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Processo nº 0824840-51.2022.8.20.5106

ID: 263064721

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824840-51.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RHIANNA VITORIA GOMES LIRA

Intimação

Advogados:

RHIANNA VITORIA GOMES LIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0824840-51.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: CPAD COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s) do reclamante: DANIEL MANHAES NETO Demandado: LIVRARIA GOSPEL LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por CPAD COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de LIVRARIA GOSPEL LTDA, igualmente qualificado(a)(s). A parte autora, em seu escorço, alegou ter vendido à ré os produtos descritos nas notas fiscais n.º 832, 972, 1002, 1239, 1240, sem ter havido o respectivo pagamento mesmo após a renegociação da dívida. Com base nisso, postulou a condenação da ré na "Obrigação de Fazer ou pagar o que é devido à Autora, no importe de R$ 17.526,64". Citada, a ré contestou a ação ao ID 101364124 alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial, na falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 105912019). Em despacho, este juízo determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. A parte autora requereu a produção de prova documental superveniente, consistente na juntada do recibo de entrega das mercadorias (ID 119556284). A parte ré, por sua vez, informou não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 120216047). É o que cumpre relatar. Decido. De início, cumpre asseverar que a presente hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, I, do CPC, sem a necessidade de produção de prova oral em audiência, em razão de versar a pretensão autoral sobre relação contratual alegadamente inexistente, cognoscível unicamente pela via documental. Quanto ao requerimento autoral de produção extemporânea de prova documental, consistente na juntada de recibos de entrega das mercadorias acima aludidas, totalmente descabido, porque não se trata de documentos novos, mas preexistentes ao tempo do ajuizamento, que, por esta razão, deveriam ter instruído a petição inicial por ocasião da propositura da ação, na forma dos arts. 434 e 435, ambos do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, a exordial é clara quanto às razões de fato e de direito, contendo pedido certo e determinado, e a documentação trazida pela parte autora é suficiente para a compreensão do litígio. A discussão sobre a comprovação da entrega das mercadorias diz respeito ao mérito da causa, e não à inépcia da petição inicial, razão pela qual, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. No presente, a autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 17.526,64, decorrente de mercadorias listadas nas notas fiscais n.º 832, 972, 1002, 1239, 1240. Em sede de defesa, a ré argumentou desconhecer por completo as notas fiscais, dizendo inclusive que tentou contato para saber detalhes do suposto pedido e quem as teria recebido, por não constar dos seus registros esse recebimento. Pois bem, cotejando os documentos acostados aos autos, depreende-se falta de higidez da origem contratual alegada pela autora. Isso porque, muito embora a demandante tenha acostado as notas fiscais da quais a dívida alegadamente teriam se originado (IDs 93192942, 93192945, 93192947, 93192950, 93192951 e 93192954), afora um extrato de débitos indicativo de uma suposta renegociação (ID 93192963), os autos se ressentem de prova, sequer indiciária de haver a ré contraído a dívida, tampouco de terem sido entregues as mercadorias objeto da negociação. Pois bem, a preclusão da prova documental pretendida pela autora, operada por força dos arts. 434 e 435 do CPC como já dito alhures, implica reconhecer ausente o suporte fático comprobatório da efetiva entrega das mercadorias à parte ré, não se prestando a este fim a emissão de notas fiscais, desacompanhados dos respectivos canhotos assinados por representante ou preposto do comprador destinatário, inservíveis, por si só, a documentar a existência da relação jurídica obrigacional subjacente. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação monitória. Duplicatas sem aceite e protestadas. Débitos negados pela empresa sacada. Necessidade da demonstração da existência de relação jurídica e prova da efetiva entrega/recebimento das mercadorias. Ausência de comprovação da relação jurídica subjacente à emissão dos títulos (art. 333, I, do CPC). Ônus do qual a parte não se desincumbiu. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000073-02.2023.8.26.0146; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cordeirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Sem discrepar: Apelação Cível. Compra e venda. Bagaço de cana de açúcar. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelação da ré. Ré que reconhece apenas o recebimento das cargas relativas as notas de f. 25, 27, 29, 33, 39, 41, 47, 49, 51 e 53. Impugnação específica da ré em relação às demais notas, alegando não recebimento da carga em sua unidade e não reconhecendo as assinaturas dos subscritores dos canhotos de entrega das respectivas notas. Notas que vieram desacompanhadas do tícket de pesagem efetuado pela ré ao receber a carga. Prova testemunhal produzida nos autos que confirma que a ré ao receber a carga emitia o respectivo ticket de pesagem. Diante da impugnação específica da ré, cabia à autora comprovar a efetiva entrega das mercadorias. Prova existente nos autos insuficiente para tal comprovação. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007857-07.2021.8.26.0047; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ). P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0824840-51.2022.8.20.5106

ID: 263064725

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824840-51.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL MANHAES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MANHAES NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0824840-51.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: CPAD COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s) do reclamante: DANIEL MANHAES NETO Demandado: LIVRARIA GOSPEL LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por CPAD COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de LIVRARIA GOSPEL LTDA, igualmente qualificado(a)(s). A parte autora, em seu escorço, alegou ter vendido à ré os produtos descritos nas notas fiscais n.º 832, 972, 1002, 1239, 1240, sem ter havido o respectivo pagamento mesmo após a renegociação da dívida. Com base nisso, postulou a condenação da ré na "Obrigação de Fazer ou pagar o que é devido à Autora, no importe de R$ 17.526,64". Citada, a ré contestou a ação ao ID 101364124 alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial, na falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 105912019). Em despacho, este juízo determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. A parte autora requereu a produção de prova documental superveniente, consistente na juntada do recibo de entrega das mercadorias (ID 119556284). A parte ré, por sua vez, informou não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 120216047). É o que cumpre relatar. Decido. De início, cumpre asseverar que a presente hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, I, do CPC, sem a necessidade de produção de prova oral em audiência, em razão de versar a pretensão autoral sobre relação contratual alegadamente inexistente, cognoscível unicamente pela via documental. Quanto ao requerimento autoral de produção extemporânea de prova documental, consistente na juntada de recibos de entrega das mercadorias acima aludidas, totalmente descabido, porque não se trata de documentos novos, mas preexistentes ao tempo do ajuizamento, que, por esta razão, deveriam ter instruído a petição inicial por ocasião da propositura da ação, na forma dos arts. 434 e 435, ambos do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, a exordial é clara quanto às razões de fato e de direito, contendo pedido certo e determinado, e a documentação trazida pela parte autora é suficiente para a compreensão do litígio. A discussão sobre a comprovação da entrega das mercadorias diz respeito ao mérito da causa, e não à inépcia da petição inicial, razão pela qual, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. No presente, a autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 17.526,64, decorrente de mercadorias listadas nas notas fiscais n.º 832, 972, 1002, 1239, 1240. Em sede de defesa, a ré argumentou desconhecer por completo as notas fiscais, dizendo inclusive que tentou contato para saber detalhes do suposto pedido e quem as teria recebido, por não constar dos seus registros esse recebimento. Pois bem, cotejando os documentos acostados aos autos, depreende-se falta de higidez da origem contratual alegada pela autora. Isso porque, muito embora a demandante tenha acostado as notas fiscais da quais a dívida alegadamente teriam se originado (IDs 93192942, 93192945, 93192947, 93192950, 93192951 e 93192954), afora um extrato de débitos indicativo de uma suposta renegociação (ID 93192963), os autos se ressentem de prova, sequer indiciária de haver a ré contraído a dívida, tampouco de terem sido entregues as mercadorias objeto da negociação. Pois bem, a preclusão da prova documental pretendida pela autora, operada por força dos arts. 434 e 435 do CPC como já dito alhures, implica reconhecer ausente o suporte fático comprobatório da efetiva entrega das mercadorias à parte ré, não se prestando a este fim a emissão de notas fiscais, desacompanhados dos respectivos canhotos assinados por representante ou preposto do comprador destinatário, inservíveis, por si só, a documentar a existência da relação jurídica obrigacional subjacente. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação monitória. Duplicatas sem aceite e protestadas. Débitos negados pela empresa sacada. Necessidade da demonstração da existência de relação jurídica e prova da efetiva entrega/recebimento das mercadorias. Ausência de comprovação da relação jurídica subjacente à emissão dos títulos (art. 333, I, do CPC). Ônus do qual a parte não se desincumbiu. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000073-02.2023.8.26.0146; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cordeirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Sem discrepar: Apelação Cível. Compra e venda. Bagaço de cana de açúcar. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelação da ré. Ré que reconhece apenas o recebimento das cargas relativas as notas de f. 25, 27, 29, 33, 39, 41, 47, 49, 51 e 53. Impugnação específica da ré em relação às demais notas, alegando não recebimento da carga em sua unidade e não reconhecendo as assinaturas dos subscritores dos canhotos de entrega das respectivas notas. Notas que vieram desacompanhadas do tícket de pesagem efetuado pela ré ao receber a carga. Prova testemunhal produzida nos autos que confirma que a ré ao receber a carga emitia o respectivo ticket de pesagem. Diante da impugnação específica da ré, cabia à autora comprovar a efetiva entrega das mercadorias. Prova existente nos autos insuficiente para tal comprovação. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007857-07.2021.8.26.0047; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ). P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 1007857-15.2025.8.11.0037

ID: 331344546

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007857-15.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRE ALVES DA SILVA MARQUES

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RODNEY PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007857-15.2025.8.11.0037. REQUERENTE: BERNADETE MARIA DA CONCEICAO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007857-15.2025.8.11.0037. REQUERENTE: BERNADETE MARIA DA CONCEICAO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por BERNADETE MARIA DA CONCEICAO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Narra a requerente, em suma, que em 2017 teve seu benefício assistencial (BPC/LOAS) cessado indevidamente. Requer, por meio da presente ação judicial, o restabelecimento do benefício desde a data em que foi indevidamente cessado. Primeiramente, não verifico que a parte autora tenha efetivamente comprovado a concessão do beneficio assistencial em 2017 pela ausência de carta de concessão ou outro documento que comprove a implantação, nem mesmo os motivos que teriam ensejado o cancelamento/cessação. Além disso, a jurisprudência mais atualizada do STJ, entende que, embora o direito material à concessão inicial do benefício (direito de fundo) seja imprescritível, por se tratar de um direito fundamental irrenunciável, o direito processual de ação, que tem como finalidade contestar o ato administrativo que suspendeu o benefício, está sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a cessação do benefício. Isso porque a pretensão não pode existir ad aeternum até mesmo para a segurança jurídica. Veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REVERSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário, qual seja, auxílio-acidente. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. O Tribunal a quo negou provimento ao apelo do INSS, entretanto, adequou, de ofício, a sentença quanto aos consectários legais. Nesta Corte, o recurso especial do INSS foi provido. II - No que tange à prescrição, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/1932, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença. III - Na espécie, o entendimento fixado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso da autarquia foi provido para reconhecimento da prescrição. [...] VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2041044 RS 2022/0375638-9, Relator: FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 12/06/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023) Precedentes atualizados do STJ no mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp: 2101077/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, T2 - Segunda Turma, j . 29.04.2024, DJe 03.05 .2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.955 .569/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, T2 - Segunda Turma, j. 24 .10.2022, DJe 27.10.2022. Não destoa do entendimento do STJ, o pronunciamento do nosso e. Tribunal de Justiça do Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – AÇÃO PROPOSTA APÓS CINCO ANOS DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conquanto o direito material à concessão do benefício previdenciário seja imprescritível, por se tratar de direito fundamental indisponível, o direito processual de ação que visa à reversão do ato administrativo que indeferiu ou suspendeu o benefício está sujeito à prescrição, nos termos do artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32. 2. Na hipótese, verifica-se que a parte apelada objetiva o restabelecimento de auxílio-doença n.º 6040511145, cessado administrativamente em 28.02.2014, porém a ação foi ajuizada somente em 06.02.2020, após decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, o que impõe o reconhecimento da prescrição. (TJ-MT - AC: 10018014420208110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023) Assim, face à inércia da parte após a negativa do INSS por mais de 12 ANOS, é o caso de reconhecer que a prescrição quinquenal anterior à propositura da ação se operou em 2022, extinguindo-se desde então a possibilidade de reversão judicial da decisão administrativa que cessou o auxílio doença em 2017. Registre-se, entretanto, que após o decurso do prazo prescricional do direito processual de ação, não houve a perda do fundo do direito, podendo a parte requerer novo benefício administrativamente conforme entendimentos jurisprudenciais alhures, sendo este capaz de ensejar eventual deferimento de benefício na seara extrajudicial ou, até mesmo, um novo indeferimento apto a tornar a parte legítima para a ação judicial. Com efeito, diante da manutenção do direito de fundo que admite à parte a possibilidade de pleitear novamente o benefício administrativamente, mesmo após a prescrição do direito de ação, conforme acima mencionado, note-se que em 10/08/2021 Bernadete formulou outro requerimento administrativo, o qual foi negado (id 199854631), inclusive em fase recursal administrativa finalizada em 2024 (199854633), reabrindo a partir de então a possibilidade de buscar a reanalise judicial desse seu ultimo pedido administrativo indeferido. Assim sendo, no caso em comento, embora a pretensão da inicial de restabelecimento do benefício desde 2017 esteja prescrita, note-se que a decisão que negou o benefício solicitado em 2021 pode ser objeto de ação judicial, nos termos da jurisprudência acima transcrita. Desse modo, antes de julgar extinto o feito, em atenção aos arts. 9º e 10 do CPC, concedo a parte autora o prazo de 15 dias para emendar a inicial, retificando seu pedido para excluir a pretensão prescrita de revisão do ato administrativo e delimitar o pedido formulado em juízo ao requerimento administrativo não atingido pela prescrição. Transcorrido o prazo, conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1007857-76.2019.8.26.0564

ID: 314395010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007857-76.2019.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS TANINAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA THEREZA DE LIMA RUSSO

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Processo 1007857-76.2019.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Marcos Vinicius Taninaga - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/… Processo 1007857-76.2019.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Marcos Vinicius Taninaga - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação na qual o autor, investigador de polícia civil do Estado de São Paulo, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, de forma retroativa ao início de seu exercício funcional, incluindo o período do curso de formação na Academia de Polícia (Acadepol), com atualização monetária e juros. A controvérsia sobre o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade aos policiais civis do Estado de São Paulo foi objeto de uniformização pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0018264-70.2020.8.26.0000, Tema 36. Naquele julgamento, a Turma Especial de Direito Público fixou as seguintes teses vinculantes, aplicáveis tanto aos policiais civis quanto militares: 1. A tese fixada no PUIL nº 413-RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas. Por simetria, e conforme recente uniformização de jurisprudência (PUIL 014/2023), o entendimento se aplica aos policiais civis, pois ambos se submetem à mesma base normativa (art. 3º-A da LCE 432/85). Nesse sentir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS. Questão de direito tratada nos autos de origem (n. 1030620-20.2020.8.26.0602): definição do termo inicial (a quo) para pagamento do adicional de insalubridade aos integrantes da Polícia Civil/SP, à luz do artigo 3º-A da Lei Complementar n. 432/1985. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Pedido de uniformização (PUIL) conhecido. Demonstrada a alegada divergência entre decisões proferidas por Turma Recursais. Inaplicabilidade da tese firmada no julgamento do PUIL 0000121-09.2014.8.26.9000. Presente o risco de violação à isonomia e segurança jurídica (artigo 976, II, do NCPC). MÉRITO. Tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do PUIL 413/RS que não se aplica aos servidores públicos estaduais (SP). Reconhecimento do direito dos policiais civis ao recebimento do adicional de insalubridade a partir da conclusão do curso de formação técnico profissional na ACADEPOL (excluído o período de frequência no curso). Laudo técnico de efeito meramente declaratório, e não constitutivo do direito, que apenas constata a situação fática pré-existente. Adicional de insalubridade não devido durante o curso de formação, visto que durante tal período os policiais civis não exercem atividades insalubres em caráter permanente. Observada a inteligência das teses jurídicas firmadas no julgamento do IRDR n. 0018264-70.2020.8.26.0000, visto inexistirem razões que justifiquem um tratamento diferenciado - quanto ao termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade - entre policiais militares e civis, os quais se sujeitam, nessa seara, à mesma base normativa (art. 3º-A da LCE 432/85). Inteligência do artigo 926 e artigo 985, I, ambos do Código de Processo Civil (NCPC). Pedido de uniformização conhecido para, no mérito, uniformizar o entendimento a seguir: "A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL n. 413/RS não tem aplicação aos policiais civis deste estado (SP), regidos por lei estadual (LCE n. 432/1985), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL)". Teor do acórdão recorrido que se coaduna com o entendimento ora uniformizado por esta Turma. Pedido de uniformização (PUIL) provido em parte, visto não ter restado acolhida a pretensão da recorrente de reforma (adequação) do acórdão recorrido. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000038-82.2022.8.26.9009; Relator (a):Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) Assim,o adicional de insalubridade é devido a partir do início do efetivo exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (Acadepol), e não apenas a partir da homologação do laudo pericial, que possui natureza meramente declaratória da situação fática já existente. A tese firmada pelo STJ no PUIL 413/RS, que condiciona o pagamento do adicional à data do laudo pericial, refere-se a servidores federais regidos por legislação diversa. O TJSP, ao julgar o IRDR nº 0018264-70.2020.8.26.0000, expressamente afastou sua aplicação aos policiais civis e militares do Estado de São Paulo, em razão da legislação estadual própria e da jurisprudência consolidada local. A jurisprudência uniformizada do TJSP é clara ao afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação, porquanto nesse período o policial encontra-se em treinamento, não exercendo, de modo permanente, atividades insalubres típicas do cargo. Assim, o direito ao adicional somente surge com o início do efetivo exercício na unidade policial após a conclusão do curso de formação. O laudo pericial possui natureza declaratória, não constitutiva, de modo que a homologação apenas reconhece situação fática preexistente, não podendo servir de marco inicial para o pagamento do adicional, que deve retroagir ao início do exercício funcional, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. As diferenças devidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que cada parcela seria devida, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, nos termos da Lei nº 11.960/09. É de rigor observar a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar ao autor as diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, desde o início do efetivo exercício do cargo de investigador de polícia civil,excluído o período de frequência no curso de formação (Acadepol), observada a prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/09. Com efeito, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: RENATA THEREZA DE LIMA RUSSO (OAB 265789/SP)

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Lenice Ferreira Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 259075272

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013884-56.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LENICE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO ANTONIO GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1013884-56.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LENICE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1013884-56.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LENICE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de Exceção de Pré-Executividade promovido por LENICE FERREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Mérito: Inicialmente, destaca-se que a exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa que pode ser utilizado no processo de execução do Juizado Especial Cível, mas a sua rejeição é irrecorrível, conforme artigo 41 da Lei 9.099/95, em razão da irrecorribilidade das interlocutórias, tem que já teve sua constitucionalidade reconhecida até mesmo pelo Supremo Tribunal Federal ( RE 576.847 e ARE 708238). De modo que, existe distinção entre os Embargos a Execução e Exceção de Pré Executividade, pois a decisão que julga a primeira define-se como ato sentencial, assim ela pode ser impugnada por meio de recurso inominado. Já a decisão que rejeita ou acolhe a exceção de pré-executividade, é configurada como decisão interlocutória, não sendo possível interpor recurso inominado, daí se extrai a irrecorribilidade. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSO INOMINADO COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o recurso inominado foi interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, cuja natureza jurídica é de decisão interlocutória e, como tal, não está sujeita à preclusão no sistema da Lei nº 9099/95, o referido recurso não deve ser conhecido. (TJ-MT - RI: 10065784420218110001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/05/2023). Superado esclarecimentos sobre cabimento da exceção de pré-executividade nos Juizados especiais Cíveis, imperioso destacar que referida peça é uma forma incidental de demonstar ao Juízo que a ação está fundamentada em erro processual ou de ordem pública, resultando em um processo nulo ou equivocado decorrente desses erros ou vícios de ordem pública e material ou jurídica. Logo, verifico que a Excipiente visa a discutir nos autos o excesso de penhora, o que não configura matéria de ordem pública, frente a necessidade de dilação probatória, uma vez que o comprovante de pagamento anexo pelo Excipiente (Id 185559147 – Pag. 02) não traz informações em relação ao depósito judicial (Id 185559149), já que não apresenta semelhança de dados, tais como, código de barra e código do depósito. No caso dos autos, deve ser observado que a alegação trazida pelo Excipiente exige dilação probatória e não se refere diretamente a questões processuais. Em que pese ser legítimo à parte interessada que tais temas sejam objeto de valoração judicial, essa defesa deveria ser aduzida na via própria, e não por meio da exceção de pré-executividade. Quanto a ausência de matéria de ordem pública, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. COISA JULGADA. 1. A exceção (ou objeção) de pré-executividade é cabível para discussão de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, independentemente de dilação probatória, como as condições da ação, os pressupostos processuais e a liquidez do título executivo. Não é via apropriada para desconstituir a coisa julgada.Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2199325 SP 2022/0271819-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA DECISÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ALEGAÇÃO AFASTADA –PRELIMINAR REJEITADA - REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS – INVIABILIDADE – MATÉRIA NÃO CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA – SÚMULA 381 DO STJ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não é nula a decisão que, apesar de sucinta, expõe os motivos de fato e de direito em que está amparada. A Exceção de Pré-Executividade se destina apenas à análise de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício e que não dependam de dilação probatória. Trata-se de via inadequada para pleitear a revisão de cláusulas contratuais. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007857-63.2024.8.11 .0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA – INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA, NA ÍNTEGRA. “1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2 . A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido .” (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021). (TJ-MT - AI: 10202837820228110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2023). Quanto à alegação de excesso de execução, na estreita via da Exceção de Pré-executividade não é possível a sua discussão. Por isso mesmo, o excesso de execução é alegável em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme previsto expressamente no artigo 525, § 1º, inciso V, do CPC, e não em sede de exceção à executividade. Nesse ponto, não comporta acolhimento a Exceção de Pré-executividade interposta pelo Excipiente. Por fim, evidente que a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Excipiente não deve ser acolhida, uma vez que não existe matéria de ordem pública, uma vez que, conforme fundamentado no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é impossível a discussão da matéria em sede de Exceção de Pré-Executividade. Dispositivo: Posto isto, nos termos do artigo 41 da Lei 9.099/95, CONHEÇO da presente Exceção de Pré-Executividade apresentada e NEGO-LHES PROVIMENTO extinguindo-a com resolução de mérito. DETERMINO que o Cartório, certifique nos autos a existência de duplicidade de pagamento referente ao valor da condenação, e, caso haja duplicidade, EXPEÇA-SE alvará em favor do Excipiente, ora Executado, conforme dados bancários apresentado (Id 185559147 – Pag. 03). Por ser esta uma decisão da qual não cabe recurso (art. 41 da Lei n. 9099/95), intimem-se as partes e arquive-se imediatamente, com as baixas e anotações necessárias. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Banco Sistema S.A. x Erlei Antonio Morandini e outros

ID: 318345005

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000681-42.2004.8.11.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SISTEMA S.A.

Polo Passivo:

ERLEI ANTONIO MORANDINI LORINDO INACIO BURG

Decisão

Advogados:

CAIME SHIMAZAKI FOSS

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EDUARDO BOEL

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SADI BONATTO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0000681-42.2004.8.11.0100 EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A. EXECUTADO: ERLEI ANTONIO MORANDINI e outros (2) I-RELATÓRIO Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0000681-42.2004.8.11.0100 EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A. EXECUTADO: ERLEI ANTONIO MORANDINI e outros (2) I-RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada por LORINDO INÁCIO BURG em face de BANCO SISTEMA S/A, devidamente qualificados. Narra a parte autora que foi ajuizada contra si ação de execução de título extrajudicial no valor original de R$ 31.089,58, com base em instrumento particular de confissão e composição de dívida, proposta em 1997 pelo Banco Bamerindus do Brasil S/A, atualmente sucedida pelo banco exequente. Sustenta que os cálculos apresentados pelo exequente, atualizados para mais de R$ 3,3 milhões, são manifestamente incorretos, por incluírem capitalização indevida de juros e aplicação equivocada das taxas legais. Assevera que os juros utilizados nos cálculos da parte exequente correspondem a juros compostos, ainda que esta afirme empregar juros simples, conforme se verifica da taxa acumulada superior a 2.000% ao longo de aproximadamente 27 anos (03/10/1997 até a data do último cálculo em 19/08/2024). Defende que, nos débitos judiciais, é vedada a aplicação de juros compostos, devendo prevalecer o regime de juros simples. Afirma que a taxa de juros moratórios utilizada (12% ao ano) é superior à taxa legal vigente em parte do período, que foi de 6% ao ano até o mês de janeiro de 2003 – quando da vigência do CC/1916; e 1% ao mês posteriormente, e, a partir de 2024, passou a ser a taxa Selic deduzida da correção monetária, nos termos do Código Civil de 2022. Alega que, ao aplicar as taxas legais de juros em regime simples, o valor da dívida atualizado até 17 de dezembro de 2024 seria de R$ 625.535,59, havendo, portanto, excesso de execução no montante de R$ 2.689.347,84. Requer, então, o recebimento e acolhimento da exceção de pré-executividade, com o afastamento da aplicação de juros compostos e da taxa de 12% ao ano, a aplicação das taxas legais de juros conforme o período legalmente estabelecido, o reconhecimento do excesso de execução no valor indicado, bem como a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência sobre o proveito econômico obtido. Em seguida, sobreveio decisão rejeitando a impugnação à penhora formulada pelo executado, mantendo-se o bloqueio de R$ 233.701,34 (id. 179379788). No id. 183838893 a exequente informou os dados bancárias para o levantamento da quantia. Por sua vez, a parte exequente BANCO SISTEMA S/A apresentou impugnação (id. 187770042), alegando que a exceção de pré-executividade oposta por ERLEI ANTÔNIO MORANDINI é incabível, pois discute critérios de cálculo da dívida executada, o que demanda dilação probatória, sendo inviável sua análise pela via eleita. Diz que a exceção tem como fundamento suposto excesso de execução, mas que tal alegação requer análise técnica contábil, devendo ser suscitada por meio de embargos à execução, e não por exceção de pré-executividade. Sustenta que, além do excesso de execução, o excipiente pretende revisão de cláusulas contratuais, matéria que também requer dilação probatória e deveria ter sido arguida nos embargos à execução. Aduz que, ao deixar de apresentar tais alegações oportunamente, operou-se a preclusão consumativa, sendo incabível rediscutir matérias que poderiam ter sido deduzidas anteriormente, ainda que tidas como de ordem pública. Assevera que a tentativa de revisão contratual e de rediscussão do quantum debeatur, nesta fase processual, tem natureza meramente protelatória, devendo ser rejeitada de plano. Pede, assim, a rejeição da exceção de pré-executividade e o regular prosseguimento da execução. Por fim, o recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado contra a decisão proferida no id. 179379788, que rejeitou a impugnação à penhora, foi desprovido, mantendo-se o decisum deste juízo, conforme acórdão constante no id. 189684747. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO II-1. Do cabimento Sabe-se que a exceção de pré-executividade se destina apenas à análise de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício e que não dependam de dilação probatória. Trata-se de defesa apresentada pelo executado, em caráter preliminar, com o objetivo de contraditar e extinguir, desde o nascedouro, pretensão executiva viciada ou inexigível. Com efeito, a exceção de pré-executividade é cabível quando o vício apontado for flagrante e detectável por meio da simples análise do título executivo, sem necessidade de produção de provas. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou nulidades absolutas, que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado, bem como daquelas que independem de dilação probatória. No caso dos autos, a parte executada alega a existência de excesso na execução, em razão da capitalização indevida de juros e da aplicação equivocada das taxas legais no cálculo apresentado pela exequente. Todavia, a presente exceção de pré-executividade deve ser rejeitada diante da inadequação da via eleita, uma vez que o reconhecimento da tese sustentada pela executada — relativa à capitalização de juros e à aplicação de encargos — constitui matéria própria de embargos à execução, não sendo passível de apreciação de ofício. Ademais, nos termos da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, o que reforça a impossibilidade de análise da matéria por meio de exceção de pré-executividade. Portanto, caberia ao executado utilizar a via adequada para veicular sua pretensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA DECISÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ALEGAÇÃO AFASTADA –PRELIMINAR REJEITADA - REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS – INVIABILIDADE – MATÉRIA NÃO CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA – SÚMULA 381 DO STJ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não é nula a decisão que, apesar de sucinta, expõe os motivos de fato e de direito em que está amparada. A Exceção de Pré-Executividade se destina apenas à análise de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício e que não dependam de dilação probatória. Trata-se de via inadequada para pleitear a revisão de cláusulas contratuais. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007857-63.2024.8.11 .0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS – JUROS EXTORSIVOS – QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A exceção de pré-executividade, constitui via excepcional, que deve ser admitida apenas quando a matéria nele suscitada possa ser conhecida de ofício pelo juiz e não dependa de dilação probatória. II - Infere-se que os pontos controvertidos pelos agravantes não são temas pertinentes de análise pela via da Exceção de Pré-Executividade, uma vez que, suas alegações, que dizem respeito a cobranças ilegais e abusivas do contrato, as quais, a bem da verdade, mais se assemelham a um pleito revisional, demandariam a produção de provas, inclusive, de natureza pericial, incabível, portanto, pela via pretendida”. (TJMT - AI: 10169915120238110000, SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS – CAPITALIZAÇÃO – INVIABILIDADE – MATÉRIA NÃO CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA – SÚMULA 381 DO STJ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – CANCELAMENTO DE LEILÃO E APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO – PERDA DO OBJETO – PEDIDOS ACOLHIDOS EM DECISÃO ULTERIOR - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade se destina apenas à análise de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício e que não dependam de dilação probatória (Tema 108 do STJ). Trata-se de via inadequada para pleitear a revisão de cláusulas contratuais. Consideram-se prejudicados os pedidos já acolhidos na primeira instância em decisão ulterior”. (TJMT 10091827820218110000 MT, Data de Julgamento: 14/07/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2021) II.2 – Dos honorários Por fim, não há falar em condenação do excipiente ao pagamento de honorários sucumbenciais, porque a jurisprudência é firme no sentido de que são cabíveis apenas quando houver o acolhimento, mesmo que parcial, da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PARCELAMENTO – INOCORRÊNCIA – REJEIÇÃO – NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incindindo quando há prosseguimento da execução fiscal. A Exceção de Pré-executividade é admissível na Execução Fiscal, relativamente às matérias conhecíveis, de ofício, que não demandem dilação probatória (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018562-57.2023.8.11.0000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/12/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO – PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO DESPROVIDO. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente (TJ-MT - AI: 10086123420178110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 27/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/06/2020). Deixo, portanto, de fixar honorários sucumbenciais. III-DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo executado no id. 179453757 e, por consequência, DETERMINO o regular prosseguimento da execução, até a final e integral satisfação da dívida exequenda. Sem honorários, nos termos da fundamentação. Por fim, tendo em vista que o recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado contra a decisão proferida no id.179379788, que rejeitou a impugnação à penhora, foi desprovido, mantendo-se o decisum deste Juízo, conforme acórdão constante no id.189684747, DEFIRO o levantamento da quantia penhorada nos autos, razão pela qual DETERMINO a expedição de alvará em favor do exequente, para crédito na conta bancária indicada na manifestação constante do id.183838893. Em seguida, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão publicada em gabinete. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1003494-96.2025.8.11.0000

ID: 256465325

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003494-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUCIO VILELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO VINICIUS DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003494-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Correção Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003494-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Correção Monetária] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [PEDRO VINICIUS DOS REIS - CPF: 030.185.071-26 (ADVOGADO), MUCIO VILELA DE OLIVEIRA - CPF: 172.234.401-63 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE EXCESSO – ILEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MUCIO VILELA DE OLIVEIRA em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial Contra Devedor Solvente nº 1024112-92.2021.8.11.0003, movida por BANCO DO BRASIL S. A., rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. Em suas razões, o agravante aduz que, no caso, resta evidenciado excesso na execução, constatável a partir de simples cálculos matemáticos, sem necessidade de produção de prova complexa. Sustenta que os juros aplicados no contrato extrapolam os limites médios estabelecidos pelo Banco Central, sendo indevida a capitalização dos encargos, o que torna a execução irregular. Assevera que as teses apresentadas envolvem nulidades absolutas, que podem ser analisadas pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente da via eleita. Requer, assim, liminarmente, a suspensão da decisão combatida. No mérito, pede a sua reforma. Com o agravo, junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. Efeito suspensivo indeferido no Id. n.º 268361789. Contrarrazões apresentadas no Id. n.º 268728293. Não há preliminares. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. A Exceção de Pré-Executividade constitui um meio de defesa incidental, em que o executado pode interpor a qualquer tempo, sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título, por meio de inequívoca prova documental, independente de prévia segurança do juízo. Neste contexto, cumpre ressaltar que a Exceção é instrumento processual cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de iniciativa que visa proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse. É assim que está assente na doutrina e na jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da Exceção de Pré-Executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF, RE 100.397.9/SP 1ª T., Rel. Min. Oscar Corrêa, in JSTJ/Lex 90/69; STJ, REsp 13.960/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp 3.264/PR, 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.90, in RT 671/187). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 NÃO-CONFIGURADA. ARTIGOS 586, § 1º e 618, I do CPC. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. (...). A exceção de pré- executividade restringe-se às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Recurso especial não conhecido.” (STJ - Segunda Turma - REsp 773767/MG - Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - Julg. Em 27/09/2005 - DJ 24.10.2005 p. 300) (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem de que a via eleita - exceção de pré-executividade - seria inadequada demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1210051 MG 2017/0300204-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2018) (grifo nosso) Assinala Araken de Assis: “Em última análise, o objeto da exceção de pré-executividade equivale ao dos embargos (arts. 741, 745 e 475-L, desde que se trate de questão de direito insuscetível de dilação probatória.” (Manual da Execução, 16ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 1240). No caso concreto, o agravante pretende, pela via incidental, questionar a legalidade de encargos contratuais, especialmente quanto a juros, capitalização e suposto excesso de execução, alegando iliquidez do débito exequendo. Ocorre que tais alegações não se caracterizam como matérias de ordem pública, tampouco se mostram passíveis de verificação imediata e objetiva, pois exigem a análise de elementos contratuais, aplicação de índices, séries históricas e, eventualmente, produção de prova pericial contábil, o que evidencia a necessidade de dilação probatória, incompatível com a via eleita. O Juízo a quo ao rejeitar a exceção de pré-executividade oposta enfrentou as teses do recorrente, nos seguintes termos, in verbis: “[...] em razão de seu caráter excepcional, a princípio, apenas as matérias de ordem pública seriam alegáveis em tal sede, pois, pela sua natureza, podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, o que impede o condicionamento de sua apreciação à prévia segurança do juízo. Assim, como pode e cumpre ao juiz declarar de ofício, a inexistência dos pressupostos formais contemplados na lei processual civil, passo ao exame da matéria. Analisando a exceção de pré-executividade ajuizada não verifico elementos plausíveis para seu acolhimento, haja vista que a executada pretende discutir matérias que dependem de dilação probatória, as quais deveriam ter sido objeto de embargos à execução (artigo 917, incisos III e VI do CPC).[...]” No mesmo sentido, já decidiu este Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – TAXA SELIC – JUROS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO Uma vez que o agravante indica os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo, não há falar em ausência de dialeticidade. A falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta . Inteligência do inciso IX do art. 93 da CF/88. A exceção de pré-executividade constitui via excepcional, portanto, é um mecanismo criado objetivando a análise incidental de vícios que possam acarretar na nulidade da execução, sem a necessidade de interposição de embargos de devedor; limita-se a matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Inteligência do art . 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso em exame, a parte agravante apresentou exceção de pré-executividade questionando a taxa Selic, juros e capitalização dos juros utilizados nos cálculos. Ocorre que essa matéria não acarreta a inexigibilidade do título executivo, ensejando a rejeição dos argumentos da exceção. Além disso, os índices de reajustes aplicados têm previsão legal e a demonstração de não aplicação correta da lei demanda dilação probatória, de forma que a alegação de excesso de execução em decorrência da utilização de índice inadequado deveria ter sido arguida em embargos à execução . Sendo a exceção de pré-executividade via inadequada para discussão apresentada pela parte, correta a decisão que a rejeitou.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007171-71.2024.8 .11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA DECISÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ALEGAÇÃO AFASTADA –PRELIMINAR REJEITADA - REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS – INVIABILIDADE – MATÉRIA NÃO CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA – SÚMULA 381 DO STJ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não é nula a decisão que, apesar de sucinta, expõe os motivos de fato e de direito em que está amparada. A Exceção de Pré-Executividade se destina apenas à análise de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício e que não dependam de dilação probatória. Trata-se de via inadequada para pleitear a revisão de cláusulas contratuais.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007857-63.2024.8.11 .0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) A decisão recorrida, nesse contexto, andou com acerto ao reconhecer a inadequação da via eleita, em conformidade com a orientação legal e jurisprudencial. Não havendo, pois, vício formal no título executivo, nem prova inequívoca de inexigibilidade da dívida, tampouco matéria passível de conhecimento ex officio sem instrução, revela-se insubsistente a pretensão recursal. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1003494-96.2025.8.11.0000

ID: 256465326

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003494-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003494-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Correção Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003494-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Correção Monetária] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [PEDRO VINICIUS DOS REIS - CPF: 030.185.071-26 (ADVOGADO), MUCIO VILELA DE OLIVEIRA - CPF: 172.234.401-63 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE EXCESSO – ILEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MUCIO VILELA DE OLIVEIRA em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial Contra Devedor Solvente nº 1024112-92.2021.8.11.0003, movida por BANCO DO BRASIL S. A., rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. Em suas razões, o agravante aduz que, no caso, resta evidenciado excesso na execução, constatável a partir de simples cálculos matemáticos, sem necessidade de produção de prova complexa. Sustenta que os juros aplicados no contrato extrapolam os limites médios estabelecidos pelo Banco Central, sendo indevida a capitalização dos encargos, o que torna a execução irregular. Assevera que as teses apresentadas envolvem nulidades absolutas, que podem ser analisadas pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente da via eleita. Requer, assim, liminarmente, a suspensão da decisão combatida. No mérito, pede a sua reforma. Com o agravo, junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. Efeito suspensivo indeferido no Id. n.º 268361789. Contrarrazões apresentadas no Id. n.º 268728293. Não há preliminares. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. A Exceção de Pré-Executividade constitui um meio de defesa incidental, em que o executado pode interpor a qualquer tempo, sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título, por meio de inequívoca prova documental, independente de prévia segurança do juízo. Neste contexto, cumpre ressaltar que a Exceção é instrumento processual cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de iniciativa que visa proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse. É assim que está assente na doutrina e na jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da Exceção de Pré-Executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF, RE 100.397.9/SP 1ª T., Rel. Min. Oscar Corrêa, in JSTJ/Lex 90/69; STJ, REsp 13.960/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp 3.264/PR, 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.90, in RT 671/187). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 NÃO-CONFIGURADA. ARTIGOS 586, § 1º e 618, I do CPC. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. (...). A exceção de pré- executividade restringe-se às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Recurso especial não conhecido.” (STJ - Segunda Turma - REsp 773767/MG - Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - Julg. Em 27/09/2005 - DJ 24.10.2005 p. 300) (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem de que a via eleita - exceção de pré-executividade - seria inadequada demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1210051 MG 2017/0300204-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2018) (grifo nosso) Assinala Araken de Assis: “Em última análise, o objeto da exceção de pré-executividade equivale ao dos embargos (arts. 741, 745 e 475-L, desde que se trate de questão de direito insuscetível de dilação probatória.” (Manual da Execução, 16ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 1240). No caso concreto, o agravante pretende, pela via incidental, questionar a legalidade de encargos contratuais, especialmente quanto a juros, capitalização e suposto excesso de execução, alegando iliquidez do débito exequendo. Ocorre que tais alegações não se caracterizam como matérias de ordem pública, tampouco se mostram passíveis de verificação imediata e objetiva, pois exigem a análise de elementos contratuais, aplicação de índices, séries históricas e, eventualmente, produção de prova pericial contábil, o que evidencia a necessidade de dilação probatória, incompatível com a via eleita. O Juízo a quo ao rejeitar a exceção de pré-executividade oposta enfrentou as teses do recorrente, nos seguintes termos, in verbis: “[...] em razão de seu caráter excepcional, a princípio, apenas as matérias de ordem pública seriam alegáveis em tal sede, pois, pela sua natureza, podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, o que impede o condicionamento de sua apreciação à prévia segurança do juízo. Assim, como pode e cumpre ao juiz declarar de ofício, a inexistência dos pressupostos formais contemplados na lei processual civil, passo ao exame da matéria. Analisando a exceção de pré-executividade ajuizada não verifico elementos plausíveis para seu acolhimento, haja vista que a executada pretende discutir matérias que dependem de dilação probatória, as quais deveriam ter sido objeto de embargos à execução (artigo 917, incisos III e VI do CPC).[...]” No mesmo sentido, já decidiu este Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – TAXA SELIC – JUROS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO Uma vez que o agravante indica os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo, não há falar em ausência de dialeticidade. A falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta . Inteligência do inciso IX do art. 93 da CF/88. A exceção de pré-executividade constitui via excepcional, portanto, é um mecanismo criado objetivando a análise incidental de vícios que possam acarretar na nulidade da execução, sem a necessidade de interposição de embargos de devedor; limita-se a matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Inteligência do art . 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso em exame, a parte agravante apresentou exceção de pré-executividade questionando a taxa Selic, juros e capitalização dos juros utilizados nos cálculos. Ocorre que essa matéria não acarreta a inexigibilidade do título executivo, ensejando a rejeição dos argumentos da exceção. Além disso, os índices de reajustes aplicados têm previsão legal e a demonstração de não aplicação correta da lei demanda dilação probatória, de forma que a alegação de excesso de execução em decorrência da utilização de índice inadequado deveria ter sido arguida em embargos à execução . Sendo a exceção de pré-executividade via inadequada para discussão apresentada pela parte, correta a decisão que a rejeitou.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007171-71.2024.8 .11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA DECISÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ALEGAÇÃO AFASTADA –PRELIMINAR REJEITADA - REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS – INVIABILIDADE – MATÉRIA NÃO CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA – SÚMULA 381 DO STJ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não é nula a decisão que, apesar de sucinta, expõe os motivos de fato e de direito em que está amparada. A Exceção de Pré-Executividade se destina apenas à análise de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício e que não dependam de dilação probatória. Trata-se de via inadequada para pleitear a revisão de cláusulas contratuais.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007857-63.2024.8.11 .0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) A decisão recorrida, nesse contexto, andou com acerto ao reconhecer a inadequação da via eleita, em conformidade com a orientação legal e jurisprudencial. Não havendo, pois, vício formal no título executivo, nem prova inequívoca de inexigibilidade da dívida, tampouco matéria passível de conhecimento ex officio sem instrução, revela-se insubsistente a pretensão recursal. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1007857-03.2024.4.01.3904

ID: 293956200

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007857-03.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BEATRIZ MARTA TEIXEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1007857-03.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1007857-03.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ MARTA TEIXEIRA ALVES - PA30548 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade híbrida, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a partir do somatório do tempo de contribuição laborado como trabalhador urbano, com o do efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF, art. 201, I). De acordo com o art. 48, § 3°, da Lei n° 8.213/91, é possível a concessão de aposentadoria por idade, mediante o somatório das atividades urbanas e rural, desde que observada a idade mínima exigida aos trabalhadores urbanos. Logo, são requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente; a idade mínima de 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher (observada a escala evolutiva prevista no §1º, do art. 18, da EC 103/2019 - § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade); o cumprimento do período da carência correspondente a 180 contribuições; e o tempo de contribuição de 15 anos. Da análise dos elementos de prova coligidos ao feito, verifica-se que o requerente constituiu vínculos empregatícios e verteu contribuições na condição de contribuinte empregado, perfazendo um tempo de contribuição de 8 anos e 2 meses, conforme dados do CNIS de id 2187860651. A comprovação do labor campesino, por sua vez, consoante prescreve o art. 55, § 3º da Lei n° 8.213/91 e o enunciado da Súmula nº 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto nº 3.048/99 e nos termos do enunciado da Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Destaca-se, ainda, que a teor do enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de requisitos legais, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, a documentação que instrui os autos, seguida dos depoimentos colhidos sob a sistemática do fluxo concentrado, mostrou-se suficientemente aptos a atestar o exercício de atividade de pescadora artesanal por período correspondente à carência estabelecida em lei, o protocolo de solicitação de registro de pescadora profissional de id 2145169024, corroborado pelo período fixado no CNIS como segurado especial (id 2187860651); o domicílio eleitoral naquele município desde 1986; a certidão de nascimento de id 2145168897. Ante o exposto, considerando que a documentação que acompanha os autos constitui início razoável de prova material apta a evidenciar o exercício de atividade de pescadora pela parte autora sob a condição de segurado especial e por lapso temporal correspondente à carência, bem como o que enuncia a Súmula 6 da TNU, conclui-se que não há óbice à concessão do benefício ora vindicado. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, I) e condeno réu a: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade híbrida, a partir de 02/05/2024 (DIB), no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à parte autora os valores atrasados, a contar de 02/05/2024 (DIB), com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Aposentadoria por Idade HÍBRIDA DIB 02/05/2024 DIP 01/05/2025 Valor mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo Parcelas vencidas RPV 3.1. Da implementação do benefício, prazo e multa. O benefício deve ser implantado em até 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados 3.1. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Geraldo Cezar De Andrade Filho e outros

ID: 326733546

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000169-40.2022.8.11.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

GERALDO CEZAR DE ANDRADE FILHO POLLYANA RODRIGUES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ARNALDO SILVA ARAUJO

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KELTON ALFREDO VOLPE

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000169-40.2022.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Cré… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000169-40.2022.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste em desfavor de Pollyana Rodrigues dos Santos e Geraldo Cézar de Andrade Filho, com base em duas cédulas de crédito bancário no valor total de R$ 53.566,17. Em decisão de id. 80841238, a incial foi recedida. Os executados foram citados (id. 108774579). Em petição de id. 111577996, a parte exequente requereu a penhora de valores via siatema SISBAJUD. Em decisão de id. 129128251, o pedido de penhora on-line foi deferido. Em manifestação de id. 135549949, a executada Pollyana Rodrigues dos Santos requereu sua exclusão do polo passivo e o desbloqueio de valores retidos via SISBAJUD, alegando que, em cumprimento de sentença oriundo de processo de dissolução de união estável (processo nº 1000982-72.2019.8.11.0026), ficou acordado que o ex-companheiro, Geraldo Cezar de Andrade Filho, seria o responsável por todas as dívidas bancárias do casal. Em manifestação de id. 155809615, a executada Pollyana Rodrigues dos Santos sustenta que Geraldo transferiu imóvel a uma filha para fraudar credores, pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade de seus bens, sua exclusão do polo passivo das execuções em curso e o retorno do imóvel ao patrimônio do ex-companheiro, buscando resguardar seus direitos frente às execuções ajuizadas pelo Sicredi e aos prejuízos sofridos em razão do inadimplemento das obrigações assumidas por Geraldo. Em petição de id. 158893705, o exequente manifestou-se contrariamente ao pedido de Pollyana Rodrigues dos Santos, que requereu sua exclusão do polo passivo alegando existir acordo em cumprimento de sentença oriundo de dissolução de união estável, pelo qual Geraldo Cezar de Andrade Filho assumiria todas as dívidas bancárias do casal; a cooperativa sustentou que tal acordo não gera efeitos perante terceiros, pois ambos firmaram a cédula de crédito bancário, razão pela qual também refutou a alegação de impenhorabilidade dos bens de Pollyana. Além disso, destacou que a notícia da transferência de imóvel feita por Geraldo a uma filha caracteriza fraude à execução, pleiteando o indeferimento dos pedidos dos executados e requerendo a penhora do imóvel mencionado. O executado Geraldo Cézar de Andrade Filho apresentou exceção de pré-executividade alegando: a) cobrança de encargos abusivos após vencimento antecipado; b) falta de liquidez do título executivo; c) necessidade de revisão dos encargos contratuais. Impugnação à exceção de pré-executividade ao id. 188399915. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. DAS ALEGAÇÕES DA EXECUTADA POLLYANA Do pedido de exclusão da execução Inicialmente, cumpre analisar o pedido de exclusão da executada Pollyana Rodrigues dos Santos do polo passivo da execução. A executada fundamenta seu pleito no acordo homologado nos autos nº 1000982-72.2019.8.11.0026, pelo qual o executado Geraldo Cézar de Andrade Filho teria assumido a responsabilidade por quitar todas as dívidas bancárias contraídas pelo ex-casal. Contudo, tal pretensão não merece acolhimento pelas razões que seguem. Em primeiro lugar, a executada figura como devedora solidária nas cédulas de crédito bancário que embasam a presente execução, conforme se verifica dos títulos executivos juntados aos autos (ids. 77255256 e 77255257). A solidariedade passiva decorre da própria natureza jurídica dos contratos firmados, onde ambos os executados assumiram conjuntamente as obrigações perante a instituição financeira. Em segundo lugar, o acordo firmado entre os ex-companheiros no processo de dissolução de união estável produz efeitos apenas inter partes, não podendo prejudicar direitos de terceiros, especialmente do credor que não participou de sua elaboração. Nesse sentido: Classe Apelação Cível Tipo Julgamento Mérito Assunto (s) Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator JOAO RIGO GUIMARAES Data Autuação 14/05/2024 Data Julgamento 03/07/2024 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO ESTÁVEL . INSTRUMENTO PARTICULAR ESCRITO. VALIDADE INTER PARTES. PRODUÇÃO DE EFEITOS EXISTENCIAIS E PATRIMONIAIS APENAS EM RELAÇÃO AOS CONVIVENTES. OPONIBILIDADE ERGA OMNES . INOCORRÊNCIA. PENHORA REALIZADA EM IMÓVEL QUE FOI PARTILHADO NO CONTRATO PARA EX-COMPNAHEIRA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE ATIVA . COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA OU DECISÃO JUDICIAL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A existência de contrato escrito é o único requisito legal para que haja a fixação ou a modificação, sempre com efeitos prospectivos, do regime de bens aplicável a união estável, de modo que o instrumento particular celebrado pelas partes produz efeitos limitados aos aspectos existenciais e patrimoniais da própria relação familiar por eles mantida . Significa dizer que o instrumento particular, independentemente de qualquer espécie de publicidade e registro, terá eficácia e vinculará as partes e será relevante para definir questões interna corporis da união estável, como a sua data de início, a indicação sobre quais bens deverão ou não ser partilhados, a existência de prole concebida na constância do vínculo e a sucessão, dentre outras. O contrato escrito na forma de simples instrumento particular e de conhecimento limitado aos contratantes, todavia, é incapaz de projetar efeitos para fora da relação jurídica mantida pelos conviventes, em especial em relação a terceiros porventura credores de um deles, exigindo-se, para que se possa examinar a eventual oponibilidade erga omnes, no mínimo, a prévia existência de registro e publicidade aos terceiros. Precedentes STJ (REsp: 1988228 PR 2022/0056363-6) 2. A oposição de embargos de terceiro é possível para aqueles que, não figurando como partes no processo, experimentarem perturbação ou desapossamento na posse de seus bens decorrentes de atos de constrição judicial, como nas situações de penhora . Ainda, é considerado terceiro, para o propósito de ajuizamento de embargos de terceiro, o cônjuge ou companheiro, quando este defende a posse de bens de sua propriedade exclusiva ou de sua meação. 3. Para alegar impenhorabilidade de bem de família, sobretudo de bem já arrematado, por meio de embargos de terceiro, a companheira que alega viver em união estável precisa, inicialmente, comprovar sua legitimidade ativa para oposição dos citados embargos, a qual se dar mediante escritura pública ou decisão proferida por juízo competente. 4 . Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0000096-52.2023 .8.27.2727, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 03/07/2024, juntado aos autos em 05/07/2024 16:57:46) (TJ-TO - Apelação Cível: 00000965220238272727, Relator.: JOAO RIGO GUIMARAES, Data de Julgamento: 03/07/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Com efeito, a estipulação contratual entre os devedores sobre quem deve arcar com determinada obrigação não tem o condão de exonerar qualquer deles perante o credor, que permanece com o direito de cobrar de qualquer um ou de todos os devedores solidários o valor integral da dívida, conforme preceitua o artigo 275 do Código Civil. Assim, ainda que tenha havido acordo entre os executados determinando que Geraldo Cézar de Andrade Filho arcaria com as dívidas bancárias, tal avença não produz efeitos perante a parte exequente, que mantém o direito de cobrar de ambos os devedores o valor integral do débito. Portanto, INDEFIRO o pedido de exclusão da executada Pollyana Rodrigues dos Santos do polo passivo da execução. Da impenhorabilidade dos valores bloqueados No que diz respeito à alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias da executada Pollyana Rodrigues dos Santos, verifico que a executada sustenta ser o valor bloqueado proveniente de conta-salário e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC, que estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Todavia, observo que, embora a executada afirme que o valor bloqueado possui natureza salarial, não trouxe aos autos prova inequívoca de tal alegação. Dessa forma, considerando que incumbe à parte que alega a impenhorabilidade de verbas o ônus de comprovar sua origem (art. 373, II, do CPC), e não havendo nos autos elementos suficientes que demonstrem que os valores bloqueados são efetivamente de natureza salarial, não há como acolher o pedido da executada. Consequentemente, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores encontrados em sua conta bancária, uma vez que a constrição judicial mostra-se regular e necessária à garantia da execução. Da fraude contra credores A fraude contra credores, consiste no ato de alienação ou oneração de bens, praticado pelo devedor insolvente, com o propósito de prejudicar credores preexistentes, que visa a anulação ou ineficácia do ato fraudulento, exigindo-se a comprovação de dois requisitos, quais sejam, o subjetivo (consilium fraudis) e o objetivo (eventus damni). Entretanto, para caracterização do presente instituto, necessária a propositura de ação própria de conhecimento, a chamada ação pauliana, não podendo ser alegada em simples petição, como requer o exequente e a executada Pollyana Rodrigues dos Santos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – FRAUDE CONTRA CREDORES – EM EXECUÇÃO – VIA INADEQUADA – NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - RECURSO DESPROVIDO. Os fundamentos da agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, haja vista que a fraude contra credores deve ser suscitada em ação própria, o que não ocorreu nos autos. motivo pelo qual a mantenho por seus próprios fundamentos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1025597-68 .2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretendida penhora de imóveis que foram alienados ou transferidos em fraude à execução - Alegação de fraude contra credores e simulação - Institutos jurídicos que levam à invalidação e ineficácia dos atos jurídicos em geral - Necessidade de comprovação ampla em ação própria e não no corpo da execução - Decisão confirmada - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21305700620248260000 Piracicaba, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 07/10/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024) Do exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de fraude contra credores, vez que necessário ajuizamento de ação autônoma para discussão da causa. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE No que tange a exceção apresentada, insta salientar que a exceção de pré-executividade é construção doutrinária e motivo de grande controvérsia acerca de seu alcance. Tal provimento é admitido, apenas excepcionalmente, no que se refere aos pressupostos processuais e condições da ação. É admitido pela doutrina e jurisprudência o cabimento de exceção de pré-executividade quando a parte argui matérias de ordem pública ou nulidades do título executivo que dispensam, para seu exame, dilação probatória e podem ser apreciadas ex-officio pelo juiz, como ocorre, por exemplo, com a prescrição. Entretanto, a oposição de exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender o processo de execução, ante a ausência de previsão legal. Para que se reconheça a procedência do pedido formulado em exceção de pré-executividade, mister se faz que o excipiente demonstre, de plano, a existência de nulidade a impedir a execução, ou traga questões que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, sem necessidade de dilação probatória. Pois bem. O executado alega que houve cobrança em bis in idem, consistente na aplicação de juros contratuais após o expurgo decorrente do vencimento antecipado. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a exequente apresentou demonstrativos detalhados do débito (ids. 77255260 e 77255261), discriminando a composição dos valores cobrados. A alegação de bis in idem demandaria análise pormenorizada dos contratos e cálculos, com eventual produção de prova pericial contábil, o que não se coaduna com o rito da exceção de pré-executividade. Ainda, o executado sustenta que os títulos carecem de liquidez por não discriminarem detalhadamente a composição do débito. Tal alegação não prospera. As cédulas de crédito bancário constituem títulos executivos extrajudiciais por força do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, desde que contenham os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Os títulos apresentados atendem a tais requisitos, estando acompanhados dos respectivos demonstrativos de cálculo, conforme exige o artigo 798, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. A discussão sobre eventual abusividade de cláusulas contratuais e revisão de encargos não constitui matéria de ordem pública, tratando-se de questão de interesse meramente privado que demanda análise aprofundada das condições pactuadas e da realidade do mercado financeiro à época da contratação. Tal matéria deve ser discutida em sede própria, através de embargos à execução, onde será possível o contraditório amplo e a eventual produção de provas necessárias. Ademais, verifico que o executado busca discutir questões que demandam dilação probatória e análise de mérito contratual, o que não se harmoniza com a natureza sumária da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA DECISÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ALEGAÇÃO AFASTADA –PRELIMINAR REJEITADA - REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS – INVIABILIDADE – MATÉRIA NÃO CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA – SÚMULA 381 DO STJ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não é nula a decisão que, apesar de sucinta, expõe os motivos de fato e de direito em que está amparada. A Exceção de Pré-Executividade se destina apenas à análise de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício e que não dependam de dilação probatória. Trata-se de via inadequada para pleitear a revisão de cláusulas contratuais. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007857-63.2024.8.11 .0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) Ante o exposto, pelos fundamentos acima delineados: 1. INDEFIRO os pedidos formulados pela executada Pollyana Rodrigues dos Santos de exclusão do polo passivo da execução, desbloqueio de bens e fraude contra credores; 2. REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Geraldo Cézar de Andrade Filho, por não vislumbrar a presença dos requisitos necessários ao seu acolhimento; 3. DETERMINO o prosseguimento da execução nos termos já deferidos, com a vinculação dos valores já bloqueados para posterior expedição de alvará de levantamento em favor da exequente. INTIME-SE a parte exequente, para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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