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Processo nº 1030478-33.2021.8.11.0041

ID: 309725291

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030478-33.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LACIC - LABORATORIO DE HEMODINAMICA E CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA DO CENTRO OESTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030478-33.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Obrigação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030478-33.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Execução Contratual] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [LACIC - LABORATORIO DE HEMODINAMICA E CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA DO CENTRO OESTE LTDA - CNPJ: 02.594.035/0001-21 (APELANTE), ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030478-33.2021.8.11.0041 APELANTE: LACIC - LABORATORIO DE HEMODINAMICA E CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA DO CENTRO OESTE LTDA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO PELO PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 4º. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que extinguiu o feito com resolução do mérito, declarando a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança de R$ 53.893,41 referentes a procedimento cirúrgico de embolização de aneurisma cerebral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se houve suspensão do prazo prescricional pelo protocolo do requerimento administrativo, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição quinquenal aplicável à Fazenda Pública é suspensa durante a tramitação do processo administrativo de reconhecimento e pagamento da dívida, conforme artigo 4º do Decreto nº 20.910/1932. 4. O prazo prescricional recomeça a correr pela metade do prazo, a partir do último ato ou termo do processo administrativo, nos termos do artigo 9º do referido Decreto, o que não ocorreu neste caso, pois não há comprovação da conclusão do processo administrativo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que requerimento administrativo tempestivo suspende a prescrição, mesmo diante da demora da Administração em decidir, não podendo a parte ser penalizada pela inércia administrativa. 6. Sentença reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da ação de cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Parcial provimento do recurso para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da ação de cobrança. Tese de julgamento: O protocolo do requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional quinquenal da Fazenda Pública, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, §4º; Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º, 4º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1810787/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Turma, DJe 01/08/2019. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030478-33.2021.8.11.0041 APELANTE: LACIC - LABORATORIO DE HEMODINAMICA E CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA DO CENTRO OESTE LTDA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LACIC – Laboratório de Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista do Centro Oeste Ltda., contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da ação de cobrança ajuizada pela ora apelante, julgou extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, ao reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão deduzida, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Na origem, o LACIC pleiteou o pagamento de R$ 53.893,41, valor correspondente a procedimento cirúrgico de embolização de aneurisma cerebral realizado em 21/02/2013, em favor do paciente Edir Luiz Gireli, mediante autorização da Secretaria Estadual de Saúde (SES/MT). Segundo o apelante, após a realização do procedimento, foi protocolado requerimento administrativo junto à SES em 17-7-2017, por meio do processo nº 377456/2017, a fim de obter o pagamento devido, sem que tenha havido deliberação conclusiva por parte da Administração Pública. A sentença recorrida considerou como termo inicial da prescrição a data do procedimento (2013), entendendo que a ação proposta em 31-8-2021 estaria fulminada pela prescrição quinquenal. Contudo, o apelante sustenta que a contagem do prazo prescricional se encontra suspensa, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, desde o protocolo do processo administrativo, o qual permanece pendente de conclusão até a presente data, conforme espelho de movimentação processual e documentos anexados aos autos. Argumenta ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece de forma reiterada que o requerimento administrativo tempestivo suspende o curso do prazo prescricional até que haja decisão final ou ato que ponha termo ao procedimento. Sendo assim, sustenta que não há como se falar em prescrição da pretensão, pois o prazo legal jamais voltou a correr, na ausência de resposta formal da Administração. Além disso, defende que, uma vez afastada a prescrição, o processo encontra-se em condições de imediato julgamento do mérito, nos termos da teoria da causa madura prevista no art. 1.013, §3º do CPC. Alega que há provas documentais suficientes nos autos, como laudos médicos, guias, ofícios e orçamentos, que demonstram de forma inequívoca a realização do procedimento autorizado pelo Estado, tornando desnecessária a devolução dos autos à instância de origem. Ao final, o apelante requer o provimento integral da apelação, com a reforma da sentença para afastar a prescrição, e que, reconhecida a tempestividade da ação, o mérito seja apreciado diretamente pelo Tribunal, com a consequente condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento integral dos valores pleiteados, com atualização monetária, juros legais e a inversão do ônus sucumbencial, majorando-se os honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º do CPC. As contrarrazões foram apresentadas no ID. 270926923. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030478-33.2021.8.11.0041 APELANTE: LACIC - LABORATORIO DE HEMODINAMICA E CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA DO CENTRO OESTE LTDA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por LACIC – Laboratório de Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista do Centro Oeste Ltda., contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da ação de cobrança ajuizada pela ora apelante, julgou extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, ao reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão deduzida, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Na petição inicial de 31-8-2021, a parte autora, ora apelante, aduz ter promovido a intervenção cirúrgica de embolização de aneurisma cerebral no paciente Edir Luiz Girelli, devidamente autorizado pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (ID. 270926883), no valor de R$ 16.494,03 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e três centavos). Prossegue narrando que procurou receber pelos serviços prestados, de forma amigável, perante a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (processo nº 377456/2017), todavia, sem resposta até a data da propositura da presente ação. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação, suscitando a prejudicial de prescrição e, no mérito, que não existe nenhum documento que comprove que o Requerido autorizou a realização do procedimento cirúrgico e muito menos que foi realizado o serviço médico. A parte autora impugnou à contestação e após a manifestação apenas do Estado de Mato Grosso pela desnecessidade de realização de provas, sobreveio, então, a sentença que julgou extinto o feito, em razão da prescrição, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Do exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, observa-se que, nos termos do artigo 1.º, do Decreto nº 20.910/1932, nas ações em que a Fazenda Pública figurar no polo passivo, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Como antes mencionado, o magistrado sentenciante concluiu pela prescrição, com base no fundamento de que: em que pese o fato tenha ocorrido no ano de 2013, a presente ação foi proposta somente em 31/08/2021, portanto, verifica-se que a pretensão está prescrita, uma vez que já transcorreram mais de 8 (oito) anos da data do fato. Todavia, depreende-se que o prazo da prescrição foi suspenso em 17-7-2017, com o protocolo do processo administrativo nº 377456/2017, oportunidade em que a Administração iniciou o estudo do pagamento do crédito, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Decreto nº 20.910/1932: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. E de acordo com o artigo 9.º, do mesmo Decreto, que preceitua que “a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo”, o prazo de prescrição somente voltaria a correr pela metade, na data da decisão administrativa do respectivo processo, a qual não foi comprovada pelo Estado de Mato Grosso, o que impediu que a prescrição voltasse a fluir. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86 DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. [...] 2. Ao sustentar violação ao artigo 6º do Decreto 20.910/1932, o recorrente afirma que a reclamação administrativa não foi formulada dentro do prazo de um ano, conforme dispõe o referido dispositivo, razão pela qual não teria o condão de suspender a prescrição. 3. As referidas alegações não se sustentam. Isso porque a jurisprudência do STJ é de que "o requerimento administrativo formulado ainda dentro do prazo prescricional de cinco anos suspende a prescrição, nos termos do artigo 4º do Decreto 20.910/1932, não podendo a parte ser apenada pela demora da Administração em reconhecer ou não seu pedido." (AgRg no AREsp 419.690/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 4/11/2015; AgRg no REsp 1.450.490/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2014; AgRg no REsp 1.308.900/SP, Rel. Ministro Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/8/2012; AgRg no AREsp 4.473/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/6/2011; AgRg no AREsp 437.892/AP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 26/6/2015). [...] 6. Recurso Especial não provido. (STJ, Segunda Turma, REsp 1810787/SP, relator Ministro Herman Benjamin, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 1º de agosto de 2019). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória ajuizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a adequação da ação monitória contra a Fazenda Pública; (ii) determinar se houve prescrição quinquenal da pretensão da parte autora; (iii) avaliar se há prova escrita suficiente para fundamentar a cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória é cabível contra a Fazenda Pública, conforme o artigo 700, §6º, do CPC, e a Súmula 339 do STJ, desde que haja prova escrita sem eficácia de título executivo. 4. A prescrição quinquenal não se configura, pois o prazo prescricional foi suspenso em razão da tramitação de processo administrativo de cobrança, nos termos do artigo 4º do Decreto n. 20.910/1932 e da jurisprudência do STJ. 5. A parte autora apresentou prova escrita suficiente para embasar a cobrança, incluindo notas fiscais assinadas por servidores municipais que demonstram o fornecimento dos produtos. 6. O Município não impugnou especificamente a autenticidade dos documentos apresentados, limitando-se a alegar a ausência de empenho e liquidação da despesa, o que não afasta a obrigação de pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 7. A quantificação exata do valor devido deve ser realizada na fase de liquidação de sentença. 8. A fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer na fase de liquidação de sentença, considerando a ausência de liquidez do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Sentença parcialmente retificada em remessa necessária para determinar a apuração do valor devido e a fixação dos honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: A ação monitória é cabível contra a Fazenda Pública quando fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo. O prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto n. 20.910/1932 é suspenso durante a tramitação de processo administrativo de cobrança. A ausência de empenho e liquidação da despesa não impede o reconhecimento da dívida da Administração Pública, desde que comprovado o fornecimento dos bens ou serviços. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, §6º, e 85, §4º, II; Decreto n. 20.910/1932, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 339; STJ, AgInt no REsp n. 1.374.044/DF, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 14/02/2022; STJ, AREsp n. 1.931.843/TO, rel. Min. Francisco Falcão, j. 07/02/2023. (N.U 1012781-87.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VERBAS RESCISÓRIAS (FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL). REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto por servidor militar aposentado visando a reforma da sentença que julgou prescrito o direito ao recebimento de férias integrais e proporcionais, além do terço constitucional, não pagas no momento da transferência para a reserva remunerada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se houve suspensão do prazo prescricional com o requerimento administrativo protocolado em 12/05/2022, nos termos do Decreto n.º 20.910/32; e (ii) se é devido o pagamento das verbas rescisórias, considerando a ausência de fruição das férias e o gozo em duplicidade em alguns períodos. III. Razões de decidir 3. O Decreto n.º 20.910/32, em seu art. 4º, suspende o prazo prescricional durante a pendência de requerimento administrativo. A Administração Pública não comprovou resposta formal ao pedido administrativo do recorrente, o que interrompe a fluência do prazo. 4. A certidão de verbas rescisórias confirma o não usufruto de férias em diversos períodos aquisitivos, o que gera o direito à indenização correspondente. 5. O pagamento referente às férias gozadas em duplicidade, detectado nos anos de 2004 e 2006, deve ser deduzido do montante indenizatório. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para afastar a prescrição e condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento das férias e do terço constitucional, deduzindo-se 40 dias de férias gozadas em duplicidade. Tese de julgamento: "1. O requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional conforme o art. 4º do Decreto n.º 20.910/32. 2. O servidor faz jus ao pagamento das férias e do terço constitucional não usufruídos durante a atividade, salvo o período já pago em duplicidade." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; Decreto n.º 20.910/1932, art. 1º, 4º; LC n.º 26/1993, art. 127; LC n.º 231/2005, art. 83. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1732001/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 24/04/2018; TJ-MT, N.U 1007610-37.2016.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 28/06/2022. (N.U 1047164-32.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) Dessa forma, deve ser afastada a declaração da prescrição. Oportunamente, cumpre pontuar que é imprescindível o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, visto que a causa não está madura para julgamento do mérito da pretensão, com fulcro no artigo 1.013, § 4.º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença recorrida, a fim de que seja afastada a prescrição, e, em consequência, determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1002848-65.2022.8.11.0041

ID: 257774017

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002848-65.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

X NOVA FRONTEIRA CONSTRUÇÕES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON ALEXANDRE MOREIRA NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON ALEXANDRE MOREIRA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1002848-65.2022.8.11.0041 REQUERENTE: X NOVA FRONTEIRA CONSTRUÇÕES LTDA REQUERIDO: MUNICÍPI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1002848-65.2022.8.11.0041 REQUERENTE: X NOVA FRONTEIRA CONSTRUÇÕES LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por X NOVA FRONTEIRA CONSTRUÇÕES LTDA em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, em razão do alegado inadimplemento de valores decorrentes de reajuste contratual não pago, referentes ao Contrato nº 10569/2014/SMS, firmado para reforma do 3º andar da UTI Pediátrica e Ala de Infectologia do Hospital Pronto Socorro Municipal de Cuiabá/MT. Narra que foi a vencedora da Concorrência Pública nº 16/2013, resultando na formalização do contrato administrativo supracitado em 05 de março de 2014, posteriormente aditado em cinco oportunidades para prorrogação do prazo contratual e readequação da planilha de serviços, destacando que os serviços contratados foram integralmente executados. Relata que, desde 2017, vem tentando administrativamente obter o pagamento dos reajustes incidentes sobre as medições realizadas no período de março/2015 a outubro/2016, com base nos artigos 40, XI, e 55, III, da Lei nº 8.666/93, bem como nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 10.192/01. Assevera que formalizou a iniciativa por meio de diversos ofícios, culminando na instauração do Processo Administrativo nº 035.709/2019-1, no qual o pedido foi indeferido sob os argumentos de “preclusão lógica” ou “renúncia tácita”. Destaca que a Secretaria Municipal de Saúde, por sua representante e com base na manifestação do fiscal de obras, reconheceu a legalidade do pleito da autora, contudo, ainda assim, a Procuradoria do Município indeferiu o pagamento pleiteado. Sustenta a ilegalidade do indeferimento, asseverando que o reajuste contratual constitui obrigação legal imposta à Administração Pública, não havendo margem para discricionariedade e enfatizando que a recusa do ente público ofende o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e viola o disposto na Constituição Federal (art. 37, XXI), nas Leis nº 8.666/93 e nº 10.192/01. Ao final, objetiva a condenação do Requerido ao pagamento da quantia de R$ 374.368,14, devidamente corrigida e acrescida de juros legais, referente ao reajuste do Contrato nº 10569/2014/SMS. Instruiu a inicial com documentos. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferido, tendo a Requerente promovido o pagamento das custas de forma parcelada. Citado o Requerido, a contestação foi apresentada no Id 104237370, oportunidade em que asseverou, em síntese, que a pretensão da Requerente encontra óbice na ocorrência da prescrição quinquenal, uma vez que a ação foi proposta apenas em 31/01/2022, sendo que os valores reivindicados referem-se ao período compreendido entre março de 2015 e outubro de 2016. Sustenta, ainda, que houve preclusão lógica por parte da autora, na medida em que foram firmados cinco termos aditivos ao contrato original sem qualquer ressalva quanto ao pleito de reajuste, circunstância que implicaria a renúncia tácita ao direito, conforme precedentes do Tribunal de Contas da União. Aduz que a omissão da contratada nos momentos oportunos, ao não manifestar expressamente o interesse no reajuste ao tempo dos aditivos, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), gerando legítima expectativa na Administração Pública quanto à aceitação dos termos contratuais vigentes à época. Impugnação à contestação no Id 107912064. Instadas as partes a especificarem as provas pretendidas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Parecer Ministerial pela não intervenção. É o relatório. Fundamento e decido. De início, consigno que a ação comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, visto que a prova documental acostada aos autos suficiente para compreender a controvérsia, tal como compreendido por ambas as partes, que não especificaram outras provas. De início, quanto à alegada prescrição, o Requerido argumenta que a ação foi ajuizada em 2022 com o objetivo de cobrar valores referentes a reajustes sobre medições realizadas no período de março de 2015 a outubro de 2016. Por outro lado, a Requerente aduz que apresentou pedido administrativo, mediante Ofício 0105/2017, protocolizado em 13/02/2017, com reiterações, sendo que o parecer e despacho final ocorreram em 16/04/2019 e 23/04/2019, de modo que durante o período entre o protocolo administrativo e a publicação do parecer final, o prazo prescricional permaneceu suspenso. Pois bem, compulsando os autos, observo no Id 74571127 e 74571129, que a Requerente realizou o protocolo em 13/02/2017 (processo 0014832/2017-1), requerendo o reajuste por medição referente ao Contrato 10569/2014, com posterior lavratura do Termo Aditivo, indicando cálculo, sobrevindo despacho de indeferimento em 23/04/2019. Acerca da contagem do prazo prescricional nessa situação, o e. TJMT, em linha com o entendimento do STJ, possui jurisprudência consolidada no sentido de que o pedido administrativo suspende a contagem: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VERBAS RESCISÓRIAS (FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL). REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I . Caso em exame Recurso de Apelação interposto por servidor militar aposentado visando a reforma da sentença que julgou prescrito o direito ao recebimento de férias integrais e proporcionais, além do terço constitucional, não pagas no momento da transferência para a reserva remunerada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se houve suspensão do prazo prescricional com o requerimento administrativo protocolado em 12/05/2022, nos termos do Decreto n .º 20.910/32; e (ii) se é devido o pagamento das verbas rescisórias, considerando a ausência de fruição das férias e o gozo em duplicidade em alguns períodos. III. Razões de decidir 3 . O Decreto n.º 20.910/32, em seu art. 4º, suspende o prazo prescricional durante a pendência de requerimento administrativo . A Administração Pública não comprovou resposta formal ao pedido administrativo do recorrente, o que interrompe a fluência do prazo. 4. A certidão de verbas rescisórias confirma o não usufruto de férias em diversos períodos aquisitivos, o que gera o direito à indenização correspondente. 5. O pagamento referente às férias gozadas em duplicidade, detectado nos anos de 2004 e 2006, deve ser deduzido do montante indenizatório. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para afastar a prescrição e condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento das férias e do terço constitucional, deduzindo-se 40 dias de férias gozadas em duplicidade. Tese de julgamento: "1. O requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional conforme o art. 4º do Decreto n.º 20 .910/32. 2. O servidor faz jus ao pagamento das férias e do terço constitucional não usufruídos durante a atividade, salvo o período já pago em duplicidade." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 7º, XVII; Decreto n.º 20.910/1932, art. 1º, 4º; LC n .º 26/1993, art. 127; LC n.º 231/2005, art. 83 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1732001/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 24/04/2018; TJ-MT, N .U 1007610-37.2016.8.11 .0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 28/06/2022. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10471643220238110041, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/10/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/10/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES EM ABERTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DECRETO 20.910/1932 – SUSPENSÃO DO PRAZO POR PEDIDO ADMNISTRATIVO - ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO 21.910/1932 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública. No entanto, o prazo prescricional é suspenso com o protocolo de pedido administrativo, voltando a correr a partir da ciência inequívoca da decisão. 2. “O requerimento administrativo suspende o lapso prescricional, reiniciando-se a contagem do prazo na data da negativa do pedido, nos termos do art . 4º do Decreto n.º 20.910/1932 e conforme jurisprudência do STJ.” (N .U 1015677-54.2017.8.11 .0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023). 3. Forçoso, portanto, o reconhecimento da retomada do prazo prescricional a partir da primeira negativa da administração acerca do direito postulado, ocorrida em 09.04 .2010 e, após, houve reiterada insistência no pedido, sendo, entretanto, mantida a decisão pela Administração. Tendo a propositura da ação se dado além do lapso temporal de cinco anos, verificada a ocorrência de prescrição a fulminar o fundo de direito do recorrente. 4. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 10568291420198110041, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 05/09/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/09/2023) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 20.910/1932 . 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança contra a Fazenda Pública é de cinco anos" e que "a formulação de pedido administrativo suspende a fluência do prazo extintivo, nos moldes do art. 4º do Decreto nº 20.910/32" . 2. Esta Corte Superior vem decidindo que o requerimento administrativo formulado ainda dentro do prazo prescricional de cinco anos suspende a prescrição, nos termos do artigo 4º do Decreto 20.910/1932, não podendo a parte ser apenada pela demora da Administração em reconhecer ou não seu pedido. 3 . Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que, tendo sido a prescrição interrompida no curso de um processo administrativo, o prazo prescricional não volta a fluir de imediato, mas apenas "do último ato ou termo do processo", consoante dicção do art. 9º, in fine, do Decreto 20.910/32. 4 . Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1450490 GO 2014/0096806-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2014) Assim, os termos iniciais dos reajustes que se pretende cobrar vão de 16/03/2015 a 06/10/2016, tendo sido o Requerimento administrativo foi protocolado em 13/02/2017, o que acarretou a suspensão do curso do prazo prescricional até 23/04/2019, quando proferido o despacho de indeferimento, com a retomada do cômputo do prazo prescricional, sendo ajuizada a presente ação em 31/01/2022. Logo, entre 16/03/2015 (termo inicial mais antigo) e 13/02/2017 (protocolo administrativo), transcorreu 1 ano, 10 meses e 28 dias, remanescendo 3 anos, 1 mês e 2 dias, que contados a partir da retomada do prazo prescricional, em 23/04/2019, seria completado em 25/02/2022, de modo que tendo sido ajuizada a ação em 31/01/2022, não ocorreu a prescrição quinquenal. Assim, afasto a preliminar e passo ao exame do mérito. Como visto, a Requerente objetiva obter o pagamento dos reajustes incidentes sobre as medições realizadas no período de março/2015 a outubro/2016, com base nos artigos 40, XI, e 55, III, da Lei nº 8.666/93, bem como nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 10.192/01. O Requerido, por outro lado, defende que houve preclusão lógica por parte da Requerente, na medida em que foram firmados cinco termos aditivos ao contrato original sem qualquer ressalva quanto ao pleito de reajuste, circunstância que implicaria a renúncia tácita ao direito, conforme precedentes do Tribunal de Contas da União. Pois bem, compulsando a documentação carreada aos autos, observa-se que as partes firmaram o Contrato nº 10569/2014, originado da Concorrência Pública nº 016/2013, tendo por objeto a realização de serviço de reforma do 3º andar da UTI pediátrica e ala de infectologia do Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá – Id 74571125. No Id 74571126, constam os Termos Aditivos celebrados, sendo o 1º firmado em 19/09/2014, o 2º em 28/01/2015, o 3º em 28/01/2016, o 4º em 21/07/2016 e o 5º em 24/01/2017, os quais tiveram por objeto o acréscimo de valores, conforme despesas relacionadas nos anexos de cada instrumento contratual. Observo, de início, que os contratos administrativos, por imposição da Constituição Federal, devem preservar o equilíbrio econômico-financeiro, nos termos do disposto no artigo 37, inciso XXI, da CF/88: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. O artigo 40, inciso XI, da Lei nº 8.666/93, impõe que o edital de licitação preveja o critério de reajuste do preço, e, nos termos do art. 55, inciso III, daquela, os critérios de reajuste constituem-se como cláusula contratual necessária: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (...) XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...) III) o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; Nesse sentido, não se deve acolher a alegação de preclusão lógica em virtude da realização dos termos aditivos sem o reajuste posteriormente pretendido, uma vez que as correções decorrem da legislação, e, além disso, o aditivo contratual não detém a eficácia de suprimir as demais cláusulas do contrato principal, de forma que não se constata no Aditivo qualquer cláusula expressa de renúncia em relação às normas de reajuste. Vale consignar, inclusive, que mesmo que não constasse do edital ou do contrato a previsão de reajuste, o contratado teria o direito à adequação de seus encargos e a remuneração percebida pelo serviço prestado, já que a cláusula de reajuste dos preços é necessária e cogente a todos os contratos administrativos, por previsão expressa da Lei 8.666/93, a fim de evitar prejuízos e manter o custo real de sua proposta, com fundamento no que dispõe o art. 37, XXI, da CF/88. Não obstante, compulsando o Contrato entabulado pelas partes assim foi previsto: 4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão, se for do interesse da Administração Pública (aumento ou decréscimo) nas seguintes hipóteses: 4.2.1. Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, "d" e § 5° da Lei 8.666/93; e, 4.2.2. Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5° da Lei 8.666/93. 8.1. Não haverá reajuste de preços durante a execução destes serviços, em conformidade com as disposições contidas nas leis Federais 8.880/94 e 9.069/95 e Medidas Provisórias. 11.7. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na execução do objeto do presente contrato, até 50% (cinquenta por cento) do valor do objeto contratado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entres as partes, não cabendo, portanto, acréscimos de quantidades nas contratações, sob pena de ilegalidade. Nota-se que as cláusulas são contrárias ao reajuste, todavia, conforme já salientado, a legislação impõe a possibilidade de revisão dos preços, a fim de preservar o equilíbrio financeiro entre as partes, razão pela qual a presença de cláusulas impeditivas ao reajuste não podem impedir o exercício do direito assegurado por lei. Analisando o requerimento administrativo, percebe-se que a Requerente pleiteou os reajustes das medições do contrato 10569/2014, com fundamento nas normas gerais para o reajuste dos preços praticados nos contratos administrativos – art. 40, XI e art. 55, III, da Lei 8.666/93 e arts. 1º, 2º e 3º, da Lei 10.192/01. Buscou a correção monetária, através de índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano, indicando o INCC, conforme Decreto 1.054/94, o que totalizou o montante de R$ 374.368,14. A resposta negativa, por outro lado, foi lastreado no argumento de que o contrato é categórico ao vedar a concessão de reajuste, conforme previsão contida na 8.1. Percebe-se, assim, que o Requerido não questionou o valor apresentado ou a execução do serviço, mas apenas fundamentou a negativa na vedação contratual. A esse respeito, a jurisprudência do e. TJMT entende pela possibilidade do reajuste, ainda que ausente cláusula contratual: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CANAL HIDROLÓGICO, GALERIAS DE ÁGUAS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA PROMOVIDA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA – NECESSIDADE – MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA – MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO – DEVER LEGAL – ART. 37, XXI, DA CF E ARTS. 40, XI, E 55, III, DA LEI N. 8.666/93 – DANO MORAL CONFIGURADO – CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS – PREJUÍZOS DECORRENTES DA OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM EFETUAR O DEVIDO PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O direito ao reajuste contratual é cláusula necessária do contrato, à luz do que dispõe o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como os artigos 40, inciso XI, e 55, inciso III, ambos da Lei nº 8.666/93, constituindo, ademais, instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos entabulados por períodos de no mínimo 12 (doze) meses. 2. A ausência de cláusula de correção monetária dos preços não constitui impedimento ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sob pena de ofensa à garantia inserta no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como de enriquecimento ilícito do erário. 3. Demonstrado que a conduta do Município de Rondonópolis contribuiu de forma decisiva para o evento danoso, causando desiquilíbrio contratual e prejuízo financeiro de grande monta à contratada, que, inclusive, teve deferida recuperação judicial, resta configurado o dever de indenizar o dano moral suportado. (N.U 0014722-96.2013.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 06/12/2022) Desse modo, considerando que o contrato foi firmado com prazo superior a 1 ano, caracteriza-se o direito ao reajuste para preservação do equilíbrio econômico financeiro, razão pela qual entendo devido o reajuste. ISTO POSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos veiculados na preambular, o que faço para condenar o Requerido ao pagamento do reajuste das medições do período de 16/03/2015 a 06/10/2016, no valor de R$ 374.368,14. O valor deverá ser atualizado em conformidade com o que estabelece o artigo 1o.-F da Lei no. 9.494/97, com redação dada pela Lei no. 11.960/2009, devendo, ainda, ser observado no caso, o tema no. 810, relacionado ao RE no. 870947, do C. STF, e o tema no. 905 do C. STJ. Portanto, os juros moratórios devem obedecer ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à correção monetária, deve ser adotado o índice IPCA-E, de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, eis que a remuneração oficial da caderneta de poupança como índice de correção para as condenações impostas à Fazenda Pública foi declarada inconstitucional. No mais, deverá ser observado o decidido nos autos do RE 870947 até a edição da EC nº 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante ao inciso I do § 3° do art. 85 do Código de Processo Civil. Decisão sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 15 de abril de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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