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Processo nº 0015938-79.2019.8.26.0451

ID: 293456125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015938-79.2019.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CONHECER LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015938-79.2019.8.26.0451 (processo principal 1007842-92.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Colégio Conhecer Ltda Epp - Vistos, Fl. 450: A fim de possibilitar o regular … Processo 0015938-79.2019.8.26.0451 (processo principal 1007842-92.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Colégio Conhecer Ltda Epp - Vistos, Fl. 450: A fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito, AUTORIZO Colégio Conhecer Ltda Epp a requerer, mediante o pagamento de eventual taxa ou preço exigido, e diante da apresentação do original ou cópia autenticada do presente alvará aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente à(s) pessoa(s) abaixo indicada(s). NOME: Alba Patricia Souza Chargas CPF / CNPJ Nº: 091.660.367-98 CPF/MF Nº: 091.660.367-98 ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO: piracicaba2cv@tjsp.jus.br. Ressalto que compete à parte, ainda que beneficiária da assistência judiciária, protocolizar o alvará perante os órgãos públicos ou empresas situados nesta Comarca, ou que possuam filial nesta Comarca, assim como perante aqueles que recebem ofícios / requerimentos por e-mail ou diretamente em sua página na internet. Incumbirá à serventia apenas o envio do alvará ao(s) órgão(s) ou empresa(s) que recebe(m) ofício(s) / demanda(s) judicial(is) exclusivamente pelos Correios, haja vista a isenção prevista no inciso II do §1º do artigo 98 do CPC, cabendo à parte informar a este juízo o nome do(s) órgão(s) ou empresa(s) para o(s) qual(is) o alvará deverá ser encaminhado e seu endereço completo, no prazo de 10 (dez) dias. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Piracicaba, 26 de maio de 2025. MARCOS DOUGLAS VELOSO BALBINO DA SILVA - Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA É terminantemente PROIBIDO o protocolo deste alvará: Para diligências / obtenção de endereço perante o Banco Central do Brasil, o DETRAN, a Receita Federal do Brasil, a SERASA, o SCPC, e a Justiça Eleitoral (Cartórios Eleitorais), nos termos do Provimento CG nº 21/2006, da Recomendação CNJ nº 51/2015 e do artigo 1º do Provimento CRE/SP 2/2018 (Corregedoria Regional Eleitoral do TRE/SP), pois possuem sistema próprio para o recebimento de demandas judiciais. O envio deste alvará à empresa ifood deverá ser feito pelo Portal SIRA https://sira.ifood.com.br/. O envio deste alvará às empresas Claro, NET, Embratel ou Nextel, deverá ser feito exclusivamenteao setor deGestão de Ofícios, por meio de endereço eletrônico oficios.doc@claro.com.br O envio deste alvará à empresa 99 Tecnologia deverá ser feito exclusivamente ao endereço eletrônico juridico@99app.com O alvará também não deverá ser encaminhado à Netflix, pois não registra endereços ou números de RG de seus assinantes no Brasil (apenas endereço eletrônico e um meio de pagamento, sendo opcional informar o CPF). - ADV: MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP)

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Processo nº 0015938-79.2019.8.26.0451

ID: 292742043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015938-79.2019.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CONHECER LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

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Processo 0015938-79.2019.8.26.0451 (processo principal 1007842-92.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Colégio Conhecer Ltda Epp - Vistos, Fl. 450: A fim de possibilitar o regular … Processo 0015938-79.2019.8.26.0451 (processo principal 1007842-92.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Colégio Conhecer Ltda Epp - Vistos, Fl. 450: A fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito, AUTORIZO Colégio Conhecer Ltda Epp a requerer, mediante o pagamento de eventual taxa ou preço exigido, e diante da apresentação do original ou cópia autenticada do presente alvará aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente à(s) pessoa(s) abaixo indicada(s). NOME: Alba Patricia Souza Chargas CPF / CNPJ Nº: 091.660.367-98 CPF/MF Nº: 091.660.367-98 ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO: piracicaba2cv@tjsp.jus.br. Ressalto que compete à parte, ainda que beneficiária da assistência judiciária, protocolizar o alvará perante os órgãos públicos ou empresas situados nesta Comarca, ou que possuam filial nesta Comarca, assim como perante aqueles que recebem ofícios / requerimentos por e-mail ou diretamente em sua página na internet. Incumbirá à serventia apenas o envio do alvará ao(s) órgão(s) ou empresa(s) que recebe(m) ofício(s) / demanda(s) judicial(is) exclusivamente pelos Correios, haja vista a isenção prevista no inciso II do §1º do artigo 98 do CPC, cabendo à parte informar a este juízo o nome do(s) órgão(s) ou empresa(s) para o(s) qual(is) o alvará deverá ser encaminhado e seu endereço completo, no prazo de 10 (dez) dias. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Piracicaba, 26 de maio de 2025. MARCOS DOUGLAS VELOSO BALBINO DA SILVA - Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA É terminantemente PROIBIDO o protocolo deste alvará: Para diligências / obtenção de endereço perante o Banco Central do Brasil, o DETRAN, a Receita Federal do Brasil, a SERASA, o SCPC, e a Justiça Eleitoral (Cartórios Eleitorais), nos termos do Provimento CG nº 21/2006, da Recomendação CNJ nº 51/2015 e do artigo 1º do Provimento CRE/SP 2/2018 (Corregedoria Regional Eleitoral do TRE/SP), pois possuem sistema próprio para o recebimento de demandas judiciais. O envio deste alvará à empresa ifood deverá ser feito pelo Portal SIRA https://sira.ifood.com.br/. O envio deste alvará às empresas Claro, NET, Embratel ou Nextel, deverá ser feito exclusivamenteao setor deGestão de Ofícios, por meio de endereço eletrônico oficios.doc@claro.com.br O envio deste alvará à empresa 99 Tecnologia deverá ser feito exclusivamente ao endereço eletrônico juridico@99app.com O alvará também não deverá ser encaminhado à Netflix, pois não registra endereços ou números de RG de seus assinantes no Brasil (apenas endereço eletrônico e um meio de pagamento, sendo opcional informar o CPF).. - ADV: MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP)

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Processo nº 0015938-79.2019.8.26.0451

ID: 292742151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015938-79.2019.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CONHECER LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

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Processo 0015938-79.2019.8.26.0451 (processo principal 1007842-92.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Colégio Conhecer Ltda Epp - Vistos, Fl. 450: A fim de possibilitar o regular … Processo 0015938-79.2019.8.26.0451 (processo principal 1007842-92.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Colégio Conhecer Ltda Epp - Vistos, Fl. 450: A fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito, AUTORIZO Colégio Conhecer Ltda Epp a requerer, mediante o pagamento de eventual taxa ou preço exigido, e diante da apresentação do original ou cópia autenticada do presente alvará aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente à(s) pessoa(s) abaixo indicada(s). NOME: Alba Patricia Souza Chargas CPF / CNPJ Nº: 091.660.367-98 CPF/MF Nº: 091.660.367-98 ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO: piracicaba2cv@tjsp.jus.br. Ressalto que compete à parte, ainda que beneficiária da assistência judiciária, protocolizar o alvará perante os órgãos públicos ou empresas situados nesta Comarca, ou que possuam filial nesta Comarca, assim como perante aqueles que recebem ofícios / requerimentos por e-mail ou diretamente em sua página na internet. Incumbirá à serventia apenas o envio do alvará ao(s) órgão(s) ou empresa(s) que recebe(m) ofício(s) / demanda(s) judicial(is) exclusivamente pelos Correios, haja vista a isenção prevista no inciso II do §1º do artigo 98 do CPC, cabendo à parte informar a este juízo o nome do(s) órgão(s) ou empresa(s) para o(s) qual(is) o alvará deverá ser encaminhado e seu endereço completo, no prazo de 10 (dez) dias. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Piracicaba, 26 de maio de 2025. MARCOS DOUGLAS VELOSO BALBINO DA SILVA - Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA É terminantemente PROIBIDO o protocolo deste alvará: Para diligências / obtenção de endereço perante o Banco Central do Brasil, o DETRAN, a Receita Federal do Brasil, a SERASA, o SCPC, e a Justiça Eleitoral (Cartórios Eleitorais), nos termos do Provimento CG nº 21/2006, da Recomendação CNJ nº 51/2015 e do artigo 1º do Provimento CRE/SP 2/2018 (Corregedoria Regional Eleitoral do TRE/SP), pois possuem sistema próprio para o recebimento de demandas judiciais. O envio deste alvará à empresa ifood deverá ser feito pelo Portal SIRA https://sira.ifood.com.br/. O envio deste alvará às empresas Claro, NET, Embratel ou Nextel, deverá ser feito exclusivamenteao setor deGestão de Ofícios, por meio de endereço eletrônico oficios.doc@claro.com.br O envio deste alvará à empresa 99 Tecnologia deverá ser feito exclusivamente ao endereço eletrônico juridico@99app.com O alvará também não deverá ser encaminhado à Netflix, pois não registra endereços ou números de RG de seus assinantes no Brasil (apenas endereço eletrônico e um meio de pagamento, sendo opcional informar o CPF).. - ADV: MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP)

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Processo nº 1500273-91.2023.8.26.0229

ID: 328115265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500273-91.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. R. D. O.

Intimação

Advogados:

YANN SARAIVA DE SOUZA

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YAGO SARAIVA DE SOUZA

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PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO

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Processo 1500273-91.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - N.R.O. - I- Tendo em vista que o acusado constituiu defensor, já tendo apresentado resposta à acusaç… Processo 1500273-91.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - N.R.O. - I- Tendo em vista que o acusado constituiu defensor, já tendo apresentado resposta à acusação, dou-o como citado. II - Fls. 124/138: Afasto a preliminar de inépcia e falta de justa causa, uma vez que a denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. A peça descreve de forma suficiente e individualizada os fatos imputados ao acusado, com indicação clara da conduta delituosa, circunstâncias de tempo, modo e lugar, além do dolo específico, permitindo à parte ré contraposição plena às imputações formuladas pelo órgão acusatório e o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Os elementos indiciários colhidos na investigação dão suporte à acusação, e a manifestação defensiva não obsta o recebimento da denúncia nesta fase. No que tange ao pedido de oitiva da vítima Emanuelly, superada tal questão, considerando que já houve indeferimento às fls. 133/134 do apenso 1010461-06.2023.8.26.0229, o qual reitero. Ademais, mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 22/10/2025, às 16 horas, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação do réu no endereço informado à fl. 92 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, cujos dados - número de celular e e-mail - deverão ser informados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Proceda-se à intimação das testemunhas arroladas à fl. 55 a fim de participarem virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 16 de julho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO (OAB 252155/SP), YAGO SARAIVA DE SOUZA (OAB 483598/SP), YANN SARAIVA DE SOUZA (OAB 470766/SP)

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Processo nº 1007842-58.2025.8.26.0577

ID: 328285274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007842-58.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CAJURU I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA MARQUINI FACCHINI

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Processo 1007842-58.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Cajuru I - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despe… Processo 1007842-58.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Cajuru I - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente nos autos a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Para o caso de cadastro junto ao SERASAJUD, a parte interessada deverá providenciar o recolhimento das custas devidas, observando-se o Comunicado CG nº 2632/2017. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Registro que incabível a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, por trata-se de ação de execução de título extrajudicial, cabendo a parte exequente protestar o título objeto da ação. Para de expedição de mandado, consigne-se que para cumprimento do ato, deverá o Oficial de Justiça atentar para o disposto nos Arts. 212, § 2º, 252 e 253, todos do CPC, se necessário. Caso a citação se concretize e decorridos os prazos supra, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, em 05 dias. Decorridos, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Int. - ADV: DANIELA MARQUINI FACCHINI (OAB 288706/SP)

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Gabrielly Ribeiro Oliveira De Paiva x Zamp S.A.

ID: 262674427

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000456-94.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY RIBEIRO OLIVEIRA DE PAIVA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNA ALVES BULHOES

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BRUNO FEIGELSON

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IGOR MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000456-94.2024.5.02.0232 : GABRIELLY RIBEIRO OLIVEIRA DE PAIVA : ZAMP S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000456-94.2024.5.02.0232 : GABRIELLY RIBEIRO OLIVEIRA DE PAIVA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad4eb0a proferido nos autos. REF. PROCESSO TRT N. 1007842-95.2024.5.02.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: GABRIELLY RIBEIRO OLIVEIRA DE PAIVA IMPETRADA: ATO DO JUIZ DA 2ª VT CARAPICUÍBA Processo de origem: 1000456-94.2024.5.02.0232 Excelentíssima Sra. Desembargadora, À vista do mandado de segurança impetrado, passo a prestar as seguintes informações complementares: a) Se foi efetivamente disponibilizado link para realização de audiência telepresencial: Resposta: não. b) As razões para eventual manutenção da audiência no formato presencial: Resposta: em 21.04.2024, a parte ativa, ora impetrante, solicitou que a audiência fosse realizada na forma telepresencial. Em 22.04.2024, o juízo deliberou o seguinte, in verbis: "A regra é a audiência presencial, conforme termos da Resolução CNJ Nº 354 de 19/11/2020. Ressalto que, via de regra, as conexões dos participantes nas audiências telepresenciais apresentam falhas, sem falar na ausência de habilidade técnica dos envolvidos para acesso ao sistema, fatos que acabam gerando constantes adiamentos das audiências. Acrescente-se a tais fatos, ainda, a falta de segurança na colheita da prova oral produzida via telepresencial, diante da impossibilidade de constatar se os depoentes/testemunhas estariam sendo orientados por terceiros durante o procedimento. Por isso, ficando mantida a audiência na modalidade presencial. CARAPICUÍBA/SP, 22 de abril de 2024. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ - Juiz do Trabalho Substituto" Relembro que a decisão proferida em sede liminar no mandado de segurança em apreço, datada de 10.06.2024, determinando que a audiência fosse realizada na modalidade telepresencial, veio a este juízo quanto o feito não se encontrava em Secretaria, mas sim junto ao CEJUSC, com audiência de conciliação por videoconferência designada para o dia 02.07.2024, às 11:30 horas. A remessa para o CEJUSC deu-se em 06.06.2024. O retorno, em deu-se em 02.07.2024. c) Esclarecimentos sobre o cumprimento integral da decisão liminar que determinou a realização de audiência na modalidade telepresencial: Resposta: como dito anteriormente, a Secretaria olvidou-se de juntar ao feito a referida decisão, ocasionando a manutenção do feito na pauta presencial do dia 27.08.2024, quando ausentou-se a reclamante, ora impetrante, e esteve presente o seu advogado. O juízo, portanto, não tinha conhecimento da decisão proferida no mandado de segurança. Nessa sessão, o advogado da impetrante informou que sua cliente sentiu-se mal e pleiteou o adiamento da audiência, o que foi deferido para o dia 04.09.2024, às 13.10 horas, na forma presencial. Na ocasião, não houve irresignação do patrono da reclamante para que a audiência fosse designada na forma determinada no mandado de segurança, qual seja, telepresencial. Ocorrida a audiência presencial no dia 04.09.2024, novamente fez-se ausente a reclamante, mas presente o seu advogado, tendo o juízo deliberado pelo arquivamento da ação com fulcro no art. 884, § 2º, da CLT. Registro, finalmente, que após o evento, nenhuma petição veio ao processo. Essas eram as informações que me cabiam prestar. Colocando-me à disposição de Vossa Excelência para eventuais informações complementares, apresento protestos de estima e consideração. CARAPICUIBA/SP, 29 de abril de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Gabrielly Ribeiro Oliveira De Paiva x Zamp S.A.

ID: 262674443

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000456-94.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY RIBEIRO OLIVEIRA DE PAIVA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNA ALVES BULHOES

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BRUNO FEIGELSON

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IGOR MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000456-94.2024.5.02.0232 : GABRIELLY RIBEIRO OLIVEIRA DE PAIVA : ZAMP S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000456-94.2024.5.02.0232 : GABRIELLY RIBEIRO OLIVEIRA DE PAIVA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad4eb0a proferido nos autos. REF. PROCESSO TRT N. 1007842-95.2024.5.02.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: GABRIELLY RIBEIRO OLIVEIRA DE PAIVA IMPETRADA: ATO DO JUIZ DA 2ª VT CARAPICUÍBA Processo de origem: 1000456-94.2024.5.02.0232 Excelentíssima Sra. Desembargadora, À vista do mandado de segurança impetrado, passo a prestar as seguintes informações complementares: a) Se foi efetivamente disponibilizado link para realização de audiência telepresencial: Resposta: não. b) As razões para eventual manutenção da audiência no formato presencial: Resposta: em 21.04.2024, a parte ativa, ora impetrante, solicitou que a audiência fosse realizada na forma telepresencial. Em 22.04.2024, o juízo deliberou o seguinte, in verbis: "A regra é a audiência presencial, conforme termos da Resolução CNJ Nº 354 de 19/11/2020. Ressalto que, via de regra, as conexões dos participantes nas audiências telepresenciais apresentam falhas, sem falar na ausência de habilidade técnica dos envolvidos para acesso ao sistema, fatos que acabam gerando constantes adiamentos das audiências. Acrescente-se a tais fatos, ainda, a falta de segurança na colheita da prova oral produzida via telepresencial, diante da impossibilidade de constatar se os depoentes/testemunhas estariam sendo orientados por terceiros durante o procedimento. Por isso, ficando mantida a audiência na modalidade presencial. CARAPICUÍBA/SP, 22 de abril de 2024. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ - Juiz do Trabalho Substituto" Relembro que a decisão proferida em sede liminar no mandado de segurança em apreço, datada de 10.06.2024, determinando que a audiência fosse realizada na modalidade telepresencial, veio a este juízo quanto o feito não se encontrava em Secretaria, mas sim junto ao CEJUSC, com audiência de conciliação por videoconferência designada para o dia 02.07.2024, às 11:30 horas. A remessa para o CEJUSC deu-se em 06.06.2024. O retorno, em deu-se em 02.07.2024. c) Esclarecimentos sobre o cumprimento integral da decisão liminar que determinou a realização de audiência na modalidade telepresencial: Resposta: como dito anteriormente, a Secretaria olvidou-se de juntar ao feito a referida decisão, ocasionando a manutenção do feito na pauta presencial do dia 27.08.2024, quando ausentou-se a reclamante, ora impetrante, e esteve presente o seu advogado. O juízo, portanto, não tinha conhecimento da decisão proferida no mandado de segurança. Nessa sessão, o advogado da impetrante informou que sua cliente sentiu-se mal e pleiteou o adiamento da audiência, o que foi deferido para o dia 04.09.2024, às 13.10 horas, na forma presencial. Na ocasião, não houve irresignação do patrono da reclamante para que a audiência fosse designada na forma determinada no mandado de segurança, qual seja, telepresencial. Ocorrida a audiência presencial no dia 04.09.2024, novamente fez-se ausente a reclamante, mas presente o seu advogado, tendo o juízo deliberado pelo arquivamento da ação com fulcro no art. 884, § 2º, da CLT. Registro, finalmente, que após o evento, nenhuma petição veio ao processo. Essas eram as informações que me cabiam prestar. Colocando-me à disposição de Vossa Excelência para eventuais informações complementares, apresento protestos de estima e consideração. CARAPICUIBA/SP, 29 de abril de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLY RIBEIRO OLIVEIRA DE PAIVA

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Processo nº 1007842-65.2024.8.11.0042

ID: 258215289

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007842-65.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURINO RODRIGUES DE BARROS FILHO FRANCISCO MARCELO CAMPELO DE CARVALHO MANOEL ALVES FAUSTINO

EDITAL INTIMAÇÃO

Advogados:

ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO

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MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES

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ADRIANO DE FIGUEIREDO PAGOTTO

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SILA ROBERTO DOS SANTOS COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 05 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JULIO CESAR MOLINA DUARTE MONTEIRO PROCESSO n. 1007842-65.2024.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Estelionato, Associação Criminosa]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA GOVERNADOR DANTE MARTINS DE OLIVEIRA, 0, PLANALTO, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-800 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: AURINO RODRIGUES DE BARROS FILHO Endereço: , CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Nome: FRANCISCO MARCELO CAMPELO DE CARVALHO Endereço: , CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Nome: MANOEL ALVES FAUSTINO Endereço: , CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 ADVOGADOS A SEREM INTIMADOS: ADRIANO DE FIGUEIREDO PAGOTTO - OAB MT20983-A - CPF: 689.738.371-68 (ADVOGADO), SILA ROBERTO DOS SANTOS COELHO - OAB DF63919 - CPF: 051.307.121-02 (ADVOGADO), MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - OAB DF53946 - CPF: 010.155.181-92 (ADVOGADO) e ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO - OAB DF53905 - CPF: 038.198.891-08 (ADVOGADO). FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS: acima qualificados, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, mas precisamente para apresentar a manifestação em favor de MANOEL ALVES FAUSTINO, FRANCISCO MARCELO CAMPELO DE CARVALHO, AURINO RODRIGUES DE BARROS FILHO, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ALLANA RAMOS BASTOS, digitei. CUIABÁ, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0003105-06.2025.8.26.0229

ID: 310906383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003105-06.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. M. S. R. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA PAVANELLO TORRES

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Processo 0003105-06.2025.8.26.0229 (processo principal 1001149-06.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.M.S. - - R.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-… Processo 0003105-06.2025.8.26.0229 (processo principal 1001149-06.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.M.S. - - R.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo (devendo comprovar tal pagamento mediante apresentação do comprovante nestes autos), ou provar que já o fez, ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, §2º). Uma vez comprovado o pagamento ou ofertada a justificativa, ou ainda decorrendo o prazo a partir da juntada do mandado cumprido positivo (CPC, art. 231, II) sem manifestação do(a) executado(a) - o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao adimplemento da dívida, quanto à justificativa apresentada ou quanto à negligência do(a) mesmo(a), conforme o caso. Com a manifestação da parte exequente, ou no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público e tragam-me conclusos após. Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, uma vez decorrido o prazo supra estipulado sem qualquer manifestação do mesmo ou não sendo satisfatória a manifestação apresentada, o débito alimentar será levado a protesto conforme art. 528, §1º, do CPC. Sem prejuízo, uma vez que o débito apontado na petição inicial compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução - as quais autorizam a prisão civil do alimentante (CPC, art. 528, §7º), advirto-o(a) que além do quanto acima exposto, também ser-lhe-á decretada a prisão civil em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§3º e 4º, do CPC - o que, de qualquer forma, não o(a) eximirá do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, §5º). No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Se a parte executada for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua Veneza, 401, Jd. Firenze, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência. Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CRISTIANE APARECIDA PAVANELLO TORRES (OAB 210178/SP), CRISTIANE APARECIDA PAVANELLO TORRES (OAB 210178/SP)

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Helber Lanzierre De Moraes Coelho x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317647623

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007842-78.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELBER LANZIERRE DE MORAES COELHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

AURELIO MORAIS DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007842-78.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007842-78.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELBER LANZIERRE DE MORAES COELHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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