Resultados para "1007718-05.2022.8.26.0602" – Página 28 de 32

Igreja Evangélica Assembleia De Deus Alphaville x Jean Maurice Bethancourt e outros

ID: 293843412

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007718-98.2020.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IGREJA EVANGéLICA ASSEMBLEIA DE DEUS ALPHAVILLE

Polo Passivo:

JEAN MAURICE BETHANCOURT PATRíCIA GABRIELA HENRIQUE DE BITTENCOURT

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO VICTOR ALFEO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERLEI LACERDA CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERCILIA DA CONCEIÇÃO SANTOS CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA FIALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007718-98.2020.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007718-98.2020.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apte/Apdo: Igreja Evangélica Assembleia de Deus Alphaville - Apdo/Apte: Jean Maurice Bethancourt - Apelada: Patrícia Gabriela Henrique de Bittencourt e outros - Magistrado(a) Jair de Souza - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III DO CPC). JULGAMENTO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. DESÍDIA BEM DETECTADA. PROCESSO PARADO POR CONSIDERÁVEL INTERVALO DE TEMPO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA REITERADA MESMO APÓS SUA INTIMAÇÃO "PESSOAL" DIRECIONADA À PARTE NO ENDEREÇO POR ELA FORNECIDO NO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 485, §1º DO CPC E, IN CASU, DOS ARTS. 77, V E 274, PARÁGRAFO ÚNICO DE IGUAL, DIPLOMA LEGAL. RECURSO DA PARTE REQUERENTE DESPROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DO JULGAMENTO SEM MÉRITO POR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO. MATURIDADE PARA JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO NÃO DETECTADA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPERTINÊNCIA. APEGO AO GENÉRICO QUE NÃO SE PRESTA À RETIFICAÇÃO PRETENDIDA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina Fialho (OAB: 357072/SP) - Hercilia da Conceição Santos Campanha (OAB: 198201/SP) - Wanderlei Lacerda Campanha (OAB: 262318/SP) - Sergio Ricardo dos Reis (OAB: 138411/SP) - Paulo Victor Alfeo Reis (OAB: 305618/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010822-05.2022.8.26.0602

ID: 308056020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010822-05.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. B. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARCHETTI DE BELLIS MASCARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALILA BELMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010822-05.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - A.B.D. e outro - C.R.V.J. - Nº de ordem: 2022/000690 Vistos. Fl. 99: Diante da notícia de falecimento do ex… Processo 1010822-05.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - A.B.D. e outro - C.R.V.J. - Nº de ordem: 2022/000690 Vistos. Fl. 99: Diante da notícia de falecimento do exequente G.D.S., SUSPENDO o trâmite do processo nos termos do art. 313, I do CPC e, nos termos do inciso V, do art. 51, da Lei 9099/95 assino à parte exequente o prazo de trinta dias para habilitar o espólio ou os sucessores do de cujus da seguinte forma: Caso não tenha sido aberto inventário (judicial ou extrajudicial), ou caso aberto o inventário judicial ainda não houve prestação de compromisso de inventariante: a sucessão do de cujus no polo ativo se dará pelo seu espólio, representado pelo administrador provisório (arts. 613 e 614 do referido códex), que é geralmente o cônjuge supérstite ou os filhos do de cujus (art. 1.797 do Código Civil). Caso aberto inventário e tenha sido nomeado inventariante: a sucessão do de cujus no polo ativo se dará pelo seu espólio, representado pelo inventariante, nos termos do art. 618, inciso I. Observe-se que, se o inventariante for dativo (pessoa estranha à herança nomeada pelo juiz para administrá-la), todos os herdeiros deverão ser intimados (art. 75, § 1º). Caso já tenha havido inventário e a partilha dos bens: nessa última hipótese, conforme mandamento do art. 796, o de cujus será sucedido não mais por seu espólio, mas sim por todos os herdeiros (no polo ativo constarão todos os herdeiros não o espólio) que participaram do inventário, os quais responderão pelas dívidas e obrigações do de cujus até o limite da herança e na proporção de suas respectivas partes. Os quais deverão ser habilitados na forma dos arts. 687 e seguintes. Assim, deverá a parte exequente, comprovando o que vier a alegar, informar se houve ou não a abertura de inventário e, em caso positivo, se houve a nomeação de inventariante e se houve a partilha dos bens e, ainda, deverá comprovar a inexistência de testamento. A pesquisa poderá ser realizada no sitio eletrônico do TJSP e no portal da Central Notarial ("https://censec.org.br/Censec/Home.Aspx" - "Consulta CESDI"). Por fim, deverá pedir a substituição pelo espólio ou sucessores, conforme as hipóteses acima. Decorrido o prazo de trinta dias, sem regularização, independentemente de nova intimação, tornem conclusos para extinção, vez que se configurará a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Int. - ADV: VINICIUS MARCHETTI DE BELLIS MASCARETTI (OAB 250312/SP), DALILA BELMIRO (OAB 118010/SP), ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI (OAB 113910/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007718-33.2025.8.26.0009

ID: 307858486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007718-33.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007718-33.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Por primeiro, indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de ju… Processo 1007718-33.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Por primeiro, indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça uma vez que ausente nos autos qualquer das situações elencadas no artigo 189, do CPC. Ademais, eventual segredo de justiça seria inócuo, porquanto não alcançaria a parte ré, nos termos do § 1º do citado artigo. No mais, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à apreensão, depositando-se em mãos do autor, na forma requerida. A seguir, cite-se o(a) réu(é) para quitar a integralidade do débito, no prazo de 05 dias, a contar da execução da liminar (DL Nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com redação dada da Lei nº 10.931/04), ou apresentar contestação em 15 dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção da verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Honorários de 10% sobre o débito. Fica o(a) réu(é) advertido(a) de que, caso não seja quitada a integralidade do débito , no prazo acima mencionado, a posse e propriedade serão consolidadas no patrimônio do credor fiduciário, (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Anote-se que a íntegra da presente decisão encontra-se lançada no sistema informatizado, podendo ser consultada pelo site www.tjsp.jus.br. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007718-45.2025.8.26.0005

ID: 312980913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007718-45.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PAULA ASSUNÇÃO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007718-45.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Rogerio Aparecido dos Santos - Vistos. ROGERIO APARECIDO DOS SANTOS ajuizou ação de adjudicação compulsória em f… Processo 1007718-45.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Rogerio Aparecido dos Santos - Vistos. ROGERIO APARECIDO DOS SANTOS ajuizou ação de adjudicação compulsória em face de MIGUEL SOARES FREITAS e HELENA LARANJEIRA MUNIZ FREITAS, alegando ter adquirido, por contrato particular firmado em janeiro de 1993, o imóvel localizado na Rua Quinoa, 28-A - Parque Cisper - São Paulo/SP. Todavia, da análise da petição inicial, verifica-se a ausência de documentos essenciais à aferição dos pressupostos legais da demanda. Não foi apresentada a matrícula do imóvel ou, ao menos, a matrícula-mãe do loteamento, tampouco consta nos autos a cadeia dominial extraída do registro imobiliário. Também não há comprovação de que os requeridos figuram como titulares de domínio perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Dessa forma, com fundamento no artigo 321 do CPC, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à inicial, a fim de: I) Juntar cópia atualizada da matrícula-mãe do imóvel, com expedição inferior a 60 dias, demonstrando o registro do loteamento e a localização do lote objeto da lide; II) Apresentar comprovantes de quitação de débitos fiscais incidentes sobre o imóvel - IPTU; III) Apresentar certidão do distribuidor cível em nome do autor, abrangendo os últimos cinco anos; Ressalta-se que deverão constar no pólo passivo da lide o último TITULAR DO DOMÍNIO do imóvel, conforme última averbação de titularidade do domínio/ propriedade no CRI, bem como os compromissários-vendedores que entabularam a relação jurídica com o autor, em observância ao princípio da continuidade dos registros. Em caso de falecimento de qualquer dos promitentes vendedores ou titulares de domínio, deverá indicar o inventariante ou os sucessores regularmente habilitados, nos termos do artigo 75, incisos VII e VIII, do CPC. Quanto ao pedido subsidiário de usucapião, anote-se que a competência para seu processamento é das Varas de Registros Públicos, de acordo com o artigo 38, inciso I, do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969. O não cumprimento da presente determinação no prazo legal poderá ensejar o indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Int. - ADV: FERNANDA PAULA ASSUNÇÃO DOS SANTOS (OAB 262227/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007718-54.2023.4.01.3300

ID: 317771015

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007718-54.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007718-54.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007718-54.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO DE AZEVEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007718-62.2024.8.26.0625

ID: 323688859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007718-62.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MACHADO DO AMARAL ANA CRISTINA LUCCI MACHADO RANGEL CARLOS EDUARDO LUCCI MACHADO CARMEN REGINA LUCCI MACHADO VIEIRA CLEONICE LUCCI MACHADO DIONE MACHADO DE MORAIS EDSON MACHADO EVANDIRA MACHADO MENDES MARILENE MACHADO TAKAO MARISA MACHADO RODRIGUES DA SILVA NELSON MACHADO ODAIR MACHADO SONIA MACHADO SEVERO ZULEIKA MACHADO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DE SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANE BELOTTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007718-62.2024.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriana Machado do Amaral - Dione Machado de Morais - - Edson Machado - - Evandira Machado Mendes - - Marilene Machado Ta… Processo 1007718-62.2024.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriana Machado do Amaral - Dione Machado de Morais - - Edson Machado - - Evandira Machado Mendes - - Marilene Machado Takao - - Marisa Machado Rodrigues da Silva - - Nelson Machado - - Odair Machado - - Sonia Machado Severo - - Zuleika Machado Martins - - Ana Cristina Lucci Machado Rangel - - Carlos Eduardo Lucci Machado - - Carmen Regina Lucci Machado Vieira - - Cleonice Lucci Machado - Formal de Partilha/Carta de Adjudicação/Carta de Sentença expedido(a). Após a assinatura do magistrado será disponibilizado(a) nos autos para envio, por meio eletrônico, ao CRI. - ADV: GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA (OAB 181210/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA (OAB 181210/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA (OAB 181210/SP), GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA (OAB 181210/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA (OAB 181210/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA (OAB 181210/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA (OAB 181210/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA (OAB 181210/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA (OAB 181210/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA (OAB 181210/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA (OAB 181210/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA (OAB 181210/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA (OAB 181210/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA (OAB 181210/SP), GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), PEDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 368327/SP), PEDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 368327/SP), PEDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 368327/SP), PEDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 368327/SP), PEDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 368327/SP), PEDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 368327/SP), PEDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 368327/SP), PEDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 368327/SP), PEDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 368327/SP), GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), PEDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 368327/SP), PEDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 368327/SP), PEDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 368327/SP), PEDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 368327/SP), PEDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB 368327/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007718-39.2025.8.26.0007

ID: 328417067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007718-39.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1007718-39.2025.8.26.0007 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - … Processo 1007718-39.2025.8.26.0007 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007718-03.2025.8.26.0019

ID: 330141909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007718-03.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIZETE ORTIZ CAMACHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA GIOVANETTI PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007718-03.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lizete Ortiz Camacho - VISTOS. Comprovada documentalmente a idade da autora, a ela DEFIR… Processo 1007718-03.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lizete Ortiz Camacho - VISTOS. Comprovada documentalmente a idade da autora, a ela DEFIRO a prioridade na tramitação do feito em relação aos demais. Anote-se. Ciente quanto ao recolhimento das custas iniciais e despesas processuais. Ainda que se trate de um investimento financeiro, fixo a premissa de que a relação estabelecida entre os litigantes é de natureza consumerista, de modo que a ela incidem os preceitos de ordem pública e interesse social esculpidos no Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, atento às limitações de início de processo e à cognição não exauriente ínsita aos pleitos liminarmente deduzidos, convenço-me da presença de elementos evidenciadores da probabilidade do direito invocado pela autora, na medida em que comprovou ter realizado dois aportes financeiros em favor da empresa GOCAP, totalizando o valor histórico de R$ 120.000,00, sob a promessa de retorno com lucros no prazo de 45 dias. Outrossim, evidenciou-se que mui dificilmente conseguirá reaver o capital investido, na medida em que a GOCAP não disponibilizou os resgates solicitados por vários de seus clientes, de maneira que algo há de se feito, e com urgência, na tentativa de a autora ao menos tentar recuperar os valores que desembolsou. Outrossim, reputo presentes os requisitos da liminar desconsideração da personalidade jurídica da empresa GOCAP, na medida em que seus clientes estão sendo lesados em razão da impossibilidade de realização do resgate dos valores investidos, sendo certo que a dissociação entre a pessoa jurídica e seus sócios, está impedindo a satisfação do crédito ostentado pela autora. Diante do exposto, DEFIRO o arresto cautelar de bens e direitos titularizados pelos requeridos, DETERMINANDO o bloqueio de ativos financeiros junto ao SISBAJUD, bem como o bloqueio de veículos e imóveis pelos sistemas RENAJUD e ARISP, respeitado o valor de R$ 140.777,43, correspondente ao valor investido devidamente atualizado. Cumpra-se, sendo certo que ao menos por ora é o que se determina, ressaltando que a citação dos requeridos será oportunamente determinada. Int. - ADV: JULIANA GIOVANETTI PEREIRA DA SILVA (OAB 345028/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Cartões S/A x Emanueli Nunes Machado

ID: 310461615

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042735-05.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S/A

Polo Passivo:

EMANUELI NUNES MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

MONIKE SCHMIDT PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042735-05.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042735-05.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Banco Bradesco Cartões S/A - Apelada: Emanueli Nunes Machado (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ACERTO DA R. SENTENÇA PRESENÇA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS PROMOVIDAS MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, QUE ATINGIRAM A IMPORTÂNCIA DA ORDEM DE R$ 217.348,24 OPERAÇÕES QUE SUPERARAM NÃO APENAS O PERFIL ECONÔMICO DA AUTORA, COMO TAMBÉM O PRÓPRIO LIMITE DE TRANSAÇÕES COM A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO, CONFORME ESTABELECIDO PELA CASA BANCÁRIA, ESTE DA ORDEM DE R$ 60.000,00 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE FAZEM PRESUMIR A VERACIDADE DOS FATOS INICIALMENTE ARTICULADOS - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES QUESTIONADAS SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E O DESCONFORTO DO CONSUMIDOR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDERAM À EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA, RAZÃO PELA QUAL SURGE O DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO ADEQUADA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES INDICADOS MONTANTE COMPENSATÓRIO AUTORA QUE TEVE SEU NOME INDEVIDAMENTE REGISTRADO JUNTO AOS ÓRGÃOS TIDOS COMO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CASA BANCÁRIA QUE TAMBÉM PROMOVEU O INDEVIDO BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA MANTIDA EM NOME DA AUTORA, COMO FORMA DE BUSCAR A RECUPERAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELA RECORRIDA - MULTA DIÁRIA ADEQUADAMENTE DEFINIDA PELO JUÍZO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Monike Schmidt Pinto (OAB: 34290/SC) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauro Bentes Castela x Maria Aparecida Andrade Bordalo

ID: 308539877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018130-64.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURO BENTES CASTELA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ANDRADE BORDALO

Intimação

Advogados:

MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AZIS JOSE ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018130-64.2024.8.26.0562 (processo principal 1007718-57.2024.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Mauro Bentes Castela - Maria Aparecida Andrade Bordalo -… Processo 0018130-64.2024.8.26.0562 (processo principal 1007718-57.2024.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Mauro Bentes Castela - Maria Aparecida Andrade Bordalo - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença iniciado por MAURO BENTES CASTELLA em face de MARIA APARECIDA ANDRADE BORDALO, com base em sentença proferida nos autos da Ação de Arbitramento de Aluguel (processo nº 1007718-57.2024.8.26.0562). A sentença reconheceu o direito do exequente a aluguéis proporcionais pelo uso exclusivo de imóvel de sua copropriedade pela executada, e determinou a desocupação do bem ou a regularização do uso. Em sua manifestação, o exequente reiterou pedidos de penhora de 50% das cotas sociais da empresa GOMES E BORDALO e de 25% de um imóvel rural identificado nos autos. Adicionalmente, requereu a expedição de ofício à SUSEP para pesquisa de seguro, títulos de capitalização e previdência privada em nome da executada. Por fim, pleiteou o "despejo" da executada, invocando o artigo 62, I, da Lei nº 8.245/91. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A análise dos pedidos formulados pelo exequente no presente cumprimento provisório de sentença deve observar as normas do Código de Processo Civil e os princípios constitucionais que regem a execução, notadamente a efetividade da tutela jurisdicional e o devido processo legal. Os pedidos de penhora de cotas sociais e de imóvel, bem como a expedição de ofício à SUSEP para pesquisa de ativos financeiros em nome da executada, são medidas plenamente cabíveis no cumprimento de sentença que visa a satisfação de obrigação de pagar quantia certa. O Art. 835 do Código de Processo Civil (CPC) elenca o rol de bens penhoráveis, incluindo imóveis (inciso IV) e cotas sociais (que se enquadram em "direitos e ações" - inciso XII, ou outros instrumentos financeiros). A busca por bens do devedor é inerente à fase executória, e o sistema processual moderno prevê diversos meios para tanto, como as pesquisas via sistemas informatizados (Sisbajud, Infojud, etc.), ou a expedição de ofícios a órgãos e entidades para obter informações sobre o patrimônio da parte executada, como no caso da SUSEP, buscando títulos e valores que possam ser utilizados para saldar a dívida. Tais medidas são compatíveis com o devido processo legal e essenciais para a efetividade da execução. Já o pedido de "despejo" da executada, contudo, não pode ser acolhido na forma como formulado, por flagrante inadequação da via eleita e do fundamento legal invocado. A sentença que ora se busca cumprir provisoriamente, proferida na ação de arbitramento de aluguel, não se baseou em uma relação de locação, mas sim na ocupação de imóvel em regime de comodato verbal que se tornou oneroso e precário após a notificação para desocupação ou regularização do uso. A Lei nº 8.245/91, invocada pelo exequente (Art. 62, I), é lei especial que rege exclusivamente as relações locatícias de imóveis urbanos. A ação de despejo e suas regras procedimentais são aplicáveis apenas aos contratos de locação. No presente caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de comodato, mesmo que oneroso após a constituição em mora, e não se submete à Lei do Inquilinato. A sentença já reconheceu a obrigação da executada de "desocupar o imóvel ou regularizar o uso". Trata-se, portanto, de uma obrigação de fazer (ou entregar coisa), e seu cumprimento deve seguir o rito previsto nos artigos 536 e 538 do Código de Processo Civil, e não o rito do despejo da Lei de Locações. O Art. 536 do CPC confere ao juiz ampla prerrogativa para "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial", o que inclui a expedição de mandado de imissão na posse para garantir a desocupação do imóvel, ou outras medidas coercitivas indiretas, sem a necessidade de aplicação de lei especial diversa daquela que rege a relação jurídica. A observância da lei específica aplicável à relação jurídica e ao tipo de obrigação é um aspecto fundamental do devido processo legal e da segurança jurídica. A utilização de procedimento inadequado poderia gerar nulidade e prolongar a efetividade da tutela jurisdicional. Diante do exposto, DEFIRO os pedidos de penhora formulados pelo exequente:a. DETERMINO a penhora de 50% (cinquenta por cento) das cotas sociais da empresa GOMES E BORDALO, CNPJ 00896478/0001-41.b. DETERMINO a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel situado na Avenida Professor Henrique da Motta Fonseca Junior, 484, Jardim Primavera, Porto Ferreira/SP, conforme matrícula a ser indicada pelo exequente ou diligenciada nos autos.c. DETERMINO que se providencie o necessário para a efetivação das penhoras e a avaliação dos bens, conforme o rito processual. INDEFIRO o pedido de "despejo" com base na Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), por inadequação da via processual e do fundamento legal. A obrigação de desocupar o imóvel ou regularizar o uso, já imposta na sentença, deverá ser cumprida na forma de cumprimento de obrigação de fazer (ou de entregar coisa certa), nos termos dos artigos 536 e seguintes do Código de Processo Civil. INTIME-SE o exequente para que, se desejar o cumprimento da obrigação de desocupação do imóvel, formule pedido específico e nos termos da legislação aplicável (Arts. 536 e ss. do CPC), indicando as medidas coercitivas ou sub-rogatórias pretendidas. Intime-se. - ADV: MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR (OAB 275514/SP), AZIS JOSE ELIAS FILHO (OAB 114242/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 313 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes