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"1006865-81.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Processo nº 0803434-68.2025.8.10.0022

ID: 321977660

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Açailândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0803434-68.2025.8.10.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO GOMES PAIVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO GOMES PAIVA DA CRUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia… Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: vara1_aca@tjma.jus.br, Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Processo: 0803434-68.2025.8.10.0022 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Autonomia da Instituição de Ensino (12840) Parte : ANA CAROLINE DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO PAULO GOMES PAIVA DA CRUZ - MA27883 Parte : ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES e outros INTIMAÇÃO. Nesta data, processo à intimação da(s) parte(s) por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO, id 153662024, a seguir transcrita: "Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por ANA CAROLINE DOS SANTOS SILVA em face da ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES e KAROLYNE RODRIGUES. Instruiu o feito com documentos. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Contudo, verifica-se que a demanda possui como objeto ato administrativo decorrente de função pública federal delegada, nos termos do art. 109, incisos I e VIII, da Constituição Federal, e do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil. Tais dispositivos atribuem à Justiça Federal a competência para processar e julgar ações contra atos de autoridades federais ou de seus delegados, como é o caso das universidades particulares no exercício de funções públicas delegadas pelo Poder Público Federal, especialmente no que se refere à regulação e fiscalização da educação superior. A propósito, confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA contra Ato do Reitor de Universidade Particular que indeferiu o pedido de rematrícula do aluno impetrante. Prestação de serviços educacionais. Sentença que denegou a segurança. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, por caracterizar ato administrativo decorrente de função pública federal delegada . Inteligência do art. 109, I e VIII da CF e art. 113, § 2º do CPC. Recurso não conhecido, com declaração de nulidade dos atos decisórios do Juízo Estadual e remessa dos autos à Justiça Federal . RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10068657620198260189 SP 1006865-76.2019.8 .26.0189, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 20/07/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR QUE NEGOU A MATRÍCULA DA AUTORA POR AUSÊNCIA DE ESCOLARIDADE NECESSÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL . A COMPETÊNCIA PARA CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR É DA JUSTIÇA FEDERAL, EIS QUE ATUA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA DA UNIÃO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO STJ, FIRMADA NO CC Nº 108.466/RS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS . DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0099961-06.2023.8 .19.0000 2023002140414, Relator.: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 16/01/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA). CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 194209 - SP (2023/0012186-6) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA REITOR DE UNIVERSIDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Franca - SP em face do Juízo Federal da 3ª Vara de Franca - SJ/SP nos autos de mandado de segurança impetrado contra a reitora da Universidade de Franca (Unifran) objetivando a participação das impetrantes na cerimônia de colação de grau no curso de medicina. Após receber os autos, o Juízo Federal declinou da competência nos seguintes termos (fls. 10/12-e): (...) Embora a competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança contra ato que diga respeito ao ensino superior seja o entendimento predominante (súmula nº 15 do TRF), não há efeito vinculativo, à falta de previsão constitucional, de modo que este juízo não está dispensado de avaliar a competência que lhe toca. A primeira objeção que se faz ao entendimento é a distorção que ele implica. Se, por um lado, seria competência da Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato do dirigente da universidade particular, por outro, ninguém cogita de semelhante competência para processar e julgar a ação pelo rito comum movida em face da mesma universidade particular, pela simples razão de que ela, evidentemente, não está arrolada no art. 109, I, da Constituição . (...) Por fim, veja-se que a parte impetrante invoca direito líquido e certo a colar grau. A colação de grau é ato promovido exclusivamente pela IES, sem a participação da União, autarquia ou empresa pública federal. Logo, é celebração sem a ingerência desses entes. Cuida-se, assim, de pretensão pela ultimação dos serviços educacionais, os quais, em absolutamente nada, não correspondem a serviços ou prestações exigíveis de ou imputáveis a pessoas arroladas no art . 109, I, da Constituição. Ao fim e ao cabo a parte impetrante não vem demandar em prol ou contra qualquer uma das pessoas arroladas no art. 109, I, da Constituição. Ausente da relação processual pessoa arrolada no dispositivo constitucional, calha ao caso o § 3º do art . 45 do Código de Processo Civil, devendo os autos retornar à origem. Por sua vez, assim se manifestou o Juízo Estadual (fls. 3/5-e): (...) Todavia, em que pese o entendimento esposado pelo Magistrado titular da Terceira Vara Federal local, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.344.771/PR, de relatoria do Ministro Mauro Cannpbell Marques, submetido ao rito do art . 543-C do CPC/1973, ratificando jurisprudência anterior, reconheceu a competência da Justiça Federal para conhecer dos mandados de segurança que envolvam instituições privadas de ensino superior. (...) O presente mandado de segurança foi impetrado contra a Universidade de Franca - UNIFRAN, instituição de ensino superior privada, na pessoa de sua Reitora. Assim, verifica-se ser competente para conhecer e julgar o feito a Justiça Federal. Isso porque considera-se autoridade federal também o agente de entidade particular relativamente a atos praticados no exercício de função federal delegada. Ademais, a competência ratione personae, estabelecida pela Constituição da Republica (art . 109, 1 e VIII) é de natureza absoluta, e pode ser conhecida de ofício ( CPC, art. 64, parágrafo 2º). É o relatório. Passo a decidir . Com razão o Juízo S uscitante, pelos fundamentos acima reproduzidos. De fato, quando do julgamento do REsp 1.344.771/PR (de minha relatoria, DJe de 2/8/2013), sob o rito do recurso especial repetitivo, a Primeira Seção estabeleceu que, "(a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art . 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA . ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re-matrícula do impetrante em seu curso de graduação . 2. O Juízo de Direito declinou da competência ao argumento de que "tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade particular de ensino, que atua por delegação do Poder Público Federal, a competência para o julgamento do writ é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal". 3 . O Juízo Federal suscitou o presente conflito aduzindo que o artigo 2º, da Lei nº 12.016/09 "restringe a atuação da autoridade apontada como coatora para que seja considerada como 'federal' aquela autoridade de que emanem atos que tenham consequência patrimonial a ser suportada pela União Federal ou por entidade por ela controlada". 4. A alteração trazida pela Lei nº 12 .016/09 com relação ao conceito de autoridade federal em nada altera o entendimento há muito sedimentado nesta Corte acerca da competência para julgamento de mandado de segurança, já que não houve modificação substancial na mens legis. 5. O mero confronto dos textos é suficiente para corroborar a assertiva. O artigo 2º da nova lei define "autoridade federal" para fins de impetração do mandamus, nos seguintes termos: "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada" . 6. Já o artigo 2º da Lei nº 1.533/51 dispunha: "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União Federal ou pelas entidades autárquicas federais". 7 . Permanece inalterado o critério definidor da competência para o julgamento de mandado de segurança, em que se leva em conta a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, ratione personae, sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda. 8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da Republica); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino . 9. Na hipótese, cuida-se de mandado se segurança impetrado por aluno com o fim de efetivar sua re-matrícula na Faculdade de Administração da FAGEP/UNOPAR ? entidade particular de ensino superior ? o que evidencia a competência da Justiça Federal. 10. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitante . ( CC n. 108.466/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 1/3/2010.) Registre-se, ademais, que eventual perda do objeto do mandamus será examinada pelo Juízo Federal, tendo em vista que a impetração objetivava a participação das alunas em cerimônia de colação de grau (de forma simbólica) marcada para o dia 18/1/2023 . Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Franca - SJ/SP, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intime-se. Brasília, 09 de fevereiro de 2023 . MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (STJ - CC: 194209 SP 2023/0012186-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 15/02/2023). Não se olvide que esta situação se trata de incompetência absoluta, a qual pode ser reconhecida, inclusive, de ofício, em qualquer grau de jurisdição Dessa forma, vislumbra-se a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento do presente feito, face à regra de competência aplicada ao caso em análise. Ante o exposto, com escopo no Art. 109, I e VIII, da Constituição Federal, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito, DECLINANDO-A em favor do juízo federal competente. Remetam-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Açailândia-MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito, Respondendo"

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Processo nº 1006865-56.2025.4.01.3500

ID: 311058472

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006865-56.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YAN FILIPE SOUSA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALLYSSON BATISTA ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1006865-56.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1006865-56.2025.4.01.3500 AUTOR: YAN FILIPE SOUSA SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALLYSSON BATISTA ARANTES - GO22479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (11/06/2024). Em contestação, o INSS arguiu, em sede preliminar, a ocorrência de coisa julgada e/ou litispendência, com fundamento nos processos nº 1042245-77.2024.4.01.3500 e nº 1055354-61.2024.4.01.3500, que tramitaram perante esta Vara. Ocorre, porém, que não há que se falar em litispendência ou coisa julgada em relação aos referidos feitos, uma vez que ambos já transitaram em julgado com sentenças extintivas sem resolução do mérito. Por tais razões, rejeito a preliminar arguida pelo INSS. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. No caso, o benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. 1. Da inscrição no Cadúnico Na situação sob análise, considerando que na época em que formulado o requerimento administrativo já estava em vigência a MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), que introduziu a inscrição no Cadúnico como requisito legal para a concessão do benefício assistencial, tem-se que a parte autora cumpriu essa exigência. 2. Do impedimento de longo prazo No caso dos autos, o laudo médico pericial, firmado em 14/04/2025, informa que o autor, de 22 anos, do lar, é portador(a) de autismo e retardo mental leve, o que lhe acarreta impedimento de natureza psiquiátrica de duração superior a dois anos, desde 25/07/2024. Vejamos: Não há dúvida, portanto, quanto à configuração de impedimento de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, o(a) impede da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. Da miserabilidade Inicialmente, cumpre destacar que, na Reclamação 4374/PE, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, de modo que a renda per capita não pode servir como elemento objetivo para se aferir o preenchimento do requisito da miserabilidade. Para a análise da situação de hipossuficiência econômica, cabe ao julgador traçar uma linha distintiva entre os conceitos de miséria e pobreza, por mais fluidos que possam ser, a fim de dar concretude ao comando constitucional de apoio à pessoa em situação de miserabilidade. Assim, como critério norteador desta distinção deve-se aferir as condições de vida da parte autora traduzidos pelos seguintes indicativos, dentre outros: 1) os valores que recebe, por si ou por seus familiares; 2) as contas e despesas com as quais vem arcando, por si ou por outrem; 3) o local e condições de moradia; 4) os bens que possui ou que vem utilizando; 5) as mercadorias que vem adquirindo; 6) os medicamentos que deve utilizar. Tais indicativos demonstram razoavelmente se a parte autora leva uma vida dentro dos padrões da maioria da sociedade brasileira, isto é, se ela se enquadra na definição de pobre ou se - mal conseguindo suprir suas necessidades básicas, principalmente moradia e alimentação - ela melhor se enquadraria na definição de miserável, valendo lembrar que o objetivo constitucional da norma em comento não é o de complementar a renda das pessoas em estado de pobreza, mas unicamente atender aqueles abaixo dessa linha. Na situação sob análise, o estudo socioeconômico, datado de 19/03/2025, informa que a parte autora reside com sua genitora (42 anos de idade) e seu irmão (14 anos de idade) em moradia cedida pela avó materna, que apresenta as seguintes condições: Ainda de acordo com o laudo, a parte autora não possui renda e o grupo familiar sobrevive do benefício assistencial do cônjuge, no valor de um salário mínimo mensal, e da ajuda financeira da família. Consta do documento, também, que a família possui despesa extraordinária no valor de R$ 100,00 mensais com a aquisição de medicamentos. Verifica-se que no caso um dos integrantes do grupo familiar da parte autora percebe benefício assistencial no valor de um salário-mínimo. E, nos termos do art. 20, § 14 da Lei 8.742/1993 (LOAS): Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Nesse sentido, verifica-se que o benefício assistencial da pessoa com deficiência, deve ser excluído do cômputo da renda mensal do grupo familiar. Diante disso, tem-se que a renda do(a) requerente é igual a zero, restando demonstrada a situação de miserabilidade. Nesse sentido, registre-se que, embora em muitos casos a miserabilidade fique afastada quando demonstrado que os obrigados por lei a prestar alimentos (arts. 1694 e 1697 do Código Civil) estão efetivamente se incumbindo dessa responsabilidade e garantindo subsistência digna ao postulante, por outro lado não se mostra razoável deixar de reconhecer o direito quando há comprovação da miserabilidade do postulante e do abandono por parte daqueles que teriam obrigação legal de lhe prestar alimentos, ou mesmo da falta de condições dos obrigados por lei a suportar tal encargo. Neste contexto, tem-se que as condições de sobrevivência da parte autora deixam clara a dificuldade da família em prover o próprio sustento, não havendo dúvida acerca da hipossuficiência econômica do grupo familiar. Desse modo, a parte autora se enquadra no conceito de miserabilidade erigido pelo legislador como condição para a concessão do benefício. Presentes, pois, os requisitos previstos em lei, deve o benefício ser concedido. Quanto à data de início do benefício, considerando que a data de início do impedimento sobreveio a data de entrada do requerimento administrativo, e estando comprovados os demais requisitos, tem-se que ela faz jus ao benefício assistencial ao deficiente a partir da data da citação (DIB em 25/04/2025). Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 4. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial ao deficiente, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência exclusiva da taxa Selic em consonância com o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Do montante deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias, com DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês que antecede ao da assinatura desta sentença. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora Yan Filipe Sousa Siqueira 3 CPF do titular 706.906.561-22 4 CPF do representante - 5 NB - 6 Espécie Benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência 7 DIB 25/04/2025 - data da citação 8 Antecipação da tutela Sim 9 DII 25/07/2024 10 DIP (em formato de texto) Primeiro dia do mês da concessão ou restabelecimento 11 DCB - 12 RMI A apurar 13 RPV A apurar 14 Observações Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Anna Livia Nogueira Monteiro x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 261120878

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802588-81.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANNA LIVIA NOGUEIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

GABRIEL DE ALMEIDA PANISIO

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ANDRE LUIS GREGORIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0802588-81.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANNA LIVIA NOGUEIRA MONTEIRO RÉU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Trata-se de ação ajuizada por ANNA LIVIA NOGUEIRA MONTEIRO em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Narra a autora que adquiriu, em 31 de janeiro de 2023, um iPhone 11, 128 GB, cor branca, por meio do site Magazine Luiza, recebendo o produto com um cabo USB-C para Lightning, mas sem o adaptador de tomada (fonte de carregamento). Informa que, devido à alteração no padrão do cabo, o carregador das versões anteriores tornou-se incompatível e o celular não podia ser carregado nem por computador, nem por adaptadores comuns com entrada USB tipo A. Afirma que buscou atendimento da ré através do consumidor.gov, a fim de obter o envio da fonte de carregamento, mas foi informada de que a empresa não realizaria tal envio. Sustenta que a justificativa apresentada pela ré — voltada à proteção ambiental e à meta de impacto climático zero até 2030 — não se sustenta, poisos carregadores continuam sendo comercializados separadamente, com alto custo e vida útil reduzida. Argumenta que a ré pratica venda casada, pois condiciona o funcionamento do produto adquirido (celular) à aquisição de acessório indispensável (fonte de carregamento). Requer: a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente na entrega da fonte de carregamento à autora; subsidiariamente, caso a entrega não seja possível, a conversão da obrigação em perdas e danos no valor de R$ 219,00, correspondente ao custo de aquisição do adaptador no site da própria ré; a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. ID. 109003370. PETIÇÃO INICIAL,instruída com os documentos de ID. 109003372até ID. 109003384. ID. 113685513. Deferida a gratuidade de justiça.Determinada a inversão do ônus probatório em favor do consumidor. Determinada a citação. ID. 126480768. CONTESTAÇÃO, instruída com a documentação de ID. 126480781até ID. 126480783. Prejudicialmente ao mérito, alega a decadência, sustentando que a demanda trata de suposto vício de produto — ausência do adaptador de tomada no aparelho celular adquirido em 31/01/2023 — e que a ação foi proposta apenas em 26/03/2024, decorrendo o prazo decadencial para reclamação de vícios aparentes em produtos duráveis. No mérito,aduz que o fornecimento do iPhone sem o adaptador de tomada não constitui prática abusiva, e que a comercialização dos aparelhos dessa forma foi amplamente divulgada desde o lançamento do iPhone 12, em outubro de 2020, tanto por meio da mídia quanto na embalagem do produto, site oficial e pontos de venda. Esclarece que há decisão com efeito erga omnes, proferida em Ação Civil Pública pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, reconhecendo que a ausência do adaptador não configura venda casada ou violação ao direito à informação, uma vez que o adaptador pode ser adquirido separadamente, seja da ré ou de terceiros, e que não é item exclusivo nem essencial ao funcionamento do aparelho. Esclarece que o carregamento do aparelho pode ser realizado por diversas alternativas: computadores, carregadores veiculares, tomadas com entrada USB-C, adaptadores homologados pela ANATEL, ou ainda via carregamento por indução, sem qualquer exclusividade da Apple. Refuta a existência de venda casada e a ocorrência de danos morais. Requer oreconhecimento da decadência e o consequente julgamento com resolução do mérito. Subsidiariamente, requer a improcedência de todos os pedidos. ID. 127208263. Certificada a tempestividade da contestação. ID. 148963584. À parte autora em réplica. Às partes em provas. ID. 156106286. RÉPLICA.Refuta a alegação de decadência. Refuta a alegação de que existe decisão com efeito erga omnes acerca da matéria, sustentando que a sentença prolatada na ação civil pública citada pela ré foi de improcedência, no contexto de direitos individuais homogêneos, inexistindo efeito erga omnes. Reitera os argumentos iniciais. Requer o julgamento antecipado do feito. ID. 170049809. Certificada a tempestividade da réplicacom manifestação em provas,e o decurso do prazo para a manifestação do réu. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não há que se cogitar acerca da ocorrência de decadência pois aplicável é o prazo prescricional do art. 27 do CDC. Após a detida análise das peças e demais documentos constantes dos autos, entendo que não merece amparo o pleito autoral. A empresa demonstrou que forneceu informações adequadas e completas ao consumidor acerca do conteúdo do produto na embalagem e em seu site oficial. A informação quanto à ausência do acessório/carregador é fruto dos esforços da Apple para atingir seus objetivos ambientais evidenciando que a informação previa ampla e adequada acera doproduto ser vendido desacompanhado do adaptador de energia é patente. Aliás, com fulcro no princípio da livre iniciativa, é do fabricante a escolha em como apresentará seu produto ao mercado de consumo, se de acordo com os interesses que levam à formação de seu preço, sopesada a evidente concorrência mercadológica que, de outro lado, possibilita aos consumidores adquirirem produtos, inclusive os carregadores/adaptadores, de marcas diversas, por um preço menor, caso conveniente. Além disso, o celular tornou-se o principal meio de comunicação e, bastante comum a identificação de clientes com determinada marca. Tal fidelização permite a aquisição do aparelho novo por um custo menor, dada a possibilidade de uso de carregador já adquirido anteriormente e sua desconsideração na formação do preço do novo produto. Não há descumprimento contratual ou má-fé da fornecedora a implicar condenação, observando também que não há falar em venda casada uma vez que a compra do celular não estava condicionada à aquisição dos indigitados acessórios. Dessa forma, é seguro concluir pela ausência de vício de informação ou qualquer outra conduta irregular praticada pela empresa requerida, que cumpriu a contento com seu dever de informação, conforme previsto no artigo 6º, inciso III, e artigos 30e 37, todos do Código de Defesa do Consumidor. Aqui cabe anotar que a entrada Lightningé a que existe no aparelho iPhone, ou seja, a ponta Lightningdo cabo fornecido é conectada na entrada Lightningdo aparelho. Quanto a isso, não há nenhuma reclamação, pois desde o lançamento do iPhone 5 em setembro de 2012, os aparelhos comercializados têm a mesma entrada Lightning,de modo que o mercado está devidamente ciente, ao longo desses 13(treze) anos, que as entradas dos iPhones são diferentes da entrada dos demais aparelhos celulares do mercado, o que não causa nenhuma estranheza ao consumidor que irá adquirir um iPhone, ainda que seja a sua primeira compra. O problema é a outra ponta do cabo fornecido, que terá que ser conectado a um adaptador de tomada ou bico carregador ou em algum outro aparelho, de modo a possibilitar o carregamento do celular no término da bateria. Incontroversa a diferença entre as entradas USB-A (versões anteriores) e USB-C (das novas versões). Cabe destacar que o avanço tecnológico é natural e o produto anterior (carregador USB-A) não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado (art. 12, § 2º, do CDC). Assim, ainda que o carregador anterior (USB-A) não seja compatível com as novas versões do iPhone, cujos cabos possuem entrada Lightning/USB-C, não está a Fabricante obrigada a fornecê-los conjuntamente com o aparelho se adotou nova política de venda vinculada às metas ambientais, divulgada no mercado e, em especial, quando é possível adquirir o carregador de outros fabricantes homologados e sem prejuízo da garantia do produto iPhone. Em que pese as argumentações da Autora, não restou minimamente comprovada a ocorrência de venda casada. Ao contrário, restou vastamente comprovado que: a) há a informação sobre os itens que acompanham o iPhone em sua caixa, tanto na embalagem quanto no site da Fabricante, informação refletiva/reproduzida pelas lojas revendedoras; b) o adaptador de energia USB-C é amplamente disponível no mercado, não sendo necessário que o consumidor, se assim precisar, realize a compra da marca Apple; c) a utilização de acessórios fabricados por terceiros e homologados no Brasil não prejudicam a garantia legal ou contratual do iPhone adquirido. Não se verifica venda casada se o consumidor não é obrigado a adquirir o produto (carregador ou fone de ouvido) da mesma fabricante, existindo diversas opões no mercado para o carregamento do aparelho ou para fones de ouvido, incluindo versões sem fio, mas utilizadas atualmente. A alegação da Autora que se trata de venda casada porque o carregador seria essencial para que o aparelho celular fosse utilizado, o que não é verdadeiro, não se sustenta, eis que o iPhone com o cabo fornecido pode ser carregado em qualquer outro aparelho com a entrada USB-C, atualmente existente em novos notebooks, em carregadores de diversos fabricantes, tomadas de parede com a nova entrada e tambémpor carregamento por indução magnética que dispensa até mesmo o cabo fornecido. Havendo informação sobre os itens que acompanham o produto iPhone na caixa e no site da Fabricante, que se refletem nas informações reproduzidas pelas lojas revendedoras, se a Autora não desejava adquirir separadamente o carregador, deveria procurar no mercado produto de outro fabricante que atendesse a sua expectativa. Enfim, não verificada falha no dever de informação ou de prestação de serviços pela fabricante Ré. Neste sentido já se decidiu: Apelação. Ação rescisória c./c. indenização. Aquisição de produto (aparelho celular Iphone13) nas lojas Americanas S/A. Produto sem o adaptador de carregamento da bateria e sem fones de ouvido, acompanhado somente do cabo USB-C. Pleito pela condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$6.000,00 (seis mil reais). Sentença de improcedência. Insurgência da Autora, alegando tratar-se de venda casada dissimulada. Descabimento. Autora que em réplica à contestação aduziu que não se tratava de ausência de informação, mas, sim, de venda casada dissimulada. Vasto conjunto probatório que demonstra a não ocorrência de venda casada na medida em que o adaptador de energia USB-C não é exclusivo da Apple, podendo a Autora, se necessário, realizar a compra de qualquer outra marca homologada no Brasil, sem qualquer prejuízo à garantia do aparelho. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002500-81.2022.8.26.0218; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2a Vara; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023). COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL DANOS MORAIS Autor adquiriu da Requerida Magazine Luiza dois aparelhos de telefonia celular "iPhone 11" e "iPhone XR" (fabricados pela Requerida Apple) sem a fonte do carregador Possível a aquisição da fonte do carregador de fabricantes diversos e o carregamento do celular sem o uso da fonte Não caracterizada a venda casada. Requerida informou no sítio eletrônico e na embalagem dos produtos que o aparelho de telefonia celular é vendido sem a fonte do carregador Ausente o ato ilícito Nãocaracterizados os danos materiais e morais SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008408-54.2023.8.26.0196; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35a Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 1a Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024). Compra e Venda de coisa móvel. Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais, julgada improcedente. Compra de smartphone Iphone11, sem carregador e fone auricular Apelo do autor - Decreto de improcedência que se fundamentou no cumprimento, pela fabricante do produto, do dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDCE, de fato, o conjunto probatório carreado aos autos, dá conta de que não houve mesmo descumprimento do dever informação. Com efeito, na medida em que no próprio site da apelada há informação clara e ostensiva de que na venda do iphone11 não se incluem os adaptadores de alimentação ou fones de ouvido. Como se não bastasse, na embalagem do produto há o mesmo informe. Destarte, razoável presumir que o autor teve ciência, ou deveria ter tido, da descrição completa do produto que estava adquirindo, não havendo que se falar, por conseguinte, em descumprimento do dever de informação. Em suma, dúvida não há de que o autor, livremente, optou por adquirir o produto desacompanhado do adaptador de alimentação e fone de ouvido. Outrossim, os elementos de convicção constantes dos autos dão conta de que não houve venda casada, visto que a aquisição do aparelho celular não estava condicionada à aquisição do adaptador e fone de ouvido. Realmente, o autor não estava obrigado a adquirir o adaptador e fone de ouvido fabricado pela ré. Não é demais lembrar que segundo dispositivo contido no art. 39, inc. I, do CDC, venda casada é "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos", situação que foge por completo do caso dos autos. Danos Morais Inocorrência, visto que a ré não praticou qualquer ilícito em relação ao autor. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000058-81.2023.8.26.0615; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 2a Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024). Bem móvel. Telefone celular. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta contra a vendedora e contra a fabricante. Alegação da compradora de venda do aparelho sem o carregador de bateria. Alegação de venda casada. Descabimento. Cabo de bateria efetivamente fornecido. Demanda que gira sobre item diverso, vale dizer, o adaptador de tomada, item não essencial e dispensável para muitos consumidores. Inexistência de efetivo condicionamento da venda do aparelho celular à aquisição do adaptador de tomada, mesmo porque existentes outros disponíveis no mercado, de outros fabricantes, passíveis de utilização sem prejuízo da garantia do telefone vendido, modelo IPhone. Opção voluntária da autora pela obtenção do aparelho fabricado pela própria Apple. Dever de informação imposto às corrés do qual se desincumbiram satisfatoriamente, mesmo porque evidente e perfeitamente conhecida da autora a inexistência do adaptador. Inexistência de ofensa à legislação consumerista. Abusividade não reconhecida. Ressarcimento do valor pago pelo adaptador descabida. Inexistência, por conseguinte, tampouco de dano moral indenizável. Demanda integralmente improcedente. Sentença reformada. Apelação da ré provida para tal fim, aproveitando à corré não apelante ( CPC, art. 1.005). (TJSP; Apelação Cível 1014161-67.2022.8.26.0344; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024). RECURSO APELAÇÃO CÍVEL COMPRA E VENDA BEM MÓVEL APARELHO CELULAR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor objetivando a entrega de uma fonte de energia compatível com o modelo do celular adquirido da requerida. Pede também indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Política da empresa de não vender esse modelo de iPhonecom o carregador incluso na caixa. Ausência de irregularidade. Informação que se encontra expressa no site. Não comprovado defeito do produto. Reparação indevida. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerente não provido, majorada a verba honorária sucumbencial com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1007170-24.2023.8.26.0576; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). COMPRA E VENDA. Ação de ressarcimento c. c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela ré. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Requerimento de revogação da gratuidade de justiça deferida ao autor. Rejeição. Ausência de elemento hábil a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada (artigo 99, § 3º, do CPC). Manutenção da gratuidade justiça deferida ao autor. Exame do mérito. Parte autora que adquiriu produto fabricado pela parte ré, qual seja, o aparelho celular iPhone 12 mini de 64 GB. Embalagem do produto adquirido continha apenas o aparelho celular e um cabo de USB-C para Lightning, não incluindo, portanto, o respectivo carregador/adaptador de tomada, razão pela qual o autor decidiu adquirir o acessório faltante junto à ré, desembolsando, para tanto, o valor de R$ 195,00. Alegação de venda casada (artigo 39, inciso I, do CDC). Formulação de pedidos de ressarcimento do valor desembolsado na aquisição do acessório e de recebimento de indenização por danos morais. Análise das pretensões da autora. Carregador/adaptador de tomada cujo valor o autor busca reaver não deve ser reputado como essencial ao funcionamento do iPhone 12 por ele adquirido, pois os elementos constantes nos autos e as regras de experiência comum dão conta de que o carregamento da bateria do referido aparelho celular pode ser realizado mediante a utilização de carregadores/adaptadores de tomada fornecidos por terceiros com homologação pela ANATEL, bem como mediante a utilização de carregadores/adaptadores de tomada de aparelhos antigos fabricados pela ré que o consumidor eventualmente já tenha consigo. Iniciativa da ré de não mais incluir o carregador/adaptador de tomada nas embalagens dos aparelhos iPhonefavorece o próprio consumidor, que, caso entenda necessário, poderá, dentre as opções disponíveis no mercado, adquirir o carregador/adaptador de tomada que mais atenda às suas necessidades, estimulando a livre concorrência entre os fornecedores do acessório e o oferecimento do referido item por menor preço. Iniciativa da ré de não mais incluir o carregador/adaptador de tomada nas embalagens dos aparelhos iPhonetambém atende ao propósito de preservação do meio ambiente, pois é razoável inferir que tal medida implicou a redução dos recursos naturais utilizados na fabricação dos referidos produtos, de modo a diminuir os impactos ambientais da sua atividade, o que também se reflete no descarte. Embalagem do produto adquirido indicava expressamente que o seu conteúdo não abrangia o carregador/adaptador de tomada, de modo a satisfazer o direito básico do consumidor à informação, como determina o artigo 6º, inciso III, do CDC. Parte autora que não pode, a esta altura, postular o ressarcimento do valor desembolsado na aquisição em separado do acessório que sabia ou, ao menos tinha condições de saber, que não acompanhava o aparelho celular, em respeito aos princípios da boa-fé e do "venirecontra factumproprium", que veda a adoção de comportamento incompatível com o anterior. Ausência de prova de que a iniciativa de não mais incluir o carregador/adaptador de tomada nas embalagens dos aparelhos iPhonetenha implicado a redução do preço do produto é irrelevante para o deslinde da causa, pois a aludida iniciativa decorre do regular exercício da liberdade econômica, que confere à ré o direito de optar por comercializar os seus aparelhos iPhone desacompanhados dos respectivos carregadores/adaptadores de tomada, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da referida prática, mormente porque, conforme acima mencionado, o fornecimento do acessório em questão não se mostra essencial ao funcionamento do aparelho celular. Determinação emanada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em processo aberto pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), no sentido de suspender, em todo território nacional, a venda de aparelhos celulares iPhone desacompanhados dos respectivos carregadores/adaptadores de tomada não vincula a decisão a ser proferida nestes autos, haja vista a competência do Poder Judiciário para apreciar toda lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, inciso XXXV, da CF/1988) e o fato de a eficácia da aludida determinação ter sido sobrestada por força de liminar deferida nos autos do mandado de segurança que a fornecedora Apple impetrou em face do Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor e da União Federal (processo nº 1073642-37.2022.4.01.3400), em trâmite pela 17a Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Sopesando os fundamentos expostos, devem ser afastadas as pretensões de ressarcimento do valor desembolsado na aquisição do acessório e de recebimento de indenização por danos morais, dada a ausência de ato ilícito que justifique a responsabilização civil da fornecedora. Reforma da r. sentença, para julgar improcedente a ação. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002406-18.2022.8.26.0224; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023). Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais .Direito do Consumidor. Responsabilidade civil contratual. Aparelho celular iPhone desacompanhado de adaptador de energia USB-C (bico carregador ou adaptador de tomada). Sentença de improcedência .Recurso da autora que não merece prosperar. Pretensão da autora em receber o carregador faltante e indenização moral reputando a existência de venda cassada porque o carregador seria essencial ao uso do aparelho. Aparelho celular adquirido em loja em fev/2024. Celular fornecido com o cabo de energia Lightning-USB-C, que é diferente dos adaptadores de energia dos antigos aparelhos iPhone que tem entrada USB-A .Dever de informação atendido, constando na embalagem os itens inclusos na caixa do aparelho, bem como no site da fabricante, que é refletido nas lojas revendedoras. Venda casada não configurada. Conjunto probatório que demonstra que o adaptador de energia USB-C não é exclusivo da fabricante Apple e pode ser adquirido de qualquer outra marca homologada no Brasil, sem qualquer prejuízo à garantia do aparelho. Precedentes .Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX20248260326 Lucélia, Relator.: L .G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 20/11/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/11/2024) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em conseqüência, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, no importe de 05 (cinco) por cento sobre o valor atribuído à causa. No entanto, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade de execução das obrigações decorrentes de sua sucumbência, na forma e no prazo definido no parágrafo 3.º do art. 98 do CPC, tendo em vista a JG concedida à mesma. Certificado quanto ao trânsito em julgado e, ausentes pendências de quaisquer ordem, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. BARRA MANSA, 25 de abril de 2025. CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Titular

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Processo nº 1006865-77.2020.4.01.3000

ID: 331033526

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1006865-77.2020.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRé LUCAS FURTADO BRAZ

Sentença Tipo D

Advogados:

IOCIDNEY DE MELO RIBEIRO

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MARLIZIA MAIA GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1006865-77.2020.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1006865-77.2020.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: NATANAEL DEYVID SALMENTO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLIZIA MAIA GONDIM - AC5124 e IOCIDNEY DE MELO RIBEIRO - PB23420 SENTENÇA I Trata-se de denúncia de ID n. 391786887 oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em desfavor de Natanael Deyvid Salmento da Silva e ANDRÉ LUCAS FURTADO BRAZ, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 33 c/c o artigo 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006, sob a afirmação de que no dia 27 de outubro de 2020, na BR 317, Km 278, os denunciados foram presos em flagrante transportando 5,072kg (cinco quilogramas e setenta e dois gramas) de maconha, na forma skunk. Narrou que, no dia dos fatos, uma equipe de policiais federais recebeu uma denúncia anônima informando que os ocupantes do veículo Gol, placa QLW5G96, estariam levando drogas para Rio Branco/AC. Com a finalidade de averiguar a denúncia, a equipe policial se deslocou para a estrada e, na altura do Km 278 da BR 317, deparou-se com o veículo suspeito parado no acostamento. De longe, os policiais avistaram quando Natanael Deyvid Salmento da Silva e ANDRÉ LUCAS FURTADO BRAZ saíram de um matagal às margens da rodovia, fato que levou os policiais a desconfiarem que os denunciados estariam escondendo a droga na mata. No interior do automóvel nada foi encontrado, porém, posteriormente, com auxílio de um cão farejador do Batalhão de Operações Policiais (BOP), a equipe policial localizou 5,072 kg (cinco quilogramas e setenta e dois gramas) de maconha na forma skunk, escondida no local em que Natanael Deyvid Salmento da Silva e ANDRÉ LUCAS FURTADO BRAZ foram abordados. Notificados (despacho de ID n. 398882037 e certidão de ID n. 402276363), os denunciados apresentaram as respectivas defesas prévias. Natanael Deyvid Salmento da Silva, no ID n. 433862864, reservou-se para apresentar suas teses defensivas ao final da instrução. Requereu a revogação de sua prisão preventiva e a realização de exame toxicológico para comprovação de dependência química. ANDRÉ LUCAS FURTADO BRAZ, por intermédio da Defensoria Pública da União, na defesa de ID n. 445617444, também requereu a revogação da sua prisão preventiva, além de outros pleitos relacionados com eventual dosimetria da pena. As defesas foram analisadas na decisão ID n. 466504858, datada de 4 de março de 2021, na qual foi: a) indeferida a revogação de prisão preventiva pretendida por ambos os réus; b) indeferido o pedido de realização de exame toxicológico, formulado pelo réu Natanel Deyvid; c) recebida a denúncia e; d) designada data para audiência de instrução e julgamento. Despacho de ID n. 470159867, redesignando a audiência para o dia 29 de março de 2021, data na qual foram ouvidas as testemunhas, os Agentes de Polícia Federal (APF) Alex de Melo Roehe e Gabriel Nery Scramin, e os réus foram interrogados. Determinou-se, no ato, a juntada da mídia anexa ao Laudo Pericial n. 694/2020 ou de informação que consolidasse os dados relevantes ao processo e a intimação posterior das partes para manifestação e apresentação de suas alegações finais, tudo conforme ata de ID n. 492336394 e arquivos de vídeo de ID n. 492346373, 492346384, 492353363 e 492353375. A diligência foi cumprida por meio da Informação Policial n. 1725813/2020 (ID n. 506660869 – Pág. 2/11), não havendo requerimento complementar pelas partes, conforme manifestações de ID n. 511523889 e 522890368. O MPF ofereceu as alegações finais de ID n. 561232884, pugnando pela condenação dos réus pelos crimes capitulados na peça inicial. ANDRÉ LUCAS FURTADO BRAZ apresentou as alegações finais de ID n. 577069848. Defendeu a configuração de erro de tipo, sob a afirmação de que não tinha ciência do material transportado, tendo apenas sido convidado por Natanael Deyvid para realizar o transporte de carga não especificada. Em caso de condenação requereu a aplicação da pena abaixo do mínimo legal e o reconhecimento da atenuante de confissão e da pouca idade, assim como a delação premiada prevista no artigo 41 da Lei n. 11.343/2006. Requereu, ainda, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância), e no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Aduziu o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), diante da confissão do crime, da ausência de violência ou de grave ameaça e das causas de diminuição de pena já indicadas pela defesa. Requereu, por fim, a revogação da prisão preventiva diante da ausência de fato que justificasse a necessidade de ser resguardada a ordem pública e do afirmado excesso de prazo. Natanael Deyvid Salmento da Silva, nas alegações finais de ID n. 590422892, afirmou ter sido contratado para o transporte da droga que estaria escondida às margens da Rodovia, mas que não chegou a ter a posse do entorpecente, pois interceptado antes pela autoridade policial. Requereu sua absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e o direito de apelar em liberdade. Instado a se manifestar quanto ao cabimento de ANPP para ANDRÉ LUCAS FURTADO BRAZ, o MPF, na manifestação de ID n. 604136391, propôs ao mesmo uma prestação pecuniária consistente no pagamento de 3 (três) salários-mínimos, o que foi aceito pelo mencionado réu (petição de ID n. 628252978), sendo o acordo homologado por intermédio da decisão ID 628764994, na qual, também, foi determinada sua imediata soltura. O réu ANDRÉ LUCAS foi posto em liberdade (documentos de ID n. 641436466) e este Juízo julgou o réu Natanael Deyvid Salmento da Silva, condenando-o pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006, às penas de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos para cada dia-multa, nos termos da sentença de ID n. 657358983. Na referida sentença, foi determinado que o MPF comprovasse nos autos o ajuizamento do ANPP celebrado com o réu ANDRÉ LUCAS perante a Vara de Execução Penal competente, o que foi comprovado no ID n. 667569518. No ID n. 750988453, foi certificado o trânsito em julgado da sentença de ID n. 657358983 para o MPF e para o réu Natanael Deyvid Salmento da Silva. Nos autos do SEEU n. 4000045-54.2021.4.01.3000 (ID n. 2163374303), foi revogado o ANPP celebrado entre o MPF e o réu ANDRÉ LUCAS, tendo este Juízo, na decisão de ID n. 2186103517, determinado a continuação da ação penal em relação ao réu. É o relatório. Sentencio. II Conforme relatado, imputa-se ao réu ANDRÉ LUCAS a prática do crime previsto no artigo 33 c/c o artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/06, assim descritos na norma penal: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. … Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; A materialidade do crime encontra-se demonstrada pelo Auto de Apresentação e Apreensão n. 84/2020 de ID n. 388433850 – Pág. 18, pelo Laudo Preliminar de Constatação n. 1046702/2020 de ID n. 388433850 – Pág. 51/54 e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense) n. 721/2020 – SETEC/SR/PF/AC de ID n. 388433850 – Pág. 86/91), os quais demonstram a apreensão de aproximadamente 5 kg (cinco quilogramas) de Cannabis sativa Linneu (popularmente conhecida como maconha), inclusive mediante a presença do composto tetrahidrocannabinol (THC) ou Delta-9-tetrahidrocannabinol (Delta-9-THC), principal componente químico e psicoativo presente na referida espécie vegetal e substância de uso proscrito no Brasil. A autoria delitiva com relação ao réu ANDRÉ LUCAS FURTADO BRAZ também se encontra devidamente comprovada pelas provas constantes nos autos. O APF Gabriel Nery Scramin afirmou em sede policial (depoimento de ID n. 388433850 – Pág. 8) que, após localizarem as drogas com a ajuda de cão farejador, os réus confessaram pertencerem a eles, que as compraram de um peruano e que pagaram R$4.000,00 (quatro mil reais) em cada barra. O depoimento do APF Alex de Melo Roehe, também em sede policial (ID n. 388433850 – Pág. 9), foi no mesmo sentido. Em Juízo (arquivo de vídeo de ID n. 492346384), o APF Gabriel Nery informou que participou da prisão dos réus Natanael e ANDRÉ, explicando que a abordagem ocorreu após o recebimento de denúncia anônima que indicava que os indivíduos estariam transportando drogas em um veículo Gol. Relatou que, com base na denúncia, a equipe se deslocou até a rodovia, onde visualizou o carro e observou os dois indivíduos saindo do mato. Afirmou que acionaram o canil do BOP para fazer varredura no local e o entorpecente foi encontrado em seguida, no mesmo local da abordagem inicial dos réus. Após a localização da droga, os dois indivíduos foram reconduzidos ao local e, segundo o depoente, ambos confessaram que as drogas lhes pertenciam. Confirmou que os réus afirmaram que a droga vinha do Peru e que cada peça custava R$4.000,00, sendo que havia cinco peças no total. Confirmou, também, que os réus foram abordados inicialmente, liberados e, minutos depois, a droga foi localizada pelo BOPE com cães farejadores. Confirmou, por fim, que, perante os policiais federais, os dois réus confessaram a propriedade da droga. O APF Alex de Melo Roehe, também em Juízo (arquivo de vídeo de ID n. 492346373), relatou que participou da prisão de Natanael e ANDRÉ, confirmando que a operação foi desencadeada a partir de denúncia anônima sobre o transporte de drogas. Explicou que, na abordagem inicial, nada foi encontrado com os réus nem no veículo. Eles foram levados para a delegacia, o BOPE foi acionado com cães farejadores e a droga foi encontrada enterrada no local pelo cão policial. Confirmou que os réus confessaram que a droga era deles e afirmaram que haviam pegado a substância com um indivíduo de origem peruana, com destino a Rio Branco. Reiterou que ambos os réus admitiram estarem transportando a substância entorpecente. Sobre o momento da confissão, explicou que os réus admitiram a posse da droga no local do achado, durante o confronto com os policiais, mas não soube informar se essa confissão foi mantida perante o delegado. Como se percebe, os APFs que participaram da prisão em flagrante dos réus afirmaram, tanto em sede policial, quanto em Juízo, que eles confessaram serem os proprietários da maconha que foi encontrada e que ela tinha origem peruana. Interrogado em sede policial (ID n. 388433850 – Pág. 13), o réu ANDRÉ LUCAS confessou que a droga apreendida era dele e do réu Natanael, que a compraram no Peru, do outro lado da fronteira, que sabe que o preço é de R$4.000,00 a peça, que conhece Natanael desde a infância e que vieram de Rio Branco somente para buscar esta droga. Confessou, ainda, que perceberam que a polícia havia desconfiado de que estavam portando drogas e para furtar-se do crime resolveram esconder as drogas às margens da rodovia, dentro de um matagal, momento em que foram abordados pela equipe da Polícia Federal. Perante este Juízo (arquivo de vídeo de ID n. 492353363), ANDRÉ LUCAS iniciou o depoimento confirmando que compreendeu a acusação e afirmou que a denúncia era verdadeira. Informou que foi convidado por Natanael para ir até a cidade de Brasileia/AC buscar uma carga, mas que acreditava ser de cigarros. Relatou que, ao chegar ao local, um contato de Natanael indicou, por telefone, que a carga estaria marcada com uma fita vermelha amarrada na vegetação próxima à rodovia. Disse ter tentado localizar a carga no mato, sem sucesso, e foram então abordados pela polícia. Após revista no veículo e nada sendo encontrado, foram levados à delegacia em Epitaciolândia/AC e posteriormente liberados. Cerca de meia hora depois, foram novamente abordados pela polícia e reconduzidos ao local da abordagem, onde a droga havia sido encontrada por cães farejadores. Confessou que, naquele momento, ele e Natanael assumiram a propriedade da substância entorpecente. Confirmou que haviam se dirigido ao local para buscar a droga e que receberia R$1.500,00 pelo transporte. Disse que não sabia exatamente o tipo ou quantidade da droga que estava no local. Afirmou que a entrega seria feita em Rio Branco, mas não sabia a quem seria destinada. Confirmou que teve contato apenas com Natanael, não mantendo comunicação direta com terceiros. Ao ser perguntado se a confissão, na segunda abordagem, se deu conforme alegado pelas testemunhas, confirmou os fatos, mas mencionou a existência de pressão psicológica exercida pelos policiais no momento. Informou que já conhecia Natanael há algum tempo e que tinham uma relação de amizade. Questionado pela defesa de Natanael, negou ter tido contato com a droga no momento da primeira abordagem e reiterou que estava no local tentando localizar a encomenda. O réu Natanael, por sua vez, interrogado em Juízo (arquivo de vídeo de ID n. 492353375), admitiu ser verdadeira a acusação do Ministério Público quanto ao transporte de drogas. Relatou que estava desempregado quando conheceu um homem, dois dias antes dos fatos e que esse indivíduo lhe ofereceu R$1.500,00 para transportar uma encomenda de Brasileia/AC para Rio Branco/AC e, como não queria ir sozinho, chamou ANDRÉ LUCAS para acompanhá-lo. Alegou que acreditava tratar-se de “fumo”, pois a pessoa havia dito que era cigarro. Informou que a droga estaria sinalizada com uma fita vermelha em uma cerca próxima à rodovia e que foi até lá verificar. Contou que, ao procurar o local e não localizar a encomenda, foi abordado por policiais federais, levado à delegacia e posteriormente liberado. Disse que cerca de 15 a 20 minutos depois, foi novamente abordado pela polícia na residência da namorada de um amigo e reconduzido ao local da ocorrência, onde os cães farejadores haviam localizado a droga. Declarou que só naquele momento teve ciência de que se tratava de 5 kg de droga e não de fumo ou cigarro. Informou que não conhecia o contratante, mas suspeitava ser boliviano pelo sotaque. Reiterou que combinou com ANDRÉ LUCAS o valor de R$1.500,00 pela ajuda no transporte. Admitiu que suspeitava que se tratava de droga e que o contratante lhe prometeu R$3.000,00. Disse que deveria entregar a encomenda em Rio Branco, após o que receberia instruções do contratante. Questionado sobre os relatos das testemunhas, confirmou que, na segunda abordagem, após localização da droga, reconheceu perante os policiais que fariam o transporte. Ao ser perguntado pela sua defesa, afirmou que não chegou a ter contato direto com a droga e que só soube que eram 5 kg após os policiais informarem. Confirmou que os R$3.000,00 seriam pagos como contraprestação pelo transporte da droga. Ao final, declarou que não sabia de onde a droga havia vindo nem como foi deixada no local. Em sede de alegações finais, a defesa do réu ANDRÉ LUCAS FURTADO BRAZ sustentou a tese de erro de tipo, sob a afirmação de que não tinha ciência do material transportado, tendo apenas sido convidado por Natanael Deyvid para realizar o transporte de carga não especificada. Ocorre que, o próprio réu, como acima transcrito, confessou em sede policial que a droga apreendida era dele e do réu Natanael, que tinham saído de Rio Branco até a fronteira apenas para buscar a droga e que ao perceberem a presença da polícia resolveram esconder o entorpecente, que já portavam. Essa confissão está em consonância com os depoimentos firmes e coerentes dos APFs que participaram da prisão em flagrante dos réus, que reafirmaram em Juízo que os réus assumiram serem os proprietários da droga e, por consequência, terem ciência de que transportavam entorpecentes. Por outro lado, não é crível/razoável que eventual fornecedor, contratante do transporte da droga, deixasse nas margens de uma rodovia, substância de alto valor sem qualquer vigilância e ainda com sinalização de localização, não havendo elementos de prova a corroborar a versão apresentada pelos réus, apenas em sede judicial, de que foram contratados para realizar o transporte de uma carga que acreditavam ser de cigarros. A defesa sustentou, ainda, que o réu faz jus às causas de diminuição de pena previstas no artigo 41 da Lei n. 11.343/2006 (colaboração premiada) e no artigo 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância). Sem razão. Para a incidência da causa de diminuição da colaboração, esta deve ser voluntária e efetiva, na medida em que deve implicar na identificação dos demais envolvidos no crime, bem como na recuperação de algum produto do delito. O réu foi flagrado por Policiais Federais, após ocultar as drogas, e o entorpecente foi encontrado com a ajuda de cães farejadores. Dessa forma, não estão preenchidos os requisitos da referida causa de diminuição de pena, pois além de não ter sido espontânea eventual colaboração dele, não houve a identificação de outros autores do crime e nem ajuda para localização da maconha. Por fim, não há elementos de provas suficientes para se concluir que a participação do réu ANDRÉ LUCAS foi de menor importância. Em sede policial referido réu confessou que a droga pertencia a ele e ao réu Natanael. A propriedade conjunta da droga foi confirmada pelos policiais federais que atuaram no caso. Não bastasse isso, mesmo que prevalecesse a versão de que os réus seriam meros transportadores, o que se pode extrair dos autos é que o valor pago pelo contratante seria dividido meio a meio entre os réus, inexistindo, assim, participação de menor importância a ser reconhecida. Inequívoca, portanto, a comprovação da materialidade delitiva e da autoria do réu ANDRÉ LUCAS em relação ao crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, bem como o fato de a droga ter sido adquirida em território estrangeiro, a incidir a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da mesma lei. III Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu ANDRÉ LUCAS FURTADO BRAZ pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006; Passo à análise de dosimetria de forma individualizada, nos termos dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 42 da Lei n. 11.343/2006 e artigo 59, caput, do Código Penal. Salvo a quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida – 5,072kg (cinco quilogramas e setenta e dois gramas) de maconha, na forma skunk, que advém do cruzamento de várias espécies de Cannabis, resultando em maior concentração de psicoativos entorpecente, tendo, portanto, elevada nocividade – circunstâncias preponderantes, nos termos do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, e que serão utilizadas para modular a causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da mesma lei, conforme autorizado pelo STJ no AgRg nos EDcl no REsp n. 2.102.193/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025, não há outras circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente, tanto que o MPF ofertou ao réu o ANPP. Por estes motivos, fixo a pena-base no mínimo legal: 5 (cinco) anos de reclusão. Aplicada no mínimo legal a pena-base, não incide ao caso as atenuantes requeridas pela defesa (confissão e pouca idade) em razão do enunciado da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Não há agravantes. Presentes os requisitos, aplico a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena no patamar de 1/6 (um sexto), estabelecendo-a em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Em relação ao quantum do redutor (1/6 – um sexto), sigo o que decidido recentemente pelo STJ, no acórdão abaixo ementado, porquanto o réu foi flagrado transportando mais de 5 kg de maconha, na forma skunk, e a quantidade e natureza da droga não foram utilizadas na primeira fase da dosimetria: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA CIRCUNSTANCIADA. FUNDADAS SUSPEITAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. QUANTIDADE DE DROGAS CONSIDERADA NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. DETRAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA FUNDAMENTADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A abordagem veicular decorreu de fundada suspeita, uma vez que o acusado não atendeu à ordem de parada em rodovia, circunstância que, somada à informação prévia e circunstanciada da inteligência policial, autoriza a busca pessoal e veicular, nos termos do art. 244 do CPP. 2. A jurisprudência desta Corte admite a consideração da natureza e quantidade da droga apreendida na terceira fase da dosimetria, para a modulação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, desde que tais elementos não tenham sido valorados na primeira fase. 3. Não configura reformatio in pejus a majoração da pena de multa, quando resultante de provimento parcial de recurso ministerial. 4. A detração do tempo de prisão provisória já foi determinada na decisão monocrática, não havendo como aplicar diretamente, em recurso especial, referido instituto, porque implicaria análise de fatos e documentos contidos nos autos, providência não permitida na via eleita, cuja natureza processual importa apenas a interpretação da norma processual, tal como realizada na decisão agravada. 5. O Acordo de Não Persecução Penal constitui faculdade do Ministério Público, não sendo oponível ao Judiciário quando a recusa é fundamentada na insuficiência da medida para reprovação e prevenção do crime. - Mantida, aliás, a reprimenda em 4 anos e 2 meses de reclusão, é incabível o oferecimento de acordo de persecução penal, nos termos do art. 28-A da Lei Adjetiva Penal. Precedente: AgRg no AREsp n. 2.354.007/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.102.193/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025) Presente a transnacionalidade do crime, aplico a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, na proporção de 1/6 (um sexto), fixando-a em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, tornando-a concreta e definitiva neste patamar. Fixo o regime inicial de cumprimento da pena o semiaberto (art. 33, § 2º, alínea ‘b’, do Código Penal), já considerado, para esta finalidade, a detração do período em que perdurou a prisão cautelar do réu (27.10.2020 a 12.7.2021). Incabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Considerando o critério da necessidade e suficiência na fixação da pena de multa, bem como o fato de que ela deve guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade, FIXO a referida sanção em 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente na época dos fatos para cada dia-multa. A pena de multa aplicada ao réu deverá ser paga em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, facultando-se, mediante requerimento do condenado, seu parcelamento (CP, art. 50). O réu poderá apelar em liberdade, pois não vislumbro elementos para decretar sua prisão preventiva. Isento o réu do pagamento das custas, em razão da sua situação econômica, bem como por ter sido defendido pela DPU. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao TRE para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e; b) expeçam-se as guias necessárias à execução e encaminhe-se o respectivo auto do SEEU ao Juízo Estadual competente para a execução das penas impostas ao réu. Proceda-se à baixa do processo em relação ao réu Natanael Deyvid Salmento da Silva, já sentenciado definitivamente nos presentes autos. Com o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento desta sentença, ao arquivo, anotando-se. Intimem-se e cumpra-se, devendo o MPF informar o endereço atualizado do réu para intimação, cujos dados podem ser extraídos da Ação Penal n. 0000163-88.2024.8.01.0016, na qual, possivelmente, ANDRÉ LUCAS é um dos réus.

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