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Robson Andre Valerio x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 312545957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007103-38.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON ANDRE VALERIO

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUADALUPE RAIANE SANTOS DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007103-38.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Andre Valerio - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto e con… Processo 1007103-38.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Andre Valerio - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTEEM PARTE a pretensão autoral para declarar desconstituída, sem qualquer ônus à parte autora, a compra na plataforma Mercado Livre, de um celular Apple Iphone 15 Pro Max (256 GB) no valor de R$ 5.899,00 (cinco mil, oitocentos e noventa e nove reais) dividido em dois cartões, da seguinte forma: 10x de R$ 89,90 no cartão Mastercard do Mercado Pago e 10x de R$ 500,00 no cartão Visa - Nubank, e condeno a requerida a restituir à parte autora as parcelas comprovadamente pagas, a título de dano material, acrescidas de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), GUADALUPE RAIANE SANTOS DE BARROS (OAB 486738/SP)

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Processo nº 1007103-27.2025.8.26.0079

ID: 333337605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007103-27.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CACHOEIRINHA IV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007103-27.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Cachoeirinha Iv - Vistos. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa p… Processo 1007103-27.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Cachoeirinha Iv - Vistos. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, (código 120-1), no prazo de 15 ( quinze) dias sob pena de indeferimento, nos termos do art. 320 do CPC. Uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo, o que não ocorre na presente ação. Após, se em termos, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferido desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação, devendo o exequente providenciar o recolhimento das diligências necessárias, se o caso. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (OAB 259743/SP)

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Processo nº 1007103-21.2025.8.26.0566

ID: 302278367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007103-21.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007103-21.2025.8.26.0566 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.G.R. - Custas processuais recolhidas (fls. 30/31). Defiro a tramitação prioritária do feito por ser a parte requerida pessoa id… Processo 1007103-21.2025.8.26.0566 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.G.R. - Custas processuais recolhidas (fls. 30/31). Defiro a tramitação prioritária do feito por ser a parte requerida pessoa idosa. Anote-se. Foi juntada aos autos avaliação médica atual (fls. 14). Foi juntado o termo de anuência do outro filho da parte requerida (fls. 16). O Ministério Público manifestou-se (fls.21/23 favoravelmente à concessão da curatela provisória. Visando garantir o melhor interesse da parte requerida, é o caso de DEFERIR o pedido de tutela de urgência, NOMEANDO a parte autora, Fabíola Gorni Rodrigues, para exercer a CURATELA PROVISÓRIA da parte requerida, Lady Gorni Rodrigues, pelo período de 180 dias, nos seguintes termos: em razão das aparentes limitações, a parte curatelada sofrerá restrições provisórias nos direitos patrimoniais e negociais, ficando proibida de, sem a assistência do curador provisório, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Por sua vez, a parte curadora fica PROIBIDA de, sem prévia autorização judicial, alienar ou onerar bens da parte curatelada, sejam móveis ou imóveis, bem como de contrair empréstimo/financiamento em nome da parte curatelada. Ainda, a parte nomeada para exercer a curatela provisória fica AUTORIZADA a representar a parte curatelada perante os órgãos da Previdência Social e Instituições Bancárias, inclusive para solicitar e/ou receber, administrativa ou judicialmente, rendimentos ou benefícios previdenciários/assistenciais, aos quais a parte curatelada eventualmente faça jus, devendo empregar toda a renda recebida em nome da parte curatelada, incluindo-se eventuais verbas assistenciais/previdenciárias, em benefício do bem-estar e eventual recuperação desta, sempre com o objetivo de integrá-la à vida social e comunitária, ficando ciente de que deverá guardar os recibos e comprovantes dos gastos para eventual prestação de contas. DETERMINO: A parte autora deverá, em 15 dias, sob pena deste juízo revogar a curatela provisória ora concedida: a) comprovar qual a renda da parte requerida, apresentando os documentos necessários; b) esclarecer se esta é proprietária de bens, ativos, e titular de contas bancárias, apresentando a documentação pertinente c) o médico de preferência da família deve responder os quesitos feitos pelo Ministério Público às fls. 21/23.. (taxa de diligência do oficial de justiça recolhida em fls. 27/29), expeça-se mandado para citação da parte requerida (cumprimento urgente - 05 dias, pois há interesse de incapaz), para que apresente defesa no prazo de 15 dias. Conforme o artigo 245 do Código de Processo Civil, o(a) Sr(a.) Oficial de Justiça, na oportunidade da citação, deverá constatar, se o caso, a aparente impossibilidade de compreensão do ato citatório pela parte requerida, certificando o estado em que se encontra, sobre a possibilidade de locomoção, inclusive quanto aos cuidados que recebe. Nesta hipótese, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá proceder a citação na pessoa de outro parente, ou pessoa próxima ao requerido, que não a parte autora, ficando aquela pessoa nomeada para o ato de receber a citação. Nos termos do art. 1.003, caput, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), quando da citação e intimação, o(a) oficial(a) de justiça deverá qualificar a parte requerida (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, NÚMERO DE TELEFONE DA CURATELADA E CURADORA e endereço eletrônico) em sua certidão, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Em caso de revelia, os autos devem ser encaminhados à DPE para atuação como curador especial. Por ora, fica dispensado o estudo social junto à parte requerida, sem prejuízo de posterior determinação, após a realização da constatação, caso verificada a necessidade. Expeça-se o necessário termo de compromisso. A serventia deverá intimar o curador para comparecer em cartório para assinatura do termo, no prazo de 10 dias, sob pena de eventual remoção do cargo. Oficie-se ao SCPC e INSS comunicando acerca do decreto de curatela provisória e da proibição de a parte curadora contrair empréstimos em nome da parte curatelada. Com relação ao ofício dirigido ao INSS, deverá ser esta decisão-ofício encaminhada pela própria parte autora, comprovando seu protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. Conforme recente orientação recebida da Agência da Previdência Social em São Carlos, "Os canais adequados para o protocolo são o telefone 135, onde haverá agendamento para o protocolo em agência, ou diretamente pelo aplicativo MEU INSS, meio mais célere". Comprovada a assinatura do termo de compromisso de curador provisório nos autos, expeça-se a certidão de curatela provisória, que poderá ser impressa pela parte interessada para utilização para todos os fins legais. Ciência ao Ministério Público. Este decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Intime-se, publicando. - ADV: MARCO AURELIO PENTEADO (OAB 122694/SP)

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Processo nº 1007103-73.2025.8.11.0037

ID: 308739742

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007103-73.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IGOR RICARDO SERRA JARDIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA BENEDETI MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007103-73.2025.8.11.0037. AUTOR: IGOR RICARDO SERRA JARDIM REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007103-73.2025.8.11.0037. AUTOR: IGOR RICARDO SERRA JARDIM REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, BALANCAS PRIMAVERA - EIRELI Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de compensação por dano moral e requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada por Igor Ricardo Serra Jardim em desfavor de Balanças Primavera - EIRELI e Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado - Sicredi Vale do Cerrado. Na presente demanda, a parte promovente requer a concessão dos efeitos da tutela jurisdicional, com o objetivo de que o Juízo determine a suspensão dos efeitos dos protestos registrados em seu desfavor. Breve síntese fática. A parte autora informa que, ao tentar realizar uma compra a prazo no comércio local, tomou conhecimento da existência de protesto registrado em seu desfavor referente a dois boletos bancários. Aduz que os referidos títulos foram emitidos pela instituição financeira ré, Sicredi Vale do Cerrado, e correspondem à suposta dívida com a empresa Balanças Primavera EIRELI, no valor total de R$ 6.280,00 (...). Assevera, contudo, que jamais contratou ou adquiriu qualquer mercadoria da referida empresa, tratando-se de títulos indevidamente emitidos em decorrência de negócio jurídico simulado, cuja finalidade teria sido utilizar indevidamente seu nome para obtenção de proveito próprio por terceiros. Fundamento. Decido. Os documentos indispensáveis à propositura da ação foram apresentados. Da tutela de urgência antecipada. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, faz-se necessário perquirir, ainda em fase de cognição sumária, a presença dos requisitos exigidos pelo permissivo legal, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de modo que tais requisitos são cumulativos e devem, necessariamente, coexistir, motivo pelo qual ausente apenas um deles, desnecessário aferir a presença do outro. Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto, onde, à vista dos documentos colacionados aos autos, a concessão da medida pleiteada mostra-se juridicamente adequada e necessária. Explica-se: Da probabilidade do direito. No caso em análise, verifica-se, a partir da documentação apresentada, que não há qualquer elemento indicativo da existência de contratação válida ou de vínculo jurídico entre as partes. A ausência de prova mínima acerca da origem da dívida atribuída à parte autora, somada à negação expressa da relação contratual, confere verossimilhança à tese de inexistência da obrigação que motivou o registro restritivo. Consigna-se que a causa de pedir da presente demanda está fundamentada na inexistência de relação jurídica entre as partes, circunstância que impede exigir da parte autora a produção de prova negativa de fato inexistente, em consonância com o princípio da aptidão para a prova e com o dever da parte ré de demonstrar a origem do débito que embasou o apontamento. Dessa forma, em sede de cognição sumária, restam evidenciados elementos suficientes para o reconhecimento da probabilidade do direito alegado, autorizando, neste momento, o deferimento da medida urgente postulada. Do perigo de dano. Quanto ao periculum in mora, verifica-se que a não concessão da medida liminar pleiteada expõe a parte autora à manutenção do apontamento registrado em seu desfavor, o qual, em análise preliminar, apresenta-se como indevido. É fato notório que a negativação indevida tem o condão de comprometer a idoneidade comercial da parte, restringir seu acesso ao crédito e afetar a continuidade de suas operações negociais, configurando, portanto, risco concreto e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. Do perigo da irreversibilidade da medida. No tocante à reversibilidade dos efeitos da medida antecipada, observa-se que a eventual suspensão da exigibilidade do crédito ora impugnado não implica em prejuízo irreparável à parte ré, uma vez que, caso reconhecida a legitimidade do débito ao final da instrução processual, será plenamente possível à retomada da cobrança dos valores de forma integral. Assim, a medida ora pretendida revela-se reversível e compatível com o caráter provisório da tutela de urgência. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência e determino que seja oficiado ao Cartório Dias de Primavera (Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste - MT), para que a Serventia proceda com a suspensão dos efeitos dos protestos registrados em desfavor da parte promovente Igor Ricardo Serra Jardim, CPF n. 047.399.073-30, quais sejam: a) Instrumento 230860, Livro 1109, Folhas 63, data do protesto 05.12.2022, protocolo n. 00040/4576, valor R$ 3.400,00 (...), data de emissão 18.08.2022, data de vencimento 15.11.2022, número do título 801, data de apresentação 25.11.2022; b) Instrumento 230861, Livro 1109, Folhas 64, data do protesto 05.12.2022, protocolo n. 00040/4577, valor R$ 2.880,00 (...), data de emissão 31.08.2022, data de vencimento 11.11.2022, número do título 810, data de apresentação 25.11.2022. Fica a Serventia orientada a se abster de fornecer certidões positivas contendo os protestos ora suspensos, enquanto perdurar a presente determinação. Da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se para audiência de conciliação designada para o dia 05.08.2025, às 14h20min. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado de qualquer delas importará na aplicação das medidas legais cabíveis. Na hipótese de infrutífera a tentativa de autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de contestação, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. O prazo para impugnação à contestação será igualmente de 05 (cinco) dias, contados do termo final do prazo para contestar, independentemente de nova intimação. Cumpra-se com urgência, servindo a presente decisão como carta/mandado/ofício, inclusive como requisição ao Cartório Dias de Primavera – Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste - MT, conforme dados constantes nos autos. Primavera do Leste - MT, 25 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1007103-80.2025.8.26.0223

ID: 298009720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007103-80.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ALEXANDRE MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMAR FERREIRA MOTA

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Processo 1007103-80.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Alexandre Matias - Vistos. 1 - Providencie o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferiment… Processo 1007103-80.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Alexandre Matias - Vistos. 1 - Providencie o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial, a juntada de matrícula atualizada do imóvel objeto da lide, vez que o documento juntado não vale como certidão (artigo 320 do CPC). 2 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ADEMAR FERREIRA MOTA (OAB 208965/SP)

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Processo nº 1030434-50.2025.4.01.3900

ID: 317473968

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1030434-50.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OHMS ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL DUARTE GRAFF

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RODRIGO DOS SANTOS COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1030434-50.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1030434-50.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: OHMS ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO DOS SANTOS COELHO - RS111224 e DANIEL DUARTE GRAFF - RS113864 POLO PASSIVO:Delegado Receita Federal Maraba - PA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por OHMS ENGENHARIA LTDA contra suposto ato coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABÁ/PA, por meio do qual se objetiva o encaminhamento para a PGFN dos débitos em aberto registrados em nome da impetrante, que estejam sob administração da RFB, para fins de inscrição em dívida ativa da União, de modo a possibilitar o parcelamento. A impetrante relata, em síntese, que: a) possui débitos em aberto sob administração da Receita Federal do Brasil, com valores significativos, não dispondo de condições para quitá-los integralmente ou mesmo para parcelá-los pelos meios convencionais; b) já fez uso de todos os meios disponibilizados pela Receita Federal para encaminhamento de débitos, inclusive requerimento feito de forma presencial, no entanto, não obteve êxito; c) os Editais PGDAU nº 01/2025 e nº 02/2025 não exaurem todas as possibilidades legais de negociação de débitos com a Fazenda Nacional; d) a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vem, reiteradamente, lançando novos editais de transação tributária, inclusive com prazos e condições que variam conforme a política fiscal vigente; e) a RFB não ofereceu nenhuma forma de negociação dos seus débitos que auxilie as empresas, a não ser o parcelamento ordinário em 60 (sessenta) meses, enquanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ofertou várias modalidades de negociações com condições mais favoráveis para o contribuinte, entre elas, a divulgada por meio do Edital PGDAU 11/2025, cuja adesão poderá ocorrer até o dia 30/09/2025; f) o art. 2º da Portaria MF 447/2018 e o art. 3º da Portaria PGFN 33/2018 estabelecem o prazo de 90 (noventa) dias para que os débitos exigíveis sejam encaminhados pelos órgãos de origem, principalmente pela Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Não houve recolhimento das custas processuais (vide certidão ID 2194952830 - Pág. 1). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, afasto as prevenções indicadas como possíveis na certidão ID 2194672158 - Pág. 1, registrando que em relação ao processo n.º 1008251-19.2024.4.01.3901, nada obstante a identidade da causa de pedir com a deduzida nestes autos, não é possível determinar a reunião para decisão conjunta, porque já foi proferida sentença naquela demanda, aplicando-se, assim, o disposto na parte final do §1º do art. 55 do CPC. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a satisfação integral e cumulativa dos dois requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, ou seja, relevância do fundamento do pedido (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final do processo (periculum in mora). A parte impetrante aponta como ilegal a conduta omissiva da autoridade coatora, consistente na demora para encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) os débitos em aberto administrados pela Receita Federal do Brasil, para fins de inscrição em dívida ativa da União, inviabilizando, com isso, a realização de parcelamento sob condições mais favoráveis ao contribuinte. Nos termos do art. 22 do Decreto-Lei 147/67 e do art. 2º da Portaria MF n.º 447/2018, alterada pela Portaria ME n.º 353, de 20 de outubro de 2020, há a previsão de um prazo máximo de 90 (noventa) dias para que os débitos de natureza tributária ou não tributária sejam encaminhados à PGFN. Confira-se: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.687, de 1979) (Vide Lei nº 10.522, de 2002) Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. Pois bem. Examinando o relatório de situação fiscal da impetrante (ID 2194672123), verifica-se a existência de diversos débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias no âmbito da Receita Federal do Brasil, na situação “devedor”, mas ainda não inscritos em dívida ativa da União. Havendo débitos constituídos e não ocorrendo objeção ou defesa da parte impetrante para impedir a respectiva inscrição em Dívida Ativa, ao contrário, sobrevindo pedido expresso para que o sejam, há aparente direito da parte impetrante em cobrar celeridade nos procedimentos de controle administrativo dos débitos, para que possa regularizar sua dívida fiscal, com o fim específico de, inscritos os débitos, ser possível obter a transação legalmente autorizada. Em cognição sumária, própria deste momento processual, observo que houve descumprimento do prazo previsto em atos normativos para o envio dos débitos informados pela impetrante com pendência de encaminhamento à PGFN e posterior inscrição em dívida ativa da União. É dever da Administração Pública, uma vez preenchidos os requisitos legais, e, ainda, considerando a natureza vinculada do ato administrativo, encaminhar os débitos para inscrição em dívida ativa da União. A omissão verificada nos autos inviabiliza a célere inscrição do crédito na dívida ativa e, com isso, a possibilidade de parcelamento do débito pela devedora/impetrante em condições mais favoráveis garantidas pela legislação. Acerca da questão em análise, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui entendimento no sentido de que “(...) É dever da Administração Pública encaminhar débitos tributários exigíveis à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no prazo legal, nos termos do Decreto-Lei nº 147/1967 e Portaria PGFN nº 33/2018. A inércia administrativa em observar o prazo legal para encaminhamento de débitos configura omissão passível de correção por mandado de segurança.” (TRF1, REOMS 1007103-63.2021.4.01.4002, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024). O atraso no encaminhamento dos débitos tem o potencial de causar prejuízos à impetrante, tendo em vista ser essencial obter a regularidade fiscal para a continuidade de suas atividades. Ademais, observo que o Edital PGDAU Nº 11, de 30 de maio de 2025, que possibilita a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, se aplica aos débitos cuja inscrição ocorra até 30 de setembro de 2025. Destarte, reputo presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar vindicada pela impetrante. Ante o exposto, defiro a liminar, para determinar à autoridade coatora que proceda ao encaminhamento à PGFN, no prazo de 10 (dez) dias, de todos os débitos vencidos há mais de 90 dias, registrados em nome da impetrante, para inscrição em dívida Ativa da União, desde que preenchidos os requisitos da Portaria MF n.º 447/2018 e demais normativos aplicáveis. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) para as informações, no prazo legal, dando ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, com cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse na ação (art. 7º, II da Lei n.º 12.016/09). Após, à douta Procuradoria da República. Em seguida, conclusos para sentença. Determino a intimação da impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. No prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos o procurador judicial da parte autora a inscrição suplementar na Seccional do Pará, ou declare que atua em apenas 5 (cinco) causas no último ano, conforme art. 10, §2º da Lei n.º 8.906/1994. Em caso de omissão, cientifique-se a OAB. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Processo nº 1007103-53.2024.8.11.0055

ID: 312578284

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007103-53.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007103-53.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007103-53.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), JURANDI FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 777.860.251-20 (APELADO), ISAIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 697.959.831-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIVERSA DA DESEJADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta por consumidor em face de instituição financeira, alegando desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado (RMC), cujos descontos foram realizados em sua folha de pagamento desde 2019. Sustenta tratar-se, na realidade, de empréstimo consignado, sem clareza quanto à operação contratada, e requer a restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve regular contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável e se houve violação ao dever de informação; e (ii) se são devidas a conversão da contratação em empréstimo consignado, a restituição dos valores pagos e eventual indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou a entrega, o uso do cartão ou mesmo a contratação formal da modalidade RMC, limitando-se a alegar sua validade sem apresentar documentos essenciais. 4. A ausência de prova da contratação válida impõe a conversão do negócio jurídico para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação das taxas e condições compatíveis com essa espécie contratual. 5. A restituição dos valores pagos além do devido deve se dar de forma simples, diante da inexistência de má-fé comprovada por parte da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Majorado os honorários advocatícios (R$1.200,00). Tese de julgamento: "1. É nula a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando ausente prova de entrega e uso do cartão, bem como do consentimento informado do consumidor. 2. O contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, com restituição simples dos valores descontados indevidamente." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BMG S.A. contra a sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, MT, nos autos da “Ação Revisional De Contrato c/c Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais” proposta Por JURANDI FERREIRA DOS SANTOS em face do ora recorrente. Prolatada a sentença (ID. 271574876): “29. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: I. DETERMINAR a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento. Consigne-se que os encargos moratórios deverão ser fixados pela taxa média praticada no mercado à data da assinatura do contrato, mediante apresentação da tabela do Banco Central do Brasil, para operação de crédito pessoal consignado; II. DETERMINAR a revisão do débito, desde o início do empréstimo e verificada a existência de saldo a favor da autora, deverá, em primeiro lugar, proceder à compensação e posteriormente a repetição de indébito, na forma simples, incidindo correção monetária pelo IPCA, a partir desta data, e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo-se observar, contudo, as deduções entre as taxas SELIC e o IPCA, em conformidade com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024. 30. CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) ante a fixação por percentual resultar em possível valor irrisório.” Em suas razões recursais (ID 271574881), o banco apelante apresenta tese de reforma da sentença, sob a alegação da validade da contratação de empréstimo (cartão de crédito consignado) e inexistindo ilegalidade ou abusividade, já que o autor concordou com os termos e condições do instrumento. Afirma que além das informações prestadas, foi enviada cartilha explicativa do produto adquirido. Aduz que a conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado viola a força obrigatória dos contratos e sua respectiva função social. Assevera o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça à liberdade das partes em pactuar a taxa de juros. Combate a condenação a restituição dos valores pagos (danos materiais), pois decorreram de contratação válida. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, e julgar improcedentes os pedidos iniciais, ou, se mantida a condenação de restituição, seja compensados dos valores recebidos em empréstimo. Contrarrazões apresentadas (nº 271574886). É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, proposta por Jurandi Ferreira dos Santos em face do Banco BMG S.A., na qual o autor alega desconhecer qualquer relação jurídica com a parte requerida, sendo-lhe estranha a contratação do suposto cartão de crédito com margem consignável (RMC), cujos descontos vêm sendo realizados em sua folha de pagamento desde o ano de 2019. Sustenta que, para o autor, tratava-se apenas de empréstimo consignado, motivo pelo qual causou-lhe estranheza constatar que o contrato não continha as informações essenciais da operação. Além disso, verificou que não se tratava unicamente de um empréstimo consignado, mas também de uma suposta adesão a cartão de crédito, conforme informações obtidas por meio de atendimento do call center e junto ao Banco Central do Brasil. Alega, ainda, que houve negativa no fornecimento de cópia do contrato. Afirma que a instituição financeira requerida não observou o dever de informação e transparência, tendo em vista que foi ofertado e contratado empréstimo consignado, mas, em realidade, o banco procedeu à averbação da operação junto ao Estado de Mato Grosso como cartão de crédito rotativo, com desconto em folha. Por esta razão buscou a declaração de nulidade do contrato empréstimo cartão de crédito consignado, com condenação do réu ao pagamento de danos morais, a restituição em dobro dos valores descontados. De início, ressalta-se que a lide se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. A controvérsia posta nos autos gira em torno da validade jurídica e regularidade de contrato firmado entre as partes cujos descontos foram efetuados em folha de pagamento do apelado a fazer jus às indenizações pleiteadas. Dos autos, constata-se que a parte autora insurge em face da contratação do empréstimo cartão de crédito consignado (RMC) com início dos descontos em janeiro de 2019 (ID. 271573377). A parte autora nega que solicitou contratação de cartão de crédito, com a consequente autorização de inserção de Reserva da Margem Consignável em sua folha de pagamento. Nesse contexto, o banco/apelante ao invés de apresentar provas a fim de se eximir de sua falha na prestação do serviço, se limitou em sustentar tese de existência da contratação, sob o argumento de que o empréstimo na modalidade Cartão de crédito (RMC) é válida, com anuência do consumidor ante as informações prestadas a utilização do produto, contudo, omitiu-se no dever de apresentar o contrato em si, cartilha explicativa enviada, documentos pessoais de conferência, faturas do cartão, entre outros, à analise das condições que ensejaram na configuração da relação jurídica. A instituição financeira sequer faz prova nos autos da entrega e uso do cartão de crédito pelo consumidor, além do valor em empréstimo à conta bancária do autor. Assim, a despeito dos argumentos expostos, o fato é que o banco apelante não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica, capaz de embasar a contratação de suposto empréstimo por cartão de crédito, conforme preceitua o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Logo, se não houve a comprovação da relação jurídica, não há que se falar em exercício regular de direito aos descontos efetuados, mas sim de ato ilícito. De rigor o cancelamento do contrato sub judice e seus descontos, além do dever de restituir os valores debitados além do que realmente o autor contratou – empréstimo consignado. Em casos similares, este egrégio Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, havendo evidências de que o consumidor pretendia obter empréstimo consignado tradicional, é cabível a conversão da modalidade contratual, aplicando-se as taxas de juros próprias daquela modalidade, conforme se extrai dos seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRINTS DE TELA SISTÊMICA – NÃO COMPROVAÇÃO – CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – RECURSO DESPROVIDO. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificar o entendimento adotado, a manutenção da decisão proferida é medida que se impõe”. (TJMT, 1010741-10.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO EM ERRO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. TAXA DE JUROS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Nos termos do CDC, a instituição financeira tem responsabilidade objetiva e o dever de informação. 4. Ausência de prova documental da efetiva emissão, recebimento ou uso do cartão pelo consumidor, o que caracteriza vício de consentimento. 5. Conversão do contrato para empréstimo consignado com incidência de taxa de juros média de mercado, conforme a Súmula 530 do STJ. 6. Devolução dos valores pagos em excesso na forma simples, por ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. 7. Inexistência de dano moral in re ipsa, ausente negativação indevida ou constrangimento adicional. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “A ausência de previsão da taxa de juros no contrato autoriza a fixação pela taxa média indicada pelo BACEN, conforme previsão da Súmula 530 do STJ, e devolução simples dos valores indevidamente cobrados, salvo prova de má-fé da instituição financeira. O simples vício de consentimento não enseja dano moral, salvo situação excepcional devidamente comprovada.” (...) (TJMT, 1003247-19.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Assim, atentando aos princípios da função social do contrato (art. 421, Código Civil) e da conservação dos negócios jurídicos (art. 170, Código Civil), a conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado afigura-se como medida adequada e proporcional para restabelecer o equilíbrio contratual, preservando tanto o capital efetivamente emprestado quanto a legítima remuneração da instituição financeira, sem onerar excessivamente qualquer das partes. Quanto à restituição dos valores pagos em excesso, também deve ser mantida a determinação de restituição na forma simples, eis que não evidenciada má-fé da instituição financeira que justificasse a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, mostra-se irretocável a sentença recorrida que, atenta à realidade fática subjacente à relação contratual e aos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, determinou a conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado e a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Ante o exposto, conheço o recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. MAJORO os honorários sucumbenciais para R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1007103-53.2024.8.11.0055

ID: 312578293

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007103-53.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURANDI FERREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007103-53.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007103-53.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), JURANDI FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 777.860.251-20 (APELADO), ISAIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 697.959.831-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIVERSA DA DESEJADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta por consumidor em face de instituição financeira, alegando desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado (RMC), cujos descontos foram realizados em sua folha de pagamento desde 2019. Sustenta tratar-se, na realidade, de empréstimo consignado, sem clareza quanto à operação contratada, e requer a restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve regular contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável e se houve violação ao dever de informação; e (ii) se são devidas a conversão da contratação em empréstimo consignado, a restituição dos valores pagos e eventual indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou a entrega, o uso do cartão ou mesmo a contratação formal da modalidade RMC, limitando-se a alegar sua validade sem apresentar documentos essenciais. 4. A ausência de prova da contratação válida impõe a conversão do negócio jurídico para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação das taxas e condições compatíveis com essa espécie contratual. 5. A restituição dos valores pagos além do devido deve se dar de forma simples, diante da inexistência de má-fé comprovada por parte da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Majorado os honorários advocatícios (R$1.200,00). Tese de julgamento: "1. É nula a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando ausente prova de entrega e uso do cartão, bem como do consentimento informado do consumidor. 2. O contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, com restituição simples dos valores descontados indevidamente." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BMG S.A. contra a sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, MT, nos autos da “Ação Revisional De Contrato c/c Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais” proposta Por JURANDI FERREIRA DOS SANTOS em face do ora recorrente. Prolatada a sentença (ID. 271574876): “29. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: I. DETERMINAR a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento. Consigne-se que os encargos moratórios deverão ser fixados pela taxa média praticada no mercado à data da assinatura do contrato, mediante apresentação da tabela do Banco Central do Brasil, para operação de crédito pessoal consignado; II. DETERMINAR a revisão do débito, desde o início do empréstimo e verificada a existência de saldo a favor da autora, deverá, em primeiro lugar, proceder à compensação e posteriormente a repetição de indébito, na forma simples, incidindo correção monetária pelo IPCA, a partir desta data, e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo-se observar, contudo, as deduções entre as taxas SELIC e o IPCA, em conformidade com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024. 30. CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) ante a fixação por percentual resultar em possível valor irrisório.” Em suas razões recursais (ID 271574881), o banco apelante apresenta tese de reforma da sentença, sob a alegação da validade da contratação de empréstimo (cartão de crédito consignado) e inexistindo ilegalidade ou abusividade, já que o autor concordou com os termos e condições do instrumento. Afirma que além das informações prestadas, foi enviada cartilha explicativa do produto adquirido. Aduz que a conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado viola a força obrigatória dos contratos e sua respectiva função social. Assevera o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça à liberdade das partes em pactuar a taxa de juros. Combate a condenação a restituição dos valores pagos (danos materiais), pois decorreram de contratação válida. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, e julgar improcedentes os pedidos iniciais, ou, se mantida a condenação de restituição, seja compensados dos valores recebidos em empréstimo. Contrarrazões apresentadas (nº 271574886). É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, proposta por Jurandi Ferreira dos Santos em face do Banco BMG S.A., na qual o autor alega desconhecer qualquer relação jurídica com a parte requerida, sendo-lhe estranha a contratação do suposto cartão de crédito com margem consignável (RMC), cujos descontos vêm sendo realizados em sua folha de pagamento desde o ano de 2019. Sustenta que, para o autor, tratava-se apenas de empréstimo consignado, motivo pelo qual causou-lhe estranheza constatar que o contrato não continha as informações essenciais da operação. Além disso, verificou que não se tratava unicamente de um empréstimo consignado, mas também de uma suposta adesão a cartão de crédito, conforme informações obtidas por meio de atendimento do call center e junto ao Banco Central do Brasil. Alega, ainda, que houve negativa no fornecimento de cópia do contrato. Afirma que a instituição financeira requerida não observou o dever de informação e transparência, tendo em vista que foi ofertado e contratado empréstimo consignado, mas, em realidade, o banco procedeu à averbação da operação junto ao Estado de Mato Grosso como cartão de crédito rotativo, com desconto em folha. Por esta razão buscou a declaração de nulidade do contrato empréstimo cartão de crédito consignado, com condenação do réu ao pagamento de danos morais, a restituição em dobro dos valores descontados. De início, ressalta-se que a lide se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. A controvérsia posta nos autos gira em torno da validade jurídica e regularidade de contrato firmado entre as partes cujos descontos foram efetuados em folha de pagamento do apelado a fazer jus às indenizações pleiteadas. Dos autos, constata-se que a parte autora insurge em face da contratação do empréstimo cartão de crédito consignado (RMC) com início dos descontos em janeiro de 2019 (ID. 271573377). A parte autora nega que solicitou contratação de cartão de crédito, com a consequente autorização de inserção de Reserva da Margem Consignável em sua folha de pagamento. Nesse contexto, o banco/apelante ao invés de apresentar provas a fim de se eximir de sua falha na prestação do serviço, se limitou em sustentar tese de existência da contratação, sob o argumento de que o empréstimo na modalidade Cartão de crédito (RMC) é válida, com anuência do consumidor ante as informações prestadas a utilização do produto, contudo, omitiu-se no dever de apresentar o contrato em si, cartilha explicativa enviada, documentos pessoais de conferência, faturas do cartão, entre outros, à analise das condições que ensejaram na configuração da relação jurídica. A instituição financeira sequer faz prova nos autos da entrega e uso do cartão de crédito pelo consumidor, além do valor em empréstimo à conta bancária do autor. Assim, a despeito dos argumentos expostos, o fato é que o banco apelante não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica, capaz de embasar a contratação de suposto empréstimo por cartão de crédito, conforme preceitua o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Logo, se não houve a comprovação da relação jurídica, não há que se falar em exercício regular de direito aos descontos efetuados, mas sim de ato ilícito. De rigor o cancelamento do contrato sub judice e seus descontos, além do dever de restituir os valores debitados além do que realmente o autor contratou – empréstimo consignado. Em casos similares, este egrégio Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, havendo evidências de que o consumidor pretendia obter empréstimo consignado tradicional, é cabível a conversão da modalidade contratual, aplicando-se as taxas de juros próprias daquela modalidade, conforme se extrai dos seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRINTS DE TELA SISTÊMICA – NÃO COMPROVAÇÃO – CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – RECURSO DESPROVIDO. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificar o entendimento adotado, a manutenção da decisão proferida é medida que se impõe”. (TJMT, 1010741-10.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO EM ERRO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. TAXA DE JUROS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Nos termos do CDC, a instituição financeira tem responsabilidade objetiva e o dever de informação. 4. Ausência de prova documental da efetiva emissão, recebimento ou uso do cartão pelo consumidor, o que caracteriza vício de consentimento. 5. Conversão do contrato para empréstimo consignado com incidência de taxa de juros média de mercado, conforme a Súmula 530 do STJ. 6. Devolução dos valores pagos em excesso na forma simples, por ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. 7. Inexistência de dano moral in re ipsa, ausente negativação indevida ou constrangimento adicional. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “A ausência de previsão da taxa de juros no contrato autoriza a fixação pela taxa média indicada pelo BACEN, conforme previsão da Súmula 530 do STJ, e devolução simples dos valores indevidamente cobrados, salvo prova de má-fé da instituição financeira. O simples vício de consentimento não enseja dano moral, salvo situação excepcional devidamente comprovada.” (...) (TJMT, 1003247-19.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Assim, atentando aos princípios da função social do contrato (art. 421, Código Civil) e da conservação dos negócios jurídicos (art. 170, Código Civil), a conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado afigura-se como medida adequada e proporcional para restabelecer o equilíbrio contratual, preservando tanto o capital efetivamente emprestado quanto a legítima remuneração da instituição financeira, sem onerar excessivamente qualquer das partes. Quanto à restituição dos valores pagos em excesso, também deve ser mantida a determinação de restituição na forma simples, eis que não evidenciada má-fé da instituição financeira que justificasse a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, mostra-se irretocável a sentença recorrida que, atenta à realidade fática subjacente à relação contratual e aos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, determinou a conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado e a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Ante o exposto, conheço o recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. MAJORO os honorários sucumbenciais para R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Henrique Jablinski x Roberto Cesar Gouveia Majchszak

ID: 314034913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010057-80.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JABLINSKI

Polo Passivo:

ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK

Intimação

Advogados:

ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELE MIRANDA QUITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010057-80.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Henrique Jablinski - FKM ADVOGADOS ASSOCIADOS, registrado civilmente como Roberto Cesar Gouveia Majchs… Processo 1010057-80.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Henrique Jablinski - FKM ADVOGADOS ASSOCIADOS, registrado civilmente como Roberto Cesar Gouveia Majchszak - Vistos. HENRIQUE JABLINSKI ingressou com ação indenizatória contra ROBERTO CÉSAR GOUVEIA MAJCHSZAK - FKM ADVOGADOS ASSOCIADOS alegando, em resumo, que em 25/03/2010, o autor outorgou procuração ao advogado Fabio Surjus Gomes Pereira para promover cumprimento de sentença em face do HSBC Bank Brasil S/A, processo nº 0151819.29.2010.8.26.0100 proposto na 19ª Vara Cível do Foro Central. Aduziu que no dia 26/10/2021 o advogado contratado pelo autor, substabeleceu sem reservas de poderes ao advogado, ora réu. Afirmou que, entretanto, sem qualquer comunicação ou consentimento do autor, o réu firmou acordo no referido processo e recebeu os valores indenizatórios sem repassá-los ao seu cliente. Mencionou que somente teve conhecimento do acordo por meio de uma ligação de um escritório perguntando se o autor havia recebido tal valor. Disse que em consulta ao processo verificou que o réu recebeu os valores em sua conta corrente no importe de R$ 66.605,37 no dia 20/12/2021, sem que este lhe tenha prestado qualquer esclarecimento ou repassado o montante devido. Aduziu que houve infração ética, além de prejuízos financeiros e morais ao autor. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenar o réu ao pagamento de R$ 66.605,37 e danos morais de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 27/1145). O réu, citado (fl. 1151), apresentou contestação (fls. 1152/1163), na qual, em resumo, alegou que efetuou o depósito judicial no valor de R$ 55.400,66, referente ao valor levantado, devidamente atualizado desde o levantamento até a data do depósito, bem como mencionou a inexistência de juros por nunca ter incorrido em mora. Aduziu que em 31/10/2021, o réu juntou aos autos o instrumento de substabelecimento firmado pelo advogado Fábio Surjus Gomes Pereira sem reservas, tendo lhe sido conferidos todos os poderes da procuração originária, para atuar no processo 0151819-29.2010.8.26.0100 junto à 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Alegou que agindo nos termos e limites dos poderes a ele outorgados, em 29/11/2021 firmou acordo com o Banco Bradesco no valor de R$ 66.605,37, e o valor foi depositado na conta do réu na data de 20/12/2022, e juntado o comprovante nos autos em 01/02/2022. Afirmou que, recebido o valor, tentou contatos por diversas por meio de ligações telefônicas, sem sucesso e em 11/09/2022 enviou carta com AR solicitando contato com o autor a fim de prestar contas e repassar os valores, o qual retornou positivo com assinatura de José Augusto dos Santos. Disse que o endereço do autor era o constante do processo nº 0151819-29.2010.8.26.0100 e idêntico ao que consta da inicial, bem como que não teve êxito em localizar o autor. Afirmou que o autor assinou contrato com a empresa Cantoni Revisões LTDA., no qual previu que o contratante pagaria pelos serviços prestados o importe de 30% sobre o proveito econômico e, no momento do recebimento dos valores, o réu realizou o repasse dos valores atinentes à empresa. Discorreu sobre a regularidade da contratação. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Juntou documentos. Réplica (fls. 1213/1224). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é procedente em parte. Com efeito, consoante se extrai dos autos, o autor, em 25/03/2010, outorgou procuração ad judicia aos advogados Fábio Surjus Gomes e Rafael Lucas Garcia conferindos todos os poderes para o foro em geral, inclusive transigir, levantar importâncias, receber e dar quitação, com a finalidade especifica de "propor quaisquer medidas administrativas e/ou judiciais para o cumprimento de sentença e/ou execução judicial contra o Banco Bamerindus S/A e seu sucessor/incorporador HSBC Bank Brasil S/A, em razão da condenação na Ação Civil Pública atuada sob os autos nº 583.00.1993.808239-4, ajuizada na 19ª Vara Cível Central da Capital de São Paulo" (fls.160). Em 26/10/2021, o advogado Fábio Sujus Gomes substabeleceu sem reserva de poderes ao advogado Roberto César Gouveia Majchszak (fls. 17), que, por sua vez, com base nos poderes substabelecidos, celebrou o acordo com a instituição financeira (fls. 18/21), homologado judicialmente (fls. 95/96), e recebeu o valor transferido pelo banco, de R$ 66.605,37 na data de 20/12/2021 (fls. 22/23). Feitas tais considerações, conforme artigo 26, §1º do Código de Ética e Disciplina da AOB, o substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exigia o prévio e inequívoco conhecimento do cliente, que não consta que ocorreu. Outrossim, embora devesse o advogado informar o mandante sobre o andamento processual, inclusive de transação, forçoso é convir que não houve irregularidade na celebração do acordo pelo réu nos autos do cumprimento de sentença, processo nº 0151819-29.2010.8.26.0100, na medida em que com o substabelecimento sem reserva poderes, ocorre transferência definitiva destes ao novo advogado que assume a causa (substabelecido), e, como já pontuado, consta da procuração poderes para transigir, levantar importâncias e receber e dar quitação. Todavia, nos termos do artigo 668 do Código Civil, o mandatário, é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja. O réu, por sua vez, até ser citado na presente ação, não havia efetuado o pagamento do valor devido ao autor decorrente da transação firmada nos autos do processo nº 0151819-29.2010.8.26.0100, tampouco demonstrou justificativa idônea para o não repasse da quantia, valendo ressaltar que o AR de fls. 1184 sem comprovação do seu conteúdo não prova que o causídico tenha mesmo buscado o autor para prestar contas e lhe repassar o montante devido. Tratando-se de advogado, poderia ter ingressado com ação de consignação de pagamento para cumprimento da sua obrigação legal perante o cliente, o que não ocorreu, restando, pois, configurada a retenção indevida de valor recebido, fato que ensejou a propositura da presente demanda. Quanto ao valor a ser pago ao demandante, infere-se dos autos que o réu, ao seu citado, efetuou o depósito judicial na data de 05/06/2025 no valor de R$ 55.400,66 (fls. 1187/1189), com correção monetária desde o levantamento (fls. 117). No entanto, são devidos também juros moratórios desde o recebimento do valor não repassado, conforme entendimento da jurisprudência: MANDATO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE REPASSE AO AUTOR DA QUANTIA QUE JÁ HAVIA SIDO LEVANTADA - QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE LEALDADE PARA COM O CLIENTE - RECONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A CONDUTA DA RÉ - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEVIDO DURANTE O PERÍODO DA INDEVIDA RETENÇÃO, DESDE O SEU LEVANTAMENTO PELA CAUSÍDICA - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO EM VALOR JUSTO E PROPORCIONAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO INICIAL DA CITAÇÃO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE GERAR EFEITOS A PARTIR DO SEU REQUERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007103-56.2023.8.26.0189; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024), negritei. Outrossim, deve mesmo ser abatido o montante de 30%, em razão de contrato firmado entre o autor e a empresa Cantoni Revisões Ltda. (fls. 1180), assinado pelo primeiro e cujo negócio jurídico não foi especificamente impugnado, já que o réu comprovou por meio de recibo de fls. 1190, que repassou o valor devido à citada empresa - R$ 19.981,61, o qual corresponde à 30% do valor levantado de R$ 66.605,37. Logo, impõe-se o acolhimento parcial do pedido de cobrança no valor de R$ 55.400,66, já acrescido de correção monetária, e com juros de mora a contar do recebimento, pelo réu, do valor não repassado (20/12/2021). Por fim, resta caracterizando o dano extrapatrimonial experimentado pelo autor, conquanto a situação por este vivenciada não se tratou de mero inadimplemento contratual, ensejando quebra de confiança entre mandante e mandatário e retenção de valor recebido que deveria ser prontamente repassado ao cliente, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. Nesse sentido, já se decidiu: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO ADVOGADO . DEMONSTRAÇÃO DE FALTA DE RECEBIMENTO DE VALORES PELA PARTE AUTORA, CONSUBSTANCIADOS EM MONTANTES LEVANTADOS PELO RÉU EM OUTRA AÇÃO NA QUAL ATUOU COMO ADVOGADO DELA. PEDIDO DE COBRANÇA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÕES . Demonstrada a obrigação de pagar valores, bem como a falta de recebimento deles pela parte autora, de rigor o acolhimento do pedido de cobrança. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS . RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO ADVOGADO. LEVANTAMENTO DE VALORES POR ADVOGADO, NÃO REPASSADOS A SUA CLIENTE APÓS ANOS. QUEBRA DE CONFIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO . SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Ao receber valores sem repassar à sua cliente, apropriando-se, por longo período, de quantia a esta destinada, o advogado acarreta a quebra da confiança nele depositada, resultando tipificado o dano moral. Arbitramento em R$ 10 .000,00 suficiente, no caso. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS . RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE . TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CITADO DIPLOMA PROCESSUAL. Processada a apelação na vigência do CPC, necessária a majoração dos honorários sucumbenciais em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art . 85, § 11, do citado diploma processual.(TJ-SP - AC: 10319055020178260506 SP 1031905-50.2017.8 .26.0506, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 01/07/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2020). Noquepertineao valor da indenização, partindo-se da premissa dequea indenização por danos morais não pode configurar-se em causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta a extensão dodanoe a conduta do réu que depositou judicialmente na contestação quase a totalidade do valor a ser repassado ao autor, entendo por bem fixa-lo em R$ 6.000,00. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para: A) condenar o réu a pagar ao autor, o valor de R$ 55.400,66, já acrescido de correção monetária, e com juros de mora a contar de 20/12/2021. Os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 406 do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 31/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os juros de mora serão calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA. Tratando-se de valor incontroverso, expeça-se MLE do valor depositado às fls. 1187/1189 em favor do autor, mediante apresentação do competente formulário. B) condenar o réu a pagar ao autor, o valor de R$ 6.000,00 a título de indenização por dano moral, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade e por ter o réu sucumbido em maior parte, ele arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: DANIELE MIRANDA QUITO (OAB 228009/SP), ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK (OAB 53400/PR)

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Amanda Cristiane Luciano e outros x Companhia De Seguros Aliança Da Bahia e outros

ID: 293399645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012268-80.2018.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTIANE LUCIANO FERNANDA DE FáTIMA LUCIANO VALDECI LUCIANO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANçA DA BAHIA EXPRESSO ITAMARATI LTDA TRIâNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S.A. UNIBANCOAIG SEGUROS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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MICHELLE CABRERA HALLAL

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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JOSÉ ANTONIO QUEIROZ

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DANIELA BENES SENHORA HIRSCHFELD

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CELSO MATHEUS

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ADRIANO HENRIQUE LUIZON

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Processo 0012268-80.2018.8.26.0576 (processo principal 0063558-23.2007.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Valdeci Luciano - - Amanda Cristiane Luciano - - Fernanda de Fátima Luciano - Expresso… Processo 0012268-80.2018.8.26.0576 (processo principal 0063558-23.2007.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Valdeci Luciano - - Amanda Cristiane Luciano - - Fernanda de Fátima Luciano - Expresso Itamarati Ltda - - Companhia de Seguros Aliança da Bahia - - Unibancoaig Seguros e Previdência - - Triângulo do Sol Auto Estradas S.A. - Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença nos autos da Ação de Indenização ajuizada por Valdeci Luciano e outros (Exequentes) contra Triângulo do Sol Auto-Estradas S.A. e Expresso Itamarati Ltda., com denunciação à lide da Companhia de Seguros Aliança da Bahia e Unibanco AIG Seguros S/A (Executados). Os Exequentes ingressaram com o cumprimento de sentença em abril de 2018, apresentando cálculos de liquidação que totalizavam créditos no importe de R$ 180.906,13, com abatimento de depósito anterior de R$ 153.990,37, resultando em um crédito atualizado em 31/03/2018 de R$ 49.223,28. Requereram o pagamento deste valor e a continuidade das parcelas de pensão mensal devidas até 15/08/2030. A Executada Triângulo do Sol Auto-Estradas S.A. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. Argumentou que o valor correto da execução em março de 2015 era de R$ 153.990,37. Sustentou que os cálculos dos Exequentes continham equívocos, especialmente quanto aos danos morais e pensões mensais vencidas e vincendas. Alegou que os Exequentes atualizaram e fizeram incidir juros sobre valores que já se encontravam depositados nos autos, sendo a responsabilidade pela atualização monetária e juros de valores depositados da instituição financeira depositária. A Executada também manifestou-se sobre a necessidade de constituição de capital para assegurar o pagamento da pensão mensal, conforme decidido na sentença, mas requereu que tal garantia fosse afastada por ser excessivamente onerosa e desnecessária, dada sua notória capacidade econômica como concessionária de serviço público estadual. Alternativamente, caso entendida a necessidade da garantia, solicitou que fosse substituída pela inclusão dos Exequentes em folha de pagamento. Posteriormente, em manifestação sobre os cálculos apresentados pelos Exequentes, a Executada Triângulo do Sol reiterou a incorreção dos cálculos que aplicavam juros e correção sobre valores já depositados. Em relação à inclusão em folha de pagamento, solicitou documentos dos Exequentes (RG/CPF, comprovante de endereço, dados bancários) para iniciar as tratativas internas. Informou que, embora a condenação fosse solidária com a Expresso Itamarati Ltda., apenas a Triângulo do Sol vinha adimplindo os valores. A Executada Companhia de Seguros Aliança da Bahia manifestou-se por diversas vezes nos autos, esclarecendo que sua obrigação, conforme a sentença e acórdão transitado em julgado, é de reembolso ao seu segurado (Expresso Itamarati S/A e Triângulo do Sol Auto-Estradas S/A), até os limites da apólice. Argumentou sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, pois não mantém relação direta com os Autores (Exequentes), tratando-se de obrigação subsidiária na lide secundária. Os Exequentes apresentaram manifestação em relação à impugnação, inicialmente concordando com o cálculo da ré quanto a danos materiais e morais, mas apontando diferença em relação ao valor do seguro DPVAT a ser abatido. Em relação às pensões, discordaram do cálculo da ré. Defenderam que os valores devidos deveriam ser corrigidos a cada vencimento. Postularam a homologação de seus cálculos. Em manifestação posterior, os Exequentes apresentaram novos cálculos e, posteriormente, concordaram com a liberação de um depósito feito como garantia, por tê-lo considerado desnecessário à quitação dos débitos. No entanto, noticiaram que os pagamentos das pensões mensais não estavam sendo realizados. Propuseram receber os valores da pensão vincenda de uma só vez, com um desconto de 20%. Questionaram a alegação da ré de que a pensão estava sendo atualizada anualmente. Ratificaram seus cálculos e manifestações, requerendo a remessa dos autos ao contador judicial. Impugnaram as manifestações da ré que alegava não haver mais discussão sobre a execução e que apenas a parte autora devia o valor do DPVAT. Houve decisão acolhendo a impugnação da parte devedora quanto aos danos morais, determinando a correção monetária desde a sentença. Quanto às pensões, a decisão inicial apontou que não era possível saber quando os depósitos foram feitos, mas estabeleceu que os valores devidos deveriam ser corrigidos de cada vencimento, com juros de mora, abatendo-se os valores depositados, e que o primeiro pagamento da pensão deveria ser proporcional à data do falecimento. Determinou-se que a Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT fosse oficiada para informar sobre eventual pagamento de indenização. A decisão também solicitou que a ré esclarecesse o meio de constituição de capital ou se preferia pagar as parcelas vincendas de uma só vez, considerando a expectativa de vida de 75,8 anos. As partes opuseram Embargos de Declaração contra esta decisão. A Triângulo do Sol buscou esclarecimentos sobre a distinção entre pensões vencidas e vincendas, a incidência de juros de mora apenas nas vencidas, e a forma de abatimento dos valores já depositados, argumentando que a decisão não deixava claro o momento e a forma do abatimento, nem a incidência de juros/correção sobre eventuais diferenças. A Triângulo do Sol também argumentou que a decisão, ao sugerir o pagamento da pensão de uma só vez com base na expectativa de vida de 75,8 anos, violaria a coisa julgada, pois a condenação foi ao pagamento de pensão mensal e não determinou o pagamento único. Alegou que o termo final da pensão deveria ser de 65 anos, conforme entendimento jurisprudencial. A decisão dos Embargos de Declaração esclareceu que a questão da falta de correção monetária dos valores depositados já estava explicada e que os depósitos mensais feitos deveriam ser considerados como pagamento das pensões vencidas nos respectivos meses. Autorizou o levantamento de R$ 153.990,37 em favor da parte autora, confessado pela ré como devido para o ano de 2015. Em fase posterior, foi determinada a realização de perícia judicial contábil para resolver as divergências nos cálculos. O perito apresentou laudo. As partes manifestaram-se sobre o laudo. A Triângulo do Sol concordou com partes do laudo, mas contestou a retificação dos cálculos pelo perito em relação aos depósitos judiciais, argumentando que não há valores a serem levantados pelos Exequentes, mas sim pela Executada, e que os Exequentes deveriam devolver um valor de R$ 3.072,21. A Expresso Itamarati concordou com o laudo pericial e salientou que o valor a ser devolvido pertencia exclusivamente à Triângulo do Sol, por ter sido ela quem realizou os depósitos. Os Exequentes apontaram um equívoco na decisão posterior que determinou nova manifestação do perito sobre fls. 711/722, explicando que fls. 711/715 já continham a resposta retificadora do perito. O Juízo corrigiu o erro material na decisão. É o relatório. DECIDO. Adentro à análise do mérito, sob o prisma técnico-jurídico que a fase de cumprimento de sentença impõe. A natureza desta etapa processual, iniciada após o trânsito em julgado da decisão condenatória, é eminentemente executiva, caracterizada por seu caráter instrumental e voltada à satisfação material do direito já reconhecido em favor dos Exequentes. Esta fase processual é regida pelo princípio fundamental da efetividade jurisdicional, insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil, segundo o qual "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". Paralelamente, opera o princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no art. 805 do mesmo diploma, ao determinar que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". A coisa julgada material, expressão máxima do princípio constitucional da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI da CF) e da imutabilidade das decisões judiciais, constitui o elemento norteador desta fase, traçando as fronteiras intransponíveis dentro das quais a execução deve operar. O título judicial transitado em julgado, no presente caso, condenou as rés (Expresso Itamarati e Triângulo do Sol, solidariamente) ao pagamento de danos materiais, danos morais e pensão mensal. Condenou, ainda, as denunciadas (Companhia de Seguros Aliança da Bahia e Unibanco AIG Seguros S/A) a reembolsar as denunciantes nos limites da apólice, além de impor a constituição de capital para assegurar o adimplemento contínuo da obrigação de pensão. No âmbito do cumprimento de sentença, a função jurisdicional não é mais declaratória ou constitutiva, mas precipuamente executiva, visando materializar a entrega efetiva do bem jurídico reconhecido como devido. Neste cenário, a cognição do magistrado limita-se à verificação da adequação da pretensão executiva aos contornos do título judicial, não sendo possível, sob pena de violação à coisa julgada, reabrir discussões sobre o direito material já definitivamente decidido. O cerne da controvérsia nesta fase executiva reside primordialmente na quantificação exata do débito, em face das disposições do título executivo judicial, dos pagamentos efetuados pelas rés ao longo do processo, da necessidade de abatimento de valores recebidos pelos Exequentes (como o seguro DPVAT). Os autos revelam uma persistente divergência entre as partes quanto ao valor exato do débito a ser executado. Enquanto os Exequentes apresentaram cálculos que inicialmente totalizavam mais de R$ 180.000,00 em créditos, reduzindo o saldo atualizado após abatimentos para cerca de R$ 49.000,00, a Executada Triângulo do Sol sustentou que o valor correto em março de 2015 era de R$ 153.990,37. A complexidade das atualizações monetárias, incidência de juros, e o cômputo dos pagamentos parciais e do abatimento do DPVAT justificaram a necessidade de intervenção técnica, com a realização de perícia contábil, providência tomada por este Juízo para dirimir as controvérsias quantitativas com base em critérios científicos e imparciais. Cumpre destacar que a perícia judicial, no ordenamento jurídico pátrio, tem por escopo municiar o Juízo com elementos técnicos para a resolução de controvérsias fáticas que dependem de conhecimento especializado, como é o caso da apuração de débitos e créditos em cumprimento de sentença. No caso dos autos, o Perito Oficial apresentou laudo minucioso destacando os diversos valores depositados nos autos, a distribuição das quantificações a título de indenização e pensão mensal, aplicação da dedução do valor referente ao seguro DPVAT, chegando ao valor final devido aos exequentes. Vale ressaltar que, mormente as manifestações das partes, não há nos autos elementos a infirmar os cálculos e a conclusão obtida pelo Perito, vale dizer o crédito em favor dos exequentes nos termos da conclusão de págs. 714. Por fim, a questão da legitimidade passiva das seguradoras denunciadas no cumprimento de sentença movido pelos Exequentes, sob a alegação de que a condenação não foi solidária, limitada ao ressarcimento da condenação suportada pela segurada. Sem razão, porém. Nos termos do art. 128, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a inclusão do denunciado no cumprimento de sentença é opção do credor, ainda que a responsabilidade da executada denunciada seja limitada ao ressarcimento de valores pagos relativos à condenação da lide principal, nos limites da apólice. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso interposto pela seguradora executada. LEGITIMIDADE PASSIVA DALITISDENUNCIADA A seguradora assumiu a posição de litisconsorte passiva na ação de indenização em razão do deferimento da denunciação da lide na fase de conhecimento (fls. 129 dos autos nº 1007103-36.2017.8.26.0005) Assim, tendo em vista a parcial procedência da ação principal, bem como a procedência da ação regressiva (fls. 787/802 daqueles autos), cabível o requerimento do cumprimento de sentença também contra a litisdenunciada, como se observa no presente caso (fls. 01/07 dos autos nº 0005963-71.2023.8.26.0005) Teor do artigo 128, parágrafo único, do Código de Processo Civil Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Afastada a alegação de ilegitimidade passiva da agravante. (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2331624-57.2023.8.26.0000; Relator: Eurípedes Faim; 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/07/2024). Aliás, o entendimento é encontrável na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: Se a seguradora poderia ter sido demandada diretamente, não resta dúvida de que, ao ingressar no feito por denunciação, assumiu a condição de litisconsorte. Nessa situação, submete-se à coisa julgada e, no caso de condenação, é legitimidade para figurar no polo passivo da execução, cabendo-lhe o adimplemento do débito nos limites de sua responsabilidade (STJ-3ª T., REsp 713.115, Min. CASTRO FILHO, j. 21.11.06, DJU 4.12.06). "... Caso não comprovado o desembolso a que está obrigado o denunciante, cabe ao denunciado, na execução, colocar o numerário à disposição do Juízo, a fim de que este oportunamente proceda ao ressarcimento a que faz jus a vítima (RSTJ 116/270 - in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão, São Paulo, E. Saraiva, 37ª edição, 2019, p. 240, notas 6 e 7 ao art. 128 do Código de Processo Civil). Posto isso, em consonância com a fundamentação supra: 1.) HOMOLOGO o laudo pericial contábil apresentado às págs. 673/693, com as retificações de págs. 711/715, para o fim de fixar o valor devido aos exequentes em R$ 18.248,71 ( 85,8474% de R$ 21.257,15 em 12/07/2021), já considerado o abatimento do seguro DPVAT recebido pelos Exequentes, devidamente atualizado monetariamente desde a data do recebimento até a data do efetivo pagamento da indenização principal; 2.) DETERMINO, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição de alvará para levantamento dos valores incontroversos depositados em favor dos Exequentes, conforme apuração pericial; 3.) DETERMINO, caso existam valores excedentes apurados pelo perito como pagos a maior pela Executada Triângulo do Sol Auto-Estradas S.A., a expedição de alvará para restituição desses valores à referida Executada; Sucumbentes, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada polo, em razão da sucumbência recíproca, com fundamento no art. 86 do Código de Processo Civil, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o pleito inicial e o montante reconhecido nesta decisão, observada a suspensão da exigibilidade em relação aos Exequentes, beneficiários da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se. - ADV: ADRIANO HENRIQUE LUIZON (OAB 160903/SP), DANIELA BENES SENHORA HIRSCHFELD (OAB 171674/SP), MICHELLE CABRERA HALLAL (OAB 209959/SP), JOSÉ ANTONIO QUEIROZ (OAB 249042/SP), JOSÉ ANTONIO QUEIROZ (OAB 249042/SP), JOSÉ ANTONIO QUEIROZ (OAB 249042/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), CELSO MATHEUS (OAB 34838/SP), SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)

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