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Processo nº 0005608-24.2023.8.26.0664

ID: 333256742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005608-24.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA ZROLANEK REGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZROLANEK REGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005608-24.2023.8.26.0664 (processo principal 1006852-39.2021.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Educacional de Votuporanga - Vistos. Retire-se o sigilo … Processo 0005608-24.2023.8.26.0664 (processo principal 1006852-39.2021.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Educacional de Votuporanga - Vistos. Retire-se o sigilo da petição. Realize buscas de informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, junto à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do SISBAJUD, ficando deferido o pedido para reiteração da ordem por meio da repetição programada, por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Maisa Cássia Capelli; Valor atualizado: R$17.999,43 Positivo o bloqueio e não sendo valor irrisório que será desbloqueado, efetue-se a transferência de numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial, priorizando bloqueios realizados no Banco do Brasil, em seguida Santander e outros, liberando-se o excedente, se for o caso, devendo, pois, os autos aguardarem por 30 (trinta) dias a comunicação do Banco do Brasil local acerca do depósito judicial da penhora. Com a comunicação, diga o(a) credor(a), para se manifestar quanto ao depósito. Para o caso de haver débito remanescente, o(a) exequente deverá apresentar memória de cálculo atualizado e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Quanto mais, intime-se o(a) executado(a), na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, acerca da constrição e depósito judicial nestes autos de valores que integravam o saldo de sua conta e, querendo, no prazo de 15 dias, poderá oferecer impugnação, a qual deverá versar apenas sobre as matérias elencadas no artigo 525 do Código de Processo Civil. Desde já observo que não será necessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. Com o oferecimento de impugnação, ou certificado o silêncio, manifeste-se a parte exequente. Intime-se. (Pgs. 180/182, ciência ao exequente sobre bloqueio on line negativo. Manifeste-se o Advogado do exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias). - ADV: MARCELO ZROLANEK REGIS (OAB 278369/SP), SAMANTHA ZROLANEK REGIS (OAB 200050/SP)

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Guylherme De Almeida Santos e outros x Alternative Ocean Ltda e outros

ID: 334776010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1003875-05.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS JOAQUIM DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ALTERNATIVE OCEAN LTDA BELOMAR INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA EXPERTISEMAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS, REPRESENTADA POR ELIZA FAZAN, CRC/SP 1SP194878/0-4 MASSAGUACU S A MOISES ARON MUSZKAT

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES ROGÉRIO REZENDE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM

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JOSE ROBERTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CHRISTIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO DE SOUSA GUERRA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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AMANDA MUBARAK DE OLIVEIRA LADIR

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ALESSANDRA SANTOS VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003875-05.2022.8.26.0126 (apensado ao processo 1006852-04.2021.8.26.0126) - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Guylherme de Almeida Santos - - Joaquim da Silva Santo… Processo 1003875-05.2022.8.26.0126 (apensado ao processo 1006852-04.2021.8.26.0126) - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Guylherme de Almeida Santos - - Joaquim da Silva Santos - Belomar Incorporadora e Imobiliaria Ltda - - Massaguacu S A - - Alternative Ocean Ltda - - Moises Aron Muszkat - - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos, Representada Por Eliza Fazan, Crc/sp 1sp194878/0-4 - Vistos. Os autos foram remetidos para auxílio sentença e o Magistrado assim decidiu: "Portanto, observando que a matéria objeto do feito envolve complexa operação contábil, defiro a produção de prova pericial de contabilidade, para suprir os seguintes pontos controvertidos: 1. Se há regular comprovação de título para a cessão societária; 2. Se há prova de efetivo pagamento pela cessão, com indicação precisa do preço pago; 3. Se há elementos de confusão patrimonial entre a recuperanda e a empresa credora." (f. 2699/2703). Apresentados embargos declaratórios, a decisão foi mantida (f. 2729). Os impugnantes e a impugnada apresentaram quesitos (f. 2733/2759) (f. 2760/2770, 2771/2790). Os impugnantes alegaram a intempestividade dos quesitos apresentados pela parte impugnada (f. 2797/2798). As Recuperandas interpuseram Agravo de Instrumento sobrevindo decisão que indeferiu o efeito suspensivo (f. 2791/2795). É o relatório. (a) F. 2797/2798. Petição dos impugnantes. Manifeste-se a parte impugnada em até 05 dias úteis (art. 1.023, §2º, CPC). (b) As Recuperandas não apresentaram quesitos. (c) Concedo o prazo de até 15 dias úteis para que a Administradora Judicial (Auxiliar do Juízo) apresente eventuais quesitos. (d) Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para ciência da referida decisão (f. 2699/2703) e para apresentação de eventuais quesitos. (e) Oportunamente, será nomeado perito judicial. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM (OAB 65981/SP), ALESSANDRA SANTOS VIOLA (OAB 354424/SP), ANTONIO AUGUSTO DE SOUSA GUERRA PALMA (OAB 409492/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA (OAB 305590/SP), CAROLINA CHRISTIANO (OAB 292708/SP), GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS (OAB 286579/SP), GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS (OAB 286579/SP), JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE (OAB 274086/SP), JOSE ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 149842/SP), JOSE ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 149842/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), MOISES ROGÉRIO REZENDE DA SILVA (OAB 445789/SP), AMANDA MUBARAK DE OLIVEIRA LADIR (OAB 428313/SP)

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Processo nº 1006852-82.2024.4.01.3309

ID: 337556632

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006852-82.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO LITISCONSORTE: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) LITISCONSORTE: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244-A RECORRIDO: JOANINHA MARIA MOREIRA NOGUEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: ANNA KAROLLINE FERREIRA BENEVIDES - BA74004-A O processo nº 1006852-82.2024.4.01.3309 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: 14. TR 4.0 - Rel 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/ejQCN4g260 (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1006852-91.2024.4.01.9999

ID: 312291958

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006852-91.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAMILLA TEXEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006852-91.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001571-52.2022.8.27.2703 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAMILLA TEXEIRA CARV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006852-91.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001571-52.2022.8.27.2703 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAMILLA TEXEIRA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO - TO7547-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006852-91.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001571-52.2022.8.27.2703 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAMILLA TEXEIRA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO - TO7547-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido para concessão de benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural. Em suas razões, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, ao argumento de que foram juntadas aos autos prova material suficiente para comprovação do exercício de atividade rural. O INSS, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. Com vistas dos autos, o Ministério Público Federal informou desinteresse em intervir no feito, por ausência de interesse institucional que justifique a sua intervenção. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006852-91.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001571-52.2022.8.27.2703 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAMILLA TEXEIRA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO - TO7547-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Mister a depuração do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente ao benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural, segurada especial, em que a autora sustenta o desacerto do julgado ao argumento de existência de documento apto a servir como início de prova material preenchendo todos os requisitos legais para fazer jus ao benefício. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91. Conquanto o regramento legal preveja, ainda, a necessidade do preenchimento de carência, equivalente ao exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, o STF declarou que é inconstitucional a instituição do período de carência do benefício de salário-maternidade, pois a exigência viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF). Vejamos: É inconstitucional o período de carência para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei 8.213/91). A exigência viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (STF. Plenário. ADI 21.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024). Dessa forma, portanto, a concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige apenas demonstração do trabalho rural nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, ainda que descontínuos, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ªRegião, Súmula 27). No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural, segurada especial, em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 19/3/2020. Com o propósito de comprovar a sua condição de segurada especial diversos documentos, os quais se destacam: certidão de nascimento do filho, com indicação do endereço rural – P.A Antonio Moreira, cuja lavratura ocorreu pouco tempo após o parto e, portanto, revela a realidade vivenciada imediatamente anterior e instrumento particular de cessão de direito, referente a terra rural localizada no assentamento P.A Antonio Moreira, datado em 6/6/2017. Considerando que os referidos documentos não apontam inconsistência com relação à prova testemunhal e demais elementos de prova dos autos, devem ser considerados documentos aptos a constituir o início de prova material. Registra-se, por oportuno, que em consonância com entendimento do STJ os dados constantes nas certidões de vida civil são hábeis a comprovação da condição de rurícola para fins previdenciários, em especial quando inexiste qualquer indicativo de fraude que macule o seu conteúdo. Com efeito, diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rural, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a solução pro mísero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de segurada, desde que acompanhada de início de prova material, situação externada, neste particular. A prova testemunhal comprovou que a autora, durante o período de carência indispensável à concessão do benefício, tirava o sustento do labor rural, em regime de subsistência. A testemunhas afirma que conhece a autora há 10 anos, que a autora mora há 6 anos no assentamento, que quando ficou grávida já morava no assentamento, que a autora planta horta, feijão e milho, e cria gado de leite . Dessa forma, considerando o conjunto probatório favorável a pretensão, a procedência do pedido é medida que se impõe, lembrando que a análise da prova dá-se circunscrita ao objeto do pedido da vestibular. Posto isto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora para, reformando a sentença, reconhecer o direito da autora ao benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, equivalente a quatro prestações do salário mínimo vigente à época do parto, ocorrido em 19/3/2020. A atualização dos juros e da correção monetária deve incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão já atualizada, conforme parâmetros fixados no julgado do REsp 1.492.221 STJ (Tema 905) e da EC 113/2021. Inverto o ônus da sucumbência, devendo o valor dos honorários incidirem sobre a condenação. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006852-91.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001571-52.2022.8.27.2703 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAMILLA TEXEIRA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO - TO7547-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL VÁLIDA. PROVA TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1.O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91, independente de carência (STF – ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF). A demonstração do trabalho rural, ainda que descontínuo, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao parto, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ªRegião, Súmula 27). 2.No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural, segurada especial, em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 19/3/2020. Com o propósito de comprovar a sua condição de segurada especial diversos documentos, os quais se destacam: certidão de nascimento do filho, com indicação do endereço rural – P.A Antonio Moreira e instrumento particular de cessão de direito, referente a terra rural localizada no assentamento P.A Antonio Moreira, datado em 6/6/2017. Considerando que os referidos documentos não apontam inconsistência com relação à prova testemunhal e demais elementos de prova dos autos, devem ser considerados documentos aptos a constituir o início de prova material. 4. Registra-se, por oportuno, que em consonância com entendimento do STJ os dados constantes nas certidões de vida civil são hábeis a comprovação da condição de rurícola para fins previdenciários, em especial quando inexiste qualquer indicativo de fraude que macule o seu conteúdo. Com efeito, diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rural, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a solução pro mísero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de segurada, desde que acompanhada de início de prova material, situação externada, neste particular. 5. A prova testemunhal comprovou que a autora, durante o período de carência indispensável à concessão do benefício, tirava o sustento do labor rural, em regime de subsistência. 6. Apelação a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO a apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1004378-60.2021.8.26.0126

ID: 302923676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004378-60.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSAGUAçU S.A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE FREIRE DA SILVA

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Processo 1004378-60.2021.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Massaguaçu S.A. - Vistos. Houve bloqueio de valor parcial realizado nos Autos na quantia de R$ 8.234,02. A determinação para bloq… Processo 1004378-60.2021.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Massaguaçu S.A. - Vistos. Houve bloqueio de valor parcial realizado nos Autos na quantia de R$ 8.234,02. A determinação para bloqueio em desfavor da parte executada, constou na quantia de R$ 258.521,82. (fls 157/159). Fluiu em branco o prazo de defesa (fls. 179). O Município de Caraguatatuba requer o levantamento da quantia constrita nos Autos (fls. 177). Pois bem. Dou por convertida a indisponibilidade dos ativos financeiros na quantia de R$ 8.234,02. (fls 157/159), em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Providencie a Serventia a transferência do importe bloqueado nos autos para conta à disposição do Juízo, a fim de possibilitar a correção monetária do valor constrito. Indefiro, por ora, o pedido de levantamento dos valores, em prol do Município. Tem-se dos Autos que a empresa executada Massaguaçu encontra-se em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sob o processo nº 1006852-04.2021.8.26.0126 em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba/SP. Como dito alhures, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020,a recuperação judicial não impede a prática de atos de constrição em sede de execução fiscal, desde quenão recaia sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial. No caso em tela, o bloqueio de valores via sistema Sisbajud recaiu sobre numerário em conta bancária da empresa executada, o qualnão se caracteriza como bem de capital essencial, conforme interpretação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ( CC: 196553 PE 2023/0128405-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). Contudo, considerando-se a possibilidade da empresa executada, no juízo da recuperação, indicar bens substitutivos, conforme previsto no mesmo dispositivo legal supra, e que zelando-se pela viabilidade da implementação do princípio da cooperação jurisdicional, em conformidade com o disposto no termos do art. 6º, § 7º-B da lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, emerge-se a necessidade da manifestação do Juízo recuperacional. Comunique-se. Servira a presente por cópia digitada, como ofício. Encaminhe-se via e-mail institucional. Aguarde-se a resposta, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Sem prejuízo, dê-se ciência ao exequente, Int. Caraguatatuba, 17 de junho de 2025 - ADV: CRISTIANE FREIRE DA SILVA (OAB 125327/SP)

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Processo nº 1506735-58.2018.8.26.0126

ID: 302938013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506735-58.2018.8.26.0126

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELOMAR INCORPORADORA E IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE FREIRE DA SILVA

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Processo 1506735-58.2018.8.26.0126 - Execução Fiscal - Impostos - Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda. - Vistos. Houve bloqueio de valor parcial realizado nos Autos na quantia de R$ 149,07, bem … Processo 1506735-58.2018.8.26.0126 - Execução Fiscal - Impostos - Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda. - Vistos. Houve bloqueio de valor parcial realizado nos Autos na quantia de R$ 149,07, bem como a transferência para os presentes Autos da quantia de R$ 22.075,31 oriunda do processo de Desapropriação nº 4000323-93.2013.8.26.0126, que tramita na 1ª Vara Cível desta comarca, conforme fls. 141/142. O valor da dívida consta na quantia de R$ 23.233,31 com data de novembro de 2022 (fls. 84). Belomar Incorporadora e Imobiliária LTDA apresentou novo pedido de cumprimento de implementação da cooperação jurisdicional com o Juízo de Recuperação Judicial, onde tramita a Ação nº 1006852-04.2021.8.26.0126, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba/SP, (fls. 146/150). O Município de Caraguatatuba requer o levantamento da quantia transferida à conta judicial vinculada aos Autos em epígrafe. (fls. 153). Pois bem. Indefiro, por ora, o pedido de levantamento dos valores, em prol do Município. Como dito alhures, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020,a recuperação judicial não impede a prática de atos de constrição em sede de execução fiscal, desde quenão recaia sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial. No caso em tela, o bloqueio de valores via sistema Sisbajud, bem como os transferidos à conta judicial proveniente da Ação de Desapropriação não se caracteriza como bem de capital essencial, conforme interpretação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ( CC: 196553 PE 2023/0128405-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). Contudo, considerando-se a possibilidade da empresa executada, no juízo da recuperação, indicar bens substitutivos, conforme previsto no mesmo dispositivo legal supra, e que zelando-se pela viabilidade da implementação do princípio da cooperação jurisdicional, em conformidade com o disposto no termos do art. 6º, § 7º-B da lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, emerge-se a necessidade da manifestação do Juízo recuperacional. Comunique-se. Servira a presente por cópia digitada, como ofício. Encaminhe-se via e-mail institucional. Aguarde-se a resposta, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Sem prejuízo, dê-se ciência ao exequente, Int. Caraguatatuba, 17 de junho de 2025 - ADV: CRISTIANE FREIRE DA SILVA (OAB 125327/SP)

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Maria Helena Moreira De Souza x Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional (Aapen)

ID: 292539282

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006852-68.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AAPEN)

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006852-68.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006852-68.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Maria Helena Moreira de Souza - Apelado: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (aapen) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO IMPUGNADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, MAS REJEITANDO A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL E DEFINIR O MONTANTE INDENIZATÓRIO; BEM COMO ANALISAR SE OS HONORÁRIOS DEVEM SER MAJORADOS, COM OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB/SP.III. RAZÕES DE DECIDIRDESCONTO IRREGULAR EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR QUE ACARRETA DANO MORAL IN RE IPSA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5.000,00, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS COM OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB/SP QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, NÃO POSSUINDO TAL TABELA CARÁTER VINCULATIVO E SENDO OS HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA ADEQUADOS, ANTE A MENOR COMPLEXIDADE DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Augusto Gonçalves de Barros (OAB: 284312/SP) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1006852-63.2025.4.01.3304

ID: 276228043

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006852-63.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DOS ANJOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1006852-63.2025.4.01.3304 AUTOR: ELIZABETE DOS ANJOS SIL… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1006852-63.2025.4.01.3304 AUTOR: ELIZABETE DOS ANJOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 01/2014 desta 3ª Vara Federal, fica determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( x ) Comprovante de residência atualizado. ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Apresentar extrato do CadÚnico, nos termos do art. 20, §12 da Lei 8742/1993. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração pública original ( ) autor não alfabetizado. ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF. ( ) Petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento indicado no despacho retro. ( ) Informar a especialidade médica principal para realização da perícia, dentre aquelas disponíveis na Justiça Federal (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, PEDIATRIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, tendo em vista o disposto no art. 1º,§ 4º, da Lei nº 13.876/2019[1] Feira de Santana/BA, 15 de maio de 2025. Servidor (assinado eletronicamente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. [1] O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.

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Ludovico Ribeiro Terra x José Bruno De Saboaia Fiuza e outros

ID: 325249704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006852-64.1993.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUDOVICO RIBEIRO TERRA

Polo Passivo:

JOSé BRUNO DE SABOAIA FIUZA MáRCIO MOREIRA RICCI NURYA MOREIRA RICCI

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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PAULO RUBENS MARIANO

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JULIO CESAR DA SILVA AZEVEDO

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HILDA ERTHMANN PIERALINI

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HARAPARRÔ GERMANO SONCINI

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CAMILA SANTOS CURY

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Processo 1006852-64.1993.8.26.0100 (processo principal 0511630-37.1993.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ludovico Ribeiro Terra - José Bruno de Saboaia Fiuza - - Márcio… Processo 1006852-64.1993.8.26.0100 (processo principal 0511630-37.1993.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ludovico Ribeiro Terra - José Bruno de Saboaia Fiuza - - Márcio Moreira Ricci - - Nurya Moreira Ricci - Marilda Aparecida Moreira Alves - Sebastião Alves da Silva - REPUBLICAÇÃO DA R SENTENÇA DE FLS1461. Teor do ato: Vistos. Nos termos das petições de fls. 1455/1456 e 1460, verifica-se a integral satisfação do crédito. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas finais pelos executados, que deverão recolhê-las no prazo de 10 dias, sendo equivalente a 1% sobre o valor da condenação, respeitado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, em razão do disposto no artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003.Tratando-se de cumprimento de sentença/execução instaurada antes de 03/01/2024, não incidem as alterações determinadas na Lei nº 17.785/2023. Não recolhidas as custas finais no prazo assinalado, expeça-se carta para intimação pessoal dos executados, consignando o prazo de 60 dias para recolhimento. Persistindo a ausência de pagamento após tal prazo, expeça-se certidão para cobrança fiscal, encaminhando-se-a à Procuradoria competente. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais ou expedida a certidão para cobrança fiscal, observadas as cautelas e prazos consignados anteriormente, arquivem-se. Na mesma oportunidade, determino o cancelamento da constrição e da respectiva averbação na matrícula do bem (nº 1335, do CRI de Cachoeira Paulista), a se dar mediante os recolhimentos que se fizerem necessários. Valerá cópia da presente decisão digitalmente assinada como ofício a ser encaminhado pelos executados ou alguém a seu rogo ao referido cartório extrajudicial, para tal finalidade. P.R.I. Advogados(s): Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Paulo Rubens Mariano (OAB 97024/SP), Camila Santos Cury (OAB 276969/SP), Julio Cesar da Silva Azevedo (OAB 336660/SP), Haraparrô Germano Soncini (OAB 440081/SP) - ADV: PAULO RUBENS MARIANO (OAB 97024/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), JULIO CESAR DA SILVA AZEVEDO (OAB 336660/SP), JULIO CESAR DA SILVA AZEVEDO (OAB 336660/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JULIO CESAR DA SILVA AZEVEDO (OAB 336660/SP), HARAPARRÔ GERMANO SONCINI (OAB 440081/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP)

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Processo nº 1004790-59.2019.8.26.0126

ID: 330429233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004790-59.2019.8.26.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSAGUAçU S/A

Intimação

Advogados:

CRISTIANE FREIRE DA SILVA

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Processo 1004790-59.2019.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Massaguaçu S/A - Vistos. Reconsidero a decisão de fls. 154. Revendo os Autos verifico que houve bloqueio de valor parcial realiza… Processo 1004790-59.2019.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Massaguaçu S/A - Vistos. Reconsidero a decisão de fls. 154. Revendo os Autos verifico que houve bloqueio de valor parcial realizado nos Autos na quantia de R$ 50.905,59, sendo a determinação de bloqueio, em desfavor da parte executada, na quantia de R$ 502.170,43 (fls 145/147). Fluiu em branco o prazo de defesa (fls. 148). O Município de Caraguatatuba requereu o levantamento da quantia constrita nos Autos (fls. 151/153). Pois bem. Dou por convertida a indisponibilidade dos ativos financeiros na quantia de R$ 50.905,59 (fls 145/147) , em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Providencie a Serventia a transferência do importe bloqueado nos autos para conta à disposição do Juízo, a fim de possibilitar a correção monetária do valor constrito. Indefiro, por ora, o pedido de levantamento dos valores, em prol do Município. Tem-se dos Autos que a empresa executada Massaguaçu encontra-se em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sob o processo nº 1006852-04.2021.8.26.0126 em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba/SP. Como dito alhures, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020,a recuperação judicial não impede a prática de atos de constrição em sede de execução fiscal, desde quenão recaia sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial. No caso em tela, o bloqueio de valores via sistema Sisbajud recaiu sobre numerário em conta bancária da empresa executada, o qualnão se caracteriza como bem de capital essencial, conforme interpretação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ( CC: 196553 PE 2023/0128405-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). Contudo, considerando-se a possibilidade da empresa executada, no juízo da recuperação, indicar bens substitutivos, conforme previsto no mesmo dispositivo legal supra, e que zelando-se pela viabilidade da implementação do princípio da cooperação jurisdicional, em conformidade com o disposto no termos do art. 6º, § 7º-B da lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, emerge-se a necessidade da manifestação do Juízo recuperacional. Comunique-se. Servira a presente por cópia digitada, como ofício. Encaminhe-se via e-mail institucional. Aguarde-se a resposta, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Sem prejuízo, dê-se ciência ao exequente, Int. Caraguatatuba, 18 de julho de 2025 - ADV: CRISTIANE FREIRE DA SILVA (OAB 125327/SP)

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