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Resultados para "1007718-05.2022.8.26.0602" – Página 1 de 2

S. Gonzaga x Banco Bradesco S.A.

ID: 294483069

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007718-42.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. GONZAGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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IVANILDO SANTOS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1007718-42.2023.8.11.0002. REQUERENTE: S. GONZAGA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos; Venham às partes, no …

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Cleuzeni Pedroso Edevirger Soares x Jonas Neris Santos Souza

ID: 260129919

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007718-13.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEUZENI PEDROSO EDEVIRGER SOARES

Polo Passivo:

JONAS NERIS SANTOS SOUZA

Decisão

Advogados:

FERNANDO JOSE VIEIRA

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VILSON ROQUE BOCCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1007718-13.2017.8.11.0015 PARTE AUTORA: CLEUZENI PEDROSO EDEVIRGER SOARES PARTE REQUERIDA: J…

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Processo nº 1007718-66.2016.8.11.0041

ID: 257408865

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1007718-66.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ARY BIANCARDINI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO AURELIO ANTUNES DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Av. Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/n - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, 78…

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Cleuzeni Pedroso Edevirger Soares x Jonas Neris Santos Souza

ID: 334621631

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007718-13.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZENI PEDROSO EDEVIRGER SOARES

Polo Passivo:

JONAS NERIS SANTOS SOUZA

Sentença

Advogados:

FERNANDO JOSE VIEIRA

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VILSON ROQUE BOCCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1007718-13.2017.8.11.0015 PARTE AUTORA: CLEUZENI PEDROSO EDEVIRGER SOARES PARTE REQUERIDA: …

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Processo nº 1007718-63.2025.8.11.0037

ID: 316691247

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007718-63.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PICASSO EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MANOEL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007718-63.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 13.215,87 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007718-63.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 13.215,87 ESPÉCIE: [Cheque]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: PICASSO EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA Endereço: CORUMBA, 296, CIDADE PRIMAVERA I, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: ARTHUR HENRIQUE KUMM Endereço: Avenida Paraná, 1336, Primavera II, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 14/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 3 de julho de 2025

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Sinop Artigos Esportivos Ltda - Epp x Joao Victor Fernandes

ID: 314590656

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007718-32.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINOP ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOAO VICTOR FERNANDES

Sentença

Advogados:

SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI

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EDIANE KARINA DAMASCENA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1007718-32.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: SINOP ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP POLO PASSIVO: JOAO VICTOR FERNANDES Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1007718-32.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: SINOP ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP POLO PASSIVO: JOAO VICTOR FERNANDES Vistos. Dispensado o relatório, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Verifica-se dos autos que a parte autora foi intimada para promover o necessário ao prosseguimento do feito, contudo, quedou-se inerte, estando o processo paralisado há mais de 30 dias. Assim, resta caracterizado o abandono de causa pela parte autora, impondo a extinção do processo. Importante observar que no âmbito dos juizados especiais a prévia intimação pessoal da parte é desnecessária, nos termos do artigo 51, §1º, da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido, cito recente precedente da Turma Recursal do TJMT: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LEGISLAÇÃO ESPESPECÍFICA QUE PREVÊ A POSSIBILDIADE DE EXTINÇÃO POR MEIO DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de extinção da demanda em razão de inércia da parte recorrente. 2. Insurgência recursal da parte reclamante, sob alegação de necessidade de intimação pessoal da parte autora para que fosse configurado o abandono da causa. 3. Compulsando os autos, verifico que foi proferida intimação da parte autora em 18/03/2022 (id. 134477254) para que em cinco dias realizasse a apresentação de endereço atualizado dos executados. 4. Posteriormente, em 20/04/2022 foi proferida sentença de extinção, em razão da ausência da informação requerida pelo juízo de origem. 5. Como se sabe, a prestação de informações e diligências de busca perante a cartórios e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte interessada. 6. No entanto, a parte recorrente deixou transcorrer in albis, o prazo assinalado pelo juízo, bem como, apenas em 11/05/2022 se manifestou nos autos, deixando novamente de apresentar as informações requeridas na origem. 7. Conforme se observa, a presente demanda foi convertida em ação de cumprimento de sentença em 17/08/2016 (id. 134477185). 8. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 485, inc. III:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” 9. Importante ainda registrar que, ao contrário da tese recursal é desnecessária a intimação pessoal da parte para responder ao chamado judicial conforme o disposto no art. 51, §1º da lei 9.099/95, abaixo transcrito: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) §1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” 10. Desta forma, não há motivos para que este processo continue tramitando, notadamente quando aquele que mais deveria ter interesse em seu término permaneceu desatento ao chamado judicial, demonstrando ausência de interesse na tramitação do feito. 11. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 12. Recurso conhecido e não provido. 13. Por consequência, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação. É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Juiz de Direito Relator (TJMT - N.U 8010605-26.2015.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024)” – destaquei. Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1007718-56.2022.8.11.0041

ID: 283601585

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007718-56.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARMORARIA VALE DA PEDRA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007718-56.2022.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007718-56.2022.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MARMORARIA VALE DA PEDRA LTDA - ME Vistos. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 que, nos autos de execução fiscal, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, nos termos da decisão constante no ID 189212773. Sustenta o agravante, em síntese, que o crédito exigido não possui natureza tributária e que a parte excipiente não comprovou suas alegações, uma vez que não apresentou a cópia integral do processo administrativo ambiental (ID 189212774). Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença recorrida. Contrarrazões acostadas no ID 189212779. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que a apreciação monocrática do recurso pelo relator é medida autorizada pelo ordenamento jurídico, sempre que houver entendimento dominante sobre a matéria controvertida, nos termos da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” No caso em apreço, observa-se que o juízo monocrático julgou procedente a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva relativa à infração ambiental, nos moldes do Decreto Estadual nº 1.986/2013. Todavia, constata-se que não é possível aferir, de forma segura, a ocorrência de prescrição ou eventual nulidade administrativa, diante da ausência de juntada da íntegra do processo administrativo ambiental por parte da excipiente, ora apelada. Com efeito, verifica-se que esta se limitou a apresentar a petição de exceção de pré-executividade (ID 189212767), sem instruí-la com os documentos indispensáveis à comprovação de suas alegações. A exceção de pré-executividade, embora admitida pela jurisprudência e de forma excepcional, deve ater-se a matérias cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória, conforme estabelecido na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Assim, por ser meio de defesa restrito, não se presta à substituição dos embargos à execução nem comporta a produção de prova, sendo indispensável que as matérias invocadas estejam inequivocamente demonstradas nos autos. No presente feito, a ausência da cópia integral do processo administrativo, documento essencial para se aferir a ocorrência de causa interruptiva da prescrição (art. 20 do Decreto Estadual nº 1.986/2013), inviabiliza a análise segura da questão, razão pela qual não se revela possível reconhecer, de plano, a prescrição arguida. A jurisprudência é clara nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO E NULIDADES ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: “A ausência de juntada de cópia integral do processo administrativo inviabiliza o acolhimento de teses suscitadas em exceção de pré-executividade, dada a impossibilidade de dilação probatória neste meio de defesa excepcional.” (TJPR, AI 0002188-76.2022.8.16.0000, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, j. 27.06.2022; N.U 1022566-06.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, julgado em 11/02/2025, DJE 26/02/2025) No mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DECRETO 20.910/32 – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR CAUSA INTERRUPTIVA – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT, N.U 0000819-43.2016.8.11.0082, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, julg. 15/10/2018, DJE 22/01/2019) Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento da necessidade de dilação probatória para o deslinde da controvérsia, o que é incompatível com o rito da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal no juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1007718-51.2025.8.11.0041

ID: 334863938

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007718-51.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIBSON BOSSA DALLAS TRANSPORTES E LOGISTICAS EIRELI EDVALDO LUIZ DAMBROS FERNANDO CESAR PACHI GUISELA DAIANA NORONHA DORNELLES JAEDER COSTETTI RAFAEL JOSE PAULI RONI DOS SANTOS VENIALGO TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERSON PAULI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1007718-51.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VANDERSON … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1007718-51.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VANDERSON PAULI, GUISELA DAIANA NORONHA DORNELLES, EDVALDO LUIZ DAMBROS, JAEDER COSTETTI, RONI DOS SANTOS VENIALGO, RAFAEL JOSE PAULI, TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA, CLEIBSON BOSSA, FERNANDO CESAR PACHI, DALLAS TRANSPORTES E LOGISTICAS EIRELI Visto. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por VANDERSON PAULI, GUISELA DAIANA NORONHA DORNELLES e RAFAEL JOSÉ PAULI (ID. 187132195), no bojo da Execução Fiscal que lhes move o ESTADO DE MATO GROSSO, todos já qualificados. A Fazenda Pública ajuizou o presente feito executivo para a cobrança do crédito tributário no valor de R$ 193.701,33, oriundo da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2023863904, referente a débitos de ICMS. Sustentam, em apertada síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que não integram, e jamais integraram, o quadro societário da pessoa jurídica executada, DALLAS TRANSPORTES E LOGISTICAS EIRELI. Aduzem, ainda, a nulidade da CDA por ausência de indicação do fundamento legal específico que autorizaria a sua responsabilização solidária, o que lhes cerceia o direito à ampla defesa. Colacionaram aos autos o ato constitutivo da empresa, que aponta terceiro como único titular (ID. 187132204). Pugnam, ao final, pela sua exclusão da lide e pela condenação do Exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Instado a se manifestar, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação (ID. 191355229), na qual defende, preliminarmente, o não cabimento da exceção de pré-executividade por suposta necessidade de dilação probatória, o que atrairia a incidência da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, invoca a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA e assevera que a responsabilidade solidária dos excipientes encontra amparo no artigo 124 do Código Tributário Nacional, requerendo a integral rejeição do incidente. Os autos vieram-me conclusos para decisão. É o sucinto relatório. Decido. A questão posta à apreciação deste Juízo cinge-se à análise do cabimento da exceção de pré-executividade para arguir a ilegitimidade passiva dos coobrigados e, sendo o caso, aferir a validade da Certidão de Dívida Ativa que lhes atribui responsabilidade pelo crédito tributário. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade Inicialmente, rechaço a tese da Fazenda Pública de inadequação da via eleita. A exceção de pré-executividade, embora carente de previsão legal expressa, é criação doutrinária e jurisprudencial amplamente admitida no ordenamento jurídico pátrio como meio de defesa do executado, que visa a obstar o prosseguimento de uma execução manifestamente indevida. Seu cabimento, contudo, é restrito a hipóteses excepcionais, nas quais se discutam matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, e desde que não demandem dilação probatória. Este é, precisamente, o entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vertido na Súmula 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." As condições da ação, dentre as quais se insere a legitimidade das partes (legitimatio ad causam), e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, como a higidez do título executivo, são matérias de ordem pública por excelência. A arguição de ilegitimidade passiva, portanto, enquadra-se perfeitamente no espectro de cognição da presente via incidental. No caso em apreço, os Excipientes fundamentam sua tese em prova eminentemente documental e pré-constituída, a saber, o ato constitutivo da empresa executada (ID. 187132204), por meio do qual buscam demonstrar, de plano, a inexistência de vínculo societário. A análise de tal documento não configura dilação probatória, mas sim mera verificação e valoração de prova já constante dos autos, atividade ínsita à função jurisdicional em qualquer fase do processo. Destarte, por versar sobre condição da ação (legitimidade passiva) e pressuposto processual (validade do título), com base em prova documental pré-constituída, conheço da exceção de pré-executividade e passo à análise de seu mérito. Da Ilegitimidade Passiva e da Nulidade da CDA No mérito, a pretensão dos Excipientes merece acolhida. A Certidão de Dívida Ativa, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e do art. 204 do Código Tributário Nacional, goza de presunção relativa (juris tantum) de certeza e liquidez. Para que seja válida e eficaz, a CDA deve, obrigatoriamente, preencher os requisitos listados no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais. Dentre tais requisitos, o inciso III do §5º do art. 2º da LEF exige que o Termo de Inscrição contenha "a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida". Quando a execução é direcionada não apenas contra o devedor principal, mas também contra terceiros corresponsáveis, a exigência de fundamentação se torna ainda mais rigorosa. É imperativo que o título executivo indique, de forma clara e específica, qual o dispositivo de lei que autoriza o redirecionamento e qual a condição fática que vincula o terceiro à obrigação tributária (e.g., sócio-gerente, administrador, interesse comum na situação que constitui o fato gerador, etc.). Compulsando a CDA que aparelha esta execução (ID. 184742780), verifica-se que os Excipientes foram incluídos no polo passivo sob a rubrica genérica de "CONTRIBUINTES SOLIDÁRIOS". O título, contudo, é silente quanto ao fundamento legal que justificaria tal solidariedade. Não há menção ao art. 135 do CTN ou a qualquer outra norma que lhes atribua responsabilidade pessoal, tampouco a descrição de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Ademais, os Excipientes lograram êxito em ilidir a já frágil presunção de legitimidade da CDA. A prova documental que acompanha a peça de defesa, notadamente o "ATO DE CONSTITUIÇÃO DE DALLAS TRANSPORTES E LOGISTICAS EIRELI" (ID. 187132204), demonstra, de forma inequívoca, que a referida empresa foi constituída unicamente pelo Sr. FABRICIO RIBEIRO DA SILVA, que figura como seu único titular e administrador. Os nomes dos Excipientes não constam em nenhum dos documentos societários ou cadastrais apresentados (ID. 187132204). Assim, resta manifesta a ilegitimidade passiva ad causam de VANDERSON PAULI, GUISELA DAIANA NORONHA DORNELLES e RAFAEL JOSÉ PAULI, o que impõe a sua exclusão da relação jurídico-processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro na Súmula 393 do STJ e nos artigos 2º, §5º, III, da Lei nº 6.830/80 e 485, VI, do Código de Processo Civil, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para: a) DECLARAR a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2023863904, exclusivamente no que tange aos Excipientes, por vício formal e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo; b) DETERMINAR a EXCLUSÃO dos Excipientes VANDERSON PAULI, GUISELA DAIANA NORONHA DORNELLES e RAFAEL JOSÉ PAULI do polo passivo da presente Execução Fiscal, em razão de sua manifesta ilegitimidade ad causam. Em razão do princípio da causalidade, CONDENO o Exequente, Estado de Mato Grosso, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos Excipientes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria com as devidas anotações e retificações no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa esta decisão, INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, com vistas à satisfação do crédito, sob pena de remessa ao arquivo (art. 40 LEF). Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1012161-71.2025.8.11.0000

ID: 278901330

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1012161-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012161-71.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Indeni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012161-71.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Conflito de Competência ] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VARA DE DIREITO BANCARIO VARZEA GRANDE (SUSCITANTE), 4ª Vara Cível de Várzea Grande - MT (SUSCITADO), JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (SUSCITANTE), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), S. GONZAGA - CNPJ: 40.365.437/0001-43 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS SEM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL NÃO ESPECIALIZADO. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência suscitado diante da decisão que declinou da competência para julgar Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Reparação por Danos Morais, sob fundamento de que a matéria envolvia direito bancário. A suscitante defende que a ação versa exclusivamente sobre indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida, sem discussão contratual, caracterizando hipótese de competência cível comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a demanda indenizatória por cobrança indevida, desacompanhada de pedido de revisão contratual ou discussão de cláusulas bancárias, deve ser processada pela Vara Especializada em Direito Bancário ou pela Vara Cível comum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1º, §2º, do Provimento nº 004/2008/CM, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, exclui da competência das varas bancárias especializadas as ações de reparação de danos morais não cumuladas com pedidos de natureza tipicamente bancária. 4. A petição inicial da ação originária contém apenas pedidos de indenização por danos morais relacionados à cobrança indevida, sem envolver qualquer pretensão de revisão contratual, discussão de cláusulas contratuais ou operação financeira específica. 5. A jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso afasta a competência das varas bancárias especializadas quando ausente pedido de natureza tipicamente bancária, reconhecendo nesses casos a natureza eminentemente civil da demanda. 6. A ausência de interesse ministerial não impede a análise do conflito, cuja solução depende exclusivamente da interpretação normativa sobre a competência jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. Compete ao Juízo Cível comum o julgamento de ações de indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida, quando ausente pedido de revisão contratual ou discussão de cláusulas bancárias. 2. As varas especializadas em Direito Bancário não têm competência para causas de natureza eminentemente civil, nos termos do art. 1º, §2º, do Provimento nº 004/2008/CM do TJMT. Dispositivos relevantes citados: Provimento nº 004/2008/CM, art. 1º, §2º; CF/1988, art. 125, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito de Competência n.º 1018528-19.2022.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 02.02.2023, DJE 08.02.2023. R E L A T Ó R I O CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 1012161-71.2025.8.11.0000. Suscitante: JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE. Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE. I) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Conflito de Competência, suscitado pelo juíz de direito da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande, diante da decisão emanada da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, que, nos autos da “Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Reparação por Danos Morais c/c Pedido de Liminar,” de n.º 1007718-42.2023.8.11.0002, declinou da competência para a apreciação e julgamento do processo, por entender que a matéria litigiosa possui natureza bancária, o que atrairia a competência da Vara Especializada. A Suscitante afirma, em síntese, que a matéria em julgamento é eminentemente civil, por se tratar de pedido de indenização por danos morais decorrente de cobrança indevida, não havendo qualquer menção a respeito de revisão contratual ou outra questão de natureza bancária. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse. (ID. 283745378) É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O conflito circunda a natureza da matéria debatida na ação originária, se eminentemente civil ou bancária, a determinar o processamento da demanda perante o juízo especializado. Da análise dos fundamentos apresentados pelos conflitantes e dos documentos angariados nos autos originários, entendo que a razão acompanha a Suscitante. O art. 1º, I do Provimento n. 004/2008/CM incluiu, no rol de competência das varas especializadas de direito bancário, as ações decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central: “Art. 1º. Atribuir, com fundamento nos artigos 14, § 1º e 57 da Lei nº. 4.964/85 (COJE), no art. 96, III, a, da Constituição Estadual e no art. 125, § 1º, da Constituição Federal, nova competência e denominação às seguintes varas judiciais, na Comarca de Cuiabá, Entrância Especial, também visualizadas no quadro anexo: I – as Varas Cíveis 4ª, 8ª, 15ª e 16ª passam a ser denominadas, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do pólo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes.” Entretanto, o segundo parágrafo do referido artigo exclui da competência das varas especializadas as ações de natureza eminentemente civil: “§ 2º. Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil. As ações de competência do juizado especial cível poderão ser processadas e julgadas nessas unidades, a critério do autor.” No caso em tela, trata-se de pedidos de indenização por danos morais, com fundamento em cobranças decorrentes de débitos já quitados. Percebe-se que não há qualquer pretensão de revisão contratual ou outra discussão de natureza especificamente bancária, o que afasta a competência da vara especializada, por força do §2º do artigo retromencionado. Portanto, é da vara cível não especializada a competência para o processamento e julgamento do feito. A esse respeito, esclarece a jurisprudência deste Tribunal: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA REVISÃO OU DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE NATUREZA TIPICAMENTE BANCÁRIA – QUESTÃO DE NATUREZA CIVIL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – PRECEDENTES DESTA CORTE – EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – CONFLITO PROCEDENTE. Se a matéria em discussão não é própria de Direito Bancário pois trata apenas de cobrança, de natureza civil, a competência para o processamento é da Vara Cível (art. 1º, I, §2º, do Provimento 004/2008 CM).” (N.U 1018528-19.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 02/02/2023, Publicado no DJE 08/02/2023) Ante o exposto, julgo procedente o conflito, declarando a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande para o processamento e julgamento da ação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/05/2025

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Processo nº 1012161-71.2025.8.11.0000

ID: 278901333

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1012161-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012161-71.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Indeni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012161-71.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Conflito de Competência ] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VARA DE DIREITO BANCARIO VARZEA GRANDE (SUSCITANTE), 4ª Vara Cível de Várzea Grande - MT (SUSCITADO), JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (SUSCITANTE), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), S. GONZAGA - CNPJ: 40.365.437/0001-43 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS SEM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL NÃO ESPECIALIZADO. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência suscitado diante da decisão que declinou da competência para julgar Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Reparação por Danos Morais, sob fundamento de que a matéria envolvia direito bancário. A suscitante defende que a ação versa exclusivamente sobre indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida, sem discussão contratual, caracterizando hipótese de competência cível comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a demanda indenizatória por cobrança indevida, desacompanhada de pedido de revisão contratual ou discussão de cláusulas bancárias, deve ser processada pela Vara Especializada em Direito Bancário ou pela Vara Cível comum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1º, §2º, do Provimento nº 004/2008/CM, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, exclui da competência das varas bancárias especializadas as ações de reparação de danos morais não cumuladas com pedidos de natureza tipicamente bancária. 4. A petição inicial da ação originária contém apenas pedidos de indenização por danos morais relacionados à cobrança indevida, sem envolver qualquer pretensão de revisão contratual, discussão de cláusulas contratuais ou operação financeira específica. 5. A jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso afasta a competência das varas bancárias especializadas quando ausente pedido de natureza tipicamente bancária, reconhecendo nesses casos a natureza eminentemente civil da demanda. 6. A ausência de interesse ministerial não impede a análise do conflito, cuja solução depende exclusivamente da interpretação normativa sobre a competência jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. Compete ao Juízo Cível comum o julgamento de ações de indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida, quando ausente pedido de revisão contratual ou discussão de cláusulas bancárias. 2. As varas especializadas em Direito Bancário não têm competência para causas de natureza eminentemente civil, nos termos do art. 1º, §2º, do Provimento nº 004/2008/CM do TJMT. Dispositivos relevantes citados: Provimento nº 004/2008/CM, art. 1º, §2º; CF/1988, art. 125, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito de Competência n.º 1018528-19.2022.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 02.02.2023, DJE 08.02.2023. R E L A T Ó R I O CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 1012161-71.2025.8.11.0000. Suscitante: JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE. Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE. I) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Conflito de Competência, suscitado pelo juíz de direito da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande, diante da decisão emanada da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, que, nos autos da “Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Reparação por Danos Morais c/c Pedido de Liminar,” de n.º 1007718-42.2023.8.11.0002, declinou da competência para a apreciação e julgamento do processo, por entender que a matéria litigiosa possui natureza bancária, o que atrairia a competência da Vara Especializada. A Suscitante afirma, em síntese, que a matéria em julgamento é eminentemente civil, por se tratar de pedido de indenização por danos morais decorrente de cobrança indevida, não havendo qualquer menção a respeito de revisão contratual ou outra questão de natureza bancária. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse. (ID. 283745378) É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O conflito circunda a natureza da matéria debatida na ação originária, se eminentemente civil ou bancária, a determinar o processamento da demanda perante o juízo especializado. Da análise dos fundamentos apresentados pelos conflitantes e dos documentos angariados nos autos originários, entendo que a razão acompanha a Suscitante. O art. 1º, I do Provimento n. 004/2008/CM incluiu, no rol de competência das varas especializadas de direito bancário, as ações decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central: “Art. 1º. Atribuir, com fundamento nos artigos 14, § 1º e 57 da Lei nº. 4.964/85 (COJE), no art. 96, III, a, da Constituição Estadual e no art. 125, § 1º, da Constituição Federal, nova competência e denominação às seguintes varas judiciais, na Comarca de Cuiabá, Entrância Especial, também visualizadas no quadro anexo: I – as Varas Cíveis 4ª, 8ª, 15ª e 16ª passam a ser denominadas, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do pólo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes.” Entretanto, o segundo parágrafo do referido artigo exclui da competência das varas especializadas as ações de natureza eminentemente civil: “§ 2º. Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil. As ações de competência do juizado especial cível poderão ser processadas e julgadas nessas unidades, a critério do autor.” No caso em tela, trata-se de pedidos de indenização por danos morais, com fundamento em cobranças decorrentes de débitos já quitados. Percebe-se que não há qualquer pretensão de revisão contratual ou outra discussão de natureza especificamente bancária, o que afasta a competência da vara especializada, por força do §2º do artigo retromencionado. Portanto, é da vara cível não especializada a competência para o processamento e julgamento do feito. A esse respeito, esclarece a jurisprudência deste Tribunal: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA REVISÃO OU DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE NATUREZA TIPICAMENTE BANCÁRIA – QUESTÃO DE NATUREZA CIVIL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – PRECEDENTES DESTA CORTE – EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – CONFLITO PROCEDENTE. Se a matéria em discussão não é própria de Direito Bancário pois trata apenas de cobrança, de natureza civil, a competência para o processamento é da Vara Cível (art. 1º, I, §2º, do Provimento 004/2008 CM).” (N.U 1018528-19.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 02/02/2023, Publicado no DJE 08/02/2023) Ante o exposto, julgo procedente o conflito, declarando a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande para o processamento e julgamento da ação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/05/2025

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