Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1007622-31.2023.8.26.0286" - Resultados da Busca

Processo nº 0802947-05.2023.8.15.2003

ID: 309127972

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802947-05.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA PINHEIRO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0802947-05.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CAMILA PINHEIRO GOMES. REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA… Processo n. 0802947-05.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CAMILA PINHEIRO GOMES. REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI. SENTENÇA Trata de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela promovida SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, em face da sentença de ID 106039232, aduzindo a omissão do julgado, que deixou de analisar o pedido subsidiário de devolução do aparelho defeituoso pela autora à ré, em caso de procedência da demanda (ID 106294876). Nova petição da requerida comunicando o depósito voluntário de R$ 7.749,20 enquanto valor integral do débito, requerendo a condicionante de extinção do processo a análise dos aclaratórios (ID 107726546). Intimada para contrarrazões aos embargos, a autora limitou-se a manifestação de concordância expressa com a cifra depositada, pugnando pela expedição de alvarás (ID 111909173). Petição do perito nomeado nos autos requerendo a expedição de alvará referente aos honorários. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Estabelece o art. 1.022, do CPC/15, que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Observa-se que os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, os casos previstos para manifestação em embargos são específicos. Tal recurso tem a finalidade de corrigir contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais existentes em quaisquer decisões judiciais. Ou seja, presta-se a clarificar a decisão embargada, afastando todas as dúvidas acerca de seu sentido e alcance. Aduz o embargante que a sentença merece ser reformada, pois houve omissão no tocante ao pedido subsidiário de devolução do aparelho defeituoso à ré, na eventualidade de acolhimento do pleito autoral. Compulsando a íntegra do caderno processual, vislumbro que o aludido petitório, de fato, consta enumerado na peça de defesa da requerida SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (ID 74818126, pág. 16, item ‘c’), deixando de ser analisado na oportunidade de resolução do mérito da causa. Considerando que a sentença de ID 106039232 reconheceu a ocorrência de vício no produto, nos termos do artigo 18 do CDC, pertinente o retorno das partes à integralidade do status quo ante, e por conseguinte, à devolução do aparelho avariado à requerida para fins de descarte ou utilização que julgar pertinente, elevando assim a boa-fé objetiva e vedação ao eventual enriquecimento sem causa da requerente. Destaco que devidamente intimada para impugnar os aclaratórios, a autora quedou silente quanto a temática. De mesmo modo, inexistente insurgência específica da promovente quanto ao aludido pedido da ré, consoante se extrai das peças de impugnação às contestações (ID’s 75208431 e 78706723). Logo, não há que se falar em decisão surpresa ou onerosidade excessiva da demandante em cumprir a medida, dada a ausência de objeção ao pleito já manifestado em momento anterior. Entendo ainda que o cumprimento da dita obrigação de fazer não se mostra inviável ou fonte de risco / dano à parte autora. Em sentido semelhante, já decidiu amplamente a jurisprudência: APELAÇÃO. Compra e venda. Ação de reparação de danos materiais. Sentença de procedência . Irresignação do autor. Alegação de que seja ônus da ré a retirada do aparelho defeituoso. Não acolhimento. Reconhecido o dever da ré ressarcir os valores que foram dispendidos, incumbe ao autor proceder a entrega/devolução do produto defeituoso. Honorários advocatícios sucumbenciais. Percentual sobre o valor da causa. Quantia irrisória. Pedido para que os honorários sucumbenciais sejam fixados de acordo com a tabela da OAB . Impossibilidade. Arbitramento de honorários no patamar sugerido pela tabele divulgada pela OAB que consiste em mera recomend ação. Arbitramento por equidade cabível, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007622-55.2023.8 .26.0278 Itaquaquecetuba, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 29/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024 - grifo nosso). RECURSO INOMINADO Nº 0800668-89.2024.8.20 .5004 ORIGEM: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: TIM S/A ADVOGADO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA RECORRIDA: LENILTON GONZAGA DE LIMA ADVOGADO: ANY GABRIELLE PEIXOTO RODRIGUES, ANTONIO CLAUDIO PEIXOTO RODRIGUES RELATORA: SABRINA SMITH CHAVES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APARELHO CELULAR . AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR E FABRICANTE. ART . 18 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO APARELHO DEFEITUOSO AO FORNECEDOR . ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08006688920248205004, Relator.: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/08/2024 - grifo nosso). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO CUMULADA COM DANOS MORAIS. APARELHO CELULAR COM DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO RECONHECIDO NA SENTENÇA . INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO. DEVOLUÇÃO DO APARELHO À FORNECEDORA É DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO QUE, CASO NÃO CUMPRIDA, ENSEJARÁ A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, POR VALOR A SER ARBITRADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART . 52, V DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO . (Recurso Inominado, Nº 50166896720228210013, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Maurício Ramires, Julgado em: 03-05-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50166896720228210013 ERECHIM, Relator: Maurício Ramires, Data de Julgamento: 03/05/2024, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/05/2024 - grifo nosso). Logo, nos termos do artigo 1.022 do CPC, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada na sentença e mantenho incólume os demais termos da decisão de mérito que julgou a pretensão autoral procedente, consignando-se o novo dispositivo do julgado, onde deve constar o seguinte: “III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, o que faço na forma do art. 487, I, do CPC, para: A) condenar as promovidas, responsáveis solidárias, ao pagamento do montante de R$ 1.519,05 (um mil, quinhentos e dezenove reais e cinco centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (arts. 405 do CC e 240 do CPC) e correção monetária pelo INPC a contar do efetivo prejuízo (art. 389 CC) à título de danos materiais, nos termos do artigo 18 do CDC; B) condenar os réus, solidariamente, a pagar a parte autora, a título de compensação por danos morais, o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desta data (súmula n. 362 do STJ); C) efetuar o pagamento de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), a título de honorários periciais, conforme determinado anteriormente no ID 89889634. D) Considerando o acolhimento da pretensão autoral, após o trânsito em julgado, proceda a parte autora com a imediata devolução do aparelho celular defeituoso objeto da demanda à parte ré, o qual deverá ser entregue ao cartório deste Juízo no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das medidas cabíveis de constrição e execução da obrigação de fazer, nos termos do artigo 536 do CPC; E) Cumprida a referida obrigação de fazer pela autora, certifique nos autos, intimando em seguida, independente de nova conclusão, a ré SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA para comparecer pessoalmente ao cartório da Unidade, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para retirada do aparelho, sob pena de descarte ou doação pela serventia judicial. De tudo, o cartório deve lavrar certidão. Custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação (itens A e B), de forma solidária, pelas promovidas. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora pra, querendo, em 15 (quinze) dias, requerer a execução do julgado; 2) nos termos do Provimento CGJ/PB nº 28/2017, calculem-se as custas, intimando-se a parte sucumbente, pessoalmente (por meio de carta com AR) e através de advogado (intimação eletrônica), para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, a depender do que foi estabelecido em sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia em penhora online, protesto e inscrição na dívida ativa. Intime ainda o expert para fornecer, em 15 (quinze) dias os dados bancários de sua titularidade para fins de expedição de alvará do valor atinente aos honorários periciais” Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, decorrido o prazo com ou sem manifestação remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. No tocante ao pedido de liberação de alvarás, atente a parte promovente que a íntegra do valor de R$ 7.749,20 não está destinada exclusivamente à condenação; considerando que abarca a cifra de R$ 980,00 referente ao pagamento dos honorários periciais, conforme discriminado no item “C’ do dispositivo da sentença. Portanto, proceda a parte autora com a correção dos numerários discriminados no ID 111909173. Havendo impugnação, deve apresentar a planilha de cálculo inerente, para fins de demonstração e comprovação. Por ora, expeça imediatamente (independente do trânsito em julgado), alvará em favor do perito CLAUDIO ANTUNES DE ALENCAR, no valor de R$ 980,00, observando os dados bancários de ID 112117696 - ATENÇÃO Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802947-05.2023.8.15.2003

ID: 309127977

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802947-05.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0802947-05.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CAMILA PINHEIRO GOMES. REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA… Processo n. 0802947-05.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CAMILA PINHEIRO GOMES. REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI. SENTENÇA Trata de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela promovida SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, em face da sentença de ID 106039232, aduzindo a omissão do julgado, que deixou de analisar o pedido subsidiário de devolução do aparelho defeituoso pela autora à ré, em caso de procedência da demanda (ID 106294876). Nova petição da requerida comunicando o depósito voluntário de R$ 7.749,20 enquanto valor integral do débito, requerendo a condicionante de extinção do processo a análise dos aclaratórios (ID 107726546). Intimada para contrarrazões aos embargos, a autora limitou-se a manifestação de concordância expressa com a cifra depositada, pugnando pela expedição de alvarás (ID 111909173). Petição do perito nomeado nos autos requerendo a expedição de alvará referente aos honorários. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Estabelece o art. 1.022, do CPC/15, que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Observa-se que os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, os casos previstos para manifestação em embargos são específicos. Tal recurso tem a finalidade de corrigir contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais existentes em quaisquer decisões judiciais. Ou seja, presta-se a clarificar a decisão embargada, afastando todas as dúvidas acerca de seu sentido e alcance. Aduz o embargante que a sentença merece ser reformada, pois houve omissão no tocante ao pedido subsidiário de devolução do aparelho defeituoso à ré, na eventualidade de acolhimento do pleito autoral. Compulsando a íntegra do caderno processual, vislumbro que o aludido petitório, de fato, consta enumerado na peça de defesa da requerida SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (ID 74818126, pág. 16, item ‘c’), deixando de ser analisado na oportunidade de resolução do mérito da causa. Considerando que a sentença de ID 106039232 reconheceu a ocorrência de vício no produto, nos termos do artigo 18 do CDC, pertinente o retorno das partes à integralidade do status quo ante, e por conseguinte, à devolução do aparelho avariado à requerida para fins de descarte ou utilização que julgar pertinente, elevando assim a boa-fé objetiva e vedação ao eventual enriquecimento sem causa da requerente. Destaco que devidamente intimada para impugnar os aclaratórios, a autora quedou silente quanto a temática. De mesmo modo, inexistente insurgência específica da promovente quanto ao aludido pedido da ré, consoante se extrai das peças de impugnação às contestações (ID’s 75208431 e 78706723). Logo, não há que se falar em decisão surpresa ou onerosidade excessiva da demandante em cumprir a medida, dada a ausência de objeção ao pleito já manifestado em momento anterior. Entendo ainda que o cumprimento da dita obrigação de fazer não se mostra inviável ou fonte de risco / dano à parte autora. Em sentido semelhante, já decidiu amplamente a jurisprudência: APELAÇÃO. Compra e venda. Ação de reparação de danos materiais. Sentença de procedência . Irresignação do autor. Alegação de que seja ônus da ré a retirada do aparelho defeituoso. Não acolhimento. Reconhecido o dever da ré ressarcir os valores que foram dispendidos, incumbe ao autor proceder a entrega/devolução do produto defeituoso. Honorários advocatícios sucumbenciais. Percentual sobre o valor da causa. Quantia irrisória. Pedido para que os honorários sucumbenciais sejam fixados de acordo com a tabela da OAB . Impossibilidade. Arbitramento de honorários no patamar sugerido pela tabele divulgada pela OAB que consiste em mera recomend ação. Arbitramento por equidade cabível, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007622-55.2023.8 .26.0278 Itaquaquecetuba, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 29/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024 - grifo nosso). RECURSO INOMINADO Nº 0800668-89.2024.8.20 .5004 ORIGEM: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: TIM S/A ADVOGADO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA RECORRIDA: LENILTON GONZAGA DE LIMA ADVOGADO: ANY GABRIELLE PEIXOTO RODRIGUES, ANTONIO CLAUDIO PEIXOTO RODRIGUES RELATORA: SABRINA SMITH CHAVES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APARELHO CELULAR . AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR E FABRICANTE. ART . 18 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO APARELHO DEFEITUOSO AO FORNECEDOR . ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08006688920248205004, Relator.: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/08/2024 - grifo nosso). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO CUMULADA COM DANOS MORAIS. APARELHO CELULAR COM DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO RECONHECIDO NA SENTENÇA . INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO. DEVOLUÇÃO DO APARELHO À FORNECEDORA É DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO QUE, CASO NÃO CUMPRIDA, ENSEJARÁ A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, POR VALOR A SER ARBITRADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART . 52, V DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO . (Recurso Inominado, Nº 50166896720228210013, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Maurício Ramires, Julgado em: 03-05-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50166896720228210013 ERECHIM, Relator: Maurício Ramires, Data de Julgamento: 03/05/2024, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/05/2024 - grifo nosso). Logo, nos termos do artigo 1.022 do CPC, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada na sentença e mantenho incólume os demais termos da decisão de mérito que julgou a pretensão autoral procedente, consignando-se o novo dispositivo do julgado, onde deve constar o seguinte: “III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, o que faço na forma do art. 487, I, do CPC, para: A) condenar as promovidas, responsáveis solidárias, ao pagamento do montante de R$ 1.519,05 (um mil, quinhentos e dezenove reais e cinco centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (arts. 405 do CC e 240 do CPC) e correção monetária pelo INPC a contar do efetivo prejuízo (art. 389 CC) à título de danos materiais, nos termos do artigo 18 do CDC; B) condenar os réus, solidariamente, a pagar a parte autora, a título de compensação por danos morais, o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desta data (súmula n. 362 do STJ); C) efetuar o pagamento de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), a título de honorários periciais, conforme determinado anteriormente no ID 89889634. D) Considerando o acolhimento da pretensão autoral, após o trânsito em julgado, proceda a parte autora com a imediata devolução do aparelho celular defeituoso objeto da demanda à parte ré, o qual deverá ser entregue ao cartório deste Juízo no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das medidas cabíveis de constrição e execução da obrigação de fazer, nos termos do artigo 536 do CPC; E) Cumprida a referida obrigação de fazer pela autora, certifique nos autos, intimando em seguida, independente de nova conclusão, a ré SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA para comparecer pessoalmente ao cartório da Unidade, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para retirada do aparelho, sob pena de descarte ou doação pela serventia judicial. De tudo, o cartório deve lavrar certidão. Custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação (itens A e B), de forma solidária, pelas promovidas. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora pra, querendo, em 15 (quinze) dias, requerer a execução do julgado; 2) nos termos do Provimento CGJ/PB nº 28/2017, calculem-se as custas, intimando-se a parte sucumbente, pessoalmente (por meio de carta com AR) e através de advogado (intimação eletrônica), para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, a depender do que foi estabelecido em sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia em penhora online, protesto e inscrição na dívida ativa. Intime ainda o expert para fornecer, em 15 (quinze) dias os dados bancários de sua titularidade para fins de expedição de alvará do valor atinente aos honorários periciais” Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, decorrido o prazo com ou sem manifestação remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. No tocante ao pedido de liberação de alvarás, atente a parte promovente que a íntegra do valor de R$ 7.749,20 não está destinada exclusivamente à condenação; considerando que abarca a cifra de R$ 980,00 referente ao pagamento dos honorários periciais, conforme discriminado no item “C’ do dispositivo da sentença. Portanto, proceda a parte autora com a correção dos numerários discriminados no ID 111909173. Havendo impugnação, deve apresentar a planilha de cálculo inerente, para fins de demonstração e comprovação. Por ora, expeça imediatamente (independente do trânsito em julgado), alvará em favor do perito CLAUDIO ANTUNES DE ALENCAR, no valor de R$ 980,00, observando os dados bancários de ID 112117696 - ATENÇÃO Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0802947-05.2023.8.15.2003

ID: 309127982

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802947-05.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0802947-05.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CAMILA PINHEIRO GOMES. REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA… Processo n. 0802947-05.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CAMILA PINHEIRO GOMES. REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI. SENTENÇA Trata de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela promovida SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, em face da sentença de ID 106039232, aduzindo a omissão do julgado, que deixou de analisar o pedido subsidiário de devolução do aparelho defeituoso pela autora à ré, em caso de procedência da demanda (ID 106294876). Nova petição da requerida comunicando o depósito voluntário de R$ 7.749,20 enquanto valor integral do débito, requerendo a condicionante de extinção do processo a análise dos aclaratórios (ID 107726546). Intimada para contrarrazões aos embargos, a autora limitou-se a manifestação de concordância expressa com a cifra depositada, pugnando pela expedição de alvarás (ID 111909173). Petição do perito nomeado nos autos requerendo a expedição de alvará referente aos honorários. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Estabelece o art. 1.022, do CPC/15, que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Observa-se que os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, os casos previstos para manifestação em embargos são específicos. Tal recurso tem a finalidade de corrigir contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais existentes em quaisquer decisões judiciais. Ou seja, presta-se a clarificar a decisão embargada, afastando todas as dúvidas acerca de seu sentido e alcance. Aduz o embargante que a sentença merece ser reformada, pois houve omissão no tocante ao pedido subsidiário de devolução do aparelho defeituoso à ré, na eventualidade de acolhimento do pleito autoral. Compulsando a íntegra do caderno processual, vislumbro que o aludido petitório, de fato, consta enumerado na peça de defesa da requerida SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (ID 74818126, pág. 16, item ‘c’), deixando de ser analisado na oportunidade de resolução do mérito da causa. Considerando que a sentença de ID 106039232 reconheceu a ocorrência de vício no produto, nos termos do artigo 18 do CDC, pertinente o retorno das partes à integralidade do status quo ante, e por conseguinte, à devolução do aparelho avariado à requerida para fins de descarte ou utilização que julgar pertinente, elevando assim a boa-fé objetiva e vedação ao eventual enriquecimento sem causa da requerente. Destaco que devidamente intimada para impugnar os aclaratórios, a autora quedou silente quanto a temática. De mesmo modo, inexistente insurgência específica da promovente quanto ao aludido pedido da ré, consoante se extrai das peças de impugnação às contestações (ID’s 75208431 e 78706723). Logo, não há que se falar em decisão surpresa ou onerosidade excessiva da demandante em cumprir a medida, dada a ausência de objeção ao pleito já manifestado em momento anterior. Entendo ainda que o cumprimento da dita obrigação de fazer não se mostra inviável ou fonte de risco / dano à parte autora. Em sentido semelhante, já decidiu amplamente a jurisprudência: APELAÇÃO. Compra e venda. Ação de reparação de danos materiais. Sentença de procedência . Irresignação do autor. Alegação de que seja ônus da ré a retirada do aparelho defeituoso. Não acolhimento. Reconhecido o dever da ré ressarcir os valores que foram dispendidos, incumbe ao autor proceder a entrega/devolução do produto defeituoso. Honorários advocatícios sucumbenciais. Percentual sobre o valor da causa. Quantia irrisória. Pedido para que os honorários sucumbenciais sejam fixados de acordo com a tabela da OAB . Impossibilidade. Arbitramento de honorários no patamar sugerido pela tabele divulgada pela OAB que consiste em mera recomend ação. Arbitramento por equidade cabível, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007622-55.2023.8 .26.0278 Itaquaquecetuba, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 29/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024 - grifo nosso). RECURSO INOMINADO Nº 0800668-89.2024.8.20 .5004 ORIGEM: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: TIM S/A ADVOGADO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA RECORRIDA: LENILTON GONZAGA DE LIMA ADVOGADO: ANY GABRIELLE PEIXOTO RODRIGUES, ANTONIO CLAUDIO PEIXOTO RODRIGUES RELATORA: SABRINA SMITH CHAVES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APARELHO CELULAR . AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR E FABRICANTE. ART . 18 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO APARELHO DEFEITUOSO AO FORNECEDOR . ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08006688920248205004, Relator.: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/08/2024 - grifo nosso). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO CUMULADA COM DANOS MORAIS. APARELHO CELULAR COM DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO RECONHECIDO NA SENTENÇA . INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO. DEVOLUÇÃO DO APARELHO À FORNECEDORA É DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO QUE, CASO NÃO CUMPRIDA, ENSEJARÁ A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, POR VALOR A SER ARBITRADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART . 52, V DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO . (Recurso Inominado, Nº 50166896720228210013, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Maurício Ramires, Julgado em: 03-05-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50166896720228210013 ERECHIM, Relator: Maurício Ramires, Data de Julgamento: 03/05/2024, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/05/2024 - grifo nosso). Logo, nos termos do artigo 1.022 do CPC, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada na sentença e mantenho incólume os demais termos da decisão de mérito que julgou a pretensão autoral procedente, consignando-se o novo dispositivo do julgado, onde deve constar o seguinte: “III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, o que faço na forma do art. 487, I, do CPC, para: A) condenar as promovidas, responsáveis solidárias, ao pagamento do montante de R$ 1.519,05 (um mil, quinhentos e dezenove reais e cinco centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (arts. 405 do CC e 240 do CPC) e correção monetária pelo INPC a contar do efetivo prejuízo (art. 389 CC) à título de danos materiais, nos termos do artigo 18 do CDC; B) condenar os réus, solidariamente, a pagar a parte autora, a título de compensação por danos morais, o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desta data (súmula n. 362 do STJ); C) efetuar o pagamento de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), a título de honorários periciais, conforme determinado anteriormente no ID 89889634. D) Considerando o acolhimento da pretensão autoral, após o trânsito em julgado, proceda a parte autora com a imediata devolução do aparelho celular defeituoso objeto da demanda à parte ré, o qual deverá ser entregue ao cartório deste Juízo no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das medidas cabíveis de constrição e execução da obrigação de fazer, nos termos do artigo 536 do CPC; E) Cumprida a referida obrigação de fazer pela autora, certifique nos autos, intimando em seguida, independente de nova conclusão, a ré SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA para comparecer pessoalmente ao cartório da Unidade, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para retirada do aparelho, sob pena de descarte ou doação pela serventia judicial. De tudo, o cartório deve lavrar certidão. Custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação (itens A e B), de forma solidária, pelas promovidas. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora pra, querendo, em 15 (quinze) dias, requerer a execução do julgado; 2) nos termos do Provimento CGJ/PB nº 28/2017, calculem-se as custas, intimando-se a parte sucumbente, pessoalmente (por meio de carta com AR) e através de advogado (intimação eletrônica), para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, a depender do que foi estabelecido em sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia em penhora online, protesto e inscrição na dívida ativa. Intime ainda o expert para fornecer, em 15 (quinze) dias os dados bancários de sua titularidade para fins de expedição de alvará do valor atinente aos honorários periciais” Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, decorrido o prazo com ou sem manifestação remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. No tocante ao pedido de liberação de alvarás, atente a parte promovente que a íntegra do valor de R$ 7.749,20 não está destinada exclusivamente à condenação; considerando que abarca a cifra de R$ 980,00 referente ao pagamento dos honorários periciais, conforme discriminado no item “C’ do dispositivo da sentença. Portanto, proceda a parte autora com a correção dos numerários discriminados no ID 111909173. Havendo impugnação, deve apresentar a planilha de cálculo inerente, para fins de demonstração e comprovação. Por ora, expeça imediatamente (independente do trânsito em julgado), alvará em favor do perito CLAUDIO ANTUNES DE ALENCAR, no valor de R$ 980,00, observando os dados bancários de ID 112117696 - ATENÇÃO Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1007622-31.2023.8.26.0286"

Processo nº 0802947-05.2023.8.15.2003

Processo nº 0802947-05.2023.8.15.2003

Processo nº 0802947-05.2023.8.15.2003