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Processo nº 1006918-23.2023.4.01.3301

ID: 281067210

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006918-23.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO RIBEIRO SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MESAQUE BARBOZA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006918-23.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006918-23.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THIAGO RIBEIRO SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MESAQUE BARBOZA SOARES - BA40608 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). Pleiteia a parte autora, com a presente ação, a concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, bem com o recebimento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial (AGREXT 1000846-45.2022.4.01.3304, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 26/07/2023). Assim, o não comparecimento da parte autora à perícia médica judicial designada, sem comprovação do justo motivo para a ausência no referido ato, enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia médica judicial, em se tratando de demanda visando à concessão de benefício por incapacidade, não enseja o julgamento de improcedência do pedido, mas, sim, a extinção do processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Precedentes. (TRF4, AC 5014034-18.2020.4.04.9999, NONA TURMA, Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, juntado aos autos em 14/12/2022). (TRF4, AC 5015028-12.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, juntado aos autos em 14/02/2024) (grifo nosso). No caso concreto, verifica-se que foi designada a realização de perícia médica, sendo a parte autora regularmente intimada. Entretanto, em que pese a regularidade da intimação, a demandante não compareceu aos exames agendados, tampouco apresentou motivo justificado para a sua ausência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o Trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª Vara/SJBA, em auxílio

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Juízo Ex Officio e outros x Florença Beauty Studio E Academia

ID: 280506345

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1015450-64.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FLORENçA BEAUTY STUDIO E ACADEMIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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MAURICIO HIROYUKI SATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015450-64.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015450-64.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Florença Beauty Studio e Academia - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA QUE A IMPETRADA SE ABSTENHA DE AUTUAR OU MULTAR A IMPETRANTE COM BASE NA RESOLUÇÃO RDCANVISA Nº 56/09, ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA Nº 001067-62.2010.4.03.6100.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPETRANTE PODE SER AUTUADA OU MULTADA COM BASE NA RESOLUÇÃO RDCANVISA Nº 56/09, CONSIDERANDO A NULIDADE DECLARADA EM AÇÃO COLETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPETRANTE DEMONSTROU QUE A NORMA QUE IMPEDE O FORNECIMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO COLETIVA, ASSEGURANDO OS EFEITOS DA SENTENÇA A TODA CLASSE PROFISSIONAL.4. A SEGURANÇA FOI CONCEDIDA EM PARTE PARA QUE A IMPETRADA SE ABSTENHA DE AUTUAR OU MULTAR A IMPETRANTE COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO RDCANVISA Nº 56/09.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA RESOLUÇÃO RDCANVISA Nº 56/09 IMPEDE A AUTUAÇÃO OU MULTA DA IMPETRANTE ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXIX; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001514-84.2024.8.26.0533, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006918-91.2024.8.26.0606, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Hiroyuki Sato (OAB: 139302/SP) (Procurador) - Antonio Carlos de Souza Santana (OAB: 384093/SP) - Thais Popi Serafim - 1º andar

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Danielly Cunha Garcia x Otimiza Administradora De Consórcios Eireli

ID: 332899597

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006918-17.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLY CUNHA GARCIA

Polo Passivo:

OTIMIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS EIRELI

Decisão

Advogados:

CASSIO MASSARIOL CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006918-17.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: DANIELLY CUNHA GARCIA EXECUTADO: OTIMIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006918-17.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: DANIELLY CUNHA GARCIA EXECUTADO: OTIMIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS EIRELI Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, de onde foram realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER, todos com resultado negativo. Na última manifestação da Exequente, no ID n° 201663865, esta requereu o bloqueio dos cartões de crédito do Executado, bem como, a suspensão de CNH, pedidos que INDEFIRO, vez que são medidas desproporcionais, inadequadas e que não demonstram qualquer utilidade prática, já que não garante a satisfação do crédito em execução. A propósito: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MEDIDA ATÍPICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7, 83 E 126 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada extrapola o princípio da proporcionalidade, além de não agregar efetividade ao cumprimento da sentença. A conclusão do Tribunal está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 4. Ademais, o reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Além disso, a questão encontra óbice ao seu conhecimento na Súmula 126/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1731859/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021). Assim, INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 10 dias, manifeste nos autos e, caso necessário, diligencie perante os cartórios extrajudiciais em busca de imóveis disponíveis para penhora, ou especifique outros bens móveis para penhora, sob pena de extinção. Tal ainda se justifica, pelo fato de que, o feito, com mera suspensão de CNH não pode ficar indefinidamente suspenso em sede de juizado especial, diferente do que ocorre na Justiça Comum, de onde, aqui, ausentes bens ocorre a extinção pela execução frustrada, o que será avaliada após o prazo acima fixado, com ou sem o seu atendimento. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Prefeitura Municipal De Santa Fé Do Sul x Gislene Silva De Oliveira Ferreira

ID: 332420948

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001341-02.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA Fé DO SUL

Polo Passivo:

GISLENE SILVA DE OLIVEIRA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON DA SILVA DE ALMEIDA

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BARCELOS ANTONIO SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001341-02.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul - Recorrida: Gislene Silva de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001341-02.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul - Recorrida: Gislene Silva de Oliveira Ferreira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA INCIDIR SOBRE O SALÁRIO BASE DA PARTE AUTORA, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.350/2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO ADEQUADA PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 ESTABELECE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, PREVALECENDO SOBRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO.4. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 REFORÇA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO CUSTEIO DOS VENCIMENTOS E ADICIONAIS DOS REFERIDOS AGENTES, CORROBORANDO A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE, CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, PREVALECENDO SOBRE DISPOSIÇÕES MUNICIPAIS EM CONTRÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 198, § 5ºLEI FEDERAL Nº 11.350/2006, ART. 9º-A, § 3ºEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006918-29.2023.8.26.0541, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/04/2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006922-66.2023.8.26.0541, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/03/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Barcelos Antonio Silveira (OAB: 309428/SP) - Robson da Silva de Almeida (OAB: 251103/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Gracinda Terradas Sabatin x Banco Bradesco S/A

ID: 295839189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006918-48.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GRACINDA TERRADAS SABATIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ELISA MARA MASTELARI FERRI

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1006918-48.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gracinda Terradas Sabatin - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da pro… Processo 1006918-48.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gracinda Terradas Sabatin - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. Jales, 10 de junho de 2025. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ELISA MARA MASTELARI FERRI (OAB 515239/SP)

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Gracinda Terradas Sabatin x Banco Bradesco S/A

ID: 315488768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006918-48.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRACINDA TERRADAS SABATIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ELISA MARA MASTELARI FERRI

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1006918-48.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gracinda Terradas Sabatin - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da pro… Processo 1006918-48.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gracinda Terradas Sabatin - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. Jales, 10 de junho de 2025. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ELISA MARA MASTELARI FERRI (OAB 515239/SP)

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Processo nº 1006918-61.2025.8.26.0637

ID: 318850535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006918-61.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANE PUGLIESI

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Processo 1006918-61.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Sebastiana de Oliveira - Vistos. Defiro a requerente os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tram… Processo 1006918-61.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Sebastiana de Oliveira - Vistos. Defiro a requerente os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito por se tratar de pessoa idosa. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais, repetição de indébito, com requerimento de tutela proposta por MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO S/A, qualificados nos autos. Sustenta a autora, em síntese, que é beneficiária do INSS de aposentadoria por idade. Que vem suportando descontos mensais em seu benefício, os quais não decorreram de contratação válida e nem tampouco foram por si autorizados. Que os descontos referem-se a suposto contrato de cartão de crédito(RMC). Que não contratou ou solicitou o referido serviço/cartão. Que tentou solucionar a questão administrativamente, mas sem sucesso. Assim, requer tutela liminar para a suspensão dos descontos realizados em seu benefício, a título de cartão RMC, sob pena de multa e que, ao final, a demanda seja julgada procedente, com os consectários legais aplicáveis à espécie. Valorou a causa e juntou documentos às fls.15/98. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. As disposições do CPC acerca da concessão das tutelas provisórias de urgência, na hipótese, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, exigem a demonstração, "icto oculli", de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta sede de cognição sumária, verifico que os documentos que instruem a petição inicial não permitem a visualização de um cenário fático-probatório que realmente conduza à probabilidade do direito invocado, imprescindível para a concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC), uma vez que os fatos não são recentes, pois os descontos vem ocorrendo desde o ano de 2021 como narrado pela própria autora, sendo suscetíveis de controvérsia e outras provas, com o que conveniente o estabelecimento do contraditório, sem concessão da antecipação dos efeitos da tutela, no momento, que fica desde já INDEFERIDA. No mais, a autora manifesta desinteresse na realização de audiência de tentativa de conciliação/mediação, pelo que cite-se o Banco/requerido para apresentação de resposta, cujo prazo fluirá da juntada do mandado de citação/carta AR nos autos eletrônicos, observado os termos do artigo 3º, § 3º, do CPC, que permite a tentativa de conciliação em qualquer fase posterior do feito. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se. - ADV: JANE PUGLIESI (OAB 105779/SP)

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Processo nº 1006918-11.2025.8.11.0045

ID: 338400771

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006918-11.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELISANE COTTET

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006918-11.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 2.665,90 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006918-11.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 2.665,90 ESPÉCIE: []->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ELISANE COTTET Endereço: Rua Ronda Alta, 213, Menino Deus, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-513 POLO PASSIVO: Nome: JULIO CRISTIANO SCHUTZ Endereço: RUA VEREADOR ROMEU LAURO WERLANG, -, desconhecido, CENTRO, FRANCISCO BELTRÃO - PR - CEP: 85601-020 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 04/09/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} LUCAS DO RIO VERDE, 29 de julho de 2025

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Processo nº 1006918-55.2025.8.26.0348

ID: 302974305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1006918-55.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1006918-55.2025.8.26.0348 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, 1. Ante a legislação vigente, a apreens… Processo 1006918-55.2025.8.26.0348 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, 1. Ante a legislação vigente, a apreensão do veículo alienado fiduciariamente pode ser efetuada em qualquer local que venha a ser encontrado, ainda que em Comarca diferente daquela correspondente ao do endereço residencial do devedor, sem que haja a necessidade de expedição de carta precatória. Para isso, basta que a instituição financeira, tão logo localize o veículo, apresente cópia da petição inicial e a decisão de concessão da medida liminar. É o que prescreve o parágrafo 12 do artigo 3º do DL 911/69, com as modificações da Lei nº 13.043/14: "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." Posto isso, ante a cópia da petição inicial a fls. 28/31, e a r. decisão de fls. 12/14, proceda-se à apreensão do veículo no endereço indicado. 2. Após a apreensão do veículo, a instituição financeira deverá ser intimada a retirá-lo do local no prazo de 48 horas, nos termos do parágrafo 13 do artigo 3º do decreto supracitado. 3. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, devendo o oficial de justiça encarregado da diligência se acautelar para utilização da força policial, somente se necessário. 4. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 5. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 6. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 7. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 8. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. 9. Concluída a diligência e tratando-se de processo digital, deverá a parte autora digitalizar e/ou imprimir as peças processuais e juntar nos autos que tramitam perante o D. Juízo da 3ª vara Cível Regional de Itaquera - SP . 10. Por fim, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1006918-55.2025.8.26.0348

ID: 302974310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1006918-55.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1006918-55.2025.8.26.0348 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, 1. Ante a legislação vigente, a apreens… Processo 1006918-55.2025.8.26.0348 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, 1. Ante a legislação vigente, a apreensão do veículo alienado fiduciariamente pode ser efetuada em qualquer local que venha a ser encontrado, ainda que em Comarca diferente daquela correspondente ao do endereço residencial do devedor, sem que haja a necessidade de expedição de carta precatória. Para isso, basta que a instituição financeira, tão logo localize o veículo, apresente cópia da petição inicial e a decisão de concessão da medida liminar. É o que prescreve o parágrafo 12 do artigo 3º do DL 911/69, com as modificações da Lei nº 13.043/14: "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." Posto isso, ante a cópia da petição inicial a fls. 28/31, e a r. decisão de fls. 12/14, proceda-se à apreensão do veículo no endereço indicado. 2. Após a apreensão do veículo, a instituição financeira deverá ser intimada a retirá-lo do local no prazo de 48 horas, nos termos do parágrafo 13 do artigo 3º do decreto supracitado. 3. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, devendo o oficial de justiça encarregado da diligência se acautelar para utilização da força policial, somente se necessário. 4. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 5. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 6. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 7. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 8. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. 9. Concluída a diligência e tratando-se de processo digital, deverá a parte autora digitalizar e/ou imprimir as peças processuais e juntar nos autos que tramitam perante o D. Juízo da 3ª vara Cível Regional de Itaquera - SP . 10. Por fim, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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