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Processo nº 1007281-67.2025.8.26.0566

ID: 304101755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007281-67.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMADOR PEREZ BANDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE CÁSSIA ÁVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007281-67.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amador Perez Bandeira - Vistos. Em breve síntese, o autor alega que firmou contrato de aquisição de mercad… Processo 1007281-67.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amador Perez Bandeira - Vistos. Em breve síntese, o autor alega que firmou contrato de aquisição de mercadoria com a requerida Criador Fabricação de Máquinas e Equipamentos Eireli e não recebeu o produto comprado. Alega que, no intuito de receber o que lhe era devido, passou a investigar a citada empresa, descobrindo uma suposta ocultação de bens e existência de grupo econômico com a correquerida Karina Alice Ângelo Rodrigues Ltda. Em sede liminar, pleiteia o arresto de bens das empresas requeridas. É o relatório. Pois bem, para deferimento da tutela pretendida no pedido inicial exigem-se, primordialmente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, em que pese o requerimento liminar da autora para que seja efetuado o arresto de bens em nome da parte ré, entendo que os documentos apresentados ao longo da inicial são insuficientes para conferir plausibilidade ao seu argumento, não restando demonstrado qualquer indício de tentativa de ocultação ou dilapidação do patrimônio pelas empresas requeridas; a questão carece de dilação probatória, inclusive manifestação da parte contrária, para que seja assegurado o contraditório. Os simples inconvenientes da demora processual, aliás, inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela, devendo todas as questões ora apresentadas serem mais bem analisadas em regular contraditório. Anoto, ainda, que, a tutela, na forma do artigo 296, do CPC, poderá ser apreciada e modificada a qualquer tempo. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Antes, porém, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa pertinente,no valor de R$ 65,50, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), nocódigo 121-0, referente às citações pelo portal eletrônico. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta postal para citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em caso de requerimento de citação por oficial de justiça, servirá esta decisão como mandado a ser cumprido em 15 dias. Anoto, ainda, que a citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça, o qual deverá assim proceder caso entenda que a parte esteja se ocultando, nos termos no artigo 252, do CPC. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1580/2021 (CPA Digital nº 2019/51990), fica esclarecido que a citação das empresas requeridas será realizada por meio eletrônico. Intimem-se. - ADV: RENATA DE CÁSSIA ÁVILA (OAB 279661/SP)

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Processo nº 1007281-87.2021.4.01.0000

ID: 257397975

Tribunal: TRF6 Órgão: Gab. Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1007281-87.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ FEDERAL ELCIO ARRUDA

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 1007281-87.2021.4.01.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) - PJe EMBARGANTE: RAIMUNDO JOSE DOS REIS FILHO Advogado do(a) EMBA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 1007281-87.2021.4.01.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) - PJe EMBARGANTE: RAIMUNDO JOSE DOS REIS FILHO Advogado do(a) EMBARGANTE: RAIMUNDO JOSE DOS REIS FILHO - MG122581-A EMBARGADO: Nelane Aparecida de Souza e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo interposto por RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO, postulando em causa própria, contra decisão monocrática desta Presidência que não conheceu o "recurso ordinário" por ele interposto contra acórdão deste TRF6 com a seguinte ementa: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em consulta ao site do OAB/MG na data de hoje foi possível observar que Raimundo José dos Reis Filho, OAB/MG 122.581, continua com o registro profissional suspenso desde 19/01/2022, não estando habilitado para o exercício da advocacia. 2. Ademais, a presente reclamação criminal foi distribuída por dependência à ação penal n. 1006727-32.2020.4.01.3802, cuja apelação criminal foi julgada pelo TRF da 1ª Região, contra a qual o ora reclamante interpôs recurso especial, encontrando-se os autos conclusos nesta Corte Regional para admissibilidade recursal. 3. Com efeito, observa-se que, com o julgamento do recurso de apelação (processo n. 1006727-32.2020.4.01.3802), o ato reclamado no presente feito foi confirmado pelo TRF da 1ª Região na data de 03/05/2022, passando o ato indicado pelo reclamante a não mais ser aquele praticado pelo ilustre Juiz Federal e pelo diretor de secretaria da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG, mas pelo próprio TRF da 1ª Região. 4. Nessa senda, encontra-se encerrada a prestação jurisdicional nesta instância recursal, sendo a hipótese dos autos de incompetência absoluta desta Corte Regional para apreciação do presente feito, porquanto o art.105, III, da CF/88, estabelece que compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento das causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Reginais Federais. 5. Desse modo, ante a ausência de capacidade postulatória, requisito formal de admissibilidade do recurso interposto, e em face da incompetência absoluta deste TRF da 6ª Região para conhecimento e julgamento da presente reclamação criminal, não conheço do agravo interno”. O MPF manifestou-se pela superação dos vícios processuais, com provimento do agravo para receber o recurso ordinário como recurso especial, admitindo-o para a análise do eg. STJ. É o relatório. Des. Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. Presidência EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 1007281-87.2021.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA (RELATOR): Em que pese a ausência de precisa designação da espécie recursal, recebo o recurso como agravo interno. Extrai-se da decisão monocrática recorrida uma tripla fundamentação: Destaco, inicialmente, o manifesto descabimento do denominado "recurso ordinário", à míngua da existência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 105, II, "a", "b", e "c", da Constituição Federal, que permitam o seu recebimento, uma vez que o recurso foi interposto contra acórdão proferido em sede de petição criminal, na qual é veiculada reclamação criminal em que pede o recebimento e regular processamento do recurso em sentido estrito e da carta testemunhável interpostas na ação penal n.1006727-32.2020.4.01.3802; que seja avocada por este Tribunal Regional Federal a referida carta testemunhável e que seja sobrestado o processo n. 1006727-32.2020.4.01.3802 até decisão final do habeas corpus n. 1000650-32.2014.4.01.0000; bem como a declaração de nulidade do processo n. 1006727-32.2020.4.01.3802, por inobservância do rito processual determinado pelo CPP. Por fim, insistiu na notificação da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas Profissionais da OAB/MG para comparecer a todos os atos do processo, sob pena de nulidade do feito. Por outro lado, verifica-se, consoante fundamentado no acórdão recorrido, que o ora recorrente carece de capacidade postulatória, tendo em vista que sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil encontra-se suspensa. Destaco, por fim, que as razões do presente recurso são totalmente dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, fato que impede o processamento do presente "recurso ordinário". Nada obstante, o recorrente limitou-se a arguir, genericamente, a violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. O recurso, portanto, não merece ser conhecido: i) pela ausência de capacidade postulatório do seu signatário, como já consignado no acórdão recorrido; ii) pela deficiência de fundamentação, eis que as causas autônomas para o não conhecimento do “recurso ordinário” não foram devidamente impugnadas pelo agravante. A impugnação de todos os fundamentos do julgado, como exigem as Súmulas 283/STF e 126/STJ, se estende ao recurso de agravo, já que a decisão que não conhece do recurso por mais de um fundamento é incindível. Nesse sentido: (STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018). Des. Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 1007281-87.2021.4.01.0000 V O T O Em que pese a ausência de precisa designação da espécie recursal, recebo o recurso como agravo interno. Extrai-se da decisão monocrática recorrida uma tripla fundamentação: Destaco, inicialmente, o manifesto descabimento do denominado "recurso ordinário", à míngua da existência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 105, II, "a", "b", e "c", da Constituição Federal, que permitam o seu recebimento, uma vez que o recurso foi interposto contra acórdão proferido em sede de petição criminal, na qual é veiculada reclamação criminal em que pede o recebimento e regular processamento do recurso em sentido estrito e da carta testemunhável interpostas na ação penal n.1006727-32.2020.4.01.3802; que seja avocada por este Tribunal Regional Federal a referida carta testemunhável e que seja sobrestado o processo n. 1006727-32.2020.4.01.3802 até decisão final do habeas corpus n. 1000650-32.2014.4.01.0000; bem como a declaração de nulidade do processo n. 1006727-32.2020.4.01.3802, por inobservância do rito processual determinado pelo CPP. Por fim, insistiu na notificação da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas Profissionais da OAB/MG para comparecer a todos os atos do processo, sob pena de nulidade do feito. Por outro lado, verifica-se, consoante fundamentado no acórdão recorrido, que o ora recorrente carece de capacidade postulatória, tendo em vista que sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil encontra-se suspensa. Destaco, por fim, que as razões do presente recurso são totalmente dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, fato que impede o processamento do presente "recurso ordinário". Nada obstante, o recorrente limitou-se a arguir, genericamente, a violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. O recurso, portanto, não merece ser conhecido: i) pela ausência de capacidade postulatório do seu signatário, como já consignado no acórdão recorrido; ii) pela deficiência de fundamentação, eis que as causas autônomas para o não conhecimento do “recurso ordinário” não foram devidamente impugnadas pelo agravante. A impugnação de todos os fundamentos do julgado, como exigem as Súmulas 283/STF e 126/STJ, se estende ao recurso de agravo, já que a decisão que não conhece do recurso por mais de um fundamento é incindível. Nesse sentido: (STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018). Des(a). Federal VALLISNEY OLIVEIRA Presidente PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 1007281-87.2021.4.01.0000 V O T O Em que pese a ausência de precisa designação da espécie recursal, recebo o recurso como agravo interno. Extrai-se da decisão monocrática recorrida uma tripla fundamentação: Destaco, inicialmente, o manifesto descabimento do denominado "recurso ordinário", à míngua da existência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 105, II, "a", "b", e "c", da Constituição Federal, que permitam o seu recebimento, uma vez que o recurso foi interposto contra acórdão proferido em sede de petição criminal, na qual é veiculada reclamação criminal em que pede o recebimento e regular processamento do recurso em sentido estrito e da carta testemunhável interpostas na ação penal n.1006727-32.2020.4.01.3802; que seja avocada por este Tribunal Regional Federal a referida carta testemunhável e que seja sobrestado o processo n. 1006727-32.2020.4.01.3802 até decisão final do habeas corpus n. 1000650-32.2014.4.01.0000; bem como a declaração de nulidade do processo n. 1006727-32.2020.4.01.3802, por inobservância do rito processual determinado pelo CPP. Por fim, insistiu na notificação da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas Profissionais da OAB/MG para comparecer a todos os atos do processo, sob pena de nulidade do feito. Por outro lado, verifica-se, consoante fundamentado no acórdão recorrido, que o ora recorrente carece de capacidade postulatória, tendo em vista que sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil encontra-se suspensa. Destaco, por fim, que as razões do presente recurso são totalmente dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, fato que impede o processamento do presente "recurso ordinário". Nada obstante, o recorrente limitou-se a arguir, genericamente, a violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. O recurso, portanto, não merece ser conhecido: i) pela ausência de capacidade postulatório do seu signatário, como já consignado no acórdão recorrido; ii) pela deficiência de fundamentação, eis que as causas autônomas para o não conhecimento do “recurso ordinário” não foram devidamente impugnadas pelo agravante. A impugnação de todos os fundamentos do julgado, como exigem as Súmulas 283/STF e 126/STJ, se estende ao recurso de agravo, já que a decisão que não conhece do recurso por mais de um fundamento é incindível. Nesse sentido: (STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018). Des(a). Federal VALLISNEY OLIVEIRA V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA (RELATOR): Em que pese a ausência de precisa designação da espécie recursal, recebo o recurso como agravo interno. Extrai-se da decisão monocrática recorrida uma tripla fundamentação: Destaco, inicialmente, o manifesto descabimento do denominado "recurso ordinário", à míngua da existência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 105, II, "a", "b", e "c", da Constituição Federal, que permitam o seu recebimento, uma vez que o recurso foi interposto contra acórdão proferido em sede de petição criminal, na qual é veiculada reclamação criminal em que pede o recebimento e regular processamento do recurso em sentido estrito e da carta testemunhável interpostas na ação penal n.1006727-32.2020.4.01.3802; que seja avocada por este Tribunal Regional Federal a referida carta testemunhável e que seja sobrestado o processo n. 1006727-32.2020.4.01.3802 até decisão final do habeas corpus n. 1000650-32.2014.4.01.0000; bem como a declaração de nulidade do processo n. 1006727-32.2020.4.01.3802, por inobservância do rito processual determinado pelo CPP. Por fim, insistiu na notificação da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas Profissionais da OAB/MG para comparecer a todos os atos do processo, sob pena de nulidade do feito. Por outro lado, verifica-se, consoante fundamentado no acórdão recorrido, que o ora recorrente carece de capacidade postulatória, tendo em vista que sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil encontra-se suspensa. Destaco, por fim, que as razões do presente recurso são totalmente dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, fato que impede o processamento do presente "recurso ordinário". Nada obstante, o recorrente limitou-se a arguir, genericamente, a violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. O recurso, portanto, não merece ser conhecido: i) pela ausência de capacidade postulatório do seu signatário, como já consignado no acórdão recorrido; ii) pela deficiência de fundamentação, eis que as causas autônomas para o não conhecimento do “recurso ordinário” não foram devidamente impugnadas pelo agravante. A impugnação de todos os fundamentos do julgado, como exigem as Súmulas 283/STF e 126/STJ, se estende ao recurso de agravo, já que a decisão que não conhece do recurso por mais de um fundamento é incindível. Nesse sentido: (STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018). Des. Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. Presidência Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007281-87.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006727-32.2020.4.01.3802 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: RAIMUNDO JOSE DOS REIS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO JOSE DOS REIS FILHO - MG122581-A POLO PASSIVO:Nelane Aparecida de Souza e outros E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Raimundo José dos Reis Filho contra decisão monocrática da Presidência do TRF6, que não conheceu de "recurso ordinário" interposto contra acórdão do TRF6. O agravante, cuja inscrição na OAB/MG está suspensa desde 19/01/2022, requereu, na reclamação criminal originária, o processamento de recurso em sentido estrito e carta testemunhável, a avocação desta última pelo TRF6, o sobrestamento do processo penal e a declaração de nulidade por suposta inobservância do rito processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante possui capacidade postulatória para interpor o recurso; e (ii) estabelecer se a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do agravo. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de capacidade postulatória impede o conhecimento do recurso, pois o agravante tem sua inscrição na OAB/MG suspensa, impossibilitando-o de exercer a advocacia. A fundamentação deficiente inviabiliza o processamento do recurso, uma vez que o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelas Súmulas 283/STF e 126/STJ. A inexistência de previsão constitucional para a interposição de "recurso ordinário" contra acórdão proferido em petição criminal reforça o descabimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A suspensão da inscrição na OAB impede o exercício da advocacia e, consequentemente, a interposição de recursos em causa própria. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas 283/STF e 126/STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, II; CPC, art. 932, III; Súmulas 283/STF e 126/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. ACÓRDÃO Decide o Plenário do Tribunal Regional Federal da 6ª Região não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA Relator E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Raimundo José dos Reis Filho contra decisão monocrática da Presidência do TRF6, que não conheceu de "recurso ordinário" interposto contra acórdão do TRF6. O agravante, cuja inscrição na OAB/MG está suspensa desde 19/01/2022, requereu, na reclamação criminal originária, o processamento de recurso em sentido estrito e carta testemunhável, a avocação desta última pelo TRF6, o sobrestamento do processo penal e a declaração de nulidade por suposta inobservância do rito processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante possui capacidade postulatória para interpor o recurso; e (ii) estabelecer se a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do agravo. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de capacidade postulatória impede o conhecimento do recurso, pois o agravante tem sua inscrição na OAB/MG suspensa, impossibilitando-o de exercer a advocacia. A fundamentação deficiente inviabiliza o processamento do recurso, uma vez que o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelas Súmulas 283/STF e 126/STJ. A inexistência de previsão constitucional para a interposição de "recurso ordinário" contra acórdão proferido em petição criminal reforça o descabimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A suspensão da inscrição na OAB impede o exercício da advocacia e, consequentemente, a interposição de recursos em causa própria. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas 283/STF e 126/STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, II; CPC, art. 932, III; Súmulas 283/STF e 126/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. ACÓRDÃO Decide o Plenário do Tribunal Regional Federal da 6ª Região não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA Relator V O T O Em que pese a ausência de precisa designação da espécie recursal, recebo o recurso como agravo interno. Extrai-se da decisão monocrática recorrida uma tripla fundamentação: Destaco, inicialmente, o manifesto descabimento do denominado "recurso ordinário", à míngua da existência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 105, II, "a", "b", e "c", da Constituição Federal, que permitam o seu recebimento, uma vez que o recurso foi interposto contra acórdão proferido em sede de petição criminal, na qual é veiculada reclamação criminal em que pede o recebimento e regular processamento do recurso em sentido estrito e da carta testemunhável interpostas na ação penal n.1006727-32.2020.4.01.3802; que seja avocada por este Tribunal Regional Federal a referida carta testemunhável e que seja sobrestado o processo n. 1006727-32.2020.4.01.3802 até decisão final do habeas corpus n. 1000650-32.2014.4.01.0000; bem como a declaração de nulidade do processo n. 1006727-32.2020.4.01.3802, por inobservância do rito processual determinado pelo CPP. Por fim, insistiu na notificação da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas Profissionais da OAB/MG para comparecer a todos os atos do processo, sob pena de nulidade do feito. Por outro lado, verifica-se, consoante fundamentado no acórdão recorrido, que o ora recorrente carece de capacidade postulatória, tendo em vista que sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil encontra-se suspensa. Destaco, por fim, que as razões do presente recurso são totalmente dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, fato que impede o processamento do presente "recurso ordinário". Nada obstante, o recorrente limitou-se a arguir, genericamente, a violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. O recurso, portanto, não merece ser conhecido: i) pela ausência de capacidade postulatório do seu signatário, como já consignado no acórdão recorrido; ii) pela deficiência de fundamentação, eis que as causas autônomas para o não conhecimento do “recurso ordinário” não foram devidamente impugnadas pelo agravante. A impugnação de todos os fundamentos do julgado, como exigem as Súmulas 283/STF e 126/STJ, se estende ao recurso de agravo, já que a decisão que não conhece do recurso por mais de um fundamento é incindível. Nesse sentido: (STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018). Des(a). Federal VALLISNEY OLIVEIRA V O T O Em que pese a ausência de precisa designação da espécie recursal, recebo o recurso como agravo interno. Extrai-se da decisão monocrática recorrida uma tripla fundamentação: Destaco, inicialmente, o manifesto descabimento do denominado "recurso ordinário", à míngua da existência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 105, II, "a", "b", e "c", da Constituição Federal, que permitam o seu recebimento, uma vez que o recurso foi interposto contra acórdão proferido em sede de petição criminal, na qual é veiculada reclamação criminal em que pede o recebimento e regular processamento do recurso em sentido estrito e da carta testemunhável interpostas na ação penal n.1006727-32.2020.4.01.3802; que seja avocada por este Tribunal Regional Federal a referida carta testemunhável e que seja sobrestado o processo n. 1006727-32.2020.4.01.3802 até decisão final do habeas corpus n. 1000650-32.2014.4.01.0000; bem como a declaração de nulidade do processo n. 1006727-32.2020.4.01.3802, por inobservância do rito processual determinado pelo CPP. Por fim, insistiu na notificação da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas Profissionais da OAB/MG para comparecer a todos os atos do processo, sob pena de nulidade do feito. Por outro lado, verifica-se, consoante fundamentado no acórdão recorrido, que o ora recorrente carece de capacidade postulatória, tendo em vista que sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil encontra-se suspensa. Destaco, por fim, que as razões do presente recurso são totalmente dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, fato que impede o processamento do presente "recurso ordinário". Nada obstante, o recorrente limitou-se a arguir, genericamente, a violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. O recurso, portanto, não merece ser conhecido: i) pela ausência de capacidade postulatório do seu signatário, como já consignado no acórdão recorrido; ii) pela deficiência de fundamentação, eis que as causas autônomas para o não conhecimento do “recurso ordinário” não foram devidamente impugnadas pelo agravante. A impugnação de todos os fundamentos do julgado, como exigem as Súmulas 283/STF e 126/STJ, se estende ao recurso de agravo, já que a decisão que não conhece do recurso por mais de um fundamento é incindível. Nesse sentido: (STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018). Des(a). Federal VALLISNEY OLIVEIRA Presidente

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Processo nº 1007281-67.2025.8.26.0566

ID: 314160275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007281-67.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMADOR PEREZ BANDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE CÁSSIA ÁVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007281-67.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amador Perez Bandeira - Vistos. Fl. 50: Indefiro o pedido de citação por Oficial de Justiça. Conforme disp… Processo 1007281-67.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amador Perez Bandeira - Vistos. Fl. 50: Indefiro o pedido de citação por Oficial de Justiça. Conforme dispõe o artigo 246 do CPC, alterado em 2021, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1580/2021 (CPA Digital nº 2019/51990), as empresas cadastradas no sistema de Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ deverão ser citadas e intimadas por meio eletrônico. No mais, a Resolução Nº 455 de 27/04/2022 do CNJ que, em seu artigo 18, afirma que o Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. Anoto que este é o atual entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO EXCLUSIVA PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização. Pleito de tutela antecipada, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 20.000,00. 2. Sentença reconheceu a revelia do réu e julgou a ação parcialmente procedente para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar o réu à devolução em dobro dos valores descontados, acrescidos de juros e correção monetária. 3. Apelação da autora buscando indenização por danos morais de R$ 15.000,00 e majoração dos honorários sucumbenciais. 4. Apelação do requerido arguindo nulidade da sentença por citação inválida, pois realizada por carta com aviso de recebimento, em desrespeito à exigência de citação exclusiva pelo Domicílio Judicial Eletrônico (art. 246 do CPC e Resolução nº 569/2024 do CNJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Definir se a citação realizada por carta, sem a prévia tentativa de citação eletrônica, viola a norma processual vigente, ensejando nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR6. A citação é requisito essencial para a validade do processo, devendo ser realizada conforme a legislação vigente, sob pena de nulidade. 7. A citação eletrônica tornou-se obrigatória com a Resolução nº 569/2024 do CNJ, se a empresa está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico.8. No caso, a citação foi feita por carta sem prévia tentativa eletrônica, violando o art. 246 do CPC e comprometendo o contraditório e a ampla defesa. 9. A nulidade da citação invalida todos os atos subsequentes, incluindo a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do requerido provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem com a reabertura do prazo de contestação. Recurso da autora prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 246, 280 e 525, § 1º, I; Lei nº 14.195/2021; Resolução nº 455/2022 do CNJ; Resolução nº 569/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF.(TJSP; Apelação Cível 1007678-75.2024.8.26.0077; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Assim, aguarde-se o recolhimento da taxa, nos termos da decisão de fls. 45/46. No mais, anoto à parte requerente que poderá ser requerida a restituição dos valores recolhidos às fls. 51/55. Intime-se. - ADV: RENATA DE CÁSSIA ÁVILA (OAB 279661/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Donerio Alves De Castro Junior e outros

ID: 275484456

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029790-03.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DONERIO ALVES DE CASTRO JUNIOR UNIVERSAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029790-03.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. EXECUTADO: UNIVERSAL DISTRIBUIDOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029790-03.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. EXECUTADO: UNIVERSAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., DONERIO ALVES DE CASTRO JUNIOR Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução. Na decisão de Id. 141829229, diante da frustração da tentativa de citação da parte executada, foi deferido o arresto executivo de valores por meio do SISBAJUD, bem como de bens imóveis, com a determinação de lavratura do respectivo termo de arresto. Contudo, no Id. 143407366, foi juntada aos autos decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1004157-79.2024.8.11.0000, interposto pela parte executada, que indeferiu a liminar pleiteada. Posteriormente, no Id. 144252270, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a inexigibilidade e iliquidez do título executivo, a indevida cumulação de juros de mora com juros contratuais durante o período de inadimplemento, a ausência de tentativas de citação que justificassem o arresto, bem como a inexistência de elementos que demonstrassem a necessidade da medida constritiva. A instituição financeira, por sua vez, apresentou impugnação à referida exceção no Id. 153912731. No Id. 173194211, foi juntado aos autos o v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1004157-79.2024.8.11.0000, ao qual foi negado provimento. É o relatório. Decido. Quanto à alegação de inexigibilidade e iliquidez do título executivo, verifica-se que a ação está devidamente instruída com o demonstrativo de débito constante no Id. 125666103, que informa a data da operação, vencimento final, incidência de juros contratuais e moratórios, entre outros dados essenciais. Assim, resta atendido o requisito da liquidez, certeza e exigibilidade do título, conforme entendimento pacificado nos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não está demonstrada a iliquidez e inexigibilidade do título, tampouco a existência de penhora, a justificar a reforma da decisão. Isso porque, os títulos executados representam devidamente a dívida, as taxas, a discriminação de valores, não necessitando da juntada de extratos bancários para formalização do título. A cédula de crédito bancário com descrição do valor do débito, dos encargos incidentes e acompanhada de planilha de cálculo é título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, a teor do art. 28 da Lei n.º 10.931/2004. (TJMT – AI: 1021728-97.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 07/11/2023, DJe 10/11/2023) – grifos nossos No que diz respeito à alegada cumulação indevida de juros de mora com juros contratuais, cumpre esclarecer que a exceção de pré-executividade se destina exclusivamente ao exame de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. A discussão sobre excesso de execução ou sobre a incidência de encargos contratuais deve ser veiculada pela via adequada, qual seja, os embargos à execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria arguida for passível de conhecimento de ofício pelo julgador e não demandar dilação probatória. Inviável a discussão acerca de excesso de execução quando esta depende de instrução probatória. Precedentes. (TJMT – AI: 1007281-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26/06/2024, DJe 29/06/2024) – grifos nossos Quanto à nulidade das tentativas de citação, observa-se que a matéria já foi enfrentada e superada no julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte executada, ao qual foi negado provimento, conforme se verifica no v. acórdão de Id. 173194211. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade. Aguarde-se o decurso do prazo recursal e, após, cumpra-se integralmente o determinado na decisão de Id. 141829229. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Leandro Augusto De Barros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 328007790

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007281-24.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO AUGUSTO DE BARROS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL CAMPOS MARTINS

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NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI SOARES DE LIMA

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BRUNA DE ANDRADE MANTOVANI

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DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007281-24.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007281-24.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Leandro Augusto de Barros (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PARA RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PARA O MÉTODO GAUSS OU SAC, ASSIM COMO DA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA; (II) ESTABELECER SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL SUBSTITUIR O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE PELO MÉTODO GAUSS.RAZÕES DE DECIDIRA TAXA DE JUROS PACTUADA (2,15% A.M. E 29,08% A.A.) É COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO E MODALIDADE CONTRATUAL, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUE COLOQUE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMAS 27 E 234). É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME SÚMULA 539 DO STJ E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, SENDO SUFICIENTE A PREVISÃO NO CONTRATO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MENSAIS. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE É PERMITIDA, NÃO CONFIGURANDO ANATOCISMO, POIS OS JUROS SÃO CALCULADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR E NÃO INCORPORAM JUROS ANTERIORES, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO SE APLICA AO CASO A SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO GAUSS, UMA VEZ QUE O CONTRATO EXPRESSAMENTE PREVÊ A FORMA DE CÁLCULO E NÃO SE EVIDENCIOU QUALQUER ILICITUDE OU DESVANTAGEM EXCESSIVA. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE POR SI SÓ, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DESVANTAGEM EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR. 2. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS SE EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS 31/03/2000. 3. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO É LÍCITA E NÃO CONFIGURA ANATOCISMO.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ART. 354; CDC, ARTS. 4º, III; 6º, III E V; 51, §1º; CPC, ARTS. 1.010, 1.012, 1.026, §2º, E 85, §11; MP Nº 2.170-36/2001; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.517/2007.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULAS Nº 297, 382, 539 E 541; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 10.03.2009; STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 27 E 234. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Costa Santos (OAB: 453505/SP) - Bruna de Andrade Mantovani (OAB: 394006/SP) - Vanderlei Soares de Lima (OAB: 352669/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Daniel Campos Martins (OAB: 119786/MG) - 3º Andar

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Bertino Ramos x Claudia De Meira Oliveira

ID: 257741067

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010240-91.2025.5.15.0143

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BERTINO RAMOS

Polo Passivo:

CLAUDIA DE MEIRA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JOSE BRUN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO 0010240-91.2025.5.15.0143 : BERTINO RAMOS : CLAUDIA DE MEIRA OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO 0010240-91.2025.5.15.0143 : BERTINO RAMOS : CLAUDIA DE MEIRA OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1007281 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que na data inicialmente designada para a audiência neste feito, a juíza auxiliar que iria presidir a audiência foi realocada para substituição de férias de magistrado de outra Vara do Trabalho e levando em conta que diante da pauta de audiências do juiz titular não é possível a manutenção da audiência, determino excepcionalmente a redesignação da audiência INICIAL para 09/06/2025 às 14:10min, que ocorrerá de forma telepresencial. Para a realização da audiência, deverão ser observados os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. O acesso à audiência ocorrerá por meio do aplicativo Zoom, disponibilizado para computador, bem como para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore), devendo ser observados os seguintes passos: - Inclusão do ID da reunião: 841 4476 8217 - Identificação do horário da audiência e nome, conforme exposto no item 4 abaixo. - senha de acesso: 041133 2. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial e considerando os termos da Ordem de Serviço nº 02/2024, deverão ser observadas as instruções contidas no vídeo institucional que irá ser exibido quando do ingresso sala de audiência. 3. As instruções contidas no vídeo institucional mencionado acima, (artigo 1º da Ordem de Serviço nº 02/2024), abrangem detalhes acerca do procedimento na sala de espera e durante as audiências. Além disso, fornecem diretrizes sobre a adequada renomeação das partes na ferramenta Zoom, a fim de garantir uma identificação padronizada. O vídeo também oferece orientações relativas à configuração do áudio por meio de dispositivos móveis e indica o encaminhamento ao sistema JTe para o acompanhamento do andamento da pauta (conforme anexo II). 4. A identificação padronizada das partes neste Tribunal seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome 5. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). As partes deverão comparecer pessoalmente ao ato, sob pena de arquivamento em caso de ausência da parte reclamante, ou de confissão ficta em caso de ausência da parte reclamada. A parte reclamada deverá protocolizar a defesa e os documentos no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Na hipótese da antecedência não ser observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia. Sendo a audiência tipo INICIAL as testemunhas estão dispensadas. Se do tipo UNA, comparecer acompanhado de testemunhas, conforme previsão legal para o rito do processo. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação. Intime-se o(a) Advogado(a) da parte Reclamante via DEJT, cabendo a este dar ciência diretamente ao seu patrocinado, indicando o ID e a senha para acesso à audiência. Cite-se a parte Reclamada da redesignação da audiência. O(a) Advogado(a) que por ela for constituído deverá se atentar às mesmas orientações contidas acima. SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP, 15 de abril de 2025 MARIANGELA FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BERTINO RAMOS

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Leandro Augusto De Barros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 328585503

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007281-24.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO AUGUSTO DE BARROS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL CAMPOS MARTINS

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NEY JOSÉ CAMPOS

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VANDERLEI SOARES DE LIMA

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BRUNA DE ANDRADE MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO COSTA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007281-24.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007281-24.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Leandro Augusto de Barros (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PARA RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PARA O MÉTODO GAUSS OU SAC, ASSIM COMO DA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA; (II) ESTABELECER SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL SUBSTITUIR O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE PELO MÉTODO GAUSS.RAZÕES DE DECIDIRA TAXA DE JUROS PACTUADA (2,15% A.M. E 29,08% A.A.) É COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO E MODALIDADE CONTRATUAL, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUE COLOQUE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMAS 27 E 234). É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME SÚMULA 539 DO STJ E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, SENDO SUFICIENTE A PREVISÃO NO CONTRATO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MENSAIS. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE É PERMITIDA, NÃO CONFIGURANDO ANATOCISMO, POIS OS JUROS SÃO CALCULADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR E NÃO INCORPORAM JUROS ANTERIORES, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO SE APLICA AO CASO A SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO GAUSS, UMA VEZ QUE O CONTRATO EXPRESSAMENTE PREVÊ A FORMA DE CÁLCULO E NÃO SE EVIDENCIOU QUALQUER ILICITUDE OU DESVANTAGEM EXCESSIVA. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE POR SI SÓ, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DESVANTAGEM EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR. 2. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS SE EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS 31/03/2000. 3. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO É LÍCITA E NÃO CONFIGURA ANATOCISMO.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ART. 354; CDC, ARTS. 4º, III; 6º, III E V; 51, §1º; CPC, ARTS. 1.010, 1.012, 1.026, §2º, E 85, §11; MP Nº 2.170-36/2001; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.517/2007.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULAS Nº 297, 382, 539 E 541; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 10.03.2009; STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 27 E 234. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Costa Santos (OAB: 453505/SP) - Bruna de Andrade Mantovani (OAB: 394006/SP) - Vanderlei Soares de Lima (OAB: 352669/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Daniel Campos Martins (OAB: 119786/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1007281-09.2024.8.26.0047

ID: 306472270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007281-09.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. R. S. R. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELLE CRISTINA BONILHO

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Processo 1007281-09.2024.8.26.0047 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.R.S. - - E.R.S. - Vistos. Custas recolhidas às fls. 57/58. Anote-se. No entanto, o autor deverá proceder ao recolhimento das … Processo 1007281-09.2024.8.26.0047 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.R.S. - - E.R.S. - Vistos. Custas recolhidas às fls. 57/58. Anote-se. No entanto, o autor deverá proceder ao recolhimento das custas referentes à diligência do oficial de justiça bem como às taxas referentes às pesquisas através dos sistemas: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD. * DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Preliminarmente, anote-se a prioridade na tramitação, conforme o art. 9º, inciso VII, da Lei n. 13.146/2015. * DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DAS PARTES Primeiramente, necessário registrar que a parte autora não trouxe na sua peça inicial seu endereço eletrônico (e-mail), conforme reza o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos seu endereço eletrônico, SEM O QUAL ESTES AUTOS NÃO SERÃO REMETIDOS ao Setor Técnico para realização das entrevistas técnicas. Isto posto, sem prejuízo do determinado acima: * DA TUTELA DE URGÊNCIA Com relação ao pedido liminar, está previsto na legislação que "em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil" (art. 87 do EPD; art. 749, par. único, do Código de Processo Civil de 2015). No caso concreto, a requerida foi diagnosticada com transtornos psiquiátricos, os quais acarretam condutas compulsivas, especialmente relacionadas à celebração de contratos de empréstimos que comprometem expressivamente sua renda mensal. Pretende o autor a curatela da requerida visando impedir a contratação de novos empréstimos pessoais resguardando assim o patrimônio familiar. No entanto, não há elementos que apontem para sua eventual incapacidade mental ou intelectual a ponto de, prematuramente, sem análise real de suas condições, deferir a curatela provisória. Assim, o pedido da liminar será oportunamente apreciado. * DA PERÍCIA MÉDICA Nomeio para o cargo de perito médico o Dr. DANIEL ZANGARI BERTOLDI. Fixo honorários periciais em um salário mínimo. Intime-se o autor para o recolhimento dos honorários periciais, em quinze dias. Com a reserva, intime-se o perito nomeado via e-mail, enviando-se senha dos autos. O expert deverá responder os quesitos formulados pelo Ministério Público (fls. 50/52), bem como, deverá constar do laudo, especificamente, quais os atos de disposição patrimonial que o requerido não pode praticar, se o caso. Laudo de avaliação em trinta dias. * DA ENTREVISTA ARTIGO 751 DO CPC Será realizada em momento oportuno, após efetivada a perícia médica e entrevistas técnicas. * DA CITAÇÃO E DEFESA Cite-se para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, por meio de advogado. Decorrido e no silêncio, oficie-se à OAB local, para nomeação curador especial, nos do art. 752, § 2º, CPC. * DAS ENTREVISTAS TÉCNICAS Considerando a atual diminuição do quadro de psicólogos do Setor Técnico, diante das aposentadorias dos servidores, determino a remessa dos autos para realização de ESTUDO SOCIAL, consignando que o Setor Técnico deverá devolver os autos em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, com a data aprazada para as entrevista técnica. * DAS PESQUISAS E CERTIDÕES No mais, determino juntem-se as certidões do DISTRIBUIDOR local, como requerido pelo Dr. Promotor de Justiça, bem como as pesquisas on-line, por meio dos Sistemas SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD. * DAS CERTIDÕES DE CASAMENTO/NASCIMENTO No mais, caso já não o tenha feito, providencie o autor a juntada da certidão de nascimento, ou, se casado/viúvo/divorciado, certidão de casamento do requerido, documento imprescindível para anotação da interdição. Com o cumprimento de todos os atos supra mencionados e com a vinda dos laudos: (i) dê-se vista às partes; (ii) após, ao MINISTÉRIO PUBLICO. Int. e ciência ao MP. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA Servirá o presente, digitalmente assinado, como MANDADO DE CITAÇÃO. Deverá o(A) Oficial(A) de Justiça certificar O estado do(a) requerido(a), bem como se ele(a) apAREnta ter consciência do ato que realiza. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FRANCIELLE CRISTINA BONILHO (OAB 341810/SP), FRANCIELLE CRISTINA BONILHO (OAB 341810/SP)

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Alex Luiz Carneiro e outros x Ipmmi - Casa De Saúde Stella Maris

ID: 309176455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007281-39.2019.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEX LUIZ CARNEIRO JACQUELINE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

IPMMI - CASA DE SAúDE STELLA MARIS

Despacho

Advogados:

LUIZ ANTONIO LOURENÇO DA SILVA

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MARIA CECILIA PICON SOARES

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TARCISIO PICON SOARES

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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LIGIA FERNANDES ACETO

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CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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LIGIA FERNANDES ACETO

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CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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DESPACHO Nº 1007281-39.2019.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007281-39.2019.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Jacqueline Sousa Pereira (Justiça Gratuita) - Apelante: Alex Luiz Carneiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Ipmmi - Casa de Saúde Stella Maris - Interessada: Rayssa Almeida Diorio - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença de fls. 1645/1660, que com base no artigo 485, VI, do CPC, julgou extinta, sem resolução do mérito, a presente ação ajuizada por JACQUELINE SOUSA PEREIRA e ALEX LUIZ CARNEIRO em face de RAYSSA ALMEIDA DIORIO. Outrossim, julgou improcedente a presente ação ajuizada por JACQUELINE SOUSA PEREIRA e ALEX LUIZ CARNEIRO em face de CASA DE SAÚDE STELLA MARIS, extinguindo-a com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. E pela sucumbência, condenou os requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do artigo 98, § 3º do CPC. O recurso foi processado e contrarrazoado as fls. 1692/1711. É a síntese do necessário. O recurso não comporta conhecimento por esta Seção de Direito Privado. Isto porque, no presente caso, trata-se de ação indenizatória por eventual falha na prestação de serviço público, em que a integralidade do atendimento médico hospitalar se deu por meio do Sistema Único de Saúde. Assim, conforme dispõe o art. 3º, I.7, da Resolução nº 623/2013, competir à Seção de Direito Público: Ações de responsabilidade civil do Estado, inclusive as decorrentes de ilícitos extracontratuais de concessionárias e permissionárias de serviço público, que digam respeito à prestação de serviço público, ressalvado o disposto no item III.15 do art. 5º desta Resolução" (grifo nosso). Nesse sentido: APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE HOSPITAL PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO CONVENIADO AO SUS - COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 648/2014, ART. 3º, I.7 - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA - APELO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA. (TJSP; Apelação Cível 1004173-07.2016.8.26.0126; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. Ação ajuizada contra o Município de Caraguatatuba, pessoa jurídica de direito público. Matéria afeta à competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Público. Inteligência do artigo 3º, I.7, da Resolução de nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1001778-08.2017.8.26.0126; Relator (a):Ana Zomer; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação de indenização por danos morais e materiais fundada em erro médico cometido em Hospital da rede pública de saúde - Improcedência - Insurgência da autora - Matéria que está inserida na competência das Câmaras de Direito Público - Conflito de competência suscitado perante o c. Órgão Especial (art. 13, I, "e", do RITJSP) (Apelação Cível 1000749-26.2019.8.26.0554; Relator:Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2020). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Leitura atenta da petição inicial revela que a ação subjacente à apelação versa sobre indenização por afirmado vício na prestação de serviço hospitalar conveniado ao Sistema Único de Saúde - SUS - A competência para conhecer do recurso é da suscitada Colenda 13ª Câmara de Direito Público, nos termos do artigo 2º inciso II alínea "a" da Resolução TJSP n° 194/2004 - Competência fixada para a Seção de Direito Público, especificamente a suscitada Colenda 13ª Câmara de Direito Público. (Conflito de Competência nº 0260912- 96.2011.8.26.0000, Rel. Des. Gonzaga Franceschini, j. 25.07.2012). Posto isto, não se conhece do recurso, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Caio Valerio Padilha Giacaglia (OAB: 335609/SP) - Ligia Fernandes Aceto (OAB: 420411/SP) - Tarcisio Rodolfo Soares (OAB: 103898/SP) - Tarcisio Picon Soares (OAB: 309921/SP) - Maria Cecilia Picon Soares (OAB: 123833/SP) - Luiz Antonio Lourenço da Silva (OAB: 81567/SP) - 1° andar

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Processo nº 5010832-20.2020.4.03.6100

ID: 292830240

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010832-20.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAYS AKEMI NOGUEIRA TAMARIBUTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO CARLOS DA ROCHA

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EDIMAR FERREIRA DA ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010832-20.2020.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: THAYS AKEMI NOGUEIRA TAMARIBUTI Advogados do(a) AUTOR: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA - RJ40795, LUCIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010832-20.2020.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: THAYS AKEMI NOGUEIRA TAMARIBUTI Advogados do(a) AUTOR: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA - RJ40795, LUCIANO CARLOS DA ROCHA - PR23735 REU: UNIVERSIDADE BRASIL, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR - SP257196, DANIELA COZZO OLIVARES - SP237794, DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554, FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO - SP235546, LEONARDO DE SOUZA MOLDERO - SP342528, LIVIA MONTEIRO DE ABREU MARIZ - PE32787, TASSIA DURAES DE BRITO - SP296957, THAMIRYS MENEZES ANTONIO - SP403562 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação sob o rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora pretende a regularização de sua situação perante a Universidade Brasil e perante o FIES, bem como o fornecimento de vários documentos que possibilitem sua transferência para outra Instituição de Ensino Superior e suspensão das cobranças efetuadas, haja vista a não contraprestação do serviço. Na decisão de número 35155320, determinou-se a oitiva das rés e, ao Instituto de Ciência e Educação de São Paulo, mantenedor da corré Universidade Brasil, que apresentasse o prontuário acadêmico da autora mais completo e atualizado de que dispuser. Regularmente citada, a União Federal apresentou contestação anexando a Informação n° 01260/2020/CONJUR-MEC/CGU/AGU. Em preliminar, alegou ilegitimidade passiva para a atuação em relação ao FIES. A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida (doc. 38201016). Instadas a se manifestar sobre a produção de provas, a Autora e a União Federal informaram não ter mais provas a produzir. A Universidade Brasil apresentou sua resposta alegando a existência de coisa julgada (autos 1007281-10.2020, que tramitou no Juízado Especial Cível e Criminal do Foro de Fernandópolis, bem como a emissão da documentação pretendida em 22 de janeiro de 2021, tendo sido retirada em 17 de junho desse ano. Informa, também, a anulação administrativa do Despacho 31/2020, pelo Despacho 67/2020. Não protestou pela produção de qualquer outra prova. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, trazida pela União Federal: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. APELAÇÕES IMPROVIDAS E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A gestão do FIES está a cargo do MEC e do FNDE (art. 3º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010). A União aduz que é unicamente a CEF, na qualidade de agente operador do programa, que deve responder à demanda, acrescentando que a ela também compete a renegociação dos contratos de financiamento educacional. Contudo, a preliminar não prospera. 2 - Isso porque o Ministério da Educação e da Cultura - MEC, juntamente com o FNDE, foi definido pela Lei n. 10.260/01 como gestor do FIES, "na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo" (art. 3º, I e II, com a redação da Lei n. 12.202/2010). Precedentes. 3 - Assim sendo, não há como afastar a legitimidade da União no caso presente. (. . .) (TRF3 e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/02/2017 0007850-57.2007.4.03.6106) Em relação à alegação de coisa julgada, entendo inaplicável ao presente caso, onde a parte autora pretende a obtenção de documentação que possibilite sua transferência. A corré Universidade Brasil alegou que houve a emissão da documentação pretendida em 22 de janeiro de 2021, tendo sido retirada em 17 de junho desse ano. Informa, também, a anulação administrativa do Despacho 31/2020, pelo Despacho 67/2020. Instada a se manifestar sobre a alegação da Universidade (doc. 329519455), a autora restou silente, não impugnando essa afirmação. Assim, conclui-se que houve o cumprimento da obrigação de fornecimento dos documentos pela requerida, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito, por perda superveniente do objeto. Desta forma, declaro extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a ser pago pelas corrés, na proporção de 50% cada, tendo em vista o princípio da causalidade. Transitado em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal

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