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Thamiris Gradela Da Graça x Hurb Technologies S.A.

ID: 330446481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007564-86.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRIS GRADELA DA GRAçA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA NIUMEN IGAL SANTOS

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OTÁVIO SIMÕES BRISSANT

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NATIELE MARCIANE DA SILVA RESENDE

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Processo 1007564-86.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Thamiris Gradela da Graça - Hurb Technologies S.a. - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fóru… Processo 1007564-86.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Thamiris Gradela da Graça - Hurb Technologies S.a. - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo". Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, em JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, observo que o recurso interposto contra sentença com resolução de mérito é cabível, adequado e tempestivo. Ademais, ressalvo que HÁ PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA feito pelo recorrente, de modo que é dispensado o preparo, ao menos neste momento processual, em razão do disposto no artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995, cabendo ao Egrégio Colégio Recursal decidir sobre o pedido de gratuidade da justiça. Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se o recorrido para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018). Ressalto que para apresentação de recurso, as partes deverão OBRIGATORIAMENTE estar representadas em juízo por advogado, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Ademais, observo que SE O RECORRENTE FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL. - ADV: OTÁVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), NATIELE MARCIANE DA SILVA RESENDE (OAB 231742/RJ), VITÓRIA NIUMEN IGAL SANTOS (OAB 447535/SP)

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Olavo Carvalho Caetano Da Costa x Oeste Saúde - Assistência À Saúde Complementar S/S Ltda.

ID: 309375682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012511-22.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OLAVO CARVALHO CAETANO DA COSTA

Polo Passivo:

OESTE SAúDE - ASSISTêNCIA À SAúDE COMPLEMENTAR S/S LTDA.

Intimação

Advogados:

THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI

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HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

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Processo 1012511-22.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Olavo Carvalho Caetano da Costa - Oeste Saúde - Assistência À Saúde Complementar S/s Ltda. - DISPOSITI… Processo 1012511-22.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Olavo Carvalho Caetano da Costa - Oeste Saúde - Assistência À Saúde Complementar S/s Ltda. - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por OLAVO CARVALHO CAETANO DA COSTA em desfavor de OESTE SAÚDE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COMPLEMENTAR S/A, e assim o faço para os fins que se segue: a)acolher o pleito de cunho cominatório lançado pelo autor na exordial, de modo a condenar a demandada em custear o tratamento multidisciplinar integrado ao qual necessita ser submetido (sessões de fisioterapia; fonoaudiologia; psicólogo; terapia ocupacional, conforme método prescrito nos relatórios médicos), e de outros procedimentos que, eventualmente, lhe sejam indicados, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento da multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada à quantia máxima de R$30.000,00 (trinta mil reais); b)acolher o pleito lançado pelo autor na exordial, de modo a condenar a requerida em lhe efetuar o pagamento de verba indenizatória por dano moral, que arbitro na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescida de correção monetária, e computada desde a data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, a serem devidos a partir da citação válida da seguradora requerida, no caso, 22.08.2023 (fls.146 dos autos). Aponto que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observadas por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro o IPCA, eis que computada a partir da data de prolação desta sentença, ocasião na qual já se encontrava em vigência a nova redação do artigo 389 do Código Civil, decorrente da Lei 14.905/2024 e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, "caput", e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC, tornando definitiva a tutela de urgência concedida por este juízo nos termos da decisão de fls. 137/140 dos autos, com a ressalva de que a multa diária fica limitada à quantia máxima de R$30.000,00 (trinta mil reais). Dada a sucumbência da acionada, condeno-a ao pagamento das custas processuais em aberto e honorários do patrono da requerente, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação por lesão de cunho moral devidamente atualizada, assim o fazendo com fulcro nos critérios especificados no artigo 85, parágrafo segundo, da lei adjetiva. P..I.C. - ADV: THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI (OAB 358566/SP), HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS (OAB 189256/SP)

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Processo nº 1007564-29.2025.8.26.0554

ID: 294680400

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007564-29.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MARINELI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1007564-29.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristiano Marineli de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1007564-29.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristiano Marineli de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):FERNANDA AWADA CAMPANELLA (CPF: 227.266.358-30) (awadapericiamedica@gmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP)

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D. A. De S. x L. D. De S.

ID: 316354397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007564-31.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. A. DE S.

Polo Passivo:

L. D. DE S.

Intimação

Advogados:

RENATA FURTADO

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JOÃO VICTOR FERREIRA BOMBONATO

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EDNILSON BOMBONATO

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Processo 1007564-31.2024.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - D.A.S. - L.D.S. - I. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delineada no bojo da exordial, sendo a … Processo 1007564-31.2024.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - D.A.S. - L.D.S. - I. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delineada no bojo da exordial, sendo a petição inicial apta à finalidade a que se destina, tendo preenchido os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. A(s) parte(s) são legítimas e está (estão) regularmente representada(s), concorrendo-lhe(s) interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Não há nulidades ou preliminares a serem analisadas. As matérias levantadas em sede de defesa são afetas ao mérito. Dou o processo por saneado. II. Da dilação probatória. 1.Deverão as partes, em 10 dias, indicar os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. 2.1- Caso a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 2.2-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 2.3-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 3.Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 4. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 5.Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. 6. Após manifestação das partes ou no silêncio, conclusos. - ADV: RENATA FURTADO (OAB 380126/SP), JOÃO VICTOR FERREIRA BOMBONATO (OAB 449106/SP), EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP)

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João Pedro Freires De Albuquerque x Rp Multimarcas Ltda

ID: 281300798

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007564-67.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO FREIRES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

RP MULTIMARCAS LTDA

Despacho

Advogados:

STEFANIE DUARTE DO NASCIMENTO

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ERICA ARAUJO DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE LUCENA

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DESPACHO Nº 1007564-67.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007564-67.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: João Pedro Freires de Albuquerque - Apelado: Rp Multimarcas Ltda - VOTO N.º 27.760 Não se conhece do recurso. A apelante foi regularmente intimada a recolher as custas de preparo do presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, observando a dobra a que alude o art. 1.007, §4º, do CPC (fls. 296), in verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. De acordo com os cálculos realizados pela Z. Serventia (fls. 149), o valor atualizado do preparo recursal é de R$913,58. Assim, como determinado o recolhimento em dobro, impunha-se que a apelante recolhesse o valor total de R$1.827,16. Contudo, deixou decorrer o prazo in albis, sem nada recolher (fls. 155). Não tendo o apelante recolhido o valor pertinente ao preparo, tampouco esteja litigando sob o pálio da gratuidade da justiça, o recurso está deserto, porquanto descumprido o disposto no art. 1.007, §4, do CPC. Nesse sentido, a deserção do recurso constitui insuperável obstáculo formal ao seu seguimento. Oportuno citar os julgados e desta C. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intimação para recolhimento do preparo em dobro. Inércia. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066724-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO- AUSÊNCIA DE GRATUIDADE PROCESSUAL- DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO- INÉRCIA- DESERÇÃO Preparo recursal- Gratuidade não apreciada na origem- Ausência de requerimento em sede recursal e de recolhimento do preparo- Intimação para recolhimento em dobro- Inércia Deserção configurada Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade- Recurso não conhecido: O devedor não teve o benefício da justiça gratuita deferido pelo juízo "a quo", que não o apreciou. Assim, não sendo o agravante beneficiário da justiça gratuita e tampouco tendo renovado o pedido de concessão da benesse em sede recursal, foi-lhe imposta a devida observância do disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, que assevera ser devido o recolhimento em dobro. Inércia apta a importar a deserção do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182474-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palestina -Vara Única; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Em face do disposto do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária para 12% sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso. Alerta-se, desde já, que, em caso de interposição de agravo interno, poderá ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, se presentes os seus requisitos (Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.). São Paulo, 25 de maio de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Carlos Henrique Rodrigues de Lucena (OAB: 359816/SP) - Erica Araujo da Silva (OAB: 417584/SP) - Stefanie Duarte do Nascimento (OAB: 371032/SP) - 5º andar

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Cristiano Da Conceição x Centurion Segurança E Vigilância Ltda e outros

ID: 317770811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1007564-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANçA E VIGILâNCIA LTDA CENTURION SERVIçOS LTDA ELIZA FAZAN

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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DJALMA LUCIO DA COSTA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1007564-33.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Obrigações - Cristiano da Conceição - Centurion Segurança e Vigilância Ltda - - Centurion Serviços Ltda - Eliza Fazan - Vistos. Trata… Processo 1007564-33.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Obrigações - Cristiano da Conceição - Centurion Segurança e Vigilância Ltda - - Centurion Serviços Ltda - Eliza Fazan - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por CRISTIANO DA CONCEIÇÃO nos autos da falência de CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. e CENTURION SERVIÇOS LTDA., por meio da qual alega, em síntese, que é credor da recuperanda no valor de R$ 28.548,36 em 29.02.2024, assim como seu patrono é credor do valor de R$ 2.854,84, resultantes da reclamação trabalhista nº 1000187-16.2023.5.02.0709, a qual tramitou perante a 9ª Vara do Trabalho de São Paulo. Em razão dos fatos, pretende a concessão da gratuidade judiciária, bem como a habilitação e inclusão dos presentes créditos de natureza trabalhista no QGC. Em manifestação de fls. 17/21 a administradora judicial alegou, em síntese, que (i) o habilitante constou na Relação de Credores pelo valor de de R$ 29.460,20, na Classe I Créditos Trabalhistas, além dos honorários de R$ 2.965,64; (ii) foi efetuado o cálculo de atualização do crédito, homologado de R$ 28.548,36, posicionado em 14.02.2023 pela Selic, até a data do pedido de Recuperação Judicial, o que resultou no montante de R$ 29.656,40. Ainda, opina [...] pela manutenção da Relação de Credores que alude o art. 7°, §2° da Lei 11.101/05, no que se refere o crédito detido em favor do Habilitante, Sr. Cristiano da Conceição, pelo valor de R$ 29.460,20, bem como dos honorários advocatícios de R$ 2.965,64, em favor do patrono, Dr. Djalma Lúcio da Costa, ambos na Classe I Créditos Trabalhistas, bem como pela extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual, caso o habilitante concorde com o crédito listado. Manifestação das recuperandas às fls. 33/39 reiterando a manifestação da administradora judicial no sentido de que o crédito habilitante já foi incluído na Relação de Credores e, dessa forma, opina que o habilitante carece de interesse de agir, o que enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito. Ademais, alega a falta de requisitos essenciais para comprovar a existência de seu crédito. Réplica do habilitante às fls. 40/41 concordando com o parecer da administradora judicial. Manifestação do Ministério Público à fl. 45 opinando pela extinção do feito. É o relatório. Decido. Em petições de fls. 49/50 e 68/69, acompanhadas pelos documentos de fls. 51/60 e fls. 70/79, a parte autora comprovou rendimentos que indicam renda mensal inferior a três salários mínimos, o que suficientemente demonstra sua hipossuficiência econômica, assim, defiro o benefício da gratuidade. Anote-se. Como é cediço, o interesse de agir configura-se pelo binômio necessidade da intervenção judicial e adequação da via processual eleita, resultando na utilidade da prestação jurisdicional. Nas palavras de Cândido Dinamarco: Como conceito geral, interesse é utilidade. Consiste em uma relação de complementariedade entre um bem e uma pessoa, a saber, entre um bem portador da capacidade de satisfazer uma necessidade e uma pessoa portadora de uma necessidade que pode ser satisfeita por esse bem (Carnelutti). Há o interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum, ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional. O interesse de agir constitui o núcleo fundamental do direito de ação, por isso que só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o provimento pedido, na medida em que ele tenha essa utilidade e essa aptidão. (DINAMARCO, Candido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil 6ª edição. Ed. Malheiros: São Paulo, p. 309). In casu, nos termos do parecer às fls. 17/21, de rigor o reconhecimento da falta de interesse de agir, tendo em vista que o crédito já se encontra incluso no Quadro Geral de Credores. Pelo exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ato contínuo, arquivem-se. - ADV: DJALMA LUCIO DA COSTA (OAB 121698/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), CENTURION SERVIÇOS LTDA, SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP)

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Processo nº 1007564-26.2025.4.01.3701

ID: 309645409

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007564-26.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JACI MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO MONTEIRO BRAGA BELFORT

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ALESSANDRA BELFORT BRAGA

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CARLOS HENRIQUE BELFORT MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007564-26.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007564-26.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACI MARTINS DA SILVA REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - comprovante de endereço, ciente de que, conforme entendimento deste juízo, serão aceitos, exemplificativamente, faturas de energia elétrica, água e telefone, guia de recolhimento de IPTU, ITR, certidão eleitoral, espelho do CadÚnico e extrato do CNIS em que foi lançado o endereço da parte; na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa (parente, locador etc.), faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador/companheiro(a)/cônjuge do imóvel/titular, dispensado o reconhecimento de firma; esclareço que a exigência documental decorre do fato de que a competência do Juizado Especial Federal, de caráter absoluto, é fixada em razão do domicílio da parte autora; Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 26 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1007564-68.2024.8.26.0132

ID: 314358963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007564-68.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SIMõES FERREIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES SIMÕES FERREIRA

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Processo 1007564-68.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - Evandro Simões Ferreira - Me - Vistos. 1- Fls. 96/97: Defiro a conversão da ação de busca e ap… Processo 1007564-68.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - Evandro Simões Ferreira - Me - Vistos. 1- Fls. 96/97: Defiro a conversão da ação de busca e apreensão, em curso nestes autos, em EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, na forma prevista no Livro II "Do Processo de Execução", do Novo CPC, conforme dispõe o art. 4º do Decreto Lei 911/69: "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". 2- Providencie a Serventia às necessárias anotações e retificações, inclusive quanto à alteração do valor da causa. 3- CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, no endereço apontado às fls. 92. 4- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5- A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6- Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 7- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8- Fica a parteexecutadaadvertidaque a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s)executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 10- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 11- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (A parte exequente deverá providenciar o recolhimento do necessário, nos termosdo Provimento CSM nº 2.195/2014 do DJE de 08/08/2014 guia FEDTJ código 434-1. 12- Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, independentemente do recolhimento de taxa, tendo em vista a isenção prevista no Provimento CSM nº 2.356/2016, publicado no DJE em 16/08/2016. 13- Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 14- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros viaSISBAJUD, cumprindo à parte exequente comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (guia FEDTJ código 434-1 por CPF/CNPJ/Pesquisa), salvo se tiver sido deferidos os benefícios da gratuidade de justiça). Este processo tramita eletronicamente. O mandado de citação a ser expedido deverá ser acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: THALES SIMÕES FERREIRA (OAB 349325/SP)

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Processo nº 1007564-74.2025.4.01.3200

ID: 319255313

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007564-74.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ELIVALDA DE SOUZA OLIVEIRA DENADAI

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1007564-74.2025.4.01.3200 AUTOR: ALCIMAR OLIVEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1007564-74.2025.4.01.3200 AUTOR: ALCIMAR OLIVEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1007564-44.2025.4.01.3307

ID: 323575923

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007564-44.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. S. N. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BIANCA SILVEIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007564-44.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. S. N. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA SILVEIRA MARQUES - BA61692 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas, a qual, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no aludido objetivo, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, macroprincípio informador de todo o ordenamento jurídico pátrio, restou previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, o amparo social ao idoso e/ou pessoa com deficiência, nos seguintes e precisos termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A lei em questão é a n.º 8.742/93, a qual, em seu art. 20, estabeleceu os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício. Da análise do arcabouço normativo em questão extraímos os seguintes requisitos como indispensáveis à concessão do benefício assistencial ao idoso e/ou pessoa com deficiência: a) O beneficiário precisa ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; b) O beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Nos termos da lei, família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para os efeitos legais, considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (Art. 20, § 2º, Lei n.º 8.742/93). Entende-se por impedimento de longo prazo o disposto no §10, art. 20, da Lei n.º 8.742/93: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Feito esses esclarecimentos, no caso dos autos a parte Autora requereu a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência Não obstante, com base no laudo de perícia médica (Id n.º 2192582652), foi constatado que o Periciado é portador do Transtorno do Espectro Autista - TEA nível de suporte 1, sem comprometimento da linguagem funcional e sem deficiência intelectual e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH. (CID: F84.0/F90.0). De acordo com o expert, o Autor apresenta comunicação funcional, boa reciprocidade emocional, intelecto preservado, boa capacidade adaptativa e não há sintomas disruptivos. Ademais, não foram evidenciadas limitações funcionais que justificassem impedimentos de longo prazo para tarefas do cotidiano. Conclui-se, portanto, que restou atestada a inexistência de deficiência. No mais, a parte autora não apresentou impugnação ao Laudo de Perícia Médica. Diante do caso concreto, conclui-se que não estão presentes, conforme o relatado pela expert, os requisitos para o autismo em sua definição estritamente legal. Assim, entendo que de acordo com os documentos acostados aos autos e o laudo médico pericial, o estado clínico da parte autora não se enquadra adequadamente na definição de deficiência disposta no art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93. No que diz respeito à hipossuficiência econômica, é desnecessária a análise, pois a percepção de valores a título de benefício assistencial de prestação continuada pressupõe a conjugação de ambos os requisitos. Se um resta comprovadamente ausente, impossível o deferimento do pleito. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários, na forma do art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.° 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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