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Processo nº 1007515-85.2021.4.01.3810

ID: 311000648

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007515-85.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO HENRIQUE SILVERIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA EMANUELA DA SILVA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007515-85.2021.4.01.3810/MG AUTOR : ROGERIO HENRIQUE SILVERIO ADVOGADO(A) : FERNANDA EMANUELA DA SILVA FERREIRA (OAB MG209092) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007515-85.2021.4.01.3810/MG AUTOR : ROGERIO HENRIQUE SILVERIO ADVOGADO(A) : FERNANDA EMANUELA DA SILVA FERREIRA (OAB MG209092) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de título que concedeu benefício por incapacidade temporária à parte autora desde a DER (NB 635.031.709-6, requerido em 12/05/2021), mas para " fixar a data de cessação do benefício de auxílio-doença em 120 dias após a sua implantação, assegurando-se à parte autora o direito de requerer a prorrogação do benefício administrativamente junto ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação deste acórdão, nos termos do Tema nº 246 da TNU, bem como para autorizar o desconto, dos valores a serem pagos ao autor a título de atrasados, de qualquer benefício inacumulável recebido no período .". Intimado, o INSS informou que o benefício foi restabelecido em 01/05/2022 (DIP, pág. 09 do evento 82, ANEXO1 ), com DCB prevista para 17/07/2024 (pág. 02 do evento 82, ANEXO1 ), tendo sido assegurado o prazo de pelo menos 30 dias, para fins de eventual requerimento de sua prorrogação e indicou os valores atrasados reputados devidos ( evento 82, ANEXO3 ). Relatado, decido. Em que pese a relevância social da discussão, os sucessivos pedidos de prorrogação e conversão em aposentadoria por invalidez, baseados em fatos novos e que, assim, não foram objeto da controvérsia dirimida e que formou a coisa julgada material exequenda, devem ser postulandos em demanda própria, pois alheia ao referido título executivo judicial. Rejeito o pedido de atualização ( evento 93, PET_INTERCORRENTE1 ) dos valores indicados pelo INSS, correspondente ao período de 12/05/2021 a 30/04/2022, com data base em 07/2024 ( evento 82, ANEXO3 ), considerando que: "Resolução n. 822/23 do CJF. Art. 7º Para a atualização monetária de precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias , ressalvado o disposto no art. 74 desta Resolução. § 1º Incidem os juros da mora em precatórios e RPVs não tributários no período compreendido entre a database informada pelo juízo da execução e novembro de 2021, excetuadas as reinclusões previstas no art. 3º da Lei n. 13.463, de 6 de julho de 2017. § 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o final do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 2 de abril. § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição para os precatórios não tributários e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001 para RPVs não tributárias. § 4º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo." Sem custas nem honorários. Expeça(m)-se requisitório(s) para integral pagamento dos atrasados informados pelo INSS no evento 82, ANEXO3 , nos termos da Resolução do CJF. Intimado(s) o(s) benefício(s) acerca do(s) depósito(s) do(s) numerário(s) para fins de integral satisfação ou restando esta comprovada, ao arquivo, com baixa. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura.

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Processo nº 1004029-37.2025.4.01.0000

ID: 297517109

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004029-37.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO ERIVALDO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004029-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1106248-23.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO BRASIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004029-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1106248-23.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:FRANCISCO ERIVALDO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FRANCISCO ERIVALDO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO - MA26412 RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004029-37.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A AGRAVADO: FRANCISCO ERIVALDO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) AGRAVADO: FRANCISCO ERIVALDO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO - MA26412 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando a concessão de isenção da taxa de inscrição em concurso público, com fundamento na Lei nº 13.656/2018. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada contraria os requisitos legais estabelecidos no edital do concurso público, uma vez que o agravado, embora cadastrado como potencial doador de medula óssea, não apresentou documentação exigida para comprovar a efetiva doação, conforme disposto no subitem 5.4.8.2.2 do edital, o qual exige atestado emitido por médico vinculado a entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde. Aduz, ainda, que o edital constitui a norma reguladora do concurso e vincula tanto a Administração quanto os candidatos, de modo que eventual discordância quanto às regras estabelecidas deveria ter sido objeto de impugnação no momento oportuno, o que não ocorreu. Reforça que a isenção de taxa de inscrição prevista na Lei nº 13.656/2018 se refere exclusivamente a doadores efetivos, não sendo extensível àqueles apenas cadastrados como possíveis doadores. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004029-37.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A AGRAVADO: FRANCISCO ERIVALDO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) AGRAVADO: FRANCISCO ERIVALDO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO - MA26412 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à análise da legalidade da exigência de comprovação da efetiva doação de medula óssea como condição para a concessão da isenção da taxa de inscrição a candidato de concurso público previamente cadastrado como doador. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). O art. 1.019, I, do CPC, por sua vez, faculta ao relator atribuir efeito suspensivo ou conceder efeito ativo ao agravo de instrumento quando demonstrados, de plano, a plausibilidade da fundamentação expendida e o risco de lesão grave ou de difícil reparação. Em cognição sumária, entendo ser incabível a antecipação de tutela recursal pleiteada, uma vez que não ficou evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da parte agravante. Sobre a matéria, assim estabelece a Lei nº 13.656/2018, que isentou candidatos específicos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos: Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União: (...) II - os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. Observa-se, portanto, que a norma em questão não exige a realização da doação efetiva de medula óssea como requisito para a fruição do benefício da isenção. Isso porque a condição de doador se consuma com o cadastro no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) e a coleta de amostra sanguínea para exame de tipagem HLA, conforme se verifica no endereço eletrônico https://redome.inca.gov.br/doador/como-se-tornar-um-doador/. Nesse contexto, a exigência de comprovação de efetiva doação de medula óssea constante do edital configura interpretação restritiva da norma legal aplicável, em desacordo com os objetivos da Lei nº 13.656/2018, que visa justamente incentivar o cadastramento voluntário de doadores e a formação de uma ampla rede nacional de potenciais doadores. O entendimento ora exposto encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Corte, conforme demonstram os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. LEI Nº 13.656/2018. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada pelo agravante com o objetivo de garantir-lhe a isenção da taxa de inscrição no concurso público para provimento de vaga e formação do cadastro de reserva no cargo de especialista em regulação de serviços públicos de telecomunicações, regido pelo Edital nº 1 - ANATEL, de 19 de janeiro de 2024. 2. A Lei nº 13.656/2018, que objetiva incentivar a formação de uma rede de potenciais doadores de medula óssea, prevê que são isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, cuja condição se adquire com o cadastro no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) (TRF1, AC n. 1001893-14.2023.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 30/07/2024 PAG.). 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento para reformar a decisão agravada e, via de consequência, garantir a isenção da taxa de inscrição no concurso público para provimento de vaga e formação do cadastro de reserva no cargo de de especialista em regulação de serviços públicos de telecomunicações, regido pelo Edital nº 1 - ANATEL, de 19 de janeiro de 202 (AG 1007364-98.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADORA DE MEDULA ÓSSEA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DOAÇÃO. LEI 13.656/2018. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I A controvérsia estabelecida nos autos versa sobre a necessidade de efetiva doação de medula óssea para a obtenção de isenção de taxa de inscrição para os concursos públicos referentes aos cargos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal. II Diante da documentação acostada aos autos, nota-se que apesar do cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea REDOME, a autoridade impetrada negou a isenção das taxas de inscrição sob o argumento de que não há comprovação de efetiva doação de medula óssea. III - A orientação deste Tribunal é a de que a condição de doador é adquirida com o cadastro no REDOME, sendo o objetivo da lei incentivar a formação de uma rede de potenciais doadores de medula óssea. IV - Vê-se que as exigências editalícias em discussão conferem interpretação indevidamente restritiva e alheia aos fins almejados pelo mencionado diploma legal, o que não se admite, na espécie. V - Restando comprovada que a impetrante está devidamente cadastrada no REDOME como doadora voluntária de medula óssea (sob o código DMR 4016579), encontram-se satisfeitos os requisitos previstos na Lei nº 13.656/2018 para a concessão da isenção pretendida, devendo ser confirmada a sentença concessiva da segurança. VI Recursos de apelação/remessa necessária não providos. (AC 1005189-62.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) Igualmente: TRF1, AMS 1005551-55.2023.4.01.3400, Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 11.03.2024; TRF1, EDAC 1007515-56.2023.4.01.3700, Juiz Fed. Mark Yshida Brandão, Sexta Turma, j. 04.04.2024; TRF1, REOMS 1021272-77.2019.4.01.3500, Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, Décima Primeira Turma, j. 29.01.2024; REO 1017978-55.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Alysson Maia Fontenele, TRF1 - Décima-Segunda Turma, Pje 23/08/2023 Pag.; TRF1, AMS 1020805-64.2020.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, Pje 24/08/2021 Pag; TRF-1 - AMS: 10208056420204013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 23/08/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/08/2021 PAG PJe 24/08/2021 PAG. No caso, o documento constante do id 2165186069, acostado aos autos de origem, comprova que o agravado encontra-se regularmente cadastrado como doador de medula óssea, nos termos exigidos pela Lei nº 13.656/2018. Assim sendo, não vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência, devendo ser, por tal razão, mantida a decisão agravada. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004029-37.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A AGRAVADO: FRANCISCO ERIVALDO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) AGRAVADO: FRANCISCO ERIVALDO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO - MA26412 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 13.656/2018. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar para reconhecer o direito da parte agravada à isenção de taxa de inscrição em concurso público, com base em seu cadastro como doador de medula óssea no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME). 2. A parte agravante sustentou que o edital do concurso exige a comprovação da efetiva doação para fins de isenção, e que a simples inscrição no REDOME não atenderia ao disposto na Lei nº 13.656/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se o cadastro como doador voluntário de medula óssea, sem a efetiva doação, é suficiente para garantir o direito à isenção da taxa de inscrição em concurso público, nos termos da Lei nº 13.656/2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 13.656/2018, em seu art. 1º, II, prevê isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, sem impor a exigência de efetiva doação. A interpretação extensiva inserida no edital extrapola o comando legal. 5. A exigência de comprovação da efetiva doação de medula óssea, além de não prevista em lei, representa restrição desproporcional ao direito subjetivo conferido ao candidato regularmente cadastrado como doador no REDOME. 6. Precedentes do TRF1 indicam que a apresentação de comprovante de cadastro em entidade reconhecida é suficiente para fins da isenção prevista na Lei nº 13.656/2018, afastando-se exigência não contemplada pelo texto legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A isenção da taxa de inscrição prevista no art. 1º, II, da Lei nº 13.656/2018 alcança os candidatos cadastrados como doadores de medula óssea em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, independentemente da comprovação de efetiva doação. 2. A exigência de comprovação de efetiva doação, quando não prevista em lei, representa restrição indevida ao exercício de direito subjetivo do candidato". Legislação relevante citada: Lei nº 13.656/2018, art. 1º, II; CPC, art. 300, caput; CPC, art. 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1007364-98.2024.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Alexandre Machado Vasconcelos, Quinta Turma, PJe 21/02/2025; TRF1, AC 1005189-62.2023.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 07/10/2024; TRF1, AMS 1005551-55.2023.4.01.3400; TRF1, EDAC 1007515-56.2023.4.01.3700; TRF1, REOMS 1021272-77.2019.4.01.3500; REO 1017978-55.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Alysson Maia Fontenele, TRF1 - Décima-Segunda Turma, Pje 23/08/2023 Pag.; TRF1, AMS 1020805-64.2020.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, Pje 24/08/2021 Pag; TRF-1 - AMS: 10208056420204013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 23/08/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/08/2021 PAG PJe 24/08/2021 PAG. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1004029-37.2025.4.01.0000

ID: 297517113

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004029-37.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO ERIVALDO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004029-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1106248-23.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO BRASIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004029-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1106248-23.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:FRANCISCO ERIVALDO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FRANCISCO ERIVALDO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO - MA26412 RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004029-37.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A AGRAVADO: FRANCISCO ERIVALDO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) AGRAVADO: FRANCISCO ERIVALDO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO - MA26412 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando a concessão de isenção da taxa de inscrição em concurso público, com fundamento na Lei nº 13.656/2018. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada contraria os requisitos legais estabelecidos no edital do concurso público, uma vez que o agravado, embora cadastrado como potencial doador de medula óssea, não apresentou documentação exigida para comprovar a efetiva doação, conforme disposto no subitem 5.4.8.2.2 do edital, o qual exige atestado emitido por médico vinculado a entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde. Aduz, ainda, que o edital constitui a norma reguladora do concurso e vincula tanto a Administração quanto os candidatos, de modo que eventual discordância quanto às regras estabelecidas deveria ter sido objeto de impugnação no momento oportuno, o que não ocorreu. Reforça que a isenção de taxa de inscrição prevista na Lei nº 13.656/2018 se refere exclusivamente a doadores efetivos, não sendo extensível àqueles apenas cadastrados como possíveis doadores. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004029-37.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A AGRAVADO: FRANCISCO ERIVALDO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) AGRAVADO: FRANCISCO ERIVALDO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO - MA26412 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à análise da legalidade da exigência de comprovação da efetiva doação de medula óssea como condição para a concessão da isenção da taxa de inscrição a candidato de concurso público previamente cadastrado como doador. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). O art. 1.019, I, do CPC, por sua vez, faculta ao relator atribuir efeito suspensivo ou conceder efeito ativo ao agravo de instrumento quando demonstrados, de plano, a plausibilidade da fundamentação expendida e o risco de lesão grave ou de difícil reparação. Em cognição sumária, entendo ser incabível a antecipação de tutela recursal pleiteada, uma vez que não ficou evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da parte agravante. Sobre a matéria, assim estabelece a Lei nº 13.656/2018, que isentou candidatos específicos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos: Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União: (...) II - os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. Observa-se, portanto, que a norma em questão não exige a realização da doação efetiva de medula óssea como requisito para a fruição do benefício da isenção. Isso porque a condição de doador se consuma com o cadastro no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) e a coleta de amostra sanguínea para exame de tipagem HLA, conforme se verifica no endereço eletrônico https://redome.inca.gov.br/doador/como-se-tornar-um-doador/. Nesse contexto, a exigência de comprovação de efetiva doação de medula óssea constante do edital configura interpretação restritiva da norma legal aplicável, em desacordo com os objetivos da Lei nº 13.656/2018, que visa justamente incentivar o cadastramento voluntário de doadores e a formação de uma ampla rede nacional de potenciais doadores. O entendimento ora exposto encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Corte, conforme demonstram os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. LEI Nº 13.656/2018. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada pelo agravante com o objetivo de garantir-lhe a isenção da taxa de inscrição no concurso público para provimento de vaga e formação do cadastro de reserva no cargo de especialista em regulação de serviços públicos de telecomunicações, regido pelo Edital nº 1 - ANATEL, de 19 de janeiro de 2024. 2. A Lei nº 13.656/2018, que objetiva incentivar a formação de uma rede de potenciais doadores de medula óssea, prevê que são isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, cuja condição se adquire com o cadastro no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) (TRF1, AC n. 1001893-14.2023.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 30/07/2024 PAG.). 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento para reformar a decisão agravada e, via de consequência, garantir a isenção da taxa de inscrição no concurso público para provimento de vaga e formação do cadastro de reserva no cargo de de especialista em regulação de serviços públicos de telecomunicações, regido pelo Edital nº 1 - ANATEL, de 19 de janeiro de 202 (AG 1007364-98.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADORA DE MEDULA ÓSSEA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DOAÇÃO. LEI 13.656/2018. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I A controvérsia estabelecida nos autos versa sobre a necessidade de efetiva doação de medula óssea para a obtenção de isenção de taxa de inscrição para os concursos públicos referentes aos cargos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal. II Diante da documentação acostada aos autos, nota-se que apesar do cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea REDOME, a autoridade impetrada negou a isenção das taxas de inscrição sob o argumento de que não há comprovação de efetiva doação de medula óssea. III - A orientação deste Tribunal é a de que a condição de doador é adquirida com o cadastro no REDOME, sendo o objetivo da lei incentivar a formação de uma rede de potenciais doadores de medula óssea. IV - Vê-se que as exigências editalícias em discussão conferem interpretação indevidamente restritiva e alheia aos fins almejados pelo mencionado diploma legal, o que não se admite, na espécie. V - Restando comprovada que a impetrante está devidamente cadastrada no REDOME como doadora voluntária de medula óssea (sob o código DMR 4016579), encontram-se satisfeitos os requisitos previstos na Lei nº 13.656/2018 para a concessão da isenção pretendida, devendo ser confirmada a sentença concessiva da segurança. VI Recursos de apelação/remessa necessária não providos. (AC 1005189-62.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) Igualmente: TRF1, AMS 1005551-55.2023.4.01.3400, Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 11.03.2024; TRF1, EDAC 1007515-56.2023.4.01.3700, Juiz Fed. Mark Yshida Brandão, Sexta Turma, j. 04.04.2024; TRF1, REOMS 1021272-77.2019.4.01.3500, Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, Décima Primeira Turma, j. 29.01.2024; REO 1017978-55.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Alysson Maia Fontenele, TRF1 - Décima-Segunda Turma, Pje 23/08/2023 Pag.; TRF1, AMS 1020805-64.2020.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, Pje 24/08/2021 Pag; TRF-1 - AMS: 10208056420204013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 23/08/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/08/2021 PAG PJe 24/08/2021 PAG. No caso, o documento constante do id 2165186069, acostado aos autos de origem, comprova que o agravado encontra-se regularmente cadastrado como doador de medula óssea, nos termos exigidos pela Lei nº 13.656/2018. Assim sendo, não vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência, devendo ser, por tal razão, mantida a decisão agravada. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004029-37.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A AGRAVADO: FRANCISCO ERIVALDO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) AGRAVADO: FRANCISCO ERIVALDO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO - MA26412 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 13.656/2018. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar para reconhecer o direito da parte agravada à isenção de taxa de inscrição em concurso público, com base em seu cadastro como doador de medula óssea no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME). 2. A parte agravante sustentou que o edital do concurso exige a comprovação da efetiva doação para fins de isenção, e que a simples inscrição no REDOME não atenderia ao disposto na Lei nº 13.656/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se o cadastro como doador voluntário de medula óssea, sem a efetiva doação, é suficiente para garantir o direito à isenção da taxa de inscrição em concurso público, nos termos da Lei nº 13.656/2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 13.656/2018, em seu art. 1º, II, prevê isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, sem impor a exigência de efetiva doação. A interpretação extensiva inserida no edital extrapola o comando legal. 5. A exigência de comprovação da efetiva doação de medula óssea, além de não prevista em lei, representa restrição desproporcional ao direito subjetivo conferido ao candidato regularmente cadastrado como doador no REDOME. 6. Precedentes do TRF1 indicam que a apresentação de comprovante de cadastro em entidade reconhecida é suficiente para fins da isenção prevista na Lei nº 13.656/2018, afastando-se exigência não contemplada pelo texto legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A isenção da taxa de inscrição prevista no art. 1º, II, da Lei nº 13.656/2018 alcança os candidatos cadastrados como doadores de medula óssea em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, independentemente da comprovação de efetiva doação. 2. A exigência de comprovação de efetiva doação, quando não prevista em lei, representa restrição indevida ao exercício de direito subjetivo do candidato". Legislação relevante citada: Lei nº 13.656/2018, art. 1º, II; CPC, art. 300, caput; CPC, art. 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1007364-98.2024.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Alexandre Machado Vasconcelos, Quinta Turma, PJe 21/02/2025; TRF1, AC 1005189-62.2023.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 07/10/2024; TRF1, AMS 1005551-55.2023.4.01.3400; TRF1, EDAC 1007515-56.2023.4.01.3700; TRF1, REOMS 1021272-77.2019.4.01.3500; REO 1017978-55.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Alysson Maia Fontenele, TRF1 - Décima-Segunda Turma, Pje 23/08/2023 Pag.; TRF1, AMS 1020805-64.2020.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, Pje 24/08/2021 Pag; TRF-1 - AMS: 10208056420204013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 23/08/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/08/2021 PAG PJe 24/08/2021 PAG. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1043204-72.2024.4.01.0000

ID: 297517102

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1043204-72.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGIA BARREIROS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043204-72.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050685-26.2024.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO BRASIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043204-72.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050685-26.2024.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:GEORGIA BARREIROS RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA - PA20110-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1043204-72.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A AGRAVADO: GEORGIA BARREIROS RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVADO: IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA - PA20110-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) contra decisão que deferiu pedido liminar para reconhecer o direito da parte agravada à isenção de taxa de inscrição em concurso público, com base em seu cadastro como doadora de medula óssea no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME). Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que a parte agravada não apresentou documentação exigida pelo edital para obtenção de isenção da taxa de inscrição, especialmente atestado ou laudo médico emitido por entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde que comprovasse a efetiva doação de medula óssea, limitando-se a estar cadastrada como possível doadora. Sustenta que o edital do certame possui força normativa entre as partes, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos, e que sua inobservância viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, razão pela qual não poderia ser concedido o benefício pleiteado pela parte agravada sem a devida comprovação nos moldes estabelecidos. Aduz, ainda, que a Lei n.º 13.656/2018 exige a condição de doador de medula óssea, não sendo suficiente o mero cadastramento como possível doador junto ao REDOME, dado que este não implica obrigação efetiva de doação. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1043204-72.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A AGRAVADO: GEORGIA BARREIROS RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVADO: IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA - PA20110-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à análise da legalidade da exigência de comprovação da efetiva doação de medula óssea como condição para a concessão da isenção da taxa de inscrição a candidato de concurso público previamente cadastrado como doador. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). O art. 1.019, I, do CPC, por sua vez, faculta ao relator atribuir efeito suspensivo ou conceder efeito ativo ao agravo de instrumento quando demonstrados, de plano, a plausibilidade da fundamentação expendida e o risco de lesão grave ou de difícil reparação. Em cognição sumária, entendo ser incabível a antecipação de tutela recursal pleiteada, uma vez que não ficou evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da parte agravante. Sobre a matéria, assim estabelece a Lei nº 13.656/2018, que isentou candidatos específicos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos: Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União: (...) II - os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. Observa-se, portanto, que a norma em questão não exige a realização da doação efetiva de medula óssea como requisito para a fruição do benefício da isenção. Isso porque a condição de doador se consuma com o cadastro no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) e a coleta de amostra sanguínea para exame de tipagem HLA, conforme se verifica no endereço eletrônico https://redome.inca.gov.br/doador/como-se-tornar-um-doador/. Nesse contexto, a exigência de comprovação de efetiva doação de medula óssea constante do edital configura interpretação restritiva da norma legal aplicável, em desacordo com os objetivos da Lei nº 13.656/2018, que visa justamente incentivar o cadastramento voluntário de doadores e a formação de uma ampla rede nacional de potenciais doadores. O entendimento ora exposto encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Corte, conforme demonstram os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. LEI Nº 13.656/2018. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada pelo agravante com o objetivo de garantir-lhe a isenção da taxa de inscrição no concurso público para provimento de vaga e formação do cadastro de reserva no cargo de especialista em regulação de serviços públicos de telecomunicações, regido pelo Edital nº 1 - ANATEL, de 19 de janeiro de 2024. 2. A Lei nº 13.656/2018, que objetiva incentivar a formação de uma rede de potenciais doadores de medula óssea, prevê que são isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, cuja condição se adquire com o cadastro no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) (TRF1, AC n. 1001893-14.2023.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 30/07/2024 PAG.). 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento para reformar a decisão agravada e, via de consequência, garantir a isenção da taxa de inscrição no concurso público para provimento de vaga e formação do cadastro de reserva no cargo de de especialista em regulação de serviços públicos de telecomunicações, regido pelo Edital nº 1 - ANATEL, de 19 de janeiro de 202 (AG 1007364-98.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADORA DE MEDULA ÓSSEA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DOAÇÃO. LEI 13.656/2018. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I A controvérsia estabelecida nos autos versa sobre a necessidade de efetiva doação de medula óssea para a obtenção de isenção de taxa de inscrição para os concursos públicos referentes aos cargos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal. II Diante da documentação acostada aos autos, nota-se que apesar do cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea REDOME, a autoridade impetrada negou a isenção das taxas de inscrição sob o argumento de que não há comprovação de efetiva doação de medula óssea. III - A orientação deste Tribunal é a de que a condição de doador é adquirida com o cadastro no REDOME, sendo o objetivo da lei incentivar a formação de uma rede de potenciais doadores de medula óssea. IV - Vê-se que as exigências editalícias em discussão conferem interpretação indevidamente restritiva e alheia aos fins almejados pelo mencionado diploma legal, o que não se admite, na espécie. V - Restando comprovada que a impetrante está devidamente cadastrada no REDOME como doadora voluntária de medula óssea (sob o código DMR 4016579), encontram-se satisfeitos os requisitos previstos na Lei nº 13.656/2018 para a concessão da isenção pretendida, devendo ser confirmada a sentença concessiva da segurança. VI Recursos de apelação/remessa necessária não providos. (AC 1005189-62.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) Igualmente: TRF1, AMS 1005551-55.2023.4.01.3400, Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 11.03.2024; TRF1, EDAC 1007515-56.2023.4.01.3700, Juiz Fed. Mark Yshida Brandão, Sexta Turma, j. 04.04.2024; TRF1, REOMS 1021272-77.2019.4.01.3500, Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, Décima Primeira Turma, j. 29.01.2024; REO 1017978-55.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Alysson Maia Fontenele, TRF1 - Décima-Segunda Turma, Pje 23/08/2023 Pag.; TRF1, AMS 1020805-64.2020.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, Pje 24/08/2021 Pag; TRF-1 - AMS: 10208056420204013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 23/08/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/08/2021 PAG PJe 24/08/2021 PAG. No caso, o documento constante do id 2159532126, acostado aos autos de origem, comprova que o agravado encontra-se regularmente cadastrado como doador de medula óssea, nos termos exigidos pela Lei nº 13.656/2018. Assim sendo, não vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência, devendo ser, por tal razão, mantida a decisão agravada. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1043204-72.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A AGRAVADO: GEORGIA BARREIROS RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVADO: IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA - PA20110-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 13.656/2018. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar para reconhecer o direito da parte agravada à isenção de taxa de inscrição em concurso público, com base em seu cadastro como doador de medula óssea no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME). 2. A parte agravante sustentou que o edital do concurso exige a comprovação da efetiva doação para fins de isenção, e que a simples inscrição no REDOME não atenderia ao disposto na Lei nº 13.656/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se o cadastro como doador voluntário de medula óssea, sem a efetiva doação, é suficiente para garantir o direito à isenção da taxa de inscrição em concurso público, nos termos da Lei nº 13.656/2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 13.656/2018, em seu art. 1º, II, prevê isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, sem impor a exigência de efetiva doação. A interpretação extensiva inserida no edital extrapola o comando legal. 5. A exigência de comprovação da efetiva doação de medula óssea, além de não prevista em lei, representa restrição desproporcional ao direito subjetivo conferido ao candidato regularmente cadastrado como doador no REDOME. 6. Precedentes do TRF1 indicam que a apresentação de comprovante de cadastro em entidade reconhecida é suficiente para fins da isenção prevista na Lei nº 13.656/2018, afastando-se exigência não contemplada pelo texto legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A isenção da taxa de inscrição prevista no art. 1º, II, da Lei nº 13.656/2018 alcança os candidatos cadastrados como doadores de medula óssea em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, independentemente da comprovação de efetiva doação. 2. A exigência de comprovação de efetiva doação, quando não prevista em lei, representa restrição indevida ao exercício de direito subjetivo do candidato". Legislação relevante citada: Lei nº 13.656/2018, art. 1º, II; CPC, art. 300, caput; CPC, art. 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1007364-98.2024.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Alexandre Machado Vasconcelos, Quinta Turma, PJe 21/02/2025; TRF1, AC 1005189-62.2023.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 07/10/2024; TRF1, AMS 1005551-55.2023.4.01.3400; TRF1, EDAC 1007515-56.2023.4.01.3700; TRF1, REOMS 1021272-77.2019.4.01.3500; REO 1017978-55.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Alysson Maia Fontenele, TRF1 - Décima-Segunda Turma, Pje 23/08/2023 Pag.; TRF1, AMS 1020805-64.2020.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, Pje 24/08/2021 Pag; TRF-1 - AMS: 10208056420204013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 23/08/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/08/2021 PAG PJe 24/08/2021 PAG. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1043204-72.2024.4.01.0000

ID: 297517108

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1043204-72.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGIA BARREIROS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA

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DANIEL BARBOSA SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043204-72.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050685-26.2024.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO BRASIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043204-72.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050685-26.2024.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:GEORGIA BARREIROS RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA - PA20110-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1043204-72.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A AGRAVADO: GEORGIA BARREIROS RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVADO: IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA - PA20110-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) contra decisão que deferiu pedido liminar para reconhecer o direito da parte agravada à isenção de taxa de inscrição em concurso público, com base em seu cadastro como doadora de medula óssea no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME). Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que a parte agravada não apresentou documentação exigida pelo edital para obtenção de isenção da taxa de inscrição, especialmente atestado ou laudo médico emitido por entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde que comprovasse a efetiva doação de medula óssea, limitando-se a estar cadastrada como possível doadora. Sustenta que o edital do certame possui força normativa entre as partes, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos, e que sua inobservância viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, razão pela qual não poderia ser concedido o benefício pleiteado pela parte agravada sem a devida comprovação nos moldes estabelecidos. Aduz, ainda, que a Lei n.º 13.656/2018 exige a condição de doador de medula óssea, não sendo suficiente o mero cadastramento como possível doador junto ao REDOME, dado que este não implica obrigação efetiva de doação. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1043204-72.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A AGRAVADO: GEORGIA BARREIROS RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVADO: IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA - PA20110-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à análise da legalidade da exigência de comprovação da efetiva doação de medula óssea como condição para a concessão da isenção da taxa de inscrição a candidato de concurso público previamente cadastrado como doador. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). O art. 1.019, I, do CPC, por sua vez, faculta ao relator atribuir efeito suspensivo ou conceder efeito ativo ao agravo de instrumento quando demonstrados, de plano, a plausibilidade da fundamentação expendida e o risco de lesão grave ou de difícil reparação. Em cognição sumária, entendo ser incabível a antecipação de tutela recursal pleiteada, uma vez que não ficou evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da parte agravante. Sobre a matéria, assim estabelece a Lei nº 13.656/2018, que isentou candidatos específicos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos: Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União: (...) II - os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. Observa-se, portanto, que a norma em questão não exige a realização da doação efetiva de medula óssea como requisito para a fruição do benefício da isenção. Isso porque a condição de doador se consuma com o cadastro no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) e a coleta de amostra sanguínea para exame de tipagem HLA, conforme se verifica no endereço eletrônico https://redome.inca.gov.br/doador/como-se-tornar-um-doador/. Nesse contexto, a exigência de comprovação de efetiva doação de medula óssea constante do edital configura interpretação restritiva da norma legal aplicável, em desacordo com os objetivos da Lei nº 13.656/2018, que visa justamente incentivar o cadastramento voluntário de doadores e a formação de uma ampla rede nacional de potenciais doadores. O entendimento ora exposto encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Corte, conforme demonstram os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. LEI Nº 13.656/2018. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada pelo agravante com o objetivo de garantir-lhe a isenção da taxa de inscrição no concurso público para provimento de vaga e formação do cadastro de reserva no cargo de especialista em regulação de serviços públicos de telecomunicações, regido pelo Edital nº 1 - ANATEL, de 19 de janeiro de 2024. 2. A Lei nº 13.656/2018, que objetiva incentivar a formação de uma rede de potenciais doadores de medula óssea, prevê que são isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, cuja condição se adquire com o cadastro no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) (TRF1, AC n. 1001893-14.2023.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 30/07/2024 PAG.). 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento para reformar a decisão agravada e, via de consequência, garantir a isenção da taxa de inscrição no concurso público para provimento de vaga e formação do cadastro de reserva no cargo de de especialista em regulação de serviços públicos de telecomunicações, regido pelo Edital nº 1 - ANATEL, de 19 de janeiro de 202 (AG 1007364-98.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADORA DE MEDULA ÓSSEA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DOAÇÃO. LEI 13.656/2018. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I A controvérsia estabelecida nos autos versa sobre a necessidade de efetiva doação de medula óssea para a obtenção de isenção de taxa de inscrição para os concursos públicos referentes aos cargos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal. II Diante da documentação acostada aos autos, nota-se que apesar do cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea REDOME, a autoridade impetrada negou a isenção das taxas de inscrição sob o argumento de que não há comprovação de efetiva doação de medula óssea. III - A orientação deste Tribunal é a de que a condição de doador é adquirida com o cadastro no REDOME, sendo o objetivo da lei incentivar a formação de uma rede de potenciais doadores de medula óssea. IV - Vê-se que as exigências editalícias em discussão conferem interpretação indevidamente restritiva e alheia aos fins almejados pelo mencionado diploma legal, o que não se admite, na espécie. V - Restando comprovada que a impetrante está devidamente cadastrada no REDOME como doadora voluntária de medula óssea (sob o código DMR 4016579), encontram-se satisfeitos os requisitos previstos na Lei nº 13.656/2018 para a concessão da isenção pretendida, devendo ser confirmada a sentença concessiva da segurança. VI Recursos de apelação/remessa necessária não providos. (AC 1005189-62.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) Igualmente: TRF1, AMS 1005551-55.2023.4.01.3400, Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 11.03.2024; TRF1, EDAC 1007515-56.2023.4.01.3700, Juiz Fed. Mark Yshida Brandão, Sexta Turma, j. 04.04.2024; TRF1, REOMS 1021272-77.2019.4.01.3500, Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, Décima Primeira Turma, j. 29.01.2024; REO 1017978-55.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Alysson Maia Fontenele, TRF1 - Décima-Segunda Turma, Pje 23/08/2023 Pag.; TRF1, AMS 1020805-64.2020.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, Pje 24/08/2021 Pag; TRF-1 - AMS: 10208056420204013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 23/08/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/08/2021 PAG PJe 24/08/2021 PAG. No caso, o documento constante do id 2159532126, acostado aos autos de origem, comprova que o agravado encontra-se regularmente cadastrado como doador de medula óssea, nos termos exigidos pela Lei nº 13.656/2018. Assim sendo, não vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência, devendo ser, por tal razão, mantida a decisão agravada. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1043204-72.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A AGRAVADO: GEORGIA BARREIROS RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVADO: IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA - PA20110-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 13.656/2018. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar para reconhecer o direito da parte agravada à isenção de taxa de inscrição em concurso público, com base em seu cadastro como doador de medula óssea no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME). 2. A parte agravante sustentou que o edital do concurso exige a comprovação da efetiva doação para fins de isenção, e que a simples inscrição no REDOME não atenderia ao disposto na Lei nº 13.656/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se o cadastro como doador voluntário de medula óssea, sem a efetiva doação, é suficiente para garantir o direito à isenção da taxa de inscrição em concurso público, nos termos da Lei nº 13.656/2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 13.656/2018, em seu art. 1º, II, prevê isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, sem impor a exigência de efetiva doação. A interpretação extensiva inserida no edital extrapola o comando legal. 5. A exigência de comprovação da efetiva doação de medula óssea, além de não prevista em lei, representa restrição desproporcional ao direito subjetivo conferido ao candidato regularmente cadastrado como doador no REDOME. 6. Precedentes do TRF1 indicam que a apresentação de comprovante de cadastro em entidade reconhecida é suficiente para fins da isenção prevista na Lei nº 13.656/2018, afastando-se exigência não contemplada pelo texto legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A isenção da taxa de inscrição prevista no art. 1º, II, da Lei nº 13.656/2018 alcança os candidatos cadastrados como doadores de medula óssea em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, independentemente da comprovação de efetiva doação. 2. A exigência de comprovação de efetiva doação, quando não prevista em lei, representa restrição indevida ao exercício de direito subjetivo do candidato". Legislação relevante citada: Lei nº 13.656/2018, art. 1º, II; CPC, art. 300, caput; CPC, art. 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1007364-98.2024.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Alexandre Machado Vasconcelos, Quinta Turma, PJe 21/02/2025; TRF1, AC 1005189-62.2023.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 07/10/2024; TRF1, AMS 1005551-55.2023.4.01.3400; TRF1, EDAC 1007515-56.2023.4.01.3700; TRF1, REOMS 1021272-77.2019.4.01.3500; REO 1017978-55.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Alysson Maia Fontenele, TRF1 - Décima-Segunda Turma, Pje 23/08/2023 Pag.; TRF1, AMS 1020805-64.2020.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, Pje 24/08/2021 Pag; TRF-1 - AMS: 10208056420204013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 23/08/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/08/2021 PAG PJe 24/08/2021 PAG. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Anderson Elias De Laia e outros

ID: 330704340

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022132-82.2020.8.08.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ANDERSON ELIAS DE LAIA DRIZIANE ARVELINO DE SOUZA

Sentença

Advogados:

DEBORA CAITANO BRAGA

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DEBORA CAITANO BRAGA

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IGOR MACHADO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0022132-82.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REQUERIDO: ANDERSON ELIAS DE LAIA, DRIZIANE ARVELINO DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: IGOR MACHADO - ES32535 Advogado do(a) REQUERIDO: DEBORA CAITANO BRAGA - ES25048 SENTENÇA Trata-se de ação regressiva de ressarcimento da reparação de dano decorrente de acidente de veículo ajuizada por Azul Companhia de Seguros Gerais contra de Driziane Arvelino de Souza e Anderson Elias de Laia, tendo por objetivo o ressarcimento da quantia de R$ 5.661,40 (cinco mil seiscentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), desembolsada a título de indenização securitária em razão de acidente de trânsito ocorrido no dia 12 de janeiro de 2018, envolvendo o veículo segurado da autora (placa OYJ-8961) e o veículo de propriedade dos réus (placa ODA-7175). Na petição inicial (fls. 02-15), sustenta a autora que a colisão decorreu de culpa exclusiva do condutor do veículo réu, que teria aberto a porta do automóvel de forma abrupta e sem os devidos cuidados, em violação ao artigo 49 do Código de Trânsito Brasileiro. Argumenta que, em razão da responsabilidade civil extracontratual, possui direito de regresso contra os causadores do dano, nos termos do artigo 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF. Pleiteou, ainda, pela citação dos réus, pela realização de audiência de conciliação, pela condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, e pela dispensa da presença de preposto nas audiências, sob o argumento de que este não presenciou os fatos. Os réus foram regularmente citados e apresentaram contestação com reconvenção às fls. 46-58. Inicialmente, formularam pedido de gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica. No mérito, impugnaram a narrativa da autora, afirmando que a culpa pelo acidente foi do condutor do veículo segurado, que trafegava em alta velocidade e que não respeitou a distância de segurança. Alegaram que o condutor do veículo segurado já estava com a porta parcialmente aberta e iniciando o desembarque quando o acidente ocorreu. Na reconvenção, requereram o ressarcimento de R$ 500,00, relativos aos danos no próprio veículo, acrescidos de correção monetária e juros legais desde a data do conserto. A autora apresentou réplica (fls. 77-87), reiterando os argumentos iniciais e impugnando as alegações defensivas dos réus, especialmente quanto à inexistência de provas robustas que sustentem a culpa do condutor do veículo segurado. Foi designada audiência de instrução virtual para 05 de dezembro de 2024, às 15h (Id 53891283). Na audiência (Id 55937099), não houve conciliação nem produção de prova oral, visto que a parte autora não arrolou testemunhas. Em consequência, a instrução foi encerrada e o juízo concedeu às partes o prazo de vinte dias para apresentarem alegações finais, período este que transcorreu sem a juntada das peças supracitadas. Era o que havia de relevante a ser consignado em relatório. Fundamento e decido. De antemão, aprecio o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte ré e considerando que inexistem nos autos elementos que infirmem a presunção legal de veracidade de tal alegação, DEFIRO-A, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, com os benefícios do artigo 98 do mesmo diploma legal. Dos elementos constantes dos autos, restaram incontroversos: a ocorrência do acidente em 12 de janeiro de 2018; a participação dos veículos OYJ-8961 e ODA-7175; e o pagamento pela seguradora autora da quantia de R$ 5.661,40, em 06 de março de 2018, a título de indenização. A controvérsia central reside na dinâmica do acidente e na identificação do responsável. A autora afirma que o acidente ocorreu devido à imprudência do condutor do veículo dos réus, que abriu a porta sem as devidas cautelas. Por outro lado, os réus alegam que o condutor do veículo segurado trafegava em alta velocidade e não manteve a distância de segurança, colidindo com a porta do veículo dos réus que já estava aberta. O Boletim de Ocorrência nº 35049384 (fls. 67-69), apresenta versões divergentes das partes. O condutor do veículo segurado, Rogerio do Nascimento Ramos, declarou que o motorista do veículo dos réus abriu a porta abruptamente. Já Anderson Elias de Laia, condutor do veículo dos réus, afirmou que estacionou o veículo corretamente, olhou no retrovisor e que o veículo segurado veio em alta velocidade e colidiu com a porta. Contudo, a versão dos réus de que o veículo "já estava com a porta esquerda aberta" no momento da colisão não consta da declaração original de Anderson Elias de Laia no Boletim de Ocorrência, sendo uma informação posterior, em sede de contestação. A conduta de abrir a porta de um veículo sem a devida cautela é expressamente vedada pelo artigo 49 do Código de Trânsito Brasileiro, e a violação dessa norma configura imprudência, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Não há nos autos provas robustas que corroborem a alegação dos réus de que o veículo segurado trafegava em alta velocidade ou que não manteve a distância de segurança. A alegação de alta velocidade, por si só, não é suficiente para eximir a responsabilidade daquele que realizou a conduta imprudente de abrir a porta do veículo sem as cautelas necessárias. Senão vejamos: RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAIS E PEDIDO CONTRAPOSTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Abertura de porta inesperada em via pública. Presunção de culpa comprovada. Dever de cautela exigida ao motorista ao descer de veículo. Inteligência do artigo 49, do CTB. Responsabilidade exclusiva da parte autora pelo sinistro. Danos morais não acolhidos. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (JECRS; RInom 5005071-03.2024.8.21.0031; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Juíza Maria Claudia Cachapuz; Julg. 25/03/2025; DJERS 25/03/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame:Ação de reparação de danos, decorrente de acidente de trânsito em que o requerido abriu a porta do veículo, atingindo veículo do requerente. Pedido inicial julgado procedente. Insurgência do requerido. II. Questão em Discussão:A questão em discussão consiste em (I) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de oitiva de testemunhas e (II) analisar a responsabilidade pelo acidente de trânsito, considerando a alegação de culpa concorrente. (III) honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir:Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial indeferida não era imprescindível à solução da lide, conforme o princípio do livre convencimento do juiz. A responsabilidade pelo acidente recai sobre o requerido, que abriu a porta do veículo de forma imprudente, não afastando a presunção de culpa. Honorários fixados corretamente nos limites descritos no artigo 85 § 2º, do CPC. Sentença mantida. lV. Dispositivo e Tese:Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A abertura imprudente da porta do veículo gera presunção de culpa. 2. A prova documental foi suficiente para a formação da convicção do juízo. Legislação Citada: CPC, artigo 487, I; artigo 1.007; artigo 252 do Regimento Interno do TJSP; artigo 85, § 2º e § 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1129993-41.2021.8.26.0100, Rel. Rodolfo César Milano, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2023. STJ, RESP 556368-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 23.10.2007. (TJSP; Apelação Cível 1002471-07.2024.8.26.0268; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma V (Direito Privado 3); Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) (TJSP; AC 1002471-07.2024.8.26.0268; Itapecerica da Serra; Turma V Direito Privado 3; Rel. Des. Rui Porto Dias; Julg. 30/06/2025) Portanto, a prova produzida nos autos, em especial o Boletim de Ocorrência e a ausência de elementos que comprovem a culpa do condutor do veículo segurado, demonstram a conduta imprudente do condutor do veículo dos réus, Anderson Elias de Laia, como a causa determinante do acidente. Uma vez caracterizado o ato ilícito do condutor do veículo dos réus, surge o dever de indenizar os danos causados, conforme o artigo 927 do Código Civil. Ao efetuar o pagamento da indenização à sua segurada, a autora sub-rogou-se nos direitos e ações que a esta competiam contra o causador do dano, nos termos dos artigos 346, III, e 786 do Código Civil, bem como na Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, comprovando o desembolso da importância de R$ 5.661,40 para o conserto do veículo segurado, conforme notas fiscais e histórico de pagamentos anexados aos autos (fls. 23-33). Desse modo, o direito da seguradora ao ressarcimento é patente. Confira: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SEGURADORA. ACIDENTE DE VEÍCULO. ABERTURA DE PORTA. IMPRUDÊNCIA. RESSARCIMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENCIONAL. PARÂMETROS LEGAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.076). READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias (arts. 370 e 371 do CPC/15). O fato de a testemunha, sob a ótica do Apelante, não ter confirmado as alegações apresentadas pela Autora, não implica cerceamento de defesa. 2. A forma de apreciação das provas, que a parte julga não ser adequado ao caso concreto, quando devidamente identificadas as razões de fato e de direito que levaram ao convencimento do Magistrado, não viola o artigo 489, §1º, do CPC/15 nem enseja qualquer nulidade na decisão judicial atacada. 3. A abertura imprudente da porta de veículo estacionado no momento em que outro automóvel trafega ao lado dele, atingindo-o na lateral, demonstra ausência de dever de cuidado no trânsito, configurando o dever de indenizar regressivamente a seguradora, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 4. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do c. Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 1.746.072/PR), a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais possui como regra geral as balizas fixadas § 2º do artigo 85 do CPC/15, com a expressa definição pelo legislador da ordem decrescente de preferência dos critérios acerca da base de cálculo expressamente definidas pelo legislador. 5. Hipótese em que os honorários advocatícios foram readequados, fixando-se em percentual sobre o valor da condenação, na lide principal, e sobre o valor da causa, na lide reconvencional. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminares rejeitadas. (TJDF; AC 0716575-67.2023.8.07.0001; Ac. 2003422; Oitava Turma Cível; Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas; Julg. 27/05/2025; Publ. PJe 06/06/2025) Quanto à reconvenção, os réus/reconvintes pleiteiam indenização por danos materiais no valor de R$ 500,00, alegando culpa do condutor do veículo segurado. Todavia, conforme exaustivamente fundamentado, a responsabilidade pelo acidente recaiu sobre o condutor do veículo dos réus/reconvintes. Não havendo ato ilícito por parte do condutor do veículo segurado pela autora, inexiste o nexo causal que ensejaria o dever de indenizar por parte da autora/reconvinda. Portanto, o pedido reconvencional não merece acolhimento. É como entendo. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, ou seja, 12 de janeiro 2018. A correção monetária deve incidir a partir do desembolso realizado pela seguradora (06 de março 2018). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, para condenar, solidariamente, DRIZIANE ARVELINO DE SOUZA e ANDERSON ELIAS DE LAIA ao pagamento do valor de R$ 5.661,40 (cinco mil seiscentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), com correção monetária a partir de 06 de março de 2018 e juros de mora desde 12 de janeiro 2018. A atualização monetária e os juros de mora no Código Civil brasileiro, após a Lei 14.905/2024, são definidos pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, quando não houver previsão contratual ou legal específica. JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado pelos réus; DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA à parte ré considerando que inexistem nos autos elementos que infirmem a presunção legal de veracidade de tal alegação, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, podendo a parte gozar das previsões do artigo 98 do mesmo diploma legal; CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da ação principal, fixados em 10% sobre o valor da condenação. CONDENO os reconvintes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da reconvenção, fixados em 10% sobre o valor da causa da reconvenção; SUSPENDO a exigibilidade de todas as verbas sucumbenciais impostas aos réus/reconvintes, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça concedida. Preclusas as vias recursais, proceda a Secretaria da seguinte forma: a) nada sendo requerido, na forma do artigo 7º do Ato Normativo Conjunto 011/2025 disponibilizado em 28/03/2025, deve a secretaria unificada, antes de arquivar os autos do processo definitivamente, em cumprimento ao artigo 14, da Lei 9.974/2013, acessar o endereço eletrônico www.tjes.jus.br, no menu “serviços”, item “custas processuais”- PROCESSO ELETRÔNICO e emitir o Relatório de Situação das Custas, para verificação do integral recolhimento das custas judiciais e/ou despesas pela parte interessada. Havendo custas e/ou despesas sem o devido pagamento e, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado (artigo 17, II, da Lei Estadual nº 9.974/2013), a Secretaria dará ciência da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, através do registro no Cadastro de inadimplentes do Poder Judiciário – Cadin, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento do processo. b) havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se desde logo a parte devedora para cumprimento espontâneo da obrigação, na forma do artigo 523, do CPC. Em caso de não pagamento, fixo desde logo multa de 10% sobre o valor exequendo e honorários advocatícios no mesmo percentual, na forma do artigo 523, §1º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito

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Aline Pinheiro Kawakami De Rezende e outros x Cleber Da Silva Reis e outros

ID: 277979141

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149428-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE PINHEIRO KAWAKAMI DE REZENDE MARCELO KAWAKAMI DE RESENDE

Polo Passivo:

CLEBER DA SILVA REIS FABIA VANESSA ONGARELLI CARVALHO

Despacho

Advogados:

JULIO CESAR DA COSTA

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JULIO CESAR DA COSTA

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DESPACHO Nº 2149428-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149428-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcelo Kawakami de Resende - Agravante: Aline Pinheiro Kawakami de Rezende - Agravado: Fabia Vanessa Ongarelli Carvalho - Agravado: Cleber da Silva Reis - Vistos. 1 Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra r. decisão (fls. 93/94) que, em ação de imissão na posse/reintegração de posse, assim dispôs: Vistos. Quanto ao valor da causa, observo que não foi atribuído de acordo com a regra prevista no art. 292, II, do Código de Processo Civil. Tratando-se de ação de imissão na posse, que busca o cumprimento do ato jurídico de aquisição da propriedade, consolidando-a com a posse, o valor da causa deve corresponder ao valor da arrematação do imóvel, conforme consta na escritura pública de venda e compra mencionada nos autos (fls. 33/37) (vide TJ-SP - Apelação Cível:1007515-54.2022.8.26 .0566 São Carlos, Relator.: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 26/05/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:26/05/2023).Verifico, ainda, que não foi demonstrada a existência de resistência à pretensão da parte autora, requisito necessário para configuração do interesse de agir na modalidade necessidade. Para o ajuizamento da ação de imissão na posse, é imprescindível que a parte comprove a recusa do atual ocupante em desocupar voluntariamente o imóvel. Assim, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para retificar o valor da causa para atribuir o valor da arrematação do imóvel, nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil, com o recolhimento das custas complementares, se necessário, bem como comprovar a resistência à sua pretensão, mediante apresentação de notificação extrajudicial para desocupação voluntária ou outro documento que evidencie a recusado ocupante em deixar o imóvel, demonstrando assim o interesse processual. Após, conclusos. Int. Insurgem-se os agravantes alegando que a alteração do valor da causa é indevida. Argumentam, em síntese, que o TJSP pacificou o entendimento de que o valor da causa em ações de imissão na posse deve corresponder a 1/3 do valor do imóvel, e não ao valor integral da arrematação. Pleiteiam a concessão de efeito suspensivo e a reforma da r. decisão para modificar o valor da causa. É o relatório 2 Em que pesem as razões recursais, é o caso de não conhecimento do recurso. Da leitura do art. 1.015 do CPC, é possível observar que a decisão que corrige o valor da causa não consta em seu rol, de modo que a questão deve ser discutida, oportunamente, em eventual recurso de apelação (art. 1.009, §1º, do CPC). Ainda, não logrou êxito a parte agravante em demonstrar que, in casu, há, urgência ou risco de inutilidade decorrente da demora do julgamento da questão, capazes de possibilitar o conhecimento do recurso, conforme restou decidido no Tema 988 do STJ. Com efeito, a parte sequer invocou a taxatividade mitigada do art. 1.015. Desta feita, mostra-se incabível o recurso interposto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. VALOR DA CAUSA. DISCUSSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 não traz em seu rol a possibilidade de interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre o valor da causa. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1876179/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11.04.2022, DJe de 18.04.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que, de ofício, alterou o valor da causa. Insurgência da autora. Alteração de ofício do valor da causa. Matéria não impugnável por agravo de instrumento. Observância do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. Precedentes desta Colenda Câmara. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade da tese jurídica fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.704.520/MT e nº 1.696.396/MT. Agravo não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2139731-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a emenda da inicial para a correção do valor da causa. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2094315-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão agravada que determina a retificação do valor da causa Preliminar em contraminuta acolhida - Irresignação da parte autora - Hipótese que não desafia o recurso de agravo de instrumento, por não prevista no rol do artigo 1015 do Código de Processo Civil, e por não ser aplicável a taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar o cabimento excepcional do recurso. Matéria que deve ser apresentada, se o caso, em preliminar de apelação, se sucumbente Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. PRELIMINAR ACOLHIDA, RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093964-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DECISÃO QUE DETERMINOU A CORREÇÃO AO VALOR DA CAUSA INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA RECURSO NÃO CONHECIDO MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC DECISÃO MANTIDA (TJSP; Agravo de Instrumento 2263345-53.2022.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquarituba - Vara Única; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022 grifo nosso). Valor da causa Ação de divórcio Alteração Agravo de instrumento Descabimento - Assistência judiciária Indeferimento. A decisão que altera o valor atribuído à causa não está contemplada em nenhuma das hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. A concessão do benefício da assistência judiciária depende de comprovação convincente de ausência de condições financeiras para o custeio do processo, não bastando simples alegações do interessado de que o pagamento das custas e despesas processuais irá comprometer o seu sustento e da sua família. Recurso parcialmente conhecido e improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2211718-44.2021.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022 grifo nosso). Pelo exposto, e com supedâneo no disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por decisão monocrática, não se conhece do recurso. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Relator - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Julio Cesar da Costa (OAB: 462340/SP) - 4º andar

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Processo nº 0803052-10.2024.8.20.5106

ID: 317014696

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803052-10.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803052-10.2024.8.20.5106 Polo ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803052-10.2024.8.20.5106 Polo ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s): FREDERICO ALVIM BITES CASTRO Polo passivo JOSE AIRTON NUNES DE SOUSA Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. VALIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO PREMATURA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. A sentença baseou-se na ausência de apresentação da chave de verificação da assinatura da parte ré e do site oficial para verificação de validade do contrato eletrônico. A apelante sustenta a validade da assinatura eletrônica utilizada, com base em certificação interna e dados como IP, e-mail e aceite digital, requerendo o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura eletrônica qualificada, com certificação pela ICP-Brasil, inviabiliza o prosseguimento da ação fundada em contrato eletrônico; (ii) determinar se é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, antes da formação do contraditório, em razão da ausência de indicação expressa do mecanismo de autenticação da assinatura digital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura eletrônica apresentada no contrato se enquadra na modalidade avançada, prevista no art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, sendo válida desde que aceita pelas partes ou não impugnada por quem se opõe ao documento, nos termos do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade jurídica e força probante das assinaturas eletrônicas avançadas, mesmo que não certificadas pela ICP-Brasil, desde que o documento contenha elementos que permitam a verificação da autoria e da integridade (REsp 2.150.278/PR, rel. Min. Nancy Andrighi). 5. A extinção prematura do processo se mostra indevida, pois a ausência de chancela da ICP-Brasil não invalida, por si só, o documento eletrônico, sendo necessária a instrução probatória para aferição da validade da contratação, conforme precedentes desta e de outras Cortes. 6. O contrato apresentado está acompanhado de código de autenticação, IP, e-mail e aceite digital, além de registro de alienação fiduciária no DETRAN, o que configura elementos mínimos para o prosseguimento da demanda. 7. Cabe à parte ré impugnar a veracidade da assinatura eletrônica, conforme o ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu no presente caso, já que sequer houve citação. 8. Eventual ausência de especificação da plataforma de autenticação não configura vício capaz de impedir o andamento processual, tratando-se de matéria a ser analisada após a formação do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica em modalidade avançada é juridicamente válida para fins de instrução de ação de busca e apreensão, mesmo quando não certificada pela ICP-Brasil, desde que acompanhada de elementos que permitam a verificação da autoria e integridade do documento. A ausência de indicação da chave de verificação ou do site oficial da certificadora não justifica a extinção prematura da ação sem formação do contraditório, quando presentes indícios mínimos de relação contratual. A análise da validade da assinatura eletrônica deve ocorrer após o contraditório, não sendo cabível a extinção do processo sem que a parte ré tenha oportunidade de impugná-la. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 373, II; 485, I. CC, art. 107. MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Lei nº 14.063/2020, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.09.2024, DJe 27.09.2024; TJRN, AC nº 0816951-55.2023.8.20.5124, Rel. Des.ª Berenice Capuxú, j. 04.07.2024; TJRN, AC nº 0821867-26.2022.8.20.5106, Rel. Des. João Rebouças, j. 11.11.2024; TJSP, AC nº 1007515-85.2023.8.26.0609, Rel.ª Rosangela Telles, j. 19.03.2024; TJPR, AC nº 0000349-41.2021.8.16.0100, Rel.ª Ana Paula Kaled Accioly, j. 29.11.2021. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Apelo, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, promovida em desfavor de JOSE AIRTON NUNES DE SOUSA, que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Nas suas razões, o apelante diz que o contrato foi firmado, por meio de acesso pessoal na Plataforma do Banco Bradesco, podendo sua titularidade e veracidade ser comprovado por meio do certificado e número do IP, que fica registrado, sendo este pessoal por cadastro e intransferível, bem como do código de verificação expedida pela ICPBrasil, sendo inquestionável a validade da assinatura por meio digital (token). Defende que aditivo de renegociação acostado é válido, posto que há previsão legal e apresenta o aceite digital do financiado, a data, o endereço de e-mail e o IP da máquina em que foi efetuado. Alega não haver dúvidas quanto à legalidade da pactuação havida por aceite digital, vez que a assinatura do contrato é licita e válida, houve a devida constituição em mora nos autos da ação de busca e apreensão, bem como foram acostados aos autos todos os documentos que comprovam a relação contratual formada, assim como, o inadimplemento da obrigação pelo Apelado. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo para que sentença seja anulada, retornando o feito ao seu regular processamento. Sem contrarrazões. O Ministério Público deixou de opinar no feito, ante a ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No presente caso, a sentença indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da apelante não ter providenciado a emenda a inicial, a fim de apresentar a indicar a chave de verificação da assinatura da parte ré e o site oficial onde é possível verificar sua validade. Cumpre mencionar que não se trata de uma assinatura digital certificada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, regulamentada pela Medida Provisória N.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, mas de uma assinatura eletrônica gerada com software disponibilizado pela Instituição apelante, que reúne elementos que visam identificar o signatário, como o código de identificação de dispositivo utilizado pelo signatário, data e hora, etc. Sendo uma assinatura que não possui regramento específico acerca dos requisitos necessários para sua validade. O artigo 107 do Código Civil dispõe que "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". A Medida Provisória N.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 10, § 2º, admite que serão válidos outros meios de "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ." Por sua vez, a Lei n. 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, emitida durante a vigência da pandemia da COVID-19, classifica as assinaturas eletrônicas em seu artigo 4º da seguinte forma: "Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples : a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados." Nesse mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. 1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se as normas que regem o processo eletrônico exigem o uso exclusivo de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento pré-processual. Interpretação dos arts. 10, § 2º, da MPV 2200/2001 e 784, § 4º, do CPC. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma “impressão digital virtual” cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil (Sisbr/Sicoop), tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada incompatível com a exigência do uso de certificado digital no sistema ICP-Brasil para prática de atos processuais no âmbito do processo judicial eletrônico apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de assinaturas eletrônicas gerado na emissão dos documentos em momento pré-processual. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná- lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente e seus avalistas), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré- processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais. 13. A Lei 14620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir - na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico - qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil. 14. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de execução de título extrajudicial. (REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) No caso em apreço, consta nos autos o Isntrumento Particular de Confissão de Dívida e outras avenças, acompanhada do código de autenticação emitido pelo sistema da instituição financeira apelante (ID nº 30214074 - Pág. 6 ), com e-mail, IP, e aceite digital, o qual atesta sua validade. Ademais, constam nos autos outros elementos que evidenciam que as partes firmaram contrato de alienação fiduciária, como o registro no a alienação fiduciária no DETRAN (Id. 30214077 - Pág. 1 ). Saliente-se, ainda, que caberia à parte ré, questionar acerca da verificação de assinatura eletrônica, conforme disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Entretanto, no presente caso, o apelado sequer foi citado. Assim, embora a instituição financeira, na emenda à inicial, não tenha identificado a plataforma de autenticação privada utilizada, eventual irregularidade perfaz matéria de defesa. Outrossim, a verificação de autenticidade depende da análise de outros elementos contratuais, que comporão o núcleo do processo após a formação do contraditório. Desse modo, ao menos por ora, não há óbice para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, uma vez que o eventual questionamento das assinaturas pode ser analisado, sem prejuízos, durante o decorrer da marcha processual. Assim, entendo indevida a extinção prematura do feito, de modo que a anulação da sentença e a determinação para o retorno dos autos ao juízo de origem para continuidade regular do feito é medida que se impõe. Neste mesmo sentido a jurisprudência dos Tribunais, inclusive desta Corte de Justiça Estadual: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO VEICULAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA. VIABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ESCLARECER O MÉTODO UTILIZADO PARA A IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DO DEVEDOR FIDUCIANTE QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA ELETRONICAMENTE. POSSIBILIDADE. VALIDADE DA PACTUAÇÃO QUE PODE SER AFERIDA POR OUTROS MEIOS QUE NÃO A CERTIFICAÇÃO DIGITAL, A EXEMPLO DO CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO EMITIDO PELO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REALIDADE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001 E ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CIRCULAR BACEN nº 4.036/2020. DOCUMENTOS DE CONSULTA AO DETRAN;RN QUE, INCLUSIVE, INDICAM ESTAR O VEÍCULO EM NOME DO APELADO E EM CIRCULAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE REFORÇAM A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA MORA ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0816951-55.2023.8.20.5124, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/07/2024, PUBLICADO em 04/07/2024) EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 10, § 2º DA MP 2.200-2/2001. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA ACEITAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA FORMA DE CONTRATAÇÃO. PREMATURO INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0821867-26.2022.8.20.5106, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. A assinatura eletrônica é permitida na modalidade contratual de Cédula de Crédito Bancário, a teor do que dispõe o art. 29, § 5º, da Lei 10.931/2004. Nada obstante não tenha a instituição financeira, na emenda à inicial, identificado a plataforma de autenticação privada utilizada, eventual irregularidade perfaz matéria de defesa. Outrossim, a verificação de autenticidade depende da análise de outros elementos contratuais, que comporão o núcleo do processo após a formação do contraditório. Ao menos por ora, não há óbice para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, uma vez que o eventual questionamento das assinaturas pode ser analisado, sem prejuízos, durante o decorrer da marcha processual. Prematura a extinção do feito. Decisão anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007515-85.2023.8.26.0609; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO FIRMADO POR MEIO DIGITAL, MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA DOS CONTRATANTES. POSSIBILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO PACTUADO. REFORMA. PROVAS COLACIONADAS AO FEITO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES, AO MÍNIMO, PARA CONTINUIDADE DA DEMANDA. ÍNDICIOS DE RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO CONCRETA DOS FATOS ALEGADOS, INCLUSIVE NO TOCANTE A VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJ-PR – 0000349-41.2021.8.16.0100 Jaguariaíva, Relator: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2021). Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator CT Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 1098445-16.2024.4.01.3400

ID: 256883070

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098445-16.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA TERCEIRA REGIAO

Sentença Tipo A

Advogados:

NILO SERGIO AMARO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1098445-16.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1098445-16.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCAS ARTEAGA RIOS AQUINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS ARTEAGA RIOS AQUINO - BA80704 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA TERCEIRA REGIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILO SERGIO AMARO FILHO - MG135819 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum por LUCAS ARTEAGA RIOS AQUINO, em causa própria, contra o CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA TERCEIRA REGIAO e do INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTENCIA SOCIAL, objetivando a isenção do pagamento da taxa de inscrição para o cargo de “Analista Organizacional – Agente de Controle Interno”, junto ao Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região (Inscrição 666001476) e “Assistente Organizacional – Assistente de Atendimento – Subsede” (Inscrição 666001481), por ser doador de medula óssea. O Autor narra que se inscreveu no concurso promovido pelo Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região, para os cargos de “Analista Organizacional – Agente de Controle Interno”, (Inscrição 666001476) e “Assistente Organizacional – Assistente de Atendimento – Subsede” (Inscrição 666001481) e que, tempestivamente e na forma prevista em edital, solicitou, na condição de doador de medula óssea, isenção da taxa de inscrição. No entanto, o edital do certame expressamente exige a efetiva doação de medula para o gozo do direito de isenção da taxa de inscrição, o que reputa ilegal. Anexou procuração e documentos. Custas adimplidas, id. 2161724121. Decisão de id. 2162077844 indeferiu o pedido de tutela antecipada. Sobreveio decisão proferida em agravo de instrumento, que concedeu a tutela recursal, id. 2164810235. Contestação ao id. 2168787140 do INSTITUTO CONSULPLAN, defendendo a regularidade das condutas praticadas pela banca organizadora. No id. 2169504760 o CRP/BA apresentou contestação, alegando em preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, impugna a pretensão autoral e requer o julgamento de improcedência. Réplica, id. 2169694396. É o relatório. DECIDO. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pois considero tratar-se de litisconsórcio facultativo entre a entidade contratante e a banca executora do certame, cabendo ao candidato escolher a formação do polo passivo da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NO CURSO SUPERIOR DA BRIGADA MILITAR - CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA Nº CSPM 01/2018. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA ORAL. ILEGALIDADE VERIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. 1. Trata-se de litisconsórcio passivo facultativo, competindo à impetrante tão somente indicar a autoridade coatora que praticou o ato impugnado. Os editais do certame são firmados pelo Diretor Administrativo da Brigada Militar e pelo Chefe da DRESA, autoridades coatoras indicadas pela impetrante. Segundo reconheceu o eminente Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, a Fundação La Salle - Banca Examinadora - "detém a qualidade de mera executora do certame sob ordem da autoridade que possui competência para praticar ou ordenar a prática do ato administrativo. (...) TJ-RS - APL: 50474358520218210001 PORTO ALEGRE, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 26/05/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2022) No mérito, em que pese o entendimento pessoal do juízo, lançado na decisão que indeferiu o pedido de liminar, observo que a lide dos autos foi enfrentada por ocasião de agravo de instrumento interposto pelo autor, oportunidade em que foi deferida a tutela recursal. Nesse contexto, reporto-me aos fundamentos lançados na decisão de id. 2164810235, in verbis: A controvérsia nos autos gira em torno da legalidade da exigência de regularidade dos subitens 3.7.3“b” do Edital 24 – CRP3, que trata da necessidade de comprovação da efetiva doação de medula óssea, assegurar a isenção do pagamento da taxa de inscrição. In casu, a parte agravante apresenta documento que comprova seu cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME) (ID2161701065). Com efeito, o art.1º da Lei nº 13.656/2018 estabelece que: Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União: (...) II – os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. Nesse sentido, o entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal é no sentido de que a simples comprovação de cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME) é suficiente para conferir a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito dos Poderes da União, não sendo exigível a efetiva doação de medula óssea. Confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. LEI Nº 13.656/2018. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas e de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança vindicada na ação mandamental, em que se objetiva o reconhecimento de seu direito a isenção de taxa de inscrição nos concursos regidos pelos editais nº. 1/2022 AGU, nº. 1/2022 PFN e nº. 1/2022 Procurador Federal, por estar cadastrado no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea REDOME. 2. O pedido formulado na inicial não encontra óbice no entendimento firmado pelo STF no Tema 485, segundo o qual não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação de candidatos de concursos públicos, tampouco ofende o princípio da separação de poderes, visto que a discussão posta nestes autos cinge-se a verificar a razoabilidade dos critérios para a concessão de isenção do pagamento de taxa de matrícula para candidatos inscritos em cadastro para doação de medula óssea. 3. Apesar de os editais dos certames exigirem a prova da efetiva doação de medula óssea, tais exigências se mostram desarrazoadas face ao teor da Lei nº 13.656/2018, que apenas prevê a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União para os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. 4. Apelações e remessa oficial desprovidas. 5. Honorários advocatícios incabíveis por força do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da súmula 512 do STF. (AMS 1005551-55.2023.4.01.3400, Dem. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/03/2024) APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. ÁREA ASSISTENCIAL. EDITAL 1/2019. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. LEI N. 13.656/2018. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Conforme previsão do art. 1º da Lei nº 13.656/2018, os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde são isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União. 2. Não se desconhece que o edital constitui a lei do concurso público, vinculando não apenas os que a ele aderem, mas também a própria Administração Pública. Contudo, verifica-se que a lei que regulamenta a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos não exige a efetiva doação de medula óssea para a obtenção da referida isenção, de forma que a previsão editalícia exorbita a literalidade da lei isentiva. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas. (REOMS 1021272-77.2019.4.01.3500, Dem. Federal NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 29/01/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. CANDIDATO CADASTRADO COMO DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União, em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu a segurança, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ratificando a liminar deferida, para assegurar à impetrante a isenção das taxas de inscrição nos três certames apontados na inicial (AGU, PGF e PFN). 2. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 3. A União opôs embargos de declaração, com efeitos infringentes, alegando vícios de omissão e de contradição. Sustenta a existência de contradição à legislação federal. Assevera que a comprovação dos requisitos para a concessão da isenção da taxa de inscrição, estabelecida na Lei n. 13.656/2018 e no edital de abertura, é legal, razoável e proporcional, uma vez que visa a beneficiar somente aos doadores de medula óssea e não as pessoas cadastradas em entidades doadoras como possíveis doadores. Pede, ao final, o provimento do recurso para atribuir efeitos infringentes e reformar o acórdão recorrido. 4. Todas as questões levantadas pela embargante em seu apelo foram objeto de consideração no acórdão embargado. No caso dos autos, a impetrante visava obter a concessão da segurança para que pudesse participar do Concurso Público para provimento de cargos de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador Federal na condição de isenta do pagamento da taxa de inscrição, sob a justificativa de que é cadastrada como doadora de medula óssea. A Lei n. 13.656/2018 isentou candidatos doadores de medula óssea do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. A referida doação de medula óssea é muito mais complexa que uma simples doação de sangue, de modo que para que seja aperfeiçoada, é necessário que o interessado seja primeiramente cadastrado como doador apto. Para tanto, ele deve se submeter a procedimento em centro cirúrgico, com internação mínima de 24 horas e anestesia, como esclarece o INCA - Instituto Nacional de Câncer, em sua página digital. 5. Este Tribunal já decidiu que não deve se aplicar em casos da espécie qualquer interpretação restritiva, uma vez a própria lei não trouxe condição ou exigência nesse sentido. Precedentes declinados no voto. Assim, tendo a impetrante apresentado a sua carteira de doadora, inscrita no REDOME desde 06/12/2019, e comprovado a sua condição de doadora potencial de medula óssea em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, deve ser assegurado o seu direito à pretendida isenção. 6. O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1007515-56.2023.4.01.3700, Sexta Turma, Juiz Federal Mark Yshida Brandao (convocado), PJe de 04/04/2024) Esse entendimento reforça a interpretação de que o cadastro no REDOME, como previsto no art. 1º da Lei nº 13.656/2018, já configura a condição de doador reconhecida pela norma, dispensando exigências adicionais como a efetiva doação, não prevista na legislação. Portanto, condicionar a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público à efetiva comprovação de doação de medula óssea, mostra-se desarrazoado diante do teor da Lei nº 13.656/2018, a qual não exige a efetiva doação de medula óssea para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público. Deste modo, entendo que estão presentes os pressupostos dos artigos 995, parágrafo único, 1.019, I, do CPC, para ensejar o efeito ativo da antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, para determinar que as agravadas concedam a isenção do pagamento da taxa de inscrição para os cargos de “Analista Organizacional – Agente de Controle Interno” (Inscrição 666001476) e “Assistente Organizacional – Assistente de Atendimento – Subsede” (Inscrição 666001481). Logo, não sobrevindo aos autos elementos capazes de modificar a situação fática delineada, e considerando a tutela satisfativa concedida em segundo grau, a pretensão da parte autora merece acolhimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para fins de determinar que a parte requerida conceda a isenção do pagamento da taxa de inscrição para os cargos de “Analista Organizacional – Agente de Controle Interno” (Inscrição 666001476) e “Assistente Organizacional – Assistente de Atendimento – Subsede” (Inscrição 666001481). Condeno a parte requerida ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC. Havendo apelação, aos apelados para contrarrazões. Em seguida, remetam-se ao TRF1. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal Titular da 20ª Vara/SJDF

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Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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