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"1006865-81.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca

Processo nº 3000073-48.2025.8.06.0018

ID: 262772535

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000073-48.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

REGINA COELI CASTELO BRANCO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILIPE DUARTE PINTO CASTELO BRANCO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000073-48.2025.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral] AUTORA: REGINA COELI CASTELO BRANCO DE SOUSA RÉ: TIM S/A SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos morais, em que a parte autora alega que é cliente da empresa requerida, tendo contratado plano de internet móvel, pelo qual seria devido o pagamento de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) mensais. Contudo, a demandada passou a cobrar mensalmente valor muito mais elevado que o estipulado, no valor de R$112,00 (cento e doze reais), o que levou a autora a solicitar a rescisão contratual, tendo sido cobrada multa pelo cancelamento no valor de R$609,69 (seiscentos e nove reais e sessenta e nove centavos). Em razão disto, pleiteia a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) e indenização pela perda de tempo e recursos produtivos no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 140522329), a requerida alegou ausência de ato ilícito praticado pela ré, a legalidade da alteração dos planos, a liberdade de escolha do consumidor, a inexistência de danos morais a indenizar, o descabimento da indenização pela perda do tempo útil da consumidora, a impossibilidade de inversão do ônus probatório e a validade das telas sistêmicas como meio de prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 23/03/2025 (id. 140646234), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 145135357). É o que importa relatar. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Entretanto, há de se registrar que se faz necessário ao consumidor demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade e plausibilidade de sua pretensão. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM NOTEBOOK. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELA PARTE RÉ DEMONSTRA MAU USO DO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS AUTORAIS. PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária de desfazimento de negócio c/c restituição de numerário e reparação por dano extrapatrimonial. II. Questão em discussão 2. Análise da responsabilidade das empresas fornecedoras por vício oculto do produto (notebook), à luz do Código de Defesa do Consumidor, e da responsabilidade do apelante em provar o fato constitutivo de seu direito, conforme os artigos 373, I e 6º, VIII, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo o apelante como consumidor e as empresas como fornecedoras. A parte promovida apresentou Laudo Técnico que demonstra que o defeito no produto (notebook) foi atribuído a mau uso (oxidação da placa por exposição a líquidos). 4. O apelante/autor não impugnou de forma satisfatória as provas produzidas pela parte ré, não comprovando os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373, I, do CPC, não sendo suficiente a simples alegação de vício oculto. 5. A inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não exclui a obrigação do autor de apresentar provas mínimas que demonstrem o vínculo entre as ações das empresas e o defeito no produto. Não restou caracterizado o nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão das empresas recorridas e os danos alegados, inexistindo o dever de indenizar. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE, Apelação Cível - 0132307-09.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/12/2024, data da publicação: 03/12/2024). Nestes termos, caberia à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Compulsando os autos, verifico ausência de comprovação de qualquer dano extrapatrimonial causado pela conduta da ré, tampouco da perda do tempo útil da consumidora para a resolução da questão. Alega a parte autora que é cliente da empresa ré, possuindo linha de telefonia móvel pela qual seria devido o pagamento mensal do valor de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Contudo, a demandada procedeu com o aumento abusivo e injustificado do plano para R$112,00 (cento e doze reais) por mês, de modo que a consumidora solicitou a rescisão do contrato, com a imposição de multa rescisória abusiva. Assim, sustenta que a conduta da promovida teria lhe causado abalos morais, bem como a perda do tempo útil para a resolução da questão. Em que pesem as alegações autorais, não consta nos autos qualquer comprovação relativa ao valor anteriormente cobrado pelo plano de telefonia móvel. Ademais, a promovente não acostou aos autos qualquer comprovação dos abalos à sua personalidade ocasionados pela conduta da empresa demandada, bem como do dispêndio do seu tempo para a resolução do problema. Neste ínterim, não é possível presumir a existência dos danos materiais alegados pela parte autora, posto não existir nos autos qualquer comprovação quanto à ocorrência dos mesmos. Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a questão: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte requerida contra sentença que a condenou ao restabelecimento do plano de telefonia móvel "Vivo Controle 4 GB I Pln" ou outro similar, à restituição em dobro das diferenças cobradas e à indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em (i) verificar a legalidade da alteração unilateral do plano de telefonia e (ii) a existência de dano moral decorrente dessa alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR A alteração unilateral do plano de telefonia, com aumento de valor, sem comunicação direta ao consumidor, fere a boa-fé objetiva e configura prática abusiva, nos termos do art. 39, X, do CDC. O dano moral não se presume e não foi comprovada ofensa à honra do consumidor, sendo mero aborrecimento insuficiente para caracterizar dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Parcial provimento ao recurso para afastar a condenação à indenização por danos morais, mantendo-se a sentença no restante. Teses de julgamento: 1. Alteração unilateral de plano de telefonia sem comunicação direta ao consumidor é prática abusiva. 2. Mero aborrecimento não caracteriza dano moral. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 39, X, 51, IV, X, XIII. Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1000066-58.2024.8.26.0248, Rel. Mônica Soares Machado, 3ª Turma Recursal Cível, j. 28.03.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível 1006865-48.2023.8.26.0541, Rel. Luís Fernando Cardinale Opdebeeck, 3ª Turma Recursal Cível, j. 12.03.2025. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001681-38.2024.8.26.0457; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025); RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE TELEFONIA. MUDANÇA DO PLANO "TIM CONTROLE A PLUS 4.0" PARA O "TIM CONTROLE A PLUS 5.0". FALTA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIFERENÇA DE APENAS R$ 6,00 QUE NÃO REPRESENTA ABALO NO ORÇAMENTO DOMÉSTICO DO CLIENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO QUE DEMONSTRE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS NA SITUAÇÃO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA EMPRESA NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30006552520238060113, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/03/2024); RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ALTERAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO A NÃO CONCESSÃO DOS DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE E DE QUE O FATO EM SI TENHA REPERCUTIDO DE FORMA GRAVE NA ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR. NECESSIDADE DE EVITAR A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRE MAIOR ABALO PSÍQUICO EMOCIONAL AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30010312920238060010, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 18/03/2024). Destarte, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora de indenização por danos morais, bem como pela perda do tempo e dos recursos da parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 29 de abril de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 29 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3000073-48.2025.8.06.0018

ID: 262772587

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000073-48.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S A

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000073-48.2025.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral] AUTORA: REGINA COELI CASTELO BRANCO DE SOUSA RÉ: TIM S/A SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos morais, em que a parte autora alega que é cliente da empresa requerida, tendo contratado plano de internet móvel, pelo qual seria devido o pagamento de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) mensais. Contudo, a demandada passou a cobrar mensalmente valor muito mais elevado que o estipulado, no valor de R$112,00 (cento e doze reais), o que levou a autora a solicitar a rescisão contratual, tendo sido cobrada multa pelo cancelamento no valor de R$609,69 (seiscentos e nove reais e sessenta e nove centavos). Em razão disto, pleiteia a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) e indenização pela perda de tempo e recursos produtivos no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 140522329), a requerida alegou ausência de ato ilícito praticado pela ré, a legalidade da alteração dos planos, a liberdade de escolha do consumidor, a inexistência de danos morais a indenizar, o descabimento da indenização pela perda do tempo útil da consumidora, a impossibilidade de inversão do ônus probatório e a validade das telas sistêmicas como meio de prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 23/03/2025 (id. 140646234), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 145135357). É o que importa relatar. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Entretanto, há de se registrar que se faz necessário ao consumidor demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade e plausibilidade de sua pretensão. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM NOTEBOOK. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELA PARTE RÉ DEMONSTRA MAU USO DO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS AUTORAIS. PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária de desfazimento de negócio c/c restituição de numerário e reparação por dano extrapatrimonial. II. Questão em discussão 2. Análise da responsabilidade das empresas fornecedoras por vício oculto do produto (notebook), à luz do Código de Defesa do Consumidor, e da responsabilidade do apelante em provar o fato constitutivo de seu direito, conforme os artigos 373, I e 6º, VIII, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo o apelante como consumidor e as empresas como fornecedoras. A parte promovida apresentou Laudo Técnico que demonstra que o defeito no produto (notebook) foi atribuído a mau uso (oxidação da placa por exposição a líquidos). 4. O apelante/autor não impugnou de forma satisfatória as provas produzidas pela parte ré, não comprovando os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373, I, do CPC, não sendo suficiente a simples alegação de vício oculto. 5. A inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não exclui a obrigação do autor de apresentar provas mínimas que demonstrem o vínculo entre as ações das empresas e o defeito no produto. Não restou caracterizado o nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão das empresas recorridas e os danos alegados, inexistindo o dever de indenizar. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE, Apelação Cível - 0132307-09.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/12/2024, data da publicação: 03/12/2024). Nestes termos, caberia à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Compulsando os autos, verifico ausência de comprovação de qualquer dano extrapatrimonial causado pela conduta da ré, tampouco da perda do tempo útil da consumidora para a resolução da questão. Alega a parte autora que é cliente da empresa ré, possuindo linha de telefonia móvel pela qual seria devido o pagamento mensal do valor de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Contudo, a demandada procedeu com o aumento abusivo e injustificado do plano para R$112,00 (cento e doze reais) por mês, de modo que a consumidora solicitou a rescisão do contrato, com a imposição de multa rescisória abusiva. Assim, sustenta que a conduta da promovida teria lhe causado abalos morais, bem como a perda do tempo útil para a resolução da questão. Em que pesem as alegações autorais, não consta nos autos qualquer comprovação relativa ao valor anteriormente cobrado pelo plano de telefonia móvel. Ademais, a promovente não acostou aos autos qualquer comprovação dos abalos à sua personalidade ocasionados pela conduta da empresa demandada, bem como do dispêndio do seu tempo para a resolução do problema. Neste ínterim, não é possível presumir a existência dos danos materiais alegados pela parte autora, posto não existir nos autos qualquer comprovação quanto à ocorrência dos mesmos. Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a questão: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte requerida contra sentença que a condenou ao restabelecimento do plano de telefonia móvel "Vivo Controle 4 GB I Pln" ou outro similar, à restituição em dobro das diferenças cobradas e à indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em (i) verificar a legalidade da alteração unilateral do plano de telefonia e (ii) a existência de dano moral decorrente dessa alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR A alteração unilateral do plano de telefonia, com aumento de valor, sem comunicação direta ao consumidor, fere a boa-fé objetiva e configura prática abusiva, nos termos do art. 39, X, do CDC. O dano moral não se presume e não foi comprovada ofensa à honra do consumidor, sendo mero aborrecimento insuficiente para caracterizar dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Parcial provimento ao recurso para afastar a condenação à indenização por danos morais, mantendo-se a sentença no restante. Teses de julgamento: 1. Alteração unilateral de plano de telefonia sem comunicação direta ao consumidor é prática abusiva. 2. Mero aborrecimento não caracteriza dano moral. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 39, X, 51, IV, X, XIII. Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1000066-58.2024.8.26.0248, Rel. Mônica Soares Machado, 3ª Turma Recursal Cível, j. 28.03.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível 1006865-48.2023.8.26.0541, Rel. Luís Fernando Cardinale Opdebeeck, 3ª Turma Recursal Cível, j. 12.03.2025. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001681-38.2024.8.26.0457; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025); RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE TELEFONIA. MUDANÇA DO PLANO "TIM CONTROLE A PLUS 4.0" PARA O "TIM CONTROLE A PLUS 5.0". FALTA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIFERENÇA DE APENAS R$ 6,00 QUE NÃO REPRESENTA ABALO NO ORÇAMENTO DOMÉSTICO DO CLIENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO QUE DEMONSTRE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS NA SITUAÇÃO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA EMPRESA NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30006552520238060113, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/03/2024); RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ALTERAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO A NÃO CONCESSÃO DOS DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE E DE QUE O FATO EM SI TENHA REPERCUTIDO DE FORMA GRAVE NA ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR. NECESSIDADE DE EVITAR A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRE MAIOR ABALO PSÍQUICO EMOCIONAL AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30010312920238060010, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 18/03/2024). Destarte, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora de indenização por danos morais, bem como pela perda do tempo e dos recursos da parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 29 de abril de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 29 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3000073-48.2025.8.06.0018

ID: 262772669

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000073-48.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

REGINA COELI CASTELO BRANCO DE SOUSA

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FILIPE DUARTE PINTO CASTELO BRANCO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000073-48.2025.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral] AUTORA: REGINA COELI CASTELO BRANCO DE SOUSA RÉ: TIM S/A SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos morais, em que a parte autora alega que é cliente da empresa requerida, tendo contratado plano de internet móvel, pelo qual seria devido o pagamento de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) mensais. Contudo, a demandada passou a cobrar mensalmente valor muito mais elevado que o estipulado, no valor de R$112,00 (cento e doze reais), o que levou a autora a solicitar a rescisão contratual, tendo sido cobrada multa pelo cancelamento no valor de R$609,69 (seiscentos e nove reais e sessenta e nove centavos). Em razão disto, pleiteia a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) e indenização pela perda de tempo e recursos produtivos no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 140522329), a requerida alegou ausência de ato ilícito praticado pela ré, a legalidade da alteração dos planos, a liberdade de escolha do consumidor, a inexistência de danos morais a indenizar, o descabimento da indenização pela perda do tempo útil da consumidora, a impossibilidade de inversão do ônus probatório e a validade das telas sistêmicas como meio de prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 23/03/2025 (id. 140646234), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 145135357). É o que importa relatar. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Entretanto, há de se registrar que se faz necessário ao consumidor demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade e plausibilidade de sua pretensão. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM NOTEBOOK. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELA PARTE RÉ DEMONSTRA MAU USO DO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS AUTORAIS. PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária de desfazimento de negócio c/c restituição de numerário e reparação por dano extrapatrimonial. II. Questão em discussão 2. Análise da responsabilidade das empresas fornecedoras por vício oculto do produto (notebook), à luz do Código de Defesa do Consumidor, e da responsabilidade do apelante em provar o fato constitutivo de seu direito, conforme os artigos 373, I e 6º, VIII, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo o apelante como consumidor e as empresas como fornecedoras. A parte promovida apresentou Laudo Técnico que demonstra que o defeito no produto (notebook) foi atribuído a mau uso (oxidação da placa por exposição a líquidos). 4. O apelante/autor não impugnou de forma satisfatória as provas produzidas pela parte ré, não comprovando os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373, I, do CPC, não sendo suficiente a simples alegação de vício oculto. 5. A inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não exclui a obrigação do autor de apresentar provas mínimas que demonstrem o vínculo entre as ações das empresas e o defeito no produto. Não restou caracterizado o nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão das empresas recorridas e os danos alegados, inexistindo o dever de indenizar. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE, Apelação Cível - 0132307-09.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/12/2024, data da publicação: 03/12/2024). Nestes termos, caberia à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Compulsando os autos, verifico ausência de comprovação de qualquer dano extrapatrimonial causado pela conduta da ré, tampouco da perda do tempo útil da consumidora para a resolução da questão. Alega a parte autora que é cliente da empresa ré, possuindo linha de telefonia móvel pela qual seria devido o pagamento mensal do valor de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Contudo, a demandada procedeu com o aumento abusivo e injustificado do plano para R$112,00 (cento e doze reais) por mês, de modo que a consumidora solicitou a rescisão do contrato, com a imposição de multa rescisória abusiva. Assim, sustenta que a conduta da promovida teria lhe causado abalos morais, bem como a perda do tempo útil para a resolução da questão. Em que pesem as alegações autorais, não consta nos autos qualquer comprovação relativa ao valor anteriormente cobrado pelo plano de telefonia móvel. Ademais, a promovente não acostou aos autos qualquer comprovação dos abalos à sua personalidade ocasionados pela conduta da empresa demandada, bem como do dispêndio do seu tempo para a resolução do problema. Neste ínterim, não é possível presumir a existência dos danos materiais alegados pela parte autora, posto não existir nos autos qualquer comprovação quanto à ocorrência dos mesmos. Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a questão: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte requerida contra sentença que a condenou ao restabelecimento do plano de telefonia móvel "Vivo Controle 4 GB I Pln" ou outro similar, à restituição em dobro das diferenças cobradas e à indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em (i) verificar a legalidade da alteração unilateral do plano de telefonia e (ii) a existência de dano moral decorrente dessa alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR A alteração unilateral do plano de telefonia, com aumento de valor, sem comunicação direta ao consumidor, fere a boa-fé objetiva e configura prática abusiva, nos termos do art. 39, X, do CDC. O dano moral não se presume e não foi comprovada ofensa à honra do consumidor, sendo mero aborrecimento insuficiente para caracterizar dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Parcial provimento ao recurso para afastar a condenação à indenização por danos morais, mantendo-se a sentença no restante. Teses de julgamento: 1. Alteração unilateral de plano de telefonia sem comunicação direta ao consumidor é prática abusiva. 2. Mero aborrecimento não caracteriza dano moral. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 39, X, 51, IV, X, XIII. Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1000066-58.2024.8.26.0248, Rel. Mônica Soares Machado, 3ª Turma Recursal Cível, j. 28.03.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível 1006865-48.2023.8.26.0541, Rel. Luís Fernando Cardinale Opdebeeck, 3ª Turma Recursal Cível, j. 12.03.2025. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001681-38.2024.8.26.0457; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025); RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE TELEFONIA. MUDANÇA DO PLANO "TIM CONTROLE A PLUS 4.0" PARA O "TIM CONTROLE A PLUS 5.0". FALTA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIFERENÇA DE APENAS R$ 6,00 QUE NÃO REPRESENTA ABALO NO ORÇAMENTO DOMÉSTICO DO CLIENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO QUE DEMONSTRE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS NA SITUAÇÃO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA EMPRESA NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30006552520238060113, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/03/2024); RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ALTERAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO A NÃO CONCESSÃO DOS DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE E DE QUE O FATO EM SI TENHA REPERCUTIDO DE FORMA GRAVE NA ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR. NECESSIDADE DE EVITAR A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRE MAIOR ABALO PSÍQUICO EMOCIONAL AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30010312920238060010, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 18/03/2024). Destarte, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora de indenização por danos morais, bem como pela perda do tempo e dos recursos da parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 29 de abril de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 29 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3000073-48.2025.8.06.0018

ID: 262772721

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000073-48.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S A

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000073-48.2025.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral] AUTORA: REGINA COELI CASTELO BRANCO DE SOUSA RÉ: TIM S/A SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos morais, em que a parte autora alega que é cliente da empresa requerida, tendo contratado plano de internet móvel, pelo qual seria devido o pagamento de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) mensais. Contudo, a demandada passou a cobrar mensalmente valor muito mais elevado que o estipulado, no valor de R$112,00 (cento e doze reais), o que levou a autora a solicitar a rescisão contratual, tendo sido cobrada multa pelo cancelamento no valor de R$609,69 (seiscentos e nove reais e sessenta e nove centavos). Em razão disto, pleiteia a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) e indenização pela perda de tempo e recursos produtivos no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 140522329), a requerida alegou ausência de ato ilícito praticado pela ré, a legalidade da alteração dos planos, a liberdade de escolha do consumidor, a inexistência de danos morais a indenizar, o descabimento da indenização pela perda do tempo útil da consumidora, a impossibilidade de inversão do ônus probatório e a validade das telas sistêmicas como meio de prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 23/03/2025 (id. 140646234), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 145135357). É o que importa relatar. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Entretanto, há de se registrar que se faz necessário ao consumidor demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade e plausibilidade de sua pretensão. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM NOTEBOOK. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELA PARTE RÉ DEMONSTRA MAU USO DO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS AUTORAIS. PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária de desfazimento de negócio c/c restituição de numerário e reparação por dano extrapatrimonial. II. Questão em discussão 2. Análise da responsabilidade das empresas fornecedoras por vício oculto do produto (notebook), à luz do Código de Defesa do Consumidor, e da responsabilidade do apelante em provar o fato constitutivo de seu direito, conforme os artigos 373, I e 6º, VIII, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo o apelante como consumidor e as empresas como fornecedoras. A parte promovida apresentou Laudo Técnico que demonstra que o defeito no produto (notebook) foi atribuído a mau uso (oxidação da placa por exposição a líquidos). 4. O apelante/autor não impugnou de forma satisfatória as provas produzidas pela parte ré, não comprovando os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373, I, do CPC, não sendo suficiente a simples alegação de vício oculto. 5. A inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não exclui a obrigação do autor de apresentar provas mínimas que demonstrem o vínculo entre as ações das empresas e o defeito no produto. Não restou caracterizado o nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão das empresas recorridas e os danos alegados, inexistindo o dever de indenizar. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE, Apelação Cível - 0132307-09.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/12/2024, data da publicação: 03/12/2024). Nestes termos, caberia à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Compulsando os autos, verifico ausência de comprovação de qualquer dano extrapatrimonial causado pela conduta da ré, tampouco da perda do tempo útil da consumidora para a resolução da questão. Alega a parte autora que é cliente da empresa ré, possuindo linha de telefonia móvel pela qual seria devido o pagamento mensal do valor de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Contudo, a demandada procedeu com o aumento abusivo e injustificado do plano para R$112,00 (cento e doze reais) por mês, de modo que a consumidora solicitou a rescisão do contrato, com a imposição de multa rescisória abusiva. Assim, sustenta que a conduta da promovida teria lhe causado abalos morais, bem como a perda do tempo útil para a resolução da questão. Em que pesem as alegações autorais, não consta nos autos qualquer comprovação relativa ao valor anteriormente cobrado pelo plano de telefonia móvel. Ademais, a promovente não acostou aos autos qualquer comprovação dos abalos à sua personalidade ocasionados pela conduta da empresa demandada, bem como do dispêndio do seu tempo para a resolução do problema. Neste ínterim, não é possível presumir a existência dos danos materiais alegados pela parte autora, posto não existir nos autos qualquer comprovação quanto à ocorrência dos mesmos. Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a questão: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte requerida contra sentença que a condenou ao restabelecimento do plano de telefonia móvel "Vivo Controle 4 GB I Pln" ou outro similar, à restituição em dobro das diferenças cobradas e à indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em (i) verificar a legalidade da alteração unilateral do plano de telefonia e (ii) a existência de dano moral decorrente dessa alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR A alteração unilateral do plano de telefonia, com aumento de valor, sem comunicação direta ao consumidor, fere a boa-fé objetiva e configura prática abusiva, nos termos do art. 39, X, do CDC. O dano moral não se presume e não foi comprovada ofensa à honra do consumidor, sendo mero aborrecimento insuficiente para caracterizar dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Parcial provimento ao recurso para afastar a condenação à indenização por danos morais, mantendo-se a sentença no restante. Teses de julgamento: 1. Alteração unilateral de plano de telefonia sem comunicação direta ao consumidor é prática abusiva. 2. Mero aborrecimento não caracteriza dano moral. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 39, X, 51, IV, X, XIII. Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1000066-58.2024.8.26.0248, Rel. Mônica Soares Machado, 3ª Turma Recursal Cível, j. 28.03.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível 1006865-48.2023.8.26.0541, Rel. Luís Fernando Cardinale Opdebeeck, 3ª Turma Recursal Cível, j. 12.03.2025. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001681-38.2024.8.26.0457; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025); RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE TELEFONIA. MUDANÇA DO PLANO "TIM CONTROLE A PLUS 4.0" PARA O "TIM CONTROLE A PLUS 5.0". FALTA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIFERENÇA DE APENAS R$ 6,00 QUE NÃO REPRESENTA ABALO NO ORÇAMENTO DOMÉSTICO DO CLIENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO QUE DEMONSTRE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS NA SITUAÇÃO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA EMPRESA NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30006552520238060113, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/03/2024); RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ALTERAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO A NÃO CONCESSÃO DOS DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE E DE QUE O FATO EM SI TENHA REPERCUTIDO DE FORMA GRAVE NA ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR. NECESSIDADE DE EVITAR A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRE MAIOR ABALO PSÍQUICO EMOCIONAL AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30010312920238060010, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 18/03/2024). Destarte, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora de indenização por danos morais, bem como pela perda do tempo e dos recursos da parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 29 de abril de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 29 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1006865-81.2022.8.26.0218"

Processo nº 3000073-48.2025.8.06.0018

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