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Processo nº 0016885-32.2020.8.26.0053

ID: 324261504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016885-32.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALAN CORREA SOARES ANDREA APARECIDA BARBOZA MORAES DE SOUZA CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DIOGO REIMBERG PEREIRA ELZA LIMA DOS SANTOS GILMAR ALVES HERLON BATISTA DA SILVA KARLA CHRISTIANNE CANTANHEDE KATIA CRISTINA DA SILVA SANTOS MARIA ANGELA DE CARVALHO MARIA APARECIDA DE CAMARGO MATTOS MARIA DO CARMO FERREIRA MELO MARIA EULELIA GAMA DA SILVA MARIA JOSé GOMES MARIA LINA DE SOUZA NARA NEIDE GOMES FERREIRA NEUSA PEREIRA GOMES NOELIA DOS ANJOS ARAUJO PAULO DIAS SILVA RAQUEL BRITO COSTA DOS SANTOS REGIANE SOCORRO COSTA REJANE CELIA PEREIRA DOS SANTOS ROSEMEIRE CARRASCO SELMA GOMES SILVA DOS SANTOS SILENE ALVES FERREIRA SILVIA CRISTINA SILVA DE ABREU SIRLEI APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA TERESINHA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS VIVIANE MARTINS DA CRUZ WAGNER DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0016885-32.2020.8.26.0053 (processo principal 1007029-61.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Rejane Celia Pereira dos S… Processo 0016885-32.2020.8.26.0053 (processo principal 1007029-61.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Rejane Celia Pereira dos Santos - - Nara Neide Gomes Ferreira - - Neusa Pereira Gomes - - Noelia dos Anjos Araujo - - Paulo Dias Silva - - Raquel Brito Costa dos Santos - - Regiane Socorro Costa - - Maria Lina de Souza - - Rosemeire Carrasco - - Selma Gomes Silva dos Santos - - Silene Alves Ferreira - - Silvia Cristina Silva de Abreu - - Sirlei Aparecida de Oliveira Silva - - Teresinha Aparecida Ribeiro dos Santos - - Viviane Martins da Cruz - - Wagner da Silva Santos - - Herlon Batista da Silva - - Alan Correa Soares - - Andrea Aparecida Barboza Moraes de Souza - - Carlos Alberto de Oliveira - - Diogo Reimberg Pereira - - Elza Lima dos Santos - - Gilmar Alves - - Maria José Gomes - - Karla Christianne Cantanhede - - Katia Cristina da Silva Santos - - Maria Angela de Carvalho - - Maria Aparecida de Camargo Mattos - - Maria do Carmo Ferreira Melo - - Maria Eulelia Gama da Silva - Vistos. Manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo expressamente acerca da petição de fls. 861 e seguintes. Intime-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Jose Aparecido Da Costa x Itaú Unibanco S.A.

ID: 328037138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007420-94.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DA COSTA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0007420-94.2025.8.26.0482 (processo principal 1007029-59.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Aparecido da Costa - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de … Processo 0007420-94.2025.8.26.0482 (processo principal 1007029-59.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Aparecido da Costa - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de execução provisória de sentença, pendente certidão de trânsito em julgado do V. Acórdão nos autos da ação de conhecimento. Anote-se a gratuidade da justiça em favor do autor e a dispensa do adiantamento da taxa judiciária por parte da i. Advogada autora, observando o teor do artigo 82, parágrafo 3º, do CPC, incluído pela Lei nº15.109, de 13.03.2025, que determina: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Na forma do artigo 513 § 2º, intime(m)-se o(a) executado(a)s, pelo DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor pecuniário de R$ 1.463,82 (hum mil e quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos), devidamente atualizado, relativo a condenação da restituição de valores e honorários advocatícios. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1007029-62.2023.4.01.3315

ID: 311051728

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007029-62.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

IANA FLORES SILVA

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GILMAR ALMEIDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100702… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007029-62.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARCELA BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: GILMAR ALMEIDA DE SOUZA - BA32145, IANA FLORES SILVA - BA34373 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Geni Ferruti De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 316851086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007029-76.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GENI FERRUTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

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HIGOR APARECIDO FIDELIS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 1007029-76.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Ferruti de Oliveira - Banco Bradesco S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão perpetra… Processo 1007029-76.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Ferruti de Oliveira - Banco Bradesco S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão perpetrada pela parte autora em face de Banco Bradesco S/A para o fim de: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida e, por conseguinte, declarar indevidos os valores debitados da conta bancária da parte autora, relativos ao contrato objeto desta ação; 2) CONDENAR Banco Bradesco S/A à restituição, em dobro, da quantia debitada, devendo os valores serem apurados em sede de cumprimento de sentença. Ressalto que haverá incidência de juros de mora e correção monetária a partir dos descontos indevidos; 3) CONDENAR a ré a pagar à autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a presente data e juros moratórios desde a data da citação. Em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, o Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, certifique-se a existência de eventuais custas processuais em aberto e notifique-se a parte para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Com o recolhimento das custas ou expedida certidão, o que fica desde já determinado em caso de inadimplência, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/SP), HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB 479406/SP)

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Processo nº 1007029-34.2024.4.01.3313

ID: 329094802

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007029-34.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLY CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA FERREIRA ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1007029-34.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1007029-34.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELLY CARDOSO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Tendo em vista a anulação da sentença pela Turma Recursal e a determinação da realização de nova perícia, cumpram-se os itens que seguem. 2. Determino a produção de prova pericial médica. Arbitro os honorários periciais de acordo com a PORTARIA DISUB/TAF 02/2023, os quais serão pagos após a apresentação do laudo pericial principal ou complementar. 3. Agende a SECVA data para realização da perícia médica. 4. Agendada a perícia médica, intimem-se as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando todos os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. 5. Fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento à perícia, sem justificativa, acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por aplicação analógica do disposto no art. 51, I da Lei n°9.099/95. 6. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data designada para perícia, sob pena de preclusão. 7. O perito deve responder aos quesitos do juízo, devendo apresentar o laudo em até 10 (dez) dias da data da realização da perícia. 8. Em sendo constatada a incapacidade: 8.1 Intime-se o INSS para que tenha vista do laudo juntado, por 15 (quinze) dias 8.2 Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecido. 8.3 Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta. 8.4 Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 8.5 Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. 9. Na hipótese de verificação de capacidade, intime-se a parte autora para que se manifeste (nos termos da lei 14.331/2022, art. 3º, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me conclusos os autos para sentença. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Banco Bradesco S.A. x Jose Luis Furlan

ID: 302806808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015080-57.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JOSE LUIS FURLAN

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO MAUTONE

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FRANCO MAUTONE JUNIOR

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1015080-57.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Jose Luis Furlan e outro - Elidio Furlan - Vistos. 1. Fls. 167/168 e 215: determi… Processo 1015080-57.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Jose Luis Furlan e outro - Elidio Furlan - Vistos. 1. Fls. 167/168 e 215: determino à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), à Bradesco Seguros, Vida e Previdência S/A, à Itaú Vida e Previdência S/A, à Santander Seguros S/A e à Brasilprev Seguros e Previdência S/A que encaminhem a este Juízo informações sobre eventual existência de valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL de titularidade dos executados Nickinho Lanchonete e Bomboniere Ltda. - CNPJ nº 10.207.404/0001-04 e José Luís Furlan - CPF nº 072.996.068-44, mediante pagamento de eventuais despesas pela parte interessada. 2. Determino à Bolsa de Valores (B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão) as providências necessárias no sentido de informar a este Juízo se os executados Nickinho Lanchonete e Bomboniere Ltda. - CNPJ nº 10.207.404/0001-04 e José Luís Furlan - CPF nº 072.996.068-44 são titulares ou beneficiários de alguma espécie de ativo financeiro, devendo também informar, em caso positivo, o saldo desses ativos. Determino, outrossim, a indisponibilidade de eventuais recursos, até o limite da dívida em execução (R$ 115.368,89 - fls. 35/36). A resposta às presentes solicitações e eventuais documentos deverão ser encaminhados direta e exclusivamente à UPJ Cível do Foro Regional de Vila Prudente (pelo e-mail upj1a4cvvlprudente@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. A comprovação dos encaminhamentos e protocolos, que compete ao EXEQUENTE, deve ser feita no prazo de 10 dias. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, como OFÍCIO. 3. Indefiro, todavia, o pedido de expedição de ofícios às Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), às Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e às demais instituições financeiras indicadas à fl. 167 (a saber: Caixa Econômica Federal, Nubank, Banco Original e Banco Inter), por se tratar medida inócua, vez que abrangidas pela pesquisa de ativos por meio do sistema Sisbajud. Nesse sentido, aliás, destaco o seguinte precedente desta E. Corte Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução - Cumprimento de sentença (pretensão de satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais) - Indeferimento do pedido de expedição de ofícios à CETIP e CNseg visando a pesquisa e penhora de ativos financeiros porventura existentes em nome do executado - Desnecessidade da diligência postulada em relação à CETIP diante da inclusão das Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento no novo sistema Sisbajud (Comunicado CG nº 148/2019, que divulgou os Ofícios nº 18 e 63, do Conselho Nacional de Justiça) - Necessidade/adequação da expedição de ofício à CNseg para pesquisa e penhora pois, além de não ser possível ao credor obtê-las diretamente (sigilo financeiro), o instrumento Sisbajud não as realiza - Admissibilidade da diligência - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido em parte. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2244781-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), VITOR HUGO MAUTONE (OAB 174067/SP), FRANCO MAUTONE JUNIOR (OAB 214728/SP), FRANCO MAUTONE JUNIOR (OAB 214728/SP)

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Processo nº 1502699-57.2023.8.26.0009

ID: 298366398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502699-57.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. S. N.

Intimação

Advogados:

LUANA DI CICCO DE OLIVEIRA

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LOHRAINE DE SOUZA FONSECA

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Processo 1502699-57.2023.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - G.S.N. - B.T.P.L.B. - Vistos. Tendo ocorrido o trânsito em julgado do acórdão condenatório de páginas 282 a 295 con… Processo 1502699-57.2023.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - G.S.N. - B.T.P.L.B. - Vistos. Tendo ocorrido o trânsito em julgado do acórdão condenatório de páginas 282 a 295 consoante a Certidão de Trânsito em Julgado de página 319, expeçam-se Ofícios de Comunicação de Decisão Judicial ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt e ao Tribunal Regional Eleitoral. Considerando que a vítima B. T. P. L. B. possui Assistente de Acusação constituída conforme a procuração de páginas 199 a 201, sendo que a profissional foi devidamente intimada de todas as fases da tramitação da presente Ação Penal, mostra-se desnecessário o encaminhamento de cópia do acórdão condenatório de páginas 282 a 295 à vítima mediante correspondência postal nos termos do artigo 399 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No mais, expeça-se a respectiva Guia de Recolhimento Definitiva diretamente no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões 3.0 e encaminhae-se o documento à unidade judiciária competente. Certificada nesta Ação Penal a sua distribuição e o número de registro do Processo de Execução Criminal dela decorrente, arquivem-se os autos. Após a expedição da Guia de Recolhimento acima mencionada, oportunidade na qual será realizado o cálculo do valor pecuniário da pena de multa à qual o réu da presente Ação Penal também restou condenado, expeça-se a Certidão de Sentença referente à pena de multa, com posterior abertura de vista ao Ministério Público para que este efetue a distribuição do processo específico junto à Vara de Execuções Criminais. Por fim, considerando que a sentença de páginas 218 a 224 condenou o réu da presente Ação Penal ao pagamento das custas processuais, e tal determinação não foi alterada pelo acórdão condenatório de páginas 282 a 295, intime-se o réu, na pessoa de sua advogada constituída através da procuração de página 303, mediante publicação do inteiro teor da presente decisão judicial no Diário Oficial, para que apresente, no prazo regulamentar de 60 (sessenta) dias contados da efetivação da publicação, o comprovante de pagamento da Taxa Judiciária no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado-Membro de São Paulo, nesta data equivalentes a R$ 3.702,00 (três mil, setecentos e dois reais). Apresentado o comprovante de pagamento da Taxa Judiciária, proceda-se conforme disposto nos dois parágrafos anteriores. Decorrido o prazo sem que o comprovante de pagamento tenha sido juntado aos autos, certifique-se o fato e expeça-se Certidão para Inscrição de Taxa Judiciária em Dívida Ativa em nome do réu da presente Ação Penal, encaminhando-se o documento à Procuradoria-Geral do Estado-Membro de São Paulo conforme determinado no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se as advogadas as quais oficiam na presente Ação Penal consoante procurações de páginas 199-201 e 303 do inteiro teor da presente decisão judicial mediante publicação no Diário Oficial. Cumpra-se. - ADV: LOHRAINE DE SOUZA FONSECA (OAB 486237/SP), LUANA DI CICCO DE OLIVEIRA (OAB 509288/SP)

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Francisca Ozelia De Souza x Banco Do Brasil S.A

ID: 309163836

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0581800-65.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA OZELIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Votos cíveis

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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RODRIGO BARBOSA VILHENA

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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DA AVENÇA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelaç… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DA AVENÇA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Francisca Ozelia de Souza Alves Assunção contra sentença da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, nos autos de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. A autora alegou descontos indevidos em seu contracheque, decorrentes de empréstimo consignado que afirma não ter contratado, apontando vício de consentimento e falha na prestação do serviço. Requereu a declaração de inexistência da dívida, cessação dos descontos, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a regularidade da contratação digital por autoatendimento com validação biométrica. A autora recorreu, pleiteando a reforma da sentença sob o argumento de ausência de prova do contrato e violação ao dever de informação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida e regular de empréstimo consignado, mediante autoatendimento eletrônico com autenticação biométrica, de modo a afastar a responsabilidade do banco pelos descontos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira apresenta documentação que comprova a regularidade da contratação do empréstimo, realizada via autoatendimento com uso de senha pessoal e biometria facial. A contratação eletrônica constitui meio legal e idôneo de manifestação de vontade, reconhecido pela jurisprudência pátria. A parte autora não se desincumbe do ônus de demonstrar a inexistência do contrato ou a ocorrência de fraude, limitando-se a negar a contratação sem apresentar provas que infirmem os documentos da parte ré. Não configurada falha na prestação do serviço, tampouco vício de consentimento, sendo incabível a restituição dos valores e a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Pedido improcedente. Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado por meio de autoatendimento eletrônico, com validação biométrica, constitui manifestação válida de vontade e é suficiente para comprovar a regularidade da avença. Incumbe ao autor o ônus de demonstrar a inexistência da contratação ou a ocorrência de fraude, nos termos do art. 373, I, do CPC, ainda que mitigado pelo CDC. A ausência de prova de irregularidade na contratação afasta a responsabilidade da instituição financeira e torna indevida a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; CDC, art. 14, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1007029-63.2019.8.26.0020, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 06/07/2020; TJ-AM, AC nº 0600491-43.2021.8.04.2100, Rel. Des. Délcio Luís Santos, j. 12/05/2023; TJ-AM, AC nº 0718665-03.2021.8.04.0001, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, j. 28/03/2023.

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M. L. S. x A. F. P.

ID: 291620223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000821-57.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. L. S.

Polo Passivo:

A. F. P.

Intimação

Advogados:

FABIANO LIBERAL STEGUN

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ADRIANO FERREIRA PEREIRA

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Processo 1000821-57.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.L.S. e outro - A.F.P. - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais da presente ação, com fulcr… Processo 1000821-57.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.L.S. e outro - A.F.P. - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais da presente ação, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) manter a guarda compartilhada da adolescente V.L.S.P (fls.09) entre os pais, e fixar a residência base no lar materno; 2) Fixar o regime de convivência, nos seguintes termos: a) em finais de semana alternados poderá retirar a filha da residência materna entre 9h e 10h do sábado devolvendo-a no mesmo local entre 18h e 19h do domingo; b) a filha passará os dias das mães com a mãe e os dias dos pais com o pai, bem como seus respectivos aniversários; c) Os aniversários da adolescente serão alternados entre os pais, começando-se pelo genitor; d) nos anos pares, nas festas de final, o natal (que corresponde ao período entre 23/12 a 26/12) será passado com a mãe e o ano novo (que corresponde ao período entre 30/12 e 02/01) com o pai, invertendo-se nos anos ímpares (natal com o pai e ano novo com a mãe); e) Nas férias escolares (de inverno e de verão), os primeiros quinze dias das férias de inverno serão passados com o pai. Nas férias de verão, a primeira quinzena será passada com aquele genitor que tiver permanecido com a criança na festividade de ano novo ; f) Os feriados também serão alternados, iniciando-se pelo pai, no caso de feriado prolongado, nos dias de "emenda" o menor deverá permanecer com o genitor que detiver o direito àquele feriado, independente de quem seria o final de semana. 3) condenar o requerido a pagar alimentos para correquerente Vitorya, em 75% do salário mínimo nacional enquanto estiver empregado com vínculo empregatício, bem como quando estiver desempregado ou em emprego informal. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto de guarda unilateral em seu favor formulado pelo requerido. O pagamento dos alimentos deverá ser realizado mediante desconto em folha de pagamento, junto à empregadora do alimentante para que o desconto seja implantado, e depositado na conta bancária da representante legal da criança, servindo esta como ofício, com protocolo a cargo dos interessados. Enquanto o desconto não for implantado, os pagamentos deverão ser realizados diretamente à representante do alimentado, com vencimento no dia 10 de cada mês. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 20% sobre o valor da causa, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Em razão da possibilidade financeira demonstrada, e dos rendimentos mensais superiores aos indicados na contestação (fls.223/270), REVOGO o benefício da justiça gratuita concedida em favor do requerido. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: FABIANO LIBERAL STEGUN (OAB 176790/SP), FABIANO LIBERAL STEGUN (OAB 176790/SP), ADRIANO FERREIRA PEREIRA (OAB 495710/SP)

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Processo nº 0004384-02.2025.8.26.0302

ID: 319731792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004384-02.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERLA SAVANA DANIEL

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BRUNO MARCOS SINHORILIO

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Processo 0004384-02.2025.8.26.0302 (processo principal 1007029-22.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.C.S.A. - Vistos. Anote-se a gratuidade judiciária concedida à parte exeque… Processo 0004384-02.2025.8.26.0302 (processo principal 1007029-22.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.C.S.A. - Vistos. Anote-se a gratuidade judiciária concedida à parte exequente. Trata-se de cumprimento de sentença requerida por Patrícia Carneiro da Sila Ayres, que declarou dissolvida a sociedade conjugal pelo divórcio das partes, declarou partilha do único bem imóvel em 50% em prol de cada qual. Ressaltando-se que o cônjuge varão ficou com o imóvel, comprando os 50% da parte da cônjuge varoa, no importe de R$ 97.000,00 (50% do valor do imóvel), que seriam pagos à cônjuge varoa em 97 parcelas de R$ 1.000,00. Diante da manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (AR) (observando-se o disposto no §3º do art. 513 do CPC, em caso de mudança de endereço), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o débito apresentado (R$ 17.781,12), devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e também de honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte requerida/executada não efetue o pagamento do débito nos termos acima definidos, intime-se a parte autora/exequente para apresentar o cálculo atualizado da dívida com acréscimo da multa de 10%, requerendo o que entender de direito e recolhendo as despesas necessárias para penhora, observando que, desde já, fica deferida a pesquisa pelo sistema Sisbajud, a fim de que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito, nos termos do art. 854 e parágrafos, do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, pessoalmente, do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC, devendo a parte exequente recolher as despesas necessárias se for o caso, em 48 horas. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: PERLA SAVANA DANIEL (OAB 269946/SP), BRUNO MARCOS SINHORILIO (OAB 448133/SP)

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