Resultados para "1007638-04.2024.8.26.0624" – Página 28 de 32

Processo nº 1007638-06.2025.8.26.0224

ID: 315636065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007638-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIX COMéRCIO E REFORMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007638-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Mix Comércio e Reformas Ltda - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 96/97 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - … Processo 1007638-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Mix Comércio e Reformas Ltda - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 96/97 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Trata-se de pedido de tutela formulado por Mix Comércio e Reformas Ltda em ação ajuizada em face do Estado de São Paulo, a fim de que sejam bloqueados judicialmente R$16.982,08 nas contas do réu. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, considerando que a prestação dos serviços objeto da demanda se deu com base em acordo verbal e informal, não há, nesta fase processual, elementos suficientes que comprovem de forma inequívoca o direito ao recebimento dos valores pleiteados. Assim, mostra-se essencial a observância do contraditório e da ampla defesa, a fim de que se esclareçam os fatos.Ademais, tratando-se o réu de ente federativo, presume-se sua capacidade financeira para cumprir eventual condenação, inexistindo qualquer elemento concreto que indique risco de inadimplemento ou necessidade de medida cautelar para assegurar o resultado útil do processo. Assim, INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se e intime-se, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, bem como Comunicado Conjunto Nº 418/2020 via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas às Fazendas Públicas Municipais e às Autarquias/Fundações dos Municípios. A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Intime-se. - ADV: LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS (OAB 401327/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007638-42.2025.8.26.0309

ID: 277989703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007638-42.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERVANDO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONAI ANGELO ZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adonai Angelo Zani (OAB 39925/SP) Processo 1007638-42.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ervando José dos Santos - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade. Tarje-se. Nos termos … ADV: Adonai Angelo Zani (OAB 39925/SP) Processo 1007638-42.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ervando José dos Santos - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade. Tarje-se. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento da liminar é necessária a existência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, apesar das alegações da inicial, não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de maneira liminar. A prova documental apresentada não comprova de plano as alegações da parte autora, sendo necessária a oitiva da parte contrária para esclarecimento sobre a existência dos contratos cuja origem, na inicial, o autor afirma ser desconhecida. Além do mais, verifica-se que os descontos questionados são levados a efeito desde meados de 2021, sem que jamais houvesse impugnação anterior, o que evidencia a inexistência de urgência que inviabilize a prévia formação do contraditório. Pelo exposto, indefiro, por ora, a tutela pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007638-92.2025.4.01.3600

ID: 278159340

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007638-92.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AURI DE OLIVEIRA FAICHT

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALLEXANDRA MOMESSO NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1007638-92.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007638-42.2025.8.26.0309

ID: 276343577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007638-42.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERVANDO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONAI ANGELO ZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adonai Angelo Zani (OAB 39925/SP) Processo 1007638-42.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ervando José dos Santos - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade. Tarje-se. Nos termos … ADV: Adonai Angelo Zani (OAB 39925/SP) Processo 1007638-42.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ervando José dos Santos - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade. Tarje-se. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento da liminar é necessária a existência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, apesar das alegações da inicial, não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de maneira liminar. A prova documental apresentada não comprova de plano as alegações da parte autora, sendo necessária a oitiva da parte contrária para esclarecimento sobre a existência dos contratos cuja origem, na inicial, o autor afirma ser desconhecida. Além do mais, verifica-se que os descontos questionados são levados a efeito desde meados de 2021, sem que jamais houvesse impugnação anterior, o que evidencia a inexistência de urgência que inviabilize a prévia formação do contraditório. Pelo exposto, indefiro, por ora, a tutela pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007638-09.2025.8.26.0320

ID: 323412983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007638-09.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. A. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007638-09.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.A.G.P. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integra… Processo 1007638-09.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.A.G.P. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. Indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça uma vez que não encontra amparo legal, pois o segredo de justiça é medida restrita às hipóteses previstas na lei, das quais não faz parte a demanda aqui deduzida (art. 189 do C.P.C.). Eventuais documentos sigilosos deverão ser juntados sob a rubrica "documentos sigilosos". Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007638-43.2024.8.26.0320

ID: 260879154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007638-43.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1007638-43.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabiano Moreira - Vistos. Oficie-se, conforme determin… ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1007638-43.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabiano Moreira - Vistos. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Tendo tramitado o processo principal perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, deve incidir à obrigação de fazer nestes autos, conforme o quanto determinado pelo artigo 12 da Lei nº 12.153/09, Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença (OBRIGAÇÃO DE PAGAR) deverá tramitar em formato digital, que será realizado por peticionamento eletrônico e instruído nos termos do art. 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Subseção XXVI - Cumprimento de Sentença. (Informar por petição nestes autos quanto a distribuição do Cumprimento de Sentença para efetivo cadastramento). Deverá o requerimento ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017. "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados". Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se à baixa dos autos, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Arquive-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2216858-20.2025.8.26.0000

ID: 328303696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2216858-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. A. D. DA S. B. A. D. DA S. J. E. DA C. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BENEDITO ANTONIO DIAS DA SILVA JR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ANTONIO DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2216858-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2216858-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Tatuí - Paciente: E. da C. M. - Impetrante: B. A. D. da S. J. - Impetrante: B. A. D. da S. - Habeas Corpus nº 2216858-20.2025.8.26.0000 Comarca: Tatuí (1ª Vara Criminal proc. nº 1501174-04.2024.8.26.0624) Impetrante: Benedito Antonio Dias da Silva e outro Paciente: E. da C. M. Visto. Trata-se de Habeas Corpus com pleito expresso de pedido de liminar, impetrado por Benedito Antonio Dias da Silva e outro, em favor de E. da C. M., buscando, essencialmente, a imediata suspensão da audiência de instrução, debates e julgamento designada para o dia 04/08/2025, alegando a ocorrência de suposta irregularidade na condução do processo em epígrafe, ao argumento de que o feito deveria permanecer suspenso até a conclusão do incidente de insanidade mental. Daí que se pretexta, pelo que se expõe e se relaciona em razões que se colocam no pedido inicial, ocorrência de constrangimento ilegal, passível de correção via deste remédio heroico, presente, ao que supõe a impetração, o fumus boni juris. Dos dados que se colhem até aqui, na interposição e documentos que a acompanham, é dado ver que o paciente foi denunciado pela prática do crime de estupro de vulnerável, por várias vezes, em continuidade delitiva. E apontando a inicial, além do já colocado, também a presença do periculum in mora, argumenta-se com a necessidade da concessão antecipada liminar do direito perseguido. Esta liminar, entretanto, não pode ser outorgada. É que ela é viável, apenas, quando o constrangimento ilegal seja manifesto, palpável e detectável de plano, imediatamente, mesmo, através do mero e sucinto exame sumário da inicial e dos demais elementos de convicção que a instruem, o que, definitivamente, não ocorre no presente caso. De efeito, sabe-se que a liminar se presta a proteger um direito que esteja para ser colocado ou esteja em risco de ser irremediavelmente lesado, coisa aqui não verificável, reprise-se. O procedimento aqui avaliado, ao reverso, encontra eco pleno de razoabilidade e necessidade, donde estar absolutamente dentro dos padrões mínimos de juridicidade. Processe-se, requisitando-se informações. Com estas nos autos, à d. Procuradoria de Justiça. São Paulo, 16 de julho de 2025. Desembargador LUÍS SOARES DE MELLO (assinatura ao lado chancelada por certificação digital oficial) - Magistrado(a) Luis Soares de Mello - Advs: Benedito Antonio Dias da Silva (OAB: 18483/SP) - Benedito Antonio Dias da Silva Jr (OAB: 112983/SP) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007638-78.2025.8.26.0006

ID: 297175175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007638-78.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MENDES ROMÃO ALVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007638-78.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Cite-se a parte executada, por carta AR … Processo 1007638-78.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Cite-se a parte executada, por carta AR (Comunicado CG nº 1817/2016), para que no prazo de 3 (três) dias, efetue o cumprimento voluntário de sua obrigação, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (Art. 827, CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, eventualmente, no julgamento de eventuais embargos à execução. Não efetuado o pagamento pela parte devedora citada, o oficial de justiça procederá a penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. A parte executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirão que a parte executado requeira o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). A presente citação/intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra na petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Para fins de andamento célere do processo, deverá(ão) o(s) advogado(s) proceder à observância da nomenclatura correta ou mais aproximada possível dentre aquelas listadas no Portal e-SAJ por ocasião do peticionamento eletrônico. O peticionamento genérico como "petições diversas" ou "petição intermediária" não é o mais adequado e dificulta o andamento do feito, prejudicando o próprio interessado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CLAUDIA MENDES ROMÃO ALVES COSTA (OAB 247345/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6018814-24.2025.4.06.3800

ID: 291401214

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6018814-24.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ALVARENGA AZALIM LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA CASTRO MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANTÔNIO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6018814-24.2025.4.06.3800/MG AUTOR : CARLA ALVARENGA AZALIM LOPES ADVOGADO(A) : GUILHERME ANTÔNIO RODRIGUES (OAB MG234607) ADVOGADO(A) : JULIA CASTRO MOURA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007638-30.2018.4.01.3700

ID: 257775445

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007638-30.2018.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GONCALVES BAR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GONCALVES BARATA Advogados do(a) APELADO: POLYANA CAROLINA CIRQUEIRA BARATA - MA11649-A, VITOR GONCALVES BARATA - MA20902-A O processo nº 1007638-30.2018.4.01.3700 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/05/2025 a 02-06-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 16 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 26/05/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 02/06/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 320 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes