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Processo nº 1007622-26.2025.8.26.0071

ID: 279093206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007622-26.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE BARBOSA DOS SANTOS PAULETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONAM DE MOURA SILVA GALELI

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DANIEL GOMES FIGUEIREDO

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ADV: Daniel Gomes Figueiredo (OAB 303711/SP), Leonam de Moura Silva Galeli (OAB 374482/SP) Processo 1007622-26.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizabete Barbosa dos Santos Pauletto… ADV: Daniel Gomes Figueiredo (OAB 303711/SP), Leonam de Moura Silva Galeli (OAB 374482/SP) Processo 1007622-26.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizabete Barbosa dos Santos Pauletto - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS movida por Elizabete Barbosa dos Santos Pauletto em face de Banco do Brasil S/A e outros alegando, em síntese, que está superendividada, pois recebe rendimento de R$ 3.687,00 e atualmente os rendimentos estão comprometidos em 90% com pagamento de empréstimos e dívidas, que perfazem a quantia de R$ 3.448,77. Requer tutela de urgência para que os descontos referentes a empréstimos e dívidas sejam limitados em 30% dos vencimentos da autora. DECIDO. 1) Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, visto que ausente qualquer uma das hipótese previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, prevalecendo a regra geral da publicidade dos atos processuais. Retire-se a tarja respectiva. 2) Para a concessão da tutela de urgência antecipada, imperiosa se faz a presença de requisitos legais, pois trata-se de medida que adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Ressalto que, nesse momento, cabe apenas ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência postulada, sob pena de antecipação do julgamento do mérito, o qual depende do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizeram necessárias. No caso dos autos, atenta ao que foi narrado, bem como ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida nesta fase processual, entendo que a tutela de urgência postulada NÃO DEVE ser deferida, pelos argumentos que passo a expor. Especificamente quanto ao pedido liminar, não vislumbro a probabilidade do direito. Embora a situação relatada revele indícios de comprometimento da renda por dívidas múltiplas, o pedido de limitação imediata dos descontos em folha de pagamento não encontra amparo legal no momento processual em que se encontram os autos. Com efeito, a Lei nº 14.181/2021 prevê expressamente a possibilidade suspensão exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos demora, após o ajuizamento da ação de repactuação, em caso de não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação, nos termos do que dispõe o art. 104-A, §2º do CDC e não na situação atual dos autos. A referida previsão legal, portanto, subordina a concessão de medidas de proteção patrimonial à realização da audiência de conciliação, condicionando-as à inércia injustificada dos credores. Trata-se de mecanismo processual que busca compatibilizar a preservação da dignidade do consumidor com o direito de participação ativa dos credores na construção de um plano viável de pagamento. No caso dos autos, a audiência de conciliação sequer foi designada ou realizada, inexistindo, por ora, omissão ou resistência injustificada por parte dos réus. Assim, a pretensão de limitar unilateralmente os descontos antes mesmo da formação do contraditório e da oportunidade de composição extrajudicial carece de fundamento legal, revelando-se prematura. Se o autor está, incontroversamente, inadimplente, não há qualquer lei que ampare os pedidos liminares. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Já apreciado o pedido de tutela antecipada, retire-se a tarja de urgência. 3) O Art. 104-A do CDC estabelece que: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Assim, disponibilize-se o processo ao CEJUSC, para indicação de conciliador e designação de audiência de conciliação. O prazo para contestação conta-se a partir da audiência de conciliação. Com a designação, cite-se e intimem-se os réus com a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Intime-se.

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Processo nº 1031684-68.2022.8.11.0002

ID: 278704352

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031684-68.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATUZINHO VIANA DA ROCHA SARAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO CORREA SOBRINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1031684-68.2022.8.11.0002. REQUERENTE: MATUZINHO VIANA DA ROCHA SARAIVA REQUERIDO: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1031684-68.2022.8.11.0002. REQUERENTE: MATUZINHO VIANA DA ROCHA SARAIVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Cuida-se de cumprimento de sentença objetivando o recebimento do valor principal no total de R$ 7.624,30, multa astreintes no total de R$ 16.000,00 e, honorários sucumbenciais no total de R$ 1.143,65, conforme planilha de cálculo apresentada. Intimado, o executado apresentou impugnação a execução, alegando excesso de execução, apresentando como valor correto o montante principal de R$ 6.375,40 e honorários sucumbenciais no valor total de R$ 956,31, para tanto, junta planilha de calculo. Intimada a exequente requereu a improcedência da impugnação apresentada. Passo para decisão. Inicialmente destaco a inexigibilidade da multa astreintes em razão da inexistência de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança da pena de multa, insta consignar que tal condição é necessária para sua exigibilidade na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula n.º 410 do STJ, cujo teor permanece hígido após a entrada em vigor do Código de Processo Civil. Nesse passo, ainda que a r. sentença tenha estipulado prazo para que o executado cumprisse a obrigação de fazer, tal aspecto não dispensa o trânsito em julgado e a prévia intimação pessoal do devedor para exigibilidade da cobrança da multa cominatória pelo descumprimento da referida obrigação. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM DESARMONIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula n. 410/STJ.1.1. O envio de e-mail ao departamento jurídico da instituição financeira e aos seus patronos não substitui a intimação pessoal. 2. As questões afetas à regularidade e exigibilidade da multa cominatória constituem matéria de ordem pública e, por isso, nas instâncias originárias, não se sujeitam à preclusão e são passíveis de conhecimento de ofício. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2079082 SP 2023/0188871-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2023). Nesse mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e da Egrégia Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA LITIGIOSA SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA E PERDIMENTO DE BENS – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – RECURSO DESPROVIDO. É necessária a intimação pessoal, relativamente à decisão cominatória, da parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer, mormente quando há fixação de multa ou penalidade processual passível de acarretar prejuízo à parte. Exegese da Sumula 410 do STJ, verbis: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Recurso desprovido. (N.U 1007622-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 11/05/2024). Na sequência, verifico que o cálculo apresentado pela parte executada esta de acordo com os comandos da sentença transitada em julgado, eis que observou a Emenda Constitucional 113/2021, bem como as determinações da Resolução nº 303/CNJ. O novo critério de atualização do crédito tem aplicação imediata, por se tratar de norma de caráter processual. Ainda nesse sentido, não há que se falar em coisa julgada em relação aos encargos acessórios da obrigação principal. À propósito: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO DEFINIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REFORMA DO ENTENDIMENTO DE ORIGEM PARA ADEQUAR-SE AO TEMA N. 810/RG. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À COISA JULGADA. 1. A modificação de critério de correção monetária com vista à adequação ao que decidido no Tema n. 810 não fere a coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STF - RE: 1335130 RN 0802695-14.2020.4.05.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 14/12/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 14/03/2022). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e HOMOLOGO o valor principal no montante de R$ 6.375,40 e honorários sucumbenciais no valor total de R$ 956,31, ambos devidos pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT e ESTADO DE MATO GROSSO. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Determino a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre eventual interesse em renunciar para adequação de teto para pagamento por RPV. Havendo renúncia volvam conclusos para homologação. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Por fim, defiro o pedido de destacamento dos honorários se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Antonia Liziane Souza x Daniel Hugo Silva Oliveira

ID: 257397055

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7026419-43.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LIZIANE SOUZA

Polo Passivo:

DANIEL HUGO SILVA OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA

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JESSICA RAMOS DA SILVA

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LUBIAN FROEHLICH PALMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7026419-43.2023.8.22.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto: Rescisão / Resolução Val… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7026419-43.2023.8.22.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto: Rescisão / Resolução Valor da causa: R$ 80.000,00 AUTOR: ANTONIA LIZIANE SOUZA ADVOGADOS DO AUTOR: LUBIAN FROEHLICH PALMA, OAB nº RO7662, JESSICA RAMOS DA SILVA, OAB nº RO9695 REU: DANIEL HUGO SILVA OLIVEIRA ADVOGADO DO REU: LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992 DESPACHO Vistos, 1. Cuida-se de cumprimento de sentença das obrigações de fazer - desocupar imóvel, e, pagar alugueres, multa contratual e honorários sucumbenciais. 2. Quanto a desocupação do imóvel, INDEFIRO pedido de intimação na pessoa do patrono, pois em se tratando de obrigação personalíssima e até mesmo para garantir a higidez de eventual cobrança de astreintes, na forma da súmula 410 do STJ, a intimação do executado deve ser pessoal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/2015). OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. ENUNCIADO COMPATÍVEL COM O NOVO CPC. 1 . Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (EREsp n . 1.360.577/MG, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019). 2 . Hipótese dos autos em que, a partir do contexto fático delineado no acórdão recorrido, não houve intimação, direta e pessoalmente, do devedor, acerca da multa diária fixada, razão pela qual a sua cobrança é indevida.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1834125 AM 2019/0253891-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA LITIGIOSA SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA E PERDIMENTO DE BENS – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – RECURSO DESPROVIDO . É necessária a intimação pessoal, relativamente à decisão cominatória, da parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer, mormente quando há fixação de multa ou penalidade processual passível de acarretar prejuízo à parte. Exegese da Sumula 410 do STJ, verbis: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007622-96 .2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024). Assim, quanto a obrigação de fazer, intime-se pessoalmente, por Oficial de Justiça, o executado DANIEL HUGO SILVA OLIVEIRA ou, eventualmente, terceira pessoa que esteja ocupando o imóvel, para desocupá-lo voluntariamente, no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 até o limite de R$ 2.000,00 e desocupação forçada. Desde logo, autorizo arrombamento e reforço policial a critério ponderado no meirinho. No que se refere a obrigação de pagar, conforme art. 513, §1º e §2º, inciso I, CPC, fica intimado o executado, na pessoa do seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado pelo exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também,10% de honorários de fase de cumprimento de sentença. 3. Havendo impugnação, fica INTIMADA a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente em termos de prosseguimento do cumprimento de sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016. 5. Em caso de pagamento, INTIME-SE a parte Exequente, por meio de seu(s) advogado(s), para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Após, volvam conclusos para sentença de extinção. SERVE A PRESENTE COMO: CARTA /MANDADO DE INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S); Ou EDITAL COM PRAZO DE 20 DIAS DE INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S) para efetuar o pagamento acima e impugnar; desde logo nomeio curador especial ao intimado por edital, na pessoa do defensor público que exerce tal função, intimando-o. Expeça-se o necessário. REU: DANIEL HUGO SILVA OLIVEIRA, RUA GRÊMIO 3292 LAGOINHA - 76829-790 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho-RO, 15 de abril de 2025. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 3civelcpe@tjro.jus.br

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Processo nº 1007622-68.2025.8.26.0348

ID: 314384868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1007622-68.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JACIR RICARDO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

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Processo 1007622-68.2025.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Jacir Ricardo Garcia - Vistos. Anoto que a guia DARE juntada pela parte está vinculada ao sistema SA… Processo 1007622-68.2025.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Jacir Ricardo Garcia - Vistos. Anoto que a guia DARE juntada pela parte está vinculada ao sistema SAJ para inutilização, como determina o art. 1093, § 6º, das NSCGJ. 1. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 2. Cite-se a parte locatária ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, a parte locatária e respectivo fiador poderão purgar a mora e evitar a resolução da locação efetuando o pagamento do débito atualizado, mediante depósito judicial no Banco do Brasil (001), agência Fórum de Mauá (5984-6), na forma prevista no inciso II do artigo 62 da Lei 8.245/91, incluindo os alugueis e acessórios vincendos até a data do efetivo depósito, multa e juros moratórios, custas judiciais e honorários advocatícios no percentual fixado em contrato ou, na sua falta, de 10% sobre o valor do débito, tudo isto salvo se já houver utilizado essa faculdade nos 24 meses anteriores à propositura da demanda (artigo 62, parágrafo único, da Lei 8.245/91). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se, ainda, eventuais sublocatários e ocupantes. 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 5. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 6. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CRISTINA FREGNANI MING ELIAS (OAB 166334/SP)

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Processo nº 0815459-82.2025.8.10.0000

ID: 323465858

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815459-82.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO REIS CORREA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGO ALVES LACERDA DE LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815459-82.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: LEONARDO REIS CORREA ADVOGADOS: IGO ALVES LACERDA DE LIMA - OAB MA10812 E OUTRO 1º AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TRIZIDELA DO VALE 2º AGRAVADO: … AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815459-82.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: LEONARDO REIS CORREA ADVOGADOS: IGO ALVES LACERDA DE LIMA - OAB MA10812 E OUTRO 1º AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TRIZIDELA DO VALE 2º AGRAVADO: INSTITUTO SOCIAL DA CIDADANIA JUSCELINO KUBITSCHEK RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Leonardo Reis Corrêa contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência, movida em face do Município de Trizidela do Vale e do Instituto Social da Cidadania Juscelino Kubitschek., que indeferiu o pedido liminar. Nas razões recursais (id 46033451), o agravante sustenta que participou do concurso público para o cargo de vigia patrimonial regido pelo Edital nº 001/2024, tendo obtido 73 (setenta e três) pontos. Afirma que somente após a homologação do certame, em 25/03/2025, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição que o enquadra legalmente como pessoa com deficiência. Alega que obteve nota superior ao candidato aprovado na condição de PCD e que, em razão do diagnóstico superveniente, pleiteou, administrativamente e judicialmente, o seu enquadramento na lista específica de deficientes, com direito à convocação para avaliação biopsicossocial. Argumenta que o indeferimento da tutela de urgência violou os princípios da isonomia, inclusão e dignidade da pessoa humana, e que a omissão do edital em prever hipóteses de diagnóstico posterior compromete o exercício pleno dos seus direitos. Pede a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, a sua reforma. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cumpre registrar que o artigo 932 do CPC/2015, permite o desprovimento monocrático do presente recurso, após oportunizada apresentação das contrarrazões recursais, quando a matéria debatida já possui jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores, como é o caso em comento, mediante aplicação analógica do enunciado da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Pois bem. Com efeito, o artigo 1.019, I, do CPC/2015 possibilita ao Relator atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, até o julgamento definitivo pela Câmara. Para tanto, é necessário que o agravante comprove a presença, concomitante, dos seus requisitos indispensáveis, quais sejam: a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris) e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Pois bem. A tese central do agravante repousa na possibilidade de se admitir, em sede liminar, o seu enquadramento na lista específica de deficientes após a homologação do certame, com base em diagnóstico superveniente de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Ocorre que o Edital nº 001/2024, em seu item 6.1.3, alínea “a”, exige expressamente que o candidato interessado em concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência manifeste essa condição no ato da inscrição. Também dispõe o subitem 6.6.1 que a mera apresentação de laudo médico não supre essa exigência. Tal regramento visa assegurar a isonomia entre os candidatos e a previsibilidade no planejamento do certame, o que integra o núcleo da segurança jurídica. Logo, a ausência de declaração no ato de inscrição, ainda que por desconhecimento, constitui barreira formal insuperável no campo da tutela de urgência. Além disso, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo tampouco se faz presente, uma vez que eventual procedência do pedido principal poderá ensejar, em decisão de mérito, a reintegração do agravante ao concurso público, sem prejuízo irreversível à sua esfera jurídica. Nesse sentido: APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – DEFICIÊNCIA SUPERVENIENTE – Pretensão da impetrante à sua reclassificação como candidata portadora de deficiência para integração de lista especial, bem como promover sua convocação, realização de exames admissionais, nomeação e posse no cargo – Impossibilidade – Deficiência que deve ser indicada até a inscrição no concurso público, conforme previsões do edital – Preservação dos princípios da isonomia, segurança jurídica e isonomia – Precedente desta 1ª Câmara de Direito Público – Sentença mantida – Recurso de apelação não provido.(TJ-SP - AC: 10076223020208260482 SP 1007622-30.2020.8 .26.0482, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 15/01/2021, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/01/2021) Ementa: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL. ILEGALIDADE. INSCRIÇÃO PARA VAGA DE AMPLA CONCORRÊNCIA . DEFICIÊNCIA FÍSICA SUPERVENIENTE. RECLASSIFICAÇÃO. CONVOCAÇÃO. VAGA RESERVADA . IMPOSSIBILIDADE. 1. O controle jurisdicional dos atos administrativos é restrito a vício evidente ou ilegalidade. E no caso do concurso público o parâmetro norteador é o edital . Logo, não cabe ao julgador agir em substituição à banca examinadora. 2. Segundo as diretrizes legais de garantia pertinentes, não é razoável e isonômico que a candidata que se inscreveu para a vaga de ampla concorrência de um concurso público seja reclassificada e convocada, se o caso, como candidata à vaga reservada pelo reconhecimento superveniente da deficiência física. 3 . Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 0714020-60.2022.8 .07.0018 1831624, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 13/03/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO . CANDIDATO QUE NÃO SE DECLARA PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO ATO DA INSCRIÇÃO. INCLUSÃO POSTERIOR NA LISTA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 . A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atençãoaos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2. O candidato que não se declara portador de necessidades especiais no ato da inscrição não pode, após a divulgação do resultado final do certame, ser incluído na lista especial em virtude de debilidade residual permanente, supervenientemente atestada em laudo técnico,oriundo de acidente ocorrido mais de doze anos antes. 3 . Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (STJ - EDcl no RMS: 29625 DF 2009/0097865-3, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 20/09/2011, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2011) Diante do exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015, conheço e, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a decisão agravada. Notifique-se o Magistrado a quo acerca do conteúdo desta decisão, com fulcro no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Esta decisão serve como ofício. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 1007622-04.2017.4.01.3800

ID: 307571965

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007622-04.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILIA MARIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VALFRIDIO RONON GOMES DE SOUZA

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MATHEUS ALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1007622-04.2017.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : LUCILIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : VALFRIDIO RONON GOMES DE SOUZA (OAB MG1… Apelação/Remessa Necessária Nº 1007622-04.2017.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : LUCILIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : VALFRIDIO RONON GOMES DE SOUZA (OAB MG129809) ADVOGADO(A) : MATHEUS ALVES FERREIRA (OAB MG129221) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. LEI Nº 3.373/1958. INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO APÓS MAIS DE CINCO DÉCADAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO TCU AFASTADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em mandado de segurança, tornando definitiva a liminar que garantiu à impetrante o direito à manutenção da pensão temporária prevista na Lei nº 3.373/1958, afastando os efeitos de ato administrativo que suspendera o benefício com base em entendimento do TCU (Acórdão 2.780/2016), por suposta ausência de dependência econômica da pensionista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é lícita a manutenção da pensão temporária recebida por filha solteira maior de 21 anos, concedida sob a égide da Lei nº 3.373/1958, sem exigência de comprovação de dependência econômica; (ii) verificar se a Administração Pública poderia revisar ou cancelar o benefício após o decurso do prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. III. RAZÕES DE DECIDIR A pensão concedida à impetrante foi regida pela Lei nº 3.373/1958, que, em seu art. 5º, parágrafo único, estabelece que a filha solteira maior de 21 anos só perderá o direito à pensão se ocupar cargo público permanente, não exigindo, expressamente, a comprovação de dependência econômica. A introdução, por via interpretativa, de requisitos não previstos em lei — como a exigência de prova de dependência econômica — ofende o princípio da legalidade administrativa, sendo inadmissível conforme precedentes do STF e STJ. O STF, no MS nº 34.677/DF, reconheceu expressamente a impossibilidade de aplicação retroativa do entendimento do TCU consubstanciado no Acórdão 2.780/2016, ressaltando que as condições para percepção da pensão devem ser aferidas com base na legislação vigente à época da concessão. O direito da Administração de anular atos administrativos que produzam efeitos favoráveis ao particular decai em cinco anos, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, contado do primeiro pagamento; no caso, a impetrante recebe o benefício desde 1961, tendo sido notificada apenas em 2017, razão pela qual está configurada a decadência. A nova interpretação administrativa não pode atingir atos consolidados pelo tempo sem violar o princípio da segurança jurídica, sendo vedada sua aplicação retroativa (art. 2º, XIII, da Lei nº 9.784/1999). A jurisprudência do STJ (Súmula 340) consagra que a legislação aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, o que reforça a impossibilidade de revisão do benefício com base em normativas ou entendimentos posteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: A pensão temporária concedida à filha solteira maior de 21 anos, com base no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, independe de comprovação de dependência econômica para sua manutenção. É vedada a aplicação retroativa de interpretação administrativa que introduza requisito não previsto expressamente em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade. O direito da Administração de anular ato concessório de pensão decai em cinco anos, contados da data do primeiro pagamento, salvo má-fé do beneficiário, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. A jurisprudência do STF e do STJ assegura a incidência da legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão (tempus regit actum), vedando alterações posteriores desfavoráveis ao beneficiário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único; Lei nº 9.784/1999, arts. 2º, XIII, e 54; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 34.677/DF, Rel. Min. Edson Fachin, liminar deferida em 31.03.2017; STF, ARE 1.170.585/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 24.08.2020; STJ, AgRg no REsp 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24.03.2015; STJ, Súmula 340. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação para manter a sentença nos termos em que prolatada, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 0802947-05.2023.8.15.2003

ID: 309127972

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802947-05.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA PINHEIRO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0802947-05.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CAMILA PINHEIRO GOMES. REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA… Processo n. 0802947-05.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CAMILA PINHEIRO GOMES. REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI. SENTENÇA Trata de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela promovida SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, em face da sentença de ID 106039232, aduzindo a omissão do julgado, que deixou de analisar o pedido subsidiário de devolução do aparelho defeituoso pela autora à ré, em caso de procedência da demanda (ID 106294876). Nova petição da requerida comunicando o depósito voluntário de R$ 7.749,20 enquanto valor integral do débito, requerendo a condicionante de extinção do processo a análise dos aclaratórios (ID 107726546). Intimada para contrarrazões aos embargos, a autora limitou-se a manifestação de concordância expressa com a cifra depositada, pugnando pela expedição de alvarás (ID 111909173). Petição do perito nomeado nos autos requerendo a expedição de alvará referente aos honorários. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Estabelece o art. 1.022, do CPC/15, que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Observa-se que os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, os casos previstos para manifestação em embargos são específicos. Tal recurso tem a finalidade de corrigir contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais existentes em quaisquer decisões judiciais. Ou seja, presta-se a clarificar a decisão embargada, afastando todas as dúvidas acerca de seu sentido e alcance. Aduz o embargante que a sentença merece ser reformada, pois houve omissão no tocante ao pedido subsidiário de devolução do aparelho defeituoso à ré, na eventualidade de acolhimento do pleito autoral. Compulsando a íntegra do caderno processual, vislumbro que o aludido petitório, de fato, consta enumerado na peça de defesa da requerida SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (ID 74818126, pág. 16, item ‘c’), deixando de ser analisado na oportunidade de resolução do mérito da causa. Considerando que a sentença de ID 106039232 reconheceu a ocorrência de vício no produto, nos termos do artigo 18 do CDC, pertinente o retorno das partes à integralidade do status quo ante, e por conseguinte, à devolução do aparelho avariado à requerida para fins de descarte ou utilização que julgar pertinente, elevando assim a boa-fé objetiva e vedação ao eventual enriquecimento sem causa da requerente. Destaco que devidamente intimada para impugnar os aclaratórios, a autora quedou silente quanto a temática. De mesmo modo, inexistente insurgência específica da promovente quanto ao aludido pedido da ré, consoante se extrai das peças de impugnação às contestações (ID’s 75208431 e 78706723). Logo, não há que se falar em decisão surpresa ou onerosidade excessiva da demandante em cumprir a medida, dada a ausência de objeção ao pleito já manifestado em momento anterior. Entendo ainda que o cumprimento da dita obrigação de fazer não se mostra inviável ou fonte de risco / dano à parte autora. Em sentido semelhante, já decidiu amplamente a jurisprudência: APELAÇÃO. Compra e venda. Ação de reparação de danos materiais. Sentença de procedência . Irresignação do autor. Alegação de que seja ônus da ré a retirada do aparelho defeituoso. Não acolhimento. Reconhecido o dever da ré ressarcir os valores que foram dispendidos, incumbe ao autor proceder a entrega/devolução do produto defeituoso. Honorários advocatícios sucumbenciais. Percentual sobre o valor da causa. Quantia irrisória. Pedido para que os honorários sucumbenciais sejam fixados de acordo com a tabela da OAB . Impossibilidade. Arbitramento de honorários no patamar sugerido pela tabele divulgada pela OAB que consiste em mera recomend ação. Arbitramento por equidade cabível, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007622-55.2023.8 .26.0278 Itaquaquecetuba, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 29/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024 - grifo nosso). RECURSO INOMINADO Nº 0800668-89.2024.8.20 .5004 ORIGEM: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: TIM S/A ADVOGADO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA RECORRIDA: LENILTON GONZAGA DE LIMA ADVOGADO: ANY GABRIELLE PEIXOTO RODRIGUES, ANTONIO CLAUDIO PEIXOTO RODRIGUES RELATORA: SABRINA SMITH CHAVES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APARELHO CELULAR . AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR E FABRICANTE. ART . 18 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO APARELHO DEFEITUOSO AO FORNECEDOR . ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08006688920248205004, Relator.: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/08/2024 - grifo nosso). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO CUMULADA COM DANOS MORAIS. APARELHO CELULAR COM DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO RECONHECIDO NA SENTENÇA . INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO. DEVOLUÇÃO DO APARELHO À FORNECEDORA É DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO QUE, CASO NÃO CUMPRIDA, ENSEJARÁ A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, POR VALOR A SER ARBITRADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART . 52, V DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO . (Recurso Inominado, Nº 50166896720228210013, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Maurício Ramires, Julgado em: 03-05-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50166896720228210013 ERECHIM, Relator: Maurício Ramires, Data de Julgamento: 03/05/2024, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/05/2024 - grifo nosso). Logo, nos termos do artigo 1.022 do CPC, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada na sentença e mantenho incólume os demais termos da decisão de mérito que julgou a pretensão autoral procedente, consignando-se o novo dispositivo do julgado, onde deve constar o seguinte: “III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, o que faço na forma do art. 487, I, do CPC, para: A) condenar as promovidas, responsáveis solidárias, ao pagamento do montante de R$ 1.519,05 (um mil, quinhentos e dezenove reais e cinco centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (arts. 405 do CC e 240 do CPC) e correção monetária pelo INPC a contar do efetivo prejuízo (art. 389 CC) à título de danos materiais, nos termos do artigo 18 do CDC; B) condenar os réus, solidariamente, a pagar a parte autora, a título de compensação por danos morais, o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desta data (súmula n. 362 do STJ); C) efetuar o pagamento de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), a título de honorários periciais, conforme determinado anteriormente no ID 89889634. D) Considerando o acolhimento da pretensão autoral, após o trânsito em julgado, proceda a parte autora com a imediata devolução do aparelho celular defeituoso objeto da demanda à parte ré, o qual deverá ser entregue ao cartório deste Juízo no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das medidas cabíveis de constrição e execução da obrigação de fazer, nos termos do artigo 536 do CPC; E) Cumprida a referida obrigação de fazer pela autora, certifique nos autos, intimando em seguida, independente de nova conclusão, a ré SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA para comparecer pessoalmente ao cartório da Unidade, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para retirada do aparelho, sob pena de descarte ou doação pela serventia judicial. De tudo, o cartório deve lavrar certidão. Custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação (itens A e B), de forma solidária, pelas promovidas. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora pra, querendo, em 15 (quinze) dias, requerer a execução do julgado; 2) nos termos do Provimento CGJ/PB nº 28/2017, calculem-se as custas, intimando-se a parte sucumbente, pessoalmente (por meio de carta com AR) e através de advogado (intimação eletrônica), para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, a depender do que foi estabelecido em sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia em penhora online, protesto e inscrição na dívida ativa. Intime ainda o expert para fornecer, em 15 (quinze) dias os dados bancários de sua titularidade para fins de expedição de alvará do valor atinente aos honorários periciais” Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, decorrido o prazo com ou sem manifestação remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. No tocante ao pedido de liberação de alvarás, atente a parte promovente que a íntegra do valor de R$ 7.749,20 não está destinada exclusivamente à condenação; considerando que abarca a cifra de R$ 980,00 referente ao pagamento dos honorários periciais, conforme discriminado no item “C’ do dispositivo da sentença. Portanto, proceda a parte autora com a correção dos numerários discriminados no ID 111909173. Havendo impugnação, deve apresentar a planilha de cálculo inerente, para fins de demonstração e comprovação. Por ora, expeça imediatamente (independente do trânsito em julgado), alvará em favor do perito CLAUDIO ANTUNES DE ALENCAR, no valor de R$ 980,00, observando os dados bancários de ID 112117696 - ATENÇÃO Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

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Processo nº 0802947-05.2023.8.15.2003

ID: 309127977

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802947-05.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0802947-05.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CAMILA PINHEIRO GOMES. REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA… Processo n. 0802947-05.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CAMILA PINHEIRO GOMES. REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI. SENTENÇA Trata de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela promovida SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, em face da sentença de ID 106039232, aduzindo a omissão do julgado, que deixou de analisar o pedido subsidiário de devolução do aparelho defeituoso pela autora à ré, em caso de procedência da demanda (ID 106294876). Nova petição da requerida comunicando o depósito voluntário de R$ 7.749,20 enquanto valor integral do débito, requerendo a condicionante de extinção do processo a análise dos aclaratórios (ID 107726546). Intimada para contrarrazões aos embargos, a autora limitou-se a manifestação de concordância expressa com a cifra depositada, pugnando pela expedição de alvarás (ID 111909173). Petição do perito nomeado nos autos requerendo a expedição de alvará referente aos honorários. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Estabelece o art. 1.022, do CPC/15, que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Observa-se que os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, os casos previstos para manifestação em embargos são específicos. Tal recurso tem a finalidade de corrigir contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais existentes em quaisquer decisões judiciais. Ou seja, presta-se a clarificar a decisão embargada, afastando todas as dúvidas acerca de seu sentido e alcance. Aduz o embargante que a sentença merece ser reformada, pois houve omissão no tocante ao pedido subsidiário de devolução do aparelho defeituoso à ré, na eventualidade de acolhimento do pleito autoral. Compulsando a íntegra do caderno processual, vislumbro que o aludido petitório, de fato, consta enumerado na peça de defesa da requerida SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (ID 74818126, pág. 16, item ‘c’), deixando de ser analisado na oportunidade de resolução do mérito da causa. Considerando que a sentença de ID 106039232 reconheceu a ocorrência de vício no produto, nos termos do artigo 18 do CDC, pertinente o retorno das partes à integralidade do status quo ante, e por conseguinte, à devolução do aparelho avariado à requerida para fins de descarte ou utilização que julgar pertinente, elevando assim a boa-fé objetiva e vedação ao eventual enriquecimento sem causa da requerente. Destaco que devidamente intimada para impugnar os aclaratórios, a autora quedou silente quanto a temática. De mesmo modo, inexistente insurgência específica da promovente quanto ao aludido pedido da ré, consoante se extrai das peças de impugnação às contestações (ID’s 75208431 e 78706723). Logo, não há que se falar em decisão surpresa ou onerosidade excessiva da demandante em cumprir a medida, dada a ausência de objeção ao pleito já manifestado em momento anterior. Entendo ainda que o cumprimento da dita obrigação de fazer não se mostra inviável ou fonte de risco / dano à parte autora. Em sentido semelhante, já decidiu amplamente a jurisprudência: APELAÇÃO. Compra e venda. Ação de reparação de danos materiais. Sentença de procedência . Irresignação do autor. Alegação de que seja ônus da ré a retirada do aparelho defeituoso. Não acolhimento. Reconhecido o dever da ré ressarcir os valores que foram dispendidos, incumbe ao autor proceder a entrega/devolução do produto defeituoso. Honorários advocatícios sucumbenciais. Percentual sobre o valor da causa. Quantia irrisória. Pedido para que os honorários sucumbenciais sejam fixados de acordo com a tabela da OAB . Impossibilidade. Arbitramento de honorários no patamar sugerido pela tabele divulgada pela OAB que consiste em mera recomend ação. Arbitramento por equidade cabível, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007622-55.2023.8 .26.0278 Itaquaquecetuba, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 29/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024 - grifo nosso). RECURSO INOMINADO Nº 0800668-89.2024.8.20 .5004 ORIGEM: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: TIM S/A ADVOGADO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA RECORRIDA: LENILTON GONZAGA DE LIMA ADVOGADO: ANY GABRIELLE PEIXOTO RODRIGUES, ANTONIO CLAUDIO PEIXOTO RODRIGUES RELATORA: SABRINA SMITH CHAVES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APARELHO CELULAR . AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR E FABRICANTE. ART . 18 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO APARELHO DEFEITUOSO AO FORNECEDOR . ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08006688920248205004, Relator.: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/08/2024 - grifo nosso). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO CUMULADA COM DANOS MORAIS. APARELHO CELULAR COM DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO RECONHECIDO NA SENTENÇA . INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO. DEVOLUÇÃO DO APARELHO À FORNECEDORA É DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO QUE, CASO NÃO CUMPRIDA, ENSEJARÁ A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, POR VALOR A SER ARBITRADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART . 52, V DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO . (Recurso Inominado, Nº 50166896720228210013, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Maurício Ramires, Julgado em: 03-05-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50166896720228210013 ERECHIM, Relator: Maurício Ramires, Data de Julgamento: 03/05/2024, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/05/2024 - grifo nosso). Logo, nos termos do artigo 1.022 do CPC, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada na sentença e mantenho incólume os demais termos da decisão de mérito que julgou a pretensão autoral procedente, consignando-se o novo dispositivo do julgado, onde deve constar o seguinte: “III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, o que faço na forma do art. 487, I, do CPC, para: A) condenar as promovidas, responsáveis solidárias, ao pagamento do montante de R$ 1.519,05 (um mil, quinhentos e dezenove reais e cinco centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (arts. 405 do CC e 240 do CPC) e correção monetária pelo INPC a contar do efetivo prejuízo (art. 389 CC) à título de danos materiais, nos termos do artigo 18 do CDC; B) condenar os réus, solidariamente, a pagar a parte autora, a título de compensação por danos morais, o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desta data (súmula n. 362 do STJ); C) efetuar o pagamento de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), a título de honorários periciais, conforme determinado anteriormente no ID 89889634. D) Considerando o acolhimento da pretensão autoral, após o trânsito em julgado, proceda a parte autora com a imediata devolução do aparelho celular defeituoso objeto da demanda à parte ré, o qual deverá ser entregue ao cartório deste Juízo no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das medidas cabíveis de constrição e execução da obrigação de fazer, nos termos do artigo 536 do CPC; E) Cumprida a referida obrigação de fazer pela autora, certifique nos autos, intimando em seguida, independente de nova conclusão, a ré SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA para comparecer pessoalmente ao cartório da Unidade, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para retirada do aparelho, sob pena de descarte ou doação pela serventia judicial. De tudo, o cartório deve lavrar certidão. Custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação (itens A e B), de forma solidária, pelas promovidas. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora pra, querendo, em 15 (quinze) dias, requerer a execução do julgado; 2) nos termos do Provimento CGJ/PB nº 28/2017, calculem-se as custas, intimando-se a parte sucumbente, pessoalmente (por meio de carta com AR) e através de advogado (intimação eletrônica), para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, a depender do que foi estabelecido em sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia em penhora online, protesto e inscrição na dívida ativa. Intime ainda o expert para fornecer, em 15 (quinze) dias os dados bancários de sua titularidade para fins de expedição de alvará do valor atinente aos honorários periciais” Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, decorrido o prazo com ou sem manifestação remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. No tocante ao pedido de liberação de alvarás, atente a parte promovente que a íntegra do valor de R$ 7.749,20 não está destinada exclusivamente à condenação; considerando que abarca a cifra de R$ 980,00 referente ao pagamento dos honorários periciais, conforme discriminado no item “C’ do dispositivo da sentença. Portanto, proceda a parte autora com a correção dos numerários discriminados no ID 111909173. Havendo impugnação, deve apresentar a planilha de cálculo inerente, para fins de demonstração e comprovação. Por ora, expeça imediatamente (independente do trânsito em julgado), alvará em favor do perito CLAUDIO ANTUNES DE ALENCAR, no valor de R$ 980,00, observando os dados bancários de ID 112117696 - ATENÇÃO Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

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Processo nº 0802947-05.2023.8.15.2003

ID: 309127982

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802947-05.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0802947-05.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CAMILA PINHEIRO GOMES. REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA… Processo n. 0802947-05.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CAMILA PINHEIRO GOMES. REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI. SENTENÇA Trata de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela promovida SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, em face da sentença de ID 106039232, aduzindo a omissão do julgado, que deixou de analisar o pedido subsidiário de devolução do aparelho defeituoso pela autora à ré, em caso de procedência da demanda (ID 106294876). Nova petição da requerida comunicando o depósito voluntário de R$ 7.749,20 enquanto valor integral do débito, requerendo a condicionante de extinção do processo a análise dos aclaratórios (ID 107726546). Intimada para contrarrazões aos embargos, a autora limitou-se a manifestação de concordância expressa com a cifra depositada, pugnando pela expedição de alvarás (ID 111909173). Petição do perito nomeado nos autos requerendo a expedição de alvará referente aos honorários. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Estabelece o art. 1.022, do CPC/15, que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Observa-se que os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, os casos previstos para manifestação em embargos são específicos. Tal recurso tem a finalidade de corrigir contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais existentes em quaisquer decisões judiciais. Ou seja, presta-se a clarificar a decisão embargada, afastando todas as dúvidas acerca de seu sentido e alcance. Aduz o embargante que a sentença merece ser reformada, pois houve omissão no tocante ao pedido subsidiário de devolução do aparelho defeituoso à ré, na eventualidade de acolhimento do pleito autoral. Compulsando a íntegra do caderno processual, vislumbro que o aludido petitório, de fato, consta enumerado na peça de defesa da requerida SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (ID 74818126, pág. 16, item ‘c’), deixando de ser analisado na oportunidade de resolução do mérito da causa. Considerando que a sentença de ID 106039232 reconheceu a ocorrência de vício no produto, nos termos do artigo 18 do CDC, pertinente o retorno das partes à integralidade do status quo ante, e por conseguinte, à devolução do aparelho avariado à requerida para fins de descarte ou utilização que julgar pertinente, elevando assim a boa-fé objetiva e vedação ao eventual enriquecimento sem causa da requerente. Destaco que devidamente intimada para impugnar os aclaratórios, a autora quedou silente quanto a temática. De mesmo modo, inexistente insurgência específica da promovente quanto ao aludido pedido da ré, consoante se extrai das peças de impugnação às contestações (ID’s 75208431 e 78706723). Logo, não há que se falar em decisão surpresa ou onerosidade excessiva da demandante em cumprir a medida, dada a ausência de objeção ao pleito já manifestado em momento anterior. Entendo ainda que o cumprimento da dita obrigação de fazer não se mostra inviável ou fonte de risco / dano à parte autora. Em sentido semelhante, já decidiu amplamente a jurisprudência: APELAÇÃO. Compra e venda. Ação de reparação de danos materiais. Sentença de procedência . Irresignação do autor. Alegação de que seja ônus da ré a retirada do aparelho defeituoso. Não acolhimento. Reconhecido o dever da ré ressarcir os valores que foram dispendidos, incumbe ao autor proceder a entrega/devolução do produto defeituoso. Honorários advocatícios sucumbenciais. Percentual sobre o valor da causa. Quantia irrisória. Pedido para que os honorários sucumbenciais sejam fixados de acordo com a tabela da OAB . Impossibilidade. Arbitramento de honorários no patamar sugerido pela tabele divulgada pela OAB que consiste em mera recomend ação. Arbitramento por equidade cabível, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007622-55.2023.8 .26.0278 Itaquaquecetuba, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 29/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024 - grifo nosso). RECURSO INOMINADO Nº 0800668-89.2024.8.20 .5004 ORIGEM: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: TIM S/A ADVOGADO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA RECORRIDA: LENILTON GONZAGA DE LIMA ADVOGADO: ANY GABRIELLE PEIXOTO RODRIGUES, ANTONIO CLAUDIO PEIXOTO RODRIGUES RELATORA: SABRINA SMITH CHAVES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APARELHO CELULAR . AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR E FABRICANTE. ART . 18 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO APARELHO DEFEITUOSO AO FORNECEDOR . ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08006688920248205004, Relator.: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/08/2024 - grifo nosso). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO CUMULADA COM DANOS MORAIS. APARELHO CELULAR COM DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO RECONHECIDO NA SENTENÇA . INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO. DEVOLUÇÃO DO APARELHO À FORNECEDORA É DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO QUE, CASO NÃO CUMPRIDA, ENSEJARÁ A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, POR VALOR A SER ARBITRADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART . 52, V DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO . (Recurso Inominado, Nº 50166896720228210013, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Maurício Ramires, Julgado em: 03-05-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50166896720228210013 ERECHIM, Relator: Maurício Ramires, Data de Julgamento: 03/05/2024, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/05/2024 - grifo nosso). Logo, nos termos do artigo 1.022 do CPC, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada na sentença e mantenho incólume os demais termos da decisão de mérito que julgou a pretensão autoral procedente, consignando-se o novo dispositivo do julgado, onde deve constar o seguinte: “III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, o que faço na forma do art. 487, I, do CPC, para: A) condenar as promovidas, responsáveis solidárias, ao pagamento do montante de R$ 1.519,05 (um mil, quinhentos e dezenove reais e cinco centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (arts. 405 do CC e 240 do CPC) e correção monetária pelo INPC a contar do efetivo prejuízo (art. 389 CC) à título de danos materiais, nos termos do artigo 18 do CDC; B) condenar os réus, solidariamente, a pagar a parte autora, a título de compensação por danos morais, o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desta data (súmula n. 362 do STJ); C) efetuar o pagamento de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), a título de honorários periciais, conforme determinado anteriormente no ID 89889634. D) Considerando o acolhimento da pretensão autoral, após o trânsito em julgado, proceda a parte autora com a imediata devolução do aparelho celular defeituoso objeto da demanda à parte ré, o qual deverá ser entregue ao cartório deste Juízo no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das medidas cabíveis de constrição e execução da obrigação de fazer, nos termos do artigo 536 do CPC; E) Cumprida a referida obrigação de fazer pela autora, certifique nos autos, intimando em seguida, independente de nova conclusão, a ré SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA para comparecer pessoalmente ao cartório da Unidade, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para retirada do aparelho, sob pena de descarte ou doação pela serventia judicial. De tudo, o cartório deve lavrar certidão. Custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação (itens A e B), de forma solidária, pelas promovidas. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora pra, querendo, em 15 (quinze) dias, requerer a execução do julgado; 2) nos termos do Provimento CGJ/PB nº 28/2017, calculem-se as custas, intimando-se a parte sucumbente, pessoalmente (por meio de carta com AR) e através de advogado (intimação eletrônica), para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, a depender do que foi estabelecido em sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia em penhora online, protesto e inscrição na dívida ativa. Intime ainda o expert para fornecer, em 15 (quinze) dias os dados bancários de sua titularidade para fins de expedição de alvará do valor atinente aos honorários periciais” Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, decorrido o prazo com ou sem manifestação remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. No tocante ao pedido de liberação de alvarás, atente a parte promovente que a íntegra do valor de R$ 7.749,20 não está destinada exclusivamente à condenação; considerando que abarca a cifra de R$ 980,00 referente ao pagamento dos honorários periciais, conforme discriminado no item “C’ do dispositivo da sentença. Portanto, proceda a parte autora com a correção dos numerários discriminados no ID 111909173. Havendo impugnação, deve apresentar a planilha de cálculo inerente, para fins de demonstração e comprovação. Por ora, expeça imediatamente (independente do trânsito em julgado), alvará em favor do perito CLAUDIO ANTUNES DE ALENCAR, no valor de R$ 980,00, observando os dados bancários de ID 112117696 - ATENÇÃO Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

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