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Processo nº 1007638-07.2020.4.01.3200

ID: 325632297

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007638-07.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDERLUCIO DA SILVA GADELHA

Ato ordinatório

Advogados:

ROMMEL JUNIOR QUEIROZ RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS PROCESSO: 1007638-07.2020.4.01.3200 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Porta…

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Processo nº 1007638-44.2024.4.01.3304

ID: 307807017

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007638-44.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBEILDO SANTOS DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1007638-44.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da …

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Processo nº 1007638-77.2025.4.01.3702

ID: 292240310

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007638-77.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CECYLIA ELLOA ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAMELLA GABRIELLY VILANOVA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 1007638-77.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO…

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Processo nº 1007638-87.2024.4.01.4001

ID: 306709437

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007638-87.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIDIANE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROZINALDO CORREIA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007638-87.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1007638-04.2025.4.01.9999

ID: 310022784

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007638-04.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGUES MENDES WALDISA RODRIGUES MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELLE FASCINI XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007638-04.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000693-31.2018.8.04.4701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: THIAGO RODRIGUES MEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007638-04.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000693-31.2018.8.04.4701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: THIAGO RODRIGUES MENDES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A e MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007638-04.2025.4.01.9999 REPRESENTANTE: WALDISA RODRIGUES MENDES APELANTE: THIAGO RODRIGUES MENDES Advogados do(a) REPRESENTANTE: MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A, WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A Advogados do(a) APELANTE: MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A, WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei n.º 8.742/93). O apelante requer a reforma somente quanto à fixação da data do início do benefício. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de oferecer manifestação sobre o mérito e requereu o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007638-04.2025.4.01.9999 REPRESENTANTE: WALDISA RODRIGUES MENDES APELANTE: THIAGO RODRIGUES MENDES Advogados do(a) REPRESENTANTE: MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A, WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A Advogados do(a) APELANTE: MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A, WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A controvérsia nos presentes autos restringe-se à definição da Data de Início do Benefício (DIB), tendo em vista que a sentença recorrida fixou o termo inicial na data da citação, enquanto a parte autora pleiteia sua fixação na data da denúncia formulada junto à Ouvidoria do INSS (14/02/2018). Conforme Enunciado 79 do FONAJEF: “A comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social.” Ressalta-se que a denúncia à Ouvidoria do INSS equivale ao requerimento administrativo para efeito de reconhecimento do interesse processual. Ttodavia, em tais hipóteses, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado desde a data da citação. Precedentes: TRF1, AC Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 27/08/2024; TRF1, AC 1023777-36.2022.4.01.9999, Desembargador Federal Antonio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, PJe 04/12/2024; TRF1, AC 1007793-75.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, PJe 18/09/2023. Portanto, revela-se acertada a sentença que, à luz das particularidades do caso concreto, fixou a Data de Início do Benefício (DIB) na data da citação. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos acima explicitados. Tendo em vista a sucumbência mínima do autor, mantenho os honorários conforme fixados em primeira instância. Afinal, não cabe majoração de honorários advocatícios na fase recursal em detrimento da parte vencedora. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007638-04.2025.4.01.9999 REPRESENTANTE: WALDISA RODRIGUES MENDES APELANTE: THIAGO RODRIGUES MENDES Advogados do(a) REPRESENTANTE: MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A, WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A Advogados do(a) APELANTE: MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A, WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LOAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DENÚNCIA À OUVIDORIA DO INSS. FIXAÇÃO NA DATA DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). A insurgência recursal limita-se à fixação da Data de Início do Benefício (DIB), pleiteando-se a sua fixação a partir da data da denúncia à ouvidoria do INSS. 2. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. A controvérsia nos presentes autos restringe-se à definição da Data de Início do Benefício (DIB), tendo em vista que a sentença recorrida fixou o termo inicial na data da citação, enquanto a parte autora pleiteia sua fixação na data da denúncia formulada junto à Ouvidoria do INSS (14/02/2018). 4. A denúncia à Ouvidoria do INSS equivale ao requerimento administrativo para efeito de reconhecimento do interesse processual. Todavia, em tais hipóteses, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado desde a data da citação. Precedentes. 5. Portanto, revela-se acertada a sentença que, à luz das particularidades do caso concreto, fixou a Data de Início do Benefício (DIB) na data da citação. 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A denúncia perante a Ouvidoria do INSS supre o requisito de prévio requerimento administrativo para fins de concessão de benefício assistencial. O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, nesses casos, deve ser fixado na data da citação. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 27/08/2024; TRF1, AC 1023777-36.2022.4.01.9999, Desembargador Federal Antonio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, PJe 04/12/2024; TRF1, AC 1007793-75.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, PJe 18/09/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1007638-04.2025.4.01.9999

ID: 310022790

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007638-04.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGUES MENDES WALDISA RODRIGUES MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELLE FASCINI XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007638-04.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000693-31.2018.8.04.4701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: THIAGO RODRIGUES MEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007638-04.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000693-31.2018.8.04.4701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: THIAGO RODRIGUES MENDES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A e MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007638-04.2025.4.01.9999 REPRESENTANTE: WALDISA RODRIGUES MENDES APELANTE: THIAGO RODRIGUES MENDES Advogados do(a) REPRESENTANTE: MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A, WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A Advogados do(a) APELANTE: MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A, WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei n.º 8.742/93). O apelante requer a reforma somente quanto à fixação da data do início do benefício. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de oferecer manifestação sobre o mérito e requereu o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007638-04.2025.4.01.9999 REPRESENTANTE: WALDISA RODRIGUES MENDES APELANTE: THIAGO RODRIGUES MENDES Advogados do(a) REPRESENTANTE: MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A, WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A Advogados do(a) APELANTE: MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A, WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A controvérsia nos presentes autos restringe-se à definição da Data de Início do Benefício (DIB), tendo em vista que a sentença recorrida fixou o termo inicial na data da citação, enquanto a parte autora pleiteia sua fixação na data da denúncia formulada junto à Ouvidoria do INSS (14/02/2018). Conforme Enunciado 79 do FONAJEF: “A comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social.” Ressalta-se que a denúncia à Ouvidoria do INSS equivale ao requerimento administrativo para efeito de reconhecimento do interesse processual. Ttodavia, em tais hipóteses, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado desde a data da citação. Precedentes: TRF1, AC Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 27/08/2024; TRF1, AC 1023777-36.2022.4.01.9999, Desembargador Federal Antonio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, PJe 04/12/2024; TRF1, AC 1007793-75.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, PJe 18/09/2023. Portanto, revela-se acertada a sentença que, à luz das particularidades do caso concreto, fixou a Data de Início do Benefício (DIB) na data da citação. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos acima explicitados. Tendo em vista a sucumbência mínima do autor, mantenho os honorários conforme fixados em primeira instância. Afinal, não cabe majoração de honorários advocatícios na fase recursal em detrimento da parte vencedora. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007638-04.2025.4.01.9999 REPRESENTANTE: WALDISA RODRIGUES MENDES APELANTE: THIAGO RODRIGUES MENDES Advogados do(a) REPRESENTANTE: MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A, WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A Advogados do(a) APELANTE: MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A, WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LOAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DENÚNCIA À OUVIDORIA DO INSS. FIXAÇÃO NA DATA DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). A insurgência recursal limita-se à fixação da Data de Início do Benefício (DIB), pleiteando-se a sua fixação a partir da data da denúncia à ouvidoria do INSS. 2. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. A controvérsia nos presentes autos restringe-se à definição da Data de Início do Benefício (DIB), tendo em vista que a sentença recorrida fixou o termo inicial na data da citação, enquanto a parte autora pleiteia sua fixação na data da denúncia formulada junto à Ouvidoria do INSS (14/02/2018). 4. A denúncia à Ouvidoria do INSS equivale ao requerimento administrativo para efeito de reconhecimento do interesse processual. Todavia, em tais hipóteses, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado desde a data da citação. Precedentes. 5. Portanto, revela-se acertada a sentença que, à luz das particularidades do caso concreto, fixou a Data de Início do Benefício (DIB) na data da citação. 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A denúncia perante a Ouvidoria do INSS supre o requisito de prévio requerimento administrativo para fins de concessão de benefício assistencial. O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, nesses casos, deve ser fixado na data da citação. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 27/08/2024; TRF1, AC 1023777-36.2022.4.01.9999, Desembargador Federal Antonio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, PJe 04/12/2024; TRF1, AC 1007793-75.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, PJe 18/09/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1007638-09.2023.4.01.4200

ID: 306937749

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007638-09.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAKARIOS SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN QUEIROZ SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE PIRES RODRIGUES FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007638-09.2023.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F…

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Processo nº 1007638-98.2025.4.01.3307

ID: 310304783

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007638-98.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. D. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMPOS FLORES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007638-98.2025.…

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Processo nº 1007638-04.2025.4.01.9999

ID: 274937326

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007638-04.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MICHELLE FASCINI XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: THIAGO RODRIGUES MENDES REPRESENTANTE: WALD…

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Processo nº 1007638-98.2025.4.01.3307

ID: 331948573

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007638-98.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. D. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMPOS FLORES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007638-98.2025.…

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