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"1007817-04.2024.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Processo nº 1043287-84.2023.8.11.0041

ID: 260099604

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043287-84.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NELCI DE OLIVEIRA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043287-84.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043287-84.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NELCI DE OLIVEIRA CERQUEIRA - CPF: 408.149.042-20 (APELANTE), STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA - CPF: 035.217.521-43 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais proposta contra concessionária de energia elétrica, em razão de interrupção no fornecimento do serviço por 12 horas. Sentença recorrida condenou a autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção do fornecimento de energia elétrica por 12 horas, em decorrência de falha imputável à concessionária, caracteriza dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes. Serviço essencial sujeito ao dever de continuidade previsto no art. 22 do CDC. 4. Configuração de falha na prestação do serviço pela concessionária, que extrapolou o prazo regulamentar previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 362, IV (limite de 4 horas). 5. Comprovação de que a interrupção decorreu de erro técnico da própria concessionária, afastando hipótese de caso fortuito ou força maior. 6. Transtornos vivenciados pela autora superam os meros aborrecimentos cotidianos, caracterizando dano moral presumido (in re ipsa). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Inverto o ônus da sucumbência. Tese de julgamento: “1. A interrupção indevida de fornecimento de energia elétrica por período superior ao limite regulamentar, em decorrência de falha imputável à concessionária, configura falha na prestação do serviço. 2. O dano moral decorrente de descumprimento de obrigação regulatória em serviço público essencial é presumido (in re ipsa).” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 22; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 362, IV. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por ELIANA SALLA, contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais n. 1043287-84.2023.8.11.0041, proposta em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, condenando a Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. A Requerente, não se conformando, interpôs o presente apelo (id. 267299798) sustentando, em síntese, que suas alegações foram confirmadas e confessadas pela Apelada em sede de contestação, se tornando incontroversa a falha na prestação de serviço da Apelada. Para tanto, ressalta que a falha na prestação do serviço decorre do fato de que “no dia 03/11/2023 a Apelada efetuou uma limpeza no CP REDE da Autora, e após a realização do serviço por ERRO do preposto da Ré, a Requerida deixou a Apelante desligada”. Segue argumentando que, “não se trata, portanto, de mero descumprimento de obrigação contratual. Houve afronta ao direito básico do consumidor e descaso na resolução do problema. O sentimento de impotência deixou o vulnerável consumidor indignado e profundamente aborrecido”. Diante desse contexto, pugnou pelo provimento do apelo “para que a Empresa Ré seja condenada aos danos morais causados nos termos da exordial”. O Apelado apresentou suas contrarrazões (id. 267300251) postulando pela manutenção da r. sentença ante a ocorrência de caso fortuito ou força maior, ao argumento de que “não pode a apelada ser responsabilizada por situação esporádica e eventual, além de que estava em risco a própria segurança dos transeuntes, moradores e fauna da localidade, visto que se trata de causa totalmente alheia a sua vontade”, bem como que a mera interrupção de energia elétrica Foi certificado que a Apelante é beneficiária da justiça gratuita (id. 268253270). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por ELIANA SALLA, contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais n. 1043287-84.2023.8.11.0041, proposta em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, condenando a Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. A Apelante sustenta, em síntese, que a interrupção no fornecimento de energia, ocorrida em 03/11/2023, decorreu de erro da concessionária, que, ao realizar manutenção na rede elétrica, deixou sua unidade consumidora desconectada, ocasionando a privação de energia por um período de 12 horas. Segue afirmando que, diante da inércia da concessionária em sanar prontamente a falha, foi compelida a realizar inúmeras tentativas de contato com a empresa, chegando, inclusive, a deslocar-se presencialmente à sua sede para requerer providências. Alega, ainda, que a interrupção do fornecimento de energia lhe causou severos transtornos, forçando-a a pernoitar na residência de terceiros em razão do calor excessivo e da impossibilidade de utilizar eletrodomésticos essenciais. Por sua vez, a Concessionária Apelada sustenta que a interrupção decorreu de falha técnica não programada e que o serviço foi restabelecido dentro do prazo máximo de 24 horas previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Diante do que, sustenta que os transtornos alegados pela parte Autora não configuram dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor inerente ao cotidiano. Pois bem. Compulsando detidamente os autos vê-se que o apelo merece prosperar. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, sendo a concessionária de energia elétrica fornecedora de serviço essencial, sujeitando-se, portanto, ao regramento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). E dentre os princípios que norteiam a prestação dos serviços públicos essenciais, destaca-se o dever de continuidade, nos termos do art. 22 do CDC, o qual impõe aos fornecedores de serviços públicos a obrigação de garantir a sua adequada prestação, sob pena de responsabilização pelos danos advindos de sua interrupção indevida. Vejamos: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” No caso em apreço, restou demonstrado que a interrupção do fornecimento de energia elétrica decorreu de falha na prestação do serviço por parte da concessionária, que, ao realizar manutenção na rede elétrica, deixou a unidade consumidora da Apelante desconectada, situação que não se confunde com eventos imprevisíveis ou fortuitos que poderiam afastar a responsabilidade da Requerida. Para tanto, destaco as informações prestadas pela própria Concessionária em sua peça de defesa (id. 267299788), vejamos: A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 estabelece, em seu artigo 362, inciso IV, que o prazo máximo para religação emergencial, quando a interrupção do serviço decorre de falha atribuível à própria concessionária, é de 4 (quatro) horas. Vejamos: “Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. § 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; e II - a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a compensação disposta no art. 441. § 2º Em caso de religação normal ou de urgência: I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partir das 8 horas da manhã do dia útil subsequente; e II - o consumidor e demais usuários devem comprovar a quitação dos débitos se esta não tiver sido detectada no sistema da distribuidora.”. No presente caso, a interrupção perdurou por 12 horas, extrapolando, conforme confessado pela própria Concessionária, portanto, o limite regulamentar e evidenciando a falha na prestação do serviço. Deveras, a interrupção de energia por 12 horas, ultrapassando o prazo normativo aplicável, e a ausência de resposta eficiente da concessionária configuram falha grave na prestação do serviço. Ademais disso, registro que os transtornos narrados pela Autora – impossibilidade de utilizar ventilação adequada, necessidade de dormir na casa de terceiros e deslocamentos sucessivos para solucionar o problema – extrapolam os meros aborrecimentos cotidianos e caracterizam dano moral in re ipsa, presumível na hipótese de descumprimento das obrigações regulatórias do serviço público. Acerca da matéria, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – EPISÓDIO DE INTERRUPÇAO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR FALHA NA REDE ELÉTRICA – CONCESSINONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTÚITO OU FORÇA MAIOR, MENOS AINDA DE REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDISPONIBILIDADE DE SERVIÇO ESSENCIAL – DANO MORAL IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos litígios em se discute falha na prestação de serviço ao público de concessionária de serviço público, a solução da controvérsia exige a observância da lei consumerista. 2 . O CDC prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (art. 6º, VIII) e prescreve a responsabilidade objetiva do prestador de serviço pela falha na prestação do serviço (art. 14). 3 . Tendo a parte autora apresentado início de prova dos fatos constitutivos do seu direito, competida à parte ré o ônus da prova de comprovar a regularidade da prestação de serviço ou inexistência de nexo causal entre sua conduta e o dano. 4. “O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato” (STJ - 1ª Turma - AgRg no AREsp 518.470/RS, Rel . Min. Sérgio Kukina, julgamento 07/08/2014, DJe 20/08/2014). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002543-49.2019 .8.11.0021, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA EM RESTABELECER OS SERVIÇOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os danos causados aos consumidores, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia por período extenso, com demora injustificada para restabelecimento dos serviços, devem ser indenizados, eis que fazem parte do risco da atividade empresarial, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, e artigo 14, parágrafo 1.º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8 .068/90). Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1007817-09.2023.8.11.0003, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 01/12/2023) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA – SISTEMA DE IRRIGAÇÃO HIDROPÔNICO AFETADO – PERDA DA PLANTAÇÃO DE HORTALIÇAS HIDROPÔNICAS – DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO – LESÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA CARACTERIZADA – DANO MORAL EVIDENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS – LUCROS CESSANTES DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 210 da Resolução 414 da ANEEL atribuem à concessionária de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor decorrentes do serviço de fornecimento de energia elétrica. O dever de indenizar prescinde de prova, na medida em que atinge a imagem, a honra objetiva da pessoa jurídica, que se configura “in re ipsa”, fazendo jus à indenização moral sempre que mencionado patrimônio restar atingido no meio comercial em que milita, o que ocorreu no presente caso, porquanto em razão da interrupção indevida a parte autora restou impedida de comercializar seu produto com terceiros, cujo fornecimento do produto, inclusive, fora contratado por um dos compradores por meio de licitação. A reparação por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano, devendo, no caso, ser mantida a sentença . Restando comprovado documentalmente os danos materiais experimentados pela parte autora, estes provenientes dos danos emergentes e dos lucros cessantes, devida a condenação da parte ré ao pagamento de indenizações a tais títulos. Sentença mantida. (TJ-MT 00002499620188110014 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) No que se refere ao quantum indenizatório, deve-se considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e reparatório da indenização, assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data da fixação, quantia compatível com as circunstâncias do caso concreto e com os precedentes jurisprudenciais sobre a matéria. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a r. sentença recorrida, julgando parcialmente procedente a ação, para condenar a parte Ré, ora Apelada, ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). E diante do provimento do apelo, inverto a sucumbência para condenar a parte Apelada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC. Inaplicável a regra do §11 do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1043287-84.2023.8.11.0041

ID: 260099605

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043287-84.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043287-84.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043287-84.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NELCI DE OLIVEIRA CERQUEIRA - CPF: 408.149.042-20 (APELANTE), STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA - CPF: 035.217.521-43 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais proposta contra concessionária de energia elétrica, em razão de interrupção no fornecimento do serviço por 12 horas. Sentença recorrida condenou a autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção do fornecimento de energia elétrica por 12 horas, em decorrência de falha imputável à concessionária, caracteriza dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes. Serviço essencial sujeito ao dever de continuidade previsto no art. 22 do CDC. 4. Configuração de falha na prestação do serviço pela concessionária, que extrapolou o prazo regulamentar previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 362, IV (limite de 4 horas). 5. Comprovação de que a interrupção decorreu de erro técnico da própria concessionária, afastando hipótese de caso fortuito ou força maior. 6. Transtornos vivenciados pela autora superam os meros aborrecimentos cotidianos, caracterizando dano moral presumido (in re ipsa). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Inverto o ônus da sucumbência. Tese de julgamento: “1. A interrupção indevida de fornecimento de energia elétrica por período superior ao limite regulamentar, em decorrência de falha imputável à concessionária, configura falha na prestação do serviço. 2. O dano moral decorrente de descumprimento de obrigação regulatória em serviço público essencial é presumido (in re ipsa).” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 22; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 362, IV. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por ELIANA SALLA, contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais n. 1043287-84.2023.8.11.0041, proposta em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, condenando a Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. A Requerente, não se conformando, interpôs o presente apelo (id. 267299798) sustentando, em síntese, que suas alegações foram confirmadas e confessadas pela Apelada em sede de contestação, se tornando incontroversa a falha na prestação de serviço da Apelada. Para tanto, ressalta que a falha na prestação do serviço decorre do fato de que “no dia 03/11/2023 a Apelada efetuou uma limpeza no CP REDE da Autora, e após a realização do serviço por ERRO do preposto da Ré, a Requerida deixou a Apelante desligada”. Segue argumentando que, “não se trata, portanto, de mero descumprimento de obrigação contratual. Houve afronta ao direito básico do consumidor e descaso na resolução do problema. O sentimento de impotência deixou o vulnerável consumidor indignado e profundamente aborrecido”. Diante desse contexto, pugnou pelo provimento do apelo “para que a Empresa Ré seja condenada aos danos morais causados nos termos da exordial”. O Apelado apresentou suas contrarrazões (id. 267300251) postulando pela manutenção da r. sentença ante a ocorrência de caso fortuito ou força maior, ao argumento de que “não pode a apelada ser responsabilizada por situação esporádica e eventual, além de que estava em risco a própria segurança dos transeuntes, moradores e fauna da localidade, visto que se trata de causa totalmente alheia a sua vontade”, bem como que a mera interrupção de energia elétrica Foi certificado que a Apelante é beneficiária da justiça gratuita (id. 268253270). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por ELIANA SALLA, contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais n. 1043287-84.2023.8.11.0041, proposta em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, condenando a Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. A Apelante sustenta, em síntese, que a interrupção no fornecimento de energia, ocorrida em 03/11/2023, decorreu de erro da concessionária, que, ao realizar manutenção na rede elétrica, deixou sua unidade consumidora desconectada, ocasionando a privação de energia por um período de 12 horas. Segue afirmando que, diante da inércia da concessionária em sanar prontamente a falha, foi compelida a realizar inúmeras tentativas de contato com a empresa, chegando, inclusive, a deslocar-se presencialmente à sua sede para requerer providências. Alega, ainda, que a interrupção do fornecimento de energia lhe causou severos transtornos, forçando-a a pernoitar na residência de terceiros em razão do calor excessivo e da impossibilidade de utilizar eletrodomésticos essenciais. Por sua vez, a Concessionária Apelada sustenta que a interrupção decorreu de falha técnica não programada e que o serviço foi restabelecido dentro do prazo máximo de 24 horas previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Diante do que, sustenta que os transtornos alegados pela parte Autora não configuram dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor inerente ao cotidiano. Pois bem. Compulsando detidamente os autos vê-se que o apelo merece prosperar. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, sendo a concessionária de energia elétrica fornecedora de serviço essencial, sujeitando-se, portanto, ao regramento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). E dentre os princípios que norteiam a prestação dos serviços públicos essenciais, destaca-se o dever de continuidade, nos termos do art. 22 do CDC, o qual impõe aos fornecedores de serviços públicos a obrigação de garantir a sua adequada prestação, sob pena de responsabilização pelos danos advindos de sua interrupção indevida. Vejamos: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” No caso em apreço, restou demonstrado que a interrupção do fornecimento de energia elétrica decorreu de falha na prestação do serviço por parte da concessionária, que, ao realizar manutenção na rede elétrica, deixou a unidade consumidora da Apelante desconectada, situação que não se confunde com eventos imprevisíveis ou fortuitos que poderiam afastar a responsabilidade da Requerida. Para tanto, destaco as informações prestadas pela própria Concessionária em sua peça de defesa (id. 267299788), vejamos: A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 estabelece, em seu artigo 362, inciso IV, que o prazo máximo para religação emergencial, quando a interrupção do serviço decorre de falha atribuível à própria concessionária, é de 4 (quatro) horas. Vejamos: “Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. § 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; e II - a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a compensação disposta no art. 441. § 2º Em caso de religação normal ou de urgência: I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partir das 8 horas da manhã do dia útil subsequente; e II - o consumidor e demais usuários devem comprovar a quitação dos débitos se esta não tiver sido detectada no sistema da distribuidora.”. No presente caso, a interrupção perdurou por 12 horas, extrapolando, conforme confessado pela própria Concessionária, portanto, o limite regulamentar e evidenciando a falha na prestação do serviço. Deveras, a interrupção de energia por 12 horas, ultrapassando o prazo normativo aplicável, e a ausência de resposta eficiente da concessionária configuram falha grave na prestação do serviço. Ademais disso, registro que os transtornos narrados pela Autora – impossibilidade de utilizar ventilação adequada, necessidade de dormir na casa de terceiros e deslocamentos sucessivos para solucionar o problema – extrapolam os meros aborrecimentos cotidianos e caracterizam dano moral in re ipsa, presumível na hipótese de descumprimento das obrigações regulatórias do serviço público. Acerca da matéria, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – EPISÓDIO DE INTERRUPÇAO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR FALHA NA REDE ELÉTRICA – CONCESSINONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTÚITO OU FORÇA MAIOR, MENOS AINDA DE REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDISPONIBILIDADE DE SERVIÇO ESSENCIAL – DANO MORAL IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos litígios em se discute falha na prestação de serviço ao público de concessionária de serviço público, a solução da controvérsia exige a observância da lei consumerista. 2 . O CDC prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (art. 6º, VIII) e prescreve a responsabilidade objetiva do prestador de serviço pela falha na prestação do serviço (art. 14). 3 . Tendo a parte autora apresentado início de prova dos fatos constitutivos do seu direito, competida à parte ré o ônus da prova de comprovar a regularidade da prestação de serviço ou inexistência de nexo causal entre sua conduta e o dano. 4. “O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato” (STJ - 1ª Turma - AgRg no AREsp 518.470/RS, Rel . Min. Sérgio Kukina, julgamento 07/08/2014, DJe 20/08/2014). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002543-49.2019 .8.11.0021, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA EM RESTABELECER OS SERVIÇOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os danos causados aos consumidores, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia por período extenso, com demora injustificada para restabelecimento dos serviços, devem ser indenizados, eis que fazem parte do risco da atividade empresarial, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, e artigo 14, parágrafo 1.º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8 .068/90). Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1007817-09.2023.8.11.0003, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 01/12/2023) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA – SISTEMA DE IRRIGAÇÃO HIDROPÔNICO AFETADO – PERDA DA PLANTAÇÃO DE HORTALIÇAS HIDROPÔNICAS – DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO – LESÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA CARACTERIZADA – DANO MORAL EVIDENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS – LUCROS CESSANTES DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 210 da Resolução 414 da ANEEL atribuem à concessionária de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor decorrentes do serviço de fornecimento de energia elétrica. O dever de indenizar prescinde de prova, na medida em que atinge a imagem, a honra objetiva da pessoa jurídica, que se configura “in re ipsa”, fazendo jus à indenização moral sempre que mencionado patrimônio restar atingido no meio comercial em que milita, o que ocorreu no presente caso, porquanto em razão da interrupção indevida a parte autora restou impedida de comercializar seu produto com terceiros, cujo fornecimento do produto, inclusive, fora contratado por um dos compradores por meio de licitação. A reparação por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano, devendo, no caso, ser mantida a sentença . Restando comprovado documentalmente os danos materiais experimentados pela parte autora, estes provenientes dos danos emergentes e dos lucros cessantes, devida a condenação da parte ré ao pagamento de indenizações a tais títulos. Sentença mantida. (TJ-MT 00002499620188110014 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) No que se refere ao quantum indenizatório, deve-se considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e reparatório da indenização, assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data da fixação, quantia compatível com as circunstâncias do caso concreto e com os precedentes jurisprudenciais sobre a matéria. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a r. sentença recorrida, julgando parcialmente procedente a ação, para condenar a parte Ré, ora Apelada, ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). E diante do provimento do apelo, inverto a sucumbência para condenar a parte Apelada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC. Inaplicável a regra do §11 do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Alessandra Cardoso x Gabriela Silva Costa

ID: 309758900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018523-28.2019.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CARDOSO

Polo Passivo:

GABRIELA SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA FERRAZ BATISTA

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ADILSON FELIPPELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018523-28.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Alessandra Cardoso - Gabriela Silva Costa - Vistos. ALESSANDRA CARDOSO ajuizou ação de despejo, com pedido de lim… Processo 1018523-28.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Alessandra Cardoso - Gabriela Silva Costa - Vistos. ALESSANDRA CARDOSO ajuizou ação de despejo, com pedido de liminar, contra GABRIELA SILVA COSTA sustentando, em síntese, que locou o imóvel descrito em a inicial para a parte ré, pelo valor mensal de R$ 1.980,00 (um mil e novecentos e oitenta reais). Afirmou que a ré foi notificada e está inadimplente com os alugueis, perfazendo o total de R$ 12.965,55 (doze mil e novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Disse que além da falta de pagamento, a ré morava com uma pessoa com passagem pela polícia, tendo o imóvel sido de objeto de revista pelo DEIC. Com essas considerações, requereu a concessão da liminar para rescindir o contrato, reintegrando-a na posse do imóvel, a citação e final julgamento de procedência condenando a ré ao pagamento do quantum devido, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/07), juntou os documentos reproduzidos a fls. 08/43. A ré foi citada por edital (fls. 196), sendo-lhe nomeada curadora especial (fls. 207), que contestou o feito por negativa geral (211/213). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, importante que se diga que a celebração do contrato pela parte ré, demonstra que jamais se considerou dona do imóvel e se submetia a propriedade que pertence à parte autora. Aplica-se o artigo 341 do Código de Processo Civil aos fatos não impugnados. Caberia à parte ré apresentar os recibos de pagamento dos valores exigidos pela parte autora, pois lhe cabe demonstrar a quitação. Dispõem os seguintes artigos do Código Civil: Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Neste sentido somente se comprova o pagamento, quando há exibição da quitação ou recibo. Assim também entende a jurisprudência: Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Se a parte, intimada para especificar as provas que pretende produzir, deixa transcorrer in albis o prazo concedido, não há que se falar em cerceamento de defesa. Pagamento. Prova. Pagamento se prova mediante juntada de recibo de quitação, incabível a prova testemunhal. Documentos digitalizados no corpo da apelação ilegíveis. Pagamento dos aluguéis e encargos cobrados na demanda não demonstrado. Recurso não provido, com observação. Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (TJSP; Apelação 1002312-96.2016.8.26.0445; Relator: César Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2017; Data de Registro: 16/10/2017). Apelação. Embargos à Execução. Contrato de locação. 1. Embargantes que alegam ter realizado pagamento de prestações locatícias e entrega de chaves. Ausência de comprovação nesse sentido. Negativa de fornecimento de recibos pelo locador que não obstava que os embargantes realizasse a consignação em juízo. Recibos que não se referem aos meses indicados na memória de cálculo apresentada pelo apelado. 2. Penhora de imóvel. Não se verifica sua ocorrência e, ainda assim, tem-se, como já reconhecido na r. sentença, que os apelantes não demonstram haver aditamento do contrato de locação trazido aos autos e alteração das garantias oferecidas em sua cláusula 15ª, uma vez que o documento de fl. 11 não informa que há alteração desta cláusula. 3. Sendo os débitos pretendidos pelo apelado plenamente exigíveis, não há que se falar em repetição nos moldes do artigo 940 do Código Civil, tampouco em prática de ato ilícito tal como previsto no artigo 186 do mesmo código. Recurso não provido (TJSP; Apelação 1007510-98.2015.8.26.0009; Relatora: Kenarik Boujikian; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2017; Data de Registro: 29/09/2017). Locação imobiliária comercial escrita. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa. O pagamento dos aluguéis e encargos deveria ter sido indicado documentalmente pelos corréus, mediante a juntada dos recibos respectivos, mas não o foi. Os apelantes não se desincumbiram do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito dos autores (art. 333, II, CPC/73). Comprovados o valor dos aluguéis, a existência da relação locatícia, bem como a mora dos demandados. Ademais, não se poderia olvidar do pacta sunt servanda, já que os ora recorrentes concordaram em suportar os encargos de IPTU, a multa de 10% e os reajustes anuais dos locativos expressamente. Nega-se provimento ao apelo dos requeridos (TJSP; Apelação 1029809-27.2014.8.26.0002; Relator: Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017). Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e pedido de rescisão contratual. Sentença que extinguiu o processo por carência de ação. Relação locatícia comprovada nos autos. Interesse processual presente. Causa madura que comporta julgamento. Aplicação do art. 1.013, §3º, I, do NCPC. Ausência de prova de pagamento dos aluguéis e demais encargos. O pagamento se prova mediante juntada de recibo de quitação. Locatária que não comprovou o pagamento, tampouco o distrato. Uma vez pactuada a locação por meio de contrato escrito, a mesma forma escrita deveria ter sido observada para o distrato. Aplicação do art. 472 do CC. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação 1096780-88.2014.8.26.0100; Relator: César Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017). Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança movida pelo locador e ação de rescisão contratual c.c. indenizatória movida pelo locatário, julgadas em conjunto. Imóvel que necessitava de reparos em razão de infestação de cupins no assoalho. Ação de despejo julgada procedente, e improcedente a ação de rescisão contratual Apelação do locatário. Pretensão à realização de prova pericial. Desnecessidade. Ausência de discussão acerca da necessidade de realização de reparos no imóvel. Falta de consentimento do locatário para a realização de vistoria no bem, conforme disposto nos artigos 23 e 26 da Lei nº 8.245/91. Ausência de prova de quitação dos aluguéis pelo locatário. Prova de pagamento que se faz com recibos, não apresentados. Apelante que não se desincumbe do ônus de provar fato que afaste a pretensão da autora (art. 373, II, do CPC). Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP; Apelação 1007817-70.2015.8.26.0003; Relator: Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro: 15/09/2017). Locação de imóveis. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de alugueis e encargos da locação. Sentença de procedência. Apelo do locatário. Relação locatícia demonstrada com a exibição do contrato escrito. Pagamento dos alugueis e encargos da locação que se comprova documentalmente. Apelo desprovido (TJSP; Apelação 1001237-64.2015.8.26.0022; Relator: Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Manutenção do julgado. Necessidade. Contrato escrito. Inadimplemento parcial demonstrado. Prova de pagamento de locativos que somente pode ser produzida através de exibição dos competentes recibos de quitação. Art. 320, do CC/2002. Recorrente que não se desincumbiu, de modo efetivo, do ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Inteligência do art. 373, II, do NCPC. Apelo do réu desprovido (TJSP; Apelação 1002890-26.2016.8.26.0068; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença que julgou procedente o pedido. Insurgência do réu. Alegação de nulidade na citação não verificada. Ausência de prova de pagamento dos aluguéis e demais encargos. O pagamento se prova mediante juntada de recibo de quitação. Réu que não comprovou o pagamento. Justiça gratuita. Presentes os elementos ensejadores da concessão de gratuidade processual em face da declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu (fls. 88), nos termos do art. 99, §3º, do NCPC. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação 1012818-29.2015.8.26.0361; Relator: César Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 30/08/2017). Apelação. Locação. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Sublocação. Débito incontroverso. Efeitos da revelia verificados. Rescisão do contrato e despejo dos sublocatários bem decretados. O pagamento se prova mediante recibo de quitação, o que, deveras, não há nos autos (Cód. Civil, art. 320). Justiça Gratuita. Indeferimento. Não preenchimento dos requisitos preconizados pela lei de regência. Recurso desprovido, com observação (TJSP; Apelação 1001148-80.2016.8.26.0127; Relator: Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2017; Data de Registro: 24/08/2017). Contrato de locação de imóvel. Ação de cobrança. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Prova do pagamento é a quitação, que se dá por meio de recibo. Ônus não superado pelos réus. Recurso desprovido (TJSP; Apelação 1036257-97.2016.8.26.0114; Relator: Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2017; Data de Registro: 20/06/2017). Dessa forma, forçoso se concluir que o pagamento dos aluguéis está em aberto, não tendo a parte ré demonstrado sequer o pagamento parcial. Ademais, não há nenhum elemento nos autos que permitam vislumbrar a inocorrência de tal inadimplemento. Em se tratando de locação de imóveis um dos mais graves inadimplementos contratuais, ao lado da destruição da coisa, é a falta de pagamento dos alugueres. O locador tem o direito a perceber os rendimentos da coisa de sua propriedade, decorrentes diretamente do domínio sobre o bem. Ademais o não pagamento do aluguel transformaria o contrato de locação em mútuo ou comodato, ferindo frontalmente o princípio do pacta sunt servanda. A falta de pagamento de aluguel é grave violação a dever contratual, que determina a rescisão da locação. Como assevera o MM Desembargador JOÃO PAZINE NETO: Importante, no entanto, desde já assinalar que, com o objetivo de emprestar maior celeridade à prestação jurisdicional e desanimar o sucumbente a usar eventual recurso, o legislador, no inciso V do art. 58 da Lei nº 8.245/91, determinou que o recurso interposto das sentenças, nas ações nele mencionadas, fosse recebido apenas no efeito devolutivo e autorizou a execução provisória (art.63, § 4º, c.c. o art.64, ambos do referido diploma legal). Relativamente às hipóteses que se permite a dispensa de caução, em se tratando de execução provisória nas ações de despejo, previstas no artigo 64, caput da Lei nº 8.245/91. Neste sentido também entende VICENTE GRECO FILHO, em sua nota nº 1 ("Comentários à Lei de Locação de Imóveis Urbanos", p g. 375), verbis: "Cabe observar que óbvio o erro de remissão ao art. 9º, II (infração legal ou contratual), quando manifesta a intenção da lei em referir o inciso III (falta de pagamento). O erro, que pode ser catalogado como erro material, não pode levar à interpretação absurda de que o legislador, violando toda a longa tradição do direito brasileiro, teria desejado instituir caução para a execução do despejo por falta de pagamento, excluindo da exigência a infração contratual, em que a situação sempre mais complexa. Caução de doze a dezoito meses de aluguel no despejo por falta de pagamento seria o mesmo (ou pior) que instituir o efeito devolutivo à apelação, coisa jamais vista no direito brasileiro. Como a interpretação da lei não pode levar ao absurdo, deve entender-se que houve, apenas, erro material na indicação do inciso do art. 9º". Essa interpretação vem reforçada pela apreciação da exposição de motivos, que integrou a Mensagem nº 216-A, de 15 de maio de 1991, da Egrégia presidência da República, a qual encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 912/91, que dispunha sobre as locações de imóveis urbanos: Certamente, as limitações que a atual legislação impõe ao exercício do direito de retomada podem ser elencadas como obstativas dos investimentos no setor. Mais que isto, a excessiva restrição ao direito de propriedade resultou em cinco milhões de moradias fechadas ou cedidas, o que não pode ser desconsiderado quando se tem no País, 6,5 (seis vírgula cinco) milhões de moradias em regime de locação. Cabendo à parte ré demonstrar a quitação e não o fazendo presume-se que parte os alugueres permanecem em aberto (artigo 373, II, do Novo Código de Processo Civil). Lado outro, vê-se que a parte ré desocupou o imóvel no curso do processo, em 07 de novembro de 2019 - conforme noticiado a fls. 58 -, de maneira que a ação de despejo perdeu o seu objeto à vista de fato extintivo do direito do autor, segundo o teor do comando emanado pelo artigo 493 do Código de Processo Civil. Nesse caso, desnecessário que o Juízo profira sentença desconstitutiva do contrato de locação, haja vista que o despejo tem como antecedente necessário a rescisão (ou, querendo, a desconstituição) do contrato, estando esse pedido implícito na postulação mais ampla. Está naturalmente compreendido no pedido o que por lógica dele decorre. No que diz respeito à cobrança, procede às inteiras o pedido formulado contra a parte ré. Esta cumulação é possível quer por estar expressamente admitida pelo artigo 62, inciso I da Lei de Locação quer por preencher os requisitos do artigo 327 do Código de Processo Civil. Resta, pois, a cobrança dos aluguéis e acessórios impagos. É certo, in casu, que o objeto da ação de despejo se perdeu, pois ficou comprovado que a parte ré desocupou o imóvel; contudo, tal circunstância não a exime de pagar o que é devido à parte autora, somando-se as custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que o aluguel é a remuneração por uso e gozo do imóvel locado. A obrigação de pagar pontualmente o aluguel e respectivos encargos vem descrita no do artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91, que enumera o rol de obrigações do locatário. Segundo entendimento de SÍLVIO DE SALVO VENOSA, a falta de pagamento por parte do locatário também é uma infração contratual. Como se trata daquela que tem a ver com a própria natureza onerosa do contrato, é a que mais ressalta de importância (...) A obrigação de pagar pontualmente o aluguel e encargos vem descrito no inc. I do art. 23, que enumera o rol de obrigações do locatário (...) Embora a natureza das ações de despejo, mormente aquelas por infração contratual, seja uma só, há particularidades que afetam a falta de pagamento. Como se vê no artigo 62, em feliz inovação, permite a lei que a cobrança dos alugueres em atraso possa ser cumulada com o despejo, além de permitir a emenda da mora, a exemplo da lei renovada. Conclui-se, pois, que o valor pleiteado, em decorrência do atraso dos aluguéis e demais encargos da locação, é devido. É caso de condenação da parte ré nos valores pleiteados. O valor do débito indicado nos autos deve ser aceito, pois não veio impugnado, até porque a parte ré se limitou apenas a atacar o quantum debeatur, sem, contudo, apresentar o que entende ser devido. Conclui-se, pois, que o valor pleiteado, em decorrência do atraso dos aluguéis, e demais encargos da locação, é devido e, nessa cadência, tollitur quaestio. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, nos termos do artigo 493 combinado com o artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil, declaro resolvido o mérito do processo de despejo, pela desocupação efetiva do imóvel após o ajuizamento da ação e, por consequência, CONDENO a parte ré - solidariamente - a pagar à parte autora os alugueis e encargos impagos, devidos até a data da efetiva desocupação (rectius: 07 de novembro de 2019 - fls. 58), tudo isso com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelos índices oficiais, todos contados dos respectivos vencimentos dos alugueres e encargos. Por ter sucumbido, condeno a parte ré, ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Arbitro os honorários da Curadora Especial no máximo da tabela em vigor. Oportunamente, expeça-se a certidão. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 26 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: JULIANA CRISTINA FERRAZ BATISTA (OAB 501996/SP), ADILSON FELIPPELLO JUNIOR (OAB 243146/SP)

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Amauri Ritto x Patrícia Pedro Rocha

ID: 295844497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015574-31.2019.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI RITTO

Polo Passivo:

PATRíCIA PEDRO ROCHA

Intimação

Advogados:

RAQUEL MASSERA LÜDKE GOGOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINETE SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015574-31.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Amauri Ritto - Patrícia Pedro Rocha - Vistos. AMAURI RITTO ajuizou ação despejo por falta de pagamento, cumulada … Processo 1015574-31.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Amauri Ritto - Patrícia Pedro Rocha - Vistos. AMAURI RITTO ajuizou ação despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de alugueres e pedido de tutela de urgência, contra PATRÍCIA PEDRO ROCHA, sustentando, em síntese, que em 30/03/2019, celebrou com a ré, contrato de locação não residencial, referente ao imóvel descrito em a inicial, com prazo de 30 (trinta) meses, que teve início em 05/04/2019, com prazo para finalizar previsto para 04/10/2021, mediante o aluguel quinzenal, de R$ 3.000,00 (três mil reais). Aponta que para garantia da locação, foi oferecido título de capitalização da Porto Seguro, no valor de 06 (seis) alugueres, ou seja, na ordem de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Aduz que a ré apresentou comprovante de pagamento do título de capitalização. Esclarece que para sua surpresa, o título de capitalização oferecido pela ré não foi capitalizado, sendo informado pela seguradora que não havia sido quitado. Ciente de que o contrato estava desprovido de garantias, a ré tentou apresentar novas garantias, sem êxito. Aduz que a parte ré está em atraso com o pagamento dos aluguéis desde junho/2019, totalizando o montante de R$ 19.887,00 (dezenove mil e oitocentos e oitenta e sete reais). Com essas considerações, requereu a concessão da tutela de urgência, para que a ré desocupe o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fazê-lo compulsoriamente, a citação e final julgamento de procedência, declarando-se a rescisão do contrato e condenando-se a ré ao pagamento do quantum devido, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/09), juntou os documentos reproduzidos a fls. 10/89. Sobreveio a decisão de fls. 91/95, que deferiu a tutela de urgência requerida. O autor prestou caução a fls. 99/101. A fls. 112 foi deferida a imissão do autor na posse do imóvel, posto que havia suspeita de abandono. A fls. 124/125, o autor comunicou que a ré providenciou a entrega das chaves do imóvel, objeto da ação, na administradora, em 07/10/2019. A decisão de fls. 128 determinou o prosseguimento do feito como ação de cobrança. A fls. 136/138 o autor requereu a emenda da inicial, a fim de que a ré seja condenada ao pagamento da importância de R$ 31.305,61 (trinta e um mil e trezentos e cinco reais e sessenta e um centavos), referente aos alugueres e acessórios da locação, impagos, bem como a importância de R$ 10.890,00 (dez mil, oitocentos e noventa reais), para a realização os reparos no imóvel. Juntou os documentos de fls. 139/157. A decisão de fls. 158 recebeu a emenda à inicial. Após várias tentativas de citação pessoal, sem sucesso, foi deferida a citação da ré, por edital (fls. 255). O edital foi publicado a fls. 265. A fls. 272 foi nomeada Curadora Especial para a ré citada por edital, que apresentou contestação a fls. 276/280, arguindo, preliminarmente, a prescrição. Impugnou o pedido de indenização para os reparos do imóvel, uma vez que conforme vistoria prévia, já havia reparos a serem realizados. Impugnou os demais pedidos de multa, pugnando pela improcedência do pedido. Anote-se réplica a fls. 285/287. Encerrada a instrução (fls. 289), somente o autor apresentou as suas alegações finais (fls. 293). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, "a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas" (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder." (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: "Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes" (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio afasto a tese da prescrição uma vez que os débitos se iniciaram em 2019, mesmo ano da propositura desta demanda e, nessa esteira, tollitur quaestio. Nada a prover, portanto. No mérito, importante que se diga que a celebração do contrato pela parte ré, demonstra que jamais se considerou dona do imóvel e se submetia a propriedade que pertence à parte autora. Aplica-se o artigo 341 do Código de Processo Civil aos fatos não impugnados. Caberia à parte ré apresentar os recibos de pagamento dos valores exigidos pela parte autora, pois lhe cabe demonstrar a quitação. Dispõem os seguintes artigos do Código Civil: Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Neste sentido somente se comprova o pagamento, quando há exibição da quitação ou recibo. Assim também entende a jurisprudência: "Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Se a parte, intimada para especificar as provas que pretende produzir, deixa transcorrer in albis o prazo concedido, não há que se falar em cerceamento de defesa. Pagamento. Prova. Pagamento se prova mediante juntada de recibo de quitação, incabível a prova testemunhal. Documentos digitalizados no corpo da apelação ilegíveis. Pagamento dos aluguéis e encargos cobrados na demanda não demonstrado. Recurso não provido, com observação. Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais" (TJSP; Apelação 1002312-96.2016.8.26.0445; Relator:César Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2017; Data de Registro: 16/10/2017). "Apelação. Embargos à Execução. Contrato de locação. 1. Embargantes que alegam ter realizado pagamento de prestações locatícias e entrega de chaves. Ausência de comprovação nesse sentido. Negativa de fornecimento de recibos pelo locador que não obstava que os embargantes realizasse a consignação em juízo. Recibos que não se referem aos meses indicados na memória de cálculo apresentada pelo apelado. 2. Penhora de imóvel. Não se verifica sua ocorrência e, ainda assim, tem-se, como já reconhecido na r. sentença, que os apelantes não demonstram haver aditamento do contrato de locação trazido aos autos e alteração das garantias oferecidas em sua cláusula 15ª, uma vez que o documento de fl. 11 não informa que há alteração desta cláusula. 3. Sendo os débitos pretendidos pelo apelado plenamente exigíveis, não há que se falar em repetição nos moldes do artigo 940 do Código Civil, tampouco em prática de ato ilícito tal como previsto no artigo 186 do mesmo código. Recurso não provido" (TJSP; Apelação 1007510-98.2015.8.26.0009; Relatora:Kenarik Boujikian; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2017; Data de Registro: 29/09/2017). "Locação imobiliária comercial escrita. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa. O pagamento dos aluguéis e encargos deveria ter sido indicado documentalmente pelos corréus, mediante a juntada dos recibos respectivos, mas não o foi. Os apelantes não se desincumbiram do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito dos autores (art. 333, II, CPC/73). Comprovados o valor dos aluguéis, a existência da relação locatícia, bem como a mora dos demandados. Ademais, não se poderia olvidar do pacta sunt servanda, já que os ora recorrentes concordaram em suportar os encargos de IPTU, a multa de 10% e os reajustes anuais dos locativos expressamente. Nega-se provimento ao apelo dos requeridos" (TJSP; Apelação 1029809-27.2014.8.26.0002; Relator:Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017). "Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e pedido de rescisão contratual. Sentença que extinguiu o processo por carência de ação. Relação locatícia comprovada nos autos. Interesse processual presente. Causa madura que comporta julgamento. Aplicação do art. 1.013, §3º, I, do NCPC. Ausência de prova de pagamento dos aluguéis e demais encargos. O pagamento se prova mediante juntada de recibo de quitação. Locatária que não comprovou o pagamento, tampouco o distrato. Uma vez pactuada a locação por meio de contrato escrito, a mesma forma escrita deveria ter sido observada para o distrato. Aplicação do art. 472 do CC. Sentença reformada. Recurso provido" (TJSP; Apelação 1096780-88.2014.8.26.0100; Relator:César Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017). "Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança movida pelo locador e ação de rescisão contratual c.c. indenizatória movida pelo locatário, julgadas em conjunto. Imóvel que necessitava de reparos em razão de infestação de cupins no assoalho. Ação de despejo julgada procedente, e improcedente a ação de rescisão contratual Apelação do locatário. Pretensão à realização de prova pericial. Desnecessidade. Ausência de discussão acerca da necessidade de realização de reparos no imóvel. Falta de consentimento do locatário para a realização de vistoria no bem, conforme disposto nos artigos 23 e 26 da Lei nº 8.245/91. Ausência de prova de quitação dos aluguéis pelo locatário. Prova de pagamento que se faz com recibos, não apresentados. Apelante que não se desincumbe do ônus de provar fato que afaste a pretensão da autora (art. 373, II, do CPC). Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP; Apelação 1007817-70.2015.8.26.0003; Relator:Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro: 15/09/2017). "Locação de imóveis. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de alugueis e encargos da locação. Sentença de procedência. Apelo do locatário. Relação locatícia demonstrada com a exibição do contrato escrito. Pagamento dos alugueis e encargos da locação que se comprova documentalmente. Apelo desprovido" (TJSP; Apelação 1001237-64.2015.8.26.0022; Relator:Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). "Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Manutenção do julgado. Necessidade. Contrato escrito. Inadimplemento parcial demonstrado. Prova de pagamento de locativos que somente pode ser produzida através de exibição dos competentes recibos de quitação. Art. 320, do CC/2002. Recorrente que não se desincumbiu, de modo efetivo, do ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Inteligência do art. 373, II, do NCPC. Apelo do réu desprovido" (TJSP; Apelação 1002890-26.2016.8.26.0068; Relator (a):Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). "Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença que julgou procedente o pedido. Insurgência do réu. Alegação de nulidade na citação não verificada. Ausência de prova de pagamento dos aluguéis e demais encargos. O pagamento se prova mediante juntada de recibo de quitação. Réu que não comprovou o pagamento. Justiça gratuita. Presentes os elementos ensejadores da concessão de gratuidade processual em face da declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu (fls. 88), nos termos do art. 99, §3º, do NCPC. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação 1012818-29.2015.8.26.0361; Relator:César Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 30/08/2017). "Apelação. Locação. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Sublocação. Débito incontroverso. Efeitos da revelia verificados. Rescisão do contrato e despejo dos sublocatários bem decretados. O pagamento se prova mediante recibo de quitação, o que, deveras, não há nos autos (Cód. Civil, art. 320). Justiça Gratuita. Indeferimento. Não preenchimento dos requisitos preconizados pela lei de regência. Recurso desprovido, com observação" (TJSP; Apelação 1001148-80.2016.8.26.0127; Relator:Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2017; Data de Registro: 24/08/2017). "Contrato de locação de imóvel. Ação de cobrança. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Prova do pagamento é a quitação, que se dá por meio de recibo. Ônus não superado pelos réus. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação 1036257-97.2016.8.26.0114; Relator:Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2017; Data de Registro: 20/06/2017). Dessa forma, forçoso se concluir que o pagamento dos aluguéis está em aberto, não tendo a parte ré demonstrado sequer o pagamento parcial. Ademais, não há nenhum elemento nos autos que permitam vislumbrar a inocorrência de tal inadimplemento. Em se tratando de locação de imóveis um dos mais graves inadimplementos contratuais, ao lado da destruição da coisa, é a falta de pagamento dos alugueres. O locador tem o direito a perceber os rendimentos da coisa de sua propriedade, decorrentes diretamente do domínio sobre o bem. Ademais o não pagamento do aluguel transformaria o contrato de locação em mútuo ou comodato, ferindo frontalmente o princípio do "pacta sunt servanda". A falta de pagamento de aluguel é grave violação a dever contratual, que determina a rescisão da locação. Como assevera o MM Desembargador JOÃO PAZINE NETO: "Importante, no entanto, desde já assinalar que, com o objetivo de emprestar maior celeridade à prestação jurisdicional e desanimar o sucumbente a usar eventual recurso, o legislador, no inciso V do art. 58 da Lei nº 8.245/91, determinou que o recurso interposto das sentenças, nas ações nele mencionadas, fosse recebido apenas no efeito devolutivo e autorizou a execução provisória (art.63, § 4º, c.c. o art.64, ambos do referido diploma legal)." Relativamente às hipóteses que se permite a dispensa de caução, em se tratando de execução provisória nas ações de despejo, previstas no artigo 64, "caput" da Lei nº 8.245/91. Neste sentido também entende VICENTE GRECO FILHO, em sua nota nº 1 ("Comentários à Lei de Locação de Imóveis Urbanos", p g. 375), verbis: "Cabe observar que óbvio o erro de remissão ao art. 9º, II (infração legal ou contratual), quando manifesta a intenção da lei em referir o inciso III (falta de pagamento). O erro, que pode ser catalogado como erro material, não pode levar à interpretação absurda de que o legislador, violando toda a longa tradição do direito brasileiro, teria desejado instituir caução para a execução do despejo por falta de pagamento, excluindo da exigência a infração contratual, em que a situação sempre mais complexa. Caução de doze a dezoito meses de aluguel no despejo por falta de pagamento seria o mesmo (ou pior) que instituir o efeito devolutivo à apelação, coisa jamais vista no direito brasileiro. Como a interpretação da lei não pode levar ao absurdo, deve entender-se que houve, apenas, erro material na indicação do inciso do art. 9º". Essa interpretação vem reforçada pela apreciação da exposição de motivos, que integrou a Mensagem nº 216-A, de 15 de maio de 1991, da Egrégia presidência da República, a qual encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 912/91, que dispunha sobre as locações de imóveis urbanos: "Certamente, as limitações que a atual legislação impõe ao exercício do direito de retomada podem ser elencadas como obstativas dos investimentos no setor. Mais que isto, a excessiva restrição ao direito de propriedade resultou em cinco milhões de moradias fechadas ou cedidas, o que não pode ser desconsiderado quando se tem no País, 6,5 (seis vírgula cinco) milhões de moradias em regime de locação." Cabendo à parte ré demonstrar a quitação e não o fazendo presume-se que parte os alugueres permanecem em aberto (artigo 373, II, do Novo Código de Processo Civil). Lado outro, vê-se que a parte ré desocupou o imóvel no curso do processo, em 07 de outubro de 2019 - conforme noticiado a fls. 124 -, de maneira que a ação de despejo perdeu o seu objeto à vista de fato extintivo do direito do autor, segundo o teor do comando emanado pelo artigo 493 do Código de Processo Civil. Nesse caso, desnecessário que o Juízo profira sentença desconstitutiva do contrato de locação, haja vista que o despejo tem como antecedente necessário a rescisão (ou, querendo, a desconstituição) do contrato, estando esse pedido implícito na postulação mais ampla. Está naturalmente compreendido no pedido o que por lógica dele decorre. No que diz respeito à cobrança, procede às inteiras o pedido formulado contra a parte ré. Esta cumulação é possível quer por estar expressamente admitida pelo artigo 62, inciso I da Lei de Locação quer por preencher os requisitos do artigo 327 do Código de Processo Civil. Resta, pois, a cobrança dos aluguéis e acessórios impagos. É certo, in casu, que o objeto da ação de despejo se perdeu, pois ficou comprovado que a parte ré desocupou o imóvel; contudo, tal circunstância não a exime de pagar o que é devido à parte autora, somando-se as custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que o aluguel é a remuneração por uso e gozo do imóvel locado. A obrigação de pagar pontualmente o aluguel e respectivos encargos vem descrita no do artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91, que enumera o rol de obrigações do locatário. Segundo entendimento de SÍLVIO DE SALVO VENOSA, a falta de pagamento por parte do locatário também é uma infração contratual. Como se trata daquela que tem a ver com a própria natureza onerosa do contrato, é a que mais ressalta de importância (...) A obrigação de pagar pontualmente o aluguel e encargos vem descrito no inc. I do art. 23, que enumera o rol de obrigações do locatário (...) Embora a natureza das ações de despejo, mormente aquelas por infração contratual, seja uma só, há particularidades que afetam a falta de pagamento. Como se vê no artigo 62, em feliz inovação, permite a lei que a cobrança dos alugueres em atraso possa ser cumulada com o despejo, além de permitir a emenda da mora, a exemplo da lei renovada. Conclui-se, pois, que o valor pleiteado, em decorrência do atraso dos aluguéis e demais encargos da locação, é devido. É caso de condenação da parte ré nos valores pleiteados. O valor do débito indicado nos autos deve ser aceito, pois não veio impugnado, até porque a parte ré se limitou apenas a atacar o quantum debeatur, sem, contudo, apresentar o que entende ser devido. Conclui-se, pois, que o valor pleiteado, em decorrência do atraso dos aluguéis, e demais encargos da locação, é devido e, nessa cadência, tollitur quaestio. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, nos termos do artigo 493 combinado com o artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil, declaro resolvido o mérito do processo de despejo, pela desocupação efetiva do imóvel após o ajuizamento da ação e, por consequência, CONDENO a parte ré - solidariamente - a pagar à parte autora os alugueis e encargos impagos, devidos até a data da efetiva desocupação (rectius: 07 de outubro de 2019 - fls. 124), tudo isso com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelos índices oficiais, todos contados dos respectivos vencimentos dos alugueres e encargos. Outrossim, condeno a ré ao pagamento de indenização ao autor pelas avarias causadas no imóvel, no valor de R$ 10.890,00 (dez mil, oitocentos e noventa reais), devidamente atualizado pelos índices oficiais e juros de mora, quando do efetivo desembolso. Por ter sucumbido, condeno a parte ré, ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Arbitro os honorários da Curadora Especial no máximo da tabela em vigor. Oportunamente, expeça-se a certidão. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 10 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: EDINETE SILVA SANTOS (OAB 499346/SP), RAQUEL MASSERA LÜDKE GOGOLLA (OAB 368344/SP)

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Processo nº 1043287-84.2023.8.11.0041

Processo nº 1043287-84.2023.8.11.0041

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