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Processo nº 1007515-85.2021.4.01.3810

ID: 319684283

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007515-85.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO HENRIQUE SILVERIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA EMANUELA DA SILVA FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1007515-85.2021.4.01.3810/MG RELATOR : VICTOR DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE REQUERENTE : ROGERIO HENRIQUE SILVERIO ADVOGADO(A) : FERNANDA EMAN…

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Processo nº 1007515-85.2021.4.01.3810

ID: 311000648

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007515-85.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO HENRIQUE SILVERIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA EMANUELA DA SILVA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007515-85.2021.4.01.3810/MG AUTOR : ROGERIO HENRIQUE SILVERIO ADVOGADO(A) : FERNANDA EMANUELA DA SILVA FERREIRA (OAB MG209092) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007515-85.2021.4.01.3810/MG AUTOR : ROGERIO HENRIQUE SILVERIO ADVOGADO(A) : FERNANDA EMANUELA DA SILVA FERREIRA (OAB MG209092) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de título que concedeu benefício por incapacidade temporária à parte autora desde a DER (NB 635.031.709-6, requerido em 12/05/2021), mas para " fixar a data de cessação do benefício de auxílio-doença em 120 dias após a sua implantação, assegurando-se à parte autora o direito de requerer a prorrogação do benefício administrativamente junto ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação deste acórdão, nos termos do Tema nº 246 da TNU, bem como para autorizar o desconto, dos valores a serem pagos ao autor a título de atrasados, de qualquer benefício inacumulável recebido no período .". Intimado, o INSS informou que o benefício foi restabelecido em 01/05/2022 (DIP, pág. 09 do evento 82, ANEXO1 ), com DCB prevista para 17/07/2024 (pág. 02 do evento 82, ANEXO1 ), tendo sido assegurado o prazo de pelo menos 30 dias, para fins de eventual requerimento de sua prorrogação e indicou os valores atrasados reputados devidos ( evento 82, ANEXO3 ). Relatado, decido. Em que pese a relevância social da discussão, os sucessivos pedidos de prorrogação e conversão em aposentadoria por invalidez, baseados em fatos novos e que, assim, não foram objeto da controvérsia dirimida e que formou a coisa julgada material exequenda, devem ser postulandos em demanda própria, pois alheia ao referido título executivo judicial. Rejeito o pedido de atualização ( evento 93, PET_INTERCORRENTE1 ) dos valores indicados pelo INSS, correspondente ao período de 12/05/2021 a 30/04/2022, com data base em 07/2024 ( evento 82, ANEXO3 ), considerando que: "Resolução n. 822/23 do CJF. Art. 7º Para a atualização monetária de precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias , ressalvado o disposto no art. 74 desta Resolução. § 1º Incidem os juros da mora em precatórios e RPVs não tributários no período compreendido entre a database informada pelo juízo da execução e novembro de 2021, excetuadas as reinclusões previstas no art. 3º da Lei n. 13.463, de 6 de julho de 2017. § 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o final do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 2 de abril. § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição para os precatórios não tributários e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001 para RPVs não tributárias. § 4º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo." Sem custas nem honorários. Expeça(m)-se requisitório(s) para integral pagamento dos atrasados informados pelo INSS no evento 82, ANEXO3 , nos termos da Resolução do CJF. Intimado(s) o(s) benefício(s) acerca do(s) depósito(s) do(s) numerário(s) para fins de integral satisfação ou restando esta comprovada, ao arquivo, com baixa. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura.

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