Resultados para "1007615-59.2021.8.26.0302" – Página 28 de 28

Processo nº 1007615-06.2017.8.11.0015

ID: 301165435

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007615-06.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

ANGELA GROFF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1007615-06.2017.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: APARECIDO DE OLIVEIRA Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1007615-06.2017.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: APARECIDO DE OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por APARECIDO DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Em síntese, a parte EXCIPIENTE, vem aos autos, postulando pela extinção da presente execução ante a prescrição da pretensão punitiva e da prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental que originou a CDA n° 20177306. O EXCEPTO, por seu turno, deixou DECORRER o prazo, sem apresentar impugnação. Vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Decido. Inicialmente, é de se destacar que a Exceção de Pré-Executividade não é um instrumento de defesa, mas sim, um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, por meio do qual se requer a apreciação de matérias conhecíveis de ofício, afirmando ou não a existência dos requisitos da execução. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INSTITUIDORA DO TRIBUTO SUSCITADA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIABILIDADE. 1. Apesar de serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade naquelas situações em que não se faz necessária dilação probatória, e em que se discuta matéria que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. Ressalte-se que o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a arguição de inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo, por ser questão eminentemente de direito, a qual prescinde de dilação probatória, pode ser suscitada pela via da exceção de pré-executividade, mesmo que tal matéria não tenha sido suscitada em sede de embargos à execução, razão pela qual não há falar em preclusão. Nesse sentido: EAg 724.888/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.6.2009. 3. Recurso especial provido. (REsp 1202233/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 06/10/2010 (grifo nosso) Nesse mesmo sentido, é a SÚMULA nº 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). O ordenamento processual pátrio não dispunha expressamente, até 2015, sobre a possibilidade de interposição de Exceção de Pré-Executividade, encontrando apoio somente na jurisprudência e doutrina. Contudo, o CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015 dispõe de REFERÊNCIAS, ainda que INDIRETAS, sobre esse INSTRUMENTO, encontradas, portanto, nos artigos 525, parágrafo 11 e 803, parágrafo único. Admite-se, assim, este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, pode o Executado abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução” (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 7a. Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1991, p. 864). Realmente, a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ORDEM MATERIAL e outro de ORDEM FORMAL, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Conforme acima relatado, trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por APARECIDO DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a extinção da presente execução ante a prescrição da pretensão punitiva e da prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental que originou a CDA n° 20177306. Pois bem! Quanto à prescrição do Processo Administrativo, oportuno mencionar e transcrever trecho da decisão prolatada pelo d. Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA em 05.10.2018 no RAI nº 101027314.2018.8.11.0000 que, com maestria, bem diferenciou as modalidades de prescrição. Vejamos: “Dada a grande confusão que se instaura no meio jurídico sobre o instituto da prescrição, sobretudo em se tratando de crédito não tributário, como é o caso da multa ambiental, é oportuna uma breve, porém pontual definição a respeito. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL é composto por DUAS FASES DISTINTAS: A PRIMEIRA, que pode ser denominada de FASE CONSTITUTIVA, na qual haverá a lavratura do auto de infração e a consequente abertura do procedimento administrativo ambiental, finalizandose com o julgamento no sentido da homologação ou não do auto de infração. Depois, vem a SEGUNDA FASE, que pode ser denominada de FASE EXECUTÓRIA. NA PRIMEIRA FASE, temse a POSSIBILIDADE da INCIDÊNCIA da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA e da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A PRESCRIÇÃO da PRETENSÃO PUNITIVA decorre do ESCOAMENTO DO PRAZO de CINCO ANOS, este contado da data da prática do fato ou da cessação da conduta ilícita, o que acaba por retirar da Administração Pública o poder de impor sanções às condutas indesejadas. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, por sua vez, poderá se dar no curso do procedimento administrativo e decorre unicamente da INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA em promover atos necessários ao deslinde da causa. A paralisação injustificada do processo por mais de três anos ensejará o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente e demandará a apuração da responsabilidade funcional. A fase executória do procedimento administrativo diz respeito aos atos necessários à tomada de medidas administrativas tendentes à satisfação do débito imposto na decisão final administrativa, já transitada em julgado, e não satisfeita voluntariamente pelo interessado. A Administração Pública deverá no prazo de cinco anos, a contar da data da constituição definitiva do crédito não tributário, promover as medidas necessárias à satisfação do débito”. (grifo nosso) Vencida a parte introdutória, é válido mencionar que o Superior Tribunal de Justiça por meio do Tema n. 328 /STJ, decidiu que o prazo para a prescrição intercorrente nos processo administrativos é de 03 (três) anos. Ainda, sob a sistemática dos recursos repetitivos REsp 1115078 RS 2009/0074342-0 e REsp 1112577 SP 2009/0044141-3, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos procedimentos de infração administrativa dos Estados que não apresentem regra própria, não é cabível prescrição intercorrente, não sendo aplicável a previsão do Tema n. 328 /STJ. Cinge-se jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI N. 9.783/99. INAPLICABILIDADE AOS ENTES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada por entidade estadual. Na sentença, julgou-se extinta a execução em virtude da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, adotou-se o entendimento de que a Lei n. 9.873/99 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal, nos termos de seu art. 1º.III - Nesse caso, portanto, nos procedimentos de infração administrativa dos Estados que não apresentem regra própria, não é cabível prescrição intercorrente, não sendo aplicável a previsão do Tema n. 328 /STJ.IV - Na hipótese dos autos, inexistindo norma local sobre a aplicação da prescrição intercorrente, inaplicável a prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9.873/99.V - Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: 2018177 MG 2022/0243205-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 10/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2023) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinta a execução em virtude da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, nos procedimentos de infração administrativa dos Estados que não apresentem regra própria, não é cabível prescrição intercorrente, não sendo aplicável a previsão do Tema n. 328 /STJ. III - Na hipótese dos autos, inexistindo norma local sobre a aplicação da prescrição intercorrente, aplicável o Decreto-Lei n. 20.910/1932, iniciando-se a contagem do prazo prescricional após o término do processo administrativo que culminou com a multa administrativa, conforme o enunciado n. 467 da Súmula do STJ, que dispõe: "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental." Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.893.478/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; REsp n. 1.193.998/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 1/7/2015; AgRg no AgRg no AREsp n. 596.376/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 5/2/2016.IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2020900 MG 2022/0257313-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022) (grifo nosso) Nesse caso, considerando que o ESTADO DE MATO GROSSO possui Decretos que versem sobre a prescrição da pretensão punitiva e da prescrição intercorrente no âmbito de processo administrativo ambiental, aplica-se o regramento do Decreto Estadual º 1436 de 18/07/2022, eis que o Processo Administrativo de nº 467618/2016 foi finalizado após a entrada em vigor do referido regramento, com data de TRÂNSITO em JULGADO em 24/01/2023 (ID. 168381445 - Pág.05). No entanto, ressalta-se que não se desconhece que o Decreto nº 1.986/2013 foi revogado pelo Decreto nº 1436 de 18/07/2022 e que apesar de apresentar inovações, a conclusão seria a mesma sob a legislação revogada, o novo decreto somente concretiza o princípio da boa-fé e da confiança legítima no processo administrativo. Nesse sentido vejamos TESES FIXADAS NO IRDR N° 1012668-37.2022.8.11.0000: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” Ainda, eis o recente julgado do TJ/MT: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – FATO PRETÉRITO À VIGÊNCIA DA NORMA – IRRETROATIVIDADE – DECRETO N. 20.910/32 – APLICAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A respeito da prescrição punitiva e intercorrente, em matéria ambiental, aplica-se o Decreto Estadual n. 1.986/2013, que estabeleceu procedimentos próprios para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, desde que referentes a fatos ocorridos a partir da sua vigência, que coincide com a data da sua publicação (art. 48), 10/11/2013, tendo em vista a sua natureza eminentemente processual e em prestígio ao princípio tempus regit actum. Aplica-se no caso o Decreto n. 20.910/1932, que prevê que a Administração Pública dispõe de 05 (cinco) anos, para apurar a prática da infração ambiental, a contar da data do ato. Logo, a lavratura do auto de infração e a instauração do processo administrativo, antes de decorrido o referido prazo, afastam a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1017167-30.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/04/2024) (grifo nosso) DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Nesse contexto, o AUTOR pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, pois afirma que “houve despacho com a informação da devolução do AR e em seguida em 14/06/2012 nas fls. 15 e 16, certidão emitida de emissão para decisão e por final, em 20/05/2015 e 18/06/2015 com a informação da publicação e com decisão para inscrição em dívida ativa e ajuizamento”. Logo, entendo que no caso dos autos deve ser reconhecida a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE no transcurso do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 143118/2012, eis que da juntada do AR em 17/05/2012 até o despacho de encaminhamento saneador em 20/05/2015 decorreu o prazo de 03 (três anos) e 02 (dois) meses, sem promoção de atos processuais relevantes que impliquem efetivo impulso processual ou de instrução, conforme estabelecido no art. 19, §2º, e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. Vejamos o julgado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO: E M E N T A. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ART. 225, CF/88. DECRETO ESTADUAL 1.986/2013. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF/88). SEGURANÇA JURÍDICA. EFICIÊNCIA E CELERIDADE (ART. 37, CF/88). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COERÊNCIA NORMATIVA E DIÁLOGO INTERPRETATIVO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO ATO. NAS INFRAÇÕES PERMANENTES OU CONTINUADAS A PARTIR DA CESSÃO DA ATIVIDADE INFRACIONAL. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (INCISO I DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013) E DECISÃO CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (INCISO II DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013). CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALIZAÇÃO POR MAIS DE TRÊS (03) ANOS SEM A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 19, §2º E Art. 20, II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13 DURANTE A VIGÊNCIA ATÉ REVOGAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 1.436/2022. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA E NÃO FINALIZADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. IRDR PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0003245-57.2018.8.11.0082, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/01/2001, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/03/2024) (grifo nosso) Portanto, observando o CADERNO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, verifico que o PROCESSO ADMINISTRATIVO ficou paralisado por 03 (três) anos, sendo esta DATA entre A JUNTADA DO AR REFERENTE A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO em 17/05/2012 (ID. 131724699 - Pág. 12)e o SANEADOR em 20/05/2015 (ID. 131724699 – Pág.17), conforme estabelecidos no art. 20, §2º do Decreto Estadual nº 1.436/2022. Desse modo, há que se reconhecer a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 467618/2016. “Ex positis”, JULGO PROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para DECLARAR a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do processo administrativo 143118/2012, por consequência, DECLARO EXTINTO a presente EXECUÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. DEIXO de CONDENAR o EXEQUENTE nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “in verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Contudo, CONDENO o Requerido ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos, 08% (oito por cento) obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos e 05% (cinco por cento) obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos sobre o PROVEITO ECONÔMICO obtido com o acolhimento integral da EXCEÇÃO de PRE-EXECUTIVIDADE, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, II e III, do CPC. Havendo penhora, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, expedindo-se o necessário, bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. Por fim, DEIXO de DETERMINAR a REMESSA dos autos para REEXAME desta SENTENÇA ao E. Tribunal de Justiça, em razão de não se aplicar o disposto no art. 496 do CPC, conforme expressa determinação do § 3º, inc. I e II do referido artigo. CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007615-78.2024.8.11.0041

ID: 259400212

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007615-78.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007615-78.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007615-78.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), ROSIMEIRE PAULA DA SILVA - CPF: 768.417.741-91 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. INÉRCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, § 1º, do CPC, diante da ausência de impulso processual, mesmo após intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve regular intimação pessoal da parte autora por meio eletrônico, nos termos legais, e se restou caracterizado o abandono da causa a justificar a extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação por meio eletrônico, realizada em sistema de processo digital, equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais (Lei 11.419/06, art. 5º, §6º; CPC, art. 270). A autora foi regularmente intimada, inclusive com advertência expressa da possibilidade de extinção, e permaneceu inerte, configurando abandono da causa. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, uma vez que a decisão foi precedida de intimação válida, com respeito aos princípios do contraditório e da cooperação. Não se verifica nulidade processual nem desproporcionalidade na extinção, pois a inércia injustificada compromete a efetividade da prestação jurisdicional. O princípio da instrumentalidade das formas não se aplica quando ausente impulso processual necessário, configurando descumprimento de dever processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A intimação em domicílio judicial eletrônico nos autos digitais supre o requisito de intimação pessoal para fins do art. 485, §1º, do CPC. 2. A inércia da parte autora após intimação válida configura abandono da causa, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. O princípio da instrumentalidade das formas não afasta a aplicação da extinção prevista no art. 485, III, do CPC, quando presentes seus pressupostos legais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 85, §1º, 188, 270, 485, III e §1º; Lei 11.419/06, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 936.285/SP; TJMT, ApCiv 1006573-96.2021.8.11.0041, j. 09.12.2021; TJSP, ApCiv 1015377-72.2023.8.26.0071, j. 30.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito Rita Soraya Tolentino de Barros, da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de Rosimeire Paula da Silva, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser anulada porque não houve a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, conforme determina o art. 485, § 1º, do CPC. Sustenta que "não houve retorno do AR", não se configurando, portanto, a intimação pessoal válida. Argumenta também que o procurador da apelante não foi intimado a promover o andamento do feito em 5 dias, sob pena de extinção, e que o magistrado de primeiro grau agiu com rigor excessivo ao extinguir o processo. Aduz, ainda, que a decisão de extinção configurou cerceamento de defesa e violou o princípio da instrumentalidade das formas, bem como a vedação às decisões-surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Contrarrazões no ID 275564400. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara, Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Mapfre Seguros Gerais S/A contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, diante da inércia da parte autora em promover o andamento da ação. Os autos evidenciam que o Apelante ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor do Recorrido, tendo sido deferida liminar para apreensão do bem, com intimação publicada no DJEN em 05/03/2024 (ID 143018616). No ponto relevante aos autos, verifica-se que, após apresentação de impugnação à contestação, a MMª Juíza de Direito determinou em despacho publicado no DJEN em 15/08/2024, que o exequente apresentasse planilha atualizada e indicasse bens passíveis de penhora (ID 165391912). Em 23/08/2024, a Secretaria do Juízo expediu certidão de decurso do prazo sem qualquer manifestação da parte autora (ID 275564384), e, no mesmo dia, foi determinado o arquivamento do feito. No dia 29/01/2025, a magistrada a quo proferiu despacho nos seguintes termos: “Considerando que o presente feito está impactando a Meta do CNJ, cumpra-se determinação abaixo: INTIME-SE O AUTOR, pessoalmente, POR SISTEMA se cadastrado OU CARTA FÁCIL, no endereço declinado na inicial E SEU ADVOGADO,para dar impulso processual no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, advertindo que não serão analisados pedidos repetidos já analisados. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e conclusos.” – ID 182085188 (g.n) Por fim, no dia 12/02/2025, a Secretaria do Juízo expediu a seguinte certidão (ID 183793404): “Certifico e dou fé que a parte autora foi intimada por Sistema, como habilitada nos autos e seu advogado pelo DJEN acerca do despacho último mas mantiveram-se inertes.” No mesmo dia, em 12/02/2025, foi prolatada a sentença que extinguiu o feito com fulcro no art. 485, III, § 1º, do CPC, in verbis: “[...] O presente feito encontra-se paralisado além do prazo legal, sem que à parte autora tenha dado qualquer impulso processual, apesar de intimada, diante da certidão dos autos. Razão pela qual, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, por sistema ou email, forma legal em processo virtual e de seu advogado, pelo diário eletrônico para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. No caso, esta Segunda Vara Especializada de Direito Bancário é 100% digital, onde a parte autora é intimada, pessoalmente, por Sistema ou E-mail, como indicado nos autos. Assim, efetivada a intimação pessoal da parte autora pelo sistema e de seu advogado, deixaram transcorrer o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, mesmo advertidos da pena de extinção do feito, conforme certidão exarada nos autos. Vejam que há muito o credor não postula de forma efetiva na satisfação da obrigação, fazendo pedidos repetitivos ou mantendo inerte ao chamado judicial, impactando as Metas do CNJ, com ações efetivas na satisfação da obrigação. Não demonstraram interesse no prosseguimento do feito, mantendo-se inertes. Comprova assim, que a parte autora e seu advogado não estão interessados no reconhecimento do direito anunciado na exordial, deixando o processo à mercê, sem dar andamento nos termos da Lei. O processo em questão necessita de prosseguimento para prestação jurisdicional pois está arrolado na Meta do CNJ, não podendo ficar, perpetuamente, aguardando manifestação do autor, que não dá impulso processual, apesar de intimado, mesmo advertido da pena de extinção. No caso, deve ser julgado pela inércia do autor, diante a ausência de postulação adequada ao prosseguimento do feito, procrastinando o encerramento da prestação jurisdicional. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, Julgo EXTINTO o processo, com fundamento no que dispõe o artigo 485 – III - § 1º do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais, pelo requerente. [...].” Pois bem. A irresignação da Apelante se fundamenta na alegação de que a extinção do processo foi desproporcional, sobretudo considerando que, supostamente, não teria sido promovida a intimação pessoal exigida pelo art. 485, §1º, do CPC. Todavia, tal argumentação não prospera. Com o advento da Lei 11.419/06, que regulamenta a informatização do processo judicial, a intimação eletrônica passou a ser a forma preferencial de comunicação dos atos processuais, sendo considerada intimação pessoal para todos os efeitos legais. O art. 5º, §6º, dessa norma estabelece expressamente que as intimações eletrônicas realizadas em portal próprio são equivalentes à intimação pessoal: “Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. [...] § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.” Além disso, o Código de Processo Civil (CPC) reforça essa diretriz ao estabelecer, em seu art. 270, que as intimações devem ser realizadas, sempre que possível, por meio eletrônico. No mesmo sentido, o art. 246, §1º, do CPC, dispõe que as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de autos eletrônicos para recebimento de citações e intimações, as quais devem ser realizadas preferencialmente por esse meio. Nesse contexto, oConselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 455/2022, consolidou a obrigatoriedade do Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma que centraliza todas as comunicações processuais dos tribunais brasileiros. Esta ferramenta faz parte do Programa Justiça 4.0 e tem como objetivo promover maior eficiência e acessibilidade à justiça, e prevê que as intimações realizadas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico são equivalentes às intimações pessoais, conferindo-lhes plena validade jurídica. Impende ressaltar, ainda, que no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, é obrigatório o cadastro de empresas públicas e privadas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para fins de recebimento de citações e intimações, por força da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ, de 22.04.2020, que dispõe, in verbis: “Art. 3º Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art. 246, §1º do CPC).” (g.n) Nesse passo, tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando à pessoa jurídica devidamente cadastradanos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. No caso concreto, é incontroverso que o Apelante possui cadastro no sistema eletrônico do tribunal e que as intimações foram regularmente expedidas por essa via, em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, conforme se extrai da aba “expedientes”. Assim, não há que se falar em ausência de intimação pessoal, veja-se: A jurisprudência é pacífica quanto à validade da intimação eletrônica como forma de atendimento ao requisito previsto no art. 485, §1º, do CPC: “APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito com base no artigo 485 inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso da instituição financeira. Argumenta que a extinção que deve ser precedida de intimação pessoal para suprir a falta, como determinado pelo § 1º do artigo 485, do Código de Processo Civil. Caso em que a intimação do banco se efetivou no seu domicílio judicial eletrônico por intermédio de portal disponibilizado por este Egrégio Tribunal para este fim. Resolução 455 do Colendo Conselho Nacional de Justiça que instituiu o uso do domicílio judicial eletrônico; e em seu artigo 18 estipula que tal ferramenta deve ser utilizada exclusivamente para comunicações processuais que exijam, entre outras situações, a intimação pessoal da parte ou de terceiros. Requisito para extinção sem resolução do mérito cumprido. (...) RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP, ApCiv 1015377-72.2023.8.26.0071, j. 30/12/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, p. 30/12/2024) “BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 485, III, CPC – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – PROCESSO 100% DIGITAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, §6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. In casu, não há o que se falar em violação ao disposto no art. 485, III, §1º, do CPC, pois, a ação tramita pelo Processo Judicial Eletrônico - PJE e, conforme consta nos autos, foi realizada a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento no feito, contudo, a demandante permaneceu silente, restando caracterizada a sua desídia." (TJMT, ApCiv 1006573-96.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, r. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2021, p. 17/12/2021) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – DESÍDIA DA PARTE AUTORA – ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – PROCESSO 100% ELETRÔNICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Não configura violação ao artigo 485, III, do CPC, a intimação pessoal do autor - via sistema, nos moldes estabelecidos pelo Juízo 100% Digital, bem como de seu advogado, por meio do Diário da Justiça Eletrônico.” (TJMT, ApCiv 0005354-97.2014.8.11.0045, r. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 20/08/2024, p. 23/08/2024) Outrossim, incontroverso que a douta procuradora do Apelante foi devidamente intimada do despacho que determinou a intimação da parte, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito, tal como dispõe o § 1º do art. 485 do CPC. Veja-se: Dessa forma, evidenciada a inércia da parte autora, que não tomou qualquer providência para impulsionar o feito mesmo após sucessivas intimações, impõe-se a manutenção da sentença de extinção, conforme dispõe o art. 485, III, do CPC. Quanto à alegação de desproporcionalidade da extinção, cumpre salientar que o ordenamento jurídico estabelece consequências específicas para o abandono processual, não cabendo ao Poder Judiciário criar exceções não previstas em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da segurança jurídica. Ademais, o princípio da proporcionalidade deve ser sopesado com outros princípios igualmente relevantes, como o da cooperação processual e o da celeridade. A parte que, mesmo após múltiplas oportunidades, mantém-se inerte, viola o dever de cooperação e prejudica a efetiva prestação jurisdicional. No que tange à suposta violação do princípio da instrumentalidade das formas, cumpre ressaltar que tal princípio, embora de inegável relevância para o sistema processual brasileiro, não possui caráter absoluto, nem pode ser utilizado para afastar o cumprimento de requisitos legais essenciais ao desenvolvimento válido e regular do processo. Consagrado nos artigos 188 e 277 do CPC, este princípio estabelece que os atos processuais são válidos quando, realizados de outro modo, preenchem sua finalidade essencial, de modo a privilegiar o conteúdo em detrimento da forma e evitar, com isso, que o excesso de formalismo comprometa a efetividade da prestação jurisdicional. Contudo, no caso em análise, não se trata de mera irregularidade formal, mas de ausência de impulso processual pela parte autora, mesmo após regularmente intimada para tanto. Em tal contexto, invocar o princípio da instrumentalidade das formas significaria, na verdade, afastar a aplicação da norma legal que determina a extinção do processo por abandono, o que não se coaduna com a finalidade do referido princípio. Assim, não há que se falar em violação ao princípio da instrumentalidade das formas quando todos os requisitos legais para a extinção do processo foram devidamente observados, especialmente quando a própria parte interessada, mesmo regularmente intimada, deixou de praticar os atos que lhe incumbiam. Por fim, quanto à alegação de que a extinção do processo configuraria cerceamento de defesa e violação aos arts. 9º e 10 do CPC (vedação às decisões-surpresa), também não prospera, uma vez que a intimação para dar andamento ao feito já continha a advertência expressa de que o não atendimento acarretaria a extinção do processo. Quanto ao prequestionamento, mostra-se prescindível a manifestação expressa acerca de cada dispositivo de lei ou jurisprudência consignada no recurso para fins de prequestionamento implícito, mas apenas o exame e julgamento da matéria pelo Tribunal, ou seja, é suficiente a apreciação da matéria em discussão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixo de majorar a verba honorária, uma vez que não fixada na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 272 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes