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Processo nº 1007042-44.2025.4.01.0000

ID: 278161732

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007042-44.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICK CORREIA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE RIBEIRO SILVA

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BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007042-44.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024255-64.2024.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007042-44.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024255-64.2024.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PATRICK CORREIA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145-A e FRANCIELE RIBEIRO SILVA - DF54950-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PATRICK CORREIA MARTINS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Luiz Carlos Soares De Figueiredo x Edinaldo Gomes Da Cunha e outros

ID: 330333489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007042-08.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SOARES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

EDINALDO GOMES DA CUNHA ÉRICO IVO DA CUNHA ESTELITA IVO AURELIANO DA CUNHA WELLINGTON IVO DA CUNHA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BALASSO

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KELIANE MOURA DA SILVA BALASSO

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ISIS ELENA PARDO

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ANA BEATRIZ FRAZÃO DA SILVA SAMPAIO

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Processo 1007042-08.2022.8.26.0198 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Luiz Carlos Soares de Figueiredo - Wellington Ivo da Cunha - - Érico Ivo da Cunha - - Estelita Ivo Au… Processo 1007042-08.2022.8.26.0198 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Luiz Carlos Soares de Figueiredo - Wellington Ivo da Cunha - - Érico Ivo da Cunha - - Estelita Ivo Aureliano da Cunha - - Edinaldo Gomes da Cunha - Vistos, Fls. 488/492, 494/502 - Ciência às partes sobre decisões proferidas em Recurso Especial/Extraordinário. Cumpra-se o v. acórdão transitado em julgado. O cumprimento da obrigação de fazer/pagar deve ser solicitado pelo meio digital, conforme o Provimento CG nº 16/2016, observando o que segue: 1- No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; 2- Preencher o número do processo principal; 3- O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; 4- No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; 5- No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 6- Instruir com as seguintes peças legíveis e em ordem cronológica: petição, procurações outorgadas aos advogados das partes, mandado de citação cumprido, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva, planilhas de órgão pagador, demonstrativo atualizado de débito (em caso de execução por quantia certa), outras peças necessárias, incluindo-se comprovantes de depósitos etc. Os autos físicos permanecerão no ofício para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias (PROVIMENTO CG n° 16/2016). O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA em relação a obrigação de pagar/fazer (artigos 534/5, 536/7 do CPC). Atente a parte exequente sobre a necessidade de descriminação capitulada do que pretende ver executado, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). Nada sendo requerido em 60 (sessenta) dias, ao arquivo independente de nova intimação, pelo prazo de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Intime-se. - ADV: ANA BEATRIZ FRAZÃO DA SILVA SAMPAIO (OAB 529373/SP), ISIS ELENA PARDO (OAB 207067/SP), MARCO ANTONIO BALASSO (OAB 262261/SP), MARCO ANTONIO BALASSO (OAB 262261/SP), ISIS ELENA PARDO (OAB 207067/SP), KELIANE MOURA DA SILVA BALASSO (OAB 283908/SP), KELIANE MOURA DA SILVA BALASSO (OAB 283908/SP)

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Felipe De Aveiro Bento e outros x Veibras Importação E Comércio Ltda

ID: 309192488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007042-93.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE AVEIRO BENTO SIMONE DE AVEIRO

Polo Passivo:

VEIBRAS IMPORTAçãO E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SOLANGE APARECIDA VAZ

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DANIEL ALVES DA SILVA ROSA

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ADVOCACIA FELICIANO SOARES

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Processo 1007042-93.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone de Aveiro - - Felipe de Aveiro Bento - Veibras Importação e Comércio Ltda - Na… Processo 1007042-93.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone de Aveiro - - Felipe de Aveiro Bento - Veibras Importação e Comércio Ltda - Na confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça vestibular, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, artigo 487, I, do CPC. Declaro, portanto, rescindido o contrato de compra e venda existente entre as partes. Via de consequência, determino a restituição das partes ao estado anterior, deverá o veículo adquirido ser colocado à disposição da empresa requeria para retirada a suas expensas. Por outro lado, deverá a requerida restituir em prol da parte autora a integralidade dos valores comprovadamente adimplidos (entrada e parcelas do financiamento bancário). Os valores restituídos devem ser atualizados monetariamente desde o respectivo desembolso, além de juros de mora legais contados da citação. Anote-se que até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Atento à sucumbência recíproca, deverão as partes suportar as custas e despesas processuais pro rata. Observado a gratuidade processual concedida ao autor. Forte na respectiva sucumbência, deverá a parte demandada arcar com honorários advocatícios em prol do patrono da parte da autora no patamar de 10% sobre o valo da condenação. Ainda, atento à sucumbência parcial, deverá a parte autora arcar com honorários advocatícios em prol do patrono da parte contrária, no patamar de dez por cento do valor sobre o proveito econômico que sucumbiu, vale dizer, os valores pretendidos a título de danos morais e lucros cessantes. Suspensos na forma do § 3º do art. 98 do CPC. De imediato, se o caso, regularize-se o pagamento ao Sr. Perito Judicial nomeado pelo trabalho desempenhado. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: DANIEL ALVES DA SILVA ROSA (OAB 391015/SP), DANIEL ALVES DA SILVA ROSA (OAB 391015/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), SOLANGE APARECIDA VAZ (OAB 447076/SP), SOLANGE APARECIDA VAZ (OAB 447076/SP)

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José Luiz Gerotto x Banco Safra S/A e outros

ID: 309960739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007042-32.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ GEROTTO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A PICPAY BANK - BANCO MúLTIPLO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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FRANCIELLI PALMA MACIEL

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Processo 1007042-32.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Luiz Gerotto - BANCO SAFRA S/A - - Picpay Bank - Banco Múltiplo S.a. - Ante o exposto, JULGO: A) IMPROC… Processo 1007042-32.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Luiz Gerotto - BANCO SAFRA S/A - - Picpay Bank - Banco Múltiplo S.a. - Ante o exposto, JULGO: A) IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação ao BANCO SAFRA S/A; B) PROCEDENTES EM EM PARTE os pedidos em relação ao PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. para declarar a nulidade do débitos apontados na inicial e CONDENAR o requerido à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma simples, d com juros contados da citação, calculados nos termos do art. 406, §§ 1º ao 3º, do Código Civil e atualização monetária desde cada desconto indevido conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389 do Código Civil, ambos segundo o teor introduzido pela Lei 14.905/2024; C) CONDENO ainda o réu PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros contados da citação, calculados nos termos do art. 406, §§ 1º ao 3º, do Código Civil, e atualização monetária, devida partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389 do Código Civil, ambos segundo o teor introduzido pela Lei 14.905/2024. Para evitar enriquecimento sem causa da autora, fica autorizada a compensação dos valores indevidamente creditados em sua conta bancária. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu BANCO SAFRA S/A, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Condeno o réu PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A. ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 26571/PE), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), FRANCIELLI PALMA MACIEL (OAB 418521/SP)

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Processo nº 1007042-81.2025.4.01.3900

ID: 336735941

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007042-81.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA GOMES DE NOVAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LESTER FERNANDO DA SILVA LEITE

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Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1007042-81.2025.4.01.3900 IMPETRANTE: MARIA ROSA GOMES DE NOVAES Advogado do(a) IMPETRANTE: LESTER FERNANDO DA SILVA LEITE - PA34197 I… Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1007042-81.2025.4.01.3900 IMPETRANTE: MARIA ROSA GOMES DE NOVAES Advogado do(a) IMPETRANTE: LESTER FERNANDO DA SILVA LEITE - PA34197 IMPETRADO: CHEFE/GERENTE DA AGÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DE NAZARÉ/BELÉM-PA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da Administração Pública. Liminar e gratuidade da justiça deferidas. Informações prestadas. INSS integrado à lide e comprovou o cumprimento da decisão. É o relatório. DECIDO. A perda do objeto sob o qual se funda uma demanda é perceptível quando o proveito, a benesse ou a satisfação subjetiva almejada pela parte autora não mais poderia ser obtida a partir da tutela jurisdicional concessória do pleito. Em outras palavras, é a hipótese de a manifestação judicial em favor do requerente não mais ser capaz de surtir efeitos no mundo dos fatos. Na espécie em análise, o cerne da pretensão da parte impetrante encontrava suporte na determinação judicial para que se tenha garantida a análise do seu pedido administrativo de benefício assistencial. Contudo, a Autoridade apontada como coatora manifestou-se nos autos comprovando que o intento almejado pela impetrante já foi apreciado na via administrativa, consoante documentos que instruem o processo administrativo. É certo que há entendimento do STJ no sentido de que a concessão de liminar de caráter satisfativo não enseja, por si só, a perda superveniente do objeto da demanda (Precedentes: AgRg no REsp 1.353.998/RS , Rel. Ministro Humberto Martins , Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 13/3/2015; AgInt no AREsp 1.065.109/MG , Rel. Ministro Sérgio Kukina , Primeira Turma, julgado em 5/10/2017, DJe 23/10/2017). No entanto, na situação específica em análise, resta configurada a perda superveniente de objeto, uma vez que já houve apreciação do pedido administrativo pelo INSS, tornando inócuo o prosseguimento da ação, pois ausente o binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. Ante o exposto, considerando a perda superveniente do objeto, denego a segurança, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c art. 6º par. 5º da Lei 12016/2009. Sem custas (art. 4°, I, da Lei 9.289/1996). Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Ratifico a concessão da gratuidade da justiça. Dê-se ciência desta sentença ao MPF. Sentença não sujeita à remessa necessária, diante da previsão do art. 496, § 3º, I, do CPC. Determino à Secretaria: a- Intimar as partes desta sentença. b- Nada requerido, arquivar os autos. Belém, data da validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1007042-50.2025.8.26.0344

ID: 296360121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007042-50.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

UMBERTO BRIGITE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA HELLEN STRUTHOS

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Processo 1007042-50.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Umberto Brigite Neto - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, … Processo 1007042-50.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Umberto Brigite Neto - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a: a) incluir os valores recebidos pela parte autora da ação a título de "Bonificação por Resultados - BR", prevista na Lei Complementar Estadual nº 1245/14, na base de cálculo de 13ºs salários, licença-prêmio, férias e terço constitucional de férias, com o devido apostilamento; b) efetuar o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal de que trata a Súmula nº 85 do C. STJ, decorrentes da não inclusão da "Bonificação por Resultados - BR" nas verbas acima mencionadas. A atualização monetária deverá se pautar pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), consignando-se que, após a vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), de uma só vez, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte autora da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 10 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: JULIANA HELLEN STRUTHOS (OAB 340090/SP)

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Processo nº 1007042-03.2025.8.26.0004

ID: 293636948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007042-03.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. DE S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINALDO DE SOUSA DA SILVA

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Processo 1007042-03.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - F.S.S. - Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente todos os itens da presente decisão. R… Processo 1007042-03.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - F.S.S. - Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente todos os itens da presente decisão. Ressalto que o descumprimento ou cumprimento apenas parcial, sem ressalva expressa de qualquer dos itens, ensejará a extinção do feito sem nova intimação. Em suma, não será dada nova oportunidade para sanear qualquer das irregularidades apontadas. O prazo para cumprimento de todas determinações e realização de todas as regularizações é de 15 (quinze) dias. 1- Determino que a parte autora comprove fazer jus à gratuidade da justiça. Assim, traga a parte autora: a) cópia dos últimos dois extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento, ou equivalente e b) cópias das últimas duas declarações de imposto de renda completas (ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF). Oriento o patrono(a) da parte a categorizar as declarações de imposto de renda como "Documentos Sigilosos". Manifestação genérica será considerada inexistente. Caso não apresente a documentação comprobatória, conforme ora determinado, será considerada a desistência do pedido de gratuidade, hipótese em que deverá, desde logo e sob pena de imediato cancelamento da distribuição, recolher as custas de distribuição (Taxa Judiciária), bem como as despesas de citação/intimação eletrônica, pelo portal, no valor de R$ 32,75, para cada pessoa jurídica (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 121-0), nos termos do Provimento CSM 2739/2024. Em caso de cancelamento da distribuição, incidirão despesas equivalentes a 5 UFESP's (Provimento CSM 2739/2024). 2- Determino que a parte autoraemendar a inicial para incluir no polo passivo o ente público ao qual estão vinculadas as pessoas em face das quais a ação é movida. Anoto que não basta a mera menção do que já foi exposto acima, sendo dever da parte apresentar os dados completos e corretos para que a pessoa jurídica possa ser citada e intimada, inclusive para fins de fixação da competência do Juízo. Deverá, ainda, inclui-la no cadastro processual, com todos os dados necessários para a correta citação e intimação. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3- E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Int. - ADV: FRANCINALDO DE SOUSA DA SILVA (OAB 512496/SP)

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Processo nº 1007042-88.2025.8.26.0590

ID: 294259499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007042-88.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1007042-88.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - De proêmio, indefiro o pedido de processament… Processo 1007042-88.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - De proêmio, indefiro o pedido de processamento do feito em segredo de justiça, formulado pela autora a fls.01/02 da exordial, porquanto o caso concreto não se amolda a nenhuma das hipóteses fáticas elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Em julgamento realizado em 09/08/2023, a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do REsp nº 1951888/RS (2021/0238499-7) e, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: Retomado o julgamento, após as ratificações de votos dos Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Marco Buzzi, a Segunda Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que se processe a ação de busca e apreensão. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (grifei). Fixados tais balizamentos, observo que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, de modo que o caso concreto se amolda à tese estabelecida pelo Tribunal da Cidadania. À luz dessas considerações, reputando preenchidos os requisitos legais, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, defiro a liminar com a apreensão do veículo. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem, o veículo, da marca YAMAHA, modelo MT-03 321, ano de fabricação: 2022, chassi 9C6RH1150P0017623, Placa FZK3F96, cor preta, e Renavam nº 001316973546, com a autor, cabendo à requerida proceder a entrega dos documentos de porte obrigatório e de transferência (artigo 3º, § 14º, do Dec Lei 911/69, com alteração da Lei nº 13043/14). CITE-SE a ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia da inicial que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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C. D. De F. C. x M. De L. De O. e outros

ID: 293827434

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004103-22.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. D. DE F. C.

Polo Passivo:

M. DE L. DE O. S. F. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS BORSATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004103-22.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004103-22.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: C. D. de F. C. - Apelado: S. F. de O. (Não citado) - Apelada: M. de L. de O. (Não citado) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ENTRE O AUTOR E O FALECIDO. O AUTOR ALEGOU TER CUMPRIDO AS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PARA OBTENÇÃO DE ENDEREÇOS DOS RÉUS, VISANDO A CITAÇÃO, E REQUEREU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ALÉM DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR CUMPRIU O PRAZO PARA COMPROVAR O ENCAMINHAMENTO DOS OFÍCIOS ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO, PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO DOS RÉUS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O AUTOR NÃO OBSERVOU O PRAZO DE 10 DIAS PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS, PERMANECENDO INERTE, O QUE INVIABILIZOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 4. A DECISÃO-OFÍCIO FOI PUBLICADA EM 14.10.2024, E O PRAZO EXPIROU EM 29.10.2024. DOCUMENTOS JUNTADOS POSTERIORMENTE EVIDENCIAM O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO, CONFIGURANDO INTEMPESTIVIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS À LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 2. A RESPONSABILIDADE PELA CITAÇÃO DO RÉU É DO AUTOR, CONFORME ART. 240, § 2º, DO CPC. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, IV; ART. 98, CAPUT E §1º; ART. 240, §2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007042-30.2017.8.26.0506, REL. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, J. 28.05.2024. TJ-SP, AC Nº 1002298-06.2016.8.26.0157, REL. SILVEIRA PAULILO, J. 31.07.2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Borsato (OAB: 341436/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007042-52.2022.4.01.3200

ID: 276741204

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007042-52.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESA PEREIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAILLA CASTRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1007042-52.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: ANDRESA PEREIRA MEDEIROS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução. Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente. Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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