao demandante os benefícios da gratuidade de Justiça. Intime-se o autor para emendar a inicial, no intuito de recolher as custas processuais e demais despesas necessárias ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Ferreira De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309374469

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006841-35.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006841-35.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006841-35.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FERREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (11/07/2024 15:47:34) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006841-71.2025.8.26.0566

ID: 310384870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006841-71.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VILA DAS FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006841-71.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Vila das Flores - Valor do débito: R$2.483,45 Vistos, 1) Recebo a emenda à inicial (fls. 65… Processo 1006841-71.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Vila das Flores - Valor do débito: R$2.483,45 Vistos, 1) Recebo a emenda à inicial (fls. 65/66). 2) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor executado, acrescido das custas e dos honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Efetivada a indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se o executado, na pessoa do advogado, ou se for o caso, pessoalmente, para eventual objeção em cinco (05) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC. No silêncio, converto a indisponibilidade em penhora, determino a transferência para conta judicial e, a seguir, a intimação do executado para, querendo, dentro do prazo de 15 dias, apresentar eventual objeção, nos teremos do art. 917, § 1º do CPC. Havendo o bloqueio de valores reconhecidamente ínfimos e irrisórios, desde já determino a liberação. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 300 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes